br-locleg corpus explorer

← Parauapebas (PA)

norma nº 10/2024

Tipo Resolução
Número / Ano 10 / 2024
Date 2024-12-23
EmentaDISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAIS DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REFERENTE AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019.
native_id4385

Originating matéria

matéria 8631 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
RESOLUÇÃO Nº 10/2024
DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE CONTAS
ANUAIS DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL REFERENTE AO EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2019.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS Faço saber que a 
Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1° Fica aprovada a prestação de contas do Chefe do Poder Executivo Municipal, Darci
José Lermen, referente ao exercício financeiro de 2019, de acordo com o Parecer Prévio emitido
pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, aprovado pela Resolução nº 16.617, de
8 de agosto de 2023, relativo ao Processo nº 098001.2019.1.000.
Parágrafo único. O Parecer Prévio e o respectivo Processo, referidos no caput deste artigo,
fazem parte integrante desta Resolução.
Art. 2° A Prestação de Contas, o Parecer Prévio e a Resolução, referidos no caput do
artigo 1º, ficarão à disposição de qualquer cidadão para exame e apreciação na Câmara Municipal
de Parauapebas, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, conforme determina o § 3º do artigo 31 da
Constituição Federal, a contar da data da publicação desta Resolução.
Art. 3° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Parauapebas/PA, 20 de dezembro de 2024.
RAFAEL RIBEIRO OLIVEIRA
Presidente da Mesa Diretora
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 RAFAEL 
RIBEIRO 
OLIVEIRA:0245
8394299
Assinado de forma 
digital por RAFAEL 
RIBEIRO 
OLIVEIRA:0245839
4299
16  DIÁRIO OFICIAL Nº 880 Segunda-feira, 23 DE DEZEMBRO DE 2024
Considerando, o Parecer da Comissão Administrativa do Fundo Municipal 
dos Direitos da Criança e do Adolescente de Parauapebas, parte integrante 
do processo de prestação de Contas, onde verificou-se que os recursos 
foram aplicados em ações e projetos voltados para o atendimento 
às crianças e adolescentes de Parauapebas e constatou-se que não há 
divergências entre os registros contábeis e os saldos extratos bancários, 
assim sendo, esta comissão considera aprovada a prestação de contas do 
FUMDCAP referente ao 3º quadrimestre de 2023.
Considerando, a deliberação do Pleno na 12 ª Assembleia Geral Ordinária, 
realizada em 12 de dezembro de 2024.
Resolve:
Art. 1º - Aprovar Prestação de Contas do Fundo Municipal dos Direitos 
da Criança e do Adolescente de Parauapebas – Pará, referente ao 3º 
Quadrimestre de 2023.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Parauapebas, 12 de dezembro de 2024.
Protocolo: 28556
RESOLUÇÃO Nº 007, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024
Dispõe sobre a Aprovação da prestação de contas dos Recursos do Fundo 
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Parauapebas 
FUMDCAP referente ao 1ºquadrimestre de 2024.
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de 
Parauapebas – COMDCAP, no uso de suas atribuições legais estabelecidas 
na Lei 4.751/2014;
Considerando, o Parecer da Comissão Administrativa do Fundo Municipal 
dos Direitos da Criança e do Adolescente de Parauapebas, parte integrante 
do processo de prestação de Contas, onde verificou-se que os recursos 
foram aplicados em ações e projetos voltados para o atendimento 
às crianças e adolescentes de Parauapebas e constatou-se que não há 
divergências entre os registros contábeis e os saldos extratos bancários, 
assim sendo, esta comissão considera aprovada a prestação de contas do 
FUMDCAP referente ao 1º quadrimestre de 2024.
Considerando, a deliberação do Pleno na 12 ª Assembleia Geral Ordinária, 
realizada em 12 de dezembro de 2024.
Resolve:
Art. 1º - Aprovar Prestação de Contas do Fundo Municipal dos Direitos 
da Criança e do Adolescente de Parauapebas – Pará, referente ao 1º 
Quadrimestre de 2024.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Parauapebas, 12 de dezembro de 2024.
Protocolo: 28557
RESOLUÇÃO Nº 008, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024
Dispõe sobre a Aprovação da prestação de contas dos Recursos do Fundo 
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Parauapebas 
FUMDCAP referente ao 2ºquadrimestre de 2024.
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de 
Parauapebas – COMDCAP, no uso de suas atribuições legais estabelecidas 
na Lei 4.751/2014;
Considerando, o Parecer da Comissão Administrativa do Fundo Municipal 
dos Direitos da Criança e do Adolescente de Parauapebas, parte integrante 
do processo de prestação de Contas, onde verificou-se que os recursos 
foram aplicados em ações e projetos voltados para o atendimento 
às crianças e adolescentes de Parauapebas e constatou-se que não há 
divergências entre os registros contábeis e os saldos extratos bancários, 
assim sendo, esta comissão considera aprovada a prestação de contas do 
FUMDCAP referente ao 2º quadrimestre de 2024.
Considerando, a deliberação do Pleno na 12 ª Assembleia Geral Ordinária, 
realizada em 12 de dezembro de 2024.
Resolve:
Art. 1º - Aprovar Prestação de Contas do Fundo Municipal dos Direitos 
da Criança e do Adolescente de Parauapebas – Pará, referente ao 2º 
Quadrimestre de 2024.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Parauapebas, 12 de dezembro de 2024.
Protocolo: 28558 ..
LEGISLATIVO .
.
.
CÂMARA MUNICIPAL
.
.
.
DIRETORIA LEGISLATIVA
.
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
PORTARIA Nº 605/2024
ALTERA A LOTAÇÃO DO SERVIDOR QUE ESPECIFICA DO QUADRO FUNCIONAL 
DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, usando 
das prerrogativas que lhe concede o artigo 28, inciso IV, alínea “a”, do 
Regimento Interno da Câmara Municipal de Parauapebas;
CONSIDERANDO a ocupação do cargo de provimento efetivo de Agente 
de Polícia Legislativa do quadro funcional da Câmara Municipal de 
Parauapebas, consistente no Anexo I da Lei Municipal nº 4.629/2015, de 
23 de dezembro de 2015;
CONSIDERANDO a solicitação do Memorando nº 775/2024, da Diretoria 
Administrativa, que solicita alteração de lotação do servidor Márcio Antônio 
Brito Feijó Filho, matrícula nº 0562321, da Presidência Legislativa para o 
Departamento de Polícia Legislativa.
RESOLVE:
Art. 1º Alterar a lotação do servidor MÁRCIO ANTÔNIO BRITO FEIJÓ FILHO, 
ocupante do cargo de provimento efetivo de Agente de Polícia Legislativa, 
Matrícula n° 0562321, para o Departamento de Polícia Legislativa.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor nesta data.
Parauapebas/PA, 20 de dezembro de 2024.
RAFAEL RIBEIRO OLIVEIRA
Presidente da Mesa Diretora
Protocolo: 28541
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
PORTARIA Nº 604/2024
ALTERA A LOTAÇÃO DA SERVIDORA QUE ESPECIFICA DO QUADRO FUNCIONAL 
DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, usando das 
prerrogativas que lhe concedem o artigo 28, inciso IV, alínea “a”, do 
Regimento Interno da Câmara Municipal de Parauapebas;
CONSIDERANDO a ocupação do cargo de provimento efetivo de Auxiliar de Serviços 
Gerais do quadro funcional da Câmara Municipal de Parauapebas, consistente no 
Anexo I da Lei Municipal nº 4.629/2015, de 23 de dezembro de 2015;
CONSIDERANDO a solicitação do Memorando nº 766/2024 da Diretoria 
Administrativa, que solicita a alteração de lotação da servidora Luciane Rego dos 
Santos, matrícula nº O562307, do Instituto Legislativo da Câmara Municipal de 
Parauapebas - ILCM para o Departamento de Materiais e Serviços;
RESOLVE:
Art. 1º Alterar a lotação da servidora LUCIANE REGO DOS SANTOS, 
ocupante do cargo de provimento efetivo de Auxiliar de Serviços Gerais, 
matrícula nº O562307, para o Departamento de Materiais e Serviços.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo 
seus efeitos a 19 de dezembro de 2024.
Parauapebas/PA, 20 de dezembro de 2024.
RAFAEL RIBEIRO OLIVEIRA
Presidente da Mesa Diretora
Protocolo: 28525 ..
RESOLUÇÕES .
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
RESOLUÇÃO Nº 9/2024
DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAIS DO CHEFE DO PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL REFERENTE AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS Faço saber que 
a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1° Fica aprovada a prestação de contas do Chefe do Poder Executivo 
Municipal, Darci José Lermen, referente ao exercício financeiro de 2018, de 
acordo com o Parecer Prévio emitido pelo Tribunal de Contas dos Municípios 
do Estado do Pará, aprovado pela Resolução nº 15.995, de 16 de março de 
2022, relativo ao Processo nº 098001.2018.1.000.
Parágrafo único. O Parecer Prévio e o respectivo Processo, referidos no 
caput deste artigo, fazem parte integrante desta Resolução.
Art. 2° A Prestação de Contas, o Parecer Prévio e a Resolução, referidos no 
caput do artigo 1º, ficarão à disposição de qualquer cidadão para exame 
e apreciação na Câmara Municipal de Parauapebas, pelo prazo de 60 
(sessenta) dias, conforme determina o § 3º do artigo 31 da Constituição 
Federal, a contar da data da publicação desta Resolução.
Art. 3° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Parauapebas/PA, 20 de dezembro de 2024.
RAFAEL RIBEIRO OLIVEIRA
Presidente da Mesa Diretora
Protocolo: 28532
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
RESOLUÇÃO Nº 10/2024
DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAIS DO CHEFE DO PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL REFERENTE AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS Faço saber que 
a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1° Fica aprovada a prestação de contas do Chefe do Poder Executivo 
Municipal, Darci José Lermen, referente ao exercício financeiro de 2019, de 
acordo com o Parecer Prévio emitido pelo Tribunal de Contas dos Municípios 
do Estado do Pará, aprovado pela Resolução nº 16.617, de 8 de agosto de 
2023, relativo ao Processo nº 098001.2019.1.000.
Parágrafo único. O Parecer Prévio e o respectivo Processo, referidos no 
caput deste artigo, fazem parte integrante desta Resolução.
Segunda-feira, 23 DE DEZEMBRO DE 2024 DIÁRIO OFICIAL Nº 880  17
Art. 2° A Prestação de Contas, o Parecer Prévio e a Resolução, referidos no 
caput do artigo 1º, ficarão à disposição de qualquer cidadão para exame 
e apreciação na Câmara Municipal de Parauapebas, pelo prazo de 60 
(sessenta) dias, conforme determina o § 3º do artigo 31 da Constituição 
Federal, a contar da data da publicação desta Resolução.
Art. 3° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Parauapebas/PA, 20 de dezembro de 2024.
RAFAEL RIBEIRO OLIVEIRA
Presidente da Mesa Diretora
Protocolo: 28533 ..
ATO DA PRESIDÊNCIA .
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 012/2024-GAB/PRES/CMP
ALTERA O ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 001/2024-GAB/PRES/CMP, QUE 
REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, A 
LEI Nº 14.133/2021, QUE DISPÕE SOBRE AS LICITAÇÕES E CONTRATOS 
ADMINISTRATIVOS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, usando das 
atribuições que lhe são outorgadas pelo artigo 28, inciso IV, alíneas ‘b’ e 
‘e’ e artigo 33, inciso I, alíneas ‘a’ e ‘e’ do Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Parauapebas;
CONSIDERANDO que, em 11 de janeiro de 2024, foi publicado o Ato da 
Presidência nº 001/2024-GAB/PRES/CMP, que regulamenta, no âmbito da 
Câmara Municipal de Parauapebas, a Lei nº 14.133/2021 – Nova Lei de 
Licitações e Contratos Administrativos;
CONSIDERANDO que, no decurso dos meses, vislumbrou-se a necessidade 
de promoção de modificações pontuais ao Ato da Presidência nº 001/2024-
GAB/PRES/CMP, de modo a ajustá-lo às ocorrências que surgiram no 
período e otimizar o ciclo de contratações desta Casa Legislativa;
RESOLVE:
Art. 1º O art. 3º do Ato da Presidência nº 001/2024-GAB/PRES/CMP passa 
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º (...)
(...)
XI – os servidores lotados nas unidades administrativas sob a chefia dos 
agentes descritos nos incisos I a VII do caput deste artigo, desde que:
possuam atribuições funcionais relacionadas aos processos de contratação; 
e/ou
sejam formalmente designados pela chefia imediata para atuar nos 
referidos processos.
§ 1º Os servidores referidos nos incisos I a IX e XI do caput deste artigo 
deverão atender aos seguintes requisitos:
(...)”
Art. 2º O art. 6º do Ato da Presidência nº 001/2024-GAB/PRES/CMP passa 
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º (...)
(...)
XVIII – revogado.
XIX – encaminhar o processo devidamente instruído à autoridade 
competente, para sua adjudicação e homologação;
(...)”
Art. 3º O art. 16 do Ato da Presidência nº 001/2024-GAB/PRES/CMP passa 
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 16. Os agentes públicos envolvidos no ciclo de contratações da Câmara 
Municipal de Parauapebas indicados nos incisos I a VII, X e XI do art. 
3º deste Ato devem atuar nos processos de acordo com as competências 
legais dos respectivos cargos e as atribuições definidas neste Ato.
Parágrafo único. As chefias das unidades administrativas devem privilegiar 
a delegação das atribuições previstas neste Ato aos servidores sob seu 
comando, sem prejuízo da avocação de demandas e do crivo dos atos 
por estes produzidos, devendo priorizar a atuação nas atividades de 
planejamento, supervisão, coordenação e controle das contratações.”
Art. 4º O art. 18 do Ato da Presidência nº 001/2024-GAB/PRES/CMP passa 
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 18. (...)
(...)
§ 3º A solicitação de demanda deve ser feita utilizando-se, obrigatoriamente, 
o modelo elaborado e disponibilizado pelo Departamento de Planejamento 
de Contratações.”
Art. 5º O art. 21 do Ato da Presidência nº 001/2024-GAB/PRES/CMP passa 
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 21. (...)
(...)
§ 3º O(a) servidor(a) a quem for determinada a elaboração do estudo 
técnico preliminar deverá finalizá-lo no prazo de 15 (quinze) dias úteis, 
prorrogável por igual período, mediante justificativa fundamentada, 
considerando-se a complexidade do objeto do estudo, a inexistência 
de histórico de contratação semelhante ou outras razões plausíveis 
devidamente justificadas.
§ 4º Cabe à chefia da unidade adotar as providências subsequentes em até 
02 (dois) dias úteis a contar da conclusão do estudo técnico preliminar.”
Art. 6º O art. 25 do Ato da Presidência nº 001/2024-GAB/PRES/CMP passa 
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 25. (...)
(...)
Parágrafo único. A dispensa de elaboração do estudo técnico preliminar 
tratada neste artigo compete ao chefe do Departamento de Planejamento de 
Contratações, devendo ser sempre motivada nos autos do processo respectivo.”
Art. 7º O art. 27 do Ato da Presidência nº 001/2024-GAB/PRES/CMP passa 
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 27. (...)
(...)
§ 1º revogado.
(...)
§ 3º O(a) servidor(a) a quem for determinada a elaboração da matriz de 
riscos tem o prazo de 03 (três) dias úteis para encaminhá-la à chefia da 
unidade, a quem compete adotar as providências consecutivas em até 2 
(dois) dias úteis.”
Art. 8º O art. 28 do Ato da Presidência nº 001/2024-GAB/PRES/CMP passa 
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 28. (...)
Parágrafo único. O(a) servidor(a) a quem for determinada a elaboração 
do documento de que trata este artigo tem o prazo de 07 (sete) dias úteis 
para encaminhá-lo à chefia da unidade, a quem compete determinar as 
providências consecutivas em 02 (dois) dias úteis.”
Art. 9º O art. 44 do Ato da Presidência nº 001/2024-GAB/PRES/CMP passa 
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 44. (...)
(...)
b) quantidade de postos e empregados, incluindo as vagas reservadas 
às mulheres vítimas de violência doméstica e a oriundos ou egressos do 
sistema prisional, na forma da legislação em vigor;
(...)
l) o acordo, convenção ou dissídio coletivo de trabalho adotado como 
paradigma para estabelecer os custos relativos à(s) categoria(s) 
profissional(is) definida(s);
(...)”
Art. 10. O art. 50 do Ato da Presidência nº 001/2024-GAB/PRES/CMP passa 
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 50. (...)
(...)
§ 1º Deverão ser priorizados os parâmetros estabelecidos nos incisos I e II, 
devendo o servidor responsável, em caso de impossibilidade, apresentar 
justificativa nos autos, inclusive quanto à escolha das demais fontes.
(...)”
Art. 11. O art. 61 do Ato da Presidência nº 001/2024-GAB/PRES/CMP passa 
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 61. (...)
(...)
§ 4º Para executar as atribuições descritas no § 2º deste artigo e no caput 
do art. 62 deste Ato, o Departamento de Licitações e Contratos dispõe do 
prazo de 03 (três) dias úteis, a contar da entrega dos documentos pela 
Diretoria Administrativa, o qual poderá ser prorrogado por igual período, 
mediante justificativa aprovada pela respectiva chefia, e será sobrestado 
caso sejam solicitados, a outras unidades administrativas, documentos e/
ou informações complementares ou quaisquer outras diligências destinadas 
a promover o saneamento do processo.”
Art. 12. O art. 63 do Ato da Presidência nº 001/2024-GAB/PRES/CMP passa 
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 63. (...)
(...)
§ 3º O Procurador a quem for direcionado o exame dos autos tem o prazo 
de até 10 (dez) dias úteis para emitir parecer, prorrogável por igual período, 
desde que justificado e autorizado pelo Procurador Geral.
(...)”
Art. 13. O art. 65 do Ato da Presidência nº 001/2024-GAB/PRES/CMP passa 
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 65. (...)
(...)
§ 2º A Controladoria Interna tem o prazo de até 10 (dez) dias úteis para 
emitir seu parecer, prorrogável por igual período, desde que devidamente 
justificado e autorizado pelo Controlador Geral.
(...)”
Art. 14. O art. 68 do Ato da Presidência nº 001/2024-GAB/PRES/CMP passa 
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 68. (...)
§ 1º Para a realização do pregão e da concorrência na forma eletrônica 
deverá ser preferencialmente adotada a plataforma utilizada pelo Governo 
Federal, devendo ser justificada a utilização de qualquer outra plataforma, 
seja ela fornecida por pessoa jurídica de direito público ou privado.
§ 2º Será admitida, em caráter excepcional, a realização de licitação 
na forma presencial, desde que comprovada a inviabilidade técnica 
de realização na forma eletrônica, sendo necessária a apresentação de 
justificativa, acompanhada de comprovação do motivo nos autos do 
processo, e autorização expressa da Presidência da Mesa Diretora.
(...)
§ 4º A observância da regulamentação da plataforma adotada se 
limita a aspectos operacionais inerentes à parametrização do sistema, 
prevalecendo as disposições deste Ato quanto à atuação dos agentes de 
contratação, prazos e procedimentos atinentes ao envio de documentação 
pelas licitantes, apreciação de impugnação e pedidos de esclarecimentos, 
diligências, saneamento de falhas e afins.”

open original →