| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2024 |
| Date | 2024-12-23 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAIS DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REFERENTE AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019. |
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ESTADO DO PARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS RESOLUÇÃO Nº 10/2024 DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAIS DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REFERENTE AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução: Art. 1° Fica aprovada a prestação de contas do Chefe do Poder Executivo Municipal, Darci José Lermen, referente ao exercício financeiro de 2019, de acordo com o Parecer Prévio emitido pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, aprovado pela Resolução nº 16.617, de 8 de agosto de 2023, relativo ao Processo nº 098001.2019.1.000. Parágrafo único. O Parecer Prévio e o respectivo Processo, referidos no caput deste artigo, fazem parte integrante desta Resolução. Art. 2° A Prestação de Contas, o Parecer Prévio e a Resolução, referidos no caput do artigo 1º, ficarão à disposição de qualquer cidadão para exame e apreciação na Câmara Municipal de Parauapebas, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, conforme determina o § 3º do artigo 31 da Constituição Federal, a contar da data da publicação desta Resolução. Art. 3° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Parauapebas/PA, 20 de dezembro de 2024. RAFAEL RIBEIRO OLIVEIRA Presidente da Mesa Diretora Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará CEP: 68.515-000 RAFAEL RIBEIRO OLIVEIRA:0245 8394299 Assinado de forma digital por RAFAEL RIBEIRO OLIVEIRA:0245839 4299 16 DIÁRIO OFICIAL Nº 880 Segunda-feira, 23 DE DEZEMBRO DE 2024 Considerando, o Parecer da Comissão Administrativa do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Parauapebas, parte integrante do processo de prestação de Contas, onde verificou-se que os recursos foram aplicados em ações e projetos voltados para o atendimento às crianças e adolescentes de Parauapebas e constatou-se que não há divergências entre os registros contábeis e os saldos extratos bancários, assim sendo, esta comissão considera aprovada a prestação de contas do FUMDCAP referente ao 3º quadrimestre de 2023. Considerando, a deliberação do Pleno na 12 ª Assembleia Geral Ordinária, realizada em 12 de dezembro de 2024. Resolve: Art. 1º - Aprovar Prestação de Contas do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Parauapebas – Pará, referente ao 3º Quadrimestre de 2023. Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Parauapebas, 12 de dezembro de 2024. Protocolo: 28556 RESOLUÇÃO Nº 007, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024 Dispõe sobre a Aprovação da prestação de contas dos Recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Parauapebas FUMDCAP referente ao 1ºquadrimestre de 2024. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Parauapebas – COMDCAP, no uso de suas atribuições legais estabelecidas na Lei 4.751/2014; Considerando, o Parecer da Comissão Administrativa do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Parauapebas, parte integrante do processo de prestação de Contas, onde verificou-se que os recursos foram aplicados em ações e projetos voltados para o atendimento às crianças e adolescentes de Parauapebas e constatou-se que não há divergências entre os registros contábeis e os saldos extratos bancários, assim sendo, esta comissão considera aprovada a prestação de contas do FUMDCAP referente ao 1º quadrimestre de 2024. Considerando, a deliberação do Pleno na 12 ª Assembleia Geral Ordinária, realizada em 12 de dezembro de 2024. Resolve: Art. 1º - Aprovar Prestação de Contas do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Parauapebas – Pará, referente ao 1º Quadrimestre de 2024. Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Parauapebas, 12 de dezembro de 2024. Protocolo: 28557 RESOLUÇÃO Nº 008, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024 Dispõe sobre a Aprovação da prestação de contas dos Recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Parauapebas FUMDCAP referente ao 2ºquadrimestre de 2024. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Parauapebas – COMDCAP, no uso de suas atribuições legais estabelecidas na Lei 4.751/2014; Considerando, o Parecer da Comissão Administrativa do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Parauapebas, parte integrante do processo de prestação de Contas, onde verificou-se que os recursos foram aplicados em ações e projetos voltados para o atendimento às crianças e adolescentes de Parauapebas e constatou-se que não há divergências entre os registros contábeis e os saldos extratos bancários, assim sendo, esta comissão considera aprovada a prestação de contas do FUMDCAP referente ao 2º quadrimestre de 2024. Considerando, a deliberação do Pleno na 12 ª Assembleia Geral Ordinária, realizada em 12 de dezembro de 2024. Resolve: Art. 1º - Aprovar Prestação de Contas do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Parauapebas – Pará, referente ao 2º Quadrimestre de 2024. Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Parauapebas, 12 de dezembro de 2024. Protocolo: 28558 .. LEGISLATIVO . . . CÂMARA MUNICIPAL . . . DIRETORIA LEGISLATIVA . ESTADO DO PARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS PORTARIA Nº 605/2024 ALTERA A LOTAÇÃO DO SERVIDOR QUE ESPECIFICA DO QUADRO FUNCIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, usando das prerrogativas que lhe concede o artigo 28, inciso IV, alínea “a”, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Parauapebas; CONSIDERANDO a ocupação do cargo de provimento efetivo de Agente de Polícia Legislativa do quadro funcional da Câmara Municipal de Parauapebas, consistente no Anexo I da Lei Municipal nº 4.629/2015, de 23 de dezembro de 2015; CONSIDERANDO a solicitação do Memorando nº 775/2024, da Diretoria Administrativa, que solicita alteração de lotação do servidor Márcio Antônio Brito Feijó Filho, matrícula nº 0562321, da Presidência Legislativa para o Departamento de Polícia Legislativa. RESOLVE: Art. 1º Alterar a lotação do servidor MÁRCIO ANTÔNIO BRITO FEIJÓ FILHO, ocupante do cargo de provimento efetivo de Agente de Polícia Legislativa, Matrícula n° 0562321, para o Departamento de Polícia Legislativa. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor nesta data. Parauapebas/PA, 20 de dezembro de 2024. RAFAEL RIBEIRO OLIVEIRA Presidente da Mesa Diretora Protocolo: 28541 ESTADO DO PARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS PORTARIA Nº 604/2024 ALTERA A LOTAÇÃO DA SERVIDORA QUE ESPECIFICA DO QUADRO FUNCIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, usando das prerrogativas que lhe concedem o artigo 28, inciso IV, alínea “a”, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Parauapebas; CONSIDERANDO a ocupação do cargo de provimento efetivo de Auxiliar de Serviços Gerais do quadro funcional da Câmara Municipal de Parauapebas, consistente no Anexo I da Lei Municipal nº 4.629/2015, de 23 de dezembro de 2015; CONSIDERANDO a solicitação do Memorando nº 766/2024 da Diretoria Administrativa, que solicita a alteração de lotação da servidora Luciane Rego dos Santos, matrícula nº O562307, do Instituto Legislativo da Câmara Municipal de Parauapebas - ILCM para o Departamento de Materiais e Serviços; RESOLVE: Art. 1º Alterar a lotação da servidora LUCIANE REGO DOS SANTOS, ocupante do cargo de provimento efetivo de Auxiliar de Serviços Gerais, matrícula nº O562307, para o Departamento de Materiais e Serviços. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 19 de dezembro de 2024. Parauapebas/PA, 20 de dezembro de 2024. RAFAEL RIBEIRO OLIVEIRA Presidente da Mesa Diretora Protocolo: 28525 .. RESOLUÇÕES . ESTADO DO PARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS RESOLUÇÃO Nº 9/2024 DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAIS DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REFERENTE AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução: Art. 1° Fica aprovada a prestação de contas do Chefe do Poder Executivo Municipal, Darci José Lermen, referente ao exercício financeiro de 2018, de acordo com o Parecer Prévio emitido pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, aprovado pela Resolução nº 15.995, de 16 de março de 2022, relativo ao Processo nº 098001.2018.1.000. Parágrafo único. O Parecer Prévio e o respectivo Processo, referidos no caput deste artigo, fazem parte integrante desta Resolução. Art. 2° A Prestação de Contas, o Parecer Prévio e a Resolução, referidos no caput do artigo 1º, ficarão à disposição de qualquer cidadão para exame e apreciação na Câmara Municipal de Parauapebas, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, conforme determina o § 3º do artigo 31 da Constituição Federal, a contar da data da publicação desta Resolução. Art. 3° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Parauapebas/PA, 20 de dezembro de 2024. RAFAEL RIBEIRO OLIVEIRA Presidente da Mesa Diretora Protocolo: 28532 ESTADO DO PARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS RESOLUÇÃO Nº 10/2024 DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAIS DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REFERENTE AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução: Art. 1° Fica aprovada a prestação de contas do Chefe do Poder Executivo Municipal, Darci José Lermen, referente ao exercício financeiro de 2019, de acordo com o Parecer Prévio emitido pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, aprovado pela Resolução nº 16.617, de 8 de agosto de 2023, relativo ao Processo nº 098001.2019.1.000. Parágrafo único. O Parecer Prévio e o respectivo Processo, referidos no caput deste artigo, fazem parte integrante desta Resolução. Segunda-feira, 23 DE DEZEMBRO DE 2024 DIÁRIO OFICIAL Nº 880 17 Art. 2° A Prestação de Contas, o Parecer Prévio e a Resolução, referidos no caput do artigo 1º, ficarão à disposição de qualquer cidadão para exame e apreciação na Câmara Municipal de Parauapebas, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, conforme determina o § 3º do artigo 31 da Constituição Federal, a contar da data da publicação desta Resolução. Art. 3° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Parauapebas/PA, 20 de dezembro de 2024. RAFAEL RIBEIRO OLIVEIRA Presidente da Mesa Diretora Protocolo: 28533 .. ATO DA PRESIDÊNCIA . ESTADO DO PARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS GABINETE DA PRESIDÊNCIA ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 012/2024-GAB/PRES/CMP ALTERA O ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 001/2024-GAB/PRES/CMP, QUE REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, A LEI Nº 14.133/2021, QUE DISPÕE SOBRE AS LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, usando das atribuições que lhe são outorgadas pelo artigo 28, inciso IV, alíneas ‘b’ e ‘e’ e artigo 33, inciso I, alíneas ‘a’ e ‘e’ do Regimento Interno da Câmara Municipal de Parauapebas; CONSIDERANDO que, em 11 de janeiro de 2024, foi publicado o Ato da Presidência nº 001/2024-GAB/PRES/CMP, que regulamenta, no âmbito da Câmara Municipal de Parauapebas, a Lei nº 14.133/2021 – Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos; CONSIDERANDO que, no decurso dos meses, vislumbrou-se a necessidade de promoção de modificações pontuais ao Ato da Presidência nº 001/2024- GAB/PRES/CMP, de modo a ajustá-lo às ocorrências que surgiram no período e otimizar o ciclo de contratações desta Casa Legislativa; RESOLVE: Art. 1º O art. 3º do Ato da Presidência nº 001/2024-GAB/PRES/CMP passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º (...) (...) XI – os servidores lotados nas unidades administrativas sob a chefia dos agentes descritos nos incisos I a VII do caput deste artigo, desde que: possuam atribuições funcionais relacionadas aos processos de contratação; e/ou sejam formalmente designados pela chefia imediata para atuar nos referidos processos. § 1º Os servidores referidos nos incisos I a IX e XI do caput deste artigo deverão atender aos seguintes requisitos: (...)” Art. 2º O art. 6º do Ato da Presidência nº 001/2024-GAB/PRES/CMP passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 6º (...) (...) XVIII – revogado. XIX – encaminhar o processo devidamente instruído à autoridade competente, para sua adjudicação e homologação; (...)” Art. 3º O art. 16 do Ato da Presidência nº 001/2024-GAB/PRES/CMP passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 16. Os agentes públicos envolvidos no ciclo de contratações da Câmara Municipal de Parauapebas indicados nos incisos I a VII, X e XI do art. 3º deste Ato devem atuar nos processos de acordo com as competências legais dos respectivos cargos e as atribuições definidas neste Ato. Parágrafo único. As chefias das unidades administrativas devem privilegiar a delegação das atribuições previstas neste Ato aos servidores sob seu comando, sem prejuízo da avocação de demandas e do crivo dos atos por estes produzidos, devendo priorizar a atuação nas atividades de planejamento, supervisão, coordenação e controle das contratações.” Art. 4º O art. 18 do Ato da Presidência nº 001/2024-GAB/PRES/CMP passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 18. (...) (...) § 3º A solicitação de demanda deve ser feita utilizando-se, obrigatoriamente, o modelo elaborado e disponibilizado pelo Departamento de Planejamento de Contratações.” Art. 5º O art. 21 do Ato da Presidência nº 001/2024-GAB/PRES/CMP passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 21. (...) (...) § 3º O(a) servidor(a) a quem for determinada a elaboração do estudo técnico preliminar deverá finalizá-lo no prazo de 15 (quinze) dias úteis, prorrogável por igual período, mediante justificativa fundamentada, considerando-se a complexidade do objeto do estudo, a inexistência de histórico de contratação semelhante ou outras razões plausíveis devidamente justificadas. § 4º Cabe à chefia da unidade adotar as providências subsequentes em até 02 (dois) dias úteis a contar da conclusão do estudo técnico preliminar.” Art. 6º O art. 25 do Ato da Presidência nº 001/2024-GAB/PRES/CMP passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 25. (...) (...) Parágrafo único. A dispensa de elaboração do estudo técnico preliminar tratada neste artigo compete ao chefe do Departamento de Planejamento de Contratações, devendo ser sempre motivada nos autos do processo respectivo.” Art. 7º O art. 27 do Ato da Presidência nº 001/2024-GAB/PRES/CMP passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 27. (...) (...) § 1º revogado. (...) § 3º O(a) servidor(a) a quem for determinada a elaboração da matriz de riscos tem o prazo de 03 (três) dias úteis para encaminhá-la à chefia da unidade, a quem compete adotar as providências consecutivas em até 2 (dois) dias úteis.” Art. 8º O art. 28 do Ato da Presidência nº 001/2024-GAB/PRES/CMP passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 28. (...) Parágrafo único. O(a) servidor(a) a quem for determinada a elaboração do documento de que trata este artigo tem o prazo de 07 (sete) dias úteis para encaminhá-lo à chefia da unidade, a quem compete determinar as providências consecutivas em 02 (dois) dias úteis.” Art. 9º O art. 44 do Ato da Presidência nº 001/2024-GAB/PRES/CMP passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 44. (...) (...) b) quantidade de postos e empregados, incluindo as vagas reservadas às mulheres vítimas de violência doméstica e a oriundos ou egressos do sistema prisional, na forma da legislação em vigor; (...) l) o acordo, convenção ou dissídio coletivo de trabalho adotado como paradigma para estabelecer os custos relativos à(s) categoria(s) profissional(is) definida(s); (...)” Art. 10. O art. 50 do Ato da Presidência nº 001/2024-GAB/PRES/CMP passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 50. (...) (...) § 1º Deverão ser priorizados os parâmetros estabelecidos nos incisos I e II, devendo o servidor responsável, em caso de impossibilidade, apresentar justificativa nos autos, inclusive quanto à escolha das demais fontes. (...)” Art. 11. O art. 61 do Ato da Presidência nº 001/2024-GAB/PRES/CMP passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 61. (...) (...) § 4º Para executar as atribuições descritas no § 2º deste artigo e no caput do art. 62 deste Ato, o Departamento de Licitações e Contratos dispõe do prazo de 03 (três) dias úteis, a contar da entrega dos documentos pela Diretoria Administrativa, o qual poderá ser prorrogado por igual período, mediante justificativa aprovada pela respectiva chefia, e será sobrestado caso sejam solicitados, a outras unidades administrativas, documentos e/ ou informações complementares ou quaisquer outras diligências destinadas a promover o saneamento do processo.” Art. 12. O art. 63 do Ato da Presidência nº 001/2024-GAB/PRES/CMP passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 63. (...) (...) § 3º O Procurador a quem for direcionado o exame dos autos tem o prazo de até 10 (dez) dias úteis para emitir parecer, prorrogável por igual período, desde que justificado e autorizado pelo Procurador Geral. (...)” Art. 13. O art. 65 do Ato da Presidência nº 001/2024-GAB/PRES/CMP passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 65. (...) (...) § 2º A Controladoria Interna tem o prazo de até 10 (dez) dias úteis para emitir seu parecer, prorrogável por igual período, desde que devidamente justificado e autorizado pelo Controlador Geral. (...)” Art. 14. O art. 68 do Ato da Presidência nº 001/2024-GAB/PRES/CMP passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 68. (...) § 1º Para a realização do pregão e da concorrência na forma eletrônica deverá ser preferencialmente adotada a plataforma utilizada pelo Governo Federal, devendo ser justificada a utilização de qualquer outra plataforma, seja ela fornecida por pessoa jurídica de direito público ou privado. § 2º Será admitida, em caráter excepcional, a realização de licitação na forma presencial, desde que comprovada a inviabilidade técnica de realização na forma eletrônica, sendo necessária a apresentação de justificativa, acompanhada de comprovação do motivo nos autos do processo, e autorização expressa da Presidência da Mesa Diretora. (...) § 4º A observância da regulamentação da plataforma adotada se limita a aspectos operacionais inerentes à parametrização do sistema, prevalecendo as disposições deste Ato quanto à atuação dos agentes de contratação, prazos e procedimentos atinentes ao envio de documentação pelas licitantes, apreciação de impugnação e pedidos de esclarecimentos, diligências, saneamento de falhas e afins.”