| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5541 / 2024 |
| Date | 2024-12-17 |
| Ementa | ALTERA A DENOMINAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL “CRIANÇA ESPERANÇA”, PARA ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL “FILOMENA R. R. FONSECA”. |
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Rua Marcos Freire, nº 305 - Chácara do Sol - Parauapebas – PA CEP 68515-000 Fone: 94 3346-2141 gabinete@parauapebas.pa.gov.br PREFEITURA DE PARAUAPEBAS GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 5.541, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024. ALTERA A DENOMINAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL “CRIANÇA ESPERANÇA” PARA “ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL FILOMENA R. R. FONSECA”. A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, ESTADO DO PARÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º A Escola Municipal de Educação Infantil “Criança Esperança” fica denominada “Escola Municipal de Educação Infantil Filomena R. R. Fonseca", nesta cidade de Parauapebas, Pará. Art. 2º O Poder Executivo expedirá os atos administrativos complementares que se fizerem necessários para regulamentação da via pública ora denominada. Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Parauapebas/PA, 17 de dezembro de 2024. DARCI JOSÉ LERMEN Prefeito Municipal DARCI JOSE LERMEN:44175 523049 Assinado de forma digital por DARCI JOSE LERMEN:44175523049 Quinta-feira, 19 DE DEZEMBRO DE 2024 DIÁRIO OFICIAL Nº 878 9 §1º As sessões do CMPDC instalar-se-ão com a maioria de seus membros, que deliberarão pela maioria de votos presentes. §2º Havendo empate nas votações do conselho, além de voto próprio, o presidente terá o voto de qualidade. Art. 13. Na ausência do presidente do CMPDC nas reuniões ordinárias ou extraordinárias, suceder-lhe-á o representante da Procuradoria-Geral do Município. Art. 14. As deliberações do CMPDC serão tomadas sob a forma de resolução. CAPÍTULO IV DO FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR Art. 15. O Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (FMDC) será gerido pelo CMPDC e seus recursos serão destinados ao desenvolvimento de ações e serviços de proteção e defesa dos direitos dos consumidores. Art. 16. Constituem recursos do Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – FMDC os produtos de arrecadação: I – das condenações judiciais; II – dos valores destinados ao Município em virtude da aplicação das multas previstas nos artigos 56, inciso I, e 57, parágrafo único, da Lei nº 8.078, de 1990; III – de multas cominadas por descumprimento de obrigação contraída em termo de ajustamento de conduta; IV – das transferências orçamentárias provenientes de outras entidades públicas ou privadas; V – das doações de pessoas físicas e jurídicas, nacionais e estrangeiras; VI – dos rendimentos decorrentes de depósitos bancários e aplicações financeiras, observadas as disposições legais pertinentes; VII – de outras receitas que vierem a ser destinadas ao Fundo. Art. 17. As receitas descritas no artigo 17 desta Lei serão depositadas obrigatoriamente em conta especial, aberta e mantida em estabelecimento oficial de crédito, à disposição do CMPDC. §1º As empresas infratoras comunicarão ao CMPDC, no prazo de 10 (dez) dias, os depósitos realizados a crédito do FMDC, com especificação da origem. §2º Fica autorizada a aplicação financeira das disponibilidades do FMDC em operações ativas, de modo a preservá-las contra eventual perda do poder aquisitivo da moeda. §3º O saldo credor do FMDC, apurado em balanço, ao término do exercício financeiro, será transferido para o exercício seguinte, a seu crédito. §4º O presidente do CMPDC publicará mensalmente os demonstrativos de receitas e despesas realizadas com os recursos do FMDC. Art. 18. O FMDC terá o objetivo de prevenir e reparar os danos causados à coletividade de consumidores no âmbito do Município, devendo ser aplicado: I – na promoção de atividades e eventos culturais, educativos e científicos; II – na edição de material informativo relacionado à educação, proteção e defesa do consumidor, inclusive em alusão a datas comemorativas correlacionadas aos consumidores, como o Dia Mundial do Consumidor; III – no custeio de exames periciais, estudos e trabalhos técnicos necessários à instrução de inquérito civil ou procedimento investigatório preliminar instaurado para apuração de fato ofensivo ao interesse difuso ou coletivo; IV – na modernização administrativa do PROCON; V – no financiamento de projetos relacionados com os objetivos da Política Nacional das Relações de Consumo, nos termos do artigo 30 do Decreto Federal nº 2.181, de 1997; VI – no custeio de pesquisas e estudos sobre o mercado de consumo municipal, elaborados por profissional de notória especialização ou por instituição sem fins lucrativos, incumbida regimental e estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional; VII – no custeio da participação de representantes do PROCON em reuniões, encontros e congressos relacionados à proteção e defesa do consumidor. Parágrafo único. Na hipótese do inciso III do caput deste artigo, deverá o CMPDC considerar a existência de fontes alternativas para custeio da perícia, a sua relevância, urgência e as evidências de sua necessidade. Art. 19. A Secretaria Municipal de Fazenda prestará apoio administrativo e contábil permanente ao CMPDC relativamente ao FMDC, quanto às receitas e despesas, autorizações de pagamento, emissão de documentos para gestão orçamentária, contabilidade, balancetes e demais atos a serem definidos em regulamento próprio. CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 20. O Poder Executivo Municipal prestará o apoio administrativo e financeiro ao PROCON, CMPDC e à gestão do FMDC, fornecendo os recursos humanos e materiais necessários para o seu regular funcionamento. Art. 21. Os trabalhos realizados pelo CMPDC serão administrados por servidor efetivo lotado no PROCON, a ser designado mediante portaria, investido na função de Secretário Executivo do CMPDC. Art. 22. No desempenho de suas funções, os órgãos do Programa Municipal de Defesa do Consumidor poderão manter convênios de cooperação técnica entre si e com outros órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional e Estadual de Defesa do Consumidor, no âmbito de suas respectivas competências e observado o disposto no artigo 105 da Lei nº 8.078, de 1990. Art. 23. São colaboradores do Programa Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor as universidades públicas e privadas ou outra entidade que desenvolva estudo ou pesquisa relacionada ao mercado de consumo. Art. 24. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias do Município. Art. 25. O Poder Executivo Municipal aprovará, mediante decreto, o regimento interno do PROCON. Parágrafo único. A regulamentação dos procedimentos administrativos será editada pelo Poder Executivo Municipal, mediante decreto, que estabelecerá os parâmetros para aplicação das multas no âmbito do PROCON. Art. 26. Revoga-se a Lei Municipal nº 1.507, de 31 de outubro de 1994 e demais disposições em contrário. Art. 27. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Parauapebas/PA, 17 de dezembro de 2024. DARCI JOSÉ LERMEN Prefeito Municipal Protocolo: 28463 LEI Nº 5.541, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024 ALTERA A DENOMINAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL “CRIANÇA ESPERANÇA” PARA “ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL FILOMENA R. R. FONSECA”. A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, ESTADO DO PARÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º A Escola Municipal de Educação Infantil “Criança Esperança” fica denominada “Escola Municipal de Educação Infantil Filomena R. R. Fonseca”, nesta cidade de Parauapebas, Pará. Art. 2º O Poder Executivo expedirá os atos administrativos complementares que se fizerem necessários para regulamentação da via pública ora denominada. Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Parauapebas/PA, 17 de dezembro de 2024. DARCI JOSÉ LERMEN Prefeito Municipal Protocolo: 28464 .. CENTRAL DE LICITAÇÕES E CONTRATOS . . . AVISO DE LICITAÇÃO . AVISO DE LICITAÇÃO CREDENCIAMENTO N° 001.2024-SEMSA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, por intermédio do Fundo Municipal de Saúde, mediante a Comissão Especial de Licitação/SEMSA, devidamente designado (a), torna público que, durante os próximos 12 (doze) meses, contados da publicação do aviso e resumo deste Edital na Imprensa Oficial, estará recebendo o pedido de Credenciamento de pessoa (s) jurídica (s) de direito privado para contratação de empresa especializada para prestação de serviços de assistência médica oftalmológica aos usuários da rede pública de saúde do município de Parauapebas/PA, promovendo a redução da demanda reprimida, o atendimento das demandas habituais e o suporte ao Programa Saúde na Escola (PSE); de acordo com o que determina a legislação vigente, via e-mails eletrônicos deste Setor de Licitação: coordlicitacao.semsa@parauapebas.pa.gov.br e licitacaosemsapbs@gmail. com ou na forma presencial, observados os dias úteis e o recesso funcional desta Secretaria (23/12/2024 a 01/01/2025), na recepção deste Setor de Licitação, das 08h às 14h, localizado Rua E, nº 481 – Sede Administrativa da Secretaria Municipal de Saúde – SEMSA/2º andar, Bairro Cidade Nova, CEP 68.515-000, no Município de Parauapebas, Estado do Pará. O Edital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no Portal do TCM-PA https://www.tcm.pa.gov.br/mural-de-licitacoes/ e https://www. governotransparente.com.br/45079490. PARAUAPEBAS - PA, 18 de dezembro de 2024 VITORIA ROTTERDAM LISBOA DIAS AGENTE DE CONTRATAÇÃO COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO/SEMSA Protocolo: 28495 . EXTRATOS . ESTADO DO PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS EXTRATO 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 20240168 ORIGEM: CONTRATO Nº 20240168. DECORRENTE: LICITAÇÃO PÚBLICA NACIONAL (LPN) Nº 004/2023PROSAP. CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS/UEP - PROSAP. CONTRATADO: INFRACON ENGENHARIA E COMERCIO LTDA OBJETO: Contratação de empresa de engenharia especializada em obras de saneamento para a execução de desativação da lagoa existente da estação de tratamento de esgoto (ETE) do Bairro Rio Verde e da ampliação desta unidade de tratamento, por meio do Programa de Saneamento Ambiental, Macrodrenagem e Recuperação de Igarapés e Margens do Rio Parauapebas (PROSAP) em desenvolvimento no Município de Parauapebas, Estado do Pará. HISTÓRICO CONTRATUAL: VALOR INICIAL DO CONTRATO Nº 20240168: R$ 64.421.380,23 (sessenta e quatro milhões, quatrocentos e vinte e um mil, trezentos e oitenta reais e vinte e três centavos).; PRAZO DE EXECUÇÃO INICIAL DO CONTRATO Nº 20240168: 24 (vinte e quatro) meses, assinatura da “O.S nº 004/2024 em 05/03/2024 até 05/03/2026. PRAZO DE VIGÊNCIA INICIAL DO CONTRATO Nº 20240168: 26 (vinte e seis) meses, a partir da assinatura do contrato em 04 de março de 2024 a 04 de maio de 2026. VALOR ADITADO NO 1º TAC (Quantitativo e Qualitativo - Itens novos): R$ 8.201.361,28 (oito milhões, duzentos e um mil, trezentos e sessenta e um reais e vinte e oito centavos), sendo: R$ 6.724.213,76 (seis milhões, setecentos e vinte e quatro mil, duzentos e treze reais e setenta e seis centavos) de Quantitativo - acréscimos e R$ 1.477.147,52 (um milhão, quatrocentos e setenta e sete mil, cento e quarenta e sete reais e cinquenta e dois centavos) – Qualitativo - Itens novos;