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norma nº 5546/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5546 / 2024
Date 2024-12-19
EmentaINSTITUI NO ÂMBITO MUNICIPAL O CADASTRO DE PESSOAS CONDENADAS NOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL DE CRIANÇA E ADOLESCENTE, COM BASE NO CADASTRO ESTABELECIDO PELA LEI ESTADUAL Nº 10.697, DE 5 DE SETEMBRO DE 2024.
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Rua Marcos Freire, nº 305 - Chácara do Sol - Parauapebas – PA
CEP 68515-000 Fone: 94 3346-2141 gabinete@parauapebas.pa.gov.br
PREFEITURA DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.546, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024.
INSTITUI, NO ÂMBITO MUNICIPAL, O 
CADASTRO DE PESSOAS CONDENADAS 
PELOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE 
SEXUAL DE CRIANÇA E ADOLESCENTE, 
COM BASE NO CADASTRO ESTABELECIDO 
PELA LEI ESTADUAL Nº 10.697, DE 5 DE 
SETEMBRO DE 2024.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, ESTADO DO PARÁ, 
APROVOU, E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica instituído o Cadastro Municipal de Pessoas Condenadas, com 
trânsito em julgado, pelos crimes contra a dignidade sexual de criança ou 
adolescente, previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente e no Código Penal, 
tendo como base o cadastro estadual previsto na Lei nº 10.697, de 5 de setembro de 
2024.
Parágrafo único. O cadastro municipal deverá replicar a lista disposta no 
âmbito estadual, através de sitio ou plataforma digital que seja específico para tal 
finalidade. 
Art. 2º O Cadastro Municipal, assim como disposto no âmbito estadual, 
deverá conter, no mínimo, as seguintes informações:
I – nome completo do agente;
II – foto do agente;
III – características físicas do agente;
IV – idade do agente;
V – circunstâncias em que o crime foi praticado.
Art. 3º As informações dispostas nesta lei deverão ser retiradas ao término do 
cumprimento da pena, perda da condição de condenado, em casos de extinção de 
punibilidade ou quando o Cadastro Estadual retirar.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Parauapebas/PA, 19 de dezembro de 2024.
DARCI JOSÉ LERMEN
Prefeito Municipal
DARCI JOSE 
LERMEN:44175523049
Assinado de forma 
digital por DARCI JOSE 
LERMEN:44175523049
 
Rua Marcos Freire, nº 305 - Chácara do Sol - Parauapebas – PA
CEP 68515-000 Fone: 94 3346-2141 gabinete@parauapebas.pa.gov.br
PREFEITURA DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO PREFEITO
4  DIÁRIO OFICIAL Nº 885 Terça-feira, 31 DE DEZEMBRO DE 2024
I - O cadastro do imóvel esteja atualizado;
II - A adesão seja feita até 31 de janeiro do exercício fiscal.
§5° Nos casos em que o contribuinte não conseguir acessar as informações 
do IPTU Digital, até 31/01/2025, mediante registro por e-mail, formalizado 
até esta data, a Administração Fazendária disponibilizará suporte técnico e 
operacional para consultas e retorno no Departamento de Arrecadação Municipal.
§6° Para todos os efeitos legais, considera-se regularmente notificado 
o contribuinte que optar pelo IPTU Digital, em conformidade com o 
procedimento estabelecido para o Domicílio Tributário Digital, nos termos 
do que dispõe o art. 324 e seguintes do Código Tributário Municipal, com 
suas alterações posteriores, observando, em destaque o disposto no art. 328:
I - A notificação será realizada no dia em que finalizar o prazo previsto 
em lei, para o sujeito passivo efetivar a consulta eletrônica ao teor da 
comunicação, ou;
II – No prazo de 15 (quinze) dias após a data da expedição da notificação 
endereçada ao domicílio tributário digital (e-mail) eleito pelo do 
contribuinte, para fins do IPTU Digital.
§7º Considerar-se-á intimado tacitamente o contribuinte que deixar de 
consultar sua caixa postal no prazo mencionado no §6º deste artigo e 
tenha recebido alguma comunicação eletrônica que constitua a obrigação 
tributária municipal referente ao lançamento do IPTU, a contar da data de 
recebimento da referida comunicação.
§8º Ao credenciado para fins de IPTU Digital será atribuído registro e acesso 
ao sistema eletrônico da Secretaria Municipal de Fazenda, com tecnologia 
que preserve o sigilo, a identificação, a autenticidade e a integridade de 
suas comunicações.
Art. 8° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Parauapebas-PA, 27 de dezembro de 2024.
DARCI JOSÉ LERMEN
Prefeito de Parauapebas
Protocolo: 28580 .
LEI MUNICIPAL .
LEI Nº 5.546, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024.
INSTITUI, NO ÂMBITO MUNICIPAL, O CADASTRO DE PESSOAS 
CONDENADAS PELOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL DE CRIANÇA 
E ADOLESCENTE, COM BASE NO CADASTRO ESTABELECIDO PELA LEI 
ESTADUAL Nº 10.697, DE 5 DE SETEMBRO DE 2024.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, ESTADO DO PARÁ, APROVOU, E 
EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica instituído o Cadastro Municipal de Pessoas Condenadas, com 
trânsito em julgado, pelos crimes contra a dignidade sexual de criança 
ou adolescente, previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente e no 
Código Penal, tendo como base o cadastro estadual previsto na Lei nº 
10.697, de 5 de setembro de 2024.
Parágrafo único. O cadastro municipal deverá replicar a lista disposta no 
âmbito estadual, através de sitio ou plataforma digital que seja específico 
para tal finalidade.
Art. 2º O Cadastro Municipal, assim como disposto no âmbito estadual, 
deverá conter, no mínimo, as seguintes informações:
I – nome completo do agente;
II – foto do agente;
III – características físicas do agente;
IV – idade do agente;
V – circunstâncias em que o crime foi praticado.
Art. 3º As informações dispostas nesta lei deverão ser retiradas ao término 
do cumprimento da pena, perda da condição de condenado, em casos de 
extinção de punibilidade ou quando o Cadastro Estadual retirar.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parauapebas/PA, 19 de dezembro de 2024.
DARCI JOSÉ LERMEN
Prefeito Municipal
Protocolo: 28581 ..
AUTARQUIAS
.
..
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO 
DE PARAUAPEBAS
.
.
ATOS .
ESTADO DO PARÁ
MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE PARAUAPEBAS-SAAEP
3º TERMO DE ADITIVO AO CONTRATO N° 002/2022-SAAEP
ASSUNTO: 3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 002/2022-SAAEP. ORIGEM: 
Contrato n° 002/2022-SAAEP. DECORRENTE: PREGÃO ELETRONICO 
N° 008. 2021.SAAEP, CONTRATADA: EMPÓRIO A&C EIRELI, OBJETO: É 
contratação de empresa especializada na Prestação de serviços de locação 
de veículos, sem motorista e sem combustível, quilometragem livre, 
para atender o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Parauapebas no 
municipio e Contesta do. VALOR INICIAL DO CONTRATO: R$ 733.000,00 
(setecentos e trinta e três mil reais). VIGÊNCIA INICIAL DO CONTRATO: 
Inicial 05 de janeiro de 2022, e termino 31 de dezembro de 2022. VALOR 
DO 1º ADITIVO: R$ 733.000,00 (setecentos e trinta e três mil 
reais). VIGÊNCIA DO CONTRATO APÓS 1º ADITIVO: Inicial 05 de janeiro 
de 2022, e termino 31 de dezembro de 2023. VALOR DO CONTRATO APÓS 
1º ADITIVO: R$ 1.466.000,00 (um milhão, quatrocentos e sessenta e seis 
mil reais). VALOR DO 2° ADITIVO: R$ 733.000,00 (setecentos e trinta e 
três mil reais). VIGENCIA DO CONTRATO APÓS 2° ADITIVO: Inicial 05 de 
janeiro de 2022, e termino 29 de dezembro de 2024. VALOR DO CONTRATO 
APÓS 2º ADITIVO: R$ 2.199.000,00 (dois milhões cento e noventa e nove 
mil reais), VALOR DO 3° ADITIVO: R$ 733.000,00 (setecentos e trinta 
e três mil reais). VIGENCIA DO CONTRATO APÓS 3° ADITIVO: Inicial 
05 de janeiro de 2022, e termino 29 de dezembro de 2025. VALOR DO 
CONTRATO APÓS 3º ADITIVO: R$ 2.932.000,00 (dois milhões novecentos 
e trinta dois mil reais).
Protocolo: 28586
ESTADO DO PARÁ
MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE PARAUAPEBAS-SAAEP
EXTRATO DO 1º TERMO DE ADITIVO AO COBTRATO Nº 1355/2024-SAAEP
ORIGEM: Contrato n° 1355/2024.SAAEP, DECORRENTE: Ata de 
Registro de Preços nº 1325/2023-SAAEP e Pregão Eletrônico nº 
008/2023-SAAEP. CONTRATADA: M. M. SILVA EMPREENDIMENTOS 
LTDA. OBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de 
serviços de coleta e análise em captações, corpos receptores, água tratada 
e efluentes, localizados no município de Parauapebas-PA, VALOR INICIAL 
DO CONTRATO: R$ 3.297.388,28 (três milhões duzentos e noventa e 
sete mil, trezentos e oitenta e oito reais e vinte oito centavos, VIGÊNCIA 
INICIAL DO CONTRATO: 05 de fevereiro de 2024 a 31 de dezembro de 
2024, OBJETIVO: 1º Termo Aditivo objetiva a PRORROGAÇÃO do prazo 
de vigência do contrato, e acréscimo no valor, cujo objeto é a Contratação 
de empresa especializada na prestação de serviços de coleta e análise 
em captações, corpos receptores, água tratada e efluentes, localizados no 
município de Parauapebas-PA, VALOR DO 1º ADITIVO: R$ 3.297.388,28 
(três milhões duzentos e noventa e sete mil, trezentos e oitenta e oito reais 
e vinte oito centavos), VIGÊNCIA DO CONTRATO APÓS 1º ADITIVO: início 
em 03 de janeiro de 2024 e término em 30 de novembro de 2025. VALOR 
DO CONTRATO APÓS 1º ADITIVO: R$ 6.594.776,56 (Seis milhões 
quinhentos e noventa e quatro mil, setecentos e setenta e seis reais e 
cinquenta e seis centavos).
Protocolo: 28587 ..
LEGISLATIVO .
.
.
CÂMARA MUNICIPAL
.
.
.
DIRETORIA LEGISLATIVA
.
..
ATO DA PRESIDÊNCIA .
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 14/2024-GAB/PRES/CMP
TRANSFERE A SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 30 DE DEZEMBRO DE 2024 E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, usando das 
atribuições que lhe são outorgadas pelo artigo 28, inciso I, alínea ‘e’, 
inciso III, alínea ‘a’, inciso IV, alínea ‘b’ e artigo 33, inciso I, alínea ´f’ do 
Regimento Interno da Câmara Municipal de Parauapebas;
CONSIDERANDO que, nos termos do artigo 30, parágrafo 1º, da Lei Orgânica 
do Município, e do artigo 163 da Resolução nº 008/2016 (Regimento 
Interno), durante as sessões legislativas ordinárias a Câmara Municipal 
de Parauapebas realizará suas sessões ordinárias preferencialmente às 
terças-feiras, às 9:00;
CONSIDERANDO a necessidade de alteração da data da sessão ordinária 
do dia 30 de dezembro de 2024 às 9:00 para o horário das 17:00 do 
mesmo dia, nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Parauapebas, em virtude das ausências da maioria dos vereadores por 
motivos de força maior;
CONSIDERANDO a necessidade de realização da sessão ordinária para 
votação do Projeto de Lei nº 140/2024 (LOA 2025) e dos Projetos de 
Resolução nº 011, 012 e 013/2024 que dispõem as sobre as prestações de 
contas do Prefeito, para encerrar o período legislativo;
CONSIDERANDO que o art. 163, parágrafo 2º, do Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Parauapebas autoriza a Presidência da Mesa Diretora 
a, por motivo de relevância ou força maior, deixar de realizar a sessão 
ordinária na data e horário previstos regimentalmente;

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