| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5546 / 2024 |
| Date | 2024-12-19 |
| Ementa | INSTITUI NO ÂMBITO MUNICIPAL O CADASTRO DE PESSOAS CONDENADAS NOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL DE CRIANÇA E ADOLESCENTE, COM BASE NO CADASTRO ESTABELECIDO PELA LEI ESTADUAL Nº 10.697, DE 5 DE SETEMBRO DE 2024. |
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Rua Marcos Freire, nº 305 - Chácara do Sol - Parauapebas – PA CEP 68515-000 Fone: 94 3346-2141 gabinete@parauapebas.pa.gov.br PREFEITURA DE PARAUAPEBAS GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 5.546, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024. INSTITUI, NO ÂMBITO MUNICIPAL, O CADASTRO DE PESSOAS CONDENADAS PELOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL DE CRIANÇA E ADOLESCENTE, COM BASE NO CADASTRO ESTABELECIDO PELA LEI ESTADUAL Nº 10.697, DE 5 DE SETEMBRO DE 2024. A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, ESTADO DO PARÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica instituído o Cadastro Municipal de Pessoas Condenadas, com trânsito em julgado, pelos crimes contra a dignidade sexual de criança ou adolescente, previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente e no Código Penal, tendo como base o cadastro estadual previsto na Lei nº 10.697, de 5 de setembro de 2024. Parágrafo único. O cadastro municipal deverá replicar a lista disposta no âmbito estadual, através de sitio ou plataforma digital que seja específico para tal finalidade. Art. 2º O Cadastro Municipal, assim como disposto no âmbito estadual, deverá conter, no mínimo, as seguintes informações: I – nome completo do agente; II – foto do agente; III – características físicas do agente; IV – idade do agente; V – circunstâncias em que o crime foi praticado. Art. 3º As informações dispostas nesta lei deverão ser retiradas ao término do cumprimento da pena, perda da condição de condenado, em casos de extinção de punibilidade ou quando o Cadastro Estadual retirar. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Parauapebas/PA, 19 de dezembro de 2024. DARCI JOSÉ LERMEN Prefeito Municipal DARCI JOSE LERMEN:44175523049 Assinado de forma digital por DARCI JOSE LERMEN:44175523049 Rua Marcos Freire, nº 305 - Chácara do Sol - Parauapebas – PA CEP 68515-000 Fone: 94 3346-2141 gabinete@parauapebas.pa.gov.br PREFEITURA DE PARAUAPEBAS GABINETE DO PREFEITO 4 DIÁRIO OFICIAL Nº 885 Terça-feira, 31 DE DEZEMBRO DE 2024 I - O cadastro do imóvel esteja atualizado; II - A adesão seja feita até 31 de janeiro do exercício fiscal. §5° Nos casos em que o contribuinte não conseguir acessar as informações do IPTU Digital, até 31/01/2025, mediante registro por e-mail, formalizado até esta data, a Administração Fazendária disponibilizará suporte técnico e operacional para consultas e retorno no Departamento de Arrecadação Municipal. §6° Para todos os efeitos legais, considera-se regularmente notificado o contribuinte que optar pelo IPTU Digital, em conformidade com o procedimento estabelecido para o Domicílio Tributário Digital, nos termos do que dispõe o art. 324 e seguintes do Código Tributário Municipal, com suas alterações posteriores, observando, em destaque o disposto no art. 328: I - A notificação será realizada no dia em que finalizar o prazo previsto em lei, para o sujeito passivo efetivar a consulta eletrônica ao teor da comunicação, ou; II – No prazo de 15 (quinze) dias após a data da expedição da notificação endereçada ao domicílio tributário digital (e-mail) eleito pelo do contribuinte, para fins do IPTU Digital. §7º Considerar-se-á intimado tacitamente o contribuinte que deixar de consultar sua caixa postal no prazo mencionado no §6º deste artigo e tenha recebido alguma comunicação eletrônica que constitua a obrigação tributária municipal referente ao lançamento do IPTU, a contar da data de recebimento da referida comunicação. §8º Ao credenciado para fins de IPTU Digital será atribuído registro e acesso ao sistema eletrônico da Secretaria Municipal de Fazenda, com tecnologia que preserve o sigilo, a identificação, a autenticidade e a integridade de suas comunicações. Art. 8° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Parauapebas-PA, 27 de dezembro de 2024. DARCI JOSÉ LERMEN Prefeito de Parauapebas Protocolo: 28580 . LEI MUNICIPAL . LEI Nº 5.546, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024. INSTITUI, NO ÂMBITO MUNICIPAL, O CADASTRO DE PESSOAS CONDENADAS PELOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL DE CRIANÇA E ADOLESCENTE, COM BASE NO CADASTRO ESTABELECIDO PELA LEI ESTADUAL Nº 10.697, DE 5 DE SETEMBRO DE 2024. A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, ESTADO DO PARÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica instituído o Cadastro Municipal de Pessoas Condenadas, com trânsito em julgado, pelos crimes contra a dignidade sexual de criança ou adolescente, previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente e no Código Penal, tendo como base o cadastro estadual previsto na Lei nº 10.697, de 5 de setembro de 2024. Parágrafo único. O cadastro municipal deverá replicar a lista disposta no âmbito estadual, através de sitio ou plataforma digital que seja específico para tal finalidade. Art. 2º O Cadastro Municipal, assim como disposto no âmbito estadual, deverá conter, no mínimo, as seguintes informações: I – nome completo do agente; II – foto do agente; III – características físicas do agente; IV – idade do agente; V – circunstâncias em que o crime foi praticado. Art. 3º As informações dispostas nesta lei deverão ser retiradas ao término do cumprimento da pena, perda da condição de condenado, em casos de extinção de punibilidade ou quando o Cadastro Estadual retirar. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Parauapebas/PA, 19 de dezembro de 2024. DARCI JOSÉ LERMEN Prefeito Municipal Protocolo: 28581 .. AUTARQUIAS . .. SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE PARAUAPEBAS . . ATOS . ESTADO DO PARÁ MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE PARAUAPEBAS-SAAEP 3º TERMO DE ADITIVO AO CONTRATO N° 002/2022-SAAEP ASSUNTO: 3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 002/2022-SAAEP. ORIGEM: Contrato n° 002/2022-SAAEP. DECORRENTE: PREGÃO ELETRONICO N° 008. 2021.SAAEP, CONTRATADA: EMPÓRIO A&C EIRELI, OBJETO: É contratação de empresa especializada na Prestação de serviços de locação de veículos, sem motorista e sem combustível, quilometragem livre, para atender o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Parauapebas no municipio e Contesta do. VALOR INICIAL DO CONTRATO: R$ 733.000,00 (setecentos e trinta e três mil reais). VIGÊNCIA INICIAL DO CONTRATO: Inicial 05 de janeiro de 2022, e termino 31 de dezembro de 2022. VALOR DO 1º ADITIVO: R$ 733.000,00 (setecentos e trinta e três mil reais). VIGÊNCIA DO CONTRATO APÓS 1º ADITIVO: Inicial 05 de janeiro de 2022, e termino 31 de dezembro de 2023. VALOR DO CONTRATO APÓS 1º ADITIVO: R$ 1.466.000,00 (um milhão, quatrocentos e sessenta e seis mil reais). VALOR DO 2° ADITIVO: R$ 733.000,00 (setecentos e trinta e três mil reais). VIGENCIA DO CONTRATO APÓS 2° ADITIVO: Inicial 05 de janeiro de 2022, e termino 29 de dezembro de 2024. VALOR DO CONTRATO APÓS 2º ADITIVO: R$ 2.199.000,00 (dois milhões cento e noventa e nove mil reais), VALOR DO 3° ADITIVO: R$ 733.000,00 (setecentos e trinta e três mil reais). VIGENCIA DO CONTRATO APÓS 3° ADITIVO: Inicial 05 de janeiro de 2022, e termino 29 de dezembro de 2025. VALOR DO CONTRATO APÓS 3º ADITIVO: R$ 2.932.000,00 (dois milhões novecentos e trinta dois mil reais). Protocolo: 28586 ESTADO DO PARÁ MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE PARAUAPEBAS-SAAEP EXTRATO DO 1º TERMO DE ADITIVO AO COBTRATO Nº 1355/2024-SAAEP ORIGEM: Contrato n° 1355/2024.SAAEP, DECORRENTE: Ata de Registro de Preços nº 1325/2023-SAAEP e Pregão Eletrônico nº 008/2023-SAAEP. CONTRATADA: M. M. SILVA EMPREENDIMENTOS LTDA. OBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de coleta e análise em captações, corpos receptores, água tratada e efluentes, localizados no município de Parauapebas-PA, VALOR INICIAL DO CONTRATO: R$ 3.297.388,28 (três milhões duzentos e noventa e sete mil, trezentos e oitenta e oito reais e vinte oito centavos, VIGÊNCIA INICIAL DO CONTRATO: 05 de fevereiro de 2024 a 31 de dezembro de 2024, OBJETIVO: 1º Termo Aditivo objetiva a PRORROGAÇÃO do prazo de vigência do contrato, e acréscimo no valor, cujo objeto é a Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de coleta e análise em captações, corpos receptores, água tratada e efluentes, localizados no município de Parauapebas-PA, VALOR DO 1º ADITIVO: R$ 3.297.388,28 (três milhões duzentos e noventa e sete mil, trezentos e oitenta e oito reais e vinte oito centavos), VIGÊNCIA DO CONTRATO APÓS 1º ADITIVO: início em 03 de janeiro de 2024 e término em 30 de novembro de 2025. VALOR DO CONTRATO APÓS 1º ADITIVO: R$ 6.594.776,56 (Seis milhões quinhentos e noventa e quatro mil, setecentos e setenta e seis reais e cinquenta e seis centavos). Protocolo: 28587 .. LEGISLATIVO . . . CÂMARA MUNICIPAL . . . DIRETORIA LEGISLATIVA . .. ATO DA PRESIDÊNCIA . ESTADO DO PARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 14/2024-GAB/PRES/CMP TRANSFERE A SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 30 DE DEZEMBRO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, usando das atribuições que lhe são outorgadas pelo artigo 28, inciso I, alínea ‘e’, inciso III, alínea ‘a’, inciso IV, alínea ‘b’ e artigo 33, inciso I, alínea ´f’ do Regimento Interno da Câmara Municipal de Parauapebas; CONSIDERANDO que, nos termos do artigo 30, parágrafo 1º, da Lei Orgânica do Município, e do artigo 163 da Resolução nº 008/2016 (Regimento Interno), durante as sessões legislativas ordinárias a Câmara Municipal de Parauapebas realizará suas sessões ordinárias preferencialmente às terças-feiras, às 9:00; CONSIDERANDO a necessidade de alteração da data da sessão ordinária do dia 30 de dezembro de 2024 às 9:00 para o horário das 17:00 do mesmo dia, nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Parauapebas, em virtude das ausências da maioria dos vereadores por motivos de força maior; CONSIDERANDO a necessidade de realização da sessão ordinária para votação do Projeto de Lei nº 140/2024 (LOA 2025) e dos Projetos de Resolução nº 011, 012 e 013/2024 que dispõem as sobre as prestações de contas do Prefeito, para encerrar o período legislativo; CONSIDERANDO que o art. 163, parágrafo 2º, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Parauapebas autoriza a Presidência da Mesa Diretora a, por motivo de relevância ou força maior, deixar de realizar a sessão ordinária na data e horário previstos regimentalmente;