| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5539 / 2024 |
| Date | 2024-12-11 |
| Ementa | INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DA APRAXIA DE FALA NA INFÂNCIA, NO CALENDÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Rua Marcos Freire, nº 305 - Chácara do Sol - Parauapebas – PA CEP 68515-000 Fone: 94 3346-2141 gabinete@parauapebas.pa.gov.br PREFEITURA DE PARAUAPEBAS GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 5.539, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024. INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DA APRAXIA DE FALA NA INFÂNCIA, NO CALENDÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, Estado do Pará, aprovou, e eu, Prefeito do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído o Dia Municipal de Conscientização da Apraxia de Fala na Infância (AFI), a ser comemorado, anualmente, no dia 14 de maio, com o objetivo de conscientizar a população brasileira, em especial os gestores e os profissionais da área de saúde, sobre a importância do diagnóstico precoce e do tratamento adequado à Apraxia de Fala na Infância (AFI). Art. 2º O disposto no artigo 1º desta Lei visa permitir iniciativas e ações do poder público em parceria com: I – entidades médicas; II – universidades; III – escolas; IV – organizações não governamentais e outras entidades da sociedade civil; e V – órgãos municipais, estaduais e federais de saúde e reabilitação. Parágrafo único. Será estimulada a participação dos profissionais e gestores de saúde nas atividades, com vistas a enfatizar a importância do diagnóstico e do tratamento adequado. Art. 3º A Secretaria Municipal de Saúde realizará, na data mencionada no artigo 1º desta Lei, Campanha Municipal para esclarecer, alertar e diagnosticar a doença e suas formas de tratamento. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Parauapebas/PA, 11 de dezembro de 2024. DARCI JOSÉ LERMEN Prefeito de Parauapebas DARCI JOSE LERMEN:44175523 049 Assinado de forma digital por DARCI JOSE LERMEN:44175523049 Quarta-feira, 18 DE DEZEMBRO DE 2024 DIÁRIO OFICIAL Nº 877 13 RESOLVE: Art. 1º Exonerar o servidor Marcos Alexandre Gonçalves dos Santos do cargo de Secretário Municipal de Turismo, CCE-1. Art. 2º Este Decreto entra em vigor a partir de 31 de dezembro de 2024. Parauapebas-PA, 13 de dezembro de 2024. DARCI JOSÉ LERMEN Prefeito de Parauapebas Protocolo: 28434 DECRETO Nº 1320, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024 Exonera Secretário Municipal. O PREFEITO DE PARAUAPEBAS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 71, inciso XVII, da Lei Orgânica Municipal e nas disposições da Lei Municipal nº 4.230, de 26 de abril de 2002; CONSIDERANDO que o cargo é de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal; RESOLVE: Art. 1º Exonerar a servidora Maria Mendes da Silva do cargo de Secretário Municipal de Fazenda, CCE-1. Art. 2º Este Decreto entra em vigor a partir de 31 de dezembro de 2024. Parauapebas-PA, 13 de dezembro de 2024. DARCI JOSÉ LERMEN Prefeito de Parauapebas Protocolo: 28436 DECRETO Nº 1321, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024 Exonera Secretário Municipal. O PREFEITO DE PARAUAPEBAS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 71, inciso XVII, da Lei Orgânica Municipal e nas disposições da Lei Municipal nº 4.230, de 26 de abril de 2002; CONSIDERANDO que o cargo é de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal; RESOLVE: Art. 1º Exonerar a servidora Mayara Morais do cargo de Secretária Municipal da Juventude, CCE-1. Art. 2º Este Decreto entra em vigor a partir de 31 de dezembro de 2024. Parauapebas-PA, 13 de dezembro de 2024. DARCI JOSÉ LERMEN Prefeito de Parauapebas Protocolo: 28437 DECRETO Nº 1322, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024 Exonera Secretário Municipal. O PREFEITO DE PARAUAPEBAS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 71, inciso XVII, da Lei Orgânica Municipal e nas disposições da Lei Municipal nº 4.230, de 26 de abril de 2002; CONSIDERANDO que o cargo é de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal; RESOLVE: Art. 1º Exonerar o servidor Milton Zimmer Schneider do cargo de Secretário Municipal de Produção Rural, CCE-1. Art. 2º Este Decreto entra em vigor a partir de 31 de dezembro de 2024. Parauapebas-PA, 13 de dezembro de 2024. DARCI JOSÉ LERMEN Prefeito de Parauapebas Protocolo: 28438 DECRETO Nº 1323, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024 Exonera Secretário Municipal. O PREFEITO DE PARAUAPEBAS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 71, inciso XVII, da Lei Orgânica Municipal e nas disposições da Lei Municipal nº 4.230, de 26 de abril de 2002; CONSIDERANDO que o cargo é de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal; RESOLVE: Art. 1º Exonerar o servidor Morvan Cabral Abreu do cargo de Secretário Municipal de Urbanismo, CCE-1. Art. 2º Este Decreto entra em vigor a partir de 31 de dezembro de 2024. Parauapebas-PA, 13 de dezembro de 2024. DARCI JOSÉ LERMEN Prefeito de Parauapebas Protocolo: 28439 DECRETO Nº 1324, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024 Exonera Secretário Municipal. O PREFEITO DE PARAUAPEBAS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 71, inciso XVII, da Lei Orgânica Municipal e nas disposições da Lei Municipal nº 4.230, de 26 de abril de 2002; CONSIDERANDO que o cargo é de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal; RESOLVE: Art. 1º Exonerar o servidor Natal Pereira da Silva do cargo de Secretário Municipal de Obras, CCE-1. Art. 2º Este Decreto entra em vigor a partir de 31 de dezembro de 2024. Parauapebas-PA, 13 de dezembro de 2024. DARCI JOSÉ LERMEN Prefeito de Parauapebas Protocolo: 28440 DECRETO Nº 1325, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024 Exonera Secretário Municipal. O PREFEITO DE PARAUAPEBAS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 71, inciso XVII, da Lei Orgânica Municipal e nas disposições da Lei Municipal nº 4.230, de 26 de abril de 2002; CONSIDERANDO que o cargo é de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal; RESOLVE: Art. 1º Exonerar o servidor Pedro Henrique da Costa Damasceno do cargo de Secretário Municipal de Esporte e Lazer, CCE-1. Art. 2º Este Decreto entra em vigor a partir de 31 de dezembro de 2024. Parauapebas-PA, 13 de dezembro de 2024. DARCI JOSÉ LERMEN Prefeito de Parauapebas Protocolo: 28441 DECRETO Nº 1326, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024 Exonera Secretário Municipal. O PREFEITO DE PARAUAPEBAS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 71, inciso XVII, da Lei Orgânica Municipal e nas disposições da Lei Municipal nº 4.230, de 26 de abril de 2002; CONSIDERANDO que o cargo é de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal; RESOLVE: Art. 1º Exonerar a servidora Raianny Rodrigues de Souza do cargo de Secretária Municipal da Mulher, CCE-1. Art. 2º Este Decreto entra em vigor a partir de 31 de dezembro de 2024. Parauapebas-PA, 13 de dezembro de 2024. DARCI JOSÉ LERMEN Prefeito de Parauapebas Protocolo: 28442 .. LEI MUNICIPAL . LEI Nº 5.539, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024 INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DA APRAXIA DE FALA NA INFÂNCIA, NO CALENDÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, Estado do Pará, aprovou, e eu, Prefeito do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído o Dia Municipal de Conscientização da Apraxia de Fala na Infância (AFI), a ser comemorado, anualmente, no dia 14 de maio, com o objetivo de conscientizar a população brasileira, em especial os gestores e os profissionais da área de saúde, sobre a importância do diagnóstico precoce e do tratamento adequado à Apraxia de Fala na Infância (AFI). Art. 2º O disposto no artigo 1º desta Lei visa permitir iniciativas e ações do poder público em parceria com: I – entidades médicas; II – universidades; III – escolas; IV – organizações não governamentais e outras entidades da sociedade civil; e V – órgãos municipais, estaduais e federais de saúde e reabilitação. Parágrafo único. Será estimulada a participação dos profissionais e gestores de saúde nas atividades, com vistas a enfatizar a importância do diagnóstico e do tratamento adequado. Art. 3º A Secretaria Municipal de Saúde realizará, na data mencionada no artigo 1º desta Lei, Campanha Municipal para esclarecer, alertar e diagnosticar a doença e suas formas de tratamento. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Parauapebas/PA, 11 de dezembro de 2024. DARCI JOSÉ LERMEN Prefeito de Parauapebas Protocolo: 28450 .. LEGISLATIVO . . . CÂMARA MUNICIPAL . . . DIRETORIA LEGISLATIVA . . . PORTARIAS . ESTADO DO PARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS PORTARIA Nº 594/2024 DECRETA O RECESSO ADMINISTRATIVO NO PERÍODO DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 A 3 DE JANEIRO DE 2025 NA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, usando das prerrogativas que lhe concede o artigo 28, caput, e inciso IV, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Parauapebas; RESOLVE: Art. 1º DETERMINAR recesso administrativo na Câmara Municipal de Parauapebas, no período de 23 de dezembro de 2024 a 3 de janeiro de 2025. Art. 2º No período discriminado no artigo 1º desta Portaria, os Departamentos e Setores considerados essenciais da Câmara Municipal funcionarão em regime de plantão ou escala a ser determinado e baixado por ato próprio da respectiva chefia, para atendimento às demandas urgentes e inadiáveis da Câmara. § 1º Na elaboração das escalas, as chefias deverão observar a obrigatoriedade de manutenção da respectiva unidade administrativa em pleno funcionamento durante o horário de 08h00 às 12h00.