br-locleg corpus explorer

← Parauapebas (PA)

norma nº 5539/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5539 / 2024
Date 2024-12-11
EmentaINSTITUI O DIA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DA APRAXIA DE FALA NA INFÂNCIA, NO CALENDÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4397

Originating matéria

matéria 8337 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

 
Rua Marcos Freire, nº 305 - Chácara do Sol - Parauapebas – PA
CEP 68515-000 Fone: 94 3346-2141 gabinete@parauapebas.pa.gov.br
PREFEITURA DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.539, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024.
INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE 
CONSCIENTIZAÇÃO DA APRAXIA DE 
FALA NA INFÂNCIA, NO CALENDÁRIO 
MUNICIPAL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, Estado do Pará, aprovou, e eu, 
Prefeito do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Dia Municipal de Conscientização da Apraxia de Fala 
na Infância (AFI), a ser comemorado, anualmente, no dia 14 de maio, com o objetivo 
de conscientizar a população brasileira, em especial os gestores e os profissionais 
da área de saúde, sobre a importância do diagnóstico precoce e do tratamento 
adequado à Apraxia de Fala na Infância (AFI).
Art. 2º O disposto no artigo 1º desta Lei visa permitir iniciativas e ações do 
poder público em parceria com:
I – entidades médicas;
II – universidades;
III – escolas;
IV – organizações não governamentais e outras entidades da sociedade civil; 
e
V – órgãos municipais, estaduais e federais de saúde e reabilitação.
Parágrafo único. Será estimulada a participação dos profissionais e gestores 
de saúde nas atividades, com vistas a enfatizar a importância do diagnóstico e do 
tratamento adequado.
Art. 3º A Secretaria Municipal de Saúde realizará, na data mencionada no 
artigo 1º desta Lei, Campanha Municipal para esclarecer, alertar e diagnosticar a 
doença e suas formas de tratamento.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parauapebas/PA, 11 de dezembro de 2024.
DARCI JOSÉ LERMEN
Prefeito de Parauapebas
DARCI JOSE 
LERMEN:44175523
049
Assinado de forma 
digital por DARCI JOSE 
LERMEN:44175523049
Quarta-feira, 18 DE DEZEMBRO DE 2024 DIÁRIO OFICIAL Nº 877  13
RESOLVE:
Art. 1º Exonerar o servidor Marcos Alexandre Gonçalves dos Santos do 
cargo de Secretário Municipal de Turismo, CCE-1.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor a partir de 31 de dezembro de 2024.
Parauapebas-PA, 13 de dezembro de 2024.
DARCI JOSÉ LERMEN
Prefeito de Parauapebas
Protocolo: 28434
DECRETO Nº 1320, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024
Exonera Secretário Municipal.
O PREFEITO DE PARAUAPEBAS, no uso das atribuições que lhe confere o 
artigo 71, inciso XVII, da Lei Orgânica Municipal e nas disposições da Lei 
Municipal nº 4.230, de 26 de abril de 2002;
CONSIDERANDO que o cargo é de provimento em comissão, de livre 
nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal;
RESOLVE:
Art. 1º Exonerar a servidora Maria Mendes da Silva do cargo de Secretário 
Municipal de Fazenda, CCE-1.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor a partir de 31 de dezembro de 2024.
Parauapebas-PA, 13 de dezembro de 2024.
DARCI JOSÉ LERMEN
Prefeito de Parauapebas
Protocolo: 28436
DECRETO Nº 1321, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024
Exonera Secretário Municipal.
O PREFEITO DE PARAUAPEBAS, no uso das atribuições que lhe confere o 
artigo 71, inciso XVII, da Lei Orgânica Municipal e nas disposições da Lei 
Municipal nº 4.230, de 26 de abril de 2002;
CONSIDERANDO que o cargo é de provimento em comissão, de livre 
nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal;
RESOLVE:
Art. 1º Exonerar a servidora Mayara Morais do cargo de Secretária Municipal 
da Juventude, CCE-1.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor a partir de 31 de dezembro de 2024.
Parauapebas-PA, 13 de dezembro de 2024.
DARCI JOSÉ LERMEN
Prefeito de Parauapebas
Protocolo: 28437
DECRETO Nº 1322, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024
Exonera Secretário Municipal.
O PREFEITO DE PARAUAPEBAS, no uso das atribuições que lhe confere o 
artigo 71, inciso XVII, da Lei Orgânica Municipal e nas disposições da Lei 
Municipal nº 4.230, de 26 de abril de 2002;
CONSIDERANDO que o cargo é de provimento em comissão, de livre 
nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal;
RESOLVE:
Art. 1º Exonerar o servidor Milton Zimmer Schneider do cargo de Secretário 
Municipal de Produção Rural, CCE-1.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor a partir de 31 de dezembro de 2024.
Parauapebas-PA, 13 de dezembro de 2024.
DARCI JOSÉ LERMEN
Prefeito de Parauapebas
Protocolo: 28438
DECRETO Nº 1323, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024
Exonera Secretário Municipal.
O PREFEITO DE PARAUAPEBAS, no uso das atribuições que lhe confere o 
artigo 71, inciso XVII, da Lei Orgânica Municipal e nas disposições da Lei 
Municipal nº 4.230, de 26 de abril de 2002;
CONSIDERANDO que o cargo é de provimento em comissão, de livre 
nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal;
RESOLVE:
Art. 1º Exonerar o servidor Morvan Cabral Abreu do cargo de Secretário 
Municipal de Urbanismo, CCE-1.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor a partir de 31 de dezembro de 2024.
Parauapebas-PA, 13 de dezembro de 2024.
DARCI JOSÉ LERMEN
Prefeito de Parauapebas
Protocolo: 28439
DECRETO Nº 1324, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024
Exonera Secretário Municipal.
O PREFEITO DE PARAUAPEBAS, no uso das atribuições que lhe confere o 
artigo 71, inciso XVII, da Lei Orgânica Municipal e nas disposições da Lei 
Municipal nº 4.230, de 26 de abril de 2002;
CONSIDERANDO que o cargo é de provimento em comissão, de livre 
nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal;
RESOLVE:
Art. 1º Exonerar o servidor Natal Pereira da Silva do cargo de Secretário 
Municipal de Obras, CCE-1.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor a partir de 31 de dezembro de 2024.
Parauapebas-PA, 13 de dezembro de 2024.
DARCI JOSÉ LERMEN
Prefeito de Parauapebas
Protocolo: 28440
DECRETO Nº 1325, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024
Exonera Secretário Municipal.
O PREFEITO DE PARAUAPEBAS, no uso das atribuições que lhe confere o 
artigo 71, inciso XVII, da Lei Orgânica Municipal e nas disposições da Lei 
Municipal nº 4.230, de 26 de abril de 2002;
CONSIDERANDO que o cargo é de provimento em comissão, de livre 
nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal;
RESOLVE:
Art. 1º Exonerar o servidor Pedro Henrique da Costa Damasceno do cargo 
de Secretário Municipal de Esporte e Lazer, CCE-1.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor a partir de 31 de dezembro de 2024.
Parauapebas-PA, 13 de dezembro de 2024.
DARCI JOSÉ LERMEN
Prefeito de Parauapebas
Protocolo: 28441
DECRETO Nº 1326, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024
Exonera Secretário Municipal.
O PREFEITO DE PARAUAPEBAS, no uso das atribuições que lhe confere o 
artigo 71, inciso XVII, da Lei Orgânica Municipal e nas disposições da Lei 
Municipal nº 4.230, de 26 de abril de 2002;
CONSIDERANDO que o cargo é de provimento em comissão, de livre 
nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal;
RESOLVE:
Art. 1º Exonerar a servidora Raianny Rodrigues de Souza do cargo de 
Secretária Municipal da Mulher, CCE-1.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor a partir de 31 de dezembro de 2024.
Parauapebas-PA, 13 de dezembro de 2024.
DARCI JOSÉ LERMEN
Prefeito de Parauapebas
Protocolo: 28442 ..
LEI MUNICIPAL .
LEI Nº 5.539, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024
INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DA APRAXIA DE FALA 
NA INFÂNCIA, NO CALENDÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, Estado do Pará, aprovou, e eu, 
Prefeito do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Dia Municipal de Conscientização da Apraxia de Fala 
na Infância (AFI), a ser comemorado, anualmente, no dia 14 de maio, com 
o objetivo de conscientizar a população brasileira, em especial os gestores 
e os profissionais da área de saúde, sobre a importância do diagnóstico 
precoce e do tratamento adequado à Apraxia de Fala na Infância (AFI).
Art. 2º O disposto no artigo 1º desta Lei visa permitir iniciativas e ações do 
poder público em parceria com:
I – entidades médicas;
II – universidades;
III – escolas;
IV – organizações não governamentais e outras entidades da sociedade civil; e
V – órgãos municipais, estaduais e federais de saúde e reabilitação.
Parágrafo único. Será estimulada a participação dos profissionais e 
gestores de saúde nas atividades, com vistas a enfatizar a importância do 
diagnóstico e do tratamento adequado.
Art. 3º A Secretaria Municipal de Saúde realizará, na data mencionada 
no artigo 1º desta Lei, Campanha Municipal para esclarecer, alertar e 
diagnosticar a doença e suas formas de tratamento.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parauapebas/PA, 11 de dezembro de 2024.
DARCI JOSÉ LERMEN
Prefeito de Parauapebas
Protocolo: 28450 ..
LEGISLATIVO .
.
.
CÂMARA MUNICIPAL
.
.
.
DIRETORIA LEGISLATIVA
.
.
.
PORTARIAS .
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
PORTARIA Nº 594/2024
DECRETA O RECESSO ADMINISTRATIVO NO PERÍODO DE 23 DE 
DEZEMBRO DE 2024 A 3 DE JANEIRO DE 2025 NA CÂMARA MUNICIPAL DE 
PARAUAPEBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, usando das 
prerrogativas que lhe concede o artigo 28, caput, e inciso IV, do Regimento 
Interno da Câmara Municipal de Parauapebas;
RESOLVE:
Art. 1º DETERMINAR recesso administrativo na Câmara Municipal de 
Parauapebas, no período de 23 de dezembro de 2024 a 3 de janeiro de 2025.
Art. 2º No período discriminado no artigo 1º desta Portaria, os 
Departamentos e Setores considerados essenciais da Câmara Municipal 
funcionarão em regime de plantão ou escala a ser determinado e baixado 
por ato próprio da respectiva chefia, para atendimento às demandas 
urgentes e inadiáveis da Câmara.
§ 1º Na elaboração das escalas, as chefias deverão observar a 
obrigatoriedade de manutenção da respectiva unidade administrativa em 
pleno funcionamento durante o horário de 08h00 às 12h00.

open original →