| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5540 / 2024 |
| Date | 2024-12-17 |
| Ementa | Institui o Programa Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON), dispõe sobre o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (CMPDC) e sobre o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor, e revoga a Lei Municipal nº 1.507, de 31 de outubro de 1994. |
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Rua Marcos Freire, nº 305 - Chácara do Sol - Parauapebas – PA CEP 68515-000 Fone: 94 3346-2141 gabinete@parauapebas.pa.gov.br PREFEITURA DE PARAUAPEBAS GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 5.540, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024. INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR (PROCON), DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR (CMPDC) E SOBRE O FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR, E REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1.507, DE 31 DE OUTUBRO DE 1994. A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, ESTADO DO PARÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor, nos termos da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 e Decreto Federal nº 2.181, de 20 de março de 1997, no âmbito do Município de Parauapebas, Pará. Art. 2º São órgãos do Programa Municipal de proteção e Defesa do Consumidor: I – Órgão Executivo de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON); II – Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (CMPDC), como órgão colegiado. CAPÍTULO II DO ÓRGÃO EXECUTIVO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR Seção I Das atribuições Art. 3º O PROCON Municipal é órgão destinado à promoção e implementação das ações direcionadas à educação, orientação, proteção e Rua Marcos Freire, nº 305 - Chácara do Sol - Parauapebas – PA CEP 68515-000 Fone: 94 3346-2141 gabinete@parauapebas.pa.gov.br PREFEITURA DE PARAUAPEBAS GABINETE DO PREFEITO defesa do consumidor, bem como a coordenação da política do programa municipal de defesa do consumidor, competindo-lhe: I – planejar, elaborar, propor, coordenar e executar a política municipal de proteção e defesa do consumidor; II – receber, analisar, avaliar e apurar consultas e denúncias apresentadas por entidades representativas ou pessoas jurídicas de direito público ou privado ou por consumidores individuais; III – prestar aos consumidores orientação permanente sobre seus direitos e garantias; IV – informar, conscientizar e motivar o consumidor, por intermédio dos diferentes meios de comunicação; V – solicitar à polícia judiciária a instauração de inquérito para apuração de delito contra o consumidor, nos termos da legislação vigente; VI – representar ao Ministério Público competente, para fins de adoção de medidas processuais, penais e civis, no âmbito de suas atribuições; VII – levar ao conhecimento dos órgãos competentes as infrações de ordem administrativa que violarem os interesses difusos, coletivos ou individuais dos consumidores; VIII – solicitar o concurso de órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como auxiliar na fiscalização de preços, abastecimento, quantidade e segurança de produtos e serviços; IX – incentivar, inclusive com recursos financeiros e outros programas especiais, a criação de órgãos públicos estaduais e municipais de defesa do consumidor e a formação, pelos cidadãos, de entidades com esse mesmo objetivo; X – fiscalizar e aplicar as sanções administrativas previstas na Lei Federal nº 8.078, de 1990, e em outras normas pertinentes à defesa do consumidor; XI – solicitar o concurso de órgãos e entidades de notória especialização técnico-científica para a consecução de seus objetivos; XII – celebrar convênios e termos de ajustamento de conduta, na forma do § 6º, do art. 5º, da Lei no 7.347, de 24 de julho de 1985; Rua Marcos Freire, nº 305 - Chácara do Sol - Parauapebas – PA CEP 68515-000 Fone: 94 3346-2141 gabinete@parauapebas.pa.gov.br PREFEITURA DE PARAUAPEBAS GABINETE DO PREFEITO XIII – dar atendimento aos consumidores, processando, regularmente, as reclamações fundamentadas; XIV – instaurar, instruir e concluir processos administrativos para apurar infrações da Lei nº 8.078, de 1990, podendo mediar conflitos de consumo, designando audiências de conciliação; XV – funcionar, no processo administrativo, como instância de instrução e julgamento, no âmbito de sua competência, dentro das regras fixadas pela Lei nº 8.078, de 1990, pela legislação complementar e pelo Decreto regulamentador desta Lei; XVI – expedir recomendações aos fornecedores como forma de lhes prestar orientação, nos termos da lei; XVII – elaborar e divulgar o cadastro municipal de reclamações fundamentadas contra fornecedores de produtos e serviços, a que se refere o artigo 44 da Lei nº 8.078, de 1990, e artigos 57 a 62 do Decreto nº 2.181, de 1997, divulgando-o pública e anualmente; XVIII – elaborar seu regimento interno; XIX – desenvolver outras atividades compatíveis com suas finalidades. Seção II Da estrutura Art. 4º O PROCON Municipal é órgão vinculado à Procuradoria-Geral do Município, nos termos do art. 2º, § 1º, inciso II, da Lei Complementar nº 001, de 5 de julho de 2011, e tem a seguinte estrutura: I – Coordenadoria-Geral; II – Setor de fiscalização; III – Setor jurídico; IV – Setor de apoio administrativo; V – Setor de triagem e atendimento. § 1º A Coordenadoria-Geral do PROCON será exercida pelo Coordenador-Geral, cargo em comissão de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito, cuja indicação será feita pelo Procurador-Geral. Rua Marcos Freire, nº 305 - Chácara do Sol - Parauapebas – PA CEP 68515-000 Fone: 94 3346-2141 gabinete@parauapebas.pa.gov.br PREFEITURA DE PARAUAPEBAS GABINETE DO PREFEITO § 2º O cargo de Coordenador-Geral do PROCON deverá ser ocupado por cidadão com nível superior em qualquer área de atuação, que esteja regularmente inscrito no respectivo conselho de classe, se houver. § 3º Cada setor do PROCON será gerido por servidores designados pelo Coordenador-Geral. § 4º O gestor do setor jurídico deverá ter formação de nível superior em Direito, com inscrição da Ordem dos Advogados do Brasil. Art. 5º Compete à Coordenadoria-Geral do PROCON: I – o planejamento e a execução da política municipal de defesa do consumidor; II – instaurar os procedimentos de ofício; III – prolatar as decisões administrativas, realizando ainda a admissibilidade recursal; IV – gerir o órgão executivo, representando-o interna e externamente, praticando todos os atos necessários ao regular funcionamento do órgão. Art. 6º Compete ao setor jurídico do PROCON: I – organizar e regular a tramitação dos processos administrativos; II – realizar audiências de conciliação, bem como o controle de pauta de audiências; III – emitir pareceres jurídicos, quando necessário; IV – prestar apoio técnico aos demais setores; V – implementar as diligências necessárias à instrução processual. § 1º O setor jurídico do PROCON será responsável pela instrução de todas as etapas do processo administrativo, inclusive pelo agendamento das audiências de conciliação. § 2º As audiências de conciliação serão conduzidas pelo conciliador, função exercida por servidor previamente designado pelo Coordenador do PROCON e que integra o setor jurídico. Art. 7º Compete ao setor de fiscalização do PROCON: I – fiscalizar as relações de consumo, conforme planejamento anual de fiscalizações; Rua Marcos Freire, nº 305 - Chácara do Sol - Parauapebas – PA CEP 68515-000 Fone: 94 3346-2141 gabinete@parauapebas.pa.gov.br PREFEITURA DE PARAUAPEBAS GABINETE DO PREFEITO II – elaborar materiais de informação, campanhas e orientações quanto às relações de consumo; III – elaborar estudos e pesquisas sobre temas de relevância local. Parágrafo único. As fiscalizações serão exercidas pelos agentes de fiscalização e controle das relações de consumo, bem como pelo chefe do setor de fiscalização, nos termos do artigo 10 do Decreto nº 2.181, de 1997. Art. 8º Compete ao setor de apoio administrativo do PROCON: I – organizar administrativamente o órgão, com a manutenção e conservação dos bens e serviços; II – gerenciar e controlar os servidores, observando-se o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais; III – adotar providências para a aquisição de materiais de expediente e suprimentos, organização de eventos, comunicados em geral e demais competências da área administrativa; IV – informar à coordenação geral os procedimentos e condutas adotadas pelo setor, prestando-lhe auxílio sempre que necessário. Art. 9º Ao setor de atendimento e triagem cabe o atendimento dos consumidores e fornecedores, bem como o recebimento de documentos relativos aos processos administrativos. CAPÍTULO III DO CONSELHO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR Art. 10. O Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – CMPDC possui as seguintes atribuições: I – atuar na formulação de estratégias e diretrizes para a política municipal de defesa do consumidor; II – administrar e gerir financeira e economicamente os valores e recursos do Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – FMDC; III – deliberar sobre a forma de aplicação e destinação dos recursos na reconstituição dos bens lesados e na prevenção de danos, zelando pela aplicação dos recursos na consecução dos objetivos previstos nesta Lei e nas Leis nº 7.347, de 1985, e 8.078, de 1990, bem como no Decreto nº 2.181, de 1997; Rua Marcos Freire, nº 305 - Chácara do Sol - Parauapebas – PA CEP 68515-000 Fone: 94 3346-2141 gabinete@parauapebas.pa.gov.br PREFEITURA DE PARAUAPEBAS GABINETE DO PREFEITO IV – prestar e solicitar a cooperação e a parceria de outros órgãos públicos; V – elaborar, revisar e atualizar as normas referidas no § 1º, do artigo 55, da Lei nº 8078, de 1990; VI – aprovar e fiscalizar o cumprimento de convênios e contratos cujos recursos sejam do Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor; VII – examinar e aprovar projetos de caráter científico e de pesquisa, visando ao estudo, à proteção e à defesa do consumidor; VIII – aprovar e publicar a prestação de contas anual do Fundo Municipal de Proteção e defesa do consumidor, em até 60 (sessenta) dias do início do ano subsequente; IX – elaborar seu regimento interno. Art. 11. O Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – CMPDC será composto por representantes do poder público e entidades representativas de fornecedores e consumidores, assim discriminados: I – Coordenador-Geral do PROCON; II – um representante da Procuradoria-Geral do Município; III – um representante da Secretaria de Fazenda; IV – um representante do Gabinete do Prefeito; V – um representante do Ministério Público Estadual lotado no Município de Parauapebas; VI – um representante da Câmara de Dirigentes Lojistas local; VII – um representante da Defensoria Pública Estadual; VIII – um representante da Ordem dos Advogados do Brasil, da subseção de Parauapebas; § 1º O presidente do CMPDC será o Coordenador-Geral do PROCON, o qual será também o membro permanente. § 2º As indicações dos representantes serão realizadas pelas respectivas secretarias e órgãos, as quais deverão indicar um suplente para substituir o Rua Marcos Freire, nº 305 - Chácara do Sol - Parauapebas – PA CEP 68515-000 Fone: 94 3346-2141 gabinete@parauapebas.pa.gov.br PREFEITURA DE PARAUAPEBAS GABINETE DO PREFEITO representante nas ausências ou impedimentos e que também terão direito a voto. § 3º Os membros do CMPDC e seus suplentes, à exceção do membro permanente, terão mandato de dois anos, permitida a recondução. § 4º Perderá a condição de membro do CMPDC o representante que, sem motivo justificado, deixar de comparecer a duas reuniões consecutivas ou a três alternadas dentro do período de um ano, o qual deverá ser substituído. § 5º Os órgãos e entidades relacionados no caput deste artigo poderão, a qualquer tempo, propor a substituição de seus respectivos representantes, obedecendo ao previsto no § 2º deste artigo. § 6º Os membros do CMPDC não receberão qualquer remuneração pelo exercício da função no Conselho, que será reconhecido como serviços relevantes ao Município de Parauapebas. Art. 12. O CMPDC reunir-se-á ordinariamente uma vez a cada três meses e extraordinariamente sempre que convocado pelo presidente ou por solicitação da maioria de seus membros, na sede do PROCON ou em sua sede própria, se houver. § 1º As sessões do CMPDC instalar-se-ão com a maioria de seus membros, que deliberarão pela maioria de votos presentes. § 2º Havendo empate nas votações do conselho, além de voto próprio, o presidente terá o voto de qualidade. Art. 13. Na ausência do presidente do CMPDC nas reuniões ordinárias ou extraordinárias, suceder-lhe-á o representante da Procuradoria-Geral do Município. Art. 14. As deliberações do CMPDC serão tomadas sob a forma de resolução. CAPÍTULO IV DO FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR Art. 15. O Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (FMDC) será gerido pelo CMPDC e seus recursos serão destinados ao desenvolvimento de ações e serviços de proteção e defesa dos direitos dos consumidores. Rua Marcos Freire, nº 305 - Chácara do Sol - Parauapebas – PA CEP 68515-000 Fone: 94 3346-2141 gabinete@parauapebas.pa.gov.br PREFEITURA DE PARAUAPEBAS GABINETE DO PREFEITO Art. 16. Constituem recursos do Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – FMDC os produtos de arrecadação: I – das condenações judiciais; II – dos valores destinados ao Município em virtude da aplicação das multas previstas nos artigos 56, inciso I, e 57, parágrafo único, da Lei nº 8.078, de 1990; III – de multas cominadas por descumprimento de obrigação contraída em termo de ajustamento de conduta; IV – das transferências orçamentárias provenientes de outras entidades públicas ou privadas; V – das doações de pessoas físicas e jurídicas, nacionais e estrangeiras; VI – dos rendimentos decorrentes de depósitos bancários e aplicações financeiras, observadas as disposições legais pertinentes; VII – de outras receitas que vierem a ser destinadas ao Fundo. Art. 17. As receitas descritas no artigo 17 desta Lei serão depositadas obrigatoriamente em conta especial, aberta e mantida em estabelecimento oficial de crédito, à disposição do CMPDC. § 1º As empresas infratoras comunicarão ao CMPDC, no prazo de 10 (dez) dias, os depósitos realizados a crédito do FMDC, com especificação da origem. § 2º Fica autorizada a aplicação financeira das disponibilidades do FMDC em operações ativas, de modo a preservá-las contra eventual perda do poder aquisitivo da moeda. § 3º O saldo credor do FMDC, apurado em balanço, ao término do exercício financeiro, será transferido para o exercício seguinte, a seu crédito. § 4º O presidente do CMPDC publicará mensalmente os demonstrativos de receitas e despesas realizadas com os recursos do FMDC. Art. 18. O FMDC terá o objetivo de prevenir e reparar os danos causados à coletividade de consumidores no âmbito do Município, devendo ser aplicado: I – na promoção de atividades e eventos culturais, educativos e científicos; Rua Marcos Freire, nº 305 - Chácara do Sol - Parauapebas – PA CEP 68515-000 Fone: 94 3346-2141 gabinete@parauapebas.pa.gov.br PREFEITURA DE PARAUAPEBAS GABINETE DO PREFEITO II – na edição de material informativo relacionado à educação, proteção e defesa do consumidor, inclusive em alusão a datas comemorativas correlacionadas aos consumidores, como o Dia Mundial do Consumidor; III – no custeio de exames periciais, estudos e trabalhos técnicos necessários à instrução de inquérito civil ou procedimento investigatório preliminar instaurado para apuração de fato ofensivo ao interesse difuso ou coletivo; IV – na modernização administrativa do PROCON; V – no financiamento de projetos relacionados com os objetivos da Política Nacional das Relações de Consumo, nos termos do artigo 30 do Decreto Federal nº 2.181, de 1997; VI – no custeio de pesquisas e estudos sobre o mercado de consumo municipal, elaborados por profissional de notória especialização ou por instituição sem fins lucrativos, incumbida regimental e estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional; VII – no custeio da participação de representantes do PROCON em reuniões, encontros e congressos relacionados à proteção e defesa do consumidor. Parágrafo único. Na hipótese do inciso III do caput deste artigo, deverá o CMPDC considerar a existência de fontes alternativas para custeio da perícia, a sua relevância, urgência e as evidências de sua necessidade. Art. 19. A Secretaria Municipal de Fazenda prestará apoio administrativo e contábil permanente ao CMPDC relativamente ao FMDC, quanto às receitas e despesas, autorizações de pagamento, emissão de documentos para gestão orçamentária, contabilidade, balancetes e demais atos a serem definidos em regulamento próprio. CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 20. O Poder Executivo Municipal prestará o apoio administrativo e financeiro ao PROCON, CMPDC e à gestão do FMDC, fornecendo os recursos humanos e materiais necessários para o seu regular funcionamento. Rua Marcos Freire, nº 305 - Chácara do Sol - Parauapebas – PA CEP 68515-000 Fone: 94 3346-2141 gabinete@parauapebas.pa.gov.br PREFEITURA DE PARAUAPEBAS GABINETE DO PREFEITO Art. 21. Os trabalhos realizados pelo CMPDC serão administrados por servidor efetivo lotado no PROCON, a ser designado mediante portaria, investido na função de Secretário Executivo do CMPDC. Art. 22. No desempenho de suas funções, os órgãos do Programa Municipal de Defesa do Consumidor poderão manter convênios de cooperação técnica entre si e com outros órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional e Estadual de Defesa do Consumidor, no âmbito de suas respectivas competências e observado o disposto no artigo 105 da Lei nº 8.078, de 1990. Art. 23. São colaboradores do Programa Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor as universidades públicas e privadas ou outra entidade que desenvolva estudo ou pesquisa relacionada ao mercado de consumo. Art. 24. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias do Município. Art. 25. O Poder Executivo Municipal aprovará, mediante decreto, o regimento interno do PROCON. Parágrafo único. A regulamentação dos procedimentos administrativos será editada pelo Poder Executivo Municipal, mediante decreto, que estabelecerá os parâmetros para aplicação das multas no âmbito do PROCON. Art. 26. Revoga-se a Lei Municipal nº 1.507, de 31 de outubro de 1994 e demais disposições em contrário. Art. 27. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Parauapebas/PA, 17 de dezembro de 2024. DARCI JOSÉ LERMEN Prefeito Municipal DARCI JOSE LERMEN:441755 23049 Assinado de forma digital por DARCI JOSE LERMEN:44175523049 8 DIÁRIO OFICIAL Nº 878 Quinta-feira, 19 DE DEZEMBRO DE 2024 .. LEI MUNICIPAL . LEI Nº 5.540, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024. INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR (PROCON), DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR (CMPDC) E SOBRE O FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR, E REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1.507, DE 31 DE OUTUBRO DE 1994. A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, ESTADO DO PARÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor, nos termos da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 e Decreto Federal nº 2.181, de 20 de março de 1997, no âmbito do Município de Parauapebas, Pará. Art. 2º São órgãos do Programa Municipal de proteção e Defesa do Consumidor: I – Órgão Executivo de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON); II – Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (CMPDC), como órgão colegiado. CAPÍTULO II DO ÓRGÃO EXECUTIVO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR Seção I Das atribuições Art. 3º O PROCON Municipal é órgão destinado à promoção e implementação das ações direcionadas à educação, orientação, proteção e defesa do consumidor, bem como a coordenação da política do programa municipal de defesa do consumidor, competindo-lhe: I – planejar, elaborar, propor, coordenar e executar a política municipal de proteção e defesa do consumidor; II – receber, analisar, avaliar e apurar consultas e denúncias apresentadas por entidades representativas ou pessoas jurídicas de direito público ou privado ou por consumidores individuais; III – prestar aos consumidores orientação permanente sobre seus direitos e garantias; IV – informar, conscientizar e motivar o consumidor, por intermédio dos diferentes meios de comunicação; V – solicitar à polícia judiciária a instauração de inquérito para apuração de delito contra o consumidor, nos termos da legislação vigente; VI – representar ao Ministério Público competente, para fins de adoção de medidas processuais, penais e civis, no âmbito de suas atribuições; VII – levar ao conhecimento dos órgãos competentes as infrações de ordem administrativa que violarem os interesses difusos, coletivos ou individuais dos consumidores; VIII – solicitar o concurso de órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como auxiliar na fiscalização de preços, abastecimento, quantidade e segurança de produtos e serviços; IX – incentivar, inclusive com recursos financeiros e outros programas especiais, a criação de órgãos públicos estaduais e municipais de defesa do consumidor e a formação, pelos cidadãos, de entidades com esse mesmo objetivo; X – fiscalizar e aplicar as sanções administrativas previstas na Lei Federal nº 8.078, de 1990, e em outras normas pertinentes à defesa do consumidor; XI – solicitar o concurso de órgãos e entidades de notória especialização técnico-científica para a consecução de seus objetivos; XII – celebrar convênios e termos de ajustamento de conduta, na forma do § 6º, do art. 5º, da Lei no 7.347, de 24 de julho de 1985; XIII – dar atendimento aos consumidores, processando, regularmente, as reclamações fundamentadas; XIV – instaurar, instruir e concluir processos administrativos para apurar infrações da Lei nº 8.078, de 1990, podendo mediar conflitos de consumo, designando audiências de conciliação; XV – funcionar, no processo administrativo, como instância de instrução e julgamento, no âmbito de sua competência, dentro das regras fixadas pela Lei nº 8.078, de 1990, pela legislação complementar e pelo Decreto regulamentador desta Lei; XVI – expedir recomendações aos fornecedores como forma de lhes prestar orientação, nos termos da lei; XVII – elaborar e divulgar o cadastro municipal de reclamações fundamentadas contra fornecedores de produtos e serviços, a que se refere o artigo 44 da Lei nº 8.078, de 1990, e artigos 57 a 62 do Decreto nº 2.181, de 1997, divulgando-o pública e anualmente; XVIII – elaborar seu regimento interno; XIX – desenvolver outras atividades compatíveis com suas finalidades. Seção II Da estrutura Art. 4º O PROCON Municipal é órgão vinculado à Procuradoria-Geral do Município, nos termos do art. 2º, § 1º, inciso II, da Lei Complementar nº 001, de 5 de julho de 2011, e tem a seguinte estrutura: I – Coordenadoria-Geral; II – Setor de fiscalização; III – Setor jurídico; IV – Setor de apoio administrativo; V – Setor de triagem e atendimento. §1º A Coordenadoria-Geral do PROCON será exercida pelo CoordenadorGeral, cargo em comissão de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito, cuja indicação será feita pelo Procurador-Geral. §2º O cargo de Coordenador-Geral do PROCON deverá ser ocupado por cidadão com nível superior em qualquer área de atuação, que esteja regularmente inscrito no respectivo conselho de classe, se houver. §3º Cada setor do PROCON será gerido por servidores designados pelo Coordenador-Geral. §4º O gestor do setor jurídico deverá ter formação de nível superior em Direito, com inscrição da Ordem dos Advogados do Brasil. Art. 5º Compete à Coordenadoria-Geral do PROCON: I – o planejamento e a execução da política municipal de defesa do consumidor; II – instaurar os procedimentos de ofício; III – prolatar as decisões administrativas, realizando ainda a admissibilidade recursal; IV – gerir o órgão executivo, representando-o interna e externamente, praticando todos os atos necessários ao regular funcionamento do órgão. Art. 6º Compete ao setor jurídico do PROCON: I – organizar e regular a tramitação dos processos administrativos; II – realizar audiências de conciliação, bem como o controle de pauta de audiências; III – emitir pareceres jurídicos, quando necessário; IV – prestar apoio técnico aos demais setores; V – implementar as diligências necessárias à instrução processual. §1º O setor jurídico do PROCON será responsável pela instrução de todas as etapas do processo administrativo, inclusive pelo agendamento das audiências de conciliação. §2º As audiências de conciliação serão conduzidas pelo conciliador, função exercida por servidor previamente designado pelo Coordenador do PROCON e que integra o setor jurídico. Art. 7º Compete ao setor de fiscalização do PROCON: I – fiscalizar as relações de consumo, conforme planejamento anual de fiscalizações; II – elaborar materiais de informação, campanhas e orientações quanto às relações de consumo; III – elaborar estudos e pesquisas sobre temas de relevância local. Parágrafo único. As fiscalizações serão exercidas pelos agentes de fiscalização e controle das relações de consumo, bem como pelo chefe do setor de fiscalização, nos termos do artigo 10 do Decreto nº 2.181, de 1997. Art. 8º Compete ao setor de apoio administrativo do PROCON: I – organizar administrativamente o órgão, com a manutenção e conservação dos bens e serviços; II – gerenciar e controlar os servidores, observando-se o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais; III – adotar providências para a aquisição de materiais de expediente e suprimentos, organização de eventos, comunicados em geral e demais competências da área administrativa; IV – informar à coordenação geral os procedimentos e condutas adotadas pelo setor, prestando-lhe auxílio sempre que necessário. Art. 9º Ao setor de atendimento e triagem cabe o atendimento dos consumidores e fornecedores, bem como o recebimento de documentos relativos aos processos administrativos. CAPÍTULO III DO CONSELHO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR Art. 10. O Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – CMPDC possui as seguintes atribuições: I – atuar na formulação de estratégias e diretrizes para a política municipal de defesa do consumidor; II – administrar e gerir financeira e economicamente os valores e recursos do Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – FMDC; III – deliberar sobre a forma de aplicação e destinação dos recursos na reconstituição dos bens lesados e na prevenção de danos, zelando pela aplicação dos recursos na consecução dos objetivos previstos nesta Lei e nas Leis nº 7.347, de 1985, e 8.078, de 1990, bem como no Decreto nº 2.181, de 1997; IV – prestar e solicitar a cooperação e a parceria de outros órgãos públicos; V – elaborar, revisar e atualizar as normas referidas no § 1º, do artigo 55, da Lei nº 8078, de 1990; VI – aprovar e fiscalizar o cumprimento de convênios e contratos cujos recursos sejam do Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor; VII – examinar e aprovar projetos de caráter científico e de pesquisa, visando ao estudo, à proteção e à defesa do consumidor; VIII – aprovar e publicar a prestação de contas anual do Fundo Municipal de Proteção e defesa do consumidor, em até 60 (sessenta) dias do início do ano subsequente; IX – elaborar seu regimento interno. Art. 11. O Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – CMPDC será composto por representantes do poder público e entidades representativas de fornecedores e consumidores, assim discriminados: I – Coordenador-Geral do PROCON; II – um representante da Procuradoria-Geral do Município; III – um representante da Secretaria de Fazenda; IV – um representante do Gabinete do Prefeito; V – um representante do Ministério Público Estadual lotado no Município de Parauapebas; VI – um representante da Câmara de Dirigentes Lojistas local; VII – um representante da Defensoria Pública Estadual; VIII – um representante da Ordem dos Advogados do Brasil, da subseção de Parauapebas; §1º O presidente do CMPDC será o Coordenador-Geral do PROCON, o qual será também o membro permanente. §2º As indicações dos representantes serão realizadas pelas respectivas secretarias e órgãos, as quais deverão indicar um suplente para substituir o representante nas ausências ou impedimentos e que também terão direito a voto. §3º Os membros do CMPDC e seus suplentes, à exceção do membro permanente, terão mandato de dois anos, permitida a recondução. §4º Perderá a condição de membro do CMPDC o representante que, sem motivo justificado, deixar de comparecer a duas reuniões consecutivas ou a três alternadas dentro do período de um ano, o qual deverá ser substituído. §5º Os órgãos e entidades relacionados no caput deste artigo poderão, a qualquer tempo, propor a substituição de seus respectivos representantes, obedecendo ao previsto no § 2º deste artigo. §6º Os membros do CMPDC não receberão qualquer remuneração pelo exercício da função no Conselho, que será reconhecido como serviços relevantes ao Município de Parauapebas. Art. 12. O CMPDC reunir-se-á ordinariamente uma vez a cada três meses e extraordinariamente sempre que convocado pelo presidente ou por solicitação da maioria de seus membros, na sede do PROCON ou em sua sede própria, se houver. Quinta-feira, 19 DE DEZEMBRO DE 2024 DIÁRIO OFICIAL Nº 878 9 §1º As sessões do CMPDC instalar-se-ão com a maioria de seus membros, que deliberarão pela maioria de votos presentes. §2º Havendo empate nas votações do conselho, além de voto próprio, o presidente terá o voto de qualidade. Art. 13. Na ausência do presidente do CMPDC nas reuniões ordinárias ou extraordinárias, suceder-lhe-á o representante da Procuradoria-Geral do Município. Art. 14. As deliberações do CMPDC serão tomadas sob a forma de resolução. CAPÍTULO IV DO FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR Art. 15. O Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (FMDC) será gerido pelo CMPDC e seus recursos serão destinados ao desenvolvimento de ações e serviços de proteção e defesa dos direitos dos consumidores. Art. 16. Constituem recursos do Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – FMDC os produtos de arrecadação: I – das condenações judiciais; II – dos valores destinados ao Município em virtude da aplicação das multas previstas nos artigos 56, inciso I, e 57, parágrafo único, da Lei nº 8.078, de 1990; III – de multas cominadas por descumprimento de obrigação contraída em termo de ajustamento de conduta; IV – das transferências orçamentárias provenientes de outras entidades públicas ou privadas; V – das doações de pessoas físicas e jurídicas, nacionais e estrangeiras; VI – dos rendimentos decorrentes de depósitos bancários e aplicações financeiras, observadas as disposições legais pertinentes; VII – de outras receitas que vierem a ser destinadas ao Fundo. Art. 17. As receitas descritas no artigo 17 desta Lei serão depositadas obrigatoriamente em conta especial, aberta e mantida em estabelecimento oficial de crédito, à disposição do CMPDC. §1º As empresas infratoras comunicarão ao CMPDC, no prazo de 10 (dez) dias, os depósitos realizados a crédito do FMDC, com especificação da origem. §2º Fica autorizada a aplicação financeira das disponibilidades do FMDC em operações ativas, de modo a preservá-las contra eventual perda do poder aquisitivo da moeda. §3º O saldo credor do FMDC, apurado em balanço, ao término do exercício financeiro, será transferido para o exercício seguinte, a seu crédito. §4º O presidente do CMPDC publicará mensalmente os demonstrativos de receitas e despesas realizadas com os recursos do FMDC. Art. 18. O FMDC terá o objetivo de prevenir e reparar os danos causados à coletividade de consumidores no âmbito do Município, devendo ser aplicado: I – na promoção de atividades e eventos culturais, educativos e científicos; II – na edição de material informativo relacionado à educação, proteção e defesa do consumidor, inclusive em alusão a datas comemorativas correlacionadas aos consumidores, como o Dia Mundial do Consumidor; III – no custeio de exames periciais, estudos e trabalhos técnicos necessários à instrução de inquérito civil ou procedimento investigatório preliminar instaurado para apuração de fato ofensivo ao interesse difuso ou coletivo; IV – na modernização administrativa do PROCON; V – no financiamento de projetos relacionados com os objetivos da Política Nacional das Relações de Consumo, nos termos do artigo 30 do Decreto Federal nº 2.181, de 1997; VI – no custeio de pesquisas e estudos sobre o mercado de consumo municipal, elaborados por profissional de notória especialização ou por instituição sem fins lucrativos, incumbida regimental e estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional; VII – no custeio da participação de representantes do PROCON em reuniões, encontros e congressos relacionados à proteção e defesa do consumidor. Parágrafo único. Na hipótese do inciso III do caput deste artigo, deverá o CMPDC considerar a existência de fontes alternativas para custeio da perícia, a sua relevância, urgência e as evidências de sua necessidade. Art. 19. A Secretaria Municipal de Fazenda prestará apoio administrativo e contábil permanente ao CMPDC relativamente ao FMDC, quanto às receitas e despesas, autorizações de pagamento, emissão de documentos para gestão orçamentária, contabilidade, balancetes e demais atos a serem definidos em regulamento próprio. CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 20. O Poder Executivo Municipal prestará o apoio administrativo e financeiro ao PROCON, CMPDC e à gestão do FMDC, fornecendo os recursos humanos e materiais necessários para o seu regular funcionamento. Art. 21. Os trabalhos realizados pelo CMPDC serão administrados por servidor efetivo lotado no PROCON, a ser designado mediante portaria, investido na função de Secretário Executivo do CMPDC. Art. 22. No desempenho de suas funções, os órgãos do Programa Municipal de Defesa do Consumidor poderão manter convênios de cooperação técnica entre si e com outros órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional e Estadual de Defesa do Consumidor, no âmbito de suas respectivas competências e observado o disposto no artigo 105 da Lei nº 8.078, de 1990. Art. 23. São colaboradores do Programa Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor as universidades públicas e privadas ou outra entidade que desenvolva estudo ou pesquisa relacionada ao mercado de consumo. Art. 24. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias do Município. Art. 25. O Poder Executivo Municipal aprovará, mediante decreto, o regimento interno do PROCON. Parágrafo único. A regulamentação dos procedimentos administrativos será editada pelo Poder Executivo Municipal, mediante decreto, que estabelecerá os parâmetros para aplicação das multas no âmbito do PROCON. Art. 26. Revoga-se a Lei Municipal nº 1.507, de 31 de outubro de 1994 e demais disposições em contrário. Art. 27. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Parauapebas/PA, 17 de dezembro de 2024. DARCI JOSÉ LERMEN Prefeito Municipal Protocolo: 28463 LEI Nº 5.541, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024 ALTERA A DENOMINAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL “CRIANÇA ESPERANÇA” PARA “ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL FILOMENA R. R. FONSECA”. A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, ESTADO DO PARÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º A Escola Municipal de Educação Infantil “Criança Esperança” fica denominada “Escola Municipal de Educação Infantil Filomena R. R. Fonseca”, nesta cidade de Parauapebas, Pará. Art. 2º O Poder Executivo expedirá os atos administrativos complementares que se fizerem necessários para regulamentação da via pública ora denominada. Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Parauapebas/PA, 17 de dezembro de 2024. DARCI JOSÉ LERMEN Prefeito Municipal Protocolo: 28464 .. CENTRAL DE LICITAÇÕES E CONTRATOS . . . AVISO DE LICITAÇÃO . AVISO DE LICITAÇÃO CREDENCIAMENTO N° 001.2024-SEMSA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, por intermédio do Fundo Municipal de Saúde, mediante a Comissão Especial de Licitação/SEMSA, devidamente designado (a), torna público que, durante os próximos 12 (doze) meses, contados da publicação do aviso e resumo deste Edital na Imprensa Oficial, estará recebendo o pedido de Credenciamento de pessoa (s) jurídica (s) de direito privado para contratação de empresa especializada para prestação de serviços de assistência médica oftalmológica aos usuários da rede pública de saúde do município de Parauapebas/PA, promovendo a redução da demanda reprimida, o atendimento das demandas habituais e o suporte ao Programa Saúde na Escola (PSE); de acordo com o que determina a legislação vigente, via e-mails eletrônicos deste Setor de Licitação: coordlicitacao.semsa@parauapebas.pa.gov.br e licitacaosemsapbs@gmail. com ou na forma presencial, observados os dias úteis e o recesso funcional desta Secretaria (23/12/2024 a 01/01/2025), na recepção deste Setor de Licitação, das 08h às 14h, localizado Rua E, nº 481 – Sede Administrativa da Secretaria Municipal de Saúde – SEMSA/2º andar, Bairro Cidade Nova, CEP 68.515-000, no Município de Parauapebas, Estado do Pará. O Edital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no Portal do TCM-PA https://www.tcm.pa.gov.br/mural-de-licitacoes/ e https://www. governotransparente.com.br/45079490. PARAUAPEBAS - PA, 18 de dezembro de 2024 VITORIA ROTTERDAM LISBOA DIAS AGENTE DE CONTRATAÇÃO COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO/SEMSA Protocolo: 28495 . EXTRATOS . ESTADO DO PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS EXTRATO 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 20240168 ORIGEM: CONTRATO Nº 20240168. DECORRENTE: LICITAÇÃO PÚBLICA NACIONAL (LPN) Nº 004/2023PROSAP. CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS/UEP - PROSAP. CONTRATADO: INFRACON ENGENHARIA E COMERCIO LTDA OBJETO: Contratação de empresa de engenharia especializada em obras de saneamento para a execução de desativação da lagoa existente da estação de tratamento de esgoto (ETE) do Bairro Rio Verde e da ampliação desta unidade de tratamento, por meio do Programa de Saneamento Ambiental, Macrodrenagem e Recuperação de Igarapés e Margens do Rio Parauapebas (PROSAP) em desenvolvimento no Município de Parauapebas, Estado do Pará. HISTÓRICO CONTRATUAL: VALOR INICIAL DO CONTRATO Nº 20240168: R$ 64.421.380,23 (sessenta e quatro milhões, quatrocentos e vinte e um mil, trezentos e oitenta reais e vinte e três centavos).; PRAZO DE EXECUÇÃO INICIAL DO CONTRATO Nº 20240168: 24 (vinte e quatro) meses, assinatura da “O.S nº 004/2024 em 05/03/2024 até 05/03/2026. PRAZO DE VIGÊNCIA INICIAL DO CONTRATO Nº 20240168: 26 (vinte e seis) meses, a partir da assinatura do contrato em 04 de março de 2024 a 04 de maio de 2026. VALOR ADITADO NO 1º TAC (Quantitativo e Qualitativo - Itens novos): R$ 8.201.361,28 (oito milhões, duzentos e um mil, trezentos e sessenta e um reais e vinte e oito centavos), sendo: R$ 6.724.213,76 (seis milhões, setecentos e vinte e quatro mil, duzentos e treze reais e setenta e seis centavos) de Quantitativo - acréscimos e R$ 1.477.147,52 (um milhão, quatrocentos e setenta e sete mil, cento e quarenta e sete reais e cinquenta e dois centavos) – Qualitativo - Itens novos;