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norma nº 5540/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5540 / 2024
Date 2024-12-17
EmentaInstitui o Programa Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON), dispõe sobre o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (CMPDC) e sobre o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor, e revoga a Lei Municipal nº 1.507, de 31 de outubro de 1994.
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Rua Marcos Freire, nº 305 - Chácara do Sol - Parauapebas – PA
CEP 68515-000 Fone: 94 3346-2141 gabinete@parauapebas.pa.gov.br
PREFEITURA DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.540, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024.
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE 
PROTEÇÃO E DEFESA DO 
CONSUMIDOR (PROCON), DISPÕE 
SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE 
PROTEÇÃO E DEFESA DO 
CONSUMIDOR (CMPDC) E SOBRE O 
FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E 
DEFESA DO CONSUMIDOR, E REVOGA 
A LEI MUNICIPAL Nº 1.507, DE 31 DE 
OUTUBRO DE 1994.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, ESTADO DO PARÁ, 
APROVOU, E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Proteção e Defesa do 
Consumidor, nos termos da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 
e Decreto Federal nº 2.181, de 20 de março de 1997, no âmbito do Município 
de Parauapebas, Pará.
Art. 2º São órgãos do Programa Municipal de proteção e Defesa do 
Consumidor:
I – Órgão Executivo de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON);
II – Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (CMPDC), 
como órgão colegiado.
CAPÍTULO II
DO ÓRGÃO EXECUTIVO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR
Seção I
Das atribuições
Art. 3º O PROCON Municipal é órgão destinado à promoção e 
implementação das ações direcionadas à educação, orientação, proteção e 
 
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GABINETE DO PREFEITO
defesa do consumidor, bem como a coordenação da política do programa 
municipal de defesa do consumidor, competindo-lhe:
I – planejar, elaborar, propor, coordenar e executar a política municipal 
de proteção e defesa do consumidor;
II – receber, analisar, avaliar e apurar consultas e denúncias 
apresentadas por entidades representativas ou pessoas jurídicas de direito 
público ou privado ou por consumidores individuais;
III – prestar aos consumidores orientação permanente sobre seus 
direitos e garantias;
IV – informar, conscientizar e motivar o consumidor, por intermédio 
dos diferentes meios de comunicação;
V – solicitar à polícia judiciária a instauração de inquérito para 
apuração de delito contra o consumidor, nos termos da legislação vigente;
VI – representar ao Ministério Público competente, para fins de adoção 
de medidas processuais, penais e civis, no âmbito de suas atribuições;
VII – levar ao conhecimento dos órgãos competentes as infrações de 
ordem administrativa que violarem os interesses difusos, coletivos ou 
individuais dos consumidores;
VIII – solicitar o concurso de órgãos e entidades da União, dos Estados, 
do Distrito Federal e dos Municípios, bem como auxiliar na fiscalização de 
preços, abastecimento, quantidade e segurança de produtos e serviços;
IX – incentivar, inclusive com recursos financeiros e outros programas 
especiais, a criação de órgãos públicos estaduais e municipais de defesa do 
consumidor e a formação, pelos cidadãos, de entidades com esse mesmo 
objetivo;
X – fiscalizar e aplicar as sanções administrativas previstas na Lei 
Federal nº 8.078, de 1990, e em outras normas pertinentes à defesa do 
consumidor;
XI – solicitar o concurso de órgãos e entidades de notória especialização 
técnico-científica para a consecução de seus objetivos;
XII – celebrar convênios e termos de ajustamento de conduta, na forma 
do § 6º, do art. 5º, da Lei no 7.347, de 24 de julho de 1985; 
 
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GABINETE DO PREFEITO
XIII – dar atendimento aos consumidores, processando, regularmente, 
as reclamações fundamentadas;
XIV – instaurar, instruir e concluir processos administrativos para 
apurar infrações da Lei nº 8.078, de 1990, podendo mediar conflitos de 
consumo, designando audiências de conciliação;
XV – funcionar, no processo administrativo, como instância de 
instrução e julgamento, no âmbito de sua competência, dentro das regras 
fixadas pela Lei nº 8.078, de 1990, pela legislação complementar e pelo 
Decreto regulamentador desta Lei;
XVI – expedir recomendações aos fornecedores como forma de lhes 
prestar orientação, nos termos da lei;
XVII – elaborar e divulgar o cadastro municipal de reclamações 
fundamentadas contra fornecedores de produtos e serviços, a que se refere 
o artigo 44 da Lei nº 8.078, de 1990, e artigos 57 a 62 do Decreto nº 2.181, de 
1997, divulgando-o pública e anualmente;
XVIII – elaborar seu regimento interno;
XIX – desenvolver outras atividades compatíveis com suas finalidades.
Seção II
Da estrutura
Art. 4º O PROCON Municipal é órgão vinculado à Procuradoria-Geral 
do Município, nos termos do art. 2º, § 1º, inciso II, da Lei Complementar nº 
001, de 5 de julho de 2011, e tem a seguinte estrutura:
I – Coordenadoria-Geral;
II – Setor de fiscalização;
III – Setor jurídico;
IV – Setor de apoio administrativo;
V – Setor de triagem e atendimento.
§ 1º A Coordenadoria-Geral do PROCON será exercida pelo 
Coordenador-Geral, cargo em comissão de livre nomeação e exoneração pelo 
Prefeito, cuja indicação será feita pelo Procurador-Geral.
 
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GABINETE DO PREFEITO
§ 2º O cargo de Coordenador-Geral do PROCON deverá ser ocupado 
por cidadão com nível superior em qualquer área de atuação, que esteja 
regularmente inscrito no respectivo conselho de classe, se houver.
§ 3º Cada setor do PROCON será gerido por servidores designados pelo 
Coordenador-Geral.
§ 4º O gestor do setor jurídico deverá ter formação de nível superior em 
Direito, com inscrição da Ordem dos Advogados do Brasil.
Art. 5º Compete à Coordenadoria-Geral do PROCON:
I – o planejamento e a execução da política municipal de defesa do 
consumidor;
II – instaurar os procedimentos de ofício;
III – prolatar as decisões administrativas, realizando ainda a 
admissibilidade recursal;
IV – gerir o órgão executivo, representando-o interna e externamente, 
praticando todos os atos necessários ao regular funcionamento do órgão.
Art. 6º Compete ao setor jurídico do PROCON:
I – organizar e regular a tramitação dos processos administrativos;
II – realizar audiências de conciliação, bem como o controle de pauta 
de audiências;
III – emitir pareceres jurídicos, quando necessário;
IV – prestar apoio técnico aos demais setores;
V – implementar as diligências necessárias à instrução processual.
§ 1º O setor jurídico do PROCON será responsável pela instrução de 
todas as etapas do processo administrativo, inclusive pelo agendamento das 
audiências de conciliação.
§ 2º As audiências de conciliação serão conduzidas pelo conciliador, 
função exercida por servidor previamente designado pelo Coordenador do 
PROCON e que integra o setor jurídico.
Art. 7º Compete ao setor de fiscalização do PROCON:
I – fiscalizar as relações de consumo, conforme planejamento anual de 
fiscalizações;
 
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GABINETE DO PREFEITO
II – elaborar materiais de informação, campanhas e orientações quanto 
às relações de consumo;
III – elaborar estudos e pesquisas sobre temas de relevância local.
Parágrafo único. As fiscalizações serão exercidas pelos agentes de 
fiscalização e controle das relações de consumo, bem como pelo chefe do setor 
de fiscalização, nos termos do artigo 10 do Decreto nº 2.181, de 1997.
Art. 8º Compete ao setor de apoio administrativo do PROCON:
I – organizar administrativamente o órgão, com a manutenção e 
conservação dos bens e serviços;
II – gerenciar e controlar os servidores, observando-se o Estatuto dos 
Servidores Públicos Municipais;
III – adotar providências para a aquisição de materiais de expediente e 
suprimentos, organização de eventos, comunicados em geral e demais 
competências da área administrativa;
IV – informar à coordenação geral os procedimentos e condutas 
adotadas pelo setor, prestando-lhe auxílio sempre que necessário.
Art. 9º Ao setor de atendimento e triagem cabe o atendimento dos 
consumidores e fornecedores, bem como o recebimento de documentos 
relativos aos processos administrativos.
CAPÍTULO III
DO CONSELHO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR
Art. 10. O Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor –
CMPDC possui as seguintes atribuições:
I – atuar na formulação de estratégias e diretrizes para a política 
municipal de defesa do consumidor;
II – administrar e gerir financeira e economicamente os valores e 
recursos do Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – FMDC;
III – deliberar sobre a forma de aplicação e destinação dos recursos na 
reconstituição dos bens lesados e na prevenção de danos, zelando pela 
aplicação dos recursos na consecução dos objetivos previstos nesta Lei e nas 
Leis nº 7.347, de 1985, e 8.078, de 1990, bem como no Decreto nº 2.181, de 
1997;
 
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GABINETE DO PREFEITO
IV – prestar e solicitar a cooperação e a parceria de outros órgãos 
públicos;
V – elaborar, revisar e atualizar as normas referidas no § 1º, do artigo 
55, da Lei nº 8078, de 1990;
VI – aprovar e fiscalizar o cumprimento de convênios e contratos cujos 
recursos sejam do Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor;
VII – examinar e aprovar projetos de caráter científico e de pesquisa, 
visando ao estudo, à proteção e à defesa do consumidor;
VIII – aprovar e publicar a prestação de contas anual do Fundo 
Municipal de Proteção e defesa do consumidor, em até 60 (sessenta) dias do 
início do ano subsequente;
IX – elaborar seu regimento interno.
Art. 11. O Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor –
CMPDC será composto por representantes do poder público e entidades 
representativas de fornecedores e consumidores, assim discriminados:
I – Coordenador-Geral do PROCON;
II – um representante da Procuradoria-Geral do Município;
III – um representante da Secretaria de Fazenda;
IV – um representante do Gabinete do Prefeito;
V – um representante do Ministério Público Estadual lotado no 
Município de Parauapebas;
VI – um representante da Câmara de Dirigentes Lojistas local;
VII – um representante da Defensoria Pública Estadual;
VIII – um representante da Ordem dos Advogados do Brasil, da subseção 
de Parauapebas;
§ 1º O presidente do CMPDC será o Coordenador-Geral do PROCON, o 
qual será também o membro permanente.
§ 2º As indicações dos representantes serão realizadas pelas respectivas 
secretarias e órgãos, as quais deverão indicar um suplente para substituir o 
 
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representante nas ausências ou impedimentos e que também terão direito a 
voto.
§ 3º Os membros do CMPDC e seus suplentes, à exceção do membro 
permanente, terão mandato de dois anos, permitida a recondução.
§ 4º Perderá a condição de membro do CMPDC o representante que, sem 
motivo justificado, deixar de comparecer a duas reuniões consecutivas ou a 
três alternadas dentro do período de um ano, o qual deverá ser substituído.
§ 5º Os órgãos e entidades relacionados no caput deste artigo poderão, 
a qualquer tempo, propor a substituição de seus respectivos representantes, 
obedecendo ao previsto no § 2º deste artigo.
§ 6º Os membros do CMPDC não receberão qualquer remuneração pelo 
exercício da função no Conselho, que será reconhecido como serviços 
relevantes ao Município de Parauapebas.
Art. 12. O CMPDC reunir-se-á ordinariamente uma vez a cada três 
meses e extraordinariamente sempre que convocado pelo presidente ou por 
solicitação da maioria de seus membros, na sede do PROCON ou em sua sede 
própria, se houver.
§ 1º As sessões do CMPDC instalar-se-ão com a maioria de seus 
membros, que deliberarão pela maioria de votos presentes.
§ 2º Havendo empate nas votações do conselho, além de voto próprio, o 
presidente terá o voto de qualidade.
Art. 13. Na ausência do presidente do CMPDC nas reuniões ordinárias 
ou extraordinárias, suceder-lhe-á o representante da Procuradoria-Geral do 
Município.
Art. 14. As deliberações do CMPDC serão tomadas sob a forma de 
resolução.
CAPÍTULO IV
DO FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR
Art. 15. O Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor 
(FMDC) será gerido pelo CMPDC e seus recursos serão destinados ao 
desenvolvimento de ações e serviços de proteção e defesa dos direitos dos 
consumidores.
 
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Art. 16. Constituem recursos do Fundo Municipal de Proteção e Defesa 
do Consumidor – FMDC os produtos de arrecadação:
I – das condenações judiciais;
II – dos valores destinados ao Município em virtude da aplicação das 
multas previstas nos artigos 56, inciso I, e 57, parágrafo único, da Lei nº 
8.078, de 1990;
III – de multas cominadas por descumprimento de obrigação contraída 
em termo de ajustamento de conduta;
IV – das transferências orçamentárias provenientes de outras entidades 
públicas ou privadas;
V – das doações de pessoas físicas e jurídicas, nacionais e estrangeiras;
VI – dos rendimentos decorrentes de depósitos bancários e aplicações 
financeiras, observadas as disposições legais pertinentes;
VII – de outras receitas que vierem a ser destinadas ao Fundo.
Art. 17. As receitas descritas no artigo 17 desta Lei serão depositadas 
obrigatoriamente em conta especial, aberta e mantida em estabelecimento 
oficial de crédito, à disposição do CMPDC.
§ 1º As empresas infratoras comunicarão ao CMPDC, no prazo de 10 
(dez) dias, os depósitos realizados a crédito do FMDC, com especificação da 
origem.
§ 2º Fica autorizada a aplicação financeira das disponibilidades do 
FMDC em operações ativas, de modo a preservá-las contra eventual perda do 
poder aquisitivo da moeda.
§ 3º O saldo credor do FMDC, apurado em balanço, ao término do 
exercício financeiro, será transferido para o exercício seguinte, a seu crédito.
§ 4º O presidente do CMPDC publicará mensalmente os demonstrativos 
de receitas e despesas realizadas com os recursos do FMDC.
Art. 18. O FMDC terá o objetivo de prevenir e reparar os danos causados 
à coletividade de consumidores no âmbito do Município, devendo ser aplicado:
I – na promoção de atividades e eventos culturais, educativos e 
científicos;
 
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II – na edição de material informativo relacionado à educação, proteção 
e defesa do consumidor, inclusive em alusão a datas comemorativas 
correlacionadas aos consumidores, como o Dia Mundial do Consumidor;
III – no custeio de exames periciais, estudos e trabalhos técnicos 
necessários à instrução de inquérito civil ou procedimento investigatório 
preliminar instaurado para apuração de fato ofensivo ao interesse difuso ou 
coletivo;
IV – na modernização administrativa do PROCON;
V – no financiamento de projetos relacionados com os objetivos da 
Política Nacional das Relações de Consumo, nos termos do artigo 30 do 
Decreto Federal nº 2.181, de 1997;
VI – no custeio de pesquisas e estudos sobre o mercado de consumo 
municipal, elaborados por profissional de notória especialização ou por 
instituição sem fins lucrativos, incumbida regimental e estatutariamente da 
pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional;
VII – no custeio da participação de representantes do PROCON em 
reuniões, encontros e congressos relacionados à proteção e defesa do 
consumidor. 
Parágrafo único. Na hipótese do inciso III do caput deste artigo, deverá 
o CMPDC considerar a existência de fontes alternativas para custeio da 
perícia, a sua relevância, urgência e as evidências de sua necessidade.
Art. 19. A Secretaria Municipal de Fazenda prestará apoio 
administrativo e contábil permanente ao CMPDC relativamente ao FMDC, 
quanto às receitas e despesas, autorizações de pagamento, emissão de 
documentos para gestão orçamentária, contabilidade, balancetes e demais 
atos a serem definidos em regulamento próprio.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 20. O Poder Executivo Municipal prestará o apoio administrativo e 
financeiro ao PROCON, CMPDC e à gestão do FMDC, fornecendo os recursos 
humanos e materiais necessários para o seu regular funcionamento.
 
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Art. 21. Os trabalhos realizados pelo CMPDC serão administrados por 
servidor efetivo lotado no PROCON, a ser designado mediante portaria, 
investido na função de Secretário Executivo do CMPDC.
Art. 22. No desempenho de suas funções, os órgãos do Programa 
Municipal de Defesa do Consumidor poderão manter convênios de cooperação 
técnica entre si e com outros órgãos e entidades integrantes do Sistema 
Nacional e Estadual de Defesa do Consumidor, no âmbito de suas respectivas 
competências e observado o disposto no artigo 105 da Lei nº 8.078, de 1990.
Art. 23. São colaboradores do Programa Municipal de Proteção e Defesa 
do Consumidor as universidades públicas e privadas ou outra entidade que 
desenvolva estudo ou pesquisa relacionada ao mercado de consumo.
Art. 24. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por 
conta das dotações orçamentárias do Município.
Art. 25. O Poder Executivo Municipal aprovará, mediante decreto, o 
regimento interno do PROCON.
Parágrafo único. A regulamentação dos procedimentos administrativos 
será editada pelo Poder Executivo Municipal, mediante decreto, que 
estabelecerá os parâmetros para aplicação das multas no âmbito do PROCON.
Art. 26. Revoga-se a Lei Municipal nº 1.507, de 31 de outubro de 1994 
e demais disposições em contrário.
Art. 27. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parauapebas/PA, 17 de dezembro de 2024.
DARCI JOSÉ LERMEN
Prefeito Municipal
DARCI JOSE 
LERMEN:441755
23049
Assinado de forma 
digital por DARCI JOSE 
LERMEN:44175523049
8  DIÁRIO OFICIAL Nº 878 Quinta-feira, 19 DE DEZEMBRO DE 2024
..
LEI MUNICIPAL .
LEI Nº 5.540, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024.
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO 
CONSUMIDOR (PROCON), DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE 
PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR (CMPDC) E SOBRE O FUNDO 
MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR, E REVOGA A LEI 
MUNICIPAL Nº 1.507, DE 31 DE OUTUBRO DE 1994.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, ESTADO DO PARÁ, APROVOU, E 
EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Proteção e Defesa do 
Consumidor, nos termos da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 
1990 e Decreto Federal nº 2.181, de 20 de março de 1997, no âmbito do 
Município de Parauapebas, Pará.
Art. 2º São órgãos do Programa Municipal de proteção e Defesa do Consumidor:
I – Órgão Executivo de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON);
II – Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (CMPDC), 
como órgão colegiado.
CAPÍTULO II
DO ÓRGÃO EXECUTIVO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR
Seção I
Das atribuições
Art. 3º O PROCON Municipal é órgão destinado à promoção e implementação 
das ações direcionadas à educação, orientação, proteção e defesa do 
consumidor, bem como a coordenação da política do programa municipal 
de defesa do consumidor, competindo-lhe:
I – planejar, elaborar, propor, coordenar e executar a política municipal de 
proteção e defesa do consumidor;
II – receber, analisar, avaliar e apurar consultas e denúncias apresentadas 
por entidades representativas ou pessoas jurídicas de direito público ou 
privado ou por consumidores individuais;
III – prestar aos consumidores orientação permanente sobre seus direitos 
e garantias;
IV – informar, conscientizar e motivar o consumidor, por intermédio dos 
diferentes meios de comunicação;
V – solicitar à polícia judiciária a instauração de inquérito para apuração de 
delito contra o consumidor, nos termos da legislação vigente;
VI – representar ao Ministério Público competente, para fins de adoção de 
medidas processuais, penais e civis, no âmbito de suas atribuições;
VII – levar ao conhecimento dos órgãos competentes as infrações de ordem 
administrativa que violarem os interesses difusos, coletivos ou individuais 
dos consumidores;
VIII – solicitar o concurso de órgãos e entidades da União, dos Estados, 
do Distrito Federal e dos Municípios, bem como auxiliar na fiscalização de 
preços, abastecimento, quantidade e segurança de produtos e serviços;
IX – incentivar, inclusive com recursos financeiros e outros programas especiais, 
a criação de órgãos públicos estaduais e municipais de defesa do consumidor e a 
formação, pelos cidadãos, de entidades com esse mesmo objetivo;
X – fiscalizar e aplicar as sanções administrativas previstas na Lei Federal nº 
8.078, de 1990, e em outras normas pertinentes à defesa do consumidor;
XI – solicitar o concurso de órgãos e entidades de notória especialização 
técnico-científica para a consecução de seus objetivos;
XII – celebrar convênios e termos de ajustamento de conduta, na forma 
do § 6º, do art. 5º, da Lei no 7.347, de 24 de julho de 1985;
XIII – dar atendimento aos consumidores, processando, regularmente, as 
reclamações fundamentadas;
XIV – instaurar, instruir e concluir processos administrativos para apurar 
infrações da Lei nº 8.078, de 1990, podendo mediar conflitos de consumo, 
designando audiências de conciliação;
XV – funcionar, no processo administrativo, como instância de instrução 
e julgamento, no âmbito de sua competência, dentro das regras fixadas 
pela Lei nº 8.078, de 1990, pela legislação complementar e pelo Decreto 
regulamentador desta Lei;
XVI – expedir recomendações aos fornecedores como forma de lhes prestar 
orientação, nos termos da lei;
XVII – elaborar e divulgar o cadastro municipal de reclamações 
fundamentadas contra fornecedores de produtos e serviços, a que se 
refere o artigo 44 da Lei nº 8.078, de 1990, e artigos 57 a 62 do Decreto 
nº 2.181, de 1997, divulgando-o pública e anualmente;
XVIII – elaborar seu regimento interno;
XIX – desenvolver outras atividades compatíveis com suas finalidades.
Seção II
Da estrutura
Art. 4º O PROCON Municipal é órgão vinculado à Procuradoria-Geral do 
Município, nos termos do art. 2º, § 1º, inciso II, da Lei Complementar nº 
001, de 5 de julho de 2011, e tem a seguinte estrutura:
I – Coordenadoria-Geral;
II – Setor de fiscalização;
III – Setor jurídico;
IV – Setor de apoio administrativo;
V – Setor de triagem e atendimento.
§1º A Coordenadoria-Geral do PROCON será exercida pelo Coordenador￾Geral, cargo em comissão de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito, 
cuja indicação será feita pelo Procurador-Geral.
§2º O cargo de Coordenador-Geral do PROCON deverá ser ocupado por 
cidadão com nível superior em qualquer área de atuação, que esteja 
regularmente inscrito no respectivo conselho de classe, se houver.
§3º Cada setor do PROCON será gerido por servidores designados pelo 
Coordenador-Geral.
§4º O gestor do setor jurídico deverá ter formação de nível superior em 
Direito, com inscrição da Ordem dos Advogados do Brasil.
Art. 5º Compete à Coordenadoria-Geral do PROCON:
I – o planejamento e a execução da política municipal de defesa do consumidor;
II – instaurar os procedimentos de ofício;
III – prolatar as decisões administrativas, realizando ainda a admissibilidade recursal;
IV – gerir o órgão executivo, representando-o interna e externamente, 
praticando todos os atos necessários ao regular funcionamento do órgão.
Art. 6º Compete ao setor jurídico do PROCON:
I – organizar e regular a tramitação dos processos administrativos;
II – realizar audiências de conciliação, bem como o controle de pauta de audiências;
III – emitir pareceres jurídicos, quando necessário;
IV – prestar apoio técnico aos demais setores;
V – implementar as diligências necessárias à instrução processual.
§1º O setor jurídico do PROCON será responsável pela instrução de todas 
as etapas do processo administrativo, inclusive pelo agendamento das 
audiências de conciliação.
§2º As audiências de conciliação serão conduzidas pelo conciliador, função 
exercida por servidor previamente designado pelo Coordenador do PROCON 
e que integra o setor jurídico.
Art. 7º Compete ao setor de fiscalização do PROCON:
I – fiscalizar as relações de consumo, conforme planejamento anual de fiscalizações;
II – elaborar materiais de informação, campanhas e orientações quanto às 
relações de consumo;
III – elaborar estudos e pesquisas sobre temas de relevância local.
Parágrafo único. As fiscalizações serão exercidas pelos agentes de fiscalização 
e controle das relações de consumo, bem como pelo chefe do setor de 
fiscalização, nos termos do artigo 10 do Decreto nº 2.181, de 1997.
Art. 8º Compete ao setor de apoio administrativo do PROCON:
I – organizar administrativamente o órgão, com a manutenção e 
conservação dos bens e serviços;
II – gerenciar e controlar os servidores, observando-se o Estatuto dos 
Servidores Públicos Municipais;
III – adotar providências para a aquisição de materiais de expediente e 
suprimentos, organização de eventos, comunicados em geral e demais 
competências da área administrativa;
IV – informar à coordenação geral os procedimentos e condutas adotadas 
pelo setor, prestando-lhe auxílio sempre que necessário.
Art. 9º Ao setor de atendimento e triagem cabe o atendimento dos 
consumidores e fornecedores, bem como o recebimento de documentos 
relativos aos processos administrativos.
CAPÍTULO III
DO CONSELHO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR
Art. 10. O Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – 
CMPDC possui as seguintes atribuições:
I – atuar na formulação de estratégias e diretrizes para a política municipal 
de defesa do consumidor;
II – administrar e gerir financeira e economicamente os valores e recursos 
do Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – FMDC;
III – deliberar sobre a forma de aplicação e destinação dos recursos na 
reconstituição dos bens lesados e na prevenção de danos, zelando pela aplicação 
dos recursos na consecução dos objetivos previstos nesta Lei e nas Leis nº 7.347, 
de 1985, e 8.078, de 1990, bem como no Decreto nº 2.181, de 1997;
IV – prestar e solicitar a cooperação e a parceria de outros órgãos públicos;
V – elaborar, revisar e atualizar as normas referidas no § 1º, do artigo 55, 
da Lei nº 8078, de 1990;
VI – aprovar e fiscalizar o cumprimento de convênios e contratos cujos 
recursos sejam do Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor;
VII – examinar e aprovar projetos de caráter científico e de pesquisa, 
visando ao estudo, à proteção e à defesa do consumidor;
VIII – aprovar e publicar a prestação de contas anual do Fundo Municipal 
de Proteção e defesa do consumidor, em até 60 (sessenta) dias do início 
do ano subsequente;
IX – elaborar seu regimento interno.
Art. 11. O Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – 
CMPDC será composto por representantes do poder público e entidades 
representativas de fornecedores e consumidores, assim discriminados:
I – Coordenador-Geral do PROCON;
II – um representante da Procuradoria-Geral do Município;
III – um representante da Secretaria de Fazenda;
IV – um representante do Gabinete do Prefeito;
V – um representante do Ministério Público Estadual lotado no Município 
de Parauapebas;
VI – um representante da Câmara de Dirigentes Lojistas local;
VII – um representante da Defensoria Pública Estadual;
VIII – um representante da Ordem dos Advogados do Brasil, da subseção 
de Parauapebas;
§1º O presidente do CMPDC será o Coordenador-Geral do PROCON, o qual 
será também o membro permanente.
§2º As indicações dos representantes serão realizadas pelas respectivas secretarias 
e órgãos, as quais deverão indicar um suplente para substituir o representante nas 
ausências ou impedimentos e que também terão direito a voto.
§3º Os membros do CMPDC e seus suplentes, à exceção do membro 
permanente, terão mandato de dois anos, permitida a recondução.
§4º Perderá a condição de membro do CMPDC o representante que, sem 
motivo justificado, deixar de comparecer a duas reuniões consecutivas ou a 
três alternadas dentro do período de um ano, o qual deverá ser substituído.
§5º Os órgãos e entidades relacionados no caput deste artigo poderão, a 
qualquer tempo, propor a substituição de seus respectivos representantes, 
obedecendo ao previsto no § 2º deste artigo.
§6º Os membros do CMPDC não receberão qualquer remuneração pelo 
exercício da função no Conselho, que será reconhecido como serviços 
relevantes ao Município de Parauapebas.
Art. 12. O CMPDC reunir-se-á ordinariamente uma vez a cada três meses 
e extraordinariamente sempre que convocado pelo presidente ou por 
solicitação da maioria de seus membros, na sede do PROCON ou em sua 
sede própria, se houver.
Quinta-feira, 19 DE DEZEMBRO DE 2024 DIÁRIO OFICIAL Nº 878  9
§1º As sessões do CMPDC instalar-se-ão com a maioria de seus membros, 
que deliberarão pela maioria de votos presentes.
§2º Havendo empate nas votações do conselho, além de voto próprio, o 
presidente terá o voto de qualidade.
Art. 13. Na ausência do presidente do CMPDC nas reuniões ordinárias ou 
extraordinárias, suceder-lhe-á o representante da Procuradoria-Geral do Município.
Art. 14. As deliberações do CMPDC serão tomadas sob a forma de resolução.
CAPÍTULO IV
DO FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR
Art. 15. O Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (FMDC) será 
gerido pelo CMPDC e seus recursos serão destinados ao desenvolvimento 
de ações e serviços de proteção e defesa dos direitos dos consumidores.
Art. 16. Constituem recursos do Fundo Municipal de Proteção e Defesa do 
Consumidor – FMDC os produtos de arrecadação:
I – das condenações judiciais;
II – dos valores destinados ao Município em virtude da aplicação das 
multas previstas nos artigos 56, inciso I, e 57, parágrafo único, da Lei nº 
8.078, de 1990;
III – de multas cominadas por descumprimento de obrigação contraída em 
termo de ajustamento de conduta;
IV – das transferências orçamentárias provenientes de outras entidades 
públicas ou privadas;
V – das doações de pessoas físicas e jurídicas, nacionais e estrangeiras;
VI – dos rendimentos decorrentes de depósitos bancários e aplicações 
financeiras, observadas as disposições legais pertinentes;
VII – de outras receitas que vierem a ser destinadas ao Fundo.
Art. 17. As receitas descritas no artigo 17 desta Lei serão depositadas 
obrigatoriamente em conta especial, aberta e mantida em estabelecimento 
oficial de crédito, à disposição do CMPDC.
§1º As empresas infratoras comunicarão ao CMPDC, no prazo de 10 (dez) 
dias, os depósitos realizados a crédito do FMDC, com especificação da origem.
§2º Fica autorizada a aplicação financeira das disponibilidades do FMDC em 
operações ativas, de modo a preservá-las contra eventual perda do poder 
aquisitivo da moeda.
§3º O saldo credor do FMDC, apurado em balanço, ao término do exercício 
financeiro, será transferido para o exercício seguinte, a seu crédito.
§4º O presidente do CMPDC publicará mensalmente os demonstrativos de 
receitas e despesas realizadas com os recursos do FMDC.
Art. 18. O FMDC terá o objetivo de prevenir e reparar os danos causados à 
coletividade de consumidores no âmbito do Município, devendo ser aplicado:
I – na promoção de atividades e eventos culturais, educativos e científicos;
II – na edição de material informativo relacionado à educação, proteção 
e defesa do consumidor, inclusive em alusão a datas comemorativas 
correlacionadas aos consumidores, como o Dia Mundial do Consumidor;
III – no custeio de exames periciais, estudos e trabalhos técnicos necessários 
à instrução de inquérito civil ou procedimento investigatório preliminar 
instaurado para apuração de fato ofensivo ao interesse difuso ou coletivo;
IV – na modernização administrativa do PROCON;
V – no financiamento de projetos relacionados com os objetivos da Política 
Nacional das Relações de Consumo, nos termos do artigo 30 do Decreto 
Federal nº 2.181, de 1997;
VI – no custeio de pesquisas e estudos sobre o mercado de consumo 
municipal, elaborados por profissional de notória especialização ou por 
instituição sem fins lucrativos, incumbida regimental e estatutariamente 
da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional;
VII – no custeio da participação de representantes do PROCON em reuniões, 
encontros e congressos relacionados à proteção e defesa do consumidor.
Parágrafo único. Na hipótese do inciso III do caput deste artigo, deverá 
o CMPDC considerar a existência de fontes alternativas para custeio da 
perícia, a sua relevância, urgência e as evidências de sua necessidade.
Art. 19. A Secretaria Municipal de Fazenda prestará apoio administrativo e 
contábil permanente ao CMPDC relativamente ao FMDC, quanto às receitas 
e despesas, autorizações de pagamento, emissão de documentos para 
gestão orçamentária, contabilidade, balancetes e demais atos a serem 
definidos em regulamento próprio.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 20. O Poder Executivo Municipal prestará o apoio administrativo e 
financeiro ao PROCON, CMPDC e à gestão do FMDC, fornecendo os recursos 
humanos e materiais necessários para o seu regular funcionamento.
Art. 21. Os trabalhos realizados pelo CMPDC serão administrados por 
servidor efetivo lotado no PROCON, a ser designado mediante portaria, 
investido na função de Secretário Executivo do CMPDC.
Art. 22. No desempenho de suas funções, os órgãos do Programa Municipal de 
Defesa do Consumidor poderão manter convênios de cooperação técnica entre 
si e com outros órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional e Estadual 
de Defesa do Consumidor, no âmbito de suas respectivas competências e 
observado o disposto no artigo 105 da Lei nº 8.078, de 1990.
Art. 23. São colaboradores do Programa Municipal de Proteção e Defesa 
do Consumidor as universidades públicas e privadas ou outra entidade que 
desenvolva estudo ou pesquisa relacionada ao mercado de consumo.
Art. 24. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta 
das dotações orçamentárias do Município.
Art. 25. O Poder Executivo Municipal aprovará, mediante decreto, o 
regimento interno do PROCON.
Parágrafo único. A regulamentação dos procedimentos administrativos será 
editada pelo Poder Executivo Municipal, mediante decreto, que estabelecerá 
os parâmetros para aplicação das multas no âmbito do PROCON.
Art. 26. Revoga-se a Lei Municipal nº 1.507, de 31 de outubro de 1994 e 
demais disposições em contrário.
Art. 27. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parauapebas/PA, 17 de dezembro de 2024.
DARCI JOSÉ LERMEN
Prefeito Municipal
Protocolo: 28463
LEI Nº 5.541, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024
ALTERA A DENOMINAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL 
“CRIANÇA ESPERANÇA” PARA “ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
INFANTIL FILOMENA R. R. FONSECA”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, ESTADO DO PARÁ, APROVOU, E 
EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º A Escola Municipal de Educação Infantil “Criança Esperança” 
fica denominada “Escola Municipal de Educação Infantil Filomena R. R. 
Fonseca”, nesta cidade de Parauapebas, Pará.
Art. 2º O Poder Executivo expedirá os atos administrativos complementares que 
se fizerem necessários para regulamentação da via pública ora denominada.
Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Parauapebas/PA, 17 de dezembro de 2024.
DARCI JOSÉ LERMEN
Prefeito Municipal
Protocolo: 28464 ..
CENTRAL DE LICITAÇÕES E 
CONTRATOS
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AVISO DE LICITAÇÃO .
AVISO DE LICITAÇÃO
CREDENCIAMENTO N° 001.2024-SEMSA
A PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, por intermédio do Fundo 
Municipal de Saúde, mediante a Comissão Especial de Licitação/SEMSA, 
devidamente designado (a), torna público que, durante os próximos 12 
(doze) meses, contados da publicação do aviso e resumo deste Edital na 
Imprensa Oficial, estará recebendo o pedido de Credenciamento de pessoa 
(s) jurídica (s) de direito privado para contratação de empresa especializada 
para prestação de serviços de assistência médica oftalmológica aos usuários 
da rede pública de saúde do município de Parauapebas/PA, promovendo a 
redução da demanda reprimida, o atendimento das demandas habituais e o 
suporte ao Programa Saúde na Escola (PSE); de acordo com o que determina 
a legislação vigente, via e-mails eletrônicos deste Setor de Licitação: 
coordlicitacao.semsa@parauapebas.pa.gov.br e licitacaosemsapbs@gmail.
com ou na forma presencial, observados os dias úteis e o recesso funcional 
desta Secretaria (23/12/2024 a 01/01/2025), na recepção deste Setor de 
Licitação, das 08h às 14h, localizado Rua E, nº 481 – Sede Administrativa 
da Secretaria Municipal de Saúde – SEMSA/2º andar, Bairro Cidade Nova, 
CEP 68.515-000, no Município de Parauapebas, Estado do Pará. O Edital 
e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no Portal do 
TCM-PA https://www.tcm.pa.gov.br/mural-de-licitacoes/ e https://www.
governotransparente.com.br/45079490.
PARAUAPEBAS - PA, 18 de dezembro de 2024
VITORIA ROTTERDAM LISBOA DIAS
AGENTE DE CONTRATAÇÃO
COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO/SEMSA
Protocolo: 28495 .
EXTRATOS .
ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
EXTRATO
1º Termo Aditivo ao Contrato nº 20240168
ORIGEM: CONTRATO Nº 20240168.
DECORRENTE: LICITAÇÃO PÚBLICA NACIONAL (LPN) Nº 004/2023PROSAP.
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS/UEP - PROSAP.
CONTRATADO: INFRACON ENGENHARIA E COMERCIO LTDA
OBJETO: Contratação de empresa de engenharia especializada em obras de 
saneamento para a execução de desativação da lagoa existente da estação 
de tratamento de esgoto (ETE) do Bairro Rio Verde e da ampliação desta 
unidade de tratamento, por meio do Programa de Saneamento Ambiental, 
Macrodrenagem e Recuperação de Igarapés e Margens do Rio Parauapebas 
(PROSAP) em desenvolvimento no Município de Parauapebas, Estado do Pará.
HISTÓRICO CONTRATUAL:
VALOR INICIAL DO CONTRATO Nº 20240168: R$ 64.421.380,23 (sessenta 
e quatro milhões, quatrocentos e vinte e um mil, trezentos e oitenta reais 
e vinte e três centavos).;
PRAZO DE EXECUÇÃO INICIAL DO CONTRATO Nº 20240168: 24 (vinte e quatro) 
meses, assinatura da “O.S nº 004/2024 em 05/03/2024 até 05/03/2026.
PRAZO DE VIGÊNCIA INICIAL DO CONTRATO Nº 20240168: 26 (vinte e 
seis) meses, a partir da assinatura do contrato em 04 de março de 2024 a 
04 de maio de 2026.
VALOR ADITADO NO 1º TAC (Quantitativo e Qualitativo - Itens novos): R$ 
8.201.361,28 (oito milhões, duzentos e um mil, trezentos e sessenta e 
um reais e vinte e oito centavos), sendo: R$ 6.724.213,76 (seis milhões, 
setecentos e vinte e quatro mil, duzentos e treze reais e setenta e seis 
centavos) de Quantitativo - acréscimos e R$ 1.477.147,52 (um milhão, 
quatrocentos e setenta e sete mil, cento e quarenta e sete reais e cinquenta 
e dois centavos) – Qualitativo - Itens novos;

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