| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5.551 / 2025 |
| Date | 2025-01-08 |
| Ementa | INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE SAÚDE MENTAL PARA MOTORISTAS DE TRANSPORTE PÚBLICO. |
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ESTADO DO PARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS LEI Nº 5.551, DE 8 DE JANEIRO DE 2025 INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE SAÚDE MENTAL PARA MOTORISTAS DE TRANSPORTE PÚBLICO. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS Faço saber que a Câmara Municipal rejeitou o veto e eu, no uso das minhas atribuições legais, promulgo a seguinte lei: Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Saúde Mental para Motoristas de Transporte Público, que tem por objetivo garantir atendimento psicológico e psiquiátrico especializado aos motoristas que atuam no sistema de transporte público, visando mitigar os impactos da exposição à violência e ao estresse cotidiano. Parágrafo único. A política de que trata esta Lei também abrange os profissionais que trabalham com condução de pessoas no âmbito da Administração Pública Municipal. Art. 2º Esta política abrangerá: I – atendimento psicológico preventivo, com foco em identificar sintomas de estresse, ansiedade, depressão e outras condições associadas à exposição à violência no ambiente de trabalho; II – suporte emergencial para motoristas que tenham sido vítimas de violência dentro dos veículos ou em áreas de risco de violência armada, incluindo acompanhamento psicológico imediato; III – programas de apoio psicossocial para reabilitação emocional dos motoristas que tenham enfrentado episódios de agressão física ou verbal no trabalho; e IV – acompanhamento regular e periódico por uma equipe multidisciplinar composta por psicólogos, psiquiatras, assistentes sociais e outros profissionais de saúde mental. Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará CEP: 68.515-000 ESTADO DO PARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS Art. 3º A presente política também incluirá a realização de campanhas de conscientização para os motoristas, abordando temas como: I – gerenciamento de estresse e técnicas de autocuidado; II – prevenção e reconhecimento de sinais de esgotamento mental e emocional; III – orientação sobre procedimentos em casos de violência dentro do transporte público; e IV – direitos trabalhistas relacionados à saúde mental. Art. 4º As concessionárias de transporte público deverão colaborar com a implementação desta política, garantindo aos motoristas: I – tempo adequado para participar dos atendimentos de saúde mental, sem prejuízo salarial; II – condições de segurança no trabalho, com rotas ajustadas conforme o risco de violência nas áreas apontadas pelos órgãos de segurança pública; e III – formação continuada em estratégias de gerenciamento de crises e resolução de conflitos com passageiros. Art. 5º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei no que couber. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Parauapebas/PA, 8 de janeiro de 2025. ANDERSON MARCOS MORATORIO Presidente da Mesa Diretora Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará CEP: 68.515-000 ANDERSON MARCOS MORATORIO:899130 78687 Assinado de forma digital por ANDERSON MARCOS MORATORIO:8991307868 7 Quinta-feira, 23 DE JANEIRO DE 2025 DIÁRIO OFICIAL Nº 912 11 CONSIDERANDO o disposto no art. 7º, inciso XVIII, da Constituição Federal, que garante a estabilidade provisória à gestante até cinco meses após o parto; CONSIDERANDO o princípio da irredutibilidade salarial, assegurado pelo art. 7º, inciso VI, da Constituição Federal; CONSIDERANDO as alterações introduzidas pela Lei nº 5.545/2024, que reorganizou cargos e padrões salariais na estrutura administrativa desta Casa Legislativa, extinguindo cargos e ajustando vencimentos; RESOLVE: Art. 1º Alterar o cargo da servidora KÉSSIA CARINE LINDOSO CUTRIM SILVA, atualmente em licença maternidade, Matrícula n° 0570230, para o cargo de Assessor Parlamentar V, Símbolo CP. Nível XIII, com padrão salarial de R$ 2.000,00, conforme disposto na Lei nº 5.545/2024. Art. 2º Ficam assegurados os seguintes direitos e condições em conformidade com a legislação vigente: I – Complementação Salarial: Garantir o pagamento da diferença entre o padrão salarial do cargo de Assessor Parlamentar V (R$ 2.000,00) e o valor correspondente ao cargo anteriormente ocupado pela servidora (Assessor Parlamentar X, com padrão de R$ 2.282,23). Essa complementação salarial será consignada em rubrica própria nos contracheques, assegurando o princípio da irredutibilidade salarial. II – Estabilidade Provisória: Respeitar a estabilidade provisória da servidora, garantida pelo art. 7º, inciso XVIII, da Constituição Federal, protegendo seus direitos até o término do período legal de garantia. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2025. Parauapebas, 22 de janeiro de2025. ANDERSON MARCOS MORATORIO Presidente da Mesa Diretora Protocolo: 30313 ESTADO DO PARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS PORTARIA Nº 079/2025 INSTITUI O GRUPO DE ACOMPANHAMENTO DO TELETRABALHO - GAT DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, usando das prerrogativas que lhe confere o artigo 28, inciso IV, alíneas “a” e ‘b”, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Parauapebas; CONSIDERANDO a Lei nº 5.420, de 21 de março de 2024, de 21 de março de 2024, que regulamenta o teletrabalho no âmbito da Câmara Municipal de Parauapebas; RESOLVE: Art. 1º INSTITUIR a Grupo de Acompanhamento do Teletrabalho – GAT da Câmara Municipal de Parauapebas, assim constituído: Diretoria Administrativa: KLEDSON CAETANO DE SOUSA , Diretor Administrativo, Matrícula nº 0570967; Departamento de Recursos Humanos: TCHAILLES DA SILVA OLIVEIRA, Chefe do Departamento de Recursos Humanos, Matrícula nº 0562301; Controladoria Geral: JULIANA SILVIA SIQUEIRA VIANA, Controladora Geral, Matrícula n° 0570974; Procuradoria Geral: JÚLIO CÉSAR FERNANDES CARNEIRO, Procurador Geral Legislativo, Matrícula n° 0570966; Representante dos Servidores: HENRIQUE RUY SILVA DOS SANTOS, Redator Legislativo, Matrícula nº 4072023. Art. 2º O grupo de trabalho instituído por esta Portaria tem suas atribuições e atuação definidas pela Lei nº 5.420, de 21 de março de 2024. Parágrafo único. O grupo deverá deliberar internamente para designar o membro responsável pela coordenação dos trabalhos. Art. 3 º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Parauapebas/PA., 22 de janeiro de 2025. ANDERSON MARCOS MORATORIO Presidente da Mesa Diretora Protocolo: 30315 .. LEI ORDINÁRIA . ESTADO DO PARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS LEI Nº 5.551, DE 8 DE JANEIRO DE 2025 INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE SAÚDE MENTAL PARA MOTORISTAS DE TRANSPORTE PÚBLICO. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS Faço saber que a Câmara Municipal rejeitou o veto e eu, no uso das minhas atribuições legais, promulgo a seguinte lei: Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Saúde Mental para Motoristas de Transporte Público, que tem por objetivo garantir atendimento psicológico e psiquiátrico especializado aos motoristas que atuam no sistema de transporte público, visando mitigar os impactos da exposição à violência e ao estresse cotidiano. Parágrafo único. A política de que trata esta Lei também abrange os profissionais que trabalham com condução de pessoas no âmbito da Administração Pública Municipal. Art. 2º Esta política abrangerá: I – atendimento psicológico preventivo, com foco em identificar sintomas de estresse, ansiedade, depressão e outras condições associadas à exposição à violência no ambiente de trabalho; II – suporte emergencial para motoristas que tenham sido vítimas de violência dentro dos veículos ou em áreas de risco de violência armada, incluindo acompanhamento psicológico imediato; III – programas de apoio psicossocial para reabilitação emocional dos motoristas que tenham enfrentado episódios de agressão física ou verbal no trabalho; e IV – acompanhamento regular e periódico por uma equipe multidisciplinar composta por psicólogos, psiquiatras, assistentes sociais e outros profissionais de saúde mental. Art. 3º A presente política também incluirá a realização de campanhas de conscientização para os motoristas, abordando temas como: I – gerenciamento de estresse e técnicas de autocuidado; II – prevenção e reconhecimento de sinais de esgotamento mental e emocional; III – orientação sobre procedimentos em casos de violência dentro do transporte público; e IV – direitos trabalhistas relacionados à saúde mental. Art. 4º As concessionárias de transporte público deverão colaborar com a implementação desta política, garantindo aos motoristas: I – tempo adequado para participar dos atendimentos de saúde mental, sem prejuízo salarial; II – condições de segurança no trabalho, com rotas ajustadas conforme o risco de violência nas áreas apontadas pelos órgãos de segurança pública; e III – formação continuada em estratégias de gerenciamento de crises e resolução de conflitos com passageiros. Art. 5º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei no que couber. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Parauapebas/PA, 8 de janeiro de 2025. ANDERSON MARCOS MORATORIO Presidente da Mesa Diretora Protocolo: 30289