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norma nº 5.551/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5.551 / 2025
Date 2025-01-08
EmentaINSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE SAÚDE MENTAL PARA MOTORISTAS DE TRANSPORTE PÚBLICO.
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ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
LEI Nº 5.551, DE 8 DE JANEIRO DE 2025
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE SAÚDE
MENTAL PARA MOTORISTAS DE
TRANSPORTE PÚBLICO.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS Faço saber que a
Câmara Municipal rejeitou o veto e eu, no uso das minhas atribuições legais, promulgo a
seguinte lei:
Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Saúde Mental para Motoristas de Transporte
Público, que tem por objetivo garantir atendimento psicológico e psiquiátrico especializado aos
motoristas que atuam no sistema de transporte público, visando mitigar os impactos da exposição à
violência e ao estresse cotidiano.
Parágrafo único. A política de que trata esta Lei também abrange os profissionais que
trabalham com condução de pessoas no âmbito da Administração Pública Municipal.
Art. 2º Esta política abrangerá:
I – atendimento psicológico preventivo, com foco em identificar sintomas de estresse,
ansiedade, depressão e outras condições associadas à exposição à violência no ambiente de trabalho;
II – suporte emergencial para motoristas que tenham sido vítimas de violência dentro dos
veículos ou em áreas de risco de violência armada, incluindo acompanhamento psicológico imediato;
III – programas de apoio psicossocial para reabilitação emocional dos motoristas que tenham
enfrentado episódios de agressão física ou verbal no trabalho; e
IV – acompanhamento regular e periódico por uma equipe multidisciplinar composta por
psicólogos, psiquiatras, assistentes sociais e outros profissionais de saúde mental.
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
Art. 3º A presente política também incluirá a realização de campanhas de conscientização para
os motoristas, abordando temas como:
I – gerenciamento de estresse e técnicas de autocuidado;
II – prevenção e reconhecimento de sinais de esgotamento mental e emocional;
III – orientação sobre procedimentos em casos de violência dentro do transporte público; e
IV – direitos trabalhistas relacionados à saúde mental.
Art. 4º As concessionárias de transporte público deverão colaborar com a implementação desta
política, garantindo aos motoristas:
I – tempo adequado para participar dos atendimentos de saúde mental, sem prejuízo salarial;
II – condições de segurança no trabalho, com rotas ajustadas conforme o risco de violência nas
áreas apontadas pelos órgãos de segurança pública; e
III – formação continuada em estratégias de gerenciamento de crises e resolução de conflitos
com passageiros.
Art. 5º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei no que couber.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Parauapebas/PA, 8 de janeiro de 2025.
ANDERSON MARCOS MORATORIO
Presidente da Mesa Diretora
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000
ANDERSON MARCOS 
MORATORIO:899130
78687
Assinado de forma digital 
por ANDERSON MARCOS 
MORATORIO:8991307868
7
Quinta-feira, 23 DE JANEIRO DE 2025 DIÁRIO OFICIAL Nº 912  11
CONSIDERANDO o disposto no art. 7º, inciso XVIII, da Constituição Federal, que garante a estabilidade provisória à gestante até cinco meses após o parto;
CONSIDERANDO o princípio da irredutibilidade salarial, assegurado pelo art. 7º, inciso VI, da Constituição Federal;
CONSIDERANDO as alterações introduzidas pela Lei nº 5.545/2024, que reorganizou cargos e padrões salariais na estrutura administrativa desta Casa 
Legislativa, extinguindo cargos e ajustando vencimentos;
RESOLVE:
Art. 1º Alterar o cargo da servidora KÉSSIA CARINE LINDOSO CUTRIM SILVA, atualmente em licença maternidade, Matrícula n° 0570230, para o cargo 
de Assessor Parlamentar V, Símbolo CP. Nível XIII, com padrão salarial de R$ 2.000,00, conforme disposto na Lei nº 5.545/2024.
Art. 2º Ficam assegurados os seguintes direitos e condições em conformidade com a legislação vigente:
I – Complementação Salarial: Garantir o pagamento da diferença entre o padrão salarial do cargo de Assessor Parlamentar V (R$ 2.000,00) e o valor 
correspondente ao cargo anteriormente ocupado pela servidora (Assessor Parlamentar X, com padrão de R$ 2.282,23). Essa complementação salarial 
será consignada em rubrica própria nos contracheques, assegurando o princípio da irredutibilidade salarial.
II – Estabilidade Provisória: Respeitar a estabilidade provisória da servidora, garantida pelo art. 7º, inciso XVIII, da Constituição Federal, protegendo seus 
direitos até o término do período legal de garantia.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2025.
 Parauapebas, 22 de janeiro de2025.
ANDERSON MARCOS MORATORIO
Presidente da Mesa Diretora
Protocolo: 30313
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
PORTARIA Nº 079/2025
INSTITUI O GRUPO DE ACOMPANHAMENTO DO TELETRABALHO - GAT DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, usando das prerrogativas que lhe confere o artigo 28, inciso IV, alíneas “a” e ‘b”, do Regimento 
Interno da Câmara Municipal de Parauapebas;
CONSIDERANDO a Lei nº 5.420, de 21 de março de 2024, de 21 de março de 2024, que regulamenta o teletrabalho no âmbito da Câmara Municipal 
de Parauapebas;
RESOLVE:
Art. 1º INSTITUIR a Grupo de Acompanhamento do Teletrabalho – GAT da Câmara Municipal de Parauapebas, assim constituído:
Diretoria Administrativa: KLEDSON CAETANO DE SOUSA , Diretor Administrativo, Matrícula nº 0570967;
Departamento de Recursos Humanos: TCHAILLES DA SILVA OLIVEIRA, Chefe do Departamento de Recursos Humanos, Matrícula nº 0562301;
Controladoria Geral: JULIANA SILVIA SIQUEIRA VIANA, Controladora Geral, Matrícula n° 0570974;
Procuradoria Geral: JÚLIO CÉSAR FERNANDES CARNEIRO, Procurador Geral Legislativo, Matrícula n° 0570966;
Representante dos Servidores: HENRIQUE RUY SILVA DOS SANTOS, Redator Legislativo, Matrícula nº 4072023.
Art. 2º O grupo de trabalho instituído por esta Portaria tem suas atribuições e atuação definidas pela Lei nº 5.420, de 21 de março de 2024.
Parágrafo único. O grupo deverá deliberar internamente para designar o membro responsável pela coordenação dos trabalhos.
Art. 3 º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Parauapebas/PA., 22 de janeiro de 2025.
ANDERSON MARCOS MORATORIO
Presidente da Mesa Diretora
Protocolo: 30315 ..
LEI ORDINÁRIA .
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
LEI Nº 5.551, DE 8 DE JANEIRO DE 2025
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE SAÚDE MENTAL PARA MOTORISTAS DE TRANSPORTE PÚBLICO.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS Faço saber que a Câmara Municipal rejeitou o veto e eu, no uso das minhas atribuições legais, 
promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Saúde Mental para Motoristas de Transporte Público, que tem por objetivo garantir atendimento psicológico 
e psiquiátrico especializado aos motoristas que atuam no sistema de transporte público, visando mitigar os impactos da exposição à violência e ao 
estresse cotidiano.
Parágrafo único. A política de que trata esta Lei também abrange os profissionais que trabalham com condução de pessoas no âmbito da Administração 
Pública Municipal.
Art. 2º Esta política abrangerá:
I – atendimento psicológico preventivo, com foco em identificar sintomas de estresse, ansiedade, depressão e outras condições associadas à exposição 
à violência no ambiente de trabalho;
II – suporte emergencial para motoristas que tenham sido vítimas de violência dentro dos veículos ou em áreas de risco de violência armada, incluindo 
acompanhamento psicológico imediato;
III – programas de apoio psicossocial para reabilitação emocional dos motoristas que tenham enfrentado episódios de agressão física ou verbal no trabalho; e
IV – acompanhamento regular e periódico por uma equipe multidisciplinar composta por psicólogos, psiquiatras, assistentes sociais e outros profissionais 
de saúde mental.
Art. 3º A presente política também incluirá a realização de campanhas de conscientização para os motoristas, abordando temas como:
I – gerenciamento de estresse e técnicas de autocuidado;
II – prevenção e reconhecimento de sinais de esgotamento mental e emocional;
III – orientação sobre procedimentos em casos de violência dentro do transporte público; e
IV – direitos trabalhistas relacionados à saúde mental.
Art. 4º As concessionárias de transporte público deverão colaborar com a implementação desta política, garantindo aos motoristas:
I – tempo adequado para participar dos atendimentos de saúde mental, sem prejuízo salarial;
II – condições de segurança no trabalho, com rotas ajustadas conforme o risco de violência nas áreas apontadas pelos órgãos de segurança pública; e
III – formação continuada em estratégias de gerenciamento de crises e resolução de conflitos com passageiros.
Art. 5º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei no que couber.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Parauapebas/PA, 8 de janeiro de 2025.
ANDERSON MARCOS MORATORIO
Presidente da Mesa Diretora
Protocolo: 30289

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