| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5.553 / 2025 |
| Date | 2025-01-13 |
| Ementa | INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE EMPREGABILIDADE E CAPACITAÇÃO JUVENIL, EM PARAUAPEBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Rua Marcos Freire, nº 305 - Chácara do Sol - Parauapebas – PA CEP 68515-000 Fone: 94 3346-2141 gabinete@parauapebas.pa.gov.br PREFEITURA DE PARAUAPEBAS GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 5.553, DE 13 DE JANEIRO DE 2025. INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE EMPREGABILIDADE E CAPACITAÇÃO JUVENIL EM PARAUAPEBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, ESTADO DO PARÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Empregabilidade e Capacitação Juvenil no âmbito do Município de Parauapebas, visando fomentar a inserção de adolescentes e jovens, sem experiência profissional, no mercado de trabalho, capacitando-os e incorporando-os à atividade laboral. Art. 2º Para os efeitos desta Lei, são considerados adolescentes as pessoas que tiverem entre 12 (doze) e 18 (dezoito) anos e jovens as pessoas que tiverem entre 19 (dezenove) e 29 (vinte e nove) anos. Art. 3º São finalidades da Política Municipal de Empregabilidade e Capacitação Juvenil: I – fomentar a geração de emprego e renda para adolescentes e jovens do Município de Parauapebas; II – oferecer qualificação e experiência profissional aos adolescentes e jovens visando à inserção no mercado de trabalho; III – promover a inclusão social, a diversidade e a equidade de gênero e raça entre os adolescentes e jovens. Art. 4º A Política Municipal de Empregabilidade e Capacitação Juvenil deverá incentivar as Pessoas Jurídicas de Direito Privado a reservar vagas de ensino profissionalizante e de trabalho para adolescentes e jovens sem experiência laboral. (Incluído por rejeição ao Veto nº 002/2025) Art. 5º As empresas somente poderão usufruir dos benefícios da Política Municipal de Empregabilidade e Capacitação Juvenil caso reservem vagas de ensino profissionalizante e de trabalho destinadas a adolescentes e jovens, na forma do ato do Poder Executivo que regulamentar esta Lei. (Incluído por rejeição ao Veto nº 002/2025) Republicada por rejeição ao Veto nº 003/2025. Diário Oficial Nº 969 Protocolo Nº_33467 Data:_ 28 / 03 / 2025 Disponível em: http://apps.ioepa.com.br/Parauapebas/Busca Rua Marcos Freire, nº 305 - Chácara do Sol - Parauapebas – PA CEP 68515-000 Fone: 94 3346-2141 gabinete@parauapebas.pa.gov.br PREFEITURA DE PARAUAPEBAS GABINETE DO PREFEITO § 1º As empresas com até 7 (sete) funcionários estarão isentas da reserva de vagas de que trata este artigo. (Incluído por rejeição ao Veto nº 002/2025) § 2º Os interessados em acessar as vagas a que se refere este artigo deverão ter entre 15 (quinze) e 29 (vinte e nove) anos e apresentar, quando requeridos: (Incluído por rejeição ao Veto nº 002/2025) a) documentos pessoais, entre os quais a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), sem qualquer anotação de registro de vínculo empregatício; (Incluído por rejeição ao Veto nº 002/2025) b) declaração de matrícula atualizada, caso esteja cursando ensino fundamental, médio, superior ou educação profissionalizante, ou certificado de conclusão, caso os tenha concluído; (Incluído por rejeição ao Veto nº 002/2025) c) comprovante de residência. (Incluído por rejeição ao Veto nº 002/2025) Art. 6º O Poder Executivo regulamentará, por decreto, o disposto nesta Lei, no que couber. Art. 7º Esta Lei entrará em vigor em 180 (cento e oitenta) dias após a data de sua publicação. Parauapebas/PA, 13 de janeiro de 2025. AURELIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO Prefeito Municipal AURELIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO:01076339140 Assinado de forma digital por AURELIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO:01076339140 Dados: 2025.04.30 16:51:45 -03'00' 6 DIÁRIO OFICIAL Nº 969 Sexta-feira, 28 DE MARÇO DE 2025 DECRETO Nº 2157, DE 26 DE MARÇO DE 2025 Homologa o resultado das avaliações de desempenho e concede progressão funcional. O PREFEITO DE PARAUAPEBAS, Estado do Pará, República Federativa do Brasil, no uso das atribuições constitucionais e legais e; CONSIDERANDO o disposto no Parecer final da Comissão de Desenvolvimento Funcional, Decreto nº 1690, de 04 de fevereiro de 2025, quanto à avaliação do estágio probatório e/ou evolução funcional; CONSIDERANDO o disposto no art. 4º do Decreto nº 265, de 24 de junho de 2004; DECRETA: Art.1º Ficam homologados os resultados das avaliações de desempenho funcional dos servidores do quadro permanente de pessoal da Prefeitura de Parauapebas, ocupantes do cargo de provimento efetivo de Técnico Administrativo, a seguir discriminados: I - Ogleony de Souza Santos, Mat. 3297; retroativo a 8 de agosto de 2024; II - Anatalia Felix Sirqueira, Mat. 3315; retroativo a 09 de outubro de 2024; III - Clayton da Silva Santos, Mat. 3319; retroativo a 15 de novembro de 2024. Art. 2º Ficam concedidas as progressões funcionais aos servidores citados no art. 1º deste Decreto, nos termos do parecer da Comissão de Desenvolvimento Funcional, Decreto nº 1690, de 04 de fevereiro de 2025. Art. 3º Fica revogado o Decreto nº 2116, de 14 de março de 2025. Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Parauapebas-PA, 26 de março de 2025. Aurelio Ramos de Oliveira Neto Prefeito de Parauapebas Protocolo: 33466 DECRETO Nº 2161, DE 27 DE MARÇO DE 2025 Altera o Decreto nº 2155, de 25 de março de 2025, que nomeia Ronald Rodrigues e Silva. O PREFEITO DE PARAUAPEBAS, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 71, inciso XVII da Lei Orgânica Municipal e nas disposições da Lei Municipal nº 4.230, de 26 de abril de 2002; R E S O L V E: Art. 1º O Decreto nº 2155, de 25 de março de 2025, passa a vigorar com a seguinte alteração: “Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 2025.” (NR) Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Parauapebas-PA, 27 de março de 2025. Aurelio Ramos de Oliveira Neto Prefeito de Parauapebas Protocolo: 33505 .. LEI MUNICIPAL . Republicada Por Rejeição ao Veto nº 003/2025. LEI Nº 5.553, DE 13 DE JANEIRO DE 2025. INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE EMPREGABILIDADE E CAPACITAÇÃO JUVENIL EM PARAUAPEBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, ESTADO DO PARÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Empregabilidade e Capacitação Juvenil no âmbito do Município de Parauapebas, visando fomentar a inserção de adolescentes e jovens, sem experiência profissional, no mercado de trabalho, capacitando-os e incorporando-os à atividade laboral. Art. 2º Para os efeitos desta Lei, são considerados adolescentes as pessoas que tiverem entre 12 (doze) e 18 (dezoito) anos e jovens as pessoas que tiverem entre 19 (dezenove) e 29 (vinte e nove) anos. Art. 3º São finalidades da Política Municipal de Empregabilidade e Capacitação Juvenil: I – fomentar a geração de emprego e renda para adolescentes e jovens do Município de Parauapebas; II – oferecer qualificação e experiência profissional aos adolescentes e jovens visando à inserção no mercado de trabalho; III – promover a inclusão social, a diversidade e a equidade de gênero e raça entre os adolescentes e jovens. Art. 4º A Política Municipal de Empregabilidade e Capacitação Juvenil deverá incentivar as Pessoas Jurídicas de Direito Privado a reservar vagas de ensino profissionalizante e de trabalho para adolescentes e jovens sem experiência laboral. (Incluído por rejeição ao Veto nº 002/2025) Art. 5º As empresas somente poderão usufruir dos benefícios da Política Municipal de Empregabilidade e Capacitação Juvenil caso reservem vagas de ensino profissionalizante e de trabalho destinadas a adolescentes e jovens, na forma do ato do Poder Executivo que regulamentar esta Lei. (Incluído por rejeição ao Veto nº 002/2025) §1º As empresas com até 7 (sete) funcionários estarão isentas da reserva de vagas de que trata este artigo. (Incluído por rejeição ao Veto nº 002/2025) §2º Os interessados em acessar as vagas a que se refere este artigo deverão ter entre 15 (quinze) e 29 (vinte e nove) anos e apresentar, quando requeridos: (Incluído por rejeição ao Veto nº 002/2025) a) documentos pessoais, entre os quais a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), sem qualquer anotação de registro de vínculo empregatício; (Incluído por rejeição ao Veto nº 002/2025) b) declaração de matrícula atualizada, caso esteja cursando ensino fundamental, médio, superior ou educação profissionalizante, ou certificado de conclusão, caso os tenha concluído; (Incluído por rejeição ao Veto nº 002/2025) c) comprovante de residência. (Incluído por rejeição ao Veto nº 002/2025) Art. 6º O Poder Executivo regulamentará, por decreto, o disposto nesta Lei, no que couber. Art. 7º Esta Lei entrará em vigor em 180 (cento e oitenta) dias após a data de sua publicação. Parauapebas/PA, 13 de janeiro de 2025. AURELIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO Prefeito Municipal Protocolo: 33467 .. PROCON . . . OUTROS . TERMO DE NOTIFICAÇÃO - CARTA IMPRESSA Número de Atendimento: 25.03.0163.001.00247-3 DADOS DO FORNECEDOR Nome Fantasia: LASER FAST DEPILACAO LTDA. Razão Social: LASER FAST DEPILACAO LTDA. CNPJ: 31.237.773/0195-62 Endereço de Correspondência: Endereço: ROD PA 275 KM 61,6 - SALA 220 ,ANDAR 1 - CIDADE JARDIM - Parauapebas - PA - 68515-000 E-mail Institucional: DADOS DO CONSUMIDOR Consumidor: NINA DOLORES MENDONÇA DE OLIVEIRA CPF/CNPJ: Endereço: E-mail: O consumidor compareceu a este órgão apresentado os seguintes fatos: Relato: A consumidora relata que adquiriu um pacote de depilação a laser com o reclamado, onde o pacote seria VITALÍCIO e incluía todas as partes do corpo, o pacote ficou no valor de R$ 408,00 em 5x de R$ 81,60. Ocorre que a empresa não ofertou nenhuma sessão a consumidora, e remarcou por várias vezes, alegando que estavam em processo de mudança, e que quando finalizasse a mudança a consumidora voltaria a ser atendida, porém chegou a um ponto em que a empresa não respondia mais a consumidora. Pedido: Diante do relato, requer que o fornecedor proceda com o cancelamento do pacote e a devolução do valor que foi pago. Segue dados bancários para que seja feita a devolução: Banco: Agência: Conta: sendo a consumidor a titular da conta. Art 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua Art 14º - fruição e riscos. Art 14, §1º - O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: Art 14, §1º, I - o modo de seu fornecimento; Art 14, §1º, II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; Art 35 - Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha: Art 35, I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; Art 35, III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia e eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos. Art 39 - É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras praticas abusivas: Art 39, II - recusar atendimento às demandas dos consumidores, na exata medida de suas disponibilidades de estoque, e, ainda, de conformidade com os usos e costumes; Art 39, V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva; O Procon Municipal de Parauapebas - PA, nos termos da Lei nº 8.078/90, que dispõe sobre a proteção do consumidor, NOTIFICA Vossa Senhoria, para que encaminhe resposta com posicionamento conclusivo acerca da reclamação acima relacionada. Para tanto, fica estabelecido o prazo de 20(vinte) dias corridos a contar do recebimento desta, para apresentação da resposta impressa junto a este órgão, conforme art. 42 do Decreto Federal nº 2.181/97 e art. 8º do Decreto Municipal nº 186/03, sendo que em caso de composição amigável, solicitamos o encaminhamento de documentação comprobatória do atendimento ao pleito do consumidor. Ressaltamos que, compete ao notificado a comprovação dos fundamentos de sua impugnação, nos termos do art. 44 do Decreto Federal 2.181/97 e art. 8º do Decreto Municipal nº 186/03. Nos casos de reclamações que envolvam outras empresas, ligadas ao serviço ou produto adquirido, o fornecedor deverá apresentar documento formal de atendimento da demanda. Assim como, na hipótese de haver mais de um fornecedor envolvido, pelo princípio da solidariedade, a reclamada deverá interagir com o mesmo e apresentar tal resultado. Ressalta-se que a resposta deverá ser encaminhada para o endereço deste Procon, situado na Rua Araguaia, nº 40, Bairro Rio Verde, Parauapebas – PA, CEP 68515000. O documento deverá mencionar, obrigatoriamente, o número do atendimento, bem como o nome e o CPF do consumidor. Caso esses dados não sejam citados, a resposta não será juntada à reclamação e, portanto, será desconsiderada.