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norma nº 5.553/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5.553 / 2025
Date 2025-01-13
EmentaINSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE EMPREGABILIDADE E CAPACITAÇÃO JUVENIL, EM PARAUAPEBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Rua Marcos Freire, nº 305 - Chácara do Sol - Parauapebas – PA 
CEP 68515-000 Fone: 94 3346-2141 gabinete@parauapebas.pa.gov.br
PREFEITURA DE PARAUAPEBAS 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 5.553, DE 13 DE JANEIRO DE 2025. 
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE 
EMPREGABILIDADE E CAPACITAÇÃO 
JUVENIL EM PARAUAPEBAS E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, ESTADO DO PARÁ, 
APROVOU, E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Empregabilidade e
Capacitação Juvenil no âmbito do Município de Parauapebas, visando
fomentar a inserção de adolescentes e jovens, sem experiência profissional, no
mercado de trabalho, capacitando-os e incorporando-os à atividade laboral.
Art. 2º Para os efeitos desta Lei, são considerados adolescentes as
pessoas que tiverem entre 12 (doze) e 18 (dezoito) anos e jovens as pessoas
que tiverem entre 19 (dezenove) e 29 (vinte e nove) anos.
Art. 3º São finalidades da Política Municipal de Empregabilidade e
Capacitação Juvenil:
I – fomentar a geração de emprego e renda para adolescentes e jovens
do Município de Parauapebas;
II – oferecer qualificação e experiência profissional aos adolescentes e
jovens visando à inserção no mercado de trabalho;
III – promover a inclusão social, a diversidade e a equidade de gênero e
raça entre os adolescentes e jovens.
Art. 4º A Política Municipal de Empregabilidade e Capacitação Juvenil
deverá incentivar as Pessoas Jurídicas de Direito Privado a reservar vagas de
ensino profissionalizante e de trabalho para adolescentes e jovens sem
experiência laboral. (Incluído por rejeição ao Veto nº 002/2025)
Art. 5º As empresas somente poderão usufruir dos benefícios da Política
Municipal de Empregabilidade e Capacitação Juvenil caso reservem vagas de
ensino profissionalizante e de trabalho destinadas a adolescentes e jovens, na
forma do ato do Poder Executivo que regulamentar esta Lei. (Incluído por
rejeição ao Veto nº 002/2025)
Republicada por rejeição ao 
Veto nº 003/2025. 
Diário Oficial Nº 969 
Protocolo Nº_33467
Data:_ 28 / 03 / 2025 
Disponível em: http://apps.ioepa.com.br/Parauapebas/Busca 
 
Rua Marcos Freire, nº 305 - Chácara do Sol - Parauapebas – PA
CEP 68515-000 Fone: 94 3346-2141 gabinete@parauapebas.pa.gov.br
PREFEITURA DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO PREFEITO
§ 1º As empresas com até 7 (sete) funcionários estarão isentas da 
reserva de vagas de que trata este artigo. (Incluído por rejeição ao Veto nº 
002/2025)
§ 2º Os interessados em acessar as vagas a que se refere este artigo 
deverão ter entre 15 (quinze) e 29 (vinte e nove) anos e apresentar, quando 
requeridos: (Incluído por rejeição ao Veto nº 002/2025)
a) documentos pessoais, entre os quais a Carteira de Trabalho e 
Previdência Social (CTPS), sem qualquer anotação de registro de vínculo 
empregatício; (Incluído por rejeição ao Veto nº 002/2025)
b) declaração de matrícula atualizada, caso esteja cursando ensino 
fundamental, médio, superior ou educação profissionalizante, ou certificado 
de conclusão, caso os tenha concluído; (Incluído por rejeição ao Veto nº 
002/2025)
c) comprovante de residência. (Incluído por rejeição ao Veto nº 002/2025)
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará, por decreto, o disposto nesta 
Lei, no que couber.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor em 180 (cento e oitenta) dias após a 
data de sua publicação.
Parauapebas/PA, 13 de janeiro de 2025.
AURELIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal
AURELIO RAMOS 
DE OLIVEIRA 
NETO:01076339140
Assinado de forma digital por 
AURELIO RAMOS DE 
OLIVEIRA NETO:01076339140 
Dados: 2025.04.30 16:51:45 
-03'00'
6  DIÁRIO OFICIAL Nº 969 Sexta-feira, 28 DE MARÇO DE 2025
DECRETO Nº 2157, DE 26 DE MARÇO DE 2025
Homologa o resultado das avaliações de desempenho e concede 
progressão funcional.
O PREFEITO DE PARAUAPEBAS, Estado do Pará, República Federativa do 
Brasil, no uso das atribuições constitucionais e legais e;
CONSIDERANDO o disposto no Parecer final da Comissão de 
Desenvolvimento Funcional, Decreto nº 1690, de 04 de fevereiro de 2025, 
quanto à avaliação do estágio probatório e/ou evolução funcional;
CONSIDERANDO o disposto no art. 4º do Decreto nº 265, de 24 de junho 
de 2004;
DECRETA:
Art.1º Ficam homologados os resultados das avaliações de desempenho 
funcional dos servidores do quadro permanente de pessoal da Prefeitura 
de Parauapebas, ocupantes do cargo de provimento efetivo de Técnico 
Administrativo, a seguir discriminados:
I - Ogleony de Souza Santos, Mat. 3297; retroativo a 8 de agosto de 2024;
II - Anatalia Felix Sirqueira, Mat. 3315; retroativo a 09 de outubro de 2024;
III - Clayton da Silva Santos, Mat. 3319; retroativo a 15 de novembro de 2024.
Art. 2º Ficam concedidas as progressões funcionais aos servidores 
citados no art. 1º deste Decreto, nos termos do parecer da Comissão de 
Desenvolvimento Funcional, Decreto nº 1690, de 04 de fevereiro de 2025.
Art. 3º Fica revogado o Decreto nº 2116, de 14 de março de 2025.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Parauapebas-PA, 26 de março de 2025.
Aurelio Ramos de Oliveira Neto
Prefeito de Parauapebas
Protocolo: 33466
DECRETO Nº 2161, DE 27 DE MARÇO DE 2025
Altera o Decreto nº 2155, de 25 de março de 2025, que nomeia Ronald 
Rodrigues e Silva.
O PREFEITO DE PARAUAPEBAS, no uso das atribuições que lhe conferem 
o artigo 71, inciso XVII da Lei Orgânica Municipal e nas disposições da Lei 
Municipal nº 4.230, de 26 de abril de 2002; 
R E S O L V E:
Art. 1º O Decreto nº 2155, de 25 de março de 2025, passa a vigorar com 
a seguinte alteração:
“Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo 
seus efeitos a 1º de março de 2025.” (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Parauapebas-PA, 27 de março de 2025.
Aurelio Ramos de Oliveira Neto
Prefeito de Parauapebas
Protocolo: 33505 ..
LEI MUNICIPAL .
Republicada Por Rejeição ao Veto nº 003/2025.
LEI Nº 5.553, DE 13 DE JANEIRO DE 2025.
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE EMPREGABILIDADE E CAPACITAÇÃO 
JUVENIL EM PARAUAPEBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, ESTADO DO PARÁ, APROVOU, E 
EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Empregabilidade e Capacitação 
Juvenil no âmbito do Município de Parauapebas, visando fomentar a inserção 
de adolescentes e jovens, sem experiência profissional, no mercado de 
trabalho, capacitando-os e incorporando-os à atividade laboral.
Art. 2º Para os efeitos desta Lei, são considerados adolescentes as pessoas 
que tiverem entre 12 (doze) e 18 (dezoito) anos e jovens as pessoas que 
tiverem entre 19 (dezenove) e 29 (vinte e nove) anos.
Art. 3º São finalidades da Política Municipal de Empregabilidade e 
Capacitação Juvenil:
I – fomentar a geração de emprego e renda para adolescentes e jovens do 
Município de Parauapebas;
II – oferecer qualificação e experiência profissional aos adolescentes e 
jovens visando à inserção no mercado de trabalho;
III – promover a inclusão social, a diversidade e a equidade de gênero e 
raça entre os adolescentes e jovens.
Art. 4º A Política Municipal de Empregabilidade e Capacitação Juvenil 
deverá incentivar as Pessoas Jurídicas de Direito Privado a reservar vagas 
de ensino profissionalizante e de trabalho para adolescentes e jovens sem 
experiência laboral. (Incluído por rejeição ao Veto nº 002/2025)
Art. 5º As empresas somente poderão usufruir dos benefícios da Política 
Municipal de Empregabilidade e Capacitação Juvenil caso reservem vagas 
de ensino profissionalizante e de trabalho destinadas a adolescentes e 
jovens, na forma do ato do Poder Executivo que regulamentar esta Lei. 
(Incluído por rejeição ao Veto nº 002/2025)
§1º As empresas com até 7 (sete) funcionários estarão isentas da reserva de 
vagas de que trata este artigo. (Incluído por rejeição ao Veto nº 002/2025)
§2º Os interessados em acessar as vagas a que se refere este artigo 
deverão ter entre 15 (quinze) e 29 (vinte e nove) anos e apresentar, 
quando requeridos: (Incluído por rejeição ao Veto nº 002/2025)
a) documentos pessoais, entre os quais a Carteira de Trabalho e Previdência 
Social (CTPS), sem qualquer anotação de registro de vínculo empregatício; 
(Incluído por rejeição ao Veto nº 002/2025)
b) declaração de matrícula atualizada, caso esteja cursando ensino fundamental, 
médio, superior ou educação profissionalizante, ou certificado de conclusão, 
caso os tenha concluído; (Incluído por rejeição ao Veto nº 002/2025)
c) comprovante de residência. (Incluído por rejeição ao Veto nº 002/2025)
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará, por decreto, o disposto nesta 
Lei, no que couber.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor em 180 (cento e oitenta) dias após a data 
de sua publicação.
Parauapebas/PA, 13 de janeiro de 2025.
AURELIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal
Protocolo: 33467
..
PROCON
.
.
.
OUTROS .
TERMO DE NOTIFICAÇÃO - CARTA IMPRESSA
Número de Atendimento: 25.03.0163.001.00247-3
DADOS DO FORNECEDOR
Nome Fantasia: LASER FAST DEPILACAO LTDA.
Razão Social: LASER FAST DEPILACAO LTDA.
CNPJ: 31.237.773/0195-62
Endereço de Correspondência:
Endereço: ROD PA 275 KM 61,6 - SALA 220 ,ANDAR 1 - CIDADE JARDIM - 
Parauapebas - PA - 68515-000
E-mail Institucional:
DADOS DO CONSUMIDOR
Consumidor: NINA DOLORES MENDONÇA DE OLIVEIRA
CPF/CNPJ:
Endereço:
E-mail:
O consumidor compareceu a este órgão apresentado os seguintes fatos:
Relato:
A consumidora relata que adquiriu um pacote de depilação a laser com 
o reclamado, onde o pacote seria VITALÍCIO e incluía todas as partes do 
corpo, o pacote ficou no valor de R$ 408,00 em 5x de R$ 81,60. Ocorre 
que a empresa não ofertou nenhuma sessão a consumidora, e remarcou 
por várias vezes, alegando que estavam em processo de mudança, e que 
quando finalizasse a mudança a consumidora voltaria a ser atendida, porém 
chegou a um ponto em que a empresa não respondia mais a consumidora.
Pedido:
Diante do relato, requer que o fornecedor proceda com o cancelamento do 
pacote e a devolução do valor que foi pago.
Segue dados bancários para que seja feita a devolução:
Banco:
Agência:
Conta:
sendo a consumidor a titular da conta.
Art 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da 
existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores 
por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações 
insuficientes ou inadequadas sobre sua Art 14º - fruição e riscos.
Art 14, §1º - O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança 
que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as 
circunstâncias relevantes, entre as quais:
Art 14, §1º, I - o modo de seu fornecimento;
Art 14, §1º, II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
Art 35 - Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à 
oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente 
e à sua livre escolha:
Art 35, I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da 
oferta, apresentação ou publicidade;
Art 35, III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia e 
eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.
Art 39 - É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras 
praticas abusivas:
Art 39, II - recusar atendimento às demandas dos consumidores, na exata 
medida de suas disponibilidades de estoque, e, ainda, de conformidade 
com os usos e costumes;
Art 39, V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva;
O Procon Municipal de Parauapebas - PA, nos termos da Lei nº 8.078/90, 
que dispõe sobre a proteção do consumidor, NOTIFICA Vossa Senhoria, 
para que encaminhe resposta com posicionamento conclusivo acerca 
da reclamação acima relacionada. Para tanto, fica estabelecido o 
prazo de 20(vinte) dias corridos a contar do recebimento desta, para 
apresentação da resposta impressa junto a este órgão, conforme art. 
42 do Decreto Federal nº 2.181/97 e art. 8º do Decreto Municipal nº 
186/03, sendo que em caso de composição amigável, solicitamos o 
encaminhamento de documentação comprobatória do atendimento ao 
pleito do consumidor.
Ressaltamos que, compete ao notificado a comprovação dos fundamentos 
de sua impugnação, nos termos do art. 44 do Decreto Federal 2.181/97 e 
art. 8º do Decreto Municipal nº 186/03.
Nos casos de reclamações que envolvam outras empresas, ligadas 
ao serviço ou produto adquirido, o fornecedor deverá apresentar 
documento formal de atendimento da demanda. Assim como, na 
hipótese de haver mais de um fornecedor envolvido, pelo princípio da 
solidariedade, a reclamada deverá interagir com o mesmo e apresentar 
tal resultado.
Ressalta-se que a resposta deverá ser encaminhada para o endereço deste 
Procon, situado na Rua Araguaia, nº 40, Bairro Rio Verde, Parauapebas – 
PA, CEP 68515000. O documento deverá mencionar, obrigatoriamente, o 
número do atendimento, bem como o nome e o CPF do consumidor. Caso 
esses dados não sejam citados, a resposta não será juntada à reclamação 
e, portanto, será desconsiderada.

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