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norma nº 5549/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5549 / 2025
Date 2025-01-07
EmentaAUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBSÍDIO TARIFÁRIO AO TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO URBANO DE PASSAGEIROS DE PARAUAPEBAS MEDIANTE CONDICIONANTES.
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Rua Marcos Freire, nº 305 - Chácara do Sol - Parauapebas – PA
CEP 68515-000 Fone: 94 3346-2141 gabinete@parauapebas.pa.gov.br
PREFEITURA DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.549, DE 7 DE JANEIRO DE 2025.
AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBSÍDIO 
TARIFÁRIO AO TRANSPORTE PÚBLICO 
COLETIVO URBANO DE PASSAGEIROS DE 
PARAUAPEBAS MEDIANTE 
CONDICIONANTES.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, ESTADO DO PARÁ, 
APROVOU, E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subsídio 
tarifário, a título de subvenção econômica, às Cooperativas abaixo elencadas 
que operam o serviço de transporte público no Município de Parauapebas sob 
o regime de concessão ou permissão de serviço público:
I - Central das Cooperativas de Transporte de Parauapebas – CENTRAL, 
inscrita sob CNPJ nº 13.374.609/0001-72;
II – Cooperativa de Transporte Rodoviário Coletivo de Palmares -
COOPALMAS, inscrita sob CNPJ nº 06.907.544/0001-18;
III – Cooperativa Mista de Prestação de Serviços, Administração de 
Contratos e Consumo dos Condutores Autônomos de Carajás/PA - COPAVEL, 
inscrita sob CNPJ nº 02.082.000/0001-03.
Art. 2º Para os fins dessa Lei, considera-se:
I - subsídio tarifário o aporte financeiro realizado pelo Poder Público 
Municipal, a título de subvenção econômica, para o custeio parcial do serviço 
de transporte público municipal de passageiros, com a finalidade de cobrir 
parte dos custos operacionais do sistema e mantê-lo em funcionamento com 
qualidade;
II – déficit o valor monetário negativo gerado pelo não pagamento 
integral das tarifas por usuários beneficiados por tarifa reduzida ou 
gratuidades estabelecidas em leis específicas.
Art. 3º O aporte financeiro de que trata o artigo 1º desta Lei consiste no 
valor de R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais), proveniente 
 
Rua Marcos Freire, nº 305 - Chácara do Sol - Parauapebas – PA
CEP 68515-000 Fone: 94 3346-2141 gabinete@parauapebas.pa.gov.br
PREFEITURA DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO PREFEITO
do orçamento da Secretaria Municipal da Educação – SEMED, e outros 
R$ 3.756.000,00 (três milhões setecentos e cinquenta e seis mil reais), 
provenientes do orçamento da Secretaria Municipal de Segurança 
Institucional e Defesa do Cidadão – SEMSI, totalizando o montante de 
R$ 6.156.000,00 (seis milhões cento e cinquenta e seis mil reais).
Art. 4º O rateio dos valores do aporte financeiro de que trata o artigo 3º 
desta Lei será em 12 (doze) parcelas mensais, conforme a seguir:
I – R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais), 
provenientes do orçamento da SEMED, repassados integramente à Central 
das Cooperativas de Transporte de Parauapebas, com parcela mensal no valor 
de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais);
II – R$ 3.756.000,00 (três milhões setecentos e cinquenta e seis mil 
reais), provenientes do orçamento da SEMSI, divididos entre as Cooperativas 
do Transporte Público, com parcela mensal de R$ 313.000,00 (trezentos e 
treze mil reais), da seguinte forma:
a) R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais) à Central das 
Cooperativas;
b) R$ 20.000,00 (vinte mil reais) à Cooperativa de Transporte 
Rodoviário Coletivo de Palmares (Coopalmas);
c) R$ 13.000,00 (treze mil reais) à Cooperativa Mista de Prestação 
de Serviços, Administração de Contratos e Consumo dos Condutores 
Autônomos de Carajás/PA (Coopavel);
§ 1º O valor referente ao inciso I do caput deste artigo será objeto de 
prestação de contas perante a Secretaria de Educação - SEMED, a qual poderá 
aprovar, aprovar parcialmente ou desaprovar as prestações apresentadas pela 
Central das Cooperativas.
§ 2º Os valores referentes ao inciso II do caput deste artigo serão objeto 
de prestação de contas perante a Secretaria de Segurança Institucional e 
Defesa do Cidadão - SEMSI, a qual poderá aprovar, aprovar parcialmente ou 
desaprovar as prestações apresentadas pelas Cooperativas.
 
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CEP 68515-000 Fone: 94 3346-2141 gabinete@parauapebas.pa.gov.br
PREFEITURA DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO PREFEITO
§ 3º Os relatórios e as prestações de contas das Cooperativas terão 
periodicidade mensal e deverão ser apresentados até o 5º (quinto) dia útil do 
mês subsequente a que se referem.
§ 4º Os repasses mensais do subsídio serão efetuados pela Secretaria 
da Fazenda – SEFAZ somente após a aprovação da prestação de contas do 
mês anterior pela Secretaria responsável, e realizará o pagamento, 
preferencialmente, no prazo de 5 (cinco) dias após ter recebido a comunicação 
oficial.
Art. 5º O valor concedido a título de subsídio pela SEMED previsto no 
inciso I do artigo 4º desta Lei tem como objeto a manutenção da linha 
universitária “UEPA/UFRA” e a garantia da passagem integral gratuita aos 
estudantes da rede pública estadual de ensino, em todas as linhas operadas 
ou que vierem a ser operadas pela Central das Cooperativas.
Parágrafo Único. Eventual descumprimento das condicionantes deste 
artigo deverá ser apurado em procedimento próprio da Secretaria de Educação 
– SEMED, podendo resultar, a depender da gravidade, na suspensão ou 
desaprovação do próximo aporte mensal que o operador do transporte 
pleitearia.
Art. 6º O valor concedido a título de subsídio pela SEMSI, de que trata 
o inciso II do artigo 4º desta Lei, tem como objeto a manutenção das linhas já 
operadas no transporte público, a diminuição do impacto financeiro referente 
às tarifas reduzidas ou gratuidades legais dos usuários que usam o serviço e 
as melhorias que serão implementadas especificadamente pela Central das 
Cooperativas.
§ 1º O valor a que se refere a alínea “a” do inciso II do artigo 4º desta Lei 
será dividido em dois montantes para fins de prestação de contas por parte do 
operador, sendo R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais) destinados à 
manutenção das rotas já operadas e à diminuição do impacto financeiro 
referente às tarifas reduzidas ou gratuidades legais dos usuários 
transportados, e outros R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais) referentes 
à implementação de ao menos uma nova rota do transporte público e do 
 
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PREFEITURA DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO PREFEITO
aumento comprovado da frota em atividade em 30% (trinta por cento), de 
modo a diminuir o tempo de espera do usuário.
§ 2º Os valores a que se referem as alíneas “b” e “c” do inciso II do artigo 
4º desta Lei têm como objeto a manutenção das linhas já operadas no 
transporte público e a diminuição do impacto financeiro referente às tarifas 
reduzidas ou gratuidades legais.
§ 3º Com os valores provenientes do subsídio da SEMSI, será 
assegurado, pelas Cooperativas, o transporte gratuito aos candidatos que 
forem realizar o Exame Nacional do Ensino Médio – ENEM, bem como aos 
candidatos que estejam indo realizar concurso municipal, estadual ou federal. 
§ 4º Eventual descumprimento das condicionantes deste artigo deverá 
ser apurado em procedimento próprio da Secretaria de Segurança 
Institucional e Defesa do Cidadão - SEMSI, podendo resultar, a depender da 
gravidade, na suspensão ou desaprovação do próximo aporte mensal que o 
operador do transporte pleitearia.
Art. 7º Para que façam jus ao recebimento do subsídio tarifário, os 
operadores do transporte público do Município de Parauapebas, previstos nos 
incisos do caput do artigo 1º desta Lei, com periodicidade mensal, enviarão 
relatório discriminativo dos requisitos previstos nos artigos 5º e 6º desta Lei à 
Secretaria de Educação ou à Secretaria de Segurança Institucional e Defesa 
do Cidadão, a depender do caso.
§ 1º Em relação aos usuários que possuem tarifa reduzida ou gratuidade 
legal, deverá ser enviado relatório discriminativo constando apenas os 
passageiros que efetivamente utilizaram o transporte público municipal, não 
sendo possível a utilização de lista de cadastro geral para fins de apuração da 
quantidade.
§ 2º Caso os relatórios discriminativos apresentados por parte das 
Cooperativas ultrapassem os limites de pagamento previstos nesta Lei, as 
Cooperativas não terão direito ao recebimento de qualquer quantia 
compensatória adicional. 
 
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PREFEITURA DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO PREFEITO
Art. 8º A cooperativa de transporte que perder o direito de operar o 
serviço de transporte público municipal ou que o interrompa deixará de 
receber o aporte financeiro de que trata esta Lei, e a cota parte a que teria 
direito será redistribuída entre as cooperativas que permanecerem operando 
o serviço, caso passem a operar, mediante autorização prévia a ser concedida 
pelo Poder Público Municipal, os serviços de transporte público que eram 
operados pela cooperativa faltante.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo 
seus efeitos a 1º de janeiro de 2025.
Parauapebas/PA, 7 de janeiro de 2025.
AURELIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal
AURELIO RAMOS DE 
OLIVEIRA 
NETO:01076339140
Assinado de forma digital por 
AURELIO RAMOS DE OLIVEIRA 
NETO:01076339140 
Dados: 2025.01.13 18:09:41 -03'00'
Segunda-feira, 13 DE JANEIRO DE 2025 DIÁRIO OFICIAL Nº 901 3
..
EXECUTIVO .
..
PROCURADORIA GERAL DO 
MUNICÍPIO
.
..
PROCURADORIA ADMINISTRATIVA
.
LEIS.
LEI Nº 5.549, DE 7 DE JANEIRO DE 2025.
AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBSÍDIO TARIFÁRIO AO TRANSPORTE 
PÚBLICO COLETIVO URBANO DE PASSAGEIROS DE PARAUAPEBAS 
MEDIANTE CONDICIONANTES.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, ESTADO DO PARÁ, APROVOU, E 
EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subsídio 
tarifário, a título de subvenção econômica, às Cooperativas abaixo 
elencadas que operam o serviço de transporte público no Município de 
Parauapebas sob o regime de concessão ou permissão de serviço público:
I - Central das Cooperativas de Transporte de Parauapebas – CENTRAL, 
inscrita sob CNPJ nº 13.374.609/0001-72;
II – Cooperativa de Transporte Rodoviário Coletivo de Palmares - 
COOPALMAS, inscrita sob CNPJ nº 06.907.544/0001-18;
III – Cooperativa Mista de Prestação de Serviços, Administração de 
Contratos e Consumo dos Condutores Autônomos de Carajás/PA - COPAVEL, 
inscrita sob CNPJ nº 02.082.000/0001-03.
Art. 2º Para os fins dessa Lei, considera-se:
I - subsídio tarifário o aporte financeiro realizado pelo Poder Público 
Municipal, a título de subvenção econômica, para o custeio parcial do serviço 
de transporte público municipal de passageiros, com a finalidade de cobrir 
parte dos custos operacionais do sistema e mantê-lo em funcionamento 
com qualidade;
II – déficit o valor monetário negativo gerado pelo não pagamento integral 
das tarifas por usuários beneficiados por tarifa reduzida ou gratuidades 
estabelecidas em leis específicas.
Art. 3º O aporte financeiro de que trata o artigo 1º desta Lei consiste 
no valor de R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais), 
proveniente do orçamento da Secretaria Municipal da Educação – SEMED, 
e outros R$ 3.756.000,00 (três milhões setecentos e cinquenta e seis mil 
reais), provenientes do orçamento da Secretaria Municipal de Segurança 
Institucional e Defesa do Cidadão – SEMSI, totalizando o montante de R$ 
6.156.000,00 (seis milhões cento e cinquenta e seis mil reais).
Art. 4º O rateio dos valores do aporte financeiro de que trata o artigo 3º 
desta Lei será em 12 (doze) parcelas mensais, conforme a seguir:
I – R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais), provenientes 
do orçamento da SEMED, repassados integramente à Central das 
Cooperativas de Transporte de Parauapebas, com parcela mensal no valor 
de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais);
II – R$ 3.756.000,00 (três milhões setecentos e cinquenta e seis mil reais), 
provenientes do orçamento da SEMSI, divididos entre as Cooperativas do 
Transporte Público, com parcela mensal de R$ 313.000,00 (trezentos e 
treze mil reais), da seguinte forma:
a) R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais) à Central das Cooperativas;
b) R$ 20.000,00 (vinte mil reais) à Cooperativa de Transporte Rodoviário 
Coletivo de Palmares (Coopalmas);
c) R$ 13.000,00 (treze mil reais) à Cooperativa Mista de Prestação 
de Serviços, Administração de Contratos e Consumo dos Condutores 
Autônomos de Carajás/PA (Coopavel);
§ 1º O valor referente ao inciso I do caput deste artigo será objeto de 
prestação de contas perante a Secretaria de Educação - SEMED, a qual 
poderá aprovar, aprovar parcialmente ou desaprovar as prestações 
apresentadas pela Central das Cooperativas.
§ 2º Os valores referentes ao inciso II do caput deste artigo serão objeto 
de prestação de contas perante a Secretaria de Segurança Institucional e 
Defesa do Cidadão - SEMSI, a qual poderá aprovar, aprovar parcialmente 
ou desaprovar as prestações apresentadas pelas Cooperativas.
§ 3º Os relatórios e as prestações de contas das Cooperativas terão 
periodicidade mensal e deverão ser apresentados até o 5º (quinto) dia útil 
do mês subsequente a que se referem.
§ 4º Os repasses mensais do subsídio serão efetuados pela Secretaria 
da Fazenda – SEFAZ somente após a aprovação da prestação de contas 
do mês anterior pela Secretaria responsável, e realizará o pagamento, 
preferencialmente, no prazo de 5 (cinco) dias após ter recebido a 
comunicação oficial.
Art. 5º O valor concedido a título de subsídio pela SEMED previsto no inciso I 
do artigo 4º desta Lei tem como objeto a manutenção da linha universitária 
“UEPA/UFRA” e a garantia da passagem integral gratuita aos estudantes 
da rede pública estadual de ensino, em todas as linhas operadas ou que 
vierem a ser operadas pela Central das Cooperativas.
Parágrafo Único. Eventual descumprimento das condicionantes deste artigo 
deverá ser apurado em procedimento próprio da Secretaria de Educação 
– SEMED, podendo resultar, a depender da gravidade, na suspensão ou 
desaprovação do próximo aporte mensal que o operador do transporte 
pleitearia.
Art. 6º O valor concedido a título de subsídio pela SEMSI, de que trata o 
inciso II do artigo 4º desta Lei, tem como objeto a manutenção das linhas 
já operadas no transporte público, a diminuição do impacto financeiro 
referente às tarifas reduzidas ou gratuidades legais dos usuários que usam 
o serviço e as melhorias que serão implementadas especificadamente pela 
Central das Cooperativas.
§ 1º O valor a que se refere a alínea “a” do inciso II do artigo 4º desta 
Lei será dividido em dois montantes para fins de prestação de contas por 
parte do operador, sendo R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais) 
destinados à manutenção das rotas já operadas e à diminuição do impacto 
financeiro referente às tarifas reduzidas ou gratuidades legais dos usuários 
transportados, e outros R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais) 
referentes à implementação de ao menos uma nova rota do transporte 
público e do aumento comprovado da frota em atividade em 30% (trinta 
por cento), de modo a diminuir o tempo de espera do usuário.
§ 2º Os valores a que se referem as alíneas “b” e “c” do inciso II do artigo 
4º desta Lei têm como objeto a manutenção das linhas já operadas no 
transporte público e a diminuição do impacto financeiro referente às tarifas 
reduzidas ou gratuidades legais.
§ 3º Com os valores provenientes do subsídio da SEMSI, será assegurado, 
pelas Cooperativas, o transporte gratuito aos candidatos que forem realizar 
o Exame Nacional do Ensino Médio – ENEM, bem como aos candidatos que 
estejam indo realizar concurso municipal, estadual ou federal. 
§ 4º Eventual descumprimento das condicionantes deste artigo deverá ser 
apurado em procedimento próprio da Secretaria de Segurança Institucional 
e Defesa do Cidadão - SEMSI, podendo resultar, a depender da gravidade, 
na suspensão ou desaprovação do próximo aporte mensal que o operador 
do transporte pleitearia.
Art. 7º Para que façam jus ao recebimento do subsídio tarifário, os 
operadores do transporte público do Município de Parauapebas, previstos 
nos incisos do caput do artigo 1º desta Lei, com periodicidade mensal, 
enviarão relatório discriminativo dos requisitos previstos nos artigos 5º 
e 6º desta Lei à Secretaria de Educação ou à Secretaria de Segurança 
Institucional e Defesa do Cidadão, a depender do caso.
§ 1º Em relação aos usuários que possuem tarifa reduzida ou gratuidade 
legal, deverá ser enviado relatório discriminativo constando apenas os 
passageiros que efetivamente utilizaram o transporte público municipal, 
não sendo possível a utilização de lista de cadastro geral para fins de 
apuração da quantidade.
§ 2º Caso os relatórios discriminativos apresentados por parte das 
Cooperativas ultrapassem os limites de pagamento previstos nesta Lei, 
as Cooperativas não terão direito ao recebimento de qualquer quantia 
compensatória adicional. 
Art. 8º A cooperativa de transporte que perder o direito de operar o serviço 
de transporte público municipal ou que o interrompa deixará de receber o 
aporte financeiro de que trata esta Lei, e a cota parte a que teria direito 
será redistribuída entre as cooperativas que permanecerem operando o 
serviço, caso passem a operar, mediante autorização prévia a ser concedida 
pelo Poder Público Municipal, os serviços de transporte público que eram 
operados pela cooperativa faltante.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos a 1º de janeiro de 2025.
Parauapebas/PA, 7 de janeiro de 2025.
AURELIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal
Protocolo: 29316
LEI Nº 5.553, DE 13 DE JANEIRO DE 2025.
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE EMPREGABILIDADE E CAPACITAÇÃO 
JUVENIL EM PARAUAPEBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, ESTADO DO PARÁ, APROVOU, E 
EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Empregabilidade e Capacitação 
Juvenil no âmbito do Município de Parauapebas, visando fomentar a inserção 
de adolescentes e jovens, sem experiência profissional, no mercado de 
trabalho, capacitando-os e incorporando-os à atividade laboral.
Art. 2º Para os efeitos desta Lei, são considerados adolescentes as pessoas 
que tiverem entre 12 (doze) e 18 (dezoito) anos e jovens as pessoas que 
tiverem entre 19 (dezenove) e 29 (vinte e nove) anos.
Art. 3º São finalidades da Política Municipal de Empregabilidade e 
Capacitação Juvenil:
I – fomentar a geração de emprego e renda para adolescentes e jovens do 
Município de Parauapebas;
II – oferecer qualificação e experiência profissional aos adolescentes e 
jovens visando à inserção no mercado de trabalho;
4  DIÁRIO OFICIAL Nº 901 Segunda-feira, 13 DE JANEIRO DE 2025
III – promover a inclusão social, a diversidade e a equidade de gênero e 
raça entre os adolescentes e jovens.
Art. 4º Vetado.
Art. 5º Vetado.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará, por decreto, o disposto nesta 
Lei, no que couber.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor em 180 (cento e oitenta) dias após a data 
de sua publicação.
Parauapebas/PA, 13 de janeiro de 2025.
AURELIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal
Protocolo: 29317
DECRETO
DECRETO Nº 491, DE 13 DE JANEIRO DE 2025.
Altera o Decreto nº 098, de 3 de janeiro de 2025, que nomeia Ironilda 
Martins Lisboa dos Santos. 
O PREFEITO DE PARAUAPEBAS, no uso das atribuições que lhe conferem 
o artigo 71, inciso XVII da Lei Orgânica Municipal e nas disposições da Lei 
Municipal nº 4.230, de 26 de abril de 2002;
R E S O L V E:
Art. 1º O Decreto nº 098, de 3 de janeiro de 2025, passa a vigorar com a 
seguinte alteração:
“Art. 1º Nomear a Sra. Ironilda Martins Lisboa dos Santos, CPF nº. 
***.494.291-**, para ocupar o cargo de Coordenador de Apoio Pedagógico 
I, CCA-18, lotada na SEMED.” (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo 
seus efeitos a 1º de janeiro de 2025.
Parauapebas-PA, 13 de janeiro de 2025.
AURELIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO
PREFEITO DE PARAUAPEBAS
Protocolo: 29318 ..
LEGISLATIVO .
..
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PARAUAPEBAS
.
..
DIRETORIA LEGISLATIVA
.
PORTARIAS .
PORTARIA Nº 019/2025
ALTERA A LOTAÇÃO DO SERVIDOR QUE ESPECIFICA DO QUADRO 
FUNCIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, usando 
das prerrogativas que lhe concede o artigo 28, inciso IV, alínea “a”, do 
Regimento Interno da Câmara Municipal de Parauapebas;
CONSIDERANDO a ocupação do cargo de provimento efetivo de Analista 
Legislativo do quadro funcional da Câmara Municipal de Parauapebas, 
consistente no Anexo I da Lei Municipal nº 4.629/2015, de 23 de dezembro 
de 2015;
CONSIDERANDO o Memorando nº 014/2025, da Diretoria Administrativa, 
que solicita alteração de lotação do servidor Jardison James Gomes da 
Silva e Silva, da Procuradoria Geral Legislativa para o Departamento de 
Recursos Humanos.
Art. 1º Alterar a lotação do servidor JARDISON JAMES GOMES DA SILVA 
E SILVA, ocupante do cargo de provimento efetivo de Analista Legislativo, 
Matrícula n° 0062011, para o Departamento de Recursos Humanos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo 
seus efeitos a 06 de janeiro de 2025.
ANDERSON MARCOS MORATORIO
Protocolo: 29319
PORTARIA Nº 020/ 2025
NOMEIA OS SERVIDORES QUE ESPECIFICA DO QUADRO FUNCIONAL DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, usando das 
prerrogativas que lhe concedem o artigo 28, inciso IV, alínea “a”, do 
Regimento Interno da Câmara Municipal de Parauapebas;
CONSIDERANDO a ocupação dos cargos de provimento em comissão 
abaixo relacionados do quadro funcional da Câmara Municipal de 
Parauapebas, consistente no Anexo III da Lei Municipal nº 4.629/2015, 
de 23 de dezembro de 2015, todos de livre nomeação e exoneração pela 
Administração, nos termos do artigo 37, inciso II, da Constituição Federal;
RESOLVE :
Art. 1º. Nomear os servidores adiante nominados para os respectivos cargos 
comissionados do quadro funcional da Câmara Municipal de Parauapebas, 
com lotação no do vereador LAÉCIO CÂNDIDO GOMES :
SERVIDOR CARGO CPF
MARCOS ANDRADE STORARI CHEFE DE GABINETE PARLAMENTAR, 
SÍMBOLO CP, NÍVEL VIII ***.926.362-**
SARA COSTA SILVA FERNANDES ASSESSOR PARLAMENTAR I, SÍMBOLO 
CP, NÍVEL IX ***.212.072-**
DENNYS GLEYDSON SIMAS FERREIRA ASSESSOR PARLAMENTAR II, SÍMBO￾LO CP, NÍVEL X ***.607.933-**
IHARLENIS PINHEIRO BARROS ASSESSOR PARLAMENTAR III, SÍMBO￾LO CP, NÍVEL XI ***.053.053-**
HÉLIO DE SOUZA SANTOS
ASSESSOR PARLAMENTAR IV, SÍMBO￾LO CP, NÍVEL XII ***.083.532-**
LANNAY MACHADO SANTANA ASSESSOR PARLAMENTAR IV, SÍMBO￾LO CP, NÍVEL XII ***.486.022-**
JOSÉ ALBERTO DA SILVA VIANA ASSESSOR PARLAMENTAR V, SÍMBOLO 
CP, NÍVEL XIII ***.081.242-**
ANA CÁSSIA PEREIRA DE ALMEIDA ASSESSOR PARLAMENTAR V, SÍMBOLO 
CP, NÍVEL XIII ***.287.163-**
PAULO CESAR PINHEIRO NOGUEIRA ASSESSOR PARLAMENTAR V, SÍMBOLO 
CP, NÍVEL XIII ***.259.382-**
PATRICIA SOUSA RAMOS ASSESSOR PARLAMENTAR V, SÍMBOLO 
CP, NÍVEL XIII ***.828.122-**
MARCELO SOUZA MATOS ASSESSOR PARLAMENTAR V, SÍMBOLO 
CP, NÍVEL XIII ***.402.101-**
TOM GEOVANNE SANTOS DE OLIVEIRA ASSESSOR PARLAMENTAR V, SÍMBOLO 
CP, NÍVEL XIII ***.786.962-**
JALDIMÁ MIRANDA SILVA ASSESSOR PARLAMENTAR V, SÍMBOLO 
CP, NÍVEL XIII ***.711.752-**
ELIZEU SHARLES SILVA LIMA ASSESSOR PARLAMENTAR V, SÍMBOLO 
CP, NÍVEL XIII ***.019.361-**
JOÃO VITOR DA SILVA LOPES ASSESSOR PARLAMENTAR V, SÍMBOLO 
CP, NÍVEL XIII ***.820.082-**
HELEN CLÁUDIA SILVA DE ALMEIDA ASSESSOR PARLAMENTAR V, SÍMBOLO 
CP, NÍVEL XIII ***.437.942-**
OTACÍLIO NONATO DA SILVA ASSESSOR PARLAMENTAR V, SÍMBOLO 
CP, NÍVEL XIII ***.382.843-**
WESLANY DE SOUSA ASSESSOR PARLAMENTAR V, SÍMBOLO 
CP, NÍVEL XIII ***.531.231-**
EDINALVA SOUSA DOS SANTOS AMORIM ASSESSOR PARLAMENTAR V, SÍMBOLO 
CP, NÍVEL XIII ***.620.573-**
DEUSIMAR SOARES BRANDÃO ASSESSOR PARLAMENTAR V, SÍMBOLO 
CP, NÍVEL XIII ***.084.362-**
LUANA CAROLINA CONCEIÇÃO DA SILVA 
BARROS
ASSESSOR PARLAMENTAR V, SÍMBOLO 
CP, NÍVEL XIII ***.757.482-**
IRLANE SANTOS CAVALCANTE ASSESSOR PARLAMENTAR V, SÍMBOLO 
CP, NÍVEL XIII ***.621.012-**
REJANE PEREIRA DA CRUZ ASSESSOR PARLAMENTAR V, SÍMBOLO 
CP, NÍVEL XIII ***.310.992-**
CLEUDIMAR PEREIRA DA SILVA ASSESSOR PARLAMENTAR V, SÍMBOLO 
CP, NÍVEL XIII ***.957.992-**
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo 
seus efeitos a 06 de janeiro de 2025
Parauapebas/PA., 09 de janeiro de 2025.
ANDERSON MARCOS MORATORIO
Presidente da Mesa Diretora
Protocolo: 29320

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