| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5549 / 2025 |
| Date | 2025-01-07 |
| Ementa | AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBSÍDIO TARIFÁRIO AO TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO URBANO DE PASSAGEIROS DE PARAUAPEBAS MEDIANTE CONDICIONANTES. |
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Rua Marcos Freire, nº 305 - Chácara do Sol - Parauapebas – PA CEP 68515-000 Fone: 94 3346-2141 gabinete@parauapebas.pa.gov.br PREFEITURA DE PARAUAPEBAS GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 5.549, DE 7 DE JANEIRO DE 2025. AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBSÍDIO TARIFÁRIO AO TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO URBANO DE PASSAGEIROS DE PARAUAPEBAS MEDIANTE CONDICIONANTES. A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, ESTADO DO PARÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subsídio tarifário, a título de subvenção econômica, às Cooperativas abaixo elencadas que operam o serviço de transporte público no Município de Parauapebas sob o regime de concessão ou permissão de serviço público: I - Central das Cooperativas de Transporte de Parauapebas – CENTRAL, inscrita sob CNPJ nº 13.374.609/0001-72; II – Cooperativa de Transporte Rodoviário Coletivo de Palmares - COOPALMAS, inscrita sob CNPJ nº 06.907.544/0001-18; III – Cooperativa Mista de Prestação de Serviços, Administração de Contratos e Consumo dos Condutores Autônomos de Carajás/PA - COPAVEL, inscrita sob CNPJ nº 02.082.000/0001-03. Art. 2º Para os fins dessa Lei, considera-se: I - subsídio tarifário o aporte financeiro realizado pelo Poder Público Municipal, a título de subvenção econômica, para o custeio parcial do serviço de transporte público municipal de passageiros, com a finalidade de cobrir parte dos custos operacionais do sistema e mantê-lo em funcionamento com qualidade; II – déficit o valor monetário negativo gerado pelo não pagamento integral das tarifas por usuários beneficiados por tarifa reduzida ou gratuidades estabelecidas em leis específicas. Art. 3º O aporte financeiro de que trata o artigo 1º desta Lei consiste no valor de R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais), proveniente Rua Marcos Freire, nº 305 - Chácara do Sol - Parauapebas – PA CEP 68515-000 Fone: 94 3346-2141 gabinete@parauapebas.pa.gov.br PREFEITURA DE PARAUAPEBAS GABINETE DO PREFEITO do orçamento da Secretaria Municipal da Educação – SEMED, e outros R$ 3.756.000,00 (três milhões setecentos e cinquenta e seis mil reais), provenientes do orçamento da Secretaria Municipal de Segurança Institucional e Defesa do Cidadão – SEMSI, totalizando o montante de R$ 6.156.000,00 (seis milhões cento e cinquenta e seis mil reais). Art. 4º O rateio dos valores do aporte financeiro de que trata o artigo 3º desta Lei será em 12 (doze) parcelas mensais, conforme a seguir: I – R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais), provenientes do orçamento da SEMED, repassados integramente à Central das Cooperativas de Transporte de Parauapebas, com parcela mensal no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais); II – R$ 3.756.000,00 (três milhões setecentos e cinquenta e seis mil reais), provenientes do orçamento da SEMSI, divididos entre as Cooperativas do Transporte Público, com parcela mensal de R$ 313.000,00 (trezentos e treze mil reais), da seguinte forma: a) R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais) à Central das Cooperativas; b) R$ 20.000,00 (vinte mil reais) à Cooperativa de Transporte Rodoviário Coletivo de Palmares (Coopalmas); c) R$ 13.000,00 (treze mil reais) à Cooperativa Mista de Prestação de Serviços, Administração de Contratos e Consumo dos Condutores Autônomos de Carajás/PA (Coopavel); § 1º O valor referente ao inciso I do caput deste artigo será objeto de prestação de contas perante a Secretaria de Educação - SEMED, a qual poderá aprovar, aprovar parcialmente ou desaprovar as prestações apresentadas pela Central das Cooperativas. § 2º Os valores referentes ao inciso II do caput deste artigo serão objeto de prestação de contas perante a Secretaria de Segurança Institucional e Defesa do Cidadão - SEMSI, a qual poderá aprovar, aprovar parcialmente ou desaprovar as prestações apresentadas pelas Cooperativas. Rua Marcos Freire, nº 305 - Chácara do Sol - Parauapebas – PA CEP 68515-000 Fone: 94 3346-2141 gabinete@parauapebas.pa.gov.br PREFEITURA DE PARAUAPEBAS GABINETE DO PREFEITO § 3º Os relatórios e as prestações de contas das Cooperativas terão periodicidade mensal e deverão ser apresentados até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente a que se referem. § 4º Os repasses mensais do subsídio serão efetuados pela Secretaria da Fazenda – SEFAZ somente após a aprovação da prestação de contas do mês anterior pela Secretaria responsável, e realizará o pagamento, preferencialmente, no prazo de 5 (cinco) dias após ter recebido a comunicação oficial. Art. 5º O valor concedido a título de subsídio pela SEMED previsto no inciso I do artigo 4º desta Lei tem como objeto a manutenção da linha universitária “UEPA/UFRA” e a garantia da passagem integral gratuita aos estudantes da rede pública estadual de ensino, em todas as linhas operadas ou que vierem a ser operadas pela Central das Cooperativas. Parágrafo Único. Eventual descumprimento das condicionantes deste artigo deverá ser apurado em procedimento próprio da Secretaria de Educação – SEMED, podendo resultar, a depender da gravidade, na suspensão ou desaprovação do próximo aporte mensal que o operador do transporte pleitearia. Art. 6º O valor concedido a título de subsídio pela SEMSI, de que trata o inciso II do artigo 4º desta Lei, tem como objeto a manutenção das linhas já operadas no transporte público, a diminuição do impacto financeiro referente às tarifas reduzidas ou gratuidades legais dos usuários que usam o serviço e as melhorias que serão implementadas especificadamente pela Central das Cooperativas. § 1º O valor a que se refere a alínea “a” do inciso II do artigo 4º desta Lei será dividido em dois montantes para fins de prestação de contas por parte do operador, sendo R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais) destinados à manutenção das rotas já operadas e à diminuição do impacto financeiro referente às tarifas reduzidas ou gratuidades legais dos usuários transportados, e outros R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais) referentes à implementação de ao menos uma nova rota do transporte público e do Rua Marcos Freire, nº 305 - Chácara do Sol - Parauapebas – PA CEP 68515-000 Fone: 94 3346-2141 gabinete@parauapebas.pa.gov.br PREFEITURA DE PARAUAPEBAS GABINETE DO PREFEITO aumento comprovado da frota em atividade em 30% (trinta por cento), de modo a diminuir o tempo de espera do usuário. § 2º Os valores a que se referem as alíneas “b” e “c” do inciso II do artigo 4º desta Lei têm como objeto a manutenção das linhas já operadas no transporte público e a diminuição do impacto financeiro referente às tarifas reduzidas ou gratuidades legais. § 3º Com os valores provenientes do subsídio da SEMSI, será assegurado, pelas Cooperativas, o transporte gratuito aos candidatos que forem realizar o Exame Nacional do Ensino Médio – ENEM, bem como aos candidatos que estejam indo realizar concurso municipal, estadual ou federal. § 4º Eventual descumprimento das condicionantes deste artigo deverá ser apurado em procedimento próprio da Secretaria de Segurança Institucional e Defesa do Cidadão - SEMSI, podendo resultar, a depender da gravidade, na suspensão ou desaprovação do próximo aporte mensal que o operador do transporte pleitearia. Art. 7º Para que façam jus ao recebimento do subsídio tarifário, os operadores do transporte público do Município de Parauapebas, previstos nos incisos do caput do artigo 1º desta Lei, com periodicidade mensal, enviarão relatório discriminativo dos requisitos previstos nos artigos 5º e 6º desta Lei à Secretaria de Educação ou à Secretaria de Segurança Institucional e Defesa do Cidadão, a depender do caso. § 1º Em relação aos usuários que possuem tarifa reduzida ou gratuidade legal, deverá ser enviado relatório discriminativo constando apenas os passageiros que efetivamente utilizaram o transporte público municipal, não sendo possível a utilização de lista de cadastro geral para fins de apuração da quantidade. § 2º Caso os relatórios discriminativos apresentados por parte das Cooperativas ultrapassem os limites de pagamento previstos nesta Lei, as Cooperativas não terão direito ao recebimento de qualquer quantia compensatória adicional. Rua Marcos Freire, nº 305 - Chácara do Sol - Parauapebas – PA CEP 68515-000 Fone: 94 3346-2141 gabinete@parauapebas.pa.gov.br PREFEITURA DE PARAUAPEBAS GABINETE DO PREFEITO Art. 8º A cooperativa de transporte que perder o direito de operar o serviço de transporte público municipal ou que o interrompa deixará de receber o aporte financeiro de que trata esta Lei, e a cota parte a que teria direito será redistribuída entre as cooperativas que permanecerem operando o serviço, caso passem a operar, mediante autorização prévia a ser concedida pelo Poder Público Municipal, os serviços de transporte público que eram operados pela cooperativa faltante. Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2025. Parauapebas/PA, 7 de janeiro de 2025. AURELIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO Prefeito Municipal AURELIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO:01076339140 Assinado de forma digital por AURELIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO:01076339140 Dados: 2025.01.13 18:09:41 -03'00' Segunda-feira, 13 DE JANEIRO DE 2025 DIÁRIO OFICIAL Nº 901 3 .. EXECUTIVO . .. PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO . .. PROCURADORIA ADMINISTRATIVA . LEIS. LEI Nº 5.549, DE 7 DE JANEIRO DE 2025. AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBSÍDIO TARIFÁRIO AO TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO URBANO DE PASSAGEIROS DE PARAUAPEBAS MEDIANTE CONDICIONANTES. A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, ESTADO DO PARÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subsídio tarifário, a título de subvenção econômica, às Cooperativas abaixo elencadas que operam o serviço de transporte público no Município de Parauapebas sob o regime de concessão ou permissão de serviço público: I - Central das Cooperativas de Transporte de Parauapebas – CENTRAL, inscrita sob CNPJ nº 13.374.609/0001-72; II – Cooperativa de Transporte Rodoviário Coletivo de Palmares - COOPALMAS, inscrita sob CNPJ nº 06.907.544/0001-18; III – Cooperativa Mista de Prestação de Serviços, Administração de Contratos e Consumo dos Condutores Autônomos de Carajás/PA - COPAVEL, inscrita sob CNPJ nº 02.082.000/0001-03. Art. 2º Para os fins dessa Lei, considera-se: I - subsídio tarifário o aporte financeiro realizado pelo Poder Público Municipal, a título de subvenção econômica, para o custeio parcial do serviço de transporte público municipal de passageiros, com a finalidade de cobrir parte dos custos operacionais do sistema e mantê-lo em funcionamento com qualidade; II – déficit o valor monetário negativo gerado pelo não pagamento integral das tarifas por usuários beneficiados por tarifa reduzida ou gratuidades estabelecidas em leis específicas. Art. 3º O aporte financeiro de que trata o artigo 1º desta Lei consiste no valor de R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais), proveniente do orçamento da Secretaria Municipal da Educação – SEMED, e outros R$ 3.756.000,00 (três milhões setecentos e cinquenta e seis mil reais), provenientes do orçamento da Secretaria Municipal de Segurança Institucional e Defesa do Cidadão – SEMSI, totalizando o montante de R$ 6.156.000,00 (seis milhões cento e cinquenta e seis mil reais). Art. 4º O rateio dos valores do aporte financeiro de que trata o artigo 3º desta Lei será em 12 (doze) parcelas mensais, conforme a seguir: I – R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais), provenientes do orçamento da SEMED, repassados integramente à Central das Cooperativas de Transporte de Parauapebas, com parcela mensal no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais); II – R$ 3.756.000,00 (três milhões setecentos e cinquenta e seis mil reais), provenientes do orçamento da SEMSI, divididos entre as Cooperativas do Transporte Público, com parcela mensal de R$ 313.000,00 (trezentos e treze mil reais), da seguinte forma: a) R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais) à Central das Cooperativas; b) R$ 20.000,00 (vinte mil reais) à Cooperativa de Transporte Rodoviário Coletivo de Palmares (Coopalmas); c) R$ 13.000,00 (treze mil reais) à Cooperativa Mista de Prestação de Serviços, Administração de Contratos e Consumo dos Condutores Autônomos de Carajás/PA (Coopavel); § 1º O valor referente ao inciso I do caput deste artigo será objeto de prestação de contas perante a Secretaria de Educação - SEMED, a qual poderá aprovar, aprovar parcialmente ou desaprovar as prestações apresentadas pela Central das Cooperativas. § 2º Os valores referentes ao inciso II do caput deste artigo serão objeto de prestação de contas perante a Secretaria de Segurança Institucional e Defesa do Cidadão - SEMSI, a qual poderá aprovar, aprovar parcialmente ou desaprovar as prestações apresentadas pelas Cooperativas. § 3º Os relatórios e as prestações de contas das Cooperativas terão periodicidade mensal e deverão ser apresentados até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente a que se referem. § 4º Os repasses mensais do subsídio serão efetuados pela Secretaria da Fazenda – SEFAZ somente após a aprovação da prestação de contas do mês anterior pela Secretaria responsável, e realizará o pagamento, preferencialmente, no prazo de 5 (cinco) dias após ter recebido a comunicação oficial. Art. 5º O valor concedido a título de subsídio pela SEMED previsto no inciso I do artigo 4º desta Lei tem como objeto a manutenção da linha universitária “UEPA/UFRA” e a garantia da passagem integral gratuita aos estudantes da rede pública estadual de ensino, em todas as linhas operadas ou que vierem a ser operadas pela Central das Cooperativas. Parágrafo Único. Eventual descumprimento das condicionantes deste artigo deverá ser apurado em procedimento próprio da Secretaria de Educação – SEMED, podendo resultar, a depender da gravidade, na suspensão ou desaprovação do próximo aporte mensal que o operador do transporte pleitearia. Art. 6º O valor concedido a título de subsídio pela SEMSI, de que trata o inciso II do artigo 4º desta Lei, tem como objeto a manutenção das linhas já operadas no transporte público, a diminuição do impacto financeiro referente às tarifas reduzidas ou gratuidades legais dos usuários que usam o serviço e as melhorias que serão implementadas especificadamente pela Central das Cooperativas. § 1º O valor a que se refere a alínea “a” do inciso II do artigo 4º desta Lei será dividido em dois montantes para fins de prestação de contas por parte do operador, sendo R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais) destinados à manutenção das rotas já operadas e à diminuição do impacto financeiro referente às tarifas reduzidas ou gratuidades legais dos usuários transportados, e outros R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais) referentes à implementação de ao menos uma nova rota do transporte público e do aumento comprovado da frota em atividade em 30% (trinta por cento), de modo a diminuir o tempo de espera do usuário. § 2º Os valores a que se referem as alíneas “b” e “c” do inciso II do artigo 4º desta Lei têm como objeto a manutenção das linhas já operadas no transporte público e a diminuição do impacto financeiro referente às tarifas reduzidas ou gratuidades legais. § 3º Com os valores provenientes do subsídio da SEMSI, será assegurado, pelas Cooperativas, o transporte gratuito aos candidatos que forem realizar o Exame Nacional do Ensino Médio – ENEM, bem como aos candidatos que estejam indo realizar concurso municipal, estadual ou federal. § 4º Eventual descumprimento das condicionantes deste artigo deverá ser apurado em procedimento próprio da Secretaria de Segurança Institucional e Defesa do Cidadão - SEMSI, podendo resultar, a depender da gravidade, na suspensão ou desaprovação do próximo aporte mensal que o operador do transporte pleitearia. Art. 7º Para que façam jus ao recebimento do subsídio tarifário, os operadores do transporte público do Município de Parauapebas, previstos nos incisos do caput do artigo 1º desta Lei, com periodicidade mensal, enviarão relatório discriminativo dos requisitos previstos nos artigos 5º e 6º desta Lei à Secretaria de Educação ou à Secretaria de Segurança Institucional e Defesa do Cidadão, a depender do caso. § 1º Em relação aos usuários que possuem tarifa reduzida ou gratuidade legal, deverá ser enviado relatório discriminativo constando apenas os passageiros que efetivamente utilizaram o transporte público municipal, não sendo possível a utilização de lista de cadastro geral para fins de apuração da quantidade. § 2º Caso os relatórios discriminativos apresentados por parte das Cooperativas ultrapassem os limites de pagamento previstos nesta Lei, as Cooperativas não terão direito ao recebimento de qualquer quantia compensatória adicional. Art. 8º A cooperativa de transporte que perder o direito de operar o serviço de transporte público municipal ou que o interrompa deixará de receber o aporte financeiro de que trata esta Lei, e a cota parte a que teria direito será redistribuída entre as cooperativas que permanecerem operando o serviço, caso passem a operar, mediante autorização prévia a ser concedida pelo Poder Público Municipal, os serviços de transporte público que eram operados pela cooperativa faltante. Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2025. Parauapebas/PA, 7 de janeiro de 2025. AURELIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO Prefeito Municipal Protocolo: 29316 LEI Nº 5.553, DE 13 DE JANEIRO DE 2025. INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE EMPREGABILIDADE E CAPACITAÇÃO JUVENIL EM PARAUAPEBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, ESTADO DO PARÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Empregabilidade e Capacitação Juvenil no âmbito do Município de Parauapebas, visando fomentar a inserção de adolescentes e jovens, sem experiência profissional, no mercado de trabalho, capacitando-os e incorporando-os à atividade laboral. Art. 2º Para os efeitos desta Lei, são considerados adolescentes as pessoas que tiverem entre 12 (doze) e 18 (dezoito) anos e jovens as pessoas que tiverem entre 19 (dezenove) e 29 (vinte e nove) anos. Art. 3º São finalidades da Política Municipal de Empregabilidade e Capacitação Juvenil: I – fomentar a geração de emprego e renda para adolescentes e jovens do Município de Parauapebas; II – oferecer qualificação e experiência profissional aos adolescentes e jovens visando à inserção no mercado de trabalho; 4 DIÁRIO OFICIAL Nº 901 Segunda-feira, 13 DE JANEIRO DE 2025 III – promover a inclusão social, a diversidade e a equidade de gênero e raça entre os adolescentes e jovens. Art. 4º Vetado. Art. 5º Vetado. Art. 6º O Poder Executivo regulamentará, por decreto, o disposto nesta Lei, no que couber. Art. 7º Esta Lei entrará em vigor em 180 (cento e oitenta) dias após a data de sua publicação. Parauapebas/PA, 13 de janeiro de 2025. AURELIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO Prefeito Municipal Protocolo: 29317 DECRETO DECRETO Nº 491, DE 13 DE JANEIRO DE 2025. Altera o Decreto nº 098, de 3 de janeiro de 2025, que nomeia Ironilda Martins Lisboa dos Santos. O PREFEITO DE PARAUAPEBAS, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 71, inciso XVII da Lei Orgânica Municipal e nas disposições da Lei Municipal nº 4.230, de 26 de abril de 2002; R E S O L V E: Art. 1º O Decreto nº 098, de 3 de janeiro de 2025, passa a vigorar com a seguinte alteração: “Art. 1º Nomear a Sra. Ironilda Martins Lisboa dos Santos, CPF nº. ***.494.291-**, para ocupar o cargo de Coordenador de Apoio Pedagógico I, CCA-18, lotada na SEMED.” (NR) Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2025. Parauapebas-PA, 13 de janeiro de 2025. AURELIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO PREFEITO DE PARAUAPEBAS Protocolo: 29318 .. LEGISLATIVO . .. CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS . .. DIRETORIA LEGISLATIVA . PORTARIAS . PORTARIA Nº 019/2025 ALTERA A LOTAÇÃO DO SERVIDOR QUE ESPECIFICA DO QUADRO FUNCIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, usando das prerrogativas que lhe concede o artigo 28, inciso IV, alínea “a”, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Parauapebas; CONSIDERANDO a ocupação do cargo de provimento efetivo de Analista Legislativo do quadro funcional da Câmara Municipal de Parauapebas, consistente no Anexo I da Lei Municipal nº 4.629/2015, de 23 de dezembro de 2015; CONSIDERANDO o Memorando nº 014/2025, da Diretoria Administrativa, que solicita alteração de lotação do servidor Jardison James Gomes da Silva e Silva, da Procuradoria Geral Legislativa para o Departamento de Recursos Humanos. Art. 1º Alterar a lotação do servidor JARDISON JAMES GOMES DA SILVA E SILVA, ocupante do cargo de provimento efetivo de Analista Legislativo, Matrícula n° 0062011, para o Departamento de Recursos Humanos. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 06 de janeiro de 2025. ANDERSON MARCOS MORATORIO Protocolo: 29319 PORTARIA Nº 020/ 2025 NOMEIA OS SERVIDORES QUE ESPECIFICA DO QUADRO FUNCIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, usando das prerrogativas que lhe concedem o artigo 28, inciso IV, alínea “a”, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Parauapebas; CONSIDERANDO a ocupação dos cargos de provimento em comissão abaixo relacionados do quadro funcional da Câmara Municipal de Parauapebas, consistente no Anexo III da Lei Municipal nº 4.629/2015, de 23 de dezembro de 2015, todos de livre nomeação e exoneração pela Administração, nos termos do artigo 37, inciso II, da Constituição Federal; RESOLVE : Art. 1º. Nomear os servidores adiante nominados para os respectivos cargos comissionados do quadro funcional da Câmara Municipal de Parauapebas, com lotação no do vereador LAÉCIO CÂNDIDO GOMES : SERVIDOR CARGO CPF MARCOS ANDRADE STORARI CHEFE DE GABINETE PARLAMENTAR, SÍMBOLO CP, NÍVEL VIII ***.926.362-** SARA COSTA SILVA FERNANDES ASSESSOR PARLAMENTAR I, SÍMBOLO CP, NÍVEL IX ***.212.072-** DENNYS GLEYDSON SIMAS FERREIRA ASSESSOR PARLAMENTAR II, SÍMBOLO CP, NÍVEL X ***.607.933-** IHARLENIS PINHEIRO BARROS ASSESSOR PARLAMENTAR III, SÍMBOLO CP, NÍVEL XI ***.053.053-** HÉLIO DE SOUZA SANTOS ASSESSOR PARLAMENTAR IV, SÍMBOLO CP, NÍVEL XII ***.083.532-** LANNAY MACHADO SANTANA ASSESSOR PARLAMENTAR IV, SÍMBOLO CP, NÍVEL XII ***.486.022-** JOSÉ ALBERTO DA SILVA VIANA ASSESSOR PARLAMENTAR V, SÍMBOLO CP, NÍVEL XIII ***.081.242-** ANA CÁSSIA PEREIRA DE ALMEIDA ASSESSOR PARLAMENTAR V, SÍMBOLO CP, NÍVEL XIII ***.287.163-** PAULO CESAR PINHEIRO NOGUEIRA ASSESSOR PARLAMENTAR V, SÍMBOLO CP, NÍVEL XIII ***.259.382-** PATRICIA SOUSA RAMOS ASSESSOR PARLAMENTAR V, SÍMBOLO CP, NÍVEL XIII ***.828.122-** MARCELO SOUZA MATOS ASSESSOR PARLAMENTAR V, SÍMBOLO CP, NÍVEL XIII ***.402.101-** TOM GEOVANNE SANTOS DE OLIVEIRA ASSESSOR PARLAMENTAR V, SÍMBOLO CP, NÍVEL XIII ***.786.962-** JALDIMÁ MIRANDA SILVA ASSESSOR PARLAMENTAR V, SÍMBOLO CP, NÍVEL XIII ***.711.752-** ELIZEU SHARLES SILVA LIMA ASSESSOR PARLAMENTAR V, SÍMBOLO CP, NÍVEL XIII ***.019.361-** JOÃO VITOR DA SILVA LOPES ASSESSOR PARLAMENTAR V, SÍMBOLO CP, NÍVEL XIII ***.820.082-** HELEN CLÁUDIA SILVA DE ALMEIDA ASSESSOR PARLAMENTAR V, SÍMBOLO CP, NÍVEL XIII ***.437.942-** OTACÍLIO NONATO DA SILVA ASSESSOR PARLAMENTAR V, SÍMBOLO CP, NÍVEL XIII ***.382.843-** WESLANY DE SOUSA ASSESSOR PARLAMENTAR V, SÍMBOLO CP, NÍVEL XIII ***.531.231-** EDINALVA SOUSA DOS SANTOS AMORIM ASSESSOR PARLAMENTAR V, SÍMBOLO CP, NÍVEL XIII ***.620.573-** DEUSIMAR SOARES BRANDÃO ASSESSOR PARLAMENTAR V, SÍMBOLO CP, NÍVEL XIII ***.084.362-** LUANA CAROLINA CONCEIÇÃO DA SILVA BARROS ASSESSOR PARLAMENTAR V, SÍMBOLO CP, NÍVEL XIII ***.757.482-** IRLANE SANTOS CAVALCANTE ASSESSOR PARLAMENTAR V, SÍMBOLO CP, NÍVEL XIII ***.621.012-** REJANE PEREIRA DA CRUZ ASSESSOR PARLAMENTAR V, SÍMBOLO CP, NÍVEL XIII ***.310.992-** CLEUDIMAR PEREIRA DA SILVA ASSESSOR PARLAMENTAR V, SÍMBOLO CP, NÍVEL XIII ***.957.992-** Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 06 de janeiro de 2025 Parauapebas/PA., 09 de janeiro de 2025. ANDERSON MARCOS MORATORIO Presidente da Mesa Diretora Protocolo: 29320