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norma nº 5.550/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5.550 / 2025
Date 2025-01-07
EmentaDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO SOS ANIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Rua Marcos Freire, nº 305 - Chácara do Sol - Parauapebas – PA
CEP 68515-000 Fone: 94 3346-2141 gabinete@parauapebas.pa.gov.br
PREFEITURA DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.550, DE 7 DE JANEIRO DE 2025.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O 
INSTITUTO “SOS ANIMAIS” E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, ESTADO DO PARÁ, 
APROVOU, E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica concedido o título de Utilidade Pública Municipal ao 
Instituto “SOS Animais”, em reconhecimento aos relevantes serviços 
prestados ao Município de Parauapebas.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parauapebas/PA, 7 de janeiro de 2025.
AURELIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal
AURELIO RAMOS 
DE OLIVEIRA 
NETO:01076339140
Assinado de forma digital por 
AURELIO RAMOS DE OLIVEIRA 
NETO:01076339140 
Dados: 2025.01.10 18:44:19 
-03'00'
Segunda-feira, 13 DE JANEIRO DE 2025 DIÁRIO OFICIAL Nº 900  3
..
EXECUTIVO .
..
PROCURADORIA GERAL DO 
MUNICÍPIO
.
..
PROCURADORIA ADMINISTRATIVA
.
..
LEIS MUNICIPAIS .
LEI Nº 5.547, DE 7 DE JANEIRO DE 2025
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO DE ESTUDOS 
SUSTENTÁVEIS E TECNOLÓGICOS DA AMAZÔNIA- AMAZONIATEC.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, ESTADO DO PARÁ, APROVOU, E 
EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica concedido o Título de Utilidade Pública Municipal ao INSTITUTO 
DE ESTUDOS SUSTENTÁVEIS E TECNOLÓGICOS DA AMAZÔNIA - 
AMAZONIATEC, por se tratar de um instituto dedicado ao desenvolvimento 
social e econômico e à promoção da cidadania junto à população em 
situação de vulnerabilidade econômica e social, desenvolvendo atividades 
culturais e lúdicas, ações sociais, educacionais e outras.
Art. 2º Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário.
Parauapebas/PA, 7 de janeiro de 2025.
AURELIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal
Protocolo: 29277
LEI Nº 5.548, DE 7 DE JANEIRO DE 2025
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A COOPERATIVA DE MULHERES 
AGRICULTORAS UNIDAS DO PA SANTO ANTONIO DE PARAUAPEBAS/PA – 
COOP MUSA – E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, ESTADO DO PARÁ, APROVOU, E 
EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica concedido o Título de Utilidade Pública Municipal à COOPERATIVA 
DE MULHERES AGRICULTORAS UNIDAS DO PA SANTO ANTONIO DE 
PARAUAPEBAS/PA – COOP MUSA, pelos relevantes serviços prestados ao 
Município e à região.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parauapebas/PA, 7 de janeiro de 2025.
AURELIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal
Protocolo: 29278
LEI Nº 5.550, DE 7 DE JANEIRO DE 2025
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO “SOS ANIMAIS” E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, ESTADO DO PARÁ, APROVOU, E 
EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica concedido o título de Utilidade Pública Municipal ao Instituto 
“SOS Animais”, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados ao 
Município de Parauapebas.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parauapebas/PA, 7 de janeiro de 2025.
AURELIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal
Protocolo: 29279 ..
DECRETOS .
DECRETO Nº 483, DE 10 DE JANEIRO DE 2025
Dispõe sobre nomeação em cargo comissionado.
O PREFEITO DE PARAUAPEBAS, no uso das atribuições que lhe confere o 
artigo 71, inciso XVII, da Lei Orgânica Municipal e nas disposições da Lei 
Municipal nº 4.230, de 26 de abril de 2002;
CONSIDERANDO que o cargo é de provimento em comissão, de livre 
nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal,
RESOLVE:
Art. 1º Nomear a Sra. Andreza Laís Rodrigues dos Santos Garcia, CPF: 
***.655.952-**, para ocupar o cargo de Assessor Jurídico de Procurador, 
CCA-01, lotada na PGM.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo 
seus efeitos a 1º de janeiro de 2025.
Parauapebas-PA, 10 de janeiro de 2025.
AURELIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO
PREFEITO DE PARAUAPEBAS
Protocolo: 29280
..
PORTARIAS .
PORTARIA INTERNA Nº 001, DE 8 DE JANEIRO DE 2025.
O PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, Estado do Pará, 
República Federativa do Brasil, no uso das atribuições legais considerando 
a necessidade de os servidores da Procuradoria Judicial retomar suas 
atividades antes do início do término da suspensão dos prazos processuais 
previsto no art. 220 do Código de Processo Civil;
RESOLVE:
Art. 1º Os Assessores Jurídicos de Procurador e os servidores administrativos 
de apoio, lotados no Judicial, que estão em gozo do recesso concedido pela 
Portaria Interna 009/2024 deverão retomar suas atividades no dia 13 de 
janeiro de 2025.
Art. 2º Os dias que compreendem o período de 13/01/2025 até 20/01/2025 
poderão ser compensados futuramente, com autorização prévia da chefia e 
sem prejuízo do serviço público.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando 
as disposições em contrário.
Parauapebas, 8 de janeiro de 2025.
HYLDER MENEZES DE ANDRADE
Procurador Geral do Município
Protocolo: 29214 ..
SECRETARIA MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO
.
..
ASSESSORIA ADMINISTRATIVA
.
PORTARIAS
PORTARIA 0001/2025 SEMAD/DP
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições 
que lhe são conferidas por lei, em especial as contidas no Decreto nº 005/2025;
CONSIDERANDO os dispositivos constantes no Decreto nº 656, de 19 de 
janeiro de 2017, que delega ao secretário de administração a competência 
para conceder as licenças previstas no artigo 124, da Lei Municipal nº 
4.231/2002 – Estatuto dos Servidores Públicos de Parauapebas;
CONSIDERANDO o Requerimento de licença do (a) servidor (a);
RESOLVE:
Art. 1º CONCEDER licença por motivo de doença em pessoa da família 
o (a) servidor (a) GABRIELA JUNQUEIRA GUIMARAES, do cargo de 
provimento efetivo de AUXILIAR.ADM, sob a matrícula nº 2708, empossado (a) 
em 30/06/2010.
Art. 2º O período da licença será de 27/11/2024 a 26/12/2024. A licença 
será concedida sem prejuízo da remuneração do cargo efetivo, no prazo 
de trinta dias, prorrogável por igual período, mediante parecer de junta 
médica oficial e, excedendo estes prazos, sem remuneração, por até 
noventa dias.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação retroagindo 
seus efeitos a 27 de novembro de 2024.
Art. 4º Revogam-se todas as disposições em contrário.
Gabinete do Secretário Municipal de Administração, 06 dias do mês de 
janeiro do ano de 2025.
Luiz Antonio Mendes Veloso
Secretário Municipal de Administração
Decreto nº 005/2025
Protocolo: 29206
PORTARIA Nº 010/2025-SEMAD/DP
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições 
que lhe são conferidas por lei, em especial as contidas no Decreto nº 005/2025;
RESOLVE:
Art. 1º Designar o servidor Nataniel Bastos Ramos, ocupante do cargo de 
provimento efetivo de Auxiliar Administrativo, Mat. 6978, para Gerência de Custos.
Art. 2º Conferir ao servidor as seguintes atribuições:
I. Elaboração de parecer de função gratificada seguindo análises técnicas 
em concordância com leis e portarias;
II. Planejar e assessorar na implementação de programas e projetos para 
melhorias na secretaria em prol da organização pública buscando soluções 
e correções necessárias na sua execução;
III. Auxiliar na assessoria da administração concernente a informações 
financeiras entre outras;
IV. Elaborar parecer e análises referente a fundo rotativo, controle de gatos 
e orçamentos;
V. Elaboração de pareceres e análise orçamentária com relação à locação 
de imóveis;
VI. Acompanhamento de saldos e dotações orçamentárias;
VII. Assessorar na elaboração do planejamento organizacional;
VIII. Promover estudos de racionalização;
IX. Acompanhar o desempenho organizacional;
X. Prestar consultoria administrativa;

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