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norma nº 34/2024

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 34 / 2024
Date 2024-12-10
EmentaALTERA O ARTIGO 147 DA LEI N° 4.231, DE 26 DE ABRIL DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO.
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Rua Marcos Freire, nº 305 - Chácara do Sol - Parauapebas – PA
CEP 68515-000 Fone: 94 3346-2141 gabinete@parauapebas.pa.gov.br
PREFEITURA DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 034, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024.
ALTERA O ARTIGO 147 DA LEI N° 4.231, 
DE 26 DE ABRIL DE 2002, QUE DISPÕE 
SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES 
PÚBLICOS DO MUNICÍPIO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, Estado do Pará, aprovou, e eu, 
Prefeito do Município, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O artigo 147 da Lei Municipal n° 4.231, de 26 de abril de 2002, passa 
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 147. O servidor terá direito à licença para o desempenho 
de mandato classista em central sindical, confederação, 
federação ou sindicato representativo da categoria, sem 
prejuízo do vencimento-base e das vantagens permanentes do 
cargo.
§ 1º Somente poderão ser licenciados servidores eleitos para 
cargos de representação nas referidas entidades, desde que 
cadastradas no Ministério do Trabalho e Emprego, 
observando-se os seguintes limites:
I – para entidades com 100 (cem) a 500 (quinhentos) 
associados, 01 (um) servidor;
II – para entidades com 501 (quinhentos e um) a 1.000 (mil) 
associados, 02 (dois) servidores;
III – para entidades com mais de 1.000 (mil) associados, 03 
(três) servidores.
§ 2º O servidor efetivo investido em cargo em comissão ou 
função gratificada, deverá se desincompatibilizar do cargo ou 
função no momento em que tomar posse no mandato 
classista.
§ 3º A licença terá duração igual à do mandato, podendo ser 
prorrogada no caso de reeleição.” (NR)
Art. 2º O servidor licenciado na data de publicação desta Lei, que não atenda 
aos novos requisitos para a concessão do benefício, deverá permanecer licenciado 
até a finalização do mandato, sem direito a prorrogação.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parauapebas/PA, 6 de dezembro de 2024.
DARCI JOSÉ LERMEN
Prefeito Municipal
DARCI JOSE 
LERMEN:44175523049
Assinado de forma 
digital por DARCI JOSE 
LERMEN:44175523049
4  DIÁRIO OFICIAL Nº 870 Terça-feira, 10 DE DEZEMBRO DE 2024
ANEXO
PORTARIA N° 025.A/2024 - DESIGNAÇÃO DE FISCAL DE CONTRATO
DADOS DO CONTRATO
CONTRATO N°: 20240821 UNIDADE ADMINISTRATIVA: 
GABINETE DO EXECUTIVO
CONTRATADO: 
Fênix Serviços &Comércio Ltda
CNPJ:
33.156.447/0001-03
VALOR TOTAL DO CONTRATO:
R$283.258,06 (duzentos e oitenta e três mil, duzentos e cinquenta e seis reais e seis centavos).
VIGÊNCIA:
05 de setembro de 2024 à 05 de setembro de 2025.
OBJETO:
Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de locação de palco, arquibancadas, camarotes, dis￾ciplinadores, sonorização, iluminação, banheiros químicos, tendas, motor gerador, telão, a serem utilizados em eventos 
oficiais do Gabinete do Chefe do Executivo e demais Coordenadorias e Departamentos internos, da Prefeitura Municipal 
de Parauapebas/PA.
CIÊNCIA DO SERVIDOR DESIGNADO
Eu, Maicon da Silva Meireles, Técnico Administrativo, Mat. 3481/2012, 
lotado no Gabinete do Prefeito, declaro-me ciente da designação ora 
atribuída, e das funções que são inerentes à fiscalização do contrato acima 
mencionado.
________________________________________________
Assinatura do Fiscal do Contrato de nº 20240821
________________________________________________
Assinatura do Fiscal Suplente do Contrato de nº 20240821
Protocolo: 28166 ..
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO .
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO POR VALOR Nº 7.2024-14PROSAP
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL - ART. Nº 75, II da Lei 14.133/2021
A PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS através do UNIDADE EXEC. 
DO PROJETO - UEP DO PROGRAMA MUN. DE SANEAM. AMBIENTAL, 
MACROD., RECUP. DE IGARAPES E MARGENS DO RIO PARAUAPEBAS - 
PROSAP, torna público que, realizará Dispensa de Licitação, com critério de 
julgamento MENOR PREÇO POR ITEM, nos termos Artigo nº 75, inciso II 
da Lei 14.133/2021, e as exigências estabelecidas neste aviso, conforme 
os critérios e procedimentos a seguir definidos, objetivando obter a melhor 
proposta, observadas as datas e horários discriminados a seguir:
DATA LIMITE PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS E DOCUMENTAÇÃO: 
DIA 13/12/2024, ÀS 14:00 HORAS;
ENDEREÇO ELETRÔNICO PARA ENVIO DAS PROPOSTAS E DOCUMENTAÇÃO: 
aquisicoes.prosap@parauapebas.pa.gov.br e aquisicoes.prosap@gmail.com .
LINK DO EDITAL: https://parauapebas.pa.gov.br/dispensas-eletronicas/
OBJETO: Constitui objeto desta Dispensa de Licitação a Contratação de 
empresa para Fornecimento de água mineral em galão de 20 litros e caixa 
com 48 unidades de água mineral em copo de 200 mililitros para suprir 
as demandas do Programa de Saneamento Ambiental, Macrodrenagem e 
Recuperação de Igarapés e Margens do Rio Parauapebas – PROSAP, no 
município de Parauapebas, Estado do Pará.
Valor Estimado: R$ 59.450,40 (cinquenta e nove mil, quatrocentos e 
cinquenta reais e quarenta centavos).
Parauapebas-PA,    09 de dezembro de 2024
Daniel Benguigui
Coordenador do PROSAP
Decreto nº 1256/2019
Protocolo: 28178 ..
PROCURADORIA GERAL DO 
MUNICÍPIO
.
..
PROCURADORIA ADMINISTRATIVA
.
..
LEI COMPLEMENTAR .
LEI COMPLEMENTAR Nº 034, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024
ALTERA O ARTIGO 147 DA LEI N° 4.231, DE 26 DE ABRIL DE 2002, QUE 
DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, Estado do Pará, aprovou, e eu, 
Prefeito do Município, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O artigo 147 da Lei Municipal n° 4.231, de 26 de abril de 2002, 
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 147. O servidor terá direito à licença para o desempenho de mandato 
classista em central sindical, confederação, federação ou sindicato 
representativo da categoria, sem prejuízo do vencimento-base e das 
vantagens permanentes do cargo.
§1º Somente poderão ser licenciados servidores eleitos para cargos de 
representação nas referidas entidades, desde que cadastradas no Ministério 
do Trabalho e Emprego, observando-se os seguintes limites:
I – para entidades com 100 (cem) a 500 (quinhentos) associados, 01 (um) servidor;
II – para entidades com 501 (quinhentos e um) a 1.000 (mil) associados, 
02 (dois) servidores;
III – para entidades com mais de 1.000 (mil) associados, 03 (três) servidores.
§2º O servidor efetivo investido em cargo em comissão ou função 
gratificada, deverá se desincompatibilizar do cargo ou função no momento 
em que tomar posse no mandato classista.
§3º A licença terá duração igual à do mandato, podendo ser prorrogada no 
caso de reeleição.” (NR)
Art. 2º O servidor licenciado na data de publicação desta Lei, que não atenda 
aos novos requisitos para a concessão do benefício, deverá permanecer 
licenciado até a finalização do mandato, sem direito a prorrogação.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parauapebas/PA, 6 de dezembro de 2024.
DARCI JOSÉ LERMEN
Prefeito Municipal
Protocolo: 28157 ..
LEI MUNICIPAL .
LEI Nº 5.535, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO SOCIAL “PEDREIRO 
SOLIDÁRIO” - ISPS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, Estado do Pará, aprovou, e eu, 
Prefeito do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido o Título de Utilidade Pública Municipal ao INSTITUTO 
SOCIAL “PEDREIRO SOLIDÁRIO” - ISPS, pelos relevantes serviços prestados 
ao Município e à região.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parauapebas/PA, 6 de dezembro de 2024.
DARCI JOSÉ LERMEN
Prefeito de Parauapebas
Protocolo: 28158
LEI Nº 5.536, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ABEPA – ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE 
DO PARÁ.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, Estado do Pará, aprovou, e eu, 
Prefeito do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido o Título de Utilidade Pública Municipal à ABEPA – 
ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DO PARÁ, por se tratar de associação dedicada 
a ações sociais que visam ao bem-estar de crianças, adolescentes, jovens, 
mulheres e idosos em situação de vulnerabilidade social, no município de 
Parauapebas e adjacentes.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Parauapebas/PA, 6 de dezembro de 2024.
DARCI JOSÉ LERMEN
Prefeito de Parauapebas
Protocolo: 28159
LEI Nº 5.537, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO BENEFICENTE ELI 
AZEVEDO E MARIA – CAMINHAR.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, Estado do Pará, aprovou, e eu, 
Prefeito do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido o Título de Utilidade Pública Municipal ao INSTITUTO 
BENEFICENTE ELI AZEVEDO E MARIA – CAMINHAR, pelos relevantes 
serviços prestados ao município de Parauapebas e à região.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parauapebas/PA, 6 de dezembro de 2024.
DARCI JOSÉ LERMEN
Prefeito de Parauapebas
Protocolo: 28161
LEI Nº 5.538, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024
ALTERA A EMENTA E DISPOSITIVOS DA LEI Nº 4.340, DE 11 DE JULHO DE 
2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, Estado do Pará, aprovou, e eu, 
Prefeito do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A ementa da Lei nº 4.340, de 11 de julho de 2007, passa a vigorar 
com a seguinte redação:
“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA 
MUNICIPAL A PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO, SEM FINS 
LUCRATIVOS, COM ATUAÇÃO NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (NR)
Art. 2º O artigo 1º da Lei nº 4.340, de 11 de julho de 2007, passa a vigorar 
com a seguinte redação, acrescido dos §§ 1º, 2º e 3º:
“Art. 1º Poderá ser concedido o Título de Utilidade Pública Municipal às 
pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, que se dediquem 
a atividades de interesse público e de cunho social, com notória atuação 
na defesa dos direitos sociais, no desenvolvimento humano e na prestação 
de relevantes serviços de caráter educacional, cultural, social, cívico, 
desportivo, tecnológico, científico e de inovação, visando sempre ao bem￾estar social da população do Município de Parauapebas.
§ 1º O Título de Utilidade Pública Municipal é uma titulação honrosa, 
condecorativa e de reconhecimento legal aos significativos serviços 
prestados pela pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, 
certificando sua notória atuação em atividades e finalidades de relevância 
pública e social e atestando a capacidade da pessoa jurídica titulada na 
prestação de relevantes serviços.
§ 2º Somente será concedido o Título de Utilidade Pública Municipal às 
pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, que não distribuam 
entre seus sócios ou associados, conselheiros, diretores, empregados, 
doadores ou terceiros eventuais resultados, sobras, excedentes 
operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, isenções de qualquer 
natureza, participações ou parcelas de seu patrimônio, auferidos mediante 

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