| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 34 / 2024 |
| Date | 2024-12-10 |
| Ementa | ALTERA O ARTIGO 147 DA LEI N° 4.231, DE 26 DE ABRIL DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO. |
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Rua Marcos Freire, nº 305 - Chácara do Sol - Parauapebas – PA CEP 68515-000 Fone: 94 3346-2141 gabinete@parauapebas.pa.gov.br PREFEITURA DE PARAUAPEBAS GABINETE DO PREFEITO LEI COMPLEMENTAR Nº 034, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024. ALTERA O ARTIGO 147 DA LEI N° 4.231, DE 26 DE ABRIL DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO. A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, Estado do Pará, aprovou, e eu, Prefeito do Município, sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º O artigo 147 da Lei Municipal n° 4.231, de 26 de abril de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 147. O servidor terá direito à licença para o desempenho de mandato classista em central sindical, confederação, federação ou sindicato representativo da categoria, sem prejuízo do vencimento-base e das vantagens permanentes do cargo. § 1º Somente poderão ser licenciados servidores eleitos para cargos de representação nas referidas entidades, desde que cadastradas no Ministério do Trabalho e Emprego, observando-se os seguintes limites: I – para entidades com 100 (cem) a 500 (quinhentos) associados, 01 (um) servidor; II – para entidades com 501 (quinhentos e um) a 1.000 (mil) associados, 02 (dois) servidores; III – para entidades com mais de 1.000 (mil) associados, 03 (três) servidores. § 2º O servidor efetivo investido em cargo em comissão ou função gratificada, deverá se desincompatibilizar do cargo ou função no momento em que tomar posse no mandato classista. § 3º A licença terá duração igual à do mandato, podendo ser prorrogada no caso de reeleição.” (NR) Art. 2º O servidor licenciado na data de publicação desta Lei, que não atenda aos novos requisitos para a concessão do benefício, deverá permanecer licenciado até a finalização do mandato, sem direito a prorrogação. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Parauapebas/PA, 6 de dezembro de 2024. DARCI JOSÉ LERMEN Prefeito Municipal DARCI JOSE LERMEN:44175523049 Assinado de forma digital por DARCI JOSE LERMEN:44175523049 4 DIÁRIO OFICIAL Nº 870 Terça-feira, 10 DE DEZEMBRO DE 2024 ANEXO PORTARIA N° 025.A/2024 - DESIGNAÇÃO DE FISCAL DE CONTRATO DADOS DO CONTRATO CONTRATO N°: 20240821 UNIDADE ADMINISTRATIVA: GABINETE DO EXECUTIVO CONTRATADO: Fênix Serviços &Comércio Ltda CNPJ: 33.156.447/0001-03 VALOR TOTAL DO CONTRATO: R$283.258,06 (duzentos e oitenta e três mil, duzentos e cinquenta e seis reais e seis centavos). VIGÊNCIA: 05 de setembro de 2024 à 05 de setembro de 2025. OBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de locação de palco, arquibancadas, camarotes, disciplinadores, sonorização, iluminação, banheiros químicos, tendas, motor gerador, telão, a serem utilizados em eventos oficiais do Gabinete do Chefe do Executivo e demais Coordenadorias e Departamentos internos, da Prefeitura Municipal de Parauapebas/PA. CIÊNCIA DO SERVIDOR DESIGNADO Eu, Maicon da Silva Meireles, Técnico Administrativo, Mat. 3481/2012, lotado no Gabinete do Prefeito, declaro-me ciente da designação ora atribuída, e das funções que são inerentes à fiscalização do contrato acima mencionado. ________________________________________________ Assinatura do Fiscal do Contrato de nº 20240821 ________________________________________________ Assinatura do Fiscal Suplente do Contrato de nº 20240821 Protocolo: 28166 .. AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO . AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO POR VALOR Nº 7.2024-14PROSAP FUNDAMENTAÇÃO LEGAL - ART. Nº 75, II da Lei 14.133/2021 A PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS através do UNIDADE EXEC. DO PROJETO - UEP DO PROGRAMA MUN. DE SANEAM. AMBIENTAL, MACROD., RECUP. DE IGARAPES E MARGENS DO RIO PARAUAPEBAS - PROSAP, torna público que, realizará Dispensa de Licitação, com critério de julgamento MENOR PREÇO POR ITEM, nos termos Artigo nº 75, inciso II da Lei 14.133/2021, e as exigências estabelecidas neste aviso, conforme os critérios e procedimentos a seguir definidos, objetivando obter a melhor proposta, observadas as datas e horários discriminados a seguir: DATA LIMITE PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS E DOCUMENTAÇÃO: DIA 13/12/2024, ÀS 14:00 HORAS; ENDEREÇO ELETRÔNICO PARA ENVIO DAS PROPOSTAS E DOCUMENTAÇÃO: aquisicoes.prosap@parauapebas.pa.gov.br e aquisicoes.prosap@gmail.com . LINK DO EDITAL: https://parauapebas.pa.gov.br/dispensas-eletronicas/ OBJETO: Constitui objeto desta Dispensa de Licitação a Contratação de empresa para Fornecimento de água mineral em galão de 20 litros e caixa com 48 unidades de água mineral em copo de 200 mililitros para suprir as demandas do Programa de Saneamento Ambiental, Macrodrenagem e Recuperação de Igarapés e Margens do Rio Parauapebas – PROSAP, no município de Parauapebas, Estado do Pará. Valor Estimado: R$ 59.450,40 (cinquenta e nove mil, quatrocentos e cinquenta reais e quarenta centavos). Parauapebas-PA, 09 de dezembro de 2024 Daniel Benguigui Coordenador do PROSAP Decreto nº 1256/2019 Protocolo: 28178 .. PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO . .. PROCURADORIA ADMINISTRATIVA . .. LEI COMPLEMENTAR . LEI COMPLEMENTAR Nº 034, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024 ALTERA O ARTIGO 147 DA LEI N° 4.231, DE 26 DE ABRIL DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO. A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, Estado do Pará, aprovou, e eu, Prefeito do Município, sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º O artigo 147 da Lei Municipal n° 4.231, de 26 de abril de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 147. O servidor terá direito à licença para o desempenho de mandato classista em central sindical, confederação, federação ou sindicato representativo da categoria, sem prejuízo do vencimento-base e das vantagens permanentes do cargo. §1º Somente poderão ser licenciados servidores eleitos para cargos de representação nas referidas entidades, desde que cadastradas no Ministério do Trabalho e Emprego, observando-se os seguintes limites: I – para entidades com 100 (cem) a 500 (quinhentos) associados, 01 (um) servidor; II – para entidades com 501 (quinhentos e um) a 1.000 (mil) associados, 02 (dois) servidores; III – para entidades com mais de 1.000 (mil) associados, 03 (três) servidores. §2º O servidor efetivo investido em cargo em comissão ou função gratificada, deverá se desincompatibilizar do cargo ou função no momento em que tomar posse no mandato classista. §3º A licença terá duração igual à do mandato, podendo ser prorrogada no caso de reeleição.” (NR) Art. 2º O servidor licenciado na data de publicação desta Lei, que não atenda aos novos requisitos para a concessão do benefício, deverá permanecer licenciado até a finalização do mandato, sem direito a prorrogação. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Parauapebas/PA, 6 de dezembro de 2024. DARCI JOSÉ LERMEN Prefeito Municipal Protocolo: 28157 .. LEI MUNICIPAL . LEI Nº 5.535, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO SOCIAL “PEDREIRO SOLIDÁRIO” - ISPS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, Estado do Pará, aprovou, e eu, Prefeito do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica concedido o Título de Utilidade Pública Municipal ao INSTITUTO SOCIAL “PEDREIRO SOLIDÁRIO” - ISPS, pelos relevantes serviços prestados ao Município e à região. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Parauapebas/PA, 6 de dezembro de 2024. DARCI JOSÉ LERMEN Prefeito de Parauapebas Protocolo: 28158 LEI Nº 5.536, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ABEPA – ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DO PARÁ. A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, Estado do Pará, aprovou, e eu, Prefeito do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica concedido o Título de Utilidade Pública Municipal à ABEPA – ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DO PARÁ, por se tratar de associação dedicada a ações sociais que visam ao bem-estar de crianças, adolescentes, jovens, mulheres e idosos em situação de vulnerabilidade social, no município de Parauapebas e adjacentes. Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Parauapebas/PA, 6 de dezembro de 2024. DARCI JOSÉ LERMEN Prefeito de Parauapebas Protocolo: 28159 LEI Nº 5.537, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO BENEFICENTE ELI AZEVEDO E MARIA – CAMINHAR. A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, Estado do Pará, aprovou, e eu, Prefeito do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica concedido o Título de Utilidade Pública Municipal ao INSTITUTO BENEFICENTE ELI AZEVEDO E MARIA – CAMINHAR, pelos relevantes serviços prestados ao município de Parauapebas e à região. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Parauapebas/PA, 6 de dezembro de 2024. DARCI JOSÉ LERMEN Prefeito de Parauapebas Protocolo: 28161 LEI Nº 5.538, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024 ALTERA A EMENTA E DISPOSITIVOS DA LEI Nº 4.340, DE 11 DE JULHO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, Estado do Pará, aprovou, e eu, Prefeito do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A ementa da Lei nº 4.340, de 11 de julho de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação: “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO, SEM FINS LUCRATIVOS, COM ATUAÇÃO NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (NR) Art. 2º O artigo 1º da Lei nº 4.340, de 11 de julho de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação, acrescido dos §§ 1º, 2º e 3º: “Art. 1º Poderá ser concedido o Título de Utilidade Pública Municipal às pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, que se dediquem a atividades de interesse público e de cunho social, com notória atuação na defesa dos direitos sociais, no desenvolvimento humano e na prestação de relevantes serviços de caráter educacional, cultural, social, cívico, desportivo, tecnológico, científico e de inovação, visando sempre ao bemestar social da população do Município de Parauapebas. § 1º O Título de Utilidade Pública Municipal é uma titulação honrosa, condecorativa e de reconhecimento legal aos significativos serviços prestados pela pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, certificando sua notória atuação em atividades e finalidades de relevância pública e social e atestando a capacidade da pessoa jurídica titulada na prestação de relevantes serviços. § 2º Somente será concedido o Título de Utilidade Pública Municipal às pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, que não distribuam entre seus sócios ou associados, conselheiros, diretores, empregados, doadores ou terceiros eventuais resultados, sobras, excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, isenções de qualquer natureza, participações ou parcelas de seu patrimônio, auferidos mediante