| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5554 / 2025 |
| Date | 2025-01-17 |
| Ementa | ALTERA O ANEXO II DA LEI ORDINÁRIA Nº 4.230, DE 26 DE ABRIL DE 2002, PARA MAJORAR QUANTITATIVO E ALTERAR O VENCIMENTO DE CARGOS PÚBLICOS. |
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Rua Marcos Freire nº 305 – Chácara do Sol - Parauapebas – PA CEP.: 68515-000 Fone: 94 3346-2141 E-mail gabinete@parauapebas.pa.gov.br PREFEITURA DE PARAUAPEBAS GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 5.554, DE 17 DE JANEIRO DE 2025. ALTERA O ANEXO II DA LEI Nº 4.230, DE 26 DE ABRIL DE 2002, PARA MAJORAR O QUANTITATIVO E ALTERAR O VENCIMENTO DE CARGOS PÚBLICOS. (Redação dada pela Emenda nº 1/2025) A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, ESTADO DO PARÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica alterado o quantitativo do cargo comissionado de assessoramento I de "Assessor Jurídico de Procurador", criado pela Lei Municipal nº 4.632, de 28 de dezembro de 2015, de 40 (quarenta) para 55 (cinquenta e cinco), alterando-se o Anexo II da Lei Municipal nº 4.230, de 26 de abril de 2002. Art. 2º Ficam alterados os quantitativos dos cargos públicos comissionados previstos no Anexo II da Lei Municipal nº 4.230, de 26 de abril de 2002, nos seguintes termos: I - Assessor Especial I: Símbolo/Padrão, CCA-02; de 56 para 76, totalizando 20 (vinte) novos cargos; II - Assessor Especial II: Símbolo/Padrão CCA-3 de 40 para 106, totalizado 66 (sessenta e seis) novos cargos; III - Assessor Especial III: Símbolo/Padrão CCA-04; de 43 para 119, totalizando 76 (setenta e seis) novos cargos; IV - Assessor Especial IV: Símbolo/Padrão CCA 05; de 14 para 92, totalizando 78 (setenta e oito) novos cargos; V - Assessor Especial V: Símbolo/Padrão CCA 06; de 21 para 101, totalizando 80 (oitenta) novos cargos; VI - Assessor Especial VI: Símbolo/Padrão CCA-07; de 56 para 136, totalizando 80 (oitenta) novos cargos; VII - Assessor Especial VII: Símbolo/Padrão, CCA-08; de 80 para 170, totalizando 90 (noventa) novos cargos; VIII - Assessor Especial VIII: Símbolo/Padrão, CCA-09; de 72 para 162, totalizando 90 (noventa) novos cargos. Art. 3º Fica reduzido o valor de vencimento do padrão CCE-2 para R$ 14.572,00 (catorze mil quinhentos e setenta e dois reais), alterando-se o Anexo Rua Marcos Freire nº 305 – Chácara do Sol - Parauapebas – PA CEP.: 68515-000 Fone: 94 3346-2141 E-mail gabinete@parauapebas.pa.gov.br PREFEITURA DE PARAUAPEBAS GABINETE DO PREFEITO II da Lei nº 4.230, de 26 de abril de 2002. (Redação dada pela Emenda nº 1/2025) Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação. Parauapebas/PA, 17 de janeiro de 2025. AURÉLIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO Prefeito Municipal AURELIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO:01076339140 Assinado de forma digital por AURELIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO:01076339140 Dados: 2025.01.17 23:35:39 -03'00' Sexta-feira, 17 DE JANEIRO DE 2025 DIÁRIO OFICIAL Nº 908 3 .. EXECUTIVO . .. PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO . .. PROCURADORIA ADMINISTRATIVA . LEIS. LEI Nº 5.554, DE 17 DE JANEIRO DE 2025. ALTERA O ANEXO II DA LEI Nº 4.230, DE 26 DE ABRIL DE 2002, PARA MAJORAR O QUANTITATIVO E ALTERAR O VENCIMENTO DE CARGOS PÚBLICOS. (Redação dada pela Emenda nº 1/2025) A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, ESTADO DO PARÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica alterado o quantitativo do cargo comissionado de assessoramento I de “Assessor Jurídico de Procurador”, criado pela Lei Municipal nº 4.632, de 28 de dezembro de 2015, de 40 (quarenta) para 55 (cinquenta e cinco), alterando-se o Anexo II da Lei Municipal nº 4.230, de 26 de abril de 2002. Art. 2º Ficam alterados os quantitativos dos cargos públicos comissionados previstos no Anexo II da Lei Municipal nº 4.230, de 26 de abril de 2002, nos seguintes termos: I - Assessor Especial I: Símbolo/Padrão, CCA-02; de 56 para 76, totalizando 20 (vinte) novos cargos; II - Assessor Especial II: Símbolo/Padrão CCA-3 de 40 para 106, totalizado 66 (sessenta e seis) novos cargos; III - Assessor Especial III: Símbolo/Padrão CCA-04; de 43 para 119, totalizando 76 (setenta e seis) novos cargos; IV - Assessor Especial IV: Símbolo/Padrão CCA 05; de 14 para 92, totalizando 78 (setenta e oito) novos cargos; V - Assessor Especial V: Símbolo/Padrão CCA 06; de 21 para 101, totalizando 80 (oitenta) novos cargos; VI - Assessor Especial VI: Símbolo/Padrão CCA-07; de 56 para 136, totalizando 80 (oitenta) novos cargos; VII - Assessor Especial VII: Símbolo/Padrão, CCA-08; de 80 para 170, totalizando 90 (noventa) novos cargos; VIII - Assessor Especial VIII: Símbolo/Padrão, CCA-09; de 72 para 162, totalizando 90 (noventa) novos cargos. Art. 3º Fica reduzido o valor de vencimento do padrão CCE-2 para R$ 14.572,00 (catorze mil quinhentos e setenta e dois reais), alterando-se o Anexo II da Lei nº 4.230, de 26 de abril de 2002. (Redação dada pela Emenda nº 1/2025) Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação. Parauapebas/PA, 17 de janeiro de 2025. AURÉLIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO Prefeito Municipal Protocolo: 29806 DECRETOS DECRETO Nº 627, DE 16 DE JANEIRO DE 2025. Dispõe sobre nomeação em cargo comissionado. O PREFEITO DE PARAUAPEBAS, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 71, inciso XVII da Lei Orgânica Municipal e nas disposições da Lei Municipal nº 4.230, de 26 de abril de 2002; CONSIDERANDO que o cargo é de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal; R E S O L V E: Art. 1º Nomear a Sra. Thaina Rocha Ferreira de Almeida, CPF: ***.452.582.- **, para ocupar o cargo de Assessor Especial VII, CCA-08, lotada na SEMEL. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 6 de janeiro de 2025. Parauapebas-PA, 16 de janeiro de 2025. AURELIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO PREFEITO DE PARAUAPEBAS Protocolo: 29715 DECRETO Nº 628, DE 16 DE JANEIRO DE 2025. Dispõe sobre nomeação em cargo comissionado. O PREFEITO DE PARAUAPEBAS, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 71, inciso XVII da Lei Orgânica Municipal e nas disposições da Lei Municipal nº 4.230, de 26 de abril de 2002; CONSIDERANDO que o cargo é de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal; R E S O L V E: Art. 1º Nomear o Sr. Marcilio Sousa Soares, CPF: ***.520.383.-**, para ocupar o cargo de Assessor Especial VIII, CCA-09, lotado no Gabinete do Prefeito. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 15 de janeiro de 2025. Parauapebas-PA, 16 de janeiro de 2025. AURELIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO PREFEITO DE PARAUAPEBAS Protocolo: 29716 DECR1ETO Nº 629, DE 16 DE JANEIRO DE 2025. Dispõe sobre nomeação em cargo comissionado. O PREFEITO DE PARAUAPEBAS, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 71, inciso XVII da Lei Orgânica Municipal e nas disposições da Lei Municipal nº 4.230, de 26 de abril de 2002; CONSIDERANDO que o cargo é de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal; R E S O L V E: Art. 1º Nomear a Sra. Monacelia Teixeira de Brito, CPF: ***.196.362.-**, para ocupar o cargo de Assessor Especial VII, CCA-08, lotada no Gabinete do Prefeito. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 15 de janeiro de 2025. Parauapebas-PA, 16 de janeiro de 2025. AURELIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO PREFEITO DE PARAUAPEBAS Protocolo: 29717 DECRETO Nº 630, DE 16 DE JANEIRO DE 2025. Dispõe sobre nomeação em cargo comissionado. O PREFEITO DE PARAUAPEBAS, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 71, inciso XVII da Lei Orgânica Municipal e nas disposições da Lei Municipal nº 4.230, de 26 de abril de 2002; CONSIDERANDO que o cargo é de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal; R E S O L V E: Art. 1º Nomear a Sra. Amalia Regina de Lima, CPF: ***.370.389.-**, para ocupar o cargo de Assessor Especial I, CCA-02, lotada no Gabinete do Prefeito. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 15 de janeiro de 2025. Parauapebas-PA, 16 de janeiro de 2025. AURELIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO PREFEITO DE PARAUAPEBAS Protocolo: 29718 DECRETO Nº 631, DE 16 DE JANEIRO DE 2025. Dispõe sobre nomeação em cargo comissionado. O PREFEITO DE PARAUAPEBAS, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 71, inciso XVII da Lei Orgânica Municipal e nas disposições da Lei Municipal nº 4.230, de 26 de abril de 2002; CONSIDERANDO que o cargo é de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal; R E S O L V E: Art. 1º Nomear a Sra. Micilene Sousa Silva, CPF: ***.682.772.-**, para ocupar o cargo de Assessor Especial VI, CCA-07, lotada no Gabinete do Prefeito. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 15 de janeiro de 2025. Parauapebas-PA, 16 de janeiro de 2025. AURELIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO PREFEITO DE PARAUAPEBAS Protocolo: 29719 DECRETO Nº 642, DE 16 DE JANEIRO DE 2025. ALTERA O DECRETO Nº 375, DE 5 DE MARÇO DE 2024, QUE DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDORES PARA AS FUNÇÕES PREVISTAS NA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021. O PREFEITO DE PARAUAPEBAS, Estado do Pará, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, especialmente as conferidas pelo art. 71, inciso VI, da Lei Orgânica do Município; DECRETA: Art. 1º O art. 5º-A, do DECRETO Nº 375, de 5 de março de 2024, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 5º-A ................................................................................. I - Central de Licitações e Contratos - CLC, 5 (cinco); II - Secretaria Municipal de Saúde - SEMSA, 3 (três); III - Revogado; ......................................................................................” (NR). Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Parauapebas/PA, 16 de janeiro de 2025. AURÉLIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO Prefeito de Parauapebas Protocolo: 29720 DECRETO Nº 643, DE 16 DE JANEIRO DE 2025. Dispõe sobre nomeação em cargo comissionado. O PREFEITO DE PARAUAPEBAS, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 71, inciso XVII da Lei Orgânica Municipal e nas disposições da Lei Municipal nº 4.230, de 26 de abril de 2002; CONSIDERANDO que o cargo é de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal; R E S O L V E: Art. 1º Nomear a Sra. Elenice Fernandes da Costa Neta, CPF: ***.805.032.- **, para ocupar o cargo de Assessor Especial VI, CCA-07, lotada na SEMSI. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 6 de janeiro de 2025. Parauapebas-PA, 16 de janeiro de 2025. AURELIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO PREFEITO DE PARAUAPEBAS Protocolo: 29721 DECRETO Nº 644, DE 16 DE JANEIRO DE 2025. Dispõe sobre nomeação em cargo comissionado. O PREFEITO DE PARAUAPEBAS, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 71, inciso XVII da Lei Orgânica Municipal e nas disposições da Lei Municipal nº 4.230, de 26 de abril de 2002; CONSIDERANDO que o cargo é de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal;