| Tipo | Emenda à Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2024 |
| Date | 2024-12-10 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVOS QUE ESPECIFICA DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS. |
| native_id | 4434 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
ESTADO DO PARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 3, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024. ALTERA DISPOSITIVOS QUE ESPECIFICA DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS. O PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, considerando o disposto nos artigos 45, inciso I, e 47 da Lei Orgânica do Município, aprovou, e a Mesa Diretora promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica do Município de Parauapebas: Art. 1º O caput do art. 23 da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 23. A Mesa Diretora é o órgão de direção colegiada da Câmara Municipal e será eleita para um mandato de 2 (dois) anos, vedada a reeleição, compondo-se de Presidente, Vice-Presidente, primeiro, segundo e terceiros Secretários. (….) Art. 2º Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação. Parauapebas/PA, 10 de dezembro de 2024. Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará CEP: 68.515-000 ESTADO DO PARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS Rafael Ribeiro Oliveira Presidente Elvis Silva Cruz Vice-Presidente Francisco Eloecio Silva Lima Primeiro Secretário Josivaldo Antonio da Silva Segundo Secretário Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará CEP: 68.515-000