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norma nº 5555/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5555 / 2025
Date 2025-02-19
EmentaMAJORA O QUANTITATIVO DE VAGAS DO CARGO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E ALTERA O ART. 1º, DA LEI Nº 4.339, DE 11 DE JULHO DE 2007.
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Rua Marcos Freire nº 305 – Chácara do Sol - Parauapebas – PA
CEP.: 68515-000 Fone: 94 3346-2141 E-mail gabinete@parauapebas.pa.gov.br
PREFEITURA DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.555, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025.
MAJORA O QUANTITATIVO DE 
VAGAS DO CARGO DE AGENTE 
COMUNITÁRIO DE SAÚDE E 
ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 4.339, 
DE 11 DE JULHO DE 2007
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, ESTADO DO PARÁ, 
APROVOU, E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Ficam majoradas 102 (cento e duas) vagas do cargo de 
provimento efetivo de Agente Comunitário de Saúde, criado pela Lei nº 4.339, 
de 11 de julho de 2007.
Art. 2º O art. 1º da Lei nº 4.339, de 11 de julho de 2007, passa a vigorar 
com as seguintes alterações:
“Art. 1º Fica criado o cargo de provimento efetivo de Agente 
Comunitário de Saúde, que passa a integrar o Anexo I da 
Lei nº 4.230, de 26 de abril de 2002, com o total de 501 
(quinhentas e uma) vagas.
Parágrafo único. A carga horária a ser cumprida pelos 
ocupantes do cargo de Agente Comunitário de Saúde será 
de 40 (quarenta) horas semanais, com padrão de 
vencimento definido no Anexo III da Lei nº 4.230, de 26 de 
abril de 2002.” (NR).
Art. 3º O Anexo único desta Lei passa a fazer parte integrante do Anexo 
III da Lei Municipal nº 4.230, de 26 de abril de 2002.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Parauapebas/PA, 19 de fevereiro de 2025.
AURÉLIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal
AURELIO RAMOS DE OLIVEIRA 
NETO:01076339140
Assinado de forma digital por 
AURELIO RAMOS DE OLIVEIRA 
NETO:01076339140
Rua Marcos Freire nº 305 – Chácara do Sol - Parauapebas – PA
CEP.: 68515-000 Fone: 94 3346-2141 E-mail gabinete@parauapebas.pa.gov.br
PREFEITURA DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO ÚNICO
Nível Cargo C.H.S Vagas Símb. Vencimento
MÉDIO AGENTE 
COMUNITÁRIO 
DE SAÚDE-ACS
40h 501 A B C D E F
CNM￾4.2-R
3.288,19 3.452,60 3.590,71 3.734,33 3.883,71 4.039,06
CNM￾4.3-R
4.200,62 4.368,64 4.543,39 4.725,12 4.914,13 5.110,69
Quinta-feira, 20 DE FEVEREIRO DE 2025 DIÁRIO OFICIAL Nº 938  3
..
EXECUTIVO .
.
.
PROCURADORIA GERAL DO 
MUNICÍPIO
PROCURADORIA ADMINISTRATIVA
LEI
LEI Nº 5.555, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025.
MAJORA O QUANTITATIVO DE VAGAS DO CARGO DE AGENTE COMUNITÁRIO 
DE SAÚDE E ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 4.339, DE 11 DE JULHO DE 2007
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, ESTADO DO PARÁ, APROVOU, E 
EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Ficam majoradas 102 (cento e duas) vagas do cargo de provimento 
efetivo de Agente Comunitário de Saúde, criado pela Lei nº 4.339, de 11 
de julho de 2007.
Art. 2º O art. 1º da Lei nº 4.339, de 11 de julho de 2007, passa a vigorar 
com as seguintes alterações:
“Art. 1º Fica criado o cargo de provimento efetivo de Agente Comunitário 
de Saúde, que passa a integrar o Anexo I da Lei nº 4.230, de 26 de abril 
de 2002, com o total de 501 (quinhentas e uma) vagas.
Parágrafo único. A carga horária a ser cumprida pelos ocupantes do cargo 
de Agente Comunitário de Saúde será de 40 (quarenta) horas semanais, 
com padrão de vencimento definido no Anexo III da Lei nº 4.230, de 26 de 
abril de 2002.” (NR).
Art. 3º O Anexo único desta Lei passa a fazer parte integrante do Anexo III 
da Lei Municipal nº 4.230, de 26 de abril de 2002.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Parauapebas/PA, 19 de fevereiro de 2025.
AURÉLIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
Nível Cargo C.H.S Vagas Símb. Vencimento
Nível Cargo C.H.S Vagas Símb. Vencimento
MÉDIO
AGENTE 
COMUNITÁRIO 
DE SAÚDE-ACS
40h 501
A B C D E F
CNM-4.
2-R 3.288,19 3.452,60 3.590,71 3.734,33 3.883,71 4.039,06
CNM-4.
3-R 4.200,62 4.368,64 4.543,39 4.725,12 4.914,13 5.110,69
Protocolo: 32015
DECRETO
 
DECRETO Nº 2010, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025.
Altera o Decreto nº 1690, de 4 de fevereiro de 2025, que designa membros 
para compor a Comissão de Desenvolvimento Funcional do Município de 
Parauapebas.
O PREFEITO DE PARAUAPEBAS, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas por Lei, em especial as emanadas nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 23 
da Lei Municipal nº 4.230, de 26 de abril de 2002,
DECRETA:
Art. 1º O Decreto nº 1690, de 4 de fevereiro de 2025, passa a vigorar com 
a seguinte alteração:
“Art. 1º............................................
........................................................
VI - Sindicato dos Trabalhadores em Saúde no Estado do Pará – SINDSAÚDE:
 a) José Roberto Marques Vieira – Titular;
b) Marden Henriques de Lima – Suplente.” (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Parauapebas-PA, 19 de fevereiro de 2025.
AURÉLIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO
PREFEITO DE PARAUAPEBAS
Protocolo: 32016
PORTARIA
PORTARIA Nº 088, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025.
O PREFEITO DE PARAUAPEBAS, Estado do Pará, República Federativa do 
Brasil, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, especialmente 
as contidas no artigo 147, da Lei Municipal 4.231/2002, de 26 de abril de 2002;
CONSIDERANDO a decisão judicial de ação trabalhista nº 0000111-
50.2025.5.08.0006;
R E S O L V E: 
Art. 1º Revogar a licença para desempenho de mandato classista do 
servidor Chardevan Pereira Cardoso, Matrícula 6300, concedida por meio 
da Portaria nº 615, de 17 de agosto de 2023.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Parauapebas-PA, 19 de fevereiro de 2025.
AURELIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO
PREFEITO DE PARAUAPEBAS
Protocolo: 32017 ..
SECRETARIA MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO
.
ASSESSORIA ADMINISTRATIVA
EXTRATOS DE CONTRATOS
EXTRATO DOS TERMOS DE ADITAMENTO DE CONTRATO TEMPORÁRIO 
CELEBRADOS ENTRE O MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, ESTADO DO PARÁ, 
CNPJ: 22.980.999/0001-15 E OS CONTRATADOS RELACIONADOS ABAIXO,
NA SEGUINTE ORDEM:LOTAÇÃO/ ORDENADOR DE DESPESAS/ N° DO 
CONTRATO, NOME DO CONTRATADO, CARGO, DATA DE ADMISSÃO E FIM 
DA VIGÊNCIA.
DISPOSITIVO LEGAL: ART. 10, II, “B”, DO ATO DAS DISPOSIÇÕES 
CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DA CF/1988. OBJETO: TERMO DE 
ADITAMENTO DE CONTRATO DE PESSOAL EM RAZÃO DA ESTABILIDADE 
PROVISÓRIA CONFERIDA ÀS CONTRATADAS GESTANTES E EM GOZO DE 
LICENÇA MATERNIDADE.
LOTAÇÃO: GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO/ ORDENADOR DE 
DESPESAS: JOELMA DE MOURA LEITE
CT-69890, CLAUDEMIZIA OLIVEIRA TEIXEIRA, MONITOR SOCIAL 
CONTRATADO, 22/01/2024, 18/07/2025
LOTAÇÃO: SECULT / ORDENADOR DE DESPESAS: JHONATAS DE 
SOUZA DOS SANTOS
CT-65867, LUZIA CAVALCANTE SOARES DOS ANJOS, AUXILIAR.ADM, 
10/01/2023, 19/01/2025
LOTAÇÃO: SEMAD/ ORDENADOR DE DESPESAS: LUIZ ANTONIO 
MENDES VELOSO
CT-69472, LUANA LARISSA SOUZA DOS SANTOS, TECNICO DE 
ENFERMAGEM DO TRABALHO CONTRATADO, 01/01/2024, 10/05/2025
LOTAÇÃO: SEMAS/ ORDENADOR DE DESPESAS: NEIL ARMSTRONG 
DA SILVA SOARES
CT-69592, AMANDA EVELYN ARAUJO VAZ, MONITOR SOCIAL CONTRATADO, 
01/01/2024, 18/07/2025/CT-69521, GLENDA TAYANE DE OLIVEIRA BRITO, 
CUIDADOR SOCIAL CONTRATADO, 01/01/2024, 21/05/2025/CT-69447, 
THAISE MORGANA DA SILVA SIQUEIRA, PSICOLOGO CONTRATADO, 
01/01/2024, 30/01/2025/CT-66126, THAMIRES ALVES DA CRUZ, 
CUIDADOR SOCIAL, 01/01/2023, 30/06/2025/CT-69480, VALERIA BATISTA 
DOS SANTOS LIMA, PSICOLOGO CONTRATADO, 01/01/2024, 02/01/2025
LOTAÇÃO: SEMMU/ ORDENADOR DE DESPESAS: BEATRIZ PEREIRA 
BARBOSA SILVA
CT-69507, ADRIELY DE OLIVEIRA VALADARES, CUIDADOR SOCIAL 
CONTRATADO, 01/01/2024, 26/04/2025
LOTAÇÃO: SEMOB/ ORDENADOR DE DESPESAS: ROGINALDO RE￾BOUCAS ROCHA
CT-69764, PALOMA SILVA VIANA, ENGENHEIRO CIVIL CONTRATADO, 
01/01/2024, 18/07/2025
LOTAÇÃO: SEMSA/ ORDENADOR DE DESPESAS: MARCOS VINICIUS 
SOARES DOS SANTOS
CT-69900, ANA DE SOUZA LEITE, BIOMEDICO CONTRATADO, 22/01/2024, 
18/07/2025/CT-69460, ANNE CAROLYNE SANTOS DE SOUSA, BIOMEDICO 
CONTRATADO, 01/01/2024, 18/07/2025/CT-69778, DANIELLE FARIAS 
COSTA, ENFERMEIRO CONTRATADO, 16/01/2024, 18/07/2025/CT-69483, 
ELEM ALVES SOUZA, PSICOLOGO CONTRATADO, 01/01/2024, 18/07/2025/
CT-65771, ERICA VANESSA DA SILVA ARAUJO SANTOS, ENFERMEIRO, 
02/01/2023, 20/06/2025/CT-70132, LAIS LUCENA GUERRA, MEDICO 
CONTRATADO, 16/01/2024, 18/07/2025/CT-69569, LAYLA ALMEIDA 
SOARES SILVA, MEDICO CONTRATADO, 01/01/2024, 18/07/2025/CT￾69758, LIDIANE VIEIRA OLIVEIRA, ASSISTENTE SOCIAL CONTRATADO, 
01/01/2024, 18/07/2025/CT-69638, MARINE DO NASCIMENTO SILVESTRE, 
PSICOLOGO CONTRATADO, 01/01/2024, 18/07/2025/CT-69851, PRISCILA 
DE NAZARE SANTOS MONTEIRO SALBE, FISIOTERAPEUTA CONTRATADO, 
16/01/2024, 18/07/2025/CT-69734, TALITA RAQUEL SAMPAIO BUDEUS 
FRANCO, MEDICO CONTRATADO, 01/01/2024, 22/01/2025/CT-69568, 
VERONICA DE SOUZA UEOKA, ODONTOLOGO DE ATENCAO PRIMARIA A 
SAUDE CONTRATADO, 03/01/2024, 18/07/2025
LOTAÇÃO: SEMSI/ ORDENADOR DE DESPESAS: HIPOLITO DO NAS￾CIMENTO GOMES
CT-69400, DANIELLA RODRIGUES SOUSA, ENTREVISTADOR 
SOCIAL CONTRATADO, 01/01/2024, 26/04/2025/CT-70074, LEICE 
CORDEIRO CAVALCANTE, AGENTE DE ATENDIMENTO AO PUBLICO 
CONTRATADO, 16/01/2024, 18/07/2025
Protocolo: 32018 

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