| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5555 / 2025 |
| Date | 2025-02-19 |
| Ementa | MAJORA O QUANTITATIVO DE VAGAS DO CARGO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E ALTERA O ART. 1º, DA LEI Nº 4.339, DE 11 DE JULHO DE 2007. |
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Rua Marcos Freire nº 305 – Chácara do Sol - Parauapebas – PA CEP.: 68515-000 Fone: 94 3346-2141 E-mail gabinete@parauapebas.pa.gov.br PREFEITURA DE PARAUAPEBAS GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 5.555, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025. MAJORA O QUANTITATIVO DE VAGAS DO CARGO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 4.339, DE 11 DE JULHO DE 2007 A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, ESTADO DO PARÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Ficam majoradas 102 (cento e duas) vagas do cargo de provimento efetivo de Agente Comunitário de Saúde, criado pela Lei nº 4.339, de 11 de julho de 2007. Art. 2º O art. 1º da Lei nº 4.339, de 11 de julho de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 1º Fica criado o cargo de provimento efetivo de Agente Comunitário de Saúde, que passa a integrar o Anexo I da Lei nº 4.230, de 26 de abril de 2002, com o total de 501 (quinhentas e uma) vagas. Parágrafo único. A carga horária a ser cumprida pelos ocupantes do cargo de Agente Comunitário de Saúde será de 40 (quarenta) horas semanais, com padrão de vencimento definido no Anexo III da Lei nº 4.230, de 26 de abril de 2002.” (NR). Art. 3º O Anexo único desta Lei passa a fazer parte integrante do Anexo III da Lei Municipal nº 4.230, de 26 de abril de 2002. Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação. Parauapebas/PA, 19 de fevereiro de 2025. AURÉLIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO Prefeito Municipal AURELIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO:01076339140 Assinado de forma digital por AURELIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO:01076339140 Rua Marcos Freire nº 305 – Chácara do Sol - Parauapebas – PA CEP.: 68515-000 Fone: 94 3346-2141 E-mail gabinete@parauapebas.pa.gov.br PREFEITURA DE PARAUAPEBAS GABINETE DO PREFEITO ANEXO ÚNICO Nível Cargo C.H.S Vagas Símb. Vencimento MÉDIO AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE-ACS 40h 501 A B C D E F CNM4.2-R 3.288,19 3.452,60 3.590,71 3.734,33 3.883,71 4.039,06 CNM4.3-R 4.200,62 4.368,64 4.543,39 4.725,12 4.914,13 5.110,69 Quinta-feira, 20 DE FEVEREIRO DE 2025 DIÁRIO OFICIAL Nº 938 3 .. EXECUTIVO . . . PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO PROCURADORIA ADMINISTRATIVA LEI LEI Nº 5.555, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025. MAJORA O QUANTITATIVO DE VAGAS DO CARGO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 4.339, DE 11 DE JULHO DE 2007 A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, ESTADO DO PARÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Ficam majoradas 102 (cento e duas) vagas do cargo de provimento efetivo de Agente Comunitário de Saúde, criado pela Lei nº 4.339, de 11 de julho de 2007. Art. 2º O art. 1º da Lei nº 4.339, de 11 de julho de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 1º Fica criado o cargo de provimento efetivo de Agente Comunitário de Saúde, que passa a integrar o Anexo I da Lei nº 4.230, de 26 de abril de 2002, com o total de 501 (quinhentas e uma) vagas. Parágrafo único. A carga horária a ser cumprida pelos ocupantes do cargo de Agente Comunitário de Saúde será de 40 (quarenta) horas semanais, com padrão de vencimento definido no Anexo III da Lei nº 4.230, de 26 de abril de 2002.” (NR). Art. 3º O Anexo único desta Lei passa a fazer parte integrante do Anexo III da Lei Municipal nº 4.230, de 26 de abril de 2002. Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação. Parauapebas/PA, 19 de fevereiro de 2025. AURÉLIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO Prefeito Municipal ANEXO ÚNICO Nível Cargo C.H.S Vagas Símb. Vencimento Nível Cargo C.H.S Vagas Símb. Vencimento MÉDIO AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE-ACS 40h 501 A B C D E F CNM-4. 2-R 3.288,19 3.452,60 3.590,71 3.734,33 3.883,71 4.039,06 CNM-4. 3-R 4.200,62 4.368,64 4.543,39 4.725,12 4.914,13 5.110,69 Protocolo: 32015 DECRETO DECRETO Nº 2010, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025. Altera o Decreto nº 1690, de 4 de fevereiro de 2025, que designa membros para compor a Comissão de Desenvolvimento Funcional do Município de Parauapebas. O PREFEITO DE PARAUAPEBAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, em especial as emanadas nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 23 da Lei Municipal nº 4.230, de 26 de abril de 2002, DECRETA: Art. 1º O Decreto nº 1690, de 4 de fevereiro de 2025, passa a vigorar com a seguinte alteração: “Art. 1º............................................ ........................................................ VI - Sindicato dos Trabalhadores em Saúde no Estado do Pará – SINDSAÚDE: a) José Roberto Marques Vieira – Titular; b) Marden Henriques de Lima – Suplente.” (NR) Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Parauapebas-PA, 19 de fevereiro de 2025. AURÉLIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO PREFEITO DE PARAUAPEBAS Protocolo: 32016 PORTARIA PORTARIA Nº 088, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025. O PREFEITO DE PARAUAPEBAS, Estado do Pará, República Federativa do Brasil, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, especialmente as contidas no artigo 147, da Lei Municipal 4.231/2002, de 26 de abril de 2002; CONSIDERANDO a decisão judicial de ação trabalhista nº 0000111- 50.2025.5.08.0006; R E S O L V E: Art. 1º Revogar a licença para desempenho de mandato classista do servidor Chardevan Pereira Cardoso, Matrícula 6300, concedida por meio da Portaria nº 615, de 17 de agosto de 2023. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Parauapebas-PA, 19 de fevereiro de 2025. AURELIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO PREFEITO DE PARAUAPEBAS Protocolo: 32017 .. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO . ASSESSORIA ADMINISTRATIVA EXTRATOS DE CONTRATOS EXTRATO DOS TERMOS DE ADITAMENTO DE CONTRATO TEMPORÁRIO CELEBRADOS ENTRE O MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, ESTADO DO PARÁ, CNPJ: 22.980.999/0001-15 E OS CONTRATADOS RELACIONADOS ABAIXO, NA SEGUINTE ORDEM:LOTAÇÃO/ ORDENADOR DE DESPESAS/ N° DO CONTRATO, NOME DO CONTRATADO, CARGO, DATA DE ADMISSÃO E FIM DA VIGÊNCIA. DISPOSITIVO LEGAL: ART. 10, II, “B”, DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DA CF/1988. OBJETO: TERMO DE ADITAMENTO DE CONTRATO DE PESSOAL EM RAZÃO DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA CONFERIDA ÀS CONTRATADAS GESTANTES E EM GOZO DE LICENÇA MATERNIDADE. LOTAÇÃO: GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO/ ORDENADOR DE DESPESAS: JOELMA DE MOURA LEITE CT-69890, CLAUDEMIZIA OLIVEIRA TEIXEIRA, MONITOR SOCIAL CONTRATADO, 22/01/2024, 18/07/2025 LOTAÇÃO: SECULT / ORDENADOR DE DESPESAS: JHONATAS DE SOUZA DOS SANTOS CT-65867, LUZIA CAVALCANTE SOARES DOS ANJOS, AUXILIAR.ADM, 10/01/2023, 19/01/2025 LOTAÇÃO: SEMAD/ ORDENADOR DE DESPESAS: LUIZ ANTONIO MENDES VELOSO CT-69472, LUANA LARISSA SOUZA DOS SANTOS, TECNICO DE ENFERMAGEM DO TRABALHO CONTRATADO, 01/01/2024, 10/05/2025 LOTAÇÃO: SEMAS/ ORDENADOR DE DESPESAS: NEIL ARMSTRONG DA SILVA SOARES CT-69592, AMANDA EVELYN ARAUJO VAZ, MONITOR SOCIAL CONTRATADO, 01/01/2024, 18/07/2025/CT-69521, GLENDA TAYANE DE OLIVEIRA BRITO, CUIDADOR SOCIAL CONTRATADO, 01/01/2024, 21/05/2025/CT-69447, THAISE MORGANA DA SILVA SIQUEIRA, PSICOLOGO CONTRATADO, 01/01/2024, 30/01/2025/CT-66126, THAMIRES ALVES DA CRUZ, CUIDADOR SOCIAL, 01/01/2023, 30/06/2025/CT-69480, VALERIA BATISTA DOS SANTOS LIMA, PSICOLOGO CONTRATADO, 01/01/2024, 02/01/2025 LOTAÇÃO: SEMMU/ ORDENADOR DE DESPESAS: BEATRIZ PEREIRA BARBOSA SILVA CT-69507, ADRIELY DE OLIVEIRA VALADARES, CUIDADOR SOCIAL CONTRATADO, 01/01/2024, 26/04/2025 LOTAÇÃO: SEMOB/ ORDENADOR DE DESPESAS: ROGINALDO REBOUCAS ROCHA CT-69764, PALOMA SILVA VIANA, ENGENHEIRO CIVIL CONTRATADO, 01/01/2024, 18/07/2025 LOTAÇÃO: SEMSA/ ORDENADOR DE DESPESAS: MARCOS VINICIUS SOARES DOS SANTOS CT-69900, ANA DE SOUZA LEITE, BIOMEDICO CONTRATADO, 22/01/2024, 18/07/2025/CT-69460, ANNE CAROLYNE SANTOS DE SOUSA, BIOMEDICO CONTRATADO, 01/01/2024, 18/07/2025/CT-69778, DANIELLE FARIAS COSTA, ENFERMEIRO CONTRATADO, 16/01/2024, 18/07/2025/CT-69483, ELEM ALVES SOUZA, PSICOLOGO CONTRATADO, 01/01/2024, 18/07/2025/ CT-65771, ERICA VANESSA DA SILVA ARAUJO SANTOS, ENFERMEIRO, 02/01/2023, 20/06/2025/CT-70132, LAIS LUCENA GUERRA, MEDICO CONTRATADO, 16/01/2024, 18/07/2025/CT-69569, LAYLA ALMEIDA SOARES SILVA, MEDICO CONTRATADO, 01/01/2024, 18/07/2025/CT69758, LIDIANE VIEIRA OLIVEIRA, ASSISTENTE SOCIAL CONTRATADO, 01/01/2024, 18/07/2025/CT-69638, MARINE DO NASCIMENTO SILVESTRE, PSICOLOGO CONTRATADO, 01/01/2024, 18/07/2025/CT-69851, PRISCILA DE NAZARE SANTOS MONTEIRO SALBE, FISIOTERAPEUTA CONTRATADO, 16/01/2024, 18/07/2025/CT-69734, TALITA RAQUEL SAMPAIO BUDEUS FRANCO, MEDICO CONTRATADO, 01/01/2024, 22/01/2025/CT-69568, VERONICA DE SOUZA UEOKA, ODONTOLOGO DE ATENCAO PRIMARIA A SAUDE CONTRATADO, 03/01/2024, 18/07/2025 LOTAÇÃO: SEMSI/ ORDENADOR DE DESPESAS: HIPOLITO DO NASCIMENTO GOMES CT-69400, DANIELLA RODRIGUES SOUSA, ENTREVISTADOR SOCIAL CONTRATADO, 01/01/2024, 26/04/2025/CT-70074, LEICE CORDEIRO CAVALCANTE, AGENTE DE ATENDIMENTO AO PUBLICO CONTRATADO, 16/01/2024, 18/07/2025 Protocolo: 32018