| Tipo | Emenda à Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2025 |
| Date | 2025-04-22 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DO § 8º E ACRESCENTA O § 9ª AO ART. 100 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 102 E ACRESCENTA O ART. 16 AO ATO DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS. |
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ESTADO DO PARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 1, DE 22 DE ABRIL DE 2025 ALTERA A REDAÇÃO DO $ 8º E ACRESCENTA O $ 9º AO ART. 100 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 102 E ACRESCENTA O ART.16 AO ATO DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS. O PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, considerando o disposto nos artigos 45, inciso I, e 47 da Lei Orgânica do Município, aprovou, e a Mesa Diretora promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica do Município de Parauapebas: Art. 1º O 8 8º do art. 100 da Lei Orgânica do Município de Parauapebas passa a vigorar com a seguinte redação: 8 8º Os Projetos de Lei de Diretrizes Orçamentárias e de Lei Orçamentária Anual farão constar, em seu corpo normativo, dispositivo que assegure a disponibilização de recursos orçamentários no limite de 2% (dois por cento) da receita corrente líquida do exercício anterior, em função programática própria a ser inserida no orçamento fiscal, para atendimento das alterações do Poder Legislativo Municipal por meio de emendas parlamentares individuais.” (NR) Art. 2º Fica acrescido o 8 9º ao art. 100 da Lei Orgânica do Município de Parauapebas, com a seguinte redação: Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II — Parauapebas — Pará CEP: 68.515-000 ESTADO DO PARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS “8 9º Os Projetos de Lei de Diretrizes Orçamentárias e de Lei Orçamentária Anual farão constar, em seu corpo normativo, dispositivo que assegure a disponibilização de recursos orçamentários no limite de 1% (um por cento) da receita corrente líquida do exercício anterior, em função programática própria a ser inserida no orçamento fiscal, para atendimento das alterações do Poder Legislativo Municipal por meio de emendas de iniciativa de Bancada de Parlamentares.” (NR) Art. 3º O art. 102 Lei Orgânica do Município de Parauapebas passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 102. As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos modificativos somente podem ser aprovadas caso sejam compatíveis com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e indiquem os recursos necessários. 8 1º As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 2% (dois por cento) da receita corrente líquida do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto, sendo que a metade desse percentual será destinada necessariamente às ações e aos serviços públicos de saúde. 8 2º As emendas de iniciativa de Bancada de Parlamentares serão aprovadas no limite de 1% (um por cento) da receita corrente líquida do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto. 8 3º É obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações oriundas de emendas individuais, em montante correspondente ao limite a que se refere o 8 1º deste artigo. 8 4º A garantia de execução de que trata o 8 3º deste artigo aplica-se também às programações incluídas por todas as Emendas de iniciativa de Bancada de Parlamentares. 8 5º A execução do montante destinado a ações e serviços públicos de saúde, previsto no 8 1º, inclusive custeio, será computada para fins do cumprimento do parágrafo único do art. 125, vedada a destinação para pagamento de pessoal ou encargos sociais. 8 6º As programações orçamentárias previstas nos 88 1º e 2º deste artigo não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos de ordem Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II — Parauapebas — Pará CEP: 68.515-000 ESTADO DO PARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS técnica, caso já se tenham esgotado as providências descritas nos 88 7º e 8º deste artigo. 8 7º Quando a execução da programação for inviabilizada por impedimentos técnicos, o Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo, até o primeiro dia útil do mês de março do ano da execução orçamentária, as justificativas correspondentes para que o parlamentar autor da emenda possa indicar novo destino para a execução dos recursos. 8 8º Se não houver deliberação ou indicação de remanejamento pelo parlamentar autor ou se persistirem os impedimentos técnicos, a programação não será considerada de execução obrigatória. 8 9º Os restos a pagar provenientes das programações orçamentárias previstas nos 88 1º e 2º deste artigo poderão ser considerados para fins de cumprimento da execução financeira até o limite de 1% (um por cento) da receita corrente líquida do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto de lei orçamentária, para as programações das emendas individuais, e até o limite de 0,5% (cinco décimos por cento), para as programações das emendas de iniciativa de bancada de parlamentares. 8 10 Se for verificado que a reestimativa da receita e da despesa poderá resultar no não cumprimento da meta de resultado fiscal estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias, os montantes previstos nos 88 1º e 2º deste artigo poderão ser reduzidos em até a mesma proporção da limitação incidente sobre o conjunto das demais despesas discricionárias. 8 11 A execução das programações de caráter obrigatório deverá ser equitativa, observando critérios objetivos e imparciais, e deverá atender de forma igualitária e impessoal às emendas apresentadas, independentemente da autoria.” (NR) Art. 4º Fica acrescido o art. 16 ao Ato das Disposições Transitórias da Lei Orgânica do Município de Parauapebas, com a seguinte redação: “Art. 16. O montante global das emendas parlamentares ofertadas à Lei Orçamentária Anual nº 5.552/2025 sob a égide da anterior redação do $ 8º do art. 100 e 88 1º a 4º do art. 102 da Lei Orgânica do Município de Parauapebas, obedecerá às seguintes regras de transição: I — cumprimento obrigatório das emendas até o limite de 2% (dois por cento) da receita corrente líquida do exercício anterior; Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II — Parauapebas — Pará CEP: 68.515-000 ESTADO DO PARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS Il — eleição pelos propositores das emendas a serem executadas, excetuadas as destinadas à educação. 8 1º O Poder Executivo informará oficialmente à Câmara Municipal, no prazo de até 15 (quize) dias, o valor total referente à receita corrente líquida apurada no exercício de 2024. 8 2º Para efeitos de cálculo, o valor informado deverá ser dividido por 15 (quinze), cujo resultado referir-se-á ao valor que cada vereador individualmente poderá fazer uso para efetuar emendas. 8 3º Deste valor individual, os propositores poderão eleger, no prazo de 10 (dez) dias, quais emendas, entre as já ofertadas, deverão ser obrigatoriamente executadas, com exceção das emendas destinadas à educação. 8 4º De posse da relação das emendas eleitas por cada um dos propositores, a Mesa Diretora da Câmara, no prazo de 10 (dez) dias, encaminhá-las-á ao Poder Executivo para que as execute ainda no exercício financeiro de 2025. 8 5º As programações orçamentárias previstas no inciso I deste artigo não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos de ordem técnica, caso já se tenham esgotado as providências descritas nos 88 6º e 7º deste artigo. 8 6º No caso em que a execução das emendas for inviabilizada por impedimentos técnicos, o Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo, até o dia 15 de maio do corrente ano, as justificativas correspondentes para que a Mesa Diretora da Câmara Municipal, após oitiva do então parlamentar autor da emenda, possa indicar novo destino para a execução dos recursos. 8 7º Se não houver indicação de remanejamento pela Mesa Diretora ou se persistirem os impedimentos técnicos, as referidas emendas não serão consideradas de execução obrigatória.” (NR) Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II — Parauapebas — Pará CEP: 68.515-000 ESTADO DO PARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS Art. 5º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação. Parauapebas, 22 de abril de 2025. ASSINADO DIGITALMENTE ANTONIO MICHEL COSTA ALVES Oserero Anderson Marcos Moratorio Antonio Michel Costa Alves Presidente Vice-Presidente Erica Sousa da Silva Ribeiro Graciele Brito Moreira José Ramos de Oliveira Primeira-Secretária Segunda-Secretária Terceiro-Secretário Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II — Parauapebas — Pará CEP: 68.515-000