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norma nº 1/2025

Tipo Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 1 / 2025
Date 2025-04-22
EmentaALTERA A REDAÇÃO DO § 8º E ACRESCENTA O § 9ª AO ART. 100 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 102 E ACRESCENTA O ART. 16 AO ATO DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS.
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ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 1, DE 22 DE ABRIL DE 2025
ALTERA A REDAÇÃO DO $ 8º E ACRESCENTA
O $ 9º AO ART. 100 DA LEI ORGÂNICA DO
MUNICÍPIO, ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 102
E ACRESCENTA O ART.16 AO ATO DAS
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS DA LEI
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE
PARAUAPEBAS.
O PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, considerando o
disposto nos artigos 45, inciso I, e 47 da Lei Orgânica do Município, aprovou, e a Mesa
Diretora promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica do Município de Parauapebas:
Art. 1º O 8 8º do art. 100 da Lei Orgânica do Município de Parauapebas passa a vigorar
com a seguinte redação:
8 8º Os Projetos de Lei de Diretrizes Orçamentárias e de Lei
Orçamentária Anual farão constar, em seu corpo normativo, dispositivo
que assegure a disponibilização de recursos orçamentários no limite de
2% (dois por cento) da receita corrente líquida do exercício anterior, em
função programática própria a ser inserida no orçamento fiscal, para
atendimento das alterações do Poder Legislativo Municipal por meio de
emendas parlamentares individuais.” (NR)
Art. 2º Fica acrescido o 8 9º ao art. 100 da Lei Orgânica do Município de Parauapebas, com
a seguinte redação:
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II — Parauapebas — Pará
CEP: 68.515-000
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
“8 9º Os Projetos de Lei de Diretrizes Orçamentárias e de Lei
Orçamentária Anual farão constar, em seu corpo normativo, dispositivo
que assegure a disponibilização de recursos orçamentários no limite de
1% (um por cento) da receita corrente líquida do exercício anterior, em
função programática própria a ser inserida no orçamento fiscal, para
atendimento das alterações do Poder Legislativo Municipal por meio de
emendas de iniciativa de Bancada de Parlamentares.” (NR)
Art. 3º O art. 102 Lei Orgânica do Município de Parauapebas passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 102. As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos
projetos modificativos somente podem ser aprovadas caso sejam
compatíveis com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes
Orçamentárias e indiquem os recursos necessários.
8 1º As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão
aprovadas no limite de 2% (dois por cento) da receita corrente líquida do
exercício anterior ao do encaminhamento do projeto, sendo que a metade
desse percentual será destinada necessariamente às ações e aos serviços
públicos de saúde.
8 2º As emendas de iniciativa de Bancada de Parlamentares serão
aprovadas no limite de 1% (um por cento) da receita corrente líquida do
exercício anterior ao do encaminhamento do projeto.
8 3º É obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações
oriundas de emendas individuais, em montante correspondente ao limite a
que se refere o 8 1º deste artigo.
8 4º A garantia de execução de que trata o 8 3º deste artigo aplica-se
também às programações incluídas por todas as Emendas de iniciativa de
Bancada de Parlamentares.
8 5º A execução do montante destinado a ações e serviços públicos de
saúde, previsto no 8 1º, inclusive custeio, será computada para fins do
cumprimento do parágrafo único do art. 125, vedada a destinação para
pagamento de pessoal ou encargos sociais.
8 6º As programações orçamentárias previstas nos 88 1º e 2º deste artigo
não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos de ordem
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II — Parauapebas — Pará
CEP: 68.515-000
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
técnica, caso já se tenham esgotado as providências descritas nos 88 7º e
8º deste artigo.
8 7º Quando a execução da programação for inviabilizada por
impedimentos técnicos, o Poder Executivo comunicará ao Poder
Legislativo, até o primeiro dia útil do mês de março do ano da execução
orçamentária, as justificativas correspondentes para que o parlamentar
autor da emenda possa indicar novo destino para a execução dos recursos.
8 8º Se não houver deliberação ou indicação de remanejamento pelo
parlamentar autor ou se persistirem os impedimentos técnicos, a
programação não será considerada de execução obrigatória.
8 9º Os restos a pagar provenientes das programações orçamentárias
previstas nos 88 1º e 2º deste artigo poderão ser considerados para fins de
cumprimento da execução financeira até o limite de 1% (um por cento) da
receita corrente líquida do exercício anterior ao do encaminhamento do
projeto de lei orçamentária, para as programações das emendas
individuais, e até o limite de 0,5% (cinco décimos por cento), para as
programações das emendas de iniciativa de bancada de parlamentares.
8 10 Se for verificado que a reestimativa da receita e da despesa poderá
resultar no não cumprimento da meta de resultado fiscal estabelecida na
Lei de Diretrizes Orçamentárias, os montantes previstos nos 88 1º e 2º
deste artigo poderão ser reduzidos em até a mesma proporção da limitação
incidente sobre o conjunto das demais despesas discricionárias.
8 11 A execução das programações de caráter obrigatório deverá ser
equitativa, observando critérios objetivos e imparciais, e deverá atender de
forma igualitária e impessoal às emendas apresentadas, independentemente
da autoria.” (NR)
Art. 4º Fica acrescido o art. 16 ao Ato das Disposições Transitórias da Lei Orgânica do
Município de Parauapebas, com a seguinte redação:
“Art. 16. O montante global das emendas parlamentares ofertadas à Lei
Orçamentária Anual nº 5.552/2025 sob a égide da anterior redação do $ 8º
do art. 100 e 88 1º a 4º do art. 102 da Lei Orgânica do Município de
Parauapebas, obedecerá às seguintes regras de transição:
I — cumprimento obrigatório das emendas até o limite de 2% (dois por
cento) da receita corrente líquida do exercício anterior;
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II — Parauapebas — Pará
CEP: 68.515-000
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Il — eleição pelos propositores das emendas a serem executadas,
excetuadas as destinadas à educação.
8 1º O Poder Executivo informará oficialmente à Câmara Municipal, no
prazo de até 15 (quize) dias, o valor total referente à receita corrente
líquida apurada no exercício de 2024.
8 2º Para efeitos de cálculo, o valor informado deverá ser dividido por 15
(quinze), cujo resultado referir-se-á ao valor que cada vereador
individualmente poderá fazer uso para efetuar emendas.
8 3º Deste valor individual, os propositores poderão eleger, no prazo de 10
(dez) dias, quais emendas, entre as já ofertadas, deverão ser
obrigatoriamente executadas, com exceção das emendas destinadas à
educação.
8 4º De posse da relação das emendas eleitas por cada um dos
propositores, a Mesa Diretora da Câmara, no prazo de 10 (dez) dias,
encaminhá-las-á ao Poder Executivo para que as execute ainda no
exercício financeiro de 2025.
8 5º As programações orçamentárias previstas no inciso I deste artigo não
serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos de ordem
técnica, caso já se tenham esgotado as providências descritas nos 88 6º e
7º deste artigo.
8 6º No caso em que a execução das emendas for inviabilizada por
impedimentos técnicos, o Poder Executivo comunicará ao Poder
Legislativo, até o dia 15 de maio do corrente ano, as justificativas
correspondentes para que a Mesa Diretora da Câmara Municipal, após
oitiva do então parlamentar autor da emenda, possa indicar novo destino
para a execução dos recursos.
8 7º Se não houver indicação de remanejamento pela Mesa Diretora ou se
persistirem os impedimentos técnicos, as referidas emendas não serão
consideradas de execução obrigatória.” (NR)
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II — Parauapebas — Pará
CEP: 68.515-000
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
Art. 5º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.
Parauapebas, 22 de abril de 2025.
ASSINADO DIGITALMENTE
ANTONIO MICHEL COSTA ALVES
Oserero
Anderson Marcos Moratorio Antonio Michel Costa Alves
Presidente Vice-Presidente
Erica Sousa da Silva Ribeiro Graciele Brito Moreira José Ramos de Oliveira
Primeira-Secretária Segunda-Secretária Terceiro-Secretário
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II — Parauapebas — Pará
CEP: 68.515-000

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