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norma nº 5563/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5563 / 2025
Date 2025-04-23
EmentaDISPÕE SOBRE O AUMENTO DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS PERTENCENTES AO QUADRO FUNCIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS.
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Rua Marcos Freire nº 305 – Chácara do Sol - Parauapebas – PA
CEP.: 68515-000 Fone: 94 3346-2141 E-mail gabinete@parauapebas.pa.gov.br
PREFEITURA DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.563, DE 23 DE ABRIL DE 2025.
DISPÕE SOBRE O AUMENTO DE 
VENCIMENTOS DOS SERVIDORES 
PÚBLICOS PERTENCENTES AO 
QUADRO FUNCIONAL DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, ESTADO DO PARÁ, 
APROVOU, E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a conceder 
aumento de vencimentos aos servidores públicos municipais efetivos, 
contratados e comissionados, no percentual de 0,88% (zero vírgula oitenta e 
oito por cento) sobre o vencimento-base.
Parágrafo único. Não se aplica o disposto no caput desse artigo aos
subsídios dos Vereadores.
Art. 2º O pagamento dos valores retroativos será realizado conforme 
disponibilidade orçamentária e financeira da Câmara Municipal.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo 
seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025.
Parauapebas/PA, 23 de abril de 2025.
AURÉLIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal
AURELIO RAMOS 
DE OLIVEIRA 
NETO:010763391
40
Assinado de forma digital 
por AURELIO RAMOS DE 
OLIVEIRA 
NETO:01076339140 
Dados: 2025.04.25 
17:26:14 -03'00'
4  DIÁRIO OFICIAL Nº 991 Segunda-feira, 28 DE ABRIL DE 2025
RESOLVE:
Art. 1º Decretar ponto facultativo nas repartições públicas municipais no 
dia 2 de maio de 2025, data que sucede o feriado nacional referente ao 
Dia do Trabalhador.
§ 1º Excluem-se do ponto facultativo definido neste Decreto, os serviços 
essenciais e de interesse público prestados pelo Município à população, que 
deverão ser realizados normalmente.
§ 2º Durante o período, as Secretarias Municipais e demais órgãos públicos 
poderão estabelecer regimes de plantão ou escala de acordo com a 
necessidade do serviço público.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Parauapebas, 25 de abril de 2025.
AURELIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO
PREFEITO DE PARAUAPEBAS
Protocolo: 34410
DECRETO Nº 2365, DE 25 DE ABRIL DE 2025
Altera o Decreto nº 671, de 17 de janeiro de 2025, que nomeia Geisiane 
Dias da Silva.
O PREFEITO DE PARAUAPEBAS, no uso das atribuições que lhe conferem 
o artigo 71, inciso XVII da Lei Orgânica Municipal e nas disposições da Lei 
Municipal nº 4.230, de 26 de abril de 2002;
RESOLVE:
Art. 1º O Decreto nº 671, de 17 de janeiro de 2025, passa a vigorar com 
a seguinte alteração:
“Art. 2º Este Decreto entra em vigor a partir de 3 de março de 2025.” (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Parauapebas-PA, 25 de abril de 2025.
Aurelio Ramos de Oliveira Neto
Prefeito de Parauapebas
Protocolo: 34412 ..
LEI MUNICIPAL .
LEI Nº 5.560, DE 23 DE ABRIL DE 2025
DISPÕE SOBRE A REVISÃO DAS REMUNERAÇÕES DOS SERVIDORES 
PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, ESTADO DO PARÁ, APROVOU, E 
EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a conceder revisão geral 
anual no percentual de 4,62% (quatro vírgula sessenta e dois por cento) 
sobre o vencimento-base dos servidores públicos municipais efetivos, 
contratados e comissionados, da administração pública direta e indireta, de 
acordo com a variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), 
apurado no período de janeiro a dezembro de 2024, nos termos do artigo 
37, inciso X, da Constituição Federal.
Parágrafo único. A revisão geral anual de que trata o caput, nos termos 
do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, aplica-se igualmente aos 
servidores públicos do Poder Legislativo Municipal.
Art. 2º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar 
as alterações orçamentárias no orçamento vigente, através de Decreto 
municipal, para fazer frente aos vencimentos dos servidores públicos 
municipais efetivos, contratados e comissionados, da administração 
pública direta e indireta.
Art. 3º O pagamento dos valores retroativos será efetuado em cinco 
parcelas no âmbito do Poder Executivo e, no âmbito do Poder Legislativo 
Municipal, o pagamento dos valores retroativos será realizado conforme 
sua disponibilidade orçamentária e financeira.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025.
Parauapebas/PA, 23 de abril de 2025.
AURÉLIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal
Protocolo: 34427
LEI Nº 5.561, DE 23 DE ABRIL DE 2025
DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 
DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS E ALTERA 
O ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 4.531, DE 13 DE JUNHO DE 2013.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, ESTADO DO PARÁ, APROVOU, E 
EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º A Lei Municipal nº 4.531, de 13 de junho de 2013, passa a vigorar 
com a seguinte alteração:
“Art. 2º O Auxílio-Alimentação será concedido no valor de R$ 1.500,00 (mil 
e quinhentos reais), em pecúnia, por mês de trabalho, mediante efetivo 
desempenho das atribuições do servidor no órgão, entidade de lotação ou 
a serviço destes.” (NR)
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações 
orçamentárias vigentes, que serão suplementadas, se necessário.
Art. 3º O pagamento dos valores retroativos será efetuado em cinco parcelas.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos a 1º de janeiro de 2025.
Parauapebas/PA, 23 de abril de 2025.
AURÉLIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal
Protocolo: 34428
LEI Nº 5.562, DE 23 DE ABRIL DE 2025
DISPÕE SOBRE O AUMENTO DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES 
PÚBLICOS MUNICIPAIS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, ESTADO DO PARÁ, APROVOU, E 
EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a conceder aumento 
de vencimentos aos servidores públicos municipais efetivos, contratados 
e comissionados, no percentual de 0,88% (zero vírgula oitenta e oito por 
cento) sobre o vencimento-base.
Parágrafo único. Não se aplica o disposto no caput desse artigo aos 
subsídios de Prefeito e Vice-Prefeito, Secretários e equivalentes.
Art. 2º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar 
as alterações orçamentárias no orçamento vigente, através de Decreto 
municipal, para fazer frente aos vencimentos dos servidores públicos 
municipais efetivos, contratados e comissionados, da administração 
pública direta e indireta.
Art. 3º O pagamento dos valores retroativos será efetuado em cinco parcelas.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025.
Parauapebas/PA, 23 de abril de 2025.
AURÉLIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal
Protocolo: 34429
LEI Nº 5.563, DE 23 DE ABRIL DE 2025
DISPÕE SOBRE O AUMENTO DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES 
PÚBLICOS PERTENCENTES AO QUADRO FUNCIONAL DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, ESTADO DO PARÁ, APROVOU, E 
EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a conceder aumento 
de vencimentos aos servidores públicos municipais efetivos, contratados 
e comissionados, no percentual de 0,88% (zero vírgula oitenta e oito por 
cento) sobre o vencimento-base.
Parágrafo único. Não se aplica o disposto no caput desse artigo aos 
subsídios dos Vereadores.
Art. 2º O pagamento dos valores retroativos será realizado conforme 
disponibilidade orçamentária e financeira da Câmara Municipal.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025.
Parauapebas/PA, 23 de abril de 2025.
AURÉLIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal
Protocolo: 34430 ..
PORTARIAS .
PORTARIA Nº 411, DE 25 DE ABRIL DE 2025
O PREFEITO DE PARAUAPEBAS, Estado do Pará, República Federativa do 
Brasil, no uso das atribuições constitucionais e legais em especial as que 
lhe conferem o artigo 71, inciso XII da Lei Orgânica do Município, Lei nº 
4.507 de 04 de julho de 2012 e Decreto nº 1.363 de 31 de março de 2017;
RESOLVE:
Art. 1º Atribuir à servidora Priscila Alves Nogueira Cardoso, ocupante do 
cargo de Auxiliar Administrativo, Mat. 2008, lotada na COPEC, a Função 
Gratificada Nível III, FG-3.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo 
seus efeitos a 3 de fevereiro de 2025.
Parauapebas-PA, 25 de abril de 2025.
AURELIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO
Prefeito de Parauapebas
Protocolo: 34431
PORTARIA Nº 410, DE 23 DE ABRIL DE 2025
O PREFEITO DE PARAUAPEBAS, Estado do Pará, República Federativa do 
Brasil, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, especialmente 
as contidas na Lei Municipal nº 4.231, de 26 de abril de 2002;
CONSIDERANDO o Memorando nº 0546/2025-SEMAD/DP, o qual solicita 
emissão de ato de vacância em virtude de aposentadoria;
RESOLVE:
Art. 1º Declarar vago, com fundamento no inciso V, do artigo 45, da Lei 
Municipal nº 4.231/2002, o cargo de provimento efetivo de Professor de 
Educação Básica I, até então ocupado pela servidora Zilda Alves de Jesus, 
Matrícula nº 0306/98, em virtude de aposentadoria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo 
seus efeitos a 30 de novembro de 2024.
Parauapebas-PA, 23 de abril de 2025.
AURELIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO
PREFEITO DE PARAUAPEBAS
Protocolo: 34404 ..
PROCON
.
.
.
OUTROS .
DECISÃO
Processo Administrativo: 2406016300100163303, 
2406016300100163301, 2406016300100163302
Consumidor: DANIEL COSTA CARLOS
CPF/CNPJ:Fornecedor (es):
BMP SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA 
DE PEQUENO PORTE LTDA, BMP SCM
L. A. FEITOSA SANCHES EIRELI, CASA DO CELULAR
PAYJOY DO BRASIL LTDA., PAYJOY DO BRASIL LTDA.
CPF/CNPJ:
11.581.339/0001-45
33.310.056/0001-00
41.868.609/0001-64

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