| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5563 / 2025 |
| Date | 2025-04-23 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O AUMENTO DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS PERTENCENTES AO QUADRO FUNCIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS. |
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Rua Marcos Freire nº 305 – Chácara do Sol - Parauapebas – PA CEP.: 68515-000 Fone: 94 3346-2141 E-mail gabinete@parauapebas.pa.gov.br PREFEITURA DE PARAUAPEBAS GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 5.563, DE 23 DE ABRIL DE 2025. DISPÕE SOBRE O AUMENTO DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS PERTENCENTES AO QUADRO FUNCIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, ESTADO DO PARÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a conceder aumento de vencimentos aos servidores públicos municipais efetivos, contratados e comissionados, no percentual de 0,88% (zero vírgula oitenta e oito por cento) sobre o vencimento-base. Parágrafo único. Não se aplica o disposto no caput desse artigo aos subsídios dos Vereadores. Art. 2º O pagamento dos valores retroativos será realizado conforme disponibilidade orçamentária e financeira da Câmara Municipal. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025. Parauapebas/PA, 23 de abril de 2025. AURÉLIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO Prefeito Municipal AURELIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO:010763391 40 Assinado de forma digital por AURELIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO:01076339140 Dados: 2025.04.25 17:26:14 -03'00' 4 DIÁRIO OFICIAL Nº 991 Segunda-feira, 28 DE ABRIL DE 2025 RESOLVE: Art. 1º Decretar ponto facultativo nas repartições públicas municipais no dia 2 de maio de 2025, data que sucede o feriado nacional referente ao Dia do Trabalhador. § 1º Excluem-se do ponto facultativo definido neste Decreto, os serviços essenciais e de interesse público prestados pelo Município à população, que deverão ser realizados normalmente. § 2º Durante o período, as Secretarias Municipais e demais órgãos públicos poderão estabelecer regimes de plantão ou escala de acordo com a necessidade do serviço público. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Parauapebas, 25 de abril de 2025. AURELIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO PREFEITO DE PARAUAPEBAS Protocolo: 34410 DECRETO Nº 2365, DE 25 DE ABRIL DE 2025 Altera o Decreto nº 671, de 17 de janeiro de 2025, que nomeia Geisiane Dias da Silva. O PREFEITO DE PARAUAPEBAS, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 71, inciso XVII da Lei Orgânica Municipal e nas disposições da Lei Municipal nº 4.230, de 26 de abril de 2002; RESOLVE: Art. 1º O Decreto nº 671, de 17 de janeiro de 2025, passa a vigorar com a seguinte alteração: “Art. 2º Este Decreto entra em vigor a partir de 3 de março de 2025.” (NR) Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Parauapebas-PA, 25 de abril de 2025. Aurelio Ramos de Oliveira Neto Prefeito de Parauapebas Protocolo: 34412 .. LEI MUNICIPAL . LEI Nº 5.560, DE 23 DE ABRIL DE 2025 DISPÕE SOBRE A REVISÃO DAS REMUNERAÇÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, ESTADO DO PARÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a conceder revisão geral anual no percentual de 4,62% (quatro vírgula sessenta e dois por cento) sobre o vencimento-base dos servidores públicos municipais efetivos, contratados e comissionados, da administração pública direta e indireta, de acordo com a variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado no período de janeiro a dezembro de 2024, nos termos do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal. Parágrafo único. A revisão geral anual de que trata o caput, nos termos do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, aplica-se igualmente aos servidores públicos do Poder Legislativo Municipal. Art. 2º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar as alterações orçamentárias no orçamento vigente, através de Decreto municipal, para fazer frente aos vencimentos dos servidores públicos municipais efetivos, contratados e comissionados, da administração pública direta e indireta. Art. 3º O pagamento dos valores retroativos será efetuado em cinco parcelas no âmbito do Poder Executivo e, no âmbito do Poder Legislativo Municipal, o pagamento dos valores retroativos será realizado conforme sua disponibilidade orçamentária e financeira. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025. Parauapebas/PA, 23 de abril de 2025. AURÉLIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO Prefeito Municipal Protocolo: 34427 LEI Nº 5.561, DE 23 DE ABRIL DE 2025 DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS E ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 4.531, DE 13 DE JUNHO DE 2013. A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, ESTADO DO PARÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º A Lei Municipal nº 4.531, de 13 de junho de 2013, passa a vigorar com a seguinte alteração: “Art. 2º O Auxílio-Alimentação será concedido no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), em pecúnia, por mês de trabalho, mediante efetivo desempenho das atribuições do servidor no órgão, entidade de lotação ou a serviço destes.” (NR) Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias vigentes, que serão suplementadas, se necessário. Art. 3º O pagamento dos valores retroativos será efetuado em cinco parcelas. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2025. Parauapebas/PA, 23 de abril de 2025. AURÉLIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO Prefeito Municipal Protocolo: 34428 LEI Nº 5.562, DE 23 DE ABRIL DE 2025 DISPÕE SOBRE O AUMENTO DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, ESTADO DO PARÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a conceder aumento de vencimentos aos servidores públicos municipais efetivos, contratados e comissionados, no percentual de 0,88% (zero vírgula oitenta e oito por cento) sobre o vencimento-base. Parágrafo único. Não se aplica o disposto no caput desse artigo aos subsídios de Prefeito e Vice-Prefeito, Secretários e equivalentes. Art. 2º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar as alterações orçamentárias no orçamento vigente, através de Decreto municipal, para fazer frente aos vencimentos dos servidores públicos municipais efetivos, contratados e comissionados, da administração pública direta e indireta. Art. 3º O pagamento dos valores retroativos será efetuado em cinco parcelas. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025. Parauapebas/PA, 23 de abril de 2025. AURÉLIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO Prefeito Municipal Protocolo: 34429 LEI Nº 5.563, DE 23 DE ABRIL DE 2025 DISPÕE SOBRE O AUMENTO DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS PERTENCENTES AO QUADRO FUNCIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, ESTADO DO PARÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a conceder aumento de vencimentos aos servidores públicos municipais efetivos, contratados e comissionados, no percentual de 0,88% (zero vírgula oitenta e oito por cento) sobre o vencimento-base. Parágrafo único. Não se aplica o disposto no caput desse artigo aos subsídios dos Vereadores. Art. 2º O pagamento dos valores retroativos será realizado conforme disponibilidade orçamentária e financeira da Câmara Municipal. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025. Parauapebas/PA, 23 de abril de 2025. AURÉLIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO Prefeito Municipal Protocolo: 34430 .. PORTARIAS . PORTARIA Nº 411, DE 25 DE ABRIL DE 2025 O PREFEITO DE PARAUAPEBAS, Estado do Pará, República Federativa do Brasil, no uso das atribuições constitucionais e legais em especial as que lhe conferem o artigo 71, inciso XII da Lei Orgânica do Município, Lei nº 4.507 de 04 de julho de 2012 e Decreto nº 1.363 de 31 de março de 2017; RESOLVE: Art. 1º Atribuir à servidora Priscila Alves Nogueira Cardoso, ocupante do cargo de Auxiliar Administrativo, Mat. 2008, lotada na COPEC, a Função Gratificada Nível III, FG-3. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 3 de fevereiro de 2025. Parauapebas-PA, 25 de abril de 2025. AURELIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO Prefeito de Parauapebas Protocolo: 34431 PORTARIA Nº 410, DE 23 DE ABRIL DE 2025 O PREFEITO DE PARAUAPEBAS, Estado do Pará, República Federativa do Brasil, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, especialmente as contidas na Lei Municipal nº 4.231, de 26 de abril de 2002; CONSIDERANDO o Memorando nº 0546/2025-SEMAD/DP, o qual solicita emissão de ato de vacância em virtude de aposentadoria; RESOLVE: Art. 1º Declarar vago, com fundamento no inciso V, do artigo 45, da Lei Municipal nº 4.231/2002, o cargo de provimento efetivo de Professor de Educação Básica I, até então ocupado pela servidora Zilda Alves de Jesus, Matrícula nº 0306/98, em virtude de aposentadoria. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 30 de novembro de 2024. Parauapebas-PA, 23 de abril de 2025. AURELIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO PREFEITO DE PARAUAPEBAS Protocolo: 34404 .. PROCON . . . OUTROS . DECISÃO Processo Administrativo: 2406016300100163303, 2406016300100163301, 2406016300100163302 Consumidor: DANIEL COSTA CARLOS CPF/CNPJ:Fornecedor (es): BMP SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA, BMP SCM L. A. FEITOSA SANCHES EIRELI, CASA DO CELULAR PAYJOY DO BRASIL LTDA., PAYJOY DO BRASIL LTDA. CPF/CNPJ: 11.581.339/0001-45 33.310.056/0001-00 41.868.609/0001-64