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norma nº 5557/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5557 / 2025
Date 2025-04-08
EmentaDETERMINA A DISPONIBILIZAÇÃO AO PÚBLICO, PELOS ÓRGÃOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO, DOS HORÁRIOS DE ATENDIMENTO DE TODOS OS PROFISSIONAIS DE SAÚDE DO SUS.
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PREFEITURA DE PARAUAPEBAS 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 5.557, DE 8 DE ABRIL DE 2025. 
DETERMINA A DISPONIBILIZAÇÃO 
AO PÚBLICO, PELOS ÓRGÃOS DE 
SAÚDE DO MUNICÍPIO, DOS 
HORÁRIOS DE ATENDIMENTO DE 
TODOS OS PROFISSIONAIS DE 
SAÚDE DO SUS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, ESTADO DO PARÁ, 
APROVOU, E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° Todos os órgãos de saúde do Município de Parauapebas deverão 
disponibilizar ao público, de modo facilmente legível e em local visível, a 
relação de nomes, especialidade e horários de atendimento de todos os seus 
profissionais de saúde. 
§ 1° A comunicação visual será feita obrigatoriamente em quadros de 
avisos, descrito de forma clara e de fácil visualização. 
§ 2° O aviso deverá ser atualizado a cada troca de turno ou escala de 
profissionais. 
Art. 2° O Poder Executivo poderá regulamentar a presente norma 
municipal. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando 
revogadas as disposições contrárias. 
Parauapebas/PA, 8 de abril de 2025. 
AURÉLIO RAMO'u1IVEIRA NETO 
Prefeito Municipal 
Rua Marcos Freire n° 305— Chácara do Sol - Parauapebas - PA 
CEP.: 68515-000 Fone: 94 3346-2141 E-mail gabinete@parauapebas.pa.gov.br 
Quinta-feira, 10 DE ABRIL DE 2025 DIÁRIO OFICIAL N° 980. 5 
DECRETO N° 2234, DE 9 DE ABRIL DE 2025 
Dispõe sobre nomeação em cargo comissionado. 
O PREFEITO DE PARAUAPEBAS, no uso das atribuições que lhe conferem 
o artigo 71, inciso XVII da Lei Orgânica Municipal e nas disposições da Lei 
Municipal no 4.230, de 26 de abril de 2002; 
CONSIDERANDO que o cargo é de provimento em comissão, de livre 
nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal; 
RESOLVE: 
Art. 10 Nomear a Sra. Nlelen Polyanne Teixeira Chaves, Inscrita no CPF 
r 0***.559.542..**, para ocupar o cargo de Assessor Especial 1, CCA-02, 
lotada rio Gabinete do Prefeito. 
Art. 20 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo 
a 9 de abril de 2025. 
Parauapebas-PA, 9 de abril de 2025. 
Aurelio Ramos de Oliveira Neto 
Prefeito de Parauapebas 
Protocolo: 33947 
DECRETO N° 2235, DE 9 DE ABRIL DE 2025 
Dispõe sobre nomeação em cargo comissionado. 
O PREFEITO DE PARAUAPEBAS, no uso das atribuições que lhe conferem 
o artigo 71, inciso XVII da Lei Orgânica Municipal e nas disposições da Lei 
Municipal ri° 4.230, de 26 de abril de 2002; 
CONSIDERANDO que o cargo é de provimento em comissão, de livre 
nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal; 
RESOLVE: 
Art. 10 Nomear a Sra. Naide Alves de Oliveira, inscrita no CPF n0 
***.120.193..**, para ocupar o cargo de Assessor Especial IX, CCA-10, 
lotada na SEGOV. 
Art. 20Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo 
a 2 de abril de 2025. 
Parauapebas-PA, 9 de abril de 2025. 
Aurelio Ramos de Oliveira Neto 
Prefeito de Parauapebas 
Protocolo: 33948 
DECRETO N° 2236, DE 9 DE ABRIL DE 2025 
Dispõe sobre nomeação em cargo comissionado. 
O PREFEITO DE PARAUAPEBAS, no uso das atribuições que lhe conferem 
o artigo 71, inciso XVII da Lei Orgânica Municipal e nas disposições da Lei 
Municipal n04.230, de 26 de abril de 2002; 
CONSIDERANDO que o cargo é de provimento em comissão, de livre 
nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal; 
RESOLVE: 
Art. 10Nomear o Sr. Matheus Porteia Santos, inscrita no CPF n° 
***374493_**, para ocupar o cargo de Assessor Especial IX, CCA-10, 
lotado na SEGOV. 
Art. 20 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo 
a 2 de abril de 2025. 
Parauapebas-PA, 9 de abril de 2025. 
Aurelio Ramos de Oliveira Neto 
Prefeito de Parauapebas 
Protocolo: 33949 
DECRETO N° 2237, DE 9 DE ABRIL DE 2025 
Dispõe sobre nomeação em cargo comissionado. 
O PREFEITO DE PARAUAPEBAS, no uso das atribuições que lhe conferem 
o artigo 71, inciso XVII da Lei Orgânica Municipal e nas disposições da Lei 
Municipal n° 4.230, de 26 de abril de 2002; 
CONSIDERANDO que o cargo é de provimento em comissão, de livre 
nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal; 
RESOLVE: 
Art. 10 Nomear o Sr. Italo Raony dos Santos de Almeida, inscrita no CPF 
n0 **.645.704_**, para ocupar o cargo de Assessor Especial IX, CCA-10, 
lotado na SEGOV. 
Art. 20 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo 
a 2 de abril de 2025. 
Parauapebas-PA, 9 de abril de 2025. 
Aurelio Ramos de Oliveira Neto 
Prefeito de Parauapebas 
Protocolo: 33950 
LEI MUNICIPAL 
LEI N° 5.557, DE 8 DE ABRIL DE 2025 
DETERMINA A DISPONIBILIZAÇÃO AO PÚBLICO, PELOS ÓRGÃOS DE 
SAÚDE DO MUNICÍPIO, DOS HORÁRIOS DE ATENDIMENTO DE TODOS OS 
PROFISSIONAIS DE SAÚDE DO SUS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, ESTADO DO PARÁ, APROVOU, E 
EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 10 Todos os órgãos de saúde do Município de Parauapebas deverão 
disponibilizar ao público, de modo facilmente legível e em local visível, a 
relação de nomes, especialidade e horários de atendimento de todos os 
seus profissionais de saúde. 
§10 A comunicação visual será feita obrigatoriamente em quadros de 
avisos, descrito de forma ciara e de fácil visualização. 
§20O aviso deverá ser atualizado a cada troca de turno ou escala de profissionais. 
Art. 20 O Poder Executivo poderá regulamentara presente norma municipal. 
Art. 30 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas 
as disposições contrárias. 
Parauapebas/PA, 8 de abril de 2025. 
AURÉLIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO 
Prefeito Municipal 
Protocolo: 33933 
LEI N° 5.558, DE 8 DE ABRIL DE 2025 
DENOMINA "CAMPO DE FUTEBOL RONALTH MORENO DA SILVA" O 
LOGRADOURO PÚBLICO QUE MENCIONA. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, ESTADO DO PARÁ, APROVOU, E 
EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 10Fica denominado "Campo de Futebol Ronalth Moreno da Silva" o 
logradouro público localizado na Rua Rio Itaúna, S/N, Quadra Especial, 
Bairro Popular 1, nesta cidade de Parauapebas, Pará. 
Art. 20 O Poder Executivo expedirá os atos administrativos complementares que 
se fizerem necessários para regulamentação do logradouro ora denominado. 
Art. 30Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Parauapebas/PA, 8 de abril de 2025. 
AURÉLIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO 
Prefeito Municipal 
Protocolo: 33934 
PORTARIAS 
PORTARIA N° 387, DE 9 DE ABRIL DE 202$ 
Atribui Função Gratificada e dá outras providências. 
O PREFEITO DE PARAUAPEBAS, Estado do Pará, República Federativa do 
Brasil, no uso das atribuições constitucionais e legais em especial as que 
lhe conferem o artigo 71, inciso XII da Lei Orgânica do Município, Lei n° 
4.507 de 04 de julho de 2012 e Decreto n° 1.363 de 31 de março de 2017; 
RESOLVE: 
Art. 10Atribuirá servidora Thereza Cristina Oliveira Horta, Auxiliar Administrativo, 
Mat. 6535, lotada no GABINETE, a Função Gratificada Nível III, FG-3. 
Art. 20 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação retroagindo 
seus efeitos a 26 de março de 2025. 
Parauapebas-PA, 9 de abril de 2025. 
Aurelio Ramos de Oliveira Neto 
Prefeito de Parauapebas 
Protocolo: 33951 
PORTARIA N° 388, DE 9 DE ABRIL DE 2025 
Atribui Função Gratificada e dá outras providências. 
O PREFEITO DE PARAUAPEBAS, Estado do Pará, República Federativa do 
Brasil, no uso das atribuições constitucionais e legais em especial as que 
lhe conferem o artigo 71, inciso XII da Lei Orgânica do Município, Lei n° 
4.507 de 04 de julho de 2012 e Decreto n01.363 de 31 de março de 2017; 
RESOLVE: 
Art. 1° Atribuir ao servidor Clayton de Pinho Martins, Auxiliar Administrativo, 
Mat. 6929, lotado na PGM, a Função Gratificada Nível II, FG-2. 
Art. 20 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação retroagindo 
seus efeitos a 3 de fevereiro de 2025. 
Parauapebas-PA, 9 de abril de 2025. 
Aurelio Ramos de Oliveira Neto 
Prefeito de Parauapebas 
Protocolo: 33952 
PORTARIA N° 389, DE 9 DE ABRIL DE 2025 
Atribui Função Gratificada e dá outras providências. 
O PREFEITO DE PARAUAPEBAS, Estado do Pará, República Federativa do 
Brasil, no uso das atribuições constitucionais e legais em especial as que 
lhe conferem o artigo 71, inciso XII da Lei Orgânica do Município, Lei n° 
4.507 de 04 de julho de 2012 e Decreto n° 1.363 de 31 de março de 2017; 
RESOLVE: 
Art. 10 Atribuir à servidora Diovana Miranda Sacramento, Auxiliar 
Administrativo, Mat. 2652, lotada na PGM, a Função Gratificada Nível II, FG-2. 
Art. 20Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação retroagindo 
seus efeitos a 3 de fevereiro de 2025. 
Parauapebas-PA, 9 de abril de 2025. 
Aurelio Ramos de Oliveira Neto 
Prefeito de Parauapebas 
Protocolo: 33953 
PORTARIA N° 390, DE 9 DE ABRIL DE 2025 
Atribui Função Gratificada e dá outras providências. 
O PREFEITO DE PARAUAPEBAS, Estado do Pará, República Federativa do 
Brasil, no uso das atribuições constitucionais e legais em especial as que 
lhe conferem o artigo 71, inciso XII da Lei Orgânica do Município, Lei n° 
4.507 de 04 de julho de 2012 e Decreto n° 1.363 de 31 de março de 2017; 
RESOLVE: 
Art. 10Atribuir à servidora Itamara da Conceição Pantoja Cavalcante, 
Auxiliar Administrativo, Mat. 664, lotada na PGM/PROCON, a Função 
Gratificada Nível II, FG-2. 
Art. 20 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação retroagindo 
seus efeitos a 3 de fevereiro de 2025. 
Parauapebas-PA, 9 de abril de 2025. 
Aurelio Ramos de Oliveira Neto 
Prefeito de Parauapebas 
Protocolo: 33954 
PORTARIA N° 391, DE 9 DE ABRIL DE 2025 
Atribui Função Gratificada e dá outras providências. 
O PREFEITO DE PARAUAPEBAS, Estado do Pará, República Federativa do 
Brasil, no uso das atribuições constitucionais e legais em especial as que 
lhe conferem o artigo 71, inciso XII da Lei Orgânica do Município, Lei ri° 
4.507 de 04 de julho de 2012 e Decreto n° 1.363 de 31 de março de 2017; 
RESOLVE: 
Art. 10Atribuir à servidora Kecyla Almeida de Oliveira, Auxiliar Administrativo, 
Mat. 6426, lotada na PGM/PROCON, a Função Gratificada Nível II, FG-2. 
Art. 20Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação retroagindo 
seus efeitos a 3 de fevereiro de 2025. 
Parauapebas-PA, 9 de abril de 2025. 
Aurelio Ramos de Oliveira Neto 
Prefeito de Parauapebas 
Protocolo: 33955 

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