| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5557 / 2025 |
| Date | 2025-04-08 |
| Ementa | DETERMINA A DISPONIBILIZAÇÃO AO PÚBLICO, PELOS ÓRGÃOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO, DOS HORÁRIOS DE ATENDIMENTO DE TODOS OS PROFISSIONAIS DE SAÚDE DO SUS. |
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PREFEITURA DE PARAUAPEBAS GABINETE DO PREFEITO LEI N° 5.557, DE 8 DE ABRIL DE 2025. DETERMINA A DISPONIBILIZAÇÃO AO PÚBLICO, PELOS ÓRGÃOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO, DOS HORÁRIOS DE ATENDIMENTO DE TODOS OS PROFISSIONAIS DE SAÚDE DO SUS. A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, ESTADO DO PARÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° Todos os órgãos de saúde do Município de Parauapebas deverão disponibilizar ao público, de modo facilmente legível e em local visível, a relação de nomes, especialidade e horários de atendimento de todos os seus profissionais de saúde. § 1° A comunicação visual será feita obrigatoriamente em quadros de avisos, descrito de forma clara e de fácil visualização. § 2° O aviso deverá ser atualizado a cada troca de turno ou escala de profissionais. Art. 2° O Poder Executivo poderá regulamentar a presente norma municipal. Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições contrárias. Parauapebas/PA, 8 de abril de 2025. AURÉLIO RAMO'u1IVEIRA NETO Prefeito Municipal Rua Marcos Freire n° 305— Chácara do Sol - Parauapebas - PA CEP.: 68515-000 Fone: 94 3346-2141 E-mail gabinete@parauapebas.pa.gov.br Quinta-feira, 10 DE ABRIL DE 2025 DIÁRIO OFICIAL N° 980. 5 DECRETO N° 2234, DE 9 DE ABRIL DE 2025 Dispõe sobre nomeação em cargo comissionado. O PREFEITO DE PARAUAPEBAS, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 71, inciso XVII da Lei Orgânica Municipal e nas disposições da Lei Municipal no 4.230, de 26 de abril de 2002; CONSIDERANDO que o cargo é de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal; RESOLVE: Art. 10 Nomear a Sra. Nlelen Polyanne Teixeira Chaves, Inscrita no CPF r 0***.559.542..**, para ocupar o cargo de Assessor Especial 1, CCA-02, lotada rio Gabinete do Prefeito. Art. 20 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo a 9 de abril de 2025. Parauapebas-PA, 9 de abril de 2025. Aurelio Ramos de Oliveira Neto Prefeito de Parauapebas Protocolo: 33947 DECRETO N° 2235, DE 9 DE ABRIL DE 2025 Dispõe sobre nomeação em cargo comissionado. O PREFEITO DE PARAUAPEBAS, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 71, inciso XVII da Lei Orgânica Municipal e nas disposições da Lei Municipal ri° 4.230, de 26 de abril de 2002; CONSIDERANDO que o cargo é de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal; RESOLVE: Art. 10 Nomear a Sra. Naide Alves de Oliveira, inscrita no CPF n0 ***.120.193..**, para ocupar o cargo de Assessor Especial IX, CCA-10, lotada na SEGOV. Art. 20Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo a 2 de abril de 2025. Parauapebas-PA, 9 de abril de 2025. Aurelio Ramos de Oliveira Neto Prefeito de Parauapebas Protocolo: 33948 DECRETO N° 2236, DE 9 DE ABRIL DE 2025 Dispõe sobre nomeação em cargo comissionado. O PREFEITO DE PARAUAPEBAS, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 71, inciso XVII da Lei Orgânica Municipal e nas disposições da Lei Municipal n04.230, de 26 de abril de 2002; CONSIDERANDO que o cargo é de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal; RESOLVE: Art. 10Nomear o Sr. Matheus Porteia Santos, inscrita no CPF n° ***374493_**, para ocupar o cargo de Assessor Especial IX, CCA-10, lotado na SEGOV. Art. 20 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo a 2 de abril de 2025. Parauapebas-PA, 9 de abril de 2025. Aurelio Ramos de Oliveira Neto Prefeito de Parauapebas Protocolo: 33949 DECRETO N° 2237, DE 9 DE ABRIL DE 2025 Dispõe sobre nomeação em cargo comissionado. O PREFEITO DE PARAUAPEBAS, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 71, inciso XVII da Lei Orgânica Municipal e nas disposições da Lei Municipal n° 4.230, de 26 de abril de 2002; CONSIDERANDO que o cargo é de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal; RESOLVE: Art. 10 Nomear o Sr. Italo Raony dos Santos de Almeida, inscrita no CPF n0 **.645.704_**, para ocupar o cargo de Assessor Especial IX, CCA-10, lotado na SEGOV. Art. 20 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo a 2 de abril de 2025. Parauapebas-PA, 9 de abril de 2025. Aurelio Ramos de Oliveira Neto Prefeito de Parauapebas Protocolo: 33950 LEI MUNICIPAL LEI N° 5.557, DE 8 DE ABRIL DE 2025 DETERMINA A DISPONIBILIZAÇÃO AO PÚBLICO, PELOS ÓRGÃOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO, DOS HORÁRIOS DE ATENDIMENTO DE TODOS OS PROFISSIONAIS DE SAÚDE DO SUS. A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, ESTADO DO PARÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 10 Todos os órgãos de saúde do Município de Parauapebas deverão disponibilizar ao público, de modo facilmente legível e em local visível, a relação de nomes, especialidade e horários de atendimento de todos os seus profissionais de saúde. §10 A comunicação visual será feita obrigatoriamente em quadros de avisos, descrito de forma ciara e de fácil visualização. §20O aviso deverá ser atualizado a cada troca de turno ou escala de profissionais. Art. 20 O Poder Executivo poderá regulamentara presente norma municipal. Art. 30 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições contrárias. Parauapebas/PA, 8 de abril de 2025. AURÉLIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO Prefeito Municipal Protocolo: 33933 LEI N° 5.558, DE 8 DE ABRIL DE 2025 DENOMINA "CAMPO DE FUTEBOL RONALTH MORENO DA SILVA" O LOGRADOURO PÚBLICO QUE MENCIONA. A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, ESTADO DO PARÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 10Fica denominado "Campo de Futebol Ronalth Moreno da Silva" o logradouro público localizado na Rua Rio Itaúna, S/N, Quadra Especial, Bairro Popular 1, nesta cidade de Parauapebas, Pará. Art. 20 O Poder Executivo expedirá os atos administrativos complementares que se fizerem necessários para regulamentação do logradouro ora denominado. Art. 30Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Parauapebas/PA, 8 de abril de 2025. AURÉLIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO Prefeito Municipal Protocolo: 33934 PORTARIAS PORTARIA N° 387, DE 9 DE ABRIL DE 202$ Atribui Função Gratificada e dá outras providências. O PREFEITO DE PARAUAPEBAS, Estado do Pará, República Federativa do Brasil, no uso das atribuições constitucionais e legais em especial as que lhe conferem o artigo 71, inciso XII da Lei Orgânica do Município, Lei n° 4.507 de 04 de julho de 2012 e Decreto n° 1.363 de 31 de março de 2017; RESOLVE: Art. 10Atribuirá servidora Thereza Cristina Oliveira Horta, Auxiliar Administrativo, Mat. 6535, lotada no GABINETE, a Função Gratificada Nível III, FG-3. Art. 20 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a 26 de março de 2025. Parauapebas-PA, 9 de abril de 2025. Aurelio Ramos de Oliveira Neto Prefeito de Parauapebas Protocolo: 33951 PORTARIA N° 388, DE 9 DE ABRIL DE 2025 Atribui Função Gratificada e dá outras providências. O PREFEITO DE PARAUAPEBAS, Estado do Pará, República Federativa do Brasil, no uso das atribuições constitucionais e legais em especial as que lhe conferem o artigo 71, inciso XII da Lei Orgânica do Município, Lei n° 4.507 de 04 de julho de 2012 e Decreto n01.363 de 31 de março de 2017; RESOLVE: Art. 1° Atribuir ao servidor Clayton de Pinho Martins, Auxiliar Administrativo, Mat. 6929, lotado na PGM, a Função Gratificada Nível II, FG-2. Art. 20 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a 3 de fevereiro de 2025. Parauapebas-PA, 9 de abril de 2025. Aurelio Ramos de Oliveira Neto Prefeito de Parauapebas Protocolo: 33952 PORTARIA N° 389, DE 9 DE ABRIL DE 2025 Atribui Função Gratificada e dá outras providências. O PREFEITO DE PARAUAPEBAS, Estado do Pará, República Federativa do Brasil, no uso das atribuições constitucionais e legais em especial as que lhe conferem o artigo 71, inciso XII da Lei Orgânica do Município, Lei n° 4.507 de 04 de julho de 2012 e Decreto n° 1.363 de 31 de março de 2017; RESOLVE: Art. 10 Atribuir à servidora Diovana Miranda Sacramento, Auxiliar Administrativo, Mat. 2652, lotada na PGM, a Função Gratificada Nível II, FG-2. Art. 20Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a 3 de fevereiro de 2025. Parauapebas-PA, 9 de abril de 2025. Aurelio Ramos de Oliveira Neto Prefeito de Parauapebas Protocolo: 33953 PORTARIA N° 390, DE 9 DE ABRIL DE 2025 Atribui Função Gratificada e dá outras providências. O PREFEITO DE PARAUAPEBAS, Estado do Pará, República Federativa do Brasil, no uso das atribuições constitucionais e legais em especial as que lhe conferem o artigo 71, inciso XII da Lei Orgânica do Município, Lei n° 4.507 de 04 de julho de 2012 e Decreto n° 1.363 de 31 de março de 2017; RESOLVE: Art. 10Atribuir à servidora Itamara da Conceição Pantoja Cavalcante, Auxiliar Administrativo, Mat. 664, lotada na PGM/PROCON, a Função Gratificada Nível II, FG-2. Art. 20 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a 3 de fevereiro de 2025. Parauapebas-PA, 9 de abril de 2025. Aurelio Ramos de Oliveira Neto Prefeito de Parauapebas Protocolo: 33954 PORTARIA N° 391, DE 9 DE ABRIL DE 2025 Atribui Função Gratificada e dá outras providências. O PREFEITO DE PARAUAPEBAS, Estado do Pará, República Federativa do Brasil, no uso das atribuições constitucionais e legais em especial as que lhe conferem o artigo 71, inciso XII da Lei Orgânica do Município, Lei ri° 4.507 de 04 de julho de 2012 e Decreto n° 1.363 de 31 de março de 2017; RESOLVE: Art. 10Atribuir à servidora Kecyla Almeida de Oliveira, Auxiliar Administrativo, Mat. 6426, lotada na PGM/PROCON, a Função Gratificada Nível II, FG-2. Art. 20Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a 3 de fevereiro de 2025. Parauapebas-PA, 9 de abril de 2025. Aurelio Ramos de Oliveira Neto Prefeito de Parauapebas Protocolo: 33955