| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5559 / 2025 |
| Date | 2025-04-09 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DA PUBLICIDADE DA RELAÇÃO DOS MÉDICOS PLANTONISTAS NAS UNIDADES DE SAÚDE DA REDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 5.559, DE 9 DE ABRIL DE 2025.
DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DA
PUBLICIDADE DA RELAÇÃO DOS
MÉDICOS PLANTONISTAS NAS
UNIDADES DE SAÚDE DA REDE
PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE
PARAUAPEBAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, ESTADO DO PARÁ,
APROVOU, E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° As unidades de saúde da rede pública do Município de
Parauapebas ficam obrigadas a dar publicidade à relação dos médicos
plantonistas.
Art. 2° A relação dos médicos deverá constar com um painel a ser fixado
no hall de entrada das unidades de saúde, em local visível, contendo:
1 - nome completo dos profissionais, CRM e especialidade;
II - horário de início e término da escala de cada profissional;
III - nome do diretor responsável da unidade de saúde;
IV - informação da presença ou ausência dos plantonistas;
V - número do telefone da Ouvidoria da Saúde;
VI - orientação quanto ao procedimento para eventual reclamação.
Art. 3° A relação dos médicos plantonistas deverá ser atualizada a cada
troca de turno da escala de plantão.
Art. 4° Em caso do descumprimento da presente lei, poderá o usuário
fazer eventual reclamação, por meio de imediata comunicação ao diretor
responsável pela unidade de saúde ou por meio da Ouvidoria da Saúde.
Art. 5° As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta
de verbas próprias orçamentárias, suplementadas se necessário.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parauapebas/PA, 9 de abril de 2025.
AURÉLIO RAMO O IVEIRA NETO
Prefeito Municipal
Rua Marcos Freire n° 305— Chácara do Sol - Parauapebas - PÁ
('ÇP 69Ç1J1í1n J',. Qj
Sexta-feira, 11 DE ABRIL DE 2025 DIÁRIO OFICIAL Nº 981 3
EXECUTIVO .
..
GABINETE DO PREFEITO
.
..
ASSESSORIA ADMINISTRATIVA
..
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO .
AVISO DE DISPENSA DE VALOR Nº 001/2025-GABIN
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO Nº 001/2025-GABIN
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL - ART. Nº 75, INCISO II da Lei 14.133, de 2021.
A PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, através do GABINETE DO
PREFEITO - GABIN, torna público que realizará Dispensa de Licitação,
com critério de julgamento MENOR PREÇO POR ITEM, nos termos do
Artigo 75, inciso II da Lei 14.133, de 01 de abril de 2021, e as exigências
estabelecidas neste aviso, conforme os critérios e procedimentos a seguir
definidos, objetivando obter a melhor proposta, observadas as datas e
horários discriminados a seguir:
DATA LIMITE PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS E DOCUMENTAÇÃO
VIA E-MAIL: DIA 16/04/2025 às 23:59 HORAS.
DATA LIMITE PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS E DOCUMENTAÇÃO
JUNTO AO SETOR DE Protocolo: DIA 16/04/2025 às 14:00 HORAS.
ENDEREÇO ELETRÔNICO PARA ENVIO DAS PROPOSTAS E
DOCUMENTAÇÃO: cotacao.gabinete@parauapebas.pa.gov.br.
ENDEREÇO DO SETOR DE PROTOCOLO PARA ENVIO DAS PROPOSTAS E
DOCUMENTAÇÃO: Rua Marcos Freire, nº 305, chácara do Sol, Bairro Primavera.
LINK DO EDITAL: https://parauapebas.pa.gov.br/dispensas-eletronicas/
DO OBJETO: Constitui objeto desta Dispensa de Licitação a Contratação de
empresa especializada para a aquisição de equipamentos de segurança,
câmeras de filmagem, para atender as demandas do gabinete do prefeito.
Valor estimado: No presente caso não será dado publicidade ao valor
estimado uma vez que será utilizada estimativa concomitante a seleção
da proposta, assim considerada como aquela que adota como parâmetro
válido para aferição de preços de mercado os próprios preços apresentados
no procedimento da dispensa. Sendo assim, será adotado como estimativa
de valor o menor preço encaminhado. A possibilidade da realização de
estimativa de preços concomitante a escolha da proposta mais vantajosa é
prevista no art. 7° da Instrução Normativa nº 65 /2021 e na própria lei 14.1333/21.
Parauapebas- Pará, 10 de abril de 2025.
JOELMA DE MOURA LEITE
Chefe de Gabinete
Decreto nº 002/2025
Protocolo: 33971
AVISO DE DISPENSA DE VALOR Nº 002/2025-GABIN
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO Nº 002/2025-GABIN
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL - ART. Nº 75, INCISO II da Lei 14.133, de 2021.
A PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, através do GABINETE DO
PREFEITO - GABIN, torna público que realizará Dispensa de Licitação,
com critério de julgamento MENOR PREÇO POR ITEM, nos termos do
Artigo 75, inciso II da Lei 14.133, de 01 de abril de 2021, e as exigências
estabelecidas neste aviso, conforme os critérios e procedimentos a seguir
definidos, objetivando obter a melhor proposta, observadas as datas e
horários discriminados a seguir:
DATA LIMITE PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS E DOCUMENTAÇÃO
VIA E-MAIL: DIA 16/04/2025 às 23:59 HORAS.
DATA LIMITE PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS E DOCUMENTAÇÃO
JUNTO AO SETOR DE Protocolo: DIA 16/04/2025 às 14:00 HORAS.
ENDEREÇO ELETRÔNICO PARA ENVIO DAS PROPOSTAS E
DOCUMENTAÇÃO: cotacao.gabinete@parauapebas.pa.gov.br.
ENDEREÇO DO SETOR DE PROTOCOLO PARA ENVIO DAS PROPOSTAS E
DOCUMENTAÇÃO: Rua Marcos Freire, nº 305, chácara do Sol, Bairro Primavera.
LINK DO EDITAL: https://parauapebas.pa.gov.br/dispensas-eletronicas/
DO OBJETO: Constitui objeto desta Dispensa de Licitação a Contratação
de empresa especializada no fornecimento de refeições prontas,
acondicionadas em marmitex, e kit lanches para os eventos institucionais.
Valor estimado: No presente caso não será dado publicidade ao valor
estimado uma vez que será utilizada estimativa concomitante a seleção
da proposta, assim considerada como aquela que adota como parâmetro
válido para aferição de preços de mercado os próprios preços apresentados
no procedimento da dispensa. Sendo assim, será adotado como estimativa
de valor o menor preço encaminhado. A possibilidade da realização de
estimativa de preços concomitante a escolha da proposta mais vantajosa é
prevista no art. 7° da Instrução Normativa nº 65 /2021 e na própria lei 14.1333/21.
Parauapebas- Pará, 10 de abril de 2025.
JOELMA DE MOURA LEITE
Chefe de Gabinete
Decreto nº 002/2025
Protocolo: 33972
AVISO DE DISPENSA DE VALOR Nº 003/2025-GABIN
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO Nº 003/2025-GABIN
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL - ART. Nº 75, INCISO II da Lei 14.133, de 2021.
A PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, através do GABINETE DO
PREFEITO - GABIN, torna público que realizará Dispensa de Licitação,
com critério de julgamento MENOR PREÇO POR ITEM, nos termos do
Artigo 75, inciso II da Lei 14.133, de 01 de abril de 2021, e as exigências
estabelecidas neste aviso, conforme os critérios e procedimentos a seguir
definidos, objetivando obter a melhor proposta, observadas as datas e
horários discriminados a seguir:
DATA LIMITE PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS E DOCUMENTAÇÃO
VIA E-MAIL: DIA 16/04/2025 às 23:59 HORAS.
DATA LIMITE PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS E DOCUMENTAÇÃO
JUNTO AO SETOR DE Protocolo: DIA 16/04/2025 às 14:00 HORAS.
ENDEREÇO ELETRÔNICO PARA ENVIO DAS PROPOSTAS E
DOCUMENTAÇÃO: cotacao.gabinete@parauapebas.pa.gov.br.
ENDEREÇO DO SETOR DE PROTOCOLO PARA ENVIO DAS PROPOSTAS E
DOCUMENTAÇÃO: Rua Marcos Freire, nº 305, chácara do Sol, Bairro Primavera.
LINK DO EDITAL: https://parauapebas.pa.gov.br/dispensas-eletronicas/
DO OBJETO: Constitui objeto desta Dispensa de Licitação a Contratação de
empresa especializada na aquisição de materiais de higiene e limpeza para
atender as necessidades do gabinete do prefeito.
Valor estimado: No presente caso não será dado publicidade ao valor
estimado uma vez que será utilizada estimativa concomitante a seleção
da proposta, assim considerada como aquela que adota como parâmetro
válido para aferição de preços de mercado os próprios preços apresentados
no procedimento da dispensa. Sendo assim, será adotado como estimativa
de valor o menor preço encaminhado. A possibilidade da realização de
estimativa de preços concomitante a escolha da proposta mais vantajosa é
prevista no art. 7° da Instrução Normativa nº 65 /2021 e na própria lei 14.1333/21.
Parauapebas- Pará, 10 de abril de 2025.
JOELMA DE MOURA LEITE
Chefe de Gabinete
Decreto nº 002/2025
Protocolo: 33973 ..
PROCURADORIA GERAL DO
MUNICÍPIO
.
.
.
PROCURADORIA ADMINISTRATIVA
.
.
.
LEI MUNICIPAL .
LEI Nº 5.559, DE 9 DE ABRIL DE 2025.
DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DA PUBLICIDADE DA RELAÇÃO DOS
MÉDICOS PLANTONISTAS NAS UNIDADES DE SAÚDE DA REDE PÚBLICA
DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, ESTADO DO PARÁ, APROVOU, E
EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º As unidades de saúde da rede pública do Município de Parauapebas
ficam obrigadas a dar publicidade à relação dos médicos plantonistas.
Art. 2º A relação dos médicos deverá constar com um painel a ser fixado no
hall de entrada das unidades de saúde, em local visível, contendo:
I - nome completo dos profissionais, CRM e especialidade;
II - horário de início e término da escala de cada profissional;
III - nome do diretor responsável da unidade de saúde;
IV - informação da presença ou ausência dos plantonistas;
V - número do telefone da Ouvidoria da Saúde;
VI - orientação quanto ao procedimento para eventual reclamação.
Art. 3º A relação dos médicos plantonistas deverá ser atualizada a cada
troca de turno da escala de plantão.
Art. 4° Em caso do descumprimento da presente lei, poderá o usuário
fazer eventual reclamação, por meio de imediata comunicação ao diretor
responsável pela unidade de saúde ou por meio da Ouvidoria da Saúde.
Art. 5° As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de
verbas próprias orçamentárias, suplementadas se necessário.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parauapebas/PA, 9 de abril de 2025.
AURÉLIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal
Protocolo: 33979 .
PORTARIAS .
PORTARIA Nº 403, DE 10 DE ABRIL DE 2025.
Altera a Portaria nº 401, de 9 de abril de 2025, que atribui Função
Gratificada à servidora Ingrid Borchardt dos Santos Perego.
O PREFEITO DE PARAUAPEBAS, Estado do Pará, República Federativa do
Brasil, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal e
em especial as contidas no art. 52 da Lei Orgânica do Município;