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norma nº 3/2025

Tipo Resolução
Número / Ano 3 / 2025
Date 2025-05-05
EmentaINSTITUI A COMISSÃO TEMPORÁRIA DE ASSUNTOS RELEVANTES COM A FINALIDADE DE ACOMPANHAR O PROCESSO DE CONCESSÃO DO SISTEMA DE SANEAMENTO BÁSICO MUNICIPAL REALIZADO PELO ESTADO DO PARÁ QUE INCLUIU O MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
RESOLUÇÃO Nº 3/2025
INSTITUI A COMISSÃO TEMPORÁRIA DE
ASSUNTOS RELEVANTES COM A
FINALIDADE DE ACOMPANHAR O PROCESSO
DE CONCESSÃO DO SISTEMA DE
SANEAMENTO BÁSICO MUNICIPAL
REALIZADO PELO ESTADO DO PARÁ, QUE
INCLUIU O MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS Faço saber que a 
Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º Nos termos do disposto no artigo 104 do Regimento Interno da Câmara Municipal
de Parauapebas, fica instituída a Comissão Temporária de Assuntos Relevantes que tem por
finalidade o acompanhamento, junto ao Poder Executivo Municipal e ao Governo do Estado do
Pará, do processo de concessão do sistema de saneamento básico que incluiu o município de
Parauapebas no Bloco “D”, que foi arrematado pela empresa AEGEA, visando com isto garantir os
direitos fundamentais do município.
Parágrafo único. A referida comissão também visa à tomada de posição e ao
monitoramento das tratativas administrativas e jurídicas dos processos e procedimentos vinculados
ao certame de licitação vinculado ao Processo nº 2024/2525947 – Edital da Concorrência Pública
Internacional nº 002/2024, notadamente no que se refere à transferência da titularidade dos serviços
de água e esgoto realizados pelo SAAEP, cumprindo, assim, com a missão de fiscalização atribuída
ao Poder Legislativo Municipal.
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
Art. 2º Nos termos do disposto na alínea “a” do § 3º do artigo 104 do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Parauapebas, a Comissão será composta por 05 (cinco) membros desta casa
Legislativa.
Art. 3º Nos termos do disposto na alínea “b” do § 3º do artigo 104 do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Parauapebas, o prazo de duração desta Comissão será de 180 (cento e oitenta
dias) dias a contar da data da publicação desta Resolução, prorrogável por igual período.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Parauapebas, 5 de maio de 2025.
ANDERSON MARCOS MORATORIO
Presidente da Mesa Diretora
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000

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