| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2025 |
| Date | 2025-05-05 |
| Ementa | INSTITUI A COMISSÃO TEMPORÁRIA DE ASSUNTOS RELEVANTES COM A FINALIDADE DE ACOMPANHAR O PROCESSO DE CONCESSÃO DO SISTEMA DE SANEAMENTO BÁSICO MUNICIPAL REALIZADO PELO ESTADO DO PARÁ QUE INCLUIU O MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO PARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS RESOLUÇÃO Nº 3/2025 INSTITUI A COMISSÃO TEMPORÁRIA DE ASSUNTOS RELEVANTES COM A FINALIDADE DE ACOMPANHAR O PROCESSO DE CONCESSÃO DO SISTEMA DE SANEAMENTO BÁSICO MUNICIPAL REALIZADO PELO ESTADO DO PARÁ, QUE INCLUIU O MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução: Art. 1º Nos termos do disposto no artigo 104 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Parauapebas, fica instituída a Comissão Temporária de Assuntos Relevantes que tem por finalidade o acompanhamento, junto ao Poder Executivo Municipal e ao Governo do Estado do Pará, do processo de concessão do sistema de saneamento básico que incluiu o município de Parauapebas no Bloco “D”, que foi arrematado pela empresa AEGEA, visando com isto garantir os direitos fundamentais do município. Parágrafo único. A referida comissão também visa à tomada de posição e ao monitoramento das tratativas administrativas e jurídicas dos processos e procedimentos vinculados ao certame de licitação vinculado ao Processo nº 2024/2525947 – Edital da Concorrência Pública Internacional nº 002/2024, notadamente no que se refere à transferência da titularidade dos serviços de água e esgoto realizados pelo SAAEP, cumprindo, assim, com a missão de fiscalização atribuída ao Poder Legislativo Municipal. Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará CEP: 68.515-000 ESTADO DO PARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS Art. 2º Nos termos do disposto na alínea “a” do § 3º do artigo 104 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Parauapebas, a Comissão será composta por 05 (cinco) membros desta casa Legislativa. Art. 3º Nos termos do disposto na alínea “b” do § 3º do artigo 104 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Parauapebas, o prazo de duração desta Comissão será de 180 (cento e oitenta dias) dias a contar da data da publicação desta Resolução, prorrogável por igual período. Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Parauapebas, 5 de maio de 2025. ANDERSON MARCOS MORATORIO Presidente da Mesa Diretora Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará CEP: 68.515-000