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norma nº 2/2025

Tipo Resolução
Número / Ano 2 / 2025
Date 2025-04-22
EmentaAUTORIZA O PODER LEGISLATIVO A CONCEDER ATUALIZAÇÃO DE VALOR AO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, INSTITUÍDO PELA RESOLUÇÃO Nº 001/2013.
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ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
RESOLUÇÃO Nº 2/2025
AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO A
CONCEDER ATUALIZAÇÃO DE VALOR AO
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES
PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PARAUAPEBAS, INSTITUÍDO PELA
RESOLUÇÃO Nº 001/2013.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS Faço saber que a 
Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a conceder a atualização do valor do 
auxílio-alimentação dos servidores pertencentes ao quadro funcional da Câmara Municipal de 
Parauapebas, instituído pela Resolução nº 001/2013.
Art. 2º O caput do artigo 4º da Resolução nº 001/2013 passa a vigorar com a seguinte 
redação:
“Art. 4º. O valor do auxílio-alimentação será de R$ 1.500,00 (mil e 
quinhentos reais) por mês de trabalho, mediante o efetivo desempenho das 
atribuições do servidor, observadas as restrições contidas nos §§ 1° a 6° do 
art. 2° desta Resolução.” (NR)
Art. 3º As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta de dotações próprias do 
orçamento vigente.
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 
1º de janeiro de 2025.
Parauapebas, 22 de abril de 2025.
ANDERSON MARCOS MORATORIO
Presidente da Mesa Diretora
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000

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