| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5565 / 2025 |
| Date | 2025-05-22 |
| Ementa | INSTITUI O PROGRAMA ESCOLA CÍVICO-MILITAR NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE PARAUAPEBAS. |
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Rua Marcos Freire nº 305 – Chácara do Sol - Parauapebas – PA CEP.: 68515-000 Fone: 94 3346-2141 E-mail gabinete@parauapebas.pa.gov.br PREFEITURA DE PARAUAPEBAS GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 5.565, DE 15 DE MAIO DE 2025. INSTITUI O PROGRAMA ESCOLA CÍVICO-MILITAR NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE PARAUAPEBAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, ESTADO DO PARÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Fica instituído o Programa Escola Cívico-Militar na rede pública de ensino do Município de Parauapebas. Art. 2º O Programa Escola Cívico-Militar observará como marcos legais a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a Lei Federal nº 9.394/1996, que trata das Diretrizes e Bases da Educação Nacional, a Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH), o Parecer nº 04/2021, do Conselho Nacional de Educação, e as normas complementares do Conselho Municipal de Educação de Parauapebas (COMEPA). Art. 3º Para fins desta Lei, considera-se a Escola Cívico-Militar a instituição pública municipal de ensino já existente, que passou por processo de conversão para atender ao Programa, podendo este ser implantado em novas unidades de ensino, a depender da necessidade. Art. 4º Para fins de funcionamento, deverá o Município firmar convênio ou outro instrumento congênere, com órgão ou instituição de segurança pública do Estado, garantindo a cooperação necessária para o desenvolvimento de suas atividades. Art. 5º O Programa Escola Cívico-Militar consiste em um conjunto de ações voltadas para a melhoria da qualidade da educação ofertada nos anos finais do ensino fundamental, por meio da implementação de um modelo de gestão de excelência, que integra práticas pedagógico-administrativas e atividades cívico-militares. CAPÍTULO II DOS OBJETIVOS E DIRETRIZES Rua Marcos Freire nº 305 – Chácara do Sol - Parauapebas – PA CEP.: 68515-000 Fone: 94 3346-2141 E-mail gabinete@parauapebas.pa.gov.br PREFEITURA DE PARAUAPEBAS GABINETE DO PREFEITO Art. 6º O Programa Escola Cívico-Militar visa complementar as políticas públicas educacionais de melhoria da qualidade da educação básica no âmbito municipal e não implicará a substituição ou o encerramento de outros programas. Art. 7º São objetivos do Programa Municipal Escola Cívico-Militar: I – assegurar o cumprimento das diretrizes e metas do plano municipal de educação, visando à melhoria dos indicadores de desenvolvimento da educação básica, na rede municipal de Parauapebas; II – garantir um ambiente escolar seguro e propício à melhoria do processo de ensino e aprendizagem, adotando medidas de enfrentamento à violência e promovendo a cultura de paz; III – assegurar uma gestão escolar de excelência, promovendo a cidadania, os direitos humanos, o civismo, o respeito à liberdade e à tolerância, estimulando, simultaneamente, a integração e a participação ativa da comunidade escolar; IV – contribuir para a formação humana e cívica, assegurando a liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e difundir a cultura, o pensamento, a arte e o conhecimento. Art. 8° As diretrizes do programa visam ao aprimoramento do ensino, ao desenvolvimento integral dos alunos e à elevação do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB), por meio de uma gestão compartilhada entre profissionais da Secretaria Municipal de Educação e instituição ou órgão de segurança parceiro. Parágrafo único. Os projetos e as atividades extracurriculares cívicomilitares que comporão o programa serão definidos pela Secretaria de Educação, em articulação com a Secretaria Municipal de Segurança Institucional e Defesa do Cidadão e a Secretaria de Estado de Segurança Pública e Defesa Social. CAPÍTULO III DA COMPETÊNCIA Art. 9º A Secretaria Municipal de Educação, no âmbito de suas competências legais, é responsável pela implantação, pela coordenação, pelo monitoramento e pela avaliação do Programa Escola Cívico-Militar, cabendolhe, entre outras atribuições, o que segue: I – selecionar as instituições de ensino participantes, em conformidade Rua Marcos Freire nº 305 – Chácara do Sol - Parauapebas – PA CEP.: 68515-000 Fone: 94 3346-2141 E-mail gabinete@parauapebas.pa.gov.br PREFEITURA DE PARAUAPEBAS GABINETE DO PREFEITO com critérios e normas internas; II – editar os atos normativos complementares necessários à regulamentação e execução do programa, observando as disposições legais vigentes; III – prestar o apoio técnico e financeiro indispensável à implementação e ao desenvolvimento das ações previstas, garantindo os recursos e as condições adequadas para seu pleno funcionamento; IV – ofertar formação continuada aos profissionais envolvidos, promovendo a capacitação e a atualização constante em práticas pedagógicas e de gestão; V – garantir o corpo técnico-administrativo, docente e demais profissionais da educação necessários à implantação do programa; VI – definir as diretrizes pedagógicas a serem adotadas, assegurando a integração entre as ações educacionais e as atividades de cunho cívico-militar; VII – firmar parcerias estratégicas, com órgãos de segurança pública que promovam a inovação e a melhoria contínua dos processos educacionais, assegurando a formação integral dos alunos e a excelência na gestão da educação básica; VIII – adotar outras medidas correlatas que se revelem necessárias para a consecução dos objetivos do programa, em estrita conformidade com as diretrizes superiores e o planejamento institucional. Parágrafo único. As ações previstas neste artigo deverão ser implementadas em observância aos princípios da legalidade, eficiência, transparência e participação, visando à promoção da qualidade e à integralidade da educação básica municipal. Art. 10. Os órgãos de segurança pública, no âmbito de suas atribuições legais e em cooperação com a Secretaria Municipal de Educação e demais entes envolvidos, são responsáveis por: I – promover a articulação intersetorial, necessária à boa execução das atividades do Programa Escola Cívico-Militar, assegurando a integração com os órgãos e as entidades pertinentes; II – disponibilizar efetivo qualificado para o desempenho das atividades previstas, garantindo o suporte operacional e a segurança dos ambientes escolares; III – planejar e coordenar a capacitação dos diversos públicos atendidos, incluindo docentes, equipes administrativas e a comunidade, com vistas à atualização e ao aprimoramento das práticas de segurança e educação; Rua Marcos Freire nº 305 – Chácara do Sol - Parauapebas – PA CEP.: 68515-000 Fone: 94 3346-2141 E-mail gabinete@parauapebas.pa.gov.br PREFEITURA DE PARAUAPEBAS GABINETE DO PREFEITO IV – apresentar plano de trabalho específico para a(s) escola(s) participante(s), definindo os indicadores que serão aferidos a cada 06 (seis) meses; V – elaborar e apresentar, em conjunto com a Secretaria Municipal de Educação, plano de trabalho detalhado, contendo metas, prazos e mecanismos de avaliação; VI – prestar assessoria técnica e apoio operacional para a efetivação, o monitoramento e a avaliação das ações implementadas, contribuindo para o alcance dos objetivos do programa; VII – adotar outras medidas correlatas que se façam necessárias para a plena execução das atividades, em conformidade com as diretrizes legais e regulamentares vigentes. Parágrafo único. A cooperação para o desempenho das competências estabelecidas neste artigo poderá ser exercida pela Guarda Municipal ou por meio de convênio com a Secretaria de Estado de Segurança Pública e Defesa Social, conforme as definições e necessidades operacionais estabelecidas em cada caso. Art. 11. A unidade escolar, no âmbito de suas atribuições legais e em cooperação com a Secretaria Municipal de Educação e os órgãos de segurança pública envolvidos, é responsável por: I – assegurar a participação ativa de toda a comunidade escolar, garantindo a integração dos diversos atores envolvidos na implantação e no monitoramento das ações propostas; II – elaborar, de forma colaborativa com a equipe escolar, diagnóstico situacional que identifique as necessidades, potencialidades e prioridades do ambiente escolar; III – implantar o programa em conformidade com as diretrizes e normativas estabelecidas pelo órgão gestor; IV – elaborar plano de ação com a equipe escolar, definindo metas, estratégias e projetos para atuar nas fragilidades observadas; V – elaborar e desenvolver, por meio da equipe escolar, um plano de ação específico, definindo metas e estratégias para a execução do programa e demais iniciativas correlatas; VI – executar outras atividades correlatas, que se revelem necessárias para a consecução dos objetivos do programa, garantindo a efetividade, a continuidade e a transparência das ações implementadas. Rua Marcos Freire nº 305 – Chácara do Sol - Parauapebas – PA CEP.: 68515-000 Fone: 94 3346-2141 E-mail gabinete@parauapebas.pa.gov.br PREFEITURA DE PARAUAPEBAS GABINETE DO PREFEITO CAPÍTULO IV DAS DIRETRIZES GERAIS PARA IMPLANTAÇÃO Art. 12. A seleção das unidades escolares, para participação no programa, deverá observar critérios técnicos e objetivos, fundamentados em indicadores de vulnerabilidade, de violência e de desempenho, a fim de identificar aquelas que apresentam maior necessidade de intervenção e suporte. § 1º Os indicadores a serem considerados incluem, mas não se limitam a: I – vulnerabilidade: índices socioeconômicos, taxa de evasão escolar, condições de infraestrutura e carências identificadas no diagnóstico social; II – violência: histórico de incidentes e ocorrências, condições de segurança no entorno da escola e demais fatores que possam comprometer o ambiente educacional; III – desenvolvimento: desempenho acadêmico, potencial pedagógico, investimentos realizados e indicadores de melhoria contínua da gestão escolar. § 2º Serão selecionadas instituições de ensino que ofertem, preferencialmente, o ensino fundamental nos anos finais. Art. 13. Para a execução do programa, poderão ser firmados convênios, termos de compromisso, acordos de cooperação ou outros instrumentos congêneres. Art. 14. A Secretaria Municipal de Educação, no âmbito de suas competências, editará normas complementares para o cumprimento do disposto nesta Lei. Art. 15. O programa será objeto de avaliação anual pela Secretaria Municipal de Educação, que definirá a metodologia de mensuração de resultados do programa por ato próprio, no âmbito de suas competências. Art. 16. O ingresso na Escola Cívico-Militar será facultativo e deverá ser formalizado mediante matrícula dos alunos cujos pais ou responsáveis optarem por esse programa de ensino. Art. 17. As fardas/uniformes serão custeadas pela Secretaria Municipal de Educação. CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Rua Marcos Freire nº 305 – Chácara do Sol - Parauapebas – PA CEP.: 68515-000 Fone: 94 3346-2141 E-mail gabinete@parauapebas.pa.gov.br PREFEITURA DE PARAUAPEBAS GABINETE DO PREFEITO Art. 18. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias após a sua publicação, definindo os critérios específicos para instituição de parcerias, procedimento de matrícula, regras disciplinares e os procedimentos administrativos necessários à sua execução. Art. 19. O Programa Escola Cívico-Militar será implementado inicialmente na Escola Municipal de Ensino Fundamental Nelson Mandela. Art. 20. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Parauapebas/PA, 15 de maio de 2025. AURÉLIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO Prefeito Municipal AURELIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO:01076339140 Assinado de forma digital por AURELIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO:01076339140 4 DIÁRIO OFICIAL Nº 1012 Quarta-feira, 21 DE MAIO DE 2025 CONSIDERANDO que o cargo é de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal; R E S O L V E: Art. 1º Exonerar a servidora Erika da Silva Soares, inscrita no CPF nº ***.138.153-**, do cargo de Assessor Especial IX, CCA-10, lotada na SEMSA. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 7 de maio de 2025. Parauapebas-PA, 20 de maio de 2025. Aurelio Ramos de Oliveira Neto Prefeito de Parauapebas Protocolo: 35049 DECRETO Nº 2496, DE 20 DE MAIO DE 2025. Dispõe sobre nomeação em cargo comissionado. O PREFEITO DE PARAUAPEBAS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 71, inciso XVII, da Lei Orgânica Municipal e nas disposições da Lei Municipal nº 4.230, de 26 de abril de 2002; CONSIDERANDO que o cargo é de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal, R E S O L V E: Art. 1º Nomear a Sra. Erika da Silva Soares, CPF: ***.138.153-**, para ocupar o cargo de Assessor Especial IV, CCA-05, lotada na SEMSA. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 8 de maio de 2025. Parauapebas-PA, 20 de maio de 2025. Aurelio Ramos de Oliveira Neto Prefeito de Parauapebas Protocolo: 35050 DECRETO Nº 2497, DE 20 DE MAIO DE 2025. Dispõe sobre nomeação em cargo comissionado. O PREFEITO DE PARAUAPEBAS, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 71, inciso XVII da Lei Orgânica Municipal e nas disposições da Lei Municipal nº 4.230, de 26 de abril de 2002; CONSIDERANDO que o cargo é de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal; R E S O L V E: Art. 1º Nomear a Sra. Leticia Rosa Viana Pereira, inscrita no CPF nº ***.249.762-**, para ocupar o cargo de Assessor Especial IX, CCA-10, lotada na SEMSA. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 7 de maio de 2025. Parauapebas-PA, 20 de maio de 2025. Aurelio Ramos de Oliveira Neto Prefeito de Parauapebas Protocolo: 35051 . LEI MUNICIPAL . LEI Nº 5.565, DE 15 DE MAIO DE 2025. INSTITUI O PROGRAMA ESCOLA CÍVICO-MILITAR NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE PARAUAPEBAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, ESTADO DO PARÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Fica instituído o Programa Escola Cívico-Militar na rede pública de ensino do Município de Parauapebas. Art. 2º O Programa Escola Cívico-Militar observará como marcos legais a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a Lei Federal nº 9.394/1996, que trata das Diretrizes e Bases da Educação Nacional, a Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH), o Parecer nº 04/2021, do Conselho Nacional de Educação, e as normas complementares do Conselho Municipal de Educação de Parauapebas (COMEPA). Art. 3º Para fins desta Lei, considera-se a Escola Cívico-Militar a instituição pública municipal de ensino já existente, que passou por processo de conversão para atender ao Programa, podendo este ser implantado em novas unidades de ensino, a depender da necessidade. Art. 4º Para fins de funcionamento, deverá o Município firmar convênio ou outro instrumento congênere, com órgão ou instituição de segurança pública do Estado, garantindo a cooperação necessária para o desenvolvimento de suas atividades. Art. 5º O Programa Escola Cívico-Militar consiste em um conjunto de ações voltadas para a melhoria da qualidade da educação ofertada nos anos finais do ensino fundamental, por meio da implementação de um modelo de gestão de excelência, que integra práticas pedagógico-administrativas e atividades cívico-militares. CAPÍTULO II DOS OBJETIVOS E DIRETRIZES Art. 6º O Programa Escola Cívico-Militar visa complementar as políticas públicas educacionais de melhoria da qualidade da educação básica no âmbito municipal e não implicará a substituição ou o encerramento de outros programas. Art. 7º São objetivos do Programa Municipal Escola Cívico-Militar: I – assegurar o cumprimento das diretrizes e metas do plano municipal de educação, visando à melhoria dos indicadores de desenvolvimento da educação básica, na rede municipal de Parauapebas; II – garantir um ambiente escolar seguro e propício à melhoria do processo de ensino e aprendizagem, adotando medidas de enfrentamento à violência e promovendo a cultura de paz; III – assegurar uma gestão escolar de excelência, promovendo a cidadania, os direitos humanos, o civismo, o respeito à liberdade e à tolerância, estimulando, simultaneamente, a integração e a participação ativa da comunidade escolar; IV – contribuir para a formação humana e cívica, assegurando a liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e difundir a cultura, o pensamento, a arte e o conhecimento. Art. 8° As diretrizes do programa visam ao aprimoramento do ensino, ao desenvolvimento integral dos alunos e à elevação do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB), por meio de uma gestão compartilhada entre profissionais da Secretaria Municipal de Educação e instituição ou órgão de segurança parceiro. Parágrafo único. Os projetos e as atividades extracurriculares cívicomilitares que comporão o programa serão definidos pela Secretaria de Educação, em articulação com a Secretaria Municipal de Segurança Institucional e Defesa do Cidadão e a Secretaria de Estado de Segurança Pública e Defesa Social. CAPÍTULO III DA COMPETÊNCIA Art. 9º A Secretaria Municipal de Educação, no âmbito de suas competências legais, é responsável pela implantação, pela coordenação, pelo monitoramento e pela avaliação do Programa Escola Cívico-Militar, cabendo-lhe, entre outras atribuições, o que segue: I – selecionar as instituições de ensino participantes, em conformidade com critérios e normas internas; II – editar os atos normativos complementares necessários à regulamentação e execução do programa, observando as disposições legais vigentes; III – prestar o apoio técnico e financeiro indispensável à implementação e ao desenvolvimento das ações previstas, garantindo os recursos e as condições adequadas para seu pleno funcionamento; IV – ofertar formação continuada aos profissionais envolvidos, promovendo a capacitação e a atualização constante em práticas pedagógicas e de gestão; V – garantir o corpo técnico-administrativo, docente e demais profissionais da educação necessários à implantação do programa; VI – definir as diretrizes pedagógicas a serem adotadas, assegurando a integração entre as ações educacionais e as atividades de cunho cívico-militar; VII – firmar parcerias estratégicas, com órgãos de segurança pública que promovam a inovação e a melhoria contínua dos processos educacionais, assegurando a formação integral dos alunos e a excelência na gestão da educação básica; VIII – adotar outras medidas correlatas que se revelem necessárias para a consecução dos objetivos do programa, em estrita conformidade com as diretrizes superiores e o planejamento institucional. Parágrafo único. As ações previstas neste artigo deverão ser implementadas em observância aos princípios da legalidade, eficiência, transparência e participação, visando à promoção da qualidade e à integralidade da educação básica municipal. Art. 10. Os órgãos de segurança pública, no âmbito de suas atribuições legais e em cooperação com a Secretaria Municipal de Educação e demais entes envolvidos, são responsáveis por: I – promover a articulação intersetorial, necessária à boa execução das atividades do Programa Escola Cívico-Militar, assegurando a integração com os órgãos e as entidades pertinentes; II – disponibilizar efetivo qualificado para o desempenho das atividades previstas, garantindo o suporte operacional e a segurança dos ambientes escolares; III – planejar e coordenar a capacitação dos diversos públicos atendidos, incluindo docentes, equipes administrativas e a comunidade, com vistas à atualização e ao aprimoramento das práticas de segurança e educação; IV – apresentar plano de trabalho específico para a(s) escola(s) participante(s), definindo os indicadores que serão aferidos a cada 06 (seis) meses; V – elaborar e apresentar, em conjunto com a Secretaria Municipal de Educação, plano de trabalho detalhado, contendo metas, prazos e mecanismos de avaliação; VI – prestar assessoria técnica e apoio operacional para a efetivação, o monitoramento e a avaliação das ações implementadas, contribuindo para o alcance dos objetivos do programa; VII – adotar outras medidas correlatas que se façam necessárias para a plena execução das atividades, em conformidade com as diretrizes legais e regulamentares vigentes. Parágrafo único. A cooperação para o desempenho das competências estabelecidas neste artigo poderá ser exercida pela Guarda Municipal ou por meio de convênio com a Secretaria de Estado de Segurança Pública e Defesa Social, conforme as definições e necessidades operacionais estabelecidas em cada caso. Art. 11. A unidade escolar, no âmbito de suas atribuições legais e em cooperação com a Secretaria Municipal de Educação e os órgãos de segurança pública envolvidos, é responsável por: I – assegurar a participação ativa de toda a comunidade escolar, garantindo a integração dos diversos atores envolvidos na implantação e no monitoramento das ações propostas; II – elaborar, de forma colaborativa com a equipe escolar, diagnóstico situacional que identifique as necessidades, potencialidades e prioridades do ambiente escolar; III – implantar o programa em conformidade com as diretrizes e normativas estabelecidas pelo órgão gestor; IV – elaborar plano de ação com a equipe escolar, definindo metas, estratégias e projetos para atuar nas fragilidades observadas; V – elaborar e desenvolver, por meio da equipe escolar, um plano de ação específico, definindo metas e estratégias para a execução do programa e demais iniciativas correlatas; VI – executar outras atividades correlatas, que se revelem necessárias para a consecução dos objetivos do programa, garantindo a efetividade, a continuidade e a transparência das ações implementadas. Quarta-feira, 21 DE MAIO DE 2025 DIÁRIO OFICIAL Nº 1012 5 CAPÍTULO IV DAS DIRETRIZES GERAIS PARA IMPLANTAÇÃO Art. 12. A seleção das unidades escolares, para participação no programa, deverá observar critérios técnicos e objetivos, fundamentados em indicadores de vulnerabilidade, de violência e de desempenho, a fim de identificar aquelas que apresentam maior necessidade de intervenção e suporte. §1º Os indicadores a serem considerados incluem, mas não se limitam a: I – vulnerabilidade: índices socioeconômicos, taxa de evasão escolar, condições de infraestrutura e carências identificadas no diagnóstico social; II – violência: histórico de incidentes e ocorrências, condições de segurança no entorno da escola e demais fatores que possam comprometer o ambiente educacional; III – desenvolvimento: desempenho acadêmico, potencial pedagógico, investimentos realizados e indicadores de melhoria contínua da gestão escolar. §2º Serão selecionadas instituições de ensino que ofertem, preferencialmente, o ensino fundamental nos anos finais. Art. 13. Para a execução do programa, poderão ser firmados convênios, termos de compromisso, acordos de cooperação ou outros instrumentos congêneres. Art. 14. A Secretaria Municipal de Educação, no âmbito de suas competências, editará normas complementares para o cumprimento do disposto nesta Lei. Art. 15. O programa será objeto de avaliação anual pela Secretaria Municipal de Educação, que definirá a metodologia de mensuração de resultados do programa por ato próprio, no âmbito de suas competências. Art. 16. O ingresso na Escola Cívico-Militar será facultativo e deverá ser formalizado mediante matrícula dos alunos cujos pais ou responsáveis optarem por esse programa de ensino. Art. 17. As fardas/uniformes serão custeadas pela Secretaria Municipal de Educação. CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 18. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias após a sua publicação, definindo os critérios específicos para instituição de parcerias, procedimento de matrícula, regras disciplinares e os procedimentos administrativos necessários à sua execução. Art. 19. O Programa Escola Cívico-Militar será implementado inicialmente na Escola Municipal de Ensino Fundamental Nelson Mandela. Art. 20. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Parauapebas/PA, 15 de maio de 2025. AURÉLIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO Prefeito Municipal Protocolo: 35052 . PORTARIAS . PORTARIA Nº 424, DE 13 DE MAIO DE 2025. Altera a Portaria nº 342, de 17 de março de 2025, que instaura processo de Sindicância - DENASUS. O PREFEITO DE PARAUAPEBAS, Estado do Pará, República Federativa do Brasil, no uso das suas atribuições constitucionais e legais e, CONSIDERANDO o Memorando nº 1747/2025 – PMP/GP; RESOLVE: Art. 1º A Portaria nº 342, de 17 de março de 2025, passa a vigorar com a seguinte alteração: “Art. 1º Instaurar Processo de Sindicância para apurar responsabilidades diante das constatações nº 422690, nº 424130 e nº 424064 apontadas no relatório de auditoria nº 15892, realizada pelo Departamento Nacional de Auditoria do SUS - DENASUS, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde – SEMSA, conforme o Memorando nº 2740/2023-PGM, bem como proceder ao exame dos atos e fatos conexos que emergirem no curso dos trabalhos. ..............................................................................” (NR). Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Parauapebas, 13 de maio de 2025. Aurélio Ramos de Oliveira Neto Prefeito de Parauapebas Protocolo: 35021 PORTARIA Nº 423, DE 12 DE MAIO DE 2025. O PREFEITO DE PARAUAPEBAS, no uso de suas atribuições conferidas pelo Artigo 71, inciso XVII e 174, inciso II, “a”, da Lei Orgânica Municipal e art. 166, inciso III, da Lei Municipal nº 4.231, de 26 de abril de 2002, CONSIDERANDO o Convênio de Cooperação Técnica nº 001/2025-TJ/PA, celebrado entre o Tribunal de Justiça do Estado do Pará e o Município de Parauapebas; RESOLVE: Art. 1º CEDER os servidores abaixo relacionados para exercerem suas funções no Tribunal de Justiça do Estado do Pará-Comarca de Parauapebas-PA. I Adrielle Patrícia Oliveira de Souza, Auxiliar Administrativo, Mat. 2737; II - Altemis Leão Maia, Auxiliar Administrativo, Mat. 2430; III - Bergson da Costa Silva, Auxiliar Administrativo, Mat. 5965; IV - Cemiramis Karla Sousa Coutinho, Auxiliar Administrativo, Mat. 6545; V - Dayane Heloisa Louzada Xavier, Auxiliar Administrativo, Mat. 1974; VI - Dayson da Silva Araújo Andrade, Auxiliar Administrativo, Mat. 5444; VII - Débora da Silva Oliveira Cardoso, Auxiliar Administrativo, Mat. 3325; VIII - Dijalma Mendes, Auxiliar Administrativo, Mat. 5792; IX - Eliene Costa de Souza, Auxiliar Administrativo, Mat. 3367; X - Elizangela da Silva Luz, Técnico Administrativo, Mat. 2626; XI - Jaqueline Almeida Santiago, Auxiliar Administrativo, Mat. 5386; XII - Jessica Martins Almeida, Auxiliar Administrativo, Mat. 6888; XIII - Joaneth Caetano de Sousa, Auxiliar Administrativo, Mat. 2940; XIV - Josielma de Souza Silva, Auxiliar Administrativo, Mat. 5748; XV - Lucas Alves Jaques, Auxiliar Administrativo, Mat. 5475; XVI - Luciane Linhares dos Santos, Auxiliar Administrativo, Mat. 2787; XVII - Luiz Fernando Silva da Paz, Auxiliar Administrativo, Mat. 5852; XVIII - Marta Ribeiro da Silva, Auxiliar Administrativo, Mat. 3382; XIX - Maycon Santos Miranda, Auxiliar Administrativo, Mat. 6462; XX - Patrícia de Oliveira Silva, Auxiliar Administrativo, Mat. 5439; XXI - Patrícia Viana Costa de Sousa, Auxiliar Administrativo, Mat. 5498; XXII - Paulo Souza da Cruz, Auxiliar Administrativo, Mat. 5493; XXIII - Pricila Darc Pereira, Auxiliar Administrativo, Mat. 5731; XXIV - Rafaela Cristina Ramos Gonçalves, Auxiliar Administrativo, Mat. 6332; XXV - Rosemiro Moraes da Silva, Auxiliar Administrativo, Mat. 3353; XXVI - Rosileide Barros da Silva dos Santos, Auxiliar Administrativo, Mat. 6890; XXVII - Samuel Alves Jaques, Auxiliar Administrativo, Mat. 5839; XXVIII - Silmara Ferreira Vieira de Araújo, Auxiliar Administrativo, Mat. 6914; XXIX - Sueth da Silva Azevedo, Auxiliar Administrativo, Mat. 3518; XXX - Thainá Costa Fajardo, Auxiliar Administrativo, Mat. 5489; XXXI - Thaynara da Silva Lopes, Auxiliar Administrativo, Mat. 5652; XXXII - Vanete da Veiga Assunção, Auxiliar Administrativo, Mat. 3443; XXXIII - Valeria Benjamin Dias da Paz, Auxiliar Administrativo, Mat. 5384. Parágrafo único. Os servidores referidos no caput deste artigo serão cedidos com ônus para Prefeitura Municipal de Parauapebas. Art. 2º A cessão dos servidores especificados no art. 1º desta Portaria será até o dia 16/04/2026, e poderá ser extinta a qualquer tempo por conveniência ou necessidade do Município. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 16 de abril de 2025. Parauapebas, 12 de maio de 2025. AURÉLIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO Prefeito de Parauapebas Protocolo: 35026 .. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO . . . ASSESSORIA ADMINISTRATIVA . PORTARIAS PORTARIA Nº 0670/2025-SEMAD/DP O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, em especial as contidas no Decreto nº 005/2025; Considerando os dispositivos constantes no artigo 161 da Lei Municipal nº 4.231/2002 – Estatuto dos Servidores Públicos de Parauapebas; Considerando o memorando n° 0563/2025 – SEMAS, que solicita a alteração do período de gozo das férias do servidor (a) GLEICIANE MARQUES DE LIMA SANTANA, matricula: 6045, por necessidade imperiosa do servidor em seu local de trabalho. RESOLVE: Art. 1º Alterar o Artigo 2° da Portaria n° PORTARIA 0463/2025-SEMAD/DP, que passa a vigorar com a seguinte Redação: “A interrupção fundamenta-se na necessidade imperiosa do servidor no seu local de trabalho, as férias interrompidas serão impreterivelmente gozadas de 01 a 15 de agosto de 2025”. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam – se as disposições em contrário. Luiz Antonio Mendes veloso, Secretário Municipal de Administração, aos 16 (dezesseis) dias do mês de maio do ano de 2025. Protocolo: 35027 PORTARIA Nº 0677/2025-SEMAD/DP O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, em especial as contidas no Decreto nº 005/2025; Considerando os dispositivos constantes no artigo 161 da Lei Municipal nº 4.231/2002 – Estatuto dos Servidores Públicos de Parauapebas; Considerando o memorando nº 1692/2025 – SEMSA, que solicita a portaria de interrupção do gozo de férias; RESOLVE: Art. 1º Interromper, no período de 21 a 30 de maio de 2025, o gozo de férias do servidor (a) FRANCISCO ANDRE DE SOUZA COELHO, ocupante do cargo de provimento efetivo de Auxiliar Administrativo, matricula: 6460, referente ao período aquisitivo 2024/2025, com lotação na Secretaria Municipal de Saúde - SEMSA. Art. 2º A interrupção fundamenta-se na necessidade imperiosa do servidor no seu local de trabalho, as férias interrompidas serão impreterivelmente gozadas 08 a 17 de setembro de 2025. Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Luiz Antonio Mendes veloso, Secretário Municipal de Administração, aos 20 (vinte) dias do mês de maio do ano de 2025. Protocolo: 35028 PORTARIA Nº 0667/2025-SEMAD/DP O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais e em especial as contidas no art. 78 da Lei Orgânica do Município.