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norma nº 5565/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5565 / 2025
Date 2025-05-22
EmentaINSTITUI O PROGRAMA ESCOLA CÍVICO-MILITAR NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE PARAUAPEBAS.
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Rua Marcos Freire nº 305 – Chácara do Sol - Parauapebas – PA
CEP.: 68515-000 Fone: 94 3346-2141 E-mail gabinete@parauapebas.pa.gov.br
PREFEITURA DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.565, DE 15 DE MAIO DE 2025.
INSTITUI O PROGRAMA ESCOLA 
CÍVICO-MILITAR NA REDE MUNICIPAL 
DE ENSINO DE PARAUAPEBAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, ESTADO DO PARÁ, 
APROVOU, E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica instituído o Programa Escola Cívico-Militar na rede pública 
de ensino do Município de Parauapebas.
Art. 2º O Programa Escola Cívico-Militar observará como marcos legais 
a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a Lei Federal nº 
9.394/1996, que trata das Diretrizes e Bases da Educação Nacional, a 
Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH), o Parecer nº 04/2021, 
do Conselho Nacional de Educação, e as normas complementares do Conselho 
Municipal de Educação de Parauapebas (COMEPA).
Art. 3º Para fins desta Lei, considera-se a Escola Cívico-Militar a 
instituição pública municipal de ensino já existente, que passou por processo 
de conversão para atender ao Programa, podendo este ser implantado em 
novas unidades de ensino, a depender da necessidade.
Art. 4º Para fins de funcionamento, deverá o Município firmar convênio 
ou outro instrumento congênere, com órgão ou instituição de segurança 
pública do Estado, garantindo a cooperação necessária para o 
desenvolvimento de suas atividades.
Art. 5º O Programa Escola Cívico-Militar consiste em um conjunto de 
ações voltadas para a melhoria da qualidade da educação ofertada nos anos 
finais do ensino fundamental, por meio da implementação de um modelo de 
gestão de excelência, que integra práticas pedagógico-administrativas e 
atividades cívico-militares.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS E DIRETRIZES
Rua Marcos Freire nº 305 – Chácara do Sol - Parauapebas – PA
CEP.: 68515-000 Fone: 94 3346-2141 E-mail gabinete@parauapebas.pa.gov.br
PREFEITURA DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO PREFEITO
Art. 6º O Programa Escola Cívico-Militar visa complementar as políticas 
públicas educacionais de melhoria da qualidade da educação básica no 
âmbito municipal e não implicará a substituição ou o encerramento de outros 
programas.
Art. 7º São objetivos do Programa Municipal Escola Cívico-Militar:
I – assegurar o cumprimento das diretrizes e metas do plano municipal 
de educação, visando à melhoria dos indicadores de desenvolvimento da 
educação básica, na rede municipal de Parauapebas;
II – garantir um ambiente escolar seguro e propício à melhoria do 
processo de ensino e aprendizagem, adotando medidas de enfrentamento à 
violência e promovendo a cultura de paz;
III – assegurar uma gestão escolar de excelência, promovendo a 
cidadania, os direitos humanos, o civismo, o respeito à liberdade e à 
tolerância, estimulando, simultaneamente, a integração e a participação ativa 
da comunidade escolar;
IV – contribuir para a formação humana e cívica, assegurando a 
liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e difundir a cultura, o pensamento, 
a arte e o conhecimento.
Art. 8° As diretrizes do programa visam ao aprimoramento do ensino, 
ao desenvolvimento integral dos alunos e à elevação do Índice de 
Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB), por meio de uma gestão 
compartilhada entre profissionais da Secretaria Municipal de Educação e 
instituição ou órgão de segurança parceiro.
Parágrafo único. Os projetos e as atividades extracurriculares cívico￾militares que comporão o programa serão definidos pela Secretaria de 
Educação, em articulação com a Secretaria Municipal de Segurança 
Institucional e Defesa do Cidadão e a Secretaria de Estado de Segurança 
Pública e Defesa Social.
CAPÍTULO III
DA COMPETÊNCIA
Art. 9º A Secretaria Municipal de Educação, no âmbito de suas 
competências legais, é responsável pela implantação, pela coordenação, pelo 
monitoramento e pela avaliação do Programa Escola Cívico-Militar, cabendo￾lhe, entre outras atribuições, o que segue:
I – selecionar as instituições de ensino participantes, em conformidade 
Rua Marcos Freire nº 305 – Chácara do Sol - Parauapebas – PA
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GABINETE DO PREFEITO
com critérios e normas internas;
II – editar os atos normativos complementares necessários à 
regulamentação e execução do programa, observando as disposições legais 
vigentes;
III – prestar o apoio técnico e financeiro indispensável à implementação 
e ao desenvolvimento das ações previstas, garantindo os recursos e as 
condições adequadas para seu pleno funcionamento;
IV – ofertar formação continuada aos profissionais envolvidos, 
promovendo a capacitação e a atualização constante em práticas pedagógicas 
e de gestão;
V – garantir o corpo técnico-administrativo, docente e demais 
profissionais da educação necessários à implantação do programa;
VI – definir as diretrizes pedagógicas a serem adotadas, assegurando a 
integração entre as ações educacionais e as atividades de cunho cívico-militar;
VII – firmar parcerias estratégicas, com órgãos de segurança pública que 
promovam a inovação e a melhoria contínua dos processos educacionais, 
assegurando a formação integral dos alunos e a excelência na gestão da 
educação básica;
VIII – adotar outras medidas correlatas que se revelem necessárias para 
a consecução dos objetivos do programa, em estrita conformidade com as 
diretrizes superiores e o planejamento institucional.
Parágrafo único. As ações previstas neste artigo deverão ser 
implementadas em observância aos princípios da legalidade, eficiência, 
transparência e participação, visando à promoção da qualidade e à 
integralidade da educação básica municipal.
Art. 10. Os órgãos de segurança pública, no âmbito de suas atribuições 
legais e em cooperação com a Secretaria Municipal de Educação e demais 
entes envolvidos, são responsáveis por:
I – promover a articulação intersetorial, necessária à boa execução das 
atividades do Programa Escola Cívico-Militar, assegurando a integração com 
os órgãos e as entidades pertinentes;
II – disponibilizar efetivo qualificado para o desempenho das atividades 
previstas, garantindo o suporte operacional e a segurança dos ambientes 
escolares;
III – planejar e coordenar a capacitação dos diversos públicos atendidos, 
incluindo docentes, equipes administrativas e a comunidade, com vistas à 
atualização e ao aprimoramento das práticas de segurança e educação;
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GABINETE DO PREFEITO
IV – apresentar plano de trabalho específico para a(s) escola(s) 
participante(s), definindo os indicadores que serão aferidos a cada 06 (seis) 
meses;
V – elaborar e apresentar, em conjunto com a Secretaria Municipal de 
Educação, plano de trabalho detalhado, contendo metas, prazos e 
mecanismos de avaliação;
VI – prestar assessoria técnica e apoio operacional para a efetivação, o 
monitoramento e a avaliação das ações implementadas, contribuindo para o 
alcance dos objetivos do programa;
VII – adotar outras medidas correlatas que se façam necessárias para a 
plena execução das atividades, em conformidade com as diretrizes legais e 
regulamentares vigentes.
Parágrafo único. A cooperação para o desempenho das competências 
estabelecidas neste artigo poderá ser exercida pela Guarda Municipal ou por 
meio de convênio com a Secretaria de Estado de Segurança Pública e Defesa 
Social, conforme as definições e necessidades operacionais estabelecidas em 
cada caso.
Art. 11. A unidade escolar, no âmbito de suas atribuições legais e em 
cooperação com a Secretaria Municipal de Educação e os órgãos de segurança 
pública envolvidos, é responsável por:
I – assegurar a participação ativa de toda a comunidade escolar, 
garantindo a integração dos diversos atores envolvidos na implantação e no 
monitoramento das ações propostas;
II – elaborar, de forma colaborativa com a equipe escolar, diagnóstico 
situacional que identifique as necessidades, potencialidades e prioridades do 
ambiente escolar;
III – implantar o programa em conformidade com as diretrizes e 
normativas estabelecidas pelo órgão gestor;
IV – elaborar plano de ação com a equipe escolar, definindo metas, 
estratégias e projetos para atuar nas fragilidades observadas;
V – elaborar e desenvolver, por meio da equipe escolar, um plano de 
ação específico, definindo metas e estratégias para a execução do programa e 
demais iniciativas correlatas;
VI – executar outras atividades correlatas, que se revelem necessárias 
para a consecução dos objetivos do programa, garantindo a efetividade, a 
continuidade e a transparência das ações implementadas.
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GABINETE DO PREFEITO
CAPÍTULO IV
DAS DIRETRIZES GERAIS PARA IMPLANTAÇÃO
Art. 12. A seleção das unidades escolares, para participação no 
programa, deverá observar critérios técnicos e objetivos, fundamentados em 
indicadores de vulnerabilidade, de violência e de desempenho, a fim de 
identificar aquelas que apresentam maior necessidade de intervenção e 
suporte.
§ 1º Os indicadores a serem considerados incluem, mas não se limitam 
a:
I – vulnerabilidade: índices socioeconômicos, taxa de evasão escolar, 
condições de infraestrutura e carências identificadas no diagnóstico social;
II – violência: histórico de incidentes e ocorrências, condições de 
segurança no entorno da escola e demais fatores que possam comprometer o 
ambiente educacional;
III – desenvolvimento: desempenho acadêmico, potencial pedagógico, 
investimentos realizados e indicadores de melhoria contínua da gestão 
escolar.
§ 2º Serão selecionadas instituições de ensino que ofertem, 
preferencialmente, o ensino fundamental nos anos finais.
Art. 13. Para a execução do programa, poderão ser firmados convênios, 
termos de compromisso, acordos de cooperação ou outros instrumentos 
congêneres.
Art. 14. A Secretaria Municipal de Educação, no âmbito de suas 
competências, editará normas complementares para o cumprimento do 
disposto nesta Lei.
Art. 15. O programa será objeto de avaliação anual pela Secretaria 
Municipal de Educação, que definirá a metodologia de mensuração de 
resultados do programa por ato próprio, no âmbito de suas competências.
Art. 16. O ingresso na Escola Cívico-Militar será facultativo e deverá ser 
formalizado mediante matrícula dos alunos cujos pais ou responsáveis 
optarem por esse programa de ensino.
Art. 17. As fardas/uniformes serão custeadas pela Secretaria Municipal 
de Educação.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Rua Marcos Freire nº 305 – Chácara do Sol - Parauapebas – PA
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PREFEITURA DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO PREFEITO
Art. 18. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 180 
(cento e oitenta) dias após a sua publicação, definindo os critérios específicos 
para instituição de parcerias, procedimento de matrícula, regras disciplinares 
e os procedimentos administrativos necessários à sua execução.
Art. 19. O Programa Escola Cívico-Militar será implementado 
inicialmente na Escola Municipal de Ensino Fundamental Nelson Mandela.
Art. 20. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parauapebas/PA, 15 de maio de 2025.
AURÉLIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal
AURELIO RAMOS 
DE OLIVEIRA 
NETO:01076339140
Assinado de forma 
digital por AURELIO 
RAMOS DE OLIVEIRA 
NETO:01076339140
4  DIÁRIO OFICIAL Nº 1012 Quarta-feira, 21 DE MAIO DE 2025
CONSIDERANDO que o cargo é de provimento em comissão, de livre 
nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal;
R E S O L V E:
Art. 1º Exonerar a servidora Erika da Silva Soares, inscrita no CPF nº 
***.138.153-**, do cargo de Assessor Especial IX, CCA-10, lotada na SEMSA.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo 
seus efeitos a 7 de maio de 2025.
Parauapebas-PA, 20 de maio de 2025.
Aurelio Ramos de Oliveira Neto
Prefeito de Parauapebas
Protocolo: 35049
DECRETO Nº 2496, DE 20 DE MAIO DE 2025.
Dispõe sobre nomeação em cargo comissionado.
O PREFEITO DE PARAUAPEBAS, no uso das atribuições que lhe confere o 
artigo 71, inciso XVII, da Lei Orgânica Municipal e nas disposições da Lei 
Municipal nº 4.230, de 26 de abril de 2002;
CONSIDERANDO que o cargo é de provimento em comissão, de livre 
nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal,
R E S O L V E:
Art. 1º Nomear a Sra. Erika da Silva Soares, CPF: ***.138.153-**, para 
ocupar o cargo de Assessor Especial IV, CCA-05, lotada na SEMSA.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo 
seus efeitos a 8 de maio de 2025.
Parauapebas-PA, 20 de maio de 2025.
Aurelio Ramos de Oliveira Neto
Prefeito de Parauapebas
Protocolo: 35050
DECRETO Nº 2497, DE 20 DE MAIO DE 2025.
Dispõe sobre nomeação em cargo comissionado.
O PREFEITO DE PARAUAPEBAS, no uso das atribuições que lhe conferem 
o artigo 71, inciso XVII da Lei Orgânica Municipal e nas disposições da Lei 
Municipal nº 4.230, de 26 de abril de 2002;
CONSIDERANDO que o cargo é de provimento em comissão, de livre 
nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal;
R E S O L V E:
Art. 1º Nomear a Sra. Leticia Rosa Viana Pereira, inscrita no CPF nº 
***.249.762-**, para ocupar o cargo de Assessor Especial IX, CCA-10, 
lotada na SEMSA.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo 
seus efeitos a 7 de maio de 2025.
Parauapebas-PA, 20 de maio de 2025.
Aurelio Ramos de Oliveira Neto
Prefeito de Parauapebas
Protocolo: 35051 .
LEI MUNICIPAL .
LEI Nº 5.565, DE 15 DE MAIO DE 2025.
INSTITUI O PROGRAMA ESCOLA CÍVICO-MILITAR NA REDE MUNICIPAL DE 
ENSINO DE PARAUAPEBAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, ESTADO DO PARÁ, APROVOU, E 
EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica instituído o Programa Escola Cívico-Militar na rede pública de 
ensino do Município de Parauapebas.
Art. 2º O Programa Escola Cívico-Militar observará como marcos legais 
a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a Lei Federal 
nº 9.394/1996, que trata das Diretrizes e Bases da Educação Nacional, 
a Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH), o Parecer nº 
04/2021, do Conselho Nacional de Educação, e as normas complementares 
do Conselho Municipal de Educação de Parauapebas (COMEPA).
Art. 3º Para fins desta Lei, considera-se a Escola Cívico-Militar a instituição 
pública municipal de ensino já existente, que passou por processo de 
conversão para atender ao Programa, podendo este ser implantado em 
novas unidades de ensino, a depender da necessidade.
Art. 4º Para fins de funcionamento, deverá o Município firmar convênio ou 
outro instrumento congênere, com órgão ou instituição de segurança pública 
do Estado, garantindo a cooperação necessária para o desenvolvimento de 
suas atividades.
Art. 5º O Programa Escola Cívico-Militar consiste em um conjunto de ações 
voltadas para a melhoria da qualidade da educação ofertada nos anos 
finais do ensino fundamental, por meio da implementação de um modelo 
de gestão de excelência, que integra práticas pedagógico-administrativas 
e atividades cívico-militares.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS E DIRETRIZES
Art. 6º O Programa Escola Cívico-Militar visa complementar as políticas 
públicas educacionais de melhoria da qualidade da educação básica no 
âmbito municipal e não implicará a substituição ou o encerramento de 
outros programas.
Art. 7º São objetivos do Programa Municipal Escola Cívico-Militar:
I – assegurar o cumprimento das diretrizes e metas do plano municipal 
de educação, visando à melhoria dos indicadores de desenvolvimento da 
educação básica, na rede municipal de Parauapebas;
II – garantir um ambiente escolar seguro e propício à melhoria do processo 
de ensino e aprendizagem, adotando medidas de enfrentamento à violência 
e promovendo a cultura de paz;
III – assegurar uma gestão escolar de excelência, promovendo a cidadania, 
os direitos humanos, o civismo, o respeito à liberdade e à tolerância, 
estimulando, simultaneamente, a integração e a participação ativa da 
comunidade escolar;
IV – contribuir para a formação humana e cívica, assegurando a liberdade 
de aprender, ensinar, pesquisar e difundir a cultura, o pensamento, a arte 
e o conhecimento.
Art. 8° As diretrizes do programa visam ao aprimoramento do ensino, 
ao desenvolvimento integral dos alunos e à elevação do Índice de 
Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB), por meio de uma gestão 
compartilhada entre profissionais da Secretaria Municipal de Educação e 
instituição ou órgão de segurança parceiro.
Parágrafo único. Os projetos e as atividades extracurriculares cívico￾militares que comporão o programa serão definidos pela Secretaria de 
Educação, em articulação com a Secretaria Municipal de Segurança 
Institucional e Defesa do Cidadão e a Secretaria de Estado de Segurança 
Pública e Defesa Social.
CAPÍTULO III
DA COMPETÊNCIA
Art. 9º A Secretaria Municipal de Educação, no âmbito de suas 
competências legais, é responsável pela implantação, pela coordenação, 
pelo monitoramento e pela avaliação do Programa Escola Cívico-Militar, 
cabendo-lhe, entre outras atribuições, o que segue:
I – selecionar as instituições de ensino participantes, em conformidade 
com critérios e normas internas;
II – editar os atos normativos complementares necessários à 
regulamentação e execução do programa, observando as disposições 
legais vigentes;
III – prestar o apoio técnico e financeiro indispensável à implementação 
e ao desenvolvimento das ações previstas, garantindo os recursos e as 
condições adequadas para seu pleno funcionamento;
IV – ofertar formação continuada aos profissionais envolvidos, promovendo 
a capacitação e a atualização constante em práticas pedagógicas e de gestão;
V – garantir o corpo técnico-administrativo, docente e demais profissionais 
da educação necessários à implantação do programa;
VI – definir as diretrizes pedagógicas a serem adotadas, assegurando a 
integração entre as ações educacionais e as atividades de cunho cívico-militar;
VII – firmar parcerias estratégicas, com órgãos de segurança pública que 
promovam a inovação e a melhoria contínua dos processos educacionais, 
assegurando a formação integral dos alunos e a excelência na gestão da 
educação básica;
VIII – adotar outras medidas correlatas que se revelem necessárias para 
a consecução dos objetivos do programa, em estrita conformidade com as 
diretrizes superiores e o planejamento institucional.
Parágrafo único. As ações previstas neste artigo deverão ser implementadas 
em observância aos princípios da legalidade, eficiência, transparência 
e participação, visando à promoção da qualidade e à integralidade da 
educação básica municipal.
Art. 10. Os órgãos de segurança pública, no âmbito de suas atribuições 
legais e em cooperação com a Secretaria Municipal de Educação e demais 
entes envolvidos, são responsáveis por:
I – promover a articulação intersetorial, necessária à boa execução das 
atividades do Programa Escola Cívico-Militar, assegurando a integração 
com os órgãos e as entidades pertinentes;
II – disponibilizar efetivo qualificado para o desempenho das atividades 
previstas, garantindo o suporte operacional e a segurança dos 
ambientes escolares;
III – planejar e coordenar a capacitação dos diversos públicos atendidos, 
incluindo docentes, equipes administrativas e a comunidade, com vistas 
à atualização e ao aprimoramento das práticas de segurança e educação;
IV – apresentar plano de trabalho específico para a(s) escola(s) 
participante(s), definindo os indicadores que serão aferidos a cada 06 
(seis) meses;
V – elaborar e apresentar, em conjunto com a Secretaria Municipal de 
Educação, plano de trabalho detalhado, contendo metas, prazos e 
mecanismos de avaliação;
VI – prestar assessoria técnica e apoio operacional para a efetivação, o 
monitoramento e a avaliação das ações implementadas, contribuindo para 
o alcance dos objetivos do programa;
VII – adotar outras medidas correlatas que se façam necessárias para a 
plena execução das atividades, em conformidade com as diretrizes legais 
e regulamentares vigentes.
Parágrafo único. A cooperação para o desempenho das competências 
estabelecidas neste artigo poderá ser exercida pela Guarda Municipal ou 
por meio de convênio com a Secretaria de Estado de Segurança Pública 
e Defesa Social, conforme as definições e necessidades operacionais 
estabelecidas em cada caso.
Art. 11. A unidade escolar, no âmbito de suas atribuições legais e em 
cooperação com a Secretaria Municipal de Educação e os órgãos de 
segurança pública envolvidos, é responsável por:
I – assegurar a participação ativa de toda a comunidade escolar, 
garantindo a integração dos diversos atores envolvidos na implantação e 
no monitoramento das ações propostas;
II – elaborar, de forma colaborativa com a equipe escolar, diagnóstico 
situacional que identifique as necessidades, potencialidades e prioridades 
do ambiente escolar;
III – implantar o programa em conformidade com as diretrizes e normativas 
estabelecidas pelo órgão gestor;
IV – elaborar plano de ação com a equipe escolar, definindo metas, 
estratégias e projetos para atuar nas fragilidades observadas;
V – elaborar e desenvolver, por meio da equipe escolar, um plano de ação 
específico, definindo metas e estratégias para a execução do programa e 
demais iniciativas correlatas;
VI – executar outras atividades correlatas, que se revelem necessárias 
para a consecução dos objetivos do programa, garantindo a efetividade, a 
continuidade e a transparência das ações implementadas.
Quarta-feira, 21 DE MAIO DE 2025 DIÁRIO OFICIAL Nº 1012  5
CAPÍTULO IV
DAS DIRETRIZES GERAIS PARA IMPLANTAÇÃO
Art. 12. A seleção das unidades escolares, para participação no programa, 
deverá observar critérios técnicos e objetivos, fundamentados em 
indicadores de vulnerabilidade, de violência e de desempenho, a fim de 
identificar aquelas que apresentam maior necessidade de intervenção e suporte.
§1º Os indicadores a serem considerados incluem, mas não se limitam a:
I – vulnerabilidade: índices socioeconômicos, taxa de evasão escolar, 
condições de infraestrutura e carências identificadas no diagnóstico social;
II – violência: histórico de incidentes e ocorrências, condições de segurança 
no entorno da escola e demais fatores que possam comprometer o 
ambiente educacional;
III – desenvolvimento: desempenho acadêmico, potencial pedagógico, 
investimentos realizados e indicadores de melhoria contínua da gestão escolar.
§2º Serão selecionadas instituições de ensino que ofertem, 
preferencialmente, o ensino fundamental nos anos finais.
Art. 13. Para a execução do programa, poderão ser firmados convênios, 
termos de compromisso, acordos de cooperação ou outros instrumentos 
congêneres.
Art. 14. A Secretaria Municipal de Educação, no âmbito de suas 
competências, editará normas complementares para o cumprimento do 
disposto nesta Lei.
Art. 15. O programa será objeto de avaliação anual pela Secretaria 
Municipal de Educação, que definirá a metodologia de mensuração de 
resultados do programa por ato próprio, no âmbito de suas competências.
Art. 16. O ingresso na Escola Cívico-Militar será facultativo e deverá ser 
formalizado mediante matrícula dos alunos cujos pais ou responsáveis 
optarem por esse programa de ensino.
Art. 17. As fardas/uniformes serão custeadas pela Secretaria Municipal 
de Educação.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 18. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 180 (cento 
e oitenta) dias após a sua publicação, definindo os critérios específicos para 
instituição de parcerias, procedimento de matrícula, regras disciplinares e 
os procedimentos administrativos necessários à sua execução.
Art. 19. O Programa Escola Cívico-Militar será implementado inicialmente 
na Escola Municipal de Ensino Fundamental Nelson Mandela.
Art. 20. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parauapebas/PA, 15 de maio de 2025.
AURÉLIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal
Protocolo: 35052 .
PORTARIAS .
PORTARIA Nº 424, DE 13 DE MAIO DE 2025.
Altera a Portaria nº 342, de 17 de março de 2025, que instaura processo 
de Sindicância - DENASUS.
O PREFEITO DE PARAUAPEBAS, Estado do Pará, República Federativa do 
Brasil, no uso das suas atribuições constitucionais e legais e,
CONSIDERANDO o Memorando nº 1747/2025 – PMP/GP;
RESOLVE:
Art. 1º A Portaria nº 342, de 17 de março de 2025, passa a vigorar com a 
seguinte alteração:
“Art. 1º Instaurar Processo de Sindicância para apurar responsabilidades 
diante das constatações nº 422690, nº 424130 e nº 424064 apontadas no 
relatório de auditoria nº 15892, realizada pelo Departamento Nacional de 
Auditoria do SUS - DENASUS, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde 
– SEMSA, conforme o Memorando nº 2740/2023-PGM, bem como proceder 
ao exame dos atos e fatos conexos que emergirem no curso dos trabalhos.
..............................................................................” (NR).
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Parauapebas, 13 de maio de 2025.
Aurélio Ramos de Oliveira Neto
Prefeito de Parauapebas
Protocolo: 35021
PORTARIA Nº 423, DE 12 DE MAIO DE 2025.
O PREFEITO DE PARAUAPEBAS, no uso de suas atribuições conferidas pelo 
Artigo 71, inciso XVII e 174, inciso II, “a”, da Lei Orgânica Municipal e art. 
166, inciso III, da Lei Municipal nº 4.231, de 26 de abril de 2002,
CONSIDERANDO o Convênio de Cooperação Técnica nº 001/2025-TJ/PA, 
celebrado entre o Tribunal de Justiça do Estado do Pará e o Município 
de Parauapebas;
RESOLVE:
Art. 1º CEDER os servidores abaixo relacionados para exercerem suas 
funções no Tribunal de Justiça do Estado do Pará-Comarca de Parauapebas-PA.
I Adrielle Patrícia Oliveira de Souza, Auxiliar Administrativo, Mat. 2737;
II - Altemis Leão Maia, Auxiliar Administrativo, Mat. 2430;
III - Bergson da Costa Silva, Auxiliar Administrativo, Mat. 5965;
IV - Cemiramis Karla Sousa Coutinho, Auxiliar Administrativo, Mat. 6545;
V - Dayane Heloisa Louzada Xavier, Auxiliar Administrativo, Mat. 1974;
VI - Dayson da Silva Araújo Andrade, Auxiliar Administrativo, Mat. 5444;
VII - Débora da Silva Oliveira Cardoso, Auxiliar Administrativo, Mat. 3325;
VIII - Dijalma Mendes, Auxiliar Administrativo, Mat. 5792;
IX - Eliene Costa de Souza, Auxiliar Administrativo, Mat. 3367;
X - Elizangela da Silva Luz, Técnico Administrativo, Mat. 2626;
XI - Jaqueline Almeida Santiago, Auxiliar Administrativo, Mat. 5386;
XII - Jessica Martins Almeida, Auxiliar Administrativo, Mat. 6888;
XIII - Joaneth Caetano de Sousa, Auxiliar Administrativo, Mat. 2940;
XIV - Josielma de Souza Silva, Auxiliar Administrativo, Mat. 5748;
XV - Lucas Alves Jaques, Auxiliar Administrativo, Mat. 5475;
XVI - Luciane Linhares dos Santos, Auxiliar Administrativo, Mat. 2787;
XVII - Luiz Fernando Silva da Paz, Auxiliar Administrativo, Mat. 5852;
XVIII - Marta Ribeiro da Silva, Auxiliar Administrativo, Mat. 3382;
XIX - Maycon Santos Miranda, Auxiliar Administrativo, Mat. 6462;
XX - Patrícia de Oliveira Silva, Auxiliar Administrativo, Mat. 5439;
XXI - Patrícia Viana Costa de Sousa, Auxiliar Administrativo, Mat. 5498;
XXII - Paulo Souza da Cruz, Auxiliar Administrativo, Mat. 5493;
XXIII - Pricila Darc Pereira, Auxiliar Administrativo, Mat. 5731;
XXIV - Rafaela Cristina Ramos Gonçalves, Auxiliar Administrativo, Mat. 6332;
XXV - Rosemiro Moraes da Silva, Auxiliar Administrativo, Mat. 3353;
XXVI - Rosileide Barros da Silva dos Santos, Auxiliar Administrativo, Mat. 6890;
XXVII - Samuel Alves Jaques, Auxiliar Administrativo, Mat. 5839;
XXVIII - Silmara Ferreira Vieira de Araújo, Auxiliar Administrativo, Mat. 6914;
XXIX - Sueth da Silva Azevedo, Auxiliar Administrativo, Mat. 3518;
XXX - Thainá Costa Fajardo, Auxiliar Administrativo, Mat. 5489;
XXXI - Thaynara da Silva Lopes, Auxiliar Administrativo, Mat. 5652;
XXXII - Vanete da Veiga Assunção, Auxiliar Administrativo, Mat. 3443;
XXXIII - Valeria Benjamin Dias da Paz, Auxiliar Administrativo, Mat. 5384.
Parágrafo único. Os servidores referidos no caput deste artigo serão 
cedidos com ônus para Prefeitura Municipal de Parauapebas.
Art. 2º A cessão dos servidores especificados no art. 1º desta Portaria 
será até o dia 16/04/2026, e poderá ser extinta a qualquer tempo por 
conveniência ou necessidade do Município.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo 
seus efeitos a 16 de abril de 2025.
Parauapebas, 12 de maio de 2025.
AURÉLIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO
Prefeito de Parauapebas
Protocolo: 35026 ..
SECRETARIA MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO
.
.
.
ASSESSORIA ADMINISTRATIVA
.
PORTARIAS
PORTARIA Nº 0670/2025-SEMAD/DP
O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas por lei, em especial as contidas no Decreto nº 005/2025;
Considerando os dispositivos constantes no artigo 161 da Lei Municipal nº 
4.231/2002 – Estatuto dos Servidores Públicos de Parauapebas;
Considerando o memorando n° 0563/2025 – SEMAS, que solicita a 
alteração do período de gozo das férias do servidor (a) GLEICIANE 
MARQUES DE LIMA SANTANA, matricula: 6045, por necessidade imperiosa 
do servidor em seu local de trabalho.
RESOLVE:
Art. 1º Alterar o Artigo 2° da Portaria n° PORTARIA 0463/2025-SEMAD/DP, 
que passa a vigorar com a seguinte Redação:
“A interrupção fundamenta-se na necessidade imperiosa do servidor no 
seu local de trabalho, as férias interrompidas serão impreterivelmente 
gozadas de 01 a 15 de agosto de 2025”.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam – se as disposições em contrário.
Luiz Antonio Mendes veloso, Secretário Municipal de Administração, aos 16 
(dezesseis) dias do mês de maio do ano de 2025.
Protocolo: 35027
PORTARIA Nº 0677/2025-SEMAD/DP
O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas por lei, em especial as contidas no Decreto nº 005/2025;
Considerando os dispositivos constantes no artigo 161 da Lei Municipal nº 
4.231/2002 – Estatuto dos Servidores Públicos de Parauapebas;
Considerando o memorando nº 1692/2025 – SEMSA, que solicita a portaria 
de interrupção do gozo de férias;
RESOLVE:
Art. 1º Interromper, no período de 21 a 30 de maio de 2025, o gozo de 
férias do servidor (a) FRANCISCO ANDRE DE SOUZA COELHO, ocupante do 
cargo de provimento efetivo de Auxiliar Administrativo, matricula: 6460, 
referente ao período aquisitivo 2024/2025, com lotação na Secretaria 
Municipal de Saúde - SEMSA.
Art. 2º A interrupção fundamenta-se na necessidade imperiosa do servidor 
no seu local de trabalho, as férias interrompidas serão impreterivelmente 
gozadas 08 a 17 de setembro de 2025.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Luiz Antonio Mendes veloso, Secretário Municipal de Administração, aos 20 
(vinte) dias do mês de maio do ano de 2025.
Protocolo: 35028
PORTARIA Nº 0667/2025-SEMAD/DP
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE 
PARAUAPEBAS, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais e em 
especial as contidas no art. 78 da Lei Orgânica do Município.

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