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norma nº 4/2025

Tipo Resolução
Número / Ano 4 / 2025
Date 2025-06-03
EmentaALTERA OS PARÁGRAFOS DO ART. 153 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, PARA DISCIPLINAR A ENTREGA, EXIBIÇÃO E RESPONSABILIDADE SOBRE ARQUIVOS DIGITAIS APRESENTADOS POR VEREADORES DURANTE AS SESSÕES.
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ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
RESOLUÇÃO Nº 4/2025
ALTERA OS PARÁGRAFOS DO ART. 153 DO
REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA
MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, PARA
DISCIPLINAR A ENTREGA, EXIBIÇÃO E
RESPONSABILIDADE SOBRE ARQUIVOS
DIGITAIS APRESENTADOS POR
VEREADORES DURANTE AS SESSÕES.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS Faço saber que a 
Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º Os parágrafos do art. 153 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Parauapebas passam a vigorar com a seguinte redação, considerando mantida a redação dos
parágrafos 1º, 2º e 6º, alterados os parágrafos 3º, 4º e 5º e acrescidos os parágrafos 3º-A, 7º, 8º e 9º:
“§ 1º..................................................................................................................
§ 2º...................................................................................................................
§ 3º O vereador que, no uso da palavra, desejar apresentar arquivos digitais
de imagens, áudio e/ou vídeo durante sua manifestação deverá entregar o
respectivo material ao Departamento de Som e Automação, com cópia ao
Gabinete da Presidência, até às 15h00h (quinze horas) do dia útil anterior à
sessão em que pretende utilizar o conteúdo, para fins de testagem,
verificação de formato e análise de conteúdo.
§ 3º-A. A entrega do material poderá ser realizada:
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
I – presencialmente, em pendrive ou HD, com data e hora anotada no
protocolo de recebimento assinado e carimbado no Departamento de Som e
Automação;
II – por aplicativos de mensagens eletrônicas, desde que enviados ao
número oficial institucional do Departamento de Som e Automação, com a
devida confirmação de recebimento e com data e hora.
§ 4º Os arquivos referidos nos parágrafos anteriores serão submetidos à
análise de conteúdo pelo Presidente da Mesa, sendo vedada a divulgação de
qualquer material que:
I – se enquadre nas hipóteses do art. 28, inciso VI, alínea “b” deste
Regimento;
II – contenha ofensas à honra e à dignidade da Câmara, de seus membros,
servidores ou terceiros;
III – não guarde pertinência temática com a matéria em debate;
IV – contenha imagens ou sons de pessoas que não tenham autorizado sua
exibição, conforme previsto nos §§ 7º e 8º.
§ 5º Os arquivos entregues fora do prazo ou que deixem de atender, total ou
parcialmente, aos requisitos deste artigo, serão indeferidos e não poderão ser
exibidos na sessão, o que deverá ser comunicado ao vereador.
§ 6º .......................................................................................................………
§ 7º A exibição de qualquer material audiovisual contendo áudio ou imagem
de pessoas está condicionada à apresentação, no ato da entrega, de Termos
de Consentimento para Uso de Imagem e Voz, conforme minutas
padronizadas pela Procuradoria-Geral Legislativa e disponibilizadas pelo
Departamento, especialmente quando houver participação de terceiros.
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
§ 8º No caso de aparição de crianças ou adolescentes, deverá ser apresentada
autorização expressa dos responsáveis legais, acompanhada de cópias dos
documentos pessoais de todos os envolvidos, em observância ao Estatuto da
Criança e do Adolescente e à Lei Geral de Proteção de Dados. 
§ 9º O parlamentar que disponibilizar arquivo e solicitar sua reprodução em
sessão durante sua fala será o único e exclusivo responsável pelo conteúdo
exibido, inclusive por suas opiniões, palavras e votos.” (NR)
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Parauapebas, 3 de junho de 2025.
ANDERSON MARCOS MORATORIO
Presidente da Mesa Diretora
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000

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