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norma nº 5/2025

Tipo Resolução
Número / Ano 5 / 2025
Date 2025-06-10
EmentaMODIFICA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À RESOLUÇÃO Nº 8/2016, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2016 (REGIMENTO INTERNO), PARA CRIAR A COMISSÃO PERMANENTE DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E A COMISSÃO DE COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E CIDADE INTELIGENTE NO ÂMBITO DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS.
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ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
RESOLUÇÃO Nº 5/2025
MODIFICA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À
RESOLUÇÃO Nº 8/2016, DE 15 DE DEZEMBRO
DE 2016 (REGIMENTO INTERNO), PARA CRIAR
A COMISSÃO PERMANENTE DOS DIREITOS
DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E A
COMISSÃO DE COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA,
TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E CIDADE
INTELIGENTE NO ÂMBITO DO REGIMENTO
INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PARAUAPEBAS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS Faço saber que a 
Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º O caput do art. 76 da Resolução nº 8/2016, de 15 de dezembro de 2016 (Regimento
Interno), passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 76. As Comissões Permanentes são em número de 15 (quinze),
compostas, cada uma, por 03 (três) Vereadores, com as seguintes
denominações:
…………………………………………………………………………” (NR)
Art. 2º O art. 76 da Resolução nº 8/2016, de 15 de dezembro de 2016 (Regimento Interno),
passa a vigorar acrescido dos incisos XIV e XV, com a seguinte redação:
“XIV – Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência;
XV – Comissão de Comunicação, Ciência, Tecnologia, Inovação e Cidade
Inteligente;” (NR)
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
Art. 3º Ficam acrescidos o arts. 85-E e 85-F à Resolução nº 8/2016, de 15 de dezembro de
2016 (Regimento Interno), com a seguinte redação:
“85-E. Compete à Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência emitir
parecer e atuar em todos os assuntos relacionados aos temas e, em especial:
I – receber denúncias, reclamações e sugestões relativas aos direitos da
pessoa com deficiência e encaminhá-las aos órgãos competentes para
providências e/ou elaborar projetos de lei para sua resolução;
II – exercer o acompanhamento e apoio às políticas e ações do direito da
pessoa com deficiência;
III – emitir pareceres e adotar medidas cabíveis nas suas esferas de
atribuições;
IV – fomentar o debate, promover iniciativas e campanhas para promoção
dos direitos da pessoa com deficiência;
V – manter intercâmbio e formas de atuação conjunta com órgãos públicos e
instituições particulares;
VI – acompanhar e fortalecer o sistema de leis da pessoa com deficiência
para garantia da cidadania plena;
VII – orientar e elaborar, junto às Comunidades Terapêuticas, ações sociais
e econômicas que visem à inclusão e ao acesso universal e igualitário ao
pleno emprego e à educação de qualidade;
VIII – exercer o acompanhamento e apoio às políticas e ações de prevenção,
combate e repressão à exclusão social da pessoa com deficiência.
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
Art. 85-F. É competência da Comissão de Comunicação, Ciência,
Tecnologia, Inovação e Cidade Inteligente emitir parecer e atuar em todos
os assuntos relacionados aos temas e, em especial:
I – fomentar os meios de comunicação social e institucional, o acesso à
informação, a resposta às manifestações da sociedade, a liberdade de
imprensa e a proteção aos direitos e garantias fundamentais no âmbito da
jurisdição municipal;
II – promover o desenvolvimento científico e tecnológico;
III – orientar a política municipal de ciência, tecnologia, inovação,
comunicação e informática (software e hardware), telemática e robótica em
geral, além da organização institucional do setor;
IV – acompanhar a elaboração do sistema estatístico, cartográfico e
demográfico relacionado ao município;
V – promover o debate e a análise sobre a Internet das Coisas, a Inteligência
Artificial, os aplicativos móveis e a robotização, sem prescindir do capital
humano como conexão imprescindível com a tecnologia para o alcance de
resultados cada vez melhores;
VI – difundir e incentivar, na administração pública, novos meios de
prestação de informações à sociedade, tais como redes, sítios e portais
eletrônicos;
VII – discutir outros assuntos correlatos aos temas da Comissão;
VIII – promover avanços no uso de tecnologias e inovação em benefício da
comunidade;
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
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IX – fomentar e criar uma agenda positiva para discutir as novas tecnologias
de cidades inteligentes no Município de Parauapebas;
X – acompanhar a fiel execução de proposições já transformadas em Lei e
inerentes a políticas ou programas de desenvolvimento científico,
tecnológico e da inovação no Município, nas áreas de popularização da
ciência, tecnologia e educação científica, tecnologia social, tecnologia
assistiva, entre outras;
XI – debater propostas para acelerar a implantação de tecnologias, de
processos e de métodos, em articulação com os órgãos e com as entidades
governamentais, com as instituições de pesquisa acadêmica e com as
empresas que contribuam para o desenvolvimento sustentável no Município
de Parauapebas;
XII – acompanhar a produção, contribuindo com ela e com a administração
de conteúdos informativos veiculados à comunicação interna e externa de
todos os canais de mídia da Câmara Municipal de Parauapebas, em especial
a Rádio e a TV Câmara;
XIII – pensar e promover ações relativas à democratização do sistema de
informação, dos meios de comunicação social, do acesso à informação, da
resposta às manifestações da sociedade, da liberdade de imprensa e da
proteção aos direitos e garantias fundamentais;
XIV – debater e votar propostas legislativas, definir emendas ao orçamento e
diretrizes orçamentárias voltadas ao setor, emitir parecer e apreciar
proposições que visem regular sistemas de inteligência artificial, e promover
o uso de tecnologias e inovação.” (NR)
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Parauapebas, 10 de junho de 2025.
ANDERSON MARCOS MORATORIO
Presidente da Mesa Diretora
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000

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