| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2025 |
| Date | 2025-06-10 |
| Ementa | MODIFICA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À RESOLUÇÃO Nº 8/2016, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2016 (REGIMENTO INTERNO), PARA CRIAR A COMISSÃO PERMANENTE DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E A COMISSÃO DE COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E CIDADE INTELIGENTE NO ÂMBITO DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS. |
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ESTADO DO PARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS RESOLUÇÃO Nº 5/2025 MODIFICA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À RESOLUÇÃO Nº 8/2016, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2016 (REGIMENTO INTERNO), PARA CRIAR A COMISSÃO PERMANENTE DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E A COMISSÃO DE COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E CIDADE INTELIGENTE NO ÂMBITO DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução: Art. 1º O caput do art. 76 da Resolução nº 8/2016, de 15 de dezembro de 2016 (Regimento Interno), passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 76. As Comissões Permanentes são em número de 15 (quinze), compostas, cada uma, por 03 (três) Vereadores, com as seguintes denominações: …………………………………………………………………………” (NR) Art. 2º O art. 76 da Resolução nº 8/2016, de 15 de dezembro de 2016 (Regimento Interno), passa a vigorar acrescido dos incisos XIV e XV, com a seguinte redação: “XIV – Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência; XV – Comissão de Comunicação, Ciência, Tecnologia, Inovação e Cidade Inteligente;” (NR) Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará CEP: 68.515-000 ESTADO DO PARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS Art. 3º Ficam acrescidos o arts. 85-E e 85-F à Resolução nº 8/2016, de 15 de dezembro de 2016 (Regimento Interno), com a seguinte redação: “85-E. Compete à Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência emitir parecer e atuar em todos os assuntos relacionados aos temas e, em especial: I – receber denúncias, reclamações e sugestões relativas aos direitos da pessoa com deficiência e encaminhá-las aos órgãos competentes para providências e/ou elaborar projetos de lei para sua resolução; II – exercer o acompanhamento e apoio às políticas e ações do direito da pessoa com deficiência; III – emitir pareceres e adotar medidas cabíveis nas suas esferas de atribuições; IV – fomentar o debate, promover iniciativas e campanhas para promoção dos direitos da pessoa com deficiência; V – manter intercâmbio e formas de atuação conjunta com órgãos públicos e instituições particulares; VI – acompanhar e fortalecer o sistema de leis da pessoa com deficiência para garantia da cidadania plena; VII – orientar e elaborar, junto às Comunidades Terapêuticas, ações sociais e econômicas que visem à inclusão e ao acesso universal e igualitário ao pleno emprego e à educação de qualidade; VIII – exercer o acompanhamento e apoio às políticas e ações de prevenção, combate e repressão à exclusão social da pessoa com deficiência. Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará CEP: 68.515-000 ESTADO DO PARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS Art. 85-F. É competência da Comissão de Comunicação, Ciência, Tecnologia, Inovação e Cidade Inteligente emitir parecer e atuar em todos os assuntos relacionados aos temas e, em especial: I – fomentar os meios de comunicação social e institucional, o acesso à informação, a resposta às manifestações da sociedade, a liberdade de imprensa e a proteção aos direitos e garantias fundamentais no âmbito da jurisdição municipal; II – promover o desenvolvimento científico e tecnológico; III – orientar a política municipal de ciência, tecnologia, inovação, comunicação e informática (software e hardware), telemática e robótica em geral, além da organização institucional do setor; IV – acompanhar a elaboração do sistema estatístico, cartográfico e demográfico relacionado ao município; V – promover o debate e a análise sobre a Internet das Coisas, a Inteligência Artificial, os aplicativos móveis e a robotização, sem prescindir do capital humano como conexão imprescindível com a tecnologia para o alcance de resultados cada vez melhores; VI – difundir e incentivar, na administração pública, novos meios de prestação de informações à sociedade, tais como redes, sítios e portais eletrônicos; VII – discutir outros assuntos correlatos aos temas da Comissão; VIII – promover avanços no uso de tecnologias e inovação em benefício da comunidade; Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará CEP: 68.515-000 ESTADO DO PARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS IX – fomentar e criar uma agenda positiva para discutir as novas tecnologias de cidades inteligentes no Município de Parauapebas; X – acompanhar a fiel execução de proposições já transformadas em Lei e inerentes a políticas ou programas de desenvolvimento científico, tecnológico e da inovação no Município, nas áreas de popularização da ciência, tecnologia e educação científica, tecnologia social, tecnologia assistiva, entre outras; XI – debater propostas para acelerar a implantação de tecnologias, de processos e de métodos, em articulação com os órgãos e com as entidades governamentais, com as instituições de pesquisa acadêmica e com as empresas que contribuam para o desenvolvimento sustentável no Município de Parauapebas; XII – acompanhar a produção, contribuindo com ela e com a administração de conteúdos informativos veiculados à comunicação interna e externa de todos os canais de mídia da Câmara Municipal de Parauapebas, em especial a Rádio e a TV Câmara; XIII – pensar e promover ações relativas à democratização do sistema de informação, dos meios de comunicação social, do acesso à informação, da resposta às manifestações da sociedade, da liberdade de imprensa e da proteção aos direitos e garantias fundamentais; XIV – debater e votar propostas legislativas, definir emendas ao orçamento e diretrizes orçamentárias voltadas ao setor, emitir parecer e apreciar proposições que visem regular sistemas de inteligência artificial, e promover o uso de tecnologias e inovação.” (NR) Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará CEP: 68.515-000 ESTADO DO PARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Parauapebas, 10 de junho de 2025. ANDERSON MARCOS MORATORIO Presidente da Mesa Diretora Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará CEP: 68.515-000