| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5572 / 2025 |
| Date | 2025-06-30 |
| Ementa | INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA POLÍTICA CONTRA A MULHER NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Rua Marcos Freire nº 305 – Chácara do Sol - Parauapebas – PA CEP.: 68515-000 Fone: 94 3346-2141 E-mail gabinete@parauapebas.pa.gov.br PREFEITURA DE PARAUAPEBAS GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 5.572, DE 30 DE JUNHO DE 2025. INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA POLÍTICA CONTRA A MULHER NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, ESTADO DO PARÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica instituída, no Município de Parauapebas, a Política de Enfrentamento à Violência Política Contra a Mulher. Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se violência política contra a mulher qualquer ação ou omissão, individual ou coletiva, com a finalidade de impedir ou restringir o exercício de direito político pelas mulheres. Art. 2º São diretrizes da Política de Enfrentamento à Violência Política Contra a Mulher no Município de Parauapebas: I – compreensão do direito político de forma ampla, abrangendo não apenas o processo eleitoral e o exercício de mandato eletivo, mas também a participação em partidos, associações, manifestações políticas, atividades de militância, entre outros; II – interseccionalidade nas ações voltadas ao enfrentamento da violência política contra a mulher, considerando a relação entre violência política e aspectos como cor, raça, etnia, religiosidade, classe social, idade e outras formas de discriminação. Art. 3º Configura violência política contra a mulher, entre outros: I – assediar, constranger, humilhar ou ameaçar, por qualquer meio, candidatas a cargo eletivo ou detentoras de mandato eletivo, com a finalidade de impedir ou dificultar sua campanha eleitoral ou o desempenho de seu mandato; II – perpetrar agressão contra a mulher ou seus familiares, com o propósito de impedir ou restringir sua atuação política ou forçá-la a realizar, Rua Marcos Freire nº 305 – Chácara do Sol - Parauapebas – PA CEP.: 68515-000 Fone: 94 3346-2141 E-mail gabinete@parauapebas.pa.gov.br PREFEITURA DE PARAUAPEBAS GABINETE DO PREFEITO contra sua vontade, determinada ação ou incorrer em omissão no desempenho de suas funções; III – praticar difamação, calúnia ou injúria com base em estereótipos de gênero, visando minar a imagem pública da mulher ou prejudicar o exercício de seus direitos políticos; IV – promover aproximações de natureza sexual ou contato sexual não consentido, bem como atos de natureza sexual que causem constrangimento no ambiente político, prejudicando a atuação da mulher ou o exercício de seus direitos; V – ameaçar, intimidar ou incitar a violência contra a mulher ou seus familiares devido à sua atuação política; VI – discriminar a mulher no exercício de seus direitos políticos por estar grávida, no puerpério ou em licença-maternidade. Parágrafo único. A crítica, o debate e o posicionamento contrário à ideia ou proposição legislativa apresentada não configuram violência política contra a mulher. Art. 4º São objetivos da Política de Enfrentamento à Violência Política Contra a Mulher no Município de Parauapebas: I – identificar, prevenir e combater ações ou omissões que configurem violência política contra a mulher; II – garantir o direito de participação política da mulher e combater a discriminação e a desigualdade de tratamento em razão de gênero nas instâncias de representação e no exercício de atividades políticas; III – combater qualquer forma de discriminação de sexo, incluindo aspectos relativos a raça, cor, etnia, classe social, idade e religiosidade, com o objetivo de impedir ou prejudicar o exercício dos direitos políticos da mulher; IV – promover a divulgação de informações sobre as formas de identificar, denunciar e combater a violência política contra a mulher; V – fomentar a participação das mulheres em partidos políticos, associações e organizações comunitárias; VI – incentivar a formação política das mulheres; Rua Marcos Freire nº 305 – Chácara do Sol - Parauapebas – PA CEP.: 68515-000 Fone: 94 3346-2141 E-mail gabinete@parauapebas.pa.gov.br PREFEITURA DE PARAUAPEBAS GABINETE DO PREFEITO VII – promover o monitoramento das candidaturas femininas, com levantamento de dados sobre o número de candidatas, a destinação de recursos e o cumprimento da cota de candidaturas femininas; VIII – promover ações que favoreçam a paridade entre homens e mulheres em todos os órgãos públicos e instâncias decisórias de partidos políticos, associações e organizações políticas; IX – estabelecer mecanismos de monitoramento e avaliação das ações de prevenção e enfrentamento à violência política contra a mulher, por meio de parcerias entre órgãos públicos, entidades privadas e organizações da sociedade civil; X – estabelecer penalidades rigorosas para os perpetradores de violência política, visando à dissuasão e à reparação das vítimas. Art. 5º As denúncias serão recebidas pela Procuradoria da Mulher da Câmara Municipal de Parauapebas ou outro canal em específico que vier a ser criado. Art. 6º O agente público ou político que praticar violência política de gênero estará sujeito às seguintes sanções: I – advertência formal e registro da infração nos órgãos competentes; II – encaminhamento do caso aos órgãos judiciais e administrativos para responsabilização civil e criminal, conforme legislação vigente; III – outras penalidades cabíveis, de acordo com as normas municipais e federais. Art. 7º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber. Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Parauapebas/PA, 30 de junho de 2025. AURÉLIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO Prefeito Municipal AURELIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO:01076339140 Assinado de forma digital por AURELIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO:01076339140 Quarta-feira, 02 DE JULHO DE 2025 DIÁRIO OFICIAL Nº 1047 3 . EXECUTIVO . .. GABINETE DO PREFEITO . . . PROSAP . . . PORTARIA . PORTARIA DE FISCAL TÉCNICO Nº 51/2025 - UEP/PROSAP Dispõe sobre a designação de Fiscal Técnico do Contrato Administrativo nº 20250441, regido pela Lei Federal n° 14.133/21 e orienta. O Coordenador da UEP/PROSAP, no uso das atribuições conferidas pelo Decreto PMP nº 48/2025, que delega competências e ordena despesas; CONSIDERANDO a exigência legal impostas pelo disposto no art. 104, III da Lei Federal nº 14.133/21 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos; CONSIDERANDO a necessidade de atender o disposto no art. 117 da Lei Federal nº 14.133/21 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos, bem como o que dispõe a jurisprudência do TCU nos acórdãos 3.676/2014 – 2° Câmara e 124/2020 – Plenário; CONSIDERANDO a regulamentação dada pelos Decretos PMP n° 375/2024 e 755/2022 que dispõe dentre outras atribuições a atuação dos gestores e autárquica e fundacional; CONSIDERANDO o entendimento consolidado dado pelo Tema de Repercussão Geral n° 1.118, oriundo do Recurso Extraordinário n° 1.298.647 pelo Supremo Tribunal Federal – STF; RESOLVE: Art. 1º. Designar a servidora ANDRÉIA SOUZA PIRES, contrato nº 74198, lotada na UEP/PROSAP, para exercer a função de Fiscal Técnico do Contrato SANTOS MUNIZ EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 17.306.508/0001-15. O referido contrato tem como objeto a aquisição, de forma continuada, de gás liquefeito de petróleo – GLP (gás de cozinha), acondicionado em vasilhames de P-13 (13 kg) e P-45 (45 kg), fornecido por empresa especializada, para atender à demanda dos diversos setores da Prefeitura Municipal de Parauapebas – PA, no valor global de R$ 9.280,00 (nove mil e duzentos e oitenta reais), conforme oriundo do Pregão Eletrônico nº 8.2024-008PMP. A servidora ora designada representará a Prefeitura Municipal de Parauapebas/UEP/PROSAP perante a contratada e zelará pela boa execução do objeto pactuado, atuando nos procedimentos de controle, conformidade com a legislação vigente, devendo ainda: Art. 2º A servidora designada no artigo anterior atestará ciência de sua responsabilidade mediante assinatura no ANEXO ÚNICO desta Portaria. Art. 3º Na ausência da servidora ANDREIA SOUZA PIRES, Administradora, a servidora CÁSSIA TONIELI BARROS MENDES, Aux. Administrativo Art. 4º Esta portaria entra em vigor a partir de sua publicação e terá vigência até o vencimento do contrato e de sua garantia, quando houver. Art. 5° As regras relativas à atuação do Fiscal Técnico de que trata está controle interno para o desempenho das funções essenciais, conforme leciona o art. 8°, § 3º da Lei Federal n° 14.133/21. CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Parauapebas - PA, 30 de junho de 2025 Thiago Oliveira Batista Coordenador Executivo UEP/PROSAP Decreto PMP nº 48/2025 ANEXO ÚNICOPORTARIA N° 51/2025 - DESIGNAÇÃO DE FISCAL TÉCNICO DE CONTRATO DADOS DO CONTRATO: CONTRATO N°: 20250441 UNIDADE ADMINISTRATIVA: UEP – PROSAP CONTRATADO: B A SANTOS MUNIZ EIRELI CNPJ: 17.306.508/0001-15 VALOR DO CONTRATO R$ 9.280,00 (nove mil e duzentos e oitenta reais) VIGÊNCIA: 12 (doze) meses a partir de 30/06/2025 OBJETO: Aquisição, de forma continuada, de gás liquefeito de petróleo GLP (gás de cozinha), acondicionado em vasilhames de P-13 – vasilhame de 13 kg, e P-45kg, fornecido por empresa especializada, os quais irão atender a demanda dos diversos setores da Prefeitura de Parauapebas, Estado do Pará. Oriundos do Pregão Eletrônico Nº 8.2024-008PMP. CIÊNCIA DOS SERVIDORES DESIGNADOS Eu, servidora ANDREIA SOUZA PIRES, Fiscal Técnico, Administradora contrato nº 74198, lotada na UEP/PROSAP e CÁSSIA TONIELI BARROS __________________________________________ ANDREIA SOUZA PIRES Fiscal Técnico __________________________________________ CÁSSIA TONIELI BARROS MENDES Suplente .. PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO . . . PROCURADORIA ADMINISTRATIVA . . . LEI . LEI Nº 5.572, DE 30 DE JUNHO DE 2025 INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA POLÍTICA CONTRA A MULHER NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, ESTADO DO PARÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI: de militância, entre outros; II – interseccionalidade nas ações voltadas ao enfrentamento da violência aspectos como cor, raça, etnia, religiosidade, classe social, idade e outras formas de discriminação. – assediar, constranger, humilhar ou ameaçar, por qualquer meio, candidatas a cargo eletivo ou detentoras de mandato eletivo, com desempenho de seu mandato; II – perpetrar agressão contra a mulher ou seus familiares, com o propósito sua vontade, determinada ação ou incorrer em omissão no desempenho de suas funções; IV – promover aproximações de natureza sexual ou contato sexual não consentido, bem como atos de natureza sexual que causem constrangimento seus direitos; V – ameaçar, intimidar ou incitar a violência contra a mulher ou seus discriminação e a desigualdade de tratamento em razão de gênero nas III – combater qualquer forma de discriminação de sexo, incluindo aspectos relativos a raça, cor, etnia, classe social, idade e religiosidade, com o objetivo e organizações comunitárias; 4 DIÁRIO OFICIAL Nº 1047 Quarta-feira, 02 DE JULHO DE 2025 VII – promover o monitoramento das candidaturas femininas, com recursos e o cumprimento da cota de candidaturas femininas; VIII – promover ações que favoreçam a paridade entre homens e mulheres monitoramento e avaliação das ações de prevenção e enfrentamento à X – estabelecer penalidades rigorosas para os perpetradores de violência a ser criado. estará sujeito às seguintes sanções: I – advertência formal e registro da infração nos órgãos competentes; II – encaminhamento do caso aos órgãos judiciais e administrativos para responsabilização civil e criminal, conforme legislação vigente; Art. 7º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber. Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Parauapebas/PA, 30 de junho de 2025. AURÉLIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO Prefeito Municipal LEI Nº 5.573, DE 1º DE JULHO DE 2025 INSTITUI O SELO “MATERNIDADE ACONCHEGO” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, COMO FORMA DE INCENTIVO À HUMANIZAÇÃO DO ATENDIMENTO ÀS PARTURIENTES EM SITUAÇÃO DE NATIMORTO OU ÓBITO FETAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, ESTADO DO PARÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI: e acolhimento adequado a parturientes que vivenciarem situações de natimorto ou óbito fetal. Art. 2º Poderão receber o Selo “Maternidade Aconchego” as unidades que, cumulativamente, atenderem aos seguintes critérios: reservados para as parturientes em situação de perda gestacional, evitando sua permanência em espaços compartilhados com mães de recém-nascidos vivos; II – garantir o direito à presença de acompanhante de livre escolha durante a internação, conforme estabelece a Lei Federal nº 11.108/2005; III – oferecer, diretamente ou por meio da rede municipal, acolhimento psicológico ou psicossocial à parturiente, sempre que necessário; IV – possuir protocolo de atendimento humanizado para situações de natimorto ou óbito fetal, com equipe capacitada para lidar com o luto gestacional. Art. 3º O Selo de que trata esta Lei terá validade de dois anos, não havendo limite para sua renovação, desde que comprovado o estabelecido a qualquer momento, em caso de descumprimento do critério que autoriza a sua concessão. Art. 4º O Poder Executivo estabelecerá os procedimentos para concessão do Selo “Maternidade Aconchego”. Art. 5º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei no que couber. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Parauapebas/PA, 1º de julho de 2025. AURÉLIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO Prefeito Municipal .. DECRETO . DECRETO Nº 2793, DE 27 DE JUNHO DE 2025. DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DA 6ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA AS MULHERES DE PARAUAPEBAS. O PREFEITO DE PARAUAPEBAS, no uso das atribuições legais são conferidas os dias 29 de setembro a 1º de outubro de 2025, conforme convocação estabelecida pela Portaria nº 132/2024, do Ministério das Mulheres; CONSIDERANDO o Decreto nº 4.728, de 12 de junho de 2025, que convoca realizada em Belém, Estado do Pará, nos dias 28 e 29 de agosto de 2025, sob a coordenação da Secretaria de Estado das Mulheres (SEMU) e do Conselho Estadual dos Direitos das Mulheres (CEDM); DECRETA: as Mulheres - CMPM, a ser realizada na cidade de Parauapebas, em 20 de julho de 2025, sob a coordenação da Comissão provisória do Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres de Parauapebas e da Secretaria Municipal da Mulher, tendo como tema “Mais democracia, mais igualdade, mais conquistas para todas”. Art. 2º A 6ª CMPM constitui etapa preparatória para a 7ª Conferência Estadual I - fortalecer, incentivar e garantir a participação efetiva das mulheres, com perspectiva da interseccionalidade e da diversidade, no fortalecimento e II - fortalecer, incentivar e garantir o diálogo e a relação entre o governo e a sociedade civil, garantindo maior efetividade e participação social na III - mapear e fortalecer a atuação das instituições que trabalham pelos direitos das mulheres; V - fortalecer a relação entre o governo e a sociedade civil para maior mulheres e outros instrumentos legais que garantam os direitos da mulher; VII - construir estratégias para o fortalecimento da Secretaria Municipal da VIII - eleger as delegadas que representarão Parauapebas na 7ª Art. 4º A 6ª CMPM será presidida pela Presidente da Comissão Provisória do Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres em conjunto com a Secretária Municipal da Mulher e, na sua ausência, pela Secretária Adjunta. Art. 5º A Presidente da Comissão Provisória do Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres, em conjunto com a Secretária Municipal da Mulher, tem por função elaborar o Regimento Interno que disporá sobre a organização, sistematização e funcionamento da 6ª CMPM e disporá sobre o processo democrático de escolha de delegadas que participarão da 7ª CEPM. Art. 6º A organização, a implementação e o desenvolvimento das atividades Municipal da Mulher, que pode, de acordo com a necessidade solicitar apoio dos servidores da SEMMU para realização de todas as atividades correlatas. Art. 7º As despesas decorrentes da organização e da realização da 6ª CMPM correrão à conta dos recursos orçamentários próprios consignados ao Fundo Municipal dos Direitos da Mulher, bem como de parcerias e apoios institucionais. Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Parauapebas, 27 de junho de 2025. AURÉLIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO PREFEITO DE PARAUAPEBAS DECRETO Nº 2802, DE 1º DE JULHO DE 2025 Exonera servidor de cargo comissionado. O PREFEITO DE PARAUAPEBAS, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 71, inciso XVII da Lei Orgânica Municipal e nas disposições da Lei Municipal nº 4.230, de 26 de abril de 2002; CONSIDERANDO que o cargo é de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal; RESOLVE: Art. 1º Exonerar o servidor Fernando Lira da Conceição, inscrita no CPF nº ***.427.842-**, do cargo Assessor Especial VII, CCA-8, lotado no Gabinete do Prefeito. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 30 de junho de 2025.Parauapebas-PA, 1º de julho de 2025. AURÉLIO RAMOS DE OLIVEIRA NETOPREFEITO DE PARAUAPEBAS DECRETO Nº 2803, DE 1º DE JULHO DE 2025 Exonera servidor de cargo comissionado. O PREFEITO DE PARAUAPEBAS, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 71, inciso XVII da Lei Orgânica Municipal e nas disposições da Lei Municipal nº 4.230, de 26 de abril de 2002; CONSIDERANDO que o cargo é de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal; RESOLVE: Art. 1º Exonerar a servidora Marina Augusta Menezes de Lisboa, inscrita no CPF nº ***.222.992-**, do cargo de Assessor Especial IX, CCA-10, lotada no Gabinete do Prefeito. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 30 de junho de 2025. Parauapebas-PA, 1º de julho de 2025. AURÉLIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO PREFEITO DE PARAUAPEBAS DECRETO Nº 2804, DE 1º DE JULHO DE 2025 Dispõe sobre nomeação em cargo comissionado. O PREFEITO DE PARAUAPEBAS, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 71, inciso XVII da Lei Orgânica Municipal e nas disposições da Lei Municipal nº 4.230, de 26 de abril de 2002; CONSIDERANDO que o cargo é de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal; RESOLVE: Art. 1º Nomear o Sr. Italo Vaz Andreatta, inscrito no CPF nº ***.019.662- **, para ocupar o cargo de Assessor Especial IX, CCA-10, lotado no Gabinete do Prefeito. Art. 2º Este Decreto entra em vigor a partir de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 30 de junho de 2025. Parauapebas-PA, 1º de julho de 2025. AURÉLIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO PREFEITO DE PARAUAPEBAS