| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5573 / 2025 |
| Date | 2025-07-01 |
| Ementa | INSTITUI O SELO “MATERNIDADE ACONCHEGO” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, COMO FORMA DE INCENTIVO À HUMANIZAÇÃO DO ATENDIMENTO ÀS PARTURIENTES EM SITUAÇÃO DE NATIMORTO OU ÓBITO FETAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Rua Marcos Freire nº 305 – Chácara do Sol - Parauapebas – PA CEP.: 68515-000 Fone: 94 3346-2141 E-mail gabinete@parauapebas.pa.gov.br PREFEITURA DE PARAUAPEBAS GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 5.573, DE 1º DE JULHO DE 2025. INSTITUI O SELO “MATERNIDADE ACONCHEGO” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, COMO FORMA DE INCENTIVO À HUMANIZAÇÃO DO ATENDIMENTO ÀS PARTURIENTES EM SITUAÇÃO DE NATIMORTO OU ÓBITO FETAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, ESTADO DO PARÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Parauapebas, o Selo “Maternidade Aconchego”, a ser concedido às unidades de saúde públicas e privadas que adotarem práticas de atendimento humanizado e acolhimento adequado a parturientes que vivenciarem situações de natimorto ou óbito fetal. Art. 2º Poderão receber o Selo “Maternidade Aconchego” as unidades que, cumulativamente, atenderem aos seguintes critérios: I – disponibilizar, sempre que possível, leitos separados ou ambientes reservados para as parturientes em situação de perda gestacional, evitando sua permanência em espaços compartilhados com mães de recém-nascidos vivos; II – garantir o direito à presença de acompanhante de livre escolha durante a internação, conforme estabelece a Lei Federal nº 11.108/2005; III – oferecer, diretamente ou por meio da rede municipal, acolhimento psicológico ou psicossocial à parturiente, sempre que necessário; IV – possuir protocolo de atendimento humanizado para situações de natimorto ou óbito fetal, com equipe capacitada para lidar com o luto gestacional. Art. 3º O Selo de que trata esta Lei terá validade de dois anos, não havendo limite para sua renovação, desde que comprovado o estabelecido no artigo 2º. Rua Marcos Freire nº 305 – Chácara do Sol - Parauapebas – PA CEP.: 68515-000 Fone: 94 3346-2141 E-mail gabinete@parauapebas.pa.gov.br PREFEITURA DE PARAUAPEBAS GABINETE DO PREFEITO Parágrafo único. O direito de uso do Selo poderá ser cancelado a qualquer momento, em caso de descumprimento do critério que autoriza a sua concessão. Art. 4º O Poder Executivo estabelecerá os procedimentos para concessão do Selo “Maternidade Aconchego”. Art. 5º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei no que couber. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Parauapebas/PA, 1º de julho de 2025. AURÉLIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO Prefeito Municipal AURELIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO:0107633914 0 Assinado de forma digital por AURELIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO:01076339140 4 DIÁRIO OFICIAL Nº 1047 Quarta-feira, 02 DE JULHO DE 2025 VII – promover o monitoramento das candidaturas femininas, com recursos e o cumprimento da cota de candidaturas femininas; VIII – promover ações que favoreçam a paridade entre homens e mulheres monitoramento e avaliação das ações de prevenção e enfrentamento à X – estabelecer penalidades rigorosas para os perpetradores de violência a ser criado. estará sujeito às seguintes sanções: I – advertência formal e registro da infração nos órgãos competentes; II – encaminhamento do caso aos órgãos judiciais e administrativos para responsabilização civil e criminal, conforme legislação vigente; Art. 7º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber. Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Parauapebas/PA, 30 de junho de 2025. AURÉLIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO Prefeito Municipal LEI Nº 5.573, DE 1º DE JULHO DE 2025 INSTITUI O SELO “MATERNIDADE ACONCHEGO” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, COMO FORMA DE INCENTIVO À HUMANIZAÇÃO DO ATENDIMENTO ÀS PARTURIENTES EM SITUAÇÃO DE NATIMORTO OU ÓBITO FETAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, ESTADO DO PARÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI: e acolhimento adequado a parturientes que vivenciarem situações de natimorto ou óbito fetal. Art. 2º Poderão receber o Selo “Maternidade Aconchego” as unidades que, cumulativamente, atenderem aos seguintes critérios: reservados para as parturientes em situação de perda gestacional, evitando sua permanência em espaços compartilhados com mães de recém-nascidos vivos; II – garantir o direito à presença de acompanhante de livre escolha durante a internação, conforme estabelece a Lei Federal nº 11.108/2005; III – oferecer, diretamente ou por meio da rede municipal, acolhimento psicológico ou psicossocial à parturiente, sempre que necessário; IV – possuir protocolo de atendimento humanizado para situações de natimorto ou óbito fetal, com equipe capacitada para lidar com o luto gestacional. Art. 3º O Selo de que trata esta Lei terá validade de dois anos, não havendo limite para sua renovação, desde que comprovado o estabelecido a qualquer momento, em caso de descumprimento do critério que autoriza a sua concessão. Art. 4º O Poder Executivo estabelecerá os procedimentos para concessão do Selo “Maternidade Aconchego”. Art. 5º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei no que couber. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Parauapebas/PA, 1º de julho de 2025. AURÉLIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO Prefeito Municipal .. DECRETO . DECRETO Nº 2793, DE 27 DE JUNHO DE 2025. DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DA 6ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA AS MULHERES DE PARAUAPEBAS. O PREFEITO DE PARAUAPEBAS, no uso das atribuições legais são conferidas os dias 29 de setembro a 1º de outubro de 2025, conforme convocação estabelecida pela Portaria nº 132/2024, do Ministério das Mulheres; CONSIDERANDO o Decreto nº 4.728, de 12 de junho de 2025, que convoca realizada em Belém, Estado do Pará, nos dias 28 e 29 de agosto de 2025, sob a coordenação da Secretaria de Estado das Mulheres (SEMU) e do Conselho Estadual dos Direitos das Mulheres (CEDM); DECRETA: as Mulheres - CMPM, a ser realizada na cidade de Parauapebas, em 20 de julho de 2025, sob a coordenação da Comissão provisória do Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres de Parauapebas e da Secretaria Municipal da Mulher, tendo como tema “Mais democracia, mais igualdade, mais conquistas para todas”. Art. 2º A 6ª CMPM constitui etapa preparatória para a 7ª Conferência Estadual I - fortalecer, incentivar e garantir a participação efetiva das mulheres, com perspectiva da interseccionalidade e da diversidade, no fortalecimento e II - fortalecer, incentivar e garantir o diálogo e a relação entre o governo e a sociedade civil, garantindo maior efetividade e participação social na III - mapear e fortalecer a atuação das instituições que trabalham pelos direitos das mulheres; V - fortalecer a relação entre o governo e a sociedade civil para maior mulheres e outros instrumentos legais que garantam os direitos da mulher; VII - construir estratégias para o fortalecimento da Secretaria Municipal da VIII - eleger as delegadas que representarão Parauapebas na 7ª Art. 4º A 6ª CMPM será presidida pela Presidente da Comissão Provisória do Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres em conjunto com a Secretária Municipal da Mulher e, na sua ausência, pela Secretária Adjunta. Art. 5º A Presidente da Comissão Provisória do Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres, em conjunto com a Secretária Municipal da Mulher, tem por função elaborar o Regimento Interno que disporá sobre a organização, sistematização e funcionamento da 6ª CMPM e disporá sobre o processo democrático de escolha de delegadas que participarão da 7ª CEPM. Art. 6º A organização, a implementação e o desenvolvimento das atividades Municipal da Mulher, que pode, de acordo com a necessidade solicitar apoio dos servidores da SEMMU para realização de todas as atividades correlatas. Art. 7º As despesas decorrentes da organização e da realização da 6ª CMPM correrão à conta dos recursos orçamentários próprios consignados ao Fundo Municipal dos Direitos da Mulher, bem como de parcerias e apoios institucionais. Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Parauapebas, 27 de junho de 2025. AURÉLIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO PREFEITO DE PARAUAPEBAS DECRETO Nº 2802, DE 1º DE JULHO DE 2025 Exonera servidor de cargo comissionado. O PREFEITO DE PARAUAPEBAS, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 71, inciso XVII da Lei Orgânica Municipal e nas disposições da Lei Municipal nº 4.230, de 26 de abril de 2002; CONSIDERANDO que o cargo é de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal; RESOLVE: Art. 1º Exonerar o servidor Fernando Lira da Conceição, inscrita no CPF nº ***.427.842-**, do cargo Assessor Especial VII, CCA-8, lotado no Gabinete do Prefeito. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 30 de junho de 2025.Parauapebas-PA, 1º de julho de 2025. AURÉLIO RAMOS DE OLIVEIRA NETOPREFEITO DE PARAUAPEBAS DECRETO Nº 2803, DE 1º DE JULHO DE 2025 Exonera servidor de cargo comissionado. O PREFEITO DE PARAUAPEBAS, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 71, inciso XVII da Lei Orgânica Municipal e nas disposições da Lei Municipal nº 4.230, de 26 de abril de 2002; CONSIDERANDO que o cargo é de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal; RESOLVE: Art. 1º Exonerar a servidora Marina Augusta Menezes de Lisboa, inscrita no CPF nº ***.222.992-**, do cargo de Assessor Especial IX, CCA-10, lotada no Gabinete do Prefeito. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 30 de junho de 2025. Parauapebas-PA, 1º de julho de 2025. AURÉLIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO PREFEITO DE PARAUAPEBAS DECRETO Nº 2804, DE 1º DE JULHO DE 2025 Dispõe sobre nomeação em cargo comissionado. O PREFEITO DE PARAUAPEBAS, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 71, inciso XVII da Lei Orgânica Municipal e nas disposições da Lei Municipal nº 4.230, de 26 de abril de 2002; CONSIDERANDO que o cargo é de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal; RESOLVE: Art. 1º Nomear o Sr. Italo Vaz Andreatta, inscrito no CPF nº ***.019.662- **, para ocupar o cargo de Assessor Especial IX, CCA-10, lotado no Gabinete do Prefeito. Art. 2º Este Decreto entra em vigor a partir de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 30 de junho de 2025. Parauapebas-PA, 1º de julho de 2025. AURÉLIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO PREFEITO DE PARAUAPEBAS