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norma nº 5573/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5573 / 2025
Date 2025-07-01
EmentaINSTITUI O SELO “MATERNIDADE ACONCHEGO” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, COMO FORMA DE INCENTIVO À HUMANIZAÇÃO DO ATENDIMENTO ÀS PARTURIENTES EM SITUAÇÃO DE NATIMORTO OU ÓBITO FETAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Rua Marcos Freire nº 305 – Chácara do Sol - Parauapebas – PA
CEP.: 68515-000 Fone: 94 3346-2141 E-mail gabinete@parauapebas.pa.gov.br
PREFEITURA DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.573, DE 1º DE JULHO DE 2025.
INSTITUI O SELO “MATERNIDADE 
ACONCHEGO” NO ÂMBITO DO 
MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, 
COMO FORMA DE INCENTIVO À 
HUMANIZAÇÃO DO ATENDIMENTO 
ÀS PARTURIENTES EM SITUAÇÃO 
DE NATIMORTO OU ÓBITO FETAL, 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, ESTADO DO PARÁ, 
APROVOU, E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Parauapebas, o Selo 
“Maternidade Aconchego”, a ser concedido às unidades de saúde públicas e 
privadas que adotarem práticas de atendimento humanizado e acolhimento 
adequado a parturientes que vivenciarem situações de natimorto ou óbito 
fetal.
Art. 2º Poderão receber o Selo “Maternidade Aconchego” as unidades 
que, cumulativamente, atenderem aos seguintes critérios:
I – disponibilizar, sempre que possível, leitos separados ou ambientes 
reservados para as parturientes em situação de perda gestacional, evitando 
sua permanência em espaços compartilhados com mães de recém-nascidos 
vivos;
II – garantir o direito à presença de acompanhante de livre escolha 
durante a internação, conforme estabelece a Lei Federal nº 11.108/2005;
III – oferecer, diretamente ou por meio da rede municipal, acolhimento 
psicológico ou psicossocial à parturiente, sempre que necessário;
IV – possuir protocolo de atendimento humanizado para situações de 
natimorto ou óbito fetal, com equipe capacitada para lidar com o luto 
gestacional.
Art. 3º O Selo de que trata esta Lei terá validade de dois anos, não 
havendo limite para sua renovação, desde que comprovado o estabelecido no 
artigo 2º.
Rua Marcos Freire nº 305 – Chácara do Sol - Parauapebas – PA
CEP.: 68515-000 Fone: 94 3346-2141 E-mail gabinete@parauapebas.pa.gov.br
PREFEITURA DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO PREFEITO
Parágrafo único. O direito de uso do Selo poderá ser cancelado a 
qualquer momento, em caso de descumprimento do critério que autoriza a sua 
concessão.
Art. 4º O Poder Executivo estabelecerá os procedimentos para concessão 
do Selo “Maternidade Aconchego”.
Art. 5º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei no que 
couber.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parauapebas/PA, 1º de julho de 2025.
AURÉLIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal
AURELIO RAMOS 
DE OLIVEIRA 
NETO:0107633914
0
Assinado de forma 
digital por AURELIO 
RAMOS DE OLIVEIRA 
NETO:01076339140
4 DIÁRIO OFICIAL Nº 1047 Quarta-feira, 02 DE JULHO DE 2025
VII – promover o monitoramento das candidaturas femininas, com 
recursos e o cumprimento da cota de candidaturas femininas;
VIII – promover ações que favoreçam a paridade entre homens e mulheres 
monitoramento e avaliação das ações de prevenção e enfrentamento à 
X – estabelecer penalidades rigorosas para os perpetradores de violência 
a ser criado.
estará sujeito às seguintes sanções:
I – advertência formal e registro da infração nos órgãos competentes;
II – encaminhamento do caso aos órgãos judiciais e administrativos para 
responsabilização civil e criminal, conforme legislação vigente;
Art. 7º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parauapebas/PA, 30 de junho de 2025.
AURÉLIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal
LEI Nº 5.573, DE 1º DE JULHO DE 2025
INSTITUI O SELO “MATERNIDADE ACONCHEGO” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO 
DE PARAUAPEBAS, COMO FORMA DE INCENTIVO À HUMANIZAÇÃO DO 
ATENDIMENTO ÀS PARTURIENTES EM SITUAÇÃO DE NATIMORTO OU 
ÓBITO FETAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, ESTADO DO PARÁ, APROVOU, E 
EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
e acolhimento adequado a parturientes que vivenciarem situações de 
natimorto ou óbito fetal.
Art. 2º Poderão receber o Selo “Maternidade Aconchego” as unidades que, 
cumulativamente, atenderem aos seguintes critérios:
reservados para as parturientes em situação de perda gestacional, 
evitando sua permanência em espaços compartilhados com mães de 
recém-nascidos vivos;
II – garantir o direito à presença de acompanhante de livre escolha durante 
a internação, conforme estabelece a Lei Federal nº 11.108/2005;
III – oferecer, diretamente ou por meio da rede municipal, acolhimento 
psicológico ou psicossocial à parturiente, sempre que necessário;
IV – possuir protocolo de atendimento humanizado para situações de natimorto 
ou óbito fetal, com equipe capacitada para lidar com o luto gestacional.
Art. 3º O Selo de que trata esta Lei terá validade de dois anos, não 
havendo limite para sua renovação, desde que comprovado o estabelecido 
a qualquer momento, em caso de descumprimento do critério que autoriza 
a sua concessão.
Art. 4º O Poder Executivo estabelecerá os procedimentos para concessão 
do Selo “Maternidade Aconchego”.
Art. 5º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei no que couber.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Parauapebas/PA, 
1º de julho de 2025.
AURÉLIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal 
.. DECRETO
. DECRETO Nº 2793, DE 27 DE JUNHO DE 2025.
DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DA 6ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE 
POLÍTICAS PÚBLICAS PARA AS MULHERES DE PARAUAPEBAS. 
O PREFEITO DE PARAUAPEBAS, no uso das atribuições legais são conferidas 
os dias 29 de setembro a 1º de outubro de 2025, conforme convocação 
estabelecida pela Portaria nº 132/2024, do Ministério das Mulheres;
CONSIDERANDO o Decreto nº 4.728, de 12 de junho de 2025, que convoca 
realizada em Belém, Estado do Pará, nos dias 28 e 29 de agosto de 2025, 
sob a coordenação da Secretaria de Estado das Mulheres (SEMU) e do 
Conselho Estadual dos Direitos das Mulheres (CEDM);
DECRETA:
as Mulheres - CMPM, a ser realizada na cidade de Parauapebas, em 20 de 
julho de 2025, sob a coordenação da Comissão provisória do Conselho 
Municipal dos Direitos das Mulheres de Parauapebas e da Secretaria 
Municipal da Mulher, tendo como tema “Mais democracia, mais igualdade, 
mais conquistas para todas”.
Art. 2º A 6ª CMPM constitui etapa preparatória para a 7ª Conferência Estadual 
I - fortalecer, incentivar e garantir a participação efetiva das mulheres, com 
perspectiva da interseccionalidade e da diversidade, no fortalecimento e 
II - fortalecer, incentivar e garantir o diálogo e a relação entre o governo 
e a sociedade civil, garantindo maior efetividade e participação social na 
III - mapear e fortalecer a atuação das instituições que trabalham pelos 
direitos das mulheres;
V - fortalecer a relação entre o governo e a sociedade civil para maior 
mulheres e outros instrumentos legais que garantam os direitos da mulher;
VII - construir estratégias para o fortalecimento da Secretaria Municipal da 
VIII - eleger as delegadas que representarão Parauapebas na 7ª 
Art. 4º A 6ª CMPM será presidida pela Presidente da Comissão Provisória 
do Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres em conjunto com a 
Secretária Municipal da Mulher e, na sua ausência, pela Secretária Adjunta.
Art. 5º A Presidente da Comissão Provisória do Conselho Municipal 
dos Direitos das Mulheres, em conjunto com a Secretária Municipal da 
Mulher, tem por função elaborar o Regimento Interno que disporá sobre 
a organização, sistematização e funcionamento da 6ª CMPM e disporá 
sobre o processo democrático de escolha de delegadas que participarão 
da 7ª CEPM.
Art. 6º A organização, a implementação e o desenvolvimento das atividades 
Municipal da Mulher, que pode, de acordo com a necessidade solicitar apoio 
dos servidores da SEMMU para realização de todas as atividades correlatas.
Art. 7º As despesas decorrentes da organização e da realização da 6ª 
CMPM correrão à conta dos recursos orçamentários próprios consignados 
ao Fundo Municipal dos Direitos da Mulher, bem como de parcerias e apoios 
institucionais. 
Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Parauapebas, 27 de junho de 2025.
AURÉLIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO
PREFEITO DE PARAUAPEBAS
DECRETO Nº 2802, DE 1º DE JULHO DE 2025
Exonera servidor de cargo comissionado.
O PREFEITO DE PARAUAPEBAS, no uso das atribuições que lhe conferem 
o artigo 71, inciso XVII da Lei Orgânica Municipal e nas disposições da Lei 
Municipal nº 4.230, de 26 de abril de 2002;
CONSIDERANDO que o cargo é de provimento em comissão, de livre 
nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal;
RESOLVE:
Art. 1º Exonerar o servidor Fernando Lira da Conceição, inscrita no CPF 
nº ***.427.842-**, do cargo Assessor Especial VII, CCA-8, lotado no 
Gabinete do Prefeito.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo 
seus efeitos a 30 de junho de 2025.Parauapebas-PA, 1º de julho de 2025.
AURÉLIO RAMOS DE OLIVEIRA NETOPREFEITO DE PARAUAPEBAS
DECRETO Nº 2803, DE 1º DE JULHO DE 2025
Exonera servidor de cargo comissionado.
O PREFEITO DE PARAUAPEBAS, no uso das atribuições que lhe conferem 
o artigo 71, inciso XVII da Lei Orgânica Municipal e nas disposições da Lei 
Municipal nº 4.230, de 26 de abril de 2002;
CONSIDERANDO que o cargo é de provimento em comissão, de livre 
nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal;
RESOLVE:
Art. 1º Exonerar a servidora Marina Augusta Menezes de Lisboa, inscrita no 
CPF nº ***.222.992-**, do cargo de Assessor Especial IX, CCA-10, lotada 
no Gabinete do Prefeito.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo 
seus efeitos a 30 de junho de 2025.
Parauapebas-PA, 1º de julho de 2025.
AURÉLIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO
PREFEITO DE PARAUAPEBAS
DECRETO Nº 2804, DE 1º DE JULHO DE 2025
Dispõe sobre nomeação em cargo comissionado.
O PREFEITO DE PARAUAPEBAS, no uso das atribuições que lhe conferem 
o artigo 71, inciso XVII da Lei Orgânica Municipal e nas disposições da Lei 
Municipal nº 4.230, de 26 de abril de 2002;
CONSIDERANDO que o cargo é de provimento em comissão, de livre 
nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal;
RESOLVE:
Art. 1º Nomear o Sr. Italo Vaz Andreatta, inscrito no CPF nº ***.019.662-
**, para ocupar o cargo de Assessor Especial IX, CCA-10, lotado no 
Gabinete do Prefeito.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor a partir de sua publicação, retroagindo 
seus efeitos a 30 de junho de 2025.
Parauapebas-PA, 1º de julho de 2025.
AURÉLIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO
PREFEITO DE PARAUAPEBAS

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