| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5.575 / 2025 |
| Date | 2025-07-14 |
| Ementa | INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO COMÉRCIO LOCAL NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Rua Marcos Freire nº 305 – Chácara do Sol - Parauapebas – PA CEP.: 68515-000 Fone: 94 3346-2141 E-mail gabinete@parauapebas.pa.gov.br PREFEITURA DE PARAUAPEBAS GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 5.575, DE 14 DE JULHO DE 2025. INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO COMÉRCIO LOCAL NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, ESTADO DO PARÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Parauapebas, a Semana Municipal de Incentivo ao Comércio Local, a ser realizada anualmente, na primeira semana do mês de julho, com o objetivo de valorizar, fortalecer e estimular o comércio local e os micro e pequenos empreendedores da cidade. Art. 2º Durante a Semana Municipal de Incentivo ao Comércio Local, o Poder Executivo poderá, em parceria com associações comerciais, sindicatos, cooperativas, instituições de crédito e a sociedade civil organizada, promover: I – feiras e exposições de produtos locais; II – campanhas publicitárias de valorização do comércio de bairro; III – mutirões de regularização e formalização de pequenos negócios; IV – rodadas de negócios e oficinas de capacitação; V – incentivos à aquisição de produtos e serviços locais pelos órgãos da Administração Pública Municipal; VI – atividades de educação financeira, marketing e empreendedorismo. Art. 3º As ações previstas nesta Lei poderão ser coordenadas pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, em conjunto com a Secretaria de Planejamento, Secretaria de Comunicação, Secretaria da Fazenda, Secretaria da Mulher, e demais órgãos correlatos. Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Parauapebas/PA, 14 de julho de 2025. AURÉLIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO Prefeito Municipal AURELIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO:01076339140 Assinado de forma digital por AURELIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO:01076339140 Terça-feira, 15 DE JULHO DE 2025 DIÁRIO OFICIAL Nº 1059 3 . EXECUTIVO . .. GABINETE DO PREFEITO . . . ASSESSORIA ADMINISTRATIVA . . . PORTARIA . PORTARIA Nº 045/2025 - GABINETE Dispõe sobre a designação de Fiscal para assistir e Subsidiar a Chefe de Gabinete e dá outras providências. A CHEFE DE GABINETE, nomeada mediante o Decreto Municipal nº 002, de 1º de janeiro de 2025, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Municipal nº 4.213, de 29 de junho de 2021. CONSIDERANDO a necessidade de atender o disposto no art. 117 da Lei 14.133/21 - Lei de Licitações e Contratos; RESOLVE: Art. 1º. Designar a servidora Luely Carvalho da Silva,Decreto nº 1053/2025, CPF: XXX.408.XXX-73, lotada no Gabinete do Prefeito, para exercer a função de Fiscal do Contrato n° 20250460, que representará o Gabinete do Prefeito perante o contratado e zelará pela boa execução controle, devendo ainda: I - Anotar de forma organizada, em registro próprio e em ordem cronológica, todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, conforme o disposto nos § 1° e 2° do art. 117 da Lei n° 14.133, de 2021; II - Conferir o cumprimento do objeto e demais obrigações pactuadas, onde o contrato esteja sendo executado e registrando os pontos críticos encontrados, inclusive com a produção de provas, datando, assinando e colhendo a assinatura do preposto da contratada para instruir possível procedimento de sanção contratual; III - Comunicar ao Gestor do Contrato sobre o descumprimento, pela contratada, de quaisquer das obrigações passíveis de rescisão contratual e/ou aplicação de penalidades; IV - Exigir que a contratada substitua os produtos/bens que se apresentem defeituosos ou com prazo de validade vencido ou por vencer em curto prazo de tempo e que, por esses motivos, inviabilizem o recebimento V - Comunicar imediatamente a contratada, quando o fornecimento seja execução dos serviços; VI - Recusar os serviços executados em desacordo com o pactuado e determinar desfazimento, ajustes ou correções; responsabilidade, mediante termo circunstanciado ou recibo, assinado pelas partes, de acordo com o art. 140 da Lei n° 14.133, de 2021, podendo rejeitar, desde logo, os objetos que estiverem em desacordo com as exigências; VIII - testar o funcionamento de equipamentos e registrar a conformidade em documento; em conformidade com a Lei, 14.133 de 2021; X – Encaminhar a documentação à unidade correspondente para pagamento; XI - Comunicar à Administração eventual subcontratação da execução, sem previsão editalícia ou sem conhecimento da Administração; XII - Fiscalizar, pessoalmente, os registros dos empregados da contratada empregados da empresa dos equipamentos de proteção individual exigidos pela legislação pertinente, exigindo daquele a interdição do acesso ao local de trabalho, e na hipótese de descumprimento, comunicar à Administração para promoção do possível processo punitivo contratual; crachá e de uniforme pelos empregados da contratada, quando for o urbanidade no atendimento; XV - Cobrar da contratada, quando se tratar de obras, no local de execução dos serviços, na formatação padrão combinada, o Diário de Obra, cujas folhas deverão estar devidamente numeradas e assinadas pelas partes, e onde serão feitas as anotações diárias sobre o andamento dos trabalhos recebimento de material e demais assuntos que requeiram providências; e XVI – Zelar para que o contratado registre as ocorrências referidas no item anterior no Diário de Obra, com vista a compor o processo e servir como documento para dirimir dúvidas e embasar informações acerca de eventuais reivindicações futuras; Art. 2º O servidor designado no artigo anterior atestará ciência de sua responsabilidade mediante assinatura no ANEXO ÚNICO desta Portaria. como suplente, a servidora Raimunda Eliane Da Silva, Decreto nº 1632/2025, CPF: XXX..052.XXX-20, lotada no Gabinete do Prefeito. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 08 de julho de 2025. Parauapebas - PA, 14 de julho de 2025. JOELMA DE MOURA LEITE Chefe de Gabinete Decreto nº 002/2025 ANEXO ÚNICOPORTARIA N° 045/2025 - DESIGNAÇÃO DE FISCAL DE CONTRATO DADOS DO CONTRATO CONTRATO N°: 20250460 UNIDADE ADMINISTRATIVA: GABINETE CONTRATADO: CHÃO GOIANO EMPREENDIMENTOS LTDA CNPJ/CPF: 38.259.608/001-08 VALOR DO CONTRATO: R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais). VIGÊNCIA: 08.06.2025 a 06.10.2025 OBJETO: Fornecimento de refeições prontas, acondicionadas em marmitex, e kit lanches para os eventos institucionais do Gabinete do Prefeito do Município de Parauapebas, Estado do Pará. CIÊNCIA DO SERVIDOR DESIGNADO Eu, servidora Luely Carvalho da Silva, Decreto nº 1053/2025, CPF: XXX.408.XXX-73, lotada no Gabinete do Prefeito, declaro-me ciente da contrato acima mencionado. Luely Carvalho da Silva Raimunda Eliane da Silva Fiscal do Contrato Suplente .. PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO . . . PROCURADORIA ADMINISTRATIVA . . . LEI . LEI Nº 5.575, DE 14 DE JULHO DE 2025 INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO COMÉRCIO LOCAL NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, ESTADO DO PARÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Parauapebas, a anualmente, na primeira semana do mês de julho, com o objetivo de empreendedores da cidade. o Poder Executivo poderá, em parceria com associações comerciais, organizada, promover: I – feiras e exposições de produtos locais; III – mutirões de regularização e formalização de pequenos negócios; V – incentivos à aquisição de produtos e serviços locais pelos órgãos da Administração Pública Municipal; Art. 3º As ações previstas nesta Lei poderão ser coordenadas pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, em conjunto com a Secretaria de Planejamento, Secretaria de Comunicação, Secretaria da Fazenda, Secretaria da Mulher, e demais órgãos correlatos. Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Parauapebas/PA, 14 de julho de 2025. AURÉLIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO Prefeito Municipal