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norma nº 5.575/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5.575 / 2025
Date 2025-07-14
EmentaINSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO COMÉRCIO LOCAL NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Rua Marcos Freire nº 305 – Chácara do Sol - Parauapebas – PA
CEP.: 68515-000 Fone: 94 3346-2141 E-mail gabinete@parauapebas.pa.gov.br
PREFEITURA DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.575, DE 14 DE JULHO DE 2025.
INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL 
DE INCENTIVO AO COMÉRCIO 
LOCAL NO MUNICÍPIO DE 
PARAUAPEBAS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, ESTADO DO PARÁ, 
APROVOU, E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Parauapebas, a 
Semana Municipal de Incentivo ao Comércio Local, a ser realizada 
anualmente, na primeira semana do mês de julho, com o objetivo de valorizar, 
fortalecer e estimular o comércio local e os micro e pequenos empreendedores 
da cidade.
Art. 2º Durante a Semana Municipal de Incentivo ao Comércio Local, o 
Poder Executivo poderá, em parceria com associações comerciais, sindicatos, 
cooperativas, instituições de crédito e a sociedade civil organizada, promover:
I – feiras e exposições de produtos locais;
II – campanhas publicitárias de valorização do comércio de bairro;
III – mutirões de regularização e formalização de pequenos negócios;
IV – rodadas de negócios e oficinas de capacitação;
V – incentivos à aquisição de produtos e serviços locais pelos órgãos da 
Administração Pública Municipal;
VI – atividades de educação financeira, marketing e empreendedorismo.
Art. 3º As ações previstas nesta Lei poderão ser coordenadas pela 
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, em conjunto com a 
Secretaria de Planejamento, Secretaria de Comunicação, Secretaria da 
Fazenda, Secretaria da Mulher, e demais órgãos correlatos.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por 
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parauapebas/PA, 14 de julho de 2025.
AURÉLIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal
AURELIO RAMOS DE 
OLIVEIRA 
NETO:01076339140
Assinado de forma digital por 
AURELIO RAMOS DE OLIVEIRA 
NETO:01076339140
Terça-feira, 15 DE JULHO DE 2025 DIÁRIO OFICIAL Nº 1059 3
. EXECUTIVO .
.. GABINETE DO PREFEITO
.
.
. ASSESSORIA ADMINISTRATIVA
.
.
. PORTARIA
. PORTARIA Nº 045/2025 - GABINETE
Dispõe sobre a designação de Fiscal para assistir e Subsidiar a Chefe de 
Gabinete e dá outras providências.
A CHEFE DE GABINETE, nomeada mediante o Decreto Municipal nº 002, de 
1º de janeiro de 2025, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela 
Lei Municipal nº 4.213, de 29 de junho de 2021.
CONSIDERANDO a necessidade de atender o disposto no art. 117 da Lei 
14.133/21 - Lei de Licitações e Contratos;
RESOLVE:
Art. 1º. Designar a servidora Luely Carvalho da Silva,Decreto nº 
1053/2025, CPF: XXX.408.XXX-73, lotada no Gabinete do Prefeito, para 
exercer a função de Fiscal do Contrato n° 20250460, que representará 
o Gabinete do Prefeito perante o contratado e zelará pela boa execução 
controle, devendo ainda:
I - Anotar de forma organizada, em registro próprio e em ordem 
cronológica, todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, 
conforme o disposto nos § 1° e 2° do art. 117 da Lei n° 14.133, de 2021;
II - Conferir o cumprimento do objeto e demais obrigações pactuadas, 
onde o contrato esteja sendo executado e registrando os pontos críticos 
encontrados, inclusive com a produção de provas, datando, assinando e 
colhendo a assinatura do preposto da contratada para instruir possível 
procedimento de sanção contratual;
III - Comunicar ao Gestor do Contrato sobre o descumprimento, pela 
contratada, de quaisquer das obrigações passíveis de rescisão contratual 
e/ou aplicação de penalidades;
IV - Exigir que a contratada substitua os produtos/bens que se apresentem 
defeituosos ou com prazo de validade vencido ou por vencer em curto 
prazo de tempo e que, por esses motivos, inviabilizem o recebimento 
V - Comunicar imediatamente a contratada, quando o fornecimento seja 
execução dos serviços; 
VI - Recusar os serviços executados em desacordo com o pactuado e 
determinar desfazimento, ajustes ou correções;
responsabilidade, mediante termo circunstanciado ou recibo, assinado 
pelas partes, de acordo com o art. 140 da Lei n° 14.133, de 2021, 
podendo rejeitar, desde logo, os objetos que estiverem em desacordo 
com as exigências;
VIII - testar o funcionamento de equipamentos e registrar a conformidade 
em documento;
em conformidade com a Lei, 14.133 de 2021;
X – Encaminhar a documentação à unidade correspondente para pagamento;
XI - Comunicar à Administração eventual subcontratação da execução, 
sem previsão editalícia ou sem conhecimento da Administração;
XII - Fiscalizar, pessoalmente, os registros dos empregados da contratada 
empregados da empresa dos equipamentos de proteção individual exigidos 
pela legislação pertinente, exigindo daquele a interdição do acesso ao local 
de trabalho, e na hipótese de descumprimento, comunicar à Administração 
para promoção do possível processo punitivo contratual;
crachá e de uniforme pelos empregados da contratada, quando for o 
urbanidade no atendimento;
XV - Cobrar da contratada, quando se tratar de obras, no local de execução 
dos serviços, na formatação padrão combinada, o Diário de Obra, cujas 
folhas deverão estar devidamente numeradas e assinadas pelas partes, e 
onde serão feitas as anotações diárias sobre o andamento dos trabalhos 
recebimento de material e demais assuntos que requeiram providências; e
XVI – Zelar para que o contratado registre as ocorrências referidas no 
item anterior no Diário de Obra, com vista a compor o processo e servir 
como documento para dirimir dúvidas e embasar informações acerca de 
eventuais reivindicações futuras;
Art. 2º O servidor designado no artigo anterior atestará ciência de sua 
responsabilidade mediante assinatura no ANEXO ÚNICO desta Portaria.
como suplente, a servidora Raimunda Eliane Da Silva, Decreto nº 
1632/2025, CPF: XXX..052.XXX-20, lotada no Gabinete do Prefeito.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo 
seus efeitos a 08 de julho de 2025.
Parauapebas - PA, 14 de julho de 2025.
JOELMA DE MOURA LEITE 
Chefe de Gabinete
Decreto nº 002/2025
ANEXO ÚNICOPORTARIA N° 045/2025 - DESIGNAÇÃO DE FISCAL DE 
CONTRATO
DADOS DO CONTRATO
CONTRATO N°:
20250460
UNIDADE ADMINISTRATIVA:
GABINETE
CONTRATADO:
CHÃO GOIANO EMPREENDIMENTOS LTDA
CNPJ/CPF:
38.259.608/001-08
VALOR DO CONTRATO:
R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais).
VIGÊNCIA: 
08.06.2025 a 06.10.2025
OBJETO:
Fornecimento de refeições prontas, acondicionadas em marmitex, e kit lanches para os eventos institucionais do Gabinete 
do Prefeito do Município de Parauapebas, Estado do Pará.
CIÊNCIA DO SERVIDOR DESIGNADO
Eu, servidora Luely Carvalho da Silva, Decreto nº 1053/2025, CPF: 
XXX.408.XXX-73, lotada no Gabinete do Prefeito, declaro-me ciente da 
contrato acima mencionado.
Luely Carvalho da Silva Raimunda Eliane da Silva 
Fiscal do Contrato Suplente
.. PROCURADORIA GERAL DO 
MUNICÍPIO
.
.
. PROCURADORIA ADMINISTRATIVA
.
.
. LEI
. LEI Nº 5.575, DE 14 DE JULHO DE 2025
INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO COMÉRCIO LOCAL NO 
MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, ESTADO DO PARÁ, APROVOU, E 
EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Parauapebas, a 
anualmente, na primeira semana do mês de julho, com o objetivo de 
empreendedores da cidade.
o Poder Executivo poderá, em parceria com associações comerciais, 
organizada, promover:
I – feiras e exposições de produtos locais;
III – mutirões de regularização e formalização de pequenos negócios;
V – incentivos à aquisição de produtos e serviços locais pelos órgãos da 
Administração Pública Municipal;
Art. 3º As ações previstas nesta Lei poderão ser coordenadas pela 
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, em conjunto com 
a Secretaria de Planejamento, Secretaria de Comunicação, Secretaria da 
Fazenda, Secretaria da Mulher, e demais órgãos correlatos.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta 
das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parauapebas/PA, 14 de julho de 2025.
AURÉLIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal 

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