| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5.576 / 2025 |
| Date | 2025-07-14 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, DA CONFERÊNCIA DE MERCADORIAS POR PARTE DOS CONSUMIDORES APÓS O PAGAMENTO E LIBERAÇÃO NOS CAIXAS DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Rua Marcos Freire nº 305 – Chácara do Sol - Parauapebas – PA CEP.: 68515-000 Fone: 94 3346-2141 E-mail gabinete@parauapebas.pa.gov.br PREFEITURA DE PARAUAPEBAS GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 5.576, DE 14 DE JULHO DE 2025. DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, DA CONFERÊNCIA DE MERCADORIAS POR PARTE DOS CONSUMIDORES APÓS O PAGAMENTO E LIBERAÇÃO NOS CAIXAS DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, ESTADO DO PARÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Ficam proibidos os estabelecimentos comerciais localizados no Município de Parauapebas de submeterem os consumidores à conferência de mercadorias após a efetivação do pagamento e a liberação nos respectivos caixas registradores. Art. 2º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator às sanções administrativas previstas nos artigos 55 a 60 do Capítulo VII da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor. Art. 3º A fiscalização do cumprimento desta Lei e a aplicação das penalidades caberão ao órgão municipal competente, que poderá utilizar sua estrutura administrativa ou firmar convênios com entidades públicas para esse fim. Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Parauapebas/PA, 14 de julho de 2025. AURÉLIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO Prefeito Municipal AURELIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO:01076339140 Assinado de forma digital por AURELIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO:01076339140 4 DIÁRIO OFICIAL Nº 1059 Terça-feira, 15 DE JULHO DE 2025 LEI Nº 5.576, DE 14 DE JULHO DE 2025 DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, DA CONFERÊNCIA DE MERCADORIAS POR PARTE DOS CONSUMIDORES APÓS O PAGAMENTO E LIBERAÇÃO NOS CAIXAS DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, ESTADO DO PARÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Ficam proibidos os estabelecimentos comerciais localizados no Município de Parauapebas de submeterem os consumidores à conferência de mercadorias após a efetivação do pagamento e a liberação nos respectivos caixas registradores. Art. 2º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator às sanções administrativas previstas nos artigos 55 a 60 do Capítulo VII da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor. caberão ao órgão municipal competente, que poderá utilizar sua estrutura Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Parauapebas/PA, 14 de julho de 2025. AURÉLIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO Prefeito Municipal LEI Nº 5.577, DE 14 DE JULHO DE 2025 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, ESTADO DO PARÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI: CAPÍTULO IDISPOSIÇÃO PRELIMINAR Art. 1º Ficam estabelecidas, em cumprimento ao inciso II, do art. 100, da Lei Orgânica do Município de Parauapebas, em atendimento às disposições da Seção II da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2° da Constituição compreendendo: I - as prioridades e metas da Administração Pública Municipal; II - a estrutura organizacional dos orçamentos; III - as diretrizes para elaboração e execução dos orçamentos do Município e suas alterações; IV - as disposições referentes às transferências voluntárias ao setor público e à destinação de recursos ao setor privado e às entidades de classe sem V - as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais; VI - as disposições sobre alterações na legislação tributária do Município; VII - as disposições gerais. CAPÍTULO II DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL Art. 2º As metas e prioridades da Administração Pública Municipal para Projeto de Lei que instituir o Plano Plurianual relativo ao quadriênio 2026- 2029, a ser encaminhado à Câmara Municipal, conforme artigo 105 da Lei Orgânica do Município, e estarão devidamente alinhadas com o programa de governo, agregando sua atuação nas seguintes diretrizes: I – melhorar os serviços públicos com foco em assistência social, saúde e II – garantir políticas públicas e serviços de qualidade voltados aos direitos das crianças e adolescentes, com prioridade à primeira infância; III – expandir a assistência social por meio do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), incluindo serviços, programas, projetos e benefícios para famílias vulneráveis e em situações de emergência e calamidade pública; IV – implementar um sistema municipal robusto de proteção social, com atendimento amplo e contínuo à população em vulnerabilidade; V – ampliar a infraestrutura dos equipamentos públicos, assegurando o funcionamento pleno dos serviços socioassistenciais; VI – executar programas de transferência de renda e ações de combate à pobreza, assegurando segurança alimentar e inclusão produtiva; VII – promover o respeito aos direitos dos cidadãos por meio de ações educativas e legais; VIII – reduzir desigualdades sociais, raciais, regionais e de gênero, por IX – tornar Parauapebas referência em educação pública de qualidade, promovendo a equidade e a valorização da diversidade, com prioridade à educação infantil e ao ensino fundamental, atuando de forma efetiva no fortalecimento da educação escolar indígena, na inclusão de estudantes com foco na inclusão social, na justiça educacional e no desenvolvimento abrangendo a saúde mental, o atendimento às mães de pessoas com grupos que demandam atenção especializada; (Redação dada pela Emenda XI – ampliar as oportunidades de emprego e renda, por meio da atração de investimentos, do incentivo ao empreendedorismo, da capacitação e nº 60/2025) XII – promover a prosperidade com políticas que fortaleçam atividades econômicas locais e ampliem o emprego; XIII – valorizar a cultura, o esporte e o lazer como vetores de geração de renda, identidade cultural e inclusão social; XIV – consolidar um sistema de gestão pública moderno, informatizado e transparente; XV – criar um ambiente institucional com legalidade, segurança e regularização plena dos negócios e do patrimônio dos cidadãos; XVI – construir uma cidade preparada para o futuro, com infraestrutura moderna, qualidade de vida e segurança; XVII – guiar o desenvolvimento do município com foco na sustentabilidade, conciliando crescimento econômico com preservação ambiental; XVIII – implementar a Agenda 2030 da ONU, com ações voltadas ao alcance dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável; XIX – assegurar políticas públicas inclusivas, com atenção aos direitos grupos vulneráveis, promovendo seu acesso pleno a serviços públicos de qualidade e fomentando a participação social. (Redação dada pela Emenda apresentadas no Anexo de Metas e Prioridades que integra este Projeto de Lei. § 2º Os orçamentos serão elaborados em consonância com o Anexo de Metas e Prioridades que acompanhará o Projeto de Lei do Plano Plurianual, as quais terão precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária de 2026 e na sua execução, não constituindo, todavia, em limite à programação das despesas. § 3º As metas e prioridades de que trata o caput deste artigo e as respectivas ações planejadas para o seu atingimento poderão ser alteradas quando forem apresentados os novos Programas e Ações na Lei que estabelece o Plano Plurianual para o interstício de 2026 a 2029, assim como se durante o período decorrido entre a apresentação desta Lei e a elaboração da proposta orçamentária para 2026 surgirem novas demandas ou situações em que haja necessidade da intervenção do Poder Público. § 4º Na hipótese prevista no § 3° deste artigo, as alterações do Anexo a ser encaminhado juntamente com a proposta orçamentária para o próximo exercício. § 5º Na hipótese prevista no § 2° deste artigo, o Anexo de Metas e Prioridades juntamente com a proposta orçamentária para o próximo exercício. CAPÍTULO IIIDA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS seguridade social, conforme § 5º, do art. 100, da Lei Orgânica do Município de Parauapebas. programação dos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e autarquias. Art. 5º A Proposta Orçamentária Anual que o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal, no prazo previsto no art. 105, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, será composta de: I – mensagem de encaminhamento do Projeto de Lei Orçamentária Anual; II – projeto de Lei Orçamentária Anual, constituído de: a) texto do Projeto de Lei; artigo 4º desta Lei; ec) discriminação da legislação dos Órgãos, dos Fundos Municipais e da receita. Art. 6º O Projeto de Lei Orçamentária Anual incluirá, entre outros, demonstrativos: fonte de recurso e o orçamento a que pertence; e Modalidade de Aplicação, conforme art. 6º da Portaria Interministerial seguridade social, subdividindo-se cada Poder segundo as unidades orçamentárias que os compõem; seguridade social; por unidades orçamentárias, detalhadas por categoria de programação, grupo de natureza de despesa e a modalidade de aplicação. no Projeto de Lei Orçamentária Anual por programas e suas respectivas ações orçamentárias, atividades, projetos ou operações especiais. observar o mesmo código, desde que alocadas na mesma unidade orçamentária. § 3º Os grupos de natureza de despesa constituem agregação de elementos de despesa de mesma característica quanto ao objeto de gasto. observará o que está contido nos §§ 1º e 4º, do art. 3º, da Portaria CAPÍTULO IV DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOSORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES Art. 8º A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária de 2026 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas.