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norma nº 5.576/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5.576 / 2025
Date 2025-07-14
EmentaDISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, DA CONFERÊNCIA DE MERCADORIAS POR PARTE DOS CONSUMIDORES APÓS O PAGAMENTO E LIBERAÇÃO NOS CAIXAS DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Rua Marcos Freire nº 305 – Chácara do Sol - Parauapebas – PA
CEP.: 68515-000 Fone: 94 3346-2141 E-mail gabinete@parauapebas.pa.gov.br
PREFEITURA DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.576, DE 14 DE JULHO DE 2025.
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO, NO 
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE 
PARAUAPEBAS, DA CONFERÊNCIA 
DE MERCADORIAS POR PARTE 
DOS CONSUMIDORES APÓS O 
PAGAMENTO E LIBERAÇÃO NOS 
CAIXAS DOS ESTABELECIMENTOS 
COMERCIAIS, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, ESTADO DO PARÁ, 
APROVOU, E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Ficam proibidos os estabelecimentos comerciais localizados no 
Município de Parauapebas de submeterem os consumidores à conferência de 
mercadorias após a efetivação do pagamento e a liberação nos respectivos 
caixas registradores.
Art. 2º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator às 
sanções administrativas previstas nos artigos 55 a 60 do Capítulo VII da Lei 
Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do 
Consumidor.
Art. 3º A fiscalização do cumprimento desta Lei e a aplicação das 
penalidades caberão ao órgão municipal competente, que poderá utilizar sua 
estrutura administrativa ou firmar convênios com entidades públicas para 
esse fim.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por 
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parauapebas/PA, 14 de julho de 2025.
AURÉLIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal
AURELIO RAMOS DE 
OLIVEIRA 
NETO:01076339140
Assinado de forma 
digital por AURELIO 
RAMOS DE OLIVEIRA 
NETO:01076339140
4 DIÁRIO OFICIAL Nº 1059 Terça-feira, 15 DE JULHO DE 2025
LEI Nº 5.576, DE 14 DE JULHO DE 2025
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE 
PARAUAPEBAS, DA CONFERÊNCIA DE MERCADORIAS POR PARTE DOS 
CONSUMIDORES APÓS O PAGAMENTO E LIBERAÇÃO NOS CAIXAS DOS 
ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, ESTADO DO PARÁ, APROVOU, E 
EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Ficam proibidos os estabelecimentos comerciais localizados no 
Município de Parauapebas de submeterem os consumidores à conferência 
de mercadorias após a efetivação do pagamento e a liberação nos 
respectivos caixas registradores.
Art. 2º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator às sanções 
administrativas previstas nos artigos 55 a 60 do Capítulo VII da Lei Federal 
nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor.
caberão ao órgão municipal competente, que poderá utilizar sua estrutura 
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta 
de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parauapebas/PA, 14 de julho de 2025.
AURÉLIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal 
LEI Nº 5.577, DE 14 DE JULHO DE 2025
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI 
ORÇAMENTÁRIA DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, ESTADO DO PARÁ, APROVOU, E 
EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO IDISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1º Ficam estabelecidas, em cumprimento ao inciso II, do art. 100, 
da Lei Orgânica do Município de Parauapebas, em atendimento às 
disposições da Seção II da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 
2000, e em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2° da Constituição 
compreendendo:
I - as prioridades e metas da Administração Pública Municipal;
II - a estrutura organizacional dos orçamentos;
III - as diretrizes para elaboração e execução dos orçamentos do Município 
e suas alterações;
IV - as disposições referentes às transferências voluntárias ao setor público 
e à destinação de recursos ao setor privado e às entidades de classe sem 
V - as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e 
encargos sociais;
VI - as disposições sobre alterações na legislação tributária do Município;
VII - as disposições gerais.
CAPÍTULO II
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º As metas e prioridades da Administração Pública Municipal para 
Projeto de Lei que instituir o Plano Plurianual relativo ao quadriênio 2026-
2029, a ser encaminhado à Câmara Municipal, conforme artigo 105 da Lei 
Orgânica do Município, e estarão devidamente alinhadas com o programa 
de governo, agregando sua atuação nas seguintes diretrizes:
I – melhorar os serviços públicos com foco em assistência social, saúde e 
II – garantir políticas públicas e serviços de qualidade voltados aos direitos 
das crianças e adolescentes, com prioridade à primeira infância;
III – expandir a assistência social por meio do Sistema Único de Assistência 
Social (SUAS), incluindo serviços, programas, projetos e benefícios para 
famílias vulneráveis e em situações de emergência e calamidade pública;
IV – implementar um sistema municipal robusto de proteção social, com 
atendimento amplo e contínuo à população em vulnerabilidade;
V – ampliar a infraestrutura dos equipamentos públicos, assegurando o 
funcionamento pleno dos serviços socioassistenciais;
VI – executar programas de transferência de renda e ações de combate à 
pobreza, assegurando segurança alimentar e inclusão produtiva;
VII – promover o respeito aos direitos dos cidadãos por meio de ações 
educativas e legais;
VIII – reduzir desigualdades sociais, raciais, regionais e de gênero, por 
IX – tornar Parauapebas referência em educação pública de qualidade, 
promovendo a equidade e a valorização da diversidade, com prioridade à 
educação infantil e ao ensino fundamental, atuando de forma efetiva no 
fortalecimento da educação escolar indígena, na inclusão de estudantes 
com foco na inclusão social, na justiça educacional e no desenvolvimento 
abrangendo a saúde mental, o atendimento às mães de pessoas com 
grupos que demandam atenção especializada; (Redação dada pela Emenda 
XI – ampliar as oportunidades de emprego e renda, por meio da atração 
de investimentos, do incentivo ao empreendedorismo, da capacitação e 
nº 60/2025)
XII – promover a prosperidade com políticas que fortaleçam atividades 
econômicas locais e ampliem o emprego;
XIII – valorizar a cultura, o esporte e o lazer como vetores de geração de 
renda, identidade cultural e inclusão social;
XIV – consolidar um sistema de gestão pública moderno, informatizado e 
transparente;
XV – criar um ambiente institucional com legalidade, segurança e 
regularização plena dos negócios e do patrimônio dos cidadãos;
XVI – construir uma cidade preparada para o futuro, com infraestrutura 
moderna, qualidade de vida e segurança;
XVII – guiar o desenvolvimento do município com foco na sustentabilidade, 
conciliando crescimento econômico com preservação ambiental;
XVIII – implementar a Agenda 2030 da ONU, com ações voltadas ao 
alcance dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável;
XIX – assegurar políticas públicas inclusivas, com atenção aos direitos 
grupos vulneráveis, promovendo seu acesso pleno a serviços públicos de 
qualidade e fomentando a participação social. (Redação dada pela Emenda 
apresentadas no Anexo de Metas e Prioridades que integra este Projeto de Lei.
§ 2º Os orçamentos serão elaborados em consonância com o Anexo de 
Metas e Prioridades que acompanhará o Projeto de Lei do Plano Plurianual, 
as quais terão precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária 
de 2026 e na sua execução, não constituindo, todavia, em limite à 
programação das despesas.
§ 3º As metas e prioridades de que trata o caput deste artigo e as 
respectivas ações planejadas para o seu atingimento poderão ser alteradas 
quando forem apresentados os novos Programas e Ações na Lei que 
estabelece o Plano Plurianual para o interstício de 2026 a 2029, assim 
como se durante o período decorrido entre a apresentação desta Lei e a 
elaboração da proposta orçamentária para 2026 surgirem novas demandas 
ou situações em que haja necessidade da intervenção do Poder Público.
§ 4º Na hipótese prevista no § 3° deste artigo, as alterações do Anexo 
a ser encaminhado juntamente com a proposta orçamentária para o 
próximo exercício.
§ 5º Na hipótese prevista no § 2° deste artigo, o Anexo de Metas e Prioridades 
juntamente com a proposta orçamentária para o próximo exercício. CAPÍTULO IIIDA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
seguridade social, conforme § 5º, do art. 100, da Lei Orgânica do Município 
de Parauapebas.
programação dos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e autarquias.
Art. 5º A Proposta Orçamentária Anual que o Poder Executivo encaminhará 
à Câmara Municipal, no prazo previsto no art. 105, inciso III, da Lei 
Orgânica Municipal, será composta de:
I – mensagem de encaminhamento do Projeto de Lei Orçamentária Anual;
II – projeto de Lei Orçamentária Anual, constituído de:
a) texto do Projeto de Lei;
artigo 4º desta Lei; ec) discriminação da legislação dos Órgãos, dos Fundos 
Municipais e da receita.
Art. 6º O Projeto de Lei Orçamentária Anual incluirá, entre outros, 
demonstrativos:
fonte de recurso e o orçamento a que pertence;
e Modalidade de Aplicação, conforme art. 6º da Portaria Interministerial 
seguridade social, subdividindo-se cada Poder segundo as unidades 
orçamentárias que os compõem;
seguridade social;
por unidades orçamentárias, detalhadas por categoria de programação, 
grupo de natureza de despesa e a modalidade de aplicação.
no Projeto de Lei Orçamentária Anual por programas e suas respectivas 
ações orçamentárias, atividades, projetos ou operações especiais.
observar o mesmo código, desde que alocadas na mesma unidade orçamentária.
§ 3º Os grupos de natureza de despesa constituem agregação de elementos 
de despesa de mesma característica quanto ao objeto de gasto.
observará o que está contido nos §§ 1º e 4º, do art. 3º, da Portaria 
CAPÍTULO IV
DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOSORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES
Art. 8º A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei 
Orçamentária de 2026 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a 
e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações 
relativas a cada uma dessas etapas.

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