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norma nº 5574/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5574 / 2025
Date 2025-07-08
EmentaDISPÕE SOBRE AS REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CEP.: 68515-000 Fone: 94 3346-2141 E-mail gabinete@parauapebas.pa.gov.br
PREFEITURA DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.574, DE 8 DE JULHO DE 2025.
DISPÕE SOBRE AS REGRAS E 
PROCEDIMENTOS DO REGIME 
JURÍDICO DAS PARCERIAS 
CELEBRADAS ENTRE A 
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL 
E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE 
CIVIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, ESTADO DO PARÁ, 
APROVOU, E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Seção I
Das Disposições Preliminares
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre regras e procedimentos do regime jurídico 
das parcerias celebradas entre a Administração Pública Municipal e as 
Organizações da Sociedade Civil – OSC, de que trata a Lei Federal nº 13.019, 
de 31 de julho de 2014.
Art. 2º As parcerias entre a Administração Pública Municipal e as 
Organizações da Sociedade Civil terão por objeto a execução de atividade ou 
projeto de relevância pública e social e deverão ser formalizadas por meio de 
um dos seguintes instrumentos: 
I – termo de fomento, conforme art. 2°, inciso VIII, da Lei Federal n° 
13.019/2014, quando o objetivo for incentivar, prioritariamente, projetos 
desenvolvidos ou criados por organizações da sociedade civil, cujo plano de 
trabalho seja de concepção dessas organizações;
II – termo de colaboração, conforme art. 2°, inciso VII, da Lei Federal n° 
13.019/2014, quando o objetivo for executar, prioritariamente, atividades 
parametrizadas pela Administração Pública Municipal, cujo plano de trabalho 
seja de concepção desta; 
III – acordo de cooperação, conforme art. 2°, inciso VIII-A, da Lei Federal 
n° 13.019/2014, quando o objetivo for executar projetos ou atividades sem 
transferência direta de recursos financeiros públicos, ainda que se preveja 
compartilhamento de recurso patrimonial, cujo plano de trabalho seja de 
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concepção das organizações da sociedade civil ou da Administração Pública 
Municipal.
§ 1º Para efeito desta Lei, consideram-se a nomenclatura e as 
qualificações dispostas no art. 2º da Lei Federal nº 13.019/2014, e suas 
alterações.
§ 2° A Administração Pública Municipal adotará procedimentos para 
orientar e facilitar a realização de parcerias e publicará, sempre que possível, 
manuais ou notas técnicas que contemplem os procedimentos a serem 
observados em todas as fases da parceria, para orientar os gestores públicos 
e as organizações da sociedade civil, nos termos do § 1° do art. 63 da Lei n° 
13.019/2014.
§ 3° Os órgãos e as entidades da Administração Pública Municipal, 
especialmente os fundos municipais, ouvidos os respectivos conselhos 
municipais, poderão editar normas complementares, de acordo com as 
especificidades dos programas e das políticas públicas setoriais, nos termos 
do § 1° do art. 63 da Lei Federal n° 13.019/2014.
§ 4º Quanto à aplicabilidade do art. 2º, inciso I, alínea “a”, da Lei nº 
13.019/2014, a mera previsão estatutária de remuneração de dirigente sob 
qualquer forma não será considerada como distribuição de resultados, sobras, 
excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, participações ou 
parcelas do patrimônio da OSC, sendo autorizada, inclusive, a remuneração 
de dirigentes de OSCs pela prestação de serviços em face de parcerias, 
conforme o disposto no art. 46, inciso I, da Lei nº 13.019/2014, observadas, 
na prestação de contas, as normas brasileiras de contabilidade e o que dispõe 
o inciso XVIII do art. 5º e o art. 70 da Constituição da República Federativa 
do Brasil de 1988.
§ 5º No âmbito da execução das parcerias, deverá ser assegurado o 
respeito mútuo entre representantes das OSCs e servidores ou empregados 
públicos, vedando-se qualquer conduta que viole os princípios da urbanidade, 
da moralidade administrativa e da legalidade, sujeitando eventuais infrações 
às sanções previstas na legislação vigente.
Seção II
Do Acordo de Cooperação
Art. 3° O acordo de cooperação poderá ser proposto pela Administração 
Pública Municipal ou pela organização da sociedade civil a qualquer tempo, 
devendo ser formalizado mediante o devido processo legal de forma ágil e 
simplificada.
§ 1° O acordo de cooperação será processado pelo órgão responsável 
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pelas parcerias e firmado por cada secretaria municipal ou órgão equivalente 
responsável, conforme as especificidades dos programas e das políticas 
públicas setoriais.
§ 2° O acordo de cooperação poderá ser prorrogado conforme o interesse 
público.
§ 3° Nos casos em que o acordo de cooperação envolva a formalização 
de comodato, doação de bens ou outra forma de compartilhamento de recurso 
patrimonial, incluindo o dispêndio financeiro por parte da Administração 
Pública Municipal para pagamento direto a terceiros, em decorrência da 
formalização da parceria, tais como locação ou custeio de mão de obra, entre 
outras, ocorrerá o chamamento público.
§ 4º Para efeito deste artigo, consideram-se os procedimentos dispostos 
na Lei Federal nº 13.019/2014.
CAPÍTULO II
DA GOVERNANÇA E DA TRANSPARÊNCIA DAS AÇÕES
Seção I
Da Administração Municipal
Art. 4º O Gabinete do Prefeito, por meio do órgão de operacionalização 
dos processos de parcerias, é a unidade responsável por coordenar e dar 
efetividade à implementação da Lei Federal nº 13.019/2014 no Município de 
Parauapebas e por orientar os órgãos e entidades da Administração Pública 
Municipal quanto à materialização e viabilização das parcerias com as 
organizações da sociedade civil.
Seção II
Da Publicidade, Comunicação, Transparência, Plataforma e Sítios 
Eletrônicos
Art. 5° A Administração Pública Municipal e as organizações da 
sociedade civil deverão dar ampla publicidade e promover a transparência das 
informações referentes às parcerias, considerando as disposições constantes 
na Lei Federal n° 13.019/2014.
§ 1° As organizações da sociedade civil divulgarão, nos seus sítios 
eletrônicos institucionais e em locais visíveis de suas sedes sociais e dos 
estabelecimentos em que exerçam suas ações, desde a celebração das 
parcerias até 180 (cento e oitenta) dias após a apresentação da prestação de 
contas final, as informações de que trata o art. 11 da Lei Federal n° 
13.019/2014, quando as houver.
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§ 2° No caso de atuação em rede, caberá à Organização da Sociedade 
Civil celebrante divulgar as informações de que trata o caput deste artigo, 
inclusive quanto às Organizações da Sociedade Civil não celebrantes e 
executantes.
§ 3º As parcerias celebradas por autarquias, empresas públicas e 
sociedades de economia mista prestadoras de serviço público poderão ser 
processadas em plataforma eletrônica própria.
§ 4º O processamento das parcerias realizadas no âmbito de programas 
de proteção a pessoas ameaçadas está dispensado da aplicação do disposto 
neste artigo.
§ 5º A Administração Pública, em observância aos princípios da 
publicidade e da transparência, deverá publicar e manter, em seu sítio oficial 
na internet, preferencialmente no Sistema de Gerenciamento de Parcerias do 
Município de Parauapebas – SISPPAR, ou em plataforma eletrônica que o 
substitua ou complemente, as informações referentes às parcerias, que 
incluirão, entre outras, a critério da Administração, as seguintes: 
I – leis, decretos, instruções normativas, manuais e orientações técnicas 
relativas às parcerias; 
II – modelos de formulários e de outros documentos relativos à 
celebração, execução e prestação de contas das parcerias;
III – editais de chamamento público;
IV – justificativas de dispensa ou inexigibilidade, quando aplicável;
V – pareceres e manifestações técnicas dos órgãos competentes relativas 
a cada parceria celebrada;
VI – orçamentos e cotações de preços, relativos a aquisições de produtos 
ou prestação de serviços, inclusive dos proponentes ou fornecedores 
vencedores, em cada parceria celebrada;
VII – informações e dados das parcerias oriundas de emendas 
parlamentares.
§ 6º Em todo caso, a relação das parcerias celebradas, os respectivos 
planos de trabalho e o relatório e parecer conclusivo de prestação de contas 
deverão ficar disponíveis no Sistema de Gerenciamento de Parcerias do 
Município de Parauapebas – SISPPAR ou em plataforma eletrônica que o 
substitua ou complemente, até 180 (cento e oitenta dias) após o encerramento 
de cada parceria.
§ 7º A Administração Pública Municipal disponibilizará, sempre que 
possível, meios adicionais para a divulgação de editais de chamamento 
público, a exemplo da imprensa local e das redes sociais, visando ampla 
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publicidade, notadamente para parcerias que interessem ou envolvam 
comunidades rurais, indígenas, quilombolas, comunidades tradicionais e 
outros grupos sociais com dificuldade ou restrição de acesso à informação por 
meios formais ou tradicionais de comunicação.
Art. 6° Objetivando o fortalecimento da política de transparência e a 
consecução do princípio da publicidade, as Organizações da Sociedade Civil 
poderão executar, por meio de parcerias, serviços e atividades na área da 
comunicação e publicidade, podendo, ainda, promover a criação e 
manutenção de websites ou redes sociais, manutenção de serviços de mídia 
social e outros serviços correlatos, sendo garantidos, em todos os casos, os 
valores praticados pelo mercado local.
CAPÍTULO III
DO PROCEDIMENTO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
Art. 7º O Procedimento de Manifestação de Interesse Social – PMIS é o 
instrumento por meio do qual as Organizações da Sociedade Civil, os movimentos 
sociais e os cidadãos podem apresentar propostas à Administração Pública 
Municipal, pretendendo a avaliação de chamamento público para celebração de 
parceria, não coincidente com o objeto de outro chamamento ou parceria em 
curso no mesmo órgão ou entidade municipal.
§ 1º A instauração do Procedimento de Manifestação de Interesse Social 
não obriga a realização de chamamento público, que deve ocorrer de acordo com 
os interesses da Administração Pública e a existência de disponibilidade 
orçamentária.
§ 2º A proposição ou a participação no Procedimento de Manifestação de 
Interesse Social não impedem a Organização da Sociedade Civil de participar de 
chamamento público que venha a ser instaurado em decorrência desse 
procedimento preliminar.
§ 3º A instauração de chamamento público ou a celebração de parceria não 
estão condicionadas à prévia realização de Procedimento de Manifestação de 
Interesse Social.
Art. 8º A Administração Pública Municipal disponibilizará modelo de 
formulário para que as Organizações da Sociedade Civil, os movimentos sociais e 
os cidadãos possam apresentar proposta de abertura de PMIS, que deverá 
atender aos seguintes requisitos:
I – identificação do subscritor da proposta;
II – indicação do interesse público envolvido; e
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III – diagnóstico da realidade a ser modificada, aprimorada ou desenvolvida 
e, quando possível, indicação da viabilidade, dos custos, dos benefícios e dos 
prazos de execução da ação pretendida.
§ 1º A proposta de que trata o caput será encaminhada ao órgão ou à 
entidade da Administração Pública Municipal responsável pela política pública a 
que se referir.
§ 2º Os órgãos e as entidades da Administração Pública Municipal 
estabelecerão período para o recebimento de propostas que visem à instauração 
de PMIS, observado o mínimo de 60 (sessenta) dias por ano.
§ 3º O Município, por meio da Coordenadoria de Convênios, manterá 
plataforma eletrônica para receber, a qualquer tempo, propostas de abertura de 
PMIS apresentadas pelas Organizações da Sociedade Civil, pelos movimentos 
sociais e pelos cidadãos e dará conhecimento aos órgãos e às entidades públicas 
municipais potencialmente interessados nas proposições de parceria. 
Art. 9º A avaliação da proposta de instauração de PMIS observará, no 
mínimo, as seguintes etapas:
I – análise de admissibilidade da proposta, com base nos requisitos 
previstos no art. 8º desta Lei;
II – decisão sobre a instauração ou não do PMIS, após verificada a 
conveniência e a oportunidade pelo órgão ou pela entidade da Administração 
Pública Municipal responsável;
III – se instaurado o PMIS, oitiva da sociedade sobre o tema; e
IV – manifestação do órgão ou da entidade da Administração Pública 
responsável sobre a realização ou não do chamamento público proposto no PMIS.
§ 1º A partir do recebimento da proposta de abertura do PMIS, apresentada 
de acordo com o art. 8º, a Administração Pública Municipal terá o prazo de até 6 
(seis) meses para cumprir as etapas previstas no caput deste artigo. 
§ 2º As propostas de instauração de PMIS serão divulgadas no sítio 
eletrônico da Administração Pública Municipal e em portal eletrônico de 
parcerias.
CAPÍTULO IV
DO CHAMAMENTO PÚBLICO
Seção I
Disposições Gerais
Art. 10. A seleção da proposta de Organização da Sociedade Civil para 
celebração de termo de fomento, termo de colaboração ou acordo de 
cooperação, quando for o caso, deverá ser realizada pela Administração 
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Pública Municipal por meio de chamamento público, nos termos do art. 24 da 
Lei Federal n° 13.019/2014.
§ 1° A Administração Pública deverá adotar procedimentos claros, 
objetivos e simplificados, que orientem os interessados e facilitem o acesso 
direto aos seus órgãos e instâncias decisórias, independentemente da 
modalidade de parceria prevista nesta Lei e na Lei Federal n° 13.019/2014.
§ 2° O chamamento público poderá selecionar mais de uma proposta,
se houver previsão no edital.
§ 3° O chamamento público poderá ser dispensado ou será considerado 
inexigível nas hipóteses previstas nos arts. 29, 30 e 31 da Lei Federal n° 
13.019/2014, mediante decisão fundamentada do administrador público 
municipal, nos termos do art. 32 da referida Lei.
§ 4° A dispensa prevista no inciso VI do art. 30 da Lei Federal n° 
13.019/2014 dependerá de prévio e simplificado credenciamento realizado 
conforme regulamento a ser expedido pelo órgão gestor da respectiva política.
§ 5° Nos casos em que houver recursos oriundos de emendas 
parlamentares à Lei Orçamentária Anual, a celebração da parceria, sem 
necessidade de chamamento público, decorrerá de indicação de Organização 
da Sociedade Civil beneficiária na própria emenda parlamentar, devendo, 
entretanto, observar os requisitos dos arts. 29, 33 e 34 da Lei Federal n° 
13.019/2014.
§ 6º Em caso de dúvidas, possíveis erros materiais ou impedimentos 
técnicos relacionados às emendas parlamentares, deverão ser observadas as 
disposições constantes no art. 102, §§ 6º a 8º, da Lei Orgânica do Município 
de Parauapebas e demais normas orçamentárias vigentes.
§ 7º Na ocorrência de dúvidas ou de erros materiais sanáveis 
administrativamente relativos às emendas parlamentares, a Secretaria 
Municipal ou o órgão equivalente ordenador de despesas responsável, ou 
ainda o Conselho Municipal interessado, poderão formalizar consulta à 
Câmara Municipal, por meio de sua Mesa Diretora, hipótese em que:
I – Vetado;
II – Vetado.
§ 8º Vetado.
Art. 11. O edital de chamamento público especificará, no mínimo:
I – a programação orçamentária que autoriza e viabiliza a celebração da 
parceria;
II – o objeto da parceria;
III – as datas, os prazos, as condições, o local e a forma de apresentação 
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das propostas;
IV – as datas e os critérios de seleção e julgamento das propostas, 
inclusive no que se refere à metodologia de pontuação e ao peso atribuído a 
cada um dos critérios estabelecidos, se for o caso; 
V – o valor previsto para a realização do objeto;
VI – as condições para interposição de recurso administrativo; 
VII – a minuta do instrumento por meio do qual será celebrada a 
parceria; 
VIII – de acordo com as características do objeto da parceria, medidas 
de acessibilidade para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida e 
idosos.
§ 1º É vedado admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, 
cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu 
caráter competitivo em decorrência de qualquer circunstância impertinente 
ou irrelevante para o específico objeto da parceria, admitidos: 
I – a seleção de propostas apresentadas exclusivamente por 
concorrentes sediados ou com representação atuante e reconhecida na 
unidade da Federação onde será executado o objeto da parceria; 
II – o estabelecimento de cláusula que delimite o território ou a 
abrangência da prestação de atividades ou da execução de projetos, conforme 
estabelecido nas políticas setoriais. 
§ 2° Nos casos das parcerias com vigência plurianual ou firmada em 
exercício financeiro seguinte ao da seleção, o órgão ou a entidade pública 
municipal indicarão a previsão dos créditos necessários para garantir a 
execução das parcerias nos orçamentos dos exercícios seguintes.
§ 3° Os critérios de julgamento não poderão se restringir ao valor 
apresentado para a proposta e deverão abranger, no mínimo, o grau de 
adequação da proposta:
I – aos objetivos da política, do plano, do programa ou da ação em que 
se insere a parceria;
II – ao valor de referência ou teto constante do edital.
§ 4° Para celebração de parcerias, poderão ser privilegiados critérios de 
julgamento como inovação e criatividade, conforme previsão no edital.
§ 5° O edital não exigirá, como condição para a celebração da parceria, 
que as Organizações da Sociedade Civil possuam certificação ou titulação 
concedida pelo Estado, exceto quando a exigência decorrer de previsão na 
legislação específica da política setorial.
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§ 6° O edital poderá incluir cláusulas e condições específicas da 
execução da política, do plano, do programa ou da ação em que se insere a 
parceria e poderá estabelecer execução por público determinado, delimitação 
territorial, pontuação diferenciada, cotas, entre outros, visando, 
especialmente, pelo menos, a um dos seguintes objetivos:
I – redução nas desigualdades sociais e regionais;
II – promoção da igualdade de gênero, racial, de direitos de lésbicas, 
gays, bissexuais, travestis, transexuais e transgêneros – LGBT – ou de direitos 
das pessoas com deficiência;
III – promoção de direitos de indígenas, de quilombolas e de povos de 
comunidades tradicionais;
IV – promoção de direitos de quaisquer populações em situação de 
vulnerabilidade social.
§ 7° O edital de chamamento público deverá conter dados e informações 
sobre a política, o plano, o programa ou a ação em que se insira a parceria 
para orientar a elaboração das metas e indicadores da proposta pela 
Organização da Sociedade Civil.
§ 8° O nível de detalhamento exigido na fase de seleção, quanto aos 
elementos mínimos da proposta, será simplificado e inferior ao nível de 
detalhamento que será exigido do plano de trabalho na fase de celebração da 
parceria.
§ 9° A elaboração do edital poderá ser realizada em diálogo da 
Administração Pública Municipal com a sociedade civil, mediante reuniões 
técnicas com organizações de potencial interesse no objeto da parceria, 
audiências públicas e consultas públicas, desde que observados 
procedimentos que promovam transparência e impessoalidade.
§ 10. A Administração Pública Municipal fornecerá orientações que 
auxiliem as Organizações da Sociedade Civil a elaborar propostas, por meio 
de roteiro disponibilizado em anexo ao edital ou da realização de atividades 
formativas, tais como cursos, divulgação de cartilhas e oficinas na fase de 
inscrições do chamamento público.
§ 11. Nos casos em que não houver previsão expressa no edital sobre 
atuação em rede, a Organização da Sociedade Civil poderá apresentar seu 
interesse na respectiva proposta.
Art. 12. O prazo para divulgação do edital será de, no mínimo, 30 (trinta) 
dias, contados da data de sua publicação.
§ 1° O edital poderá ser impugnado no prazo de até 5 (cinco) dias de sua 
publicação.
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§ 2° A Administração Pública poderá, a seu critério, fixar período para 
entrega das propostas de, no mínimo, 3 (três) dias úteis.
Art. 13. É facultada a exigência justificada de contrapartida em bens e 
serviços, cuja expressão monetária será identificada no termo de fomento ou 
no termo de colaboração, não podendo ser exigido o depósito do valor 
correspondente.
§ 1º Não será exigida contrapartida quando o valor global da parceria 
for igual ou inferior a R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).
§ 2º Valores de parcerias superiores a R$ 300.000,00 (trezentos mil 
reais), serão exigidas contrapartidas em bens e equipamentos cuja expressão 
monetária seja proporcional ao valor global do plano de trabalho:
a) a contrapartida será de no mínimo de 5% a partir de R$ 300.000,00 
(trezentos mil reais);
b) contrapartida mínima de 8% para parcerias a partir de 500.000,00 
(quinhentos mil reais), e;
c) contrapartida mínima de 10% para parcerias a partir de R$ 
1.000.000,00 (um milhão).
§ 3º Não será exigida contrapartida financeira como requisito para a 
celebração de parceria. 
Seção II
Da Comissão de Seleção
Art. 14. O órgão ou a entidade pública municipal designarão, em ato 
específico, os integrantes que comporão a Comissão de Seleção, sendo 
necessário ao menos um servidor ocupante de cargo efetivo ou emprego 
permanente do quadro de pessoal da Administração Pública Municipal. 
§ 1° O ato de designação da comissão de seleção deverá ser publicado 
no Diário Oficial do Município.
§ 2° A Administração Pública Municipal poderá convidar representantes 
da sociedade civil com conhecimento ou experiência na temática do objeto da 
parceria para compor a comissão de seleção, observado o disposto no caput 
desde artigo.
§ 3° Para subsidiar seus trabalhos, a comissão de seleção poderá 
solicitar assessoramento técnico de especialista que não seja membro deste 
colegiado.
§ 4° O órgão ou a entidade pública municipal poderão estabelecer uma 
ou mais comissões de seleção, observado o princípio da eficiência.
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§ 5° A seleção de parceria executada com recursos de fundo específico 
deverá ser realizada por comissão de seleção específica, a ser constituída nos 
termos da Lei Federal n° 13.019/2014 e do Capítulo XII desta Lei, pelos 
conselhos gestores de fundos municipais, considerando, ainda, normas 
específicas das políticas setoriais.
Art. 15. O membro da comissão de seleção deverá se declarar impedido 
de participar do processo de seleção quando verificar qualquer das seguintes 
hipóteses:
I – que participou, nos últimos 5 (cinco) anos, como associado, 
cooperado, dirigente, conselheiro ou empregado de qualquer Organização da 
Sociedade Civil participante do chamamento público;
II – que há conflito de interesse, nos termos do disposto na Lei Federal 
nº 12.813, de 16 de maio de 2013;
III – que seu cônjuge, companheiro ou qualquer parente, em linha reta, 
colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, participa ou tenha participado, 
nos últimos 5 (cinco) anos, como associado, cooperado, dirigente, conselheiro 
ou empregado de qualquer Organização da Sociedade Civil participante do 
chamamento público.
§ 1° O membro impedido deverá ser imediatamente substituído, a fim 
de viabilizar a realização ou a continuidade do processo de seleção, sendo que 
o substituto deverá possuir qualificação equivalente à do substituído.
§ 2° A declaração de impedimento de membro da comissão de seleção 
não obsta a continuidade do processo de seleção e a celebração de parceria 
entre a Organização da Sociedade Civil e o órgão ou a entidade pública 
municipal.
Seção III
Do Processo de Seleção
Art. 16. O processo de seleção abrangerá a avaliação das propostas, a 
divulgação e a homologação dos resultados.
Art. 17. A avaliação das propostas terá caráter eliminatório e 
classificatório.
§ 1° As propostas serão classificadas de acordo com os critérios de 
julgamento estabelecidos no edital.
§ 2° Será eliminada a proposta que não contenha as seguintes 
informações:
I – a descrição da realidade objeto da parceria e o nexo com a atividade 
ou o projeto proposto;
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II – as ações a serem executadas, as metas a serem atingidas e os 
indicadores que aferirão o cumprimento das metas;
III – os prazos para a execução das ações e para o cumprimento das 
metas;
IV – o valor global, quando for o caso.
§ 3° Somente depois de encerrada a etapa competitiva e ordenadas as 
propostas, a Administração Pública procederá à verificação dos documentos 
que comprovem o atendimento pela Organização da Sociedade Civil 
selecionada dos requisitos previstos nos arts. 33 e 34 da Lei Federal n° 
13.019/2014.
Seção IV
Da Divulgação e Homologação de Resultados
Art. 18. O órgão ou a entidade pública municipal divulgarão os 
resultados do processo de seleção no Portal Oficial da Prefeitura Municipal e 
no Diário Oficial do Município.
Art. 19. As Organizações da Sociedade Civil poderão impugnar o 
resultado, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da publicação da decisão, 
à Comissão de Seleção.
§ 1° Os recursos que não forem reconsiderados pela comissão de seleção 
no prazo de 3 (três) dias úteis, contados do recebimento, deverão ser 
encaminhados à autoridade responsável por celebrar a parceria ou, por esta, 
avocada para decisão final em até sete dias úteis.
§ 2° Os recursos serão apresentados nos termos do edital, oportunizada 
a apresentação de contrarrazões pelos demais interessados, antes da decisão 
final.
§ 3° No caso de seleção realizada por conselho gestor de fundo, a 
competência para decisão final do recurso poderá observar regulamento 
próprio do conselho.
Art. 20. Após o julgamento dos recursos ou o transcurso do prazo para 
sua interposição, o órgão ou a entidade pública municipal deverão homologar 
e divulgar, no Sítio Oficial da Prefeitura Municipal e no Diário Oficial do 
Município, o resultado definitivo do processo de seleção e eventuais decisões 
recursais.
Art. 21. A homologação do resultado da seleção obriga a Administração 
Pública a respeitar o resultado final, caso celebre a parceria.
Art. 22. A revogação ou anulação do processo de chamamento público, 
mediante devida fundamentação, não gera direito a indenização às 
Organizações da Sociedade Civil participantes.
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CAPÍTULO V
DA CELEBRAÇÃO DO INSTRUMENTO DE PARCERIA
Seção I
Do Instrumento de Parceria
Art. 23. O termo de fomento, o termo de colaboração e o acordo de 
cooperação deverão conter as cláusulas essenciais previstas no art. 42 da Lei 
Federal n° 13.019/2014.
Art. 24. Quando a execução da parceria resultar na produção de bem 
submetido ao regime jurídico relativo à propriedade intelectual, o instrumento 
de parceria disporá, em cláusula específica, sobre sua titularidade e seu 
direito de uso, observado o interesse público e o disposto na Lei Federal n° 
9.610, de 19 de fevereiro de 1998, na Lei Federal n° 9.609, de 19 de fevereiro 
de 1998, e na Lei Federal n° 9.279, de 14 de maio de 1996.
Parágrafo único. A cláusula de que trata este artigo deverá dispor sobre 
o tempo e o prazo da licença, as modalidades de utilização e a indicação 
quanto ao alcance da licença, se unicamente para o território nacional ou 
também para outros territórios.
Art. 25. A cláusula de definição da titularidade dos bens remanescentes 
adquiridos, produzidos ou transformados com recursos repassados pela 
Administração Pública Municipal após o fim da parceria, prevista no inciso X 
do art. 42 da Lei Federal n° 13.019/2014, poderá determinar a titularidade 
dos bens remanescentes:
I – para o órgão ou a entidade pública municipal, quando necessários 
para assegurar a continuidade do objeto pactuado, seja por meio da 
celebração de nova parceria, seja pela execução direta do objeto pela 
Administração Pública Municipal;
II – para a Oorganização da Sociedade Civil, quando os bens forem úteis 
à continuidade da execução de ações de interesse social pela organização.
§ 1° Na hipótese do inciso I deste artigo, a Organização da Sociedade 
Civil deverá, a partir da data da apresentação da prestação de contas final, 
disponibilizar os bens para a Administração Pública Municipal, que deverá 
retirá-los, no prazo de até 90 (noventa) dias, após o qual a Organização da 
Sociedade Civil não mais será responsável pelos bens.
§ 2° A cláusula de determinação da titularidade dos bens remanescentes 
para o órgão ou a entidade pública municipal formalizar a promessa de 
transferência da propriedade de que trata o § 5° do art. 35 da Lei Federal n° 
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§ 3º Na hipótese em que a titularidade seja da Organização da Sociedade 
Civil, a cláusula de definição da titularidade dos bens remanescentes poderá 
prever que a Organização da Sociedade Civil possa realizar doação a terceiros, 
inclusive beneficiários da política pública objeto da parceria, desde que 
demonstrada a sua utilidade para a realização ou a continuidade de ações de 
interesse social.
§ 4° Na hipótese do inciso II do caput deste artigo, caso a prestação de 
contas final seja rejeitada, a titularidade dos bens remanescentes 
permanecerá com a Organização da Sociedade Civil, observados os seguintes 
procedimentos:
I – não será exigido ressarcimento do valor relativo ao bem adquirido 
quando a motivação da rejeição não estiver relacionada ao seu uso ou 
aquisição;
II – o valor pelo qual o bem remanescente foi adquirido deverá ser 
computado no cálculo do dano ao erário a ser ressarcido, quando a motivação 
da rejeição estiver relacionada ao seu uso ou aquisição.
§ 5° Na hipótese de dissolução da Organização da Sociedade Civil
durante a vigência da parceria, os bens remanescentes deverão ser retirados 
pela Administração Pública Municipal, no prazo de até 90 (noventa) dias, 
contado da data de notificação da dissolução.
Seção II
Da Celebração
Art. 26. A celebração do termo de fomento ou do termo de colaboração 
depende da indicação expressa de prévia dotação orçamentária para a sua 
execução.
Parágrafo único. A indicação dos créditos orçamentários e empenhos 
necessários à cobertura de cada parcela da despesa a ser transferida em 
exercício futuro deverá ser efetivada por meio de certidão de apostilamento do 
instrumento da parceria no exercício em que a despesa estiver consignada, 
nos termos do disposto no art. 45 desta Lei.
Art. 27. Para a celebração da parceria, a Administração Pública 
Municipal convocará a Organização da Sociedade Civil selecionada para, no 
prazo de 15 (quinze) dias úteis, prorrogável por igual período, apresentar o seu 
plano de trabalho consolidado a ser implementado, que deverá observar as 
informações já apresentadas na proposta selecionada, cumpridos os 
requisitos do art. 22 da Lei Federal n° 13.019/2014.
§ 1º A previsão de receitas e a estimativa de despesas de que trata o 
inciso II-A, do art. 22, da Lei Federal n° 13.019/2014, virá acompanhada da 
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comprovação da compatibilidade dos custos apresentados com os preços 
praticados no mercado, exceto quanto a encargos sociais e trabalhistas, por 
meio de um dos seguintes elementos indicativos, sem prejuízo de outros: 
I – contratação similar ou parceria da mesma natureza concluída nos 
últimos três anos ou em execução;
II – ata de registro de preços em vigência adotada por órgãos e entidades 
públicas da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios da 
região onde será executado o objeto da parceria ou da sede da organização;
III – tabela de preços de associações profissionais; 
IV – tabela de preços referenciais da política pública setorial publicada 
pelo órgão ou pela entidade da Administração Pública Municipal da localidade 
onde será executado o objeto da parceria ou da sede da organização; 
V – pesquisa publicada em mídia especializada; 
VI – sítio eletrônico especializado ou de domínio amplo, desde que 
acompanhado da data e da hora de acesso;
VII – Portal de Compras do Governo Federal; 
VIII – Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP; 
IX – cotação com três fornecedores ou prestadores de serviço, que 
poderá ser realizada por item ou agrupamento de elementos de despesas;
X – pesquisa de remuneração para atividades similares na região de 
atuação da Organização da Sociedade Civil; 
XI – acordos e convenções coletivas de trabalho. 
§ 2º Somente será aprovado o plano de trabalho que estiver de acordo 
com as informações já apresentadas na proposta, observados os termos e as 
condições constantes no edital.
§ 3º A indicação das despesas no plano de trabalho poderá considerar 
estimativa de variação inflacionária quando o período de vigência da parceria 
for superior a doze meses, desde que haja previsão no edital e a indicação do 
índice adotado.
§ 4º O plano de trabalho de que trata o caput será elaborado em diálogo 
técnico com a Administração Pública, por meio de reuniões e comunicações 
oficiais, observadas:
I – as exigências previstas no edital;
II – a concepção da proposta apresentada na fase de chamamento 
público; e
III – as necessidades da política pública setorial.
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§ 5º A aprovação do plano de trabalho não gerará direito à celebração 
da parceria.
Art. 27-A. Vetado.
§ 1º Vetado.
Art. 28. Além da apresentação do plano de trabalho, a Organização da 
Sociedade Civil selecionada, no prazo de que trata o caput do art. 27, deverá 
comprovar o cumprimento dos requisitos previstos no inciso I do art. 2°, nos 
incisos I ao V do art. 33 e nos incisos II ao VII do caput do art. 34 da Lei 
Federal n° 13.019/2014, e a não ocorrência de hipóteses que incorram nas 
vedações de que trata o art. 39 da referida Lei, que serão verificados por meio 
da apresentação dos seguintes documentos:
I – cópia de documento que comprove ter normas internas de 
organização que atendam às exigências previstas no art. 33 da Lei Federal n° 
13.019/2014, podendo ser o próprio Estatuto Social vigente ou Regimento 
Interno ou outra norma interna estabelecida na forma da Lei;
II – cópia de certidão de existência jurídica expedida pelo cartório de 
registro civil ou cópia do estatuto registrado e de eventuais alterações ou, 
tratando-se de sociedade cooperativa, certidão simplificada emitida por junta 
comercial;
III – cópia da ata de eleição e posse do quadro dirigente atual da 
organização da sociedade civil, na forma do estatuto social e considerando o 
art. 2°, inciso IV da Lei Federal n°. 13.019/2014;
IV – comprovante de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica 
(CNPJ), emitido no sítio eletrônico oficial da Secretaria da Receita Federal do 
Brasil, para demonstrar que a Organização da Sociedade Civil existe há, no 
mínimo, 1 (um) ano com cadastro ativo;
V – comprovantes de experiência prévia na realização do objeto da 
parceria ou de objeto de natureza semelhante podendo ser admitidos, sem 
prejuízo de outros:
a) instrumentos de parceria firmados com órgãos e entidades da 
Administração Pública, organismos internacionais, empresas ou outras 
Organizações da Sociedade Civil;
b) relatórios de atividades com comprovação das ações desenvolvidas, 
sendo aceito sob forma de portfólio ou qualquer outra forma usual e 
administrativamente praticada pela Organização da Sociedade Civil;
c) publicações, pesquisas e outras formas de produção de conhecimento 
realizadas pela Organização da Sociedade Civil ou a respeito dela;
d) currículos profissionais de integrantes da Organização da Sociedade 
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Civil, sejam dirigentes, conselheiros, associados, cooperados, empregados, 
entre outros;
e) declarações de experiência prévia e de capacidade técnica no 
desenvolvimento de atividades ou projetos relacionados ao objeto da parceria 
ou de natureza semelhante, emitidas por órgãos públicos e respectivas 
autoridades do Poder Executivo, ou Legislativo ou Judiciário, instituições de 
ensino, redes, Organizações da Sociedade Civil, movimentos sociais, empresas 
públicas ou privadas, profissionais técnicos, conselhos, comissões ou comitês 
de políticas públicas;
f) certificados, titulações, reconhecimentos, condecorações ou prêmios 
de relevância recebidos em nível local ou qualquer outra parte do País ou no 
exterior pela Organização da Sociedade Civil.
VI – Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à 
Dívida Ativa da União;
VII – Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de 
Serviço - CRF/FGTS;
VIII – Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT;
IX – Certidão Negativa de Débitos Municipal expedida pelo 
Departamento de Arrecadação Municipal de Parauapebas;
X – Certidão de Registro da organização da sociedade civil junto ao 
SISPPAR;
XI – relação nominal atualizada dos dirigentes da organização da 
sociedade civil, com endereço, número e órgão expedidor da carteira de 
identidade e número de registro no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) da 
Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, conforme normas estatutárias 
da organização da sociedade civil e considerando o art. 2°, inciso IV da Lei 
Federal n° 13.019/2014;
XII – cópia de documento que comprove que a organizações da sociedade 
civil funciona no endereço por ela declarado, podendo ser apresentado cópia 
simples de conta de consumo de energia, ou conta de consumo de água, ou 
cessão de uso, ou contrato de locação, ou o Alvará de Licença expedido pelo 
Departamento de Arrecadação Municipal de Parauapebas ou Vigilância 
Sanitária ou outro documento hábil;
XIII – declaração do representante legal da organização da sociedade 
civil com informação de que a organização e seus dirigentes não incorrem em 
quaisquer das vedações previstas no art. 39 da Lei Federal n° 13.019/2014, 
as quais deverão estar descritas no documento;
XIV – declaração do representante legal da organização da sociedade 
civil sobre a existência de instalações e outras condições materiais da 
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organização ou sobre a previsão de contratar ou adquirir com recursos da 
parceria, cumprindo assim o que determina o art. 33, inciso V, alínea “c” da 
Lei Federal n° 13.019/2014;
XV – prova do registro ou inscrição no respectivo Conselho de Políticas 
Públicas, quando for o caso e especialmente quando envolver recursos 
oriundos de fundo municipal.
§ 1° Quanto ao cumprimento dos requisitos previstos no inciso I do art. 
2°, da Lei Federal n° 13.019/2014, aplicar-se-á o entendimento e 
interpretação constante no § 2° do art. 1° da presente Lei, quando for o caso.
§ 2° A capacidade técnica e operacional da organização da sociedade 
civil independe da capacidade já instalada, admitida a contratação de 
profissionais, a aquisição de bens e equipamentos ou a realização de serviços 
de adequação de espaço físico para o cumprimento do objeto da parceria:
I – Vetado;
II – Vetado;
III – Vetado.
§ 3º Serão consideradas regulares, para fins de cumprimento do 
disposto dos incisos VI ao IX, as certidões positivas com efeito de negativas.
§ 4° A organização da sociedade civil deverá comunicar alterações em 
seus atos societários e em seu quadro de dirigentes, quando houver, em até 
trinta dias úteis, prorrogáveis por igual período após justificativa prévia, da 
data de registro no órgão competente.
§ 5º É permitida a atuação em rede, por duas ou mais organizações da 
sociedade civil, mantida a integral responsabilidade da organização celebrante 
do termo de fomento ou de colaboração, desde que a organização da sociedade 
civil signatária do termo de fomento ou de colaboração possua: 
I – mais de cinco anos de inscrição no CNPJ; 
II – capacidade técnica e operacional para supervisionar e orientar 
diretamente a atuação da organização que com ela estiver atuando em rede. 
§ 6º A organização da sociedade civil que assinar o termo de colaboração 
ou de fomento deverá celebrar termo de atuação em rede para repasse de 
recursos às não celebrantes, ficando obrigada a, no ato da respectiva 
formalização: 
I – verificar, nos termos do regulamento, a regularidade jurídica e fiscal 
da organização executante e não celebrante do termo de colaboração ou do 
termo de fomento, devendo comprovar tal verificação na prestação de contas; 
II – comunicar à Administração Pública em até 60 (sessenta) dias a 
assinatura do termo de atuação em rede. 
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§ 7º A organização da sociedade civil celebrante deverá assegurar, no 
momento da celebração do termo de atuação em rede, a regularidade jurídica 
e fiscal da organização da sociedade civil executante e não celebrante, que 
será verificada por meio da apresentação dos seguintes documentos:
I – comprovante de inscrição no CNPJ, emitido no sítio eletrônico oficial 
da Secretaria da Receita Federal do Brasil;
II – cópia do estatuto e eventuais alterações registradas;
III – Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à 
Dívida Ativa da União;
IV – Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de 
Serviço - CRF/FGTS;
V – Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT;
VI – declaração do representante legal da organização da sociedade civil 
executante e não celebrante de que não possui impedimento, atendimento aos 
requisitos art. 39 da Lei Federal nº 13.019/2014.
§ 8º Fica vedada a participação em rede de organização da sociedade 
civil executante e não celebrante que tenha mantido relação jurídica com, no 
mínimo, um dos integrantes da comissão de seleção responsável pelo 
chamamento público que resultou na celebração da parceria.
§ 9º Vetado.
I – Vetado;
II – Vetado.
§ 10. Vetado.
§ 11. Vetado.
I – Vetado;
II – Vetado.
Art. 29. Além dos documentos relacionados no art. 28 desta Lei, a 
organização da sociedade civil, por meio de seu representante legal, deverá 
apresentar, no prazo de que trata o mesmo artigo, declaração de que:
I – não há, em seu quadro de dirigentes:
a) membro de Poder ou do Ministério Público ou dirigente de órgão ou 
entidade da Administração Pública Municipal;
b) cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por 
afinidade, até o segundo grau, das pessoas mencionadas na alínea “a”.
II – não contratará, para prestação de serviços, servidor ou empregado 
público, inclusive aquele que exerça cargo em comissão ou função de 
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confiança, de órgão ou entidade da Administração Pública Municipal 
celebrante, ou seu cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral 
ou por afinidade, até o segundo grau, ressalvadas as hipóteses previstas em 
lei específica e na lei de diretrizes orçamentárias;
III – não serão remunerados, a qualquer título, com os recursos 
repassados:
a) membro de Poder ou do Ministério Público ou dirigente de órgão ou 
entidade da Administração Pública Municipal;
b) servidor ou empregado público, inclusive aquele que exerça cargo em 
comissão ou função de confiança, de órgão ou entidade da Administração 
Pública Municipal celebrante, ou seu cônjuge, companheiro ou parente em 
linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau, ressalvadas as 
hipóteses previstas em lei específica e na lei de diretrizes orçamentárias;
c) pessoas naturais condenadas pela prática de crimes contra a 
Administração Pública ou contra o patrimônio público, de crimes eleitorais 
para os quais a lei comine pena privativa de liberdade, e de crimes de lavagem 
ou ocultação de bens, direitos e valores.
§ 1° Para fins desta Lei, entende-se por membro de Poder o titular de 
cargo estrutural à organização política do País que exerça atividade típica de 
governo, de forma remunerada, como Presidente da República, governadores, 
prefeitos, e seus respectivos vices, ministros de estado, secretários estaduais 
e municipais ou equivalentes ordenadores de despesas, senadores, deputados 
federais, deputados estaduais, vereadores, membros do Poder Judiciário e 
membros do Ministério Público.
§ 2° Para fins desta Lei, não são considerados membros de Poder os 
integrantes de conselhos de direitos e de políticas públicas, ou demais 
servidores efetivos, contratados ou comissionados não citados no § 1° do caput
deste artigo.
Art. 30. Caso se verifique irregularidade formal nos documentos 
apresentados nos termos dos arts. 28 e 29 ou quando as certidões referidas 
nos incisos VI a X do art. 28 estiverem com prazo de vigência expirado e novas 
certidões não estiverem disponíveis eletronicamente, a organização da 
sociedade civil será notificada para atender as pendências, no prazo de até 10 
(dez) dias úteis, sob pena de arquivamento do processo de celebração da 
parceria.
Art. 31. No momento da verificação do cumprimento dos requisitos para 
a celebração de parcerias, a Administração Pública Municipal deverá 
consultar cadastros existentes para verificar se há informação sobre 
ocorrência impeditiva à referida celebração.
Parágrafo único. Para fins de apuração do constante no caput e no inciso IV 
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do art. 39 da Lei Federal n° 13.019/2014, a Administração Pública Municipal, 
por meio da comissão de seleção ou da Controladoria-Geral do Munícipio, 
verificará a existência de contas rejeitadas por qualquer esfera da Federação.
Art. 32. A celebração e a formalização do termo de colaboração e do 
termo de fomento dependerão da adoção de todas as providências previstas 
no art. 35 da Lei Federal n° 13.019/2014, pela Administração Pública 
Municipal.
§ 1° Para fins de cumprimento do disposto na alínea “c” do inciso V, do 
art. 35 da Lei Federal n° 13.019/2014, a secretaria municipal ou órgão 
equivalente, ordenador de despesas, emitira parecer e analisará a 
compatibilidade entre os valores apresentados no plano de trabalho e o valor 
de referência ou teto indicado no edital.
§ 2° O parecer emitido pelo Controle Interno analisará o cumprimento 
das formalidades do plano de trabalho e seus anexos, verificará se fora 
designado gestor para parceria e, quanto a composição do preço, observará se 
a previsão das despesas constantes na memória de cálculo teve como 
parâmetro os valores colhidos no mercado, e ainda, averiguará se há indicação 
de dotação orçamentária e declaração de que a despesa a ser realizada possui 
adequação orçamentária e financeira na lei orçamentária anual (LOA) e 
compatibilidade com o plano plurianual (PPA) e com a lei de diretrizes 
orçamentárias (LDO).
§ 3° O parecer jurídico será emitido pela Procuradoria-Geral do 
Município, objetivando sempre a celeridade e simplificação da formalização de 
parceria em tempo hábil e razoável, conforme interesse de relevância social 
expressado e atestado pela secretaria municipal ou órgão equivalente 
ordenador de despesas, nos termos do inciso VI, do art. 35, da Lei Federal n° 
13.019/2014.
§ 4º Vetado.
§ 5º Vetado.
Art. 33. Os termos de fomento e os termos de colaboração serão firmados 
pelo secretário municipal ou dirigente máximo do órgão celebrante da 
Administração Pública Municipal, permitida a delegação, vedada a 
subdelegação.
§ 1° O secretário municipal ou o dirigente máximo do órgão da 
Administração Pública Municipal deverá designar, por ato publicado em meio 
oficial de comunicação, o gestor da parceria.
§ 2° O Prefeito deverá designar, por ato publicado em meio oficial de 
comunicação, os membros da comissão de monitoramento e avaliação, 
inclusive os membros das comissões dos conselhos gestores de fundos 
específicos, por indicação destes, quando for o caso.
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CAPÍTULO VI
DA EXECUÇÃO DA PARCERIA
Seção I
Do Gestor da Parceria
Art. 34. O gestor de parceria será servidor, preferencialmente, efetivo 
oriundo da secretaria municipal ou órgão equivalente ordenador de despesas, 
competindo-lhe:
I – ser responsável perante a Administração Pública Municipal e a 
organização da sociedade civil pela parceria celebrada para a qual foi 
designado a acompanhar;
II – zelar pelo bom cumprimento das obrigações assumidas pela 
Administração Pública Municipal e pela organização da sociedade civil 
parceira, apoiando o alcance das metas e dos resultados;
III – produzir relatório técnico de monitoramento e avaliação para 
subsidiar a referida Comissão sobre o andamento da parceria;
IV – acompanhar e fiscalizar desde a visita de instalação à execução da 
parceria;
V – informar ao seu superior hierárquico a existência de fatos que 
comprometam ou possam comprometer as atividades ou as metas da parceria 
e de indícios de irregularidades na gestão dos recursos, bem como as 
providências adotadas para sanar os problemas detectados;
VI – emitir parecer técnico conclusivo, juntamente com o ordenador de 
despesas, de análise das prestações de contas, com base nos relatórios 
técnicos de monitoramento e avaliação da execução da parceria;
VII – informar seu superior hierárquico sobre eventuais fatos que 
comprometam ou possam comprometer atividades ou metas da parceria, além 
de indícios de irregularidades na gestão dos recursos, quando houver, neste 
caso, simultaneamente, cientificar a CGM;
VIII – opinar sobre a rescisão das parcerias;
IX – analisar e sugerir ao administrador público a possibilidade de 
firmar termo aditivo ou eventual necessidade de convalidação dos termos da 
parceria.
Parágrafo único. A Administração Pública deverá promover o acesso a 
capacitações, orientações, e condições técnicas e operacionais ao gestor da 
parceria, podendo designar auxiliares e técnicos responsáveis para subsidiar 
o gestor da parceria em relação à análise dos relatórios de execução do objeto 
ou de execução financeira, e ainda para a elaboração de seu relatório de 
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monitoramento e avaliação, devendo a assessoria jurídica ser prestada ao 
gestor de parceria a qualquer tempo.
Seção II
Da Liberação e da Contabilização dos Recursos
Art. 35. A liberação de recursos obedecerá ao cronograma de 
desembolso que guardará consonância com as metas da parceria.
§ 1° Fica vedado o repasse integral dos recursos antecipadamente à 
execução da parceria, exceto quando a execução do projeto ou atividade assim 
o exigir e desde que haja previsão expressa no plano de trabalho e justificativa 
do gestor da parceria autorizada pelo secretário municipal, secretário adjunto 
ou pelo dirigente máximo da entidade da Administração Pública Municipal.
§ 2° Os recursos serão depositados em conta corrente específica, isenta 
de tarifa bancária, em instituição financeira indicada no instrumento de 
parceria.
§ 3° Os recursos deverão ser aplicados em cadernetas de poupança, 
fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto 
lastreada em títulos da dívida pública, todos com liquidez diária, enquanto 
não empregados na sua finalidade.
Art. 36. As liberações de parcelas serão retidas nas hipóteses previstas 
no art. 48 da Lei Federal n° 13.019/2014.
§ 1° A verificação das hipóteses de retenção previstas no art. 48 da Lei 
Federal n° 13.019/2014, ocorrerá por meio de ações de monitoramento e 
avaliação, incluindo:
I – a verificação da existência de denúncias aceitas;
II – a visita técnica prevista no art. 53 desta Lei; 
III – as medidas adotadas para atender a eventuais recomendações 
existentes dos órgãos de controle interno e externo;
IV – a consulta aos órgãos ou sistemas que permita aferir a regularidade 
da parceria.
§ 2º A Administração Pública deverá criar um canal de denúncias oficial, 
exclusivamente para o fim de monitoramento e avaliação das parcerias.
§ 3° O atraso injustificado no cumprimento de metas pactuadas no 
plano de trabalho configura inadimplemento de obrigação estabelecida no 
termo de fomento ou de colaboração, conforme disposto no inciso II do art. 48 
da Lei Federal n° 13.019/2014.
§ 4° As parcerias com recursos depositados em conta corrente específica 
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e não utilizados no prazo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias deverão 
ser rescindidas, salvo previsão expressa no plano de trabalho ou justificativa 
técnica ou operacional devidamente fundamentada.
§ 5° O disposto no § 4° deste artigo poderá ser excepcionado quando 
houver execução parcial do objeto, desde que previamente justificado pelo 
gestor da parceria e autorizado pelo secretário municipal, adjunto ou pelo 
dirigente máximo da entidade da Administração Pública Municipal.
Art. 37. Os recursos da parceria geridos pelas organizações da sociedade 
civil, inclusive pelas executantes não celebrantes na atuação em rede, estão 
vinculados ao plano de trabalho e não caracterizam receita própria e nem 
pagamento por prestação de serviços e devem ser alocados nos seus registros 
contábeis conforme as Normas Brasileiras de Contabilidade.
Seção III
Das Compras e Contratações e da Realização de Despesas e Pagamentos
Art. 38. As compras e contratações de bens e serviços pela organização 
da sociedade civil com recursos transferidos pela Administração Pública 
Municipal adotarão métodos usualmente utilizados pelo setor privado, 
respeitado o princípio da liberdade econômica e do livre comércio, vedada a 
intervenção estatal no setor econômico.
Parágrafo único. As compras e contratações de bens e serviços na 
execução de parcerias será efetivada, sem qualquer distinção de pessoa física 
ou jurídica, conforme constante no Plano de Trabalho, respeitados, em ambos 
os casos, os valores praticados pelo mercado local, garantida, ainda, as 
compras e contratações de bens e serviços por outras organizações da 
sociedade civil, incluindo sociedades cooperativas e microempreendedores 
individuais.
Art. 39. A execução das despesas relacionadas à parceria observará o 
disposto no art. 45 da Lei Federal n° 13.019/2014:
I – a responsabilidade exclusiva da organizações da sociedade civil pelo 
gerenciamento administrativo e financeiro dos recursos recebidos, inclusive 
no que disser respeito às despesas de custeio, de investimento e de pessoal;
II – a responsabilidade exclusiva da organização da sociedade civil pelo 
pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais 
relacionados à execução do objeto previsto no termo de fomento ou de 
colaboração, o que não implica responsabilidade solidária ou subsidiária da 
Administração Pública Municipal quanto à inadimplência da organizações da 
sociedade civil em relação ao referido pagamento, aos ônus incidentes sobre o 
objeto da parceria ou aos danos decorrentes de restrição à sua execução.
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Art. 40. A organização da sociedade civil deverá verificar a 
compatibilidade entre o valor previsto para realização da despesa, aprovado 
no plano de trabalho, e o valor efetivo da compra ou contratação.
Art. 41. Poderão ser pagas com recursos vinculados à parceria, desde 
que aprovadas no plano de trabalho, as despesas com:
I – remuneração da equipe encarregada da execução do plano de 
trabalho, inclusive de pessoal próprio da organização da sociedade civil, 
durante a vigência da parceria, compreendendo as despesas com pagamento 
de impostos, contribuições sociais, fundo de garantia do tempo de serviço, 
férias, décimo terceiro salário, salário proporcionais, verbas rescisórias e 
demais encargos sociais e trabalhistas;
II – deslocamento, hospedagem e alimentação, nos casos em que a 
execução do objeto da parceria assim exigir, para equipe de trabalho e para 
os prestadores de serviço voluntário, nos termos da Lei Federal n° 9.608, de 
18 de fevereiro de 1.998, sendo expressamente vedado o pagamento de diárias;
III – custos indiretos necessários à execução do objeto limitados ao 
percentual fixado no edital de Chamamento Público, dependendo das 
peculiaridades do plano de trabalho;
IV – publicidade diretamente vinculadas ao objeto da parceria, de 
caráter educativo, informativo ou de orientação social, das quais não constem 
nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal;
V – aquisição de equipamento e materiais permanentes essenciais à 
consecução do objeto.
VI – Vetado;
VII – Vetado.
§ 1° A inadimplência da organização da sociedade civil em decorrência 
de atrasos na liberação de repasses relacionados à parceria não poderá 
acarretar prejuízo na prestação de contas.
§ 2° O pagamento de remuneração da equipe contratada pela 
organização da sociedade civil com recursos da parceria não gera vínculo 
trabalhista com o poder público.
§ 3º Nos procedimentos de parceria que envolvam investimentos para 
criação de novas matrizes econômicas no Município, deverá constar a seguinte 
documentação:
a) diagnóstico da cadeia produtiva e econômica a ser implantada e ou 
potencializada: demonstrado no mínimo o contexto atual, prospecção do que 
será implantado, temporalidade/etapas de implantação com estimativas de 
investimento, estimativas de resultados, interesse público com a implantação, 
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índices e indicadores de resultados com metodologia de verificação de 
efetividade;
b) parecer técnico da secretaria/órgão envolvido, justificando a 
necessidade, inclusive demonstrando a viabilidade técnica, orçamentária e 
financeira do projeto, em consonância com os instrumentos de planejamento 
do Município;
c) deve ser autorizada pelo chefe do poder executivo.
§ 4º Para parcerias celebradas nos moldes do parágrafo anterior, não se 
limitará aos valores discriminados no art. 13, §§ 1º e 2º, desta Lei.
§ 5º A administração pública regulamentará valores e percentuais 
referente aos incisos do caput deste artigo.
I – Vetado;
II – Vetado;
III – Vetado.
§ 6º Vetado.
Art. 42. Os pagamentos realizados pelas organizações da sociedade civil 
no cumprimento do objeto pactuado, conforme previsão em plano de trabalho, 
deverão ser efetuados mediante Transferência Eletrônica Disponível (TED), 
Documento de Ordem de Crédito (DOC), débito em conta, PIX (pagamento 
instantâneo brasileiro) ou boleto bancário, todos sujeitos à identificação do 
beneficiário final.
§ 1° As organizações da sociedade civil deverão obter de seus 
fornecedores e prestadores de serviços notas, comprovantes fiscais ou recibos, 
com data, valor, nome e número de inscrição no CNPJ da organização da 
sociedade civil e do CNPJ ou CPF do fornecedor ou prestador de serviço, para 
fins de comprovação das despesas.
§ 2° Demonstrada a impossibilidade de pagamento mediante uma das 
opções do caput deste artigo, pode-se admitir previamente a realização de 
pagamento em espécie, exigindo-se recibo assinado pelo beneficiário. 
§ 3° A organização da sociedade civil deverá manter a guarda dos 
comprovantes originais, conforme o disposto no art. 61 desta Lei.
Art. 43. Poderão ser pagas com recursos vinculados à parceria as 
despesas com remuneração da equipe de trabalho, inclusive de pessoal 
próprio da organização da sociedade civil, durante a vigência da parceria, 
podendo contemplar as despesas com pagamentos de impostos, contribuições 
sociais, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, férias, décimo￾terceiro salário, salários proporcionais, verbas rescisórias e demais encargos 
sociais e trabalhistas, desde que tais valores:
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I – estejam previstos no plano de trabalho e sejam proporcionais ao 
tempo efetivamente dedicado à parceria;
II – sejam compatíveis com o valor de mercado e observem os acordos e 
as convenções coletivas de trabalho e, em seu valor bruto e individual, não 
poderá ser maior do que o vencimento pago aos servidores do Poder Executivo 
Municipal, para funções similares.
§ 1° Nos casos em que a remuneração for paga proporcionalmente com 
recursos da parceria, a organização da sociedade civil deverá inserir na 
plataforma eletrônica a memória de cálculo do rateio da despesa para fins de 
prestação de contas, vedada a duplicidade ou a sobreposição de fontes de 
recursos no custeio de uma mesma parcela da despesa.
§ 2° Poderão ser pagas com os recursos provenientes da parceria as 
despesas referentes a deslocamento, hospedagem e alimentação, nos casos 
em que a execução do objeto da parceria assim o exigir, para a equipe de 
trabalho e para os prestadores de serviço voluntário, nos termos da Lei Federal 
nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, sendo expressamente vedado o 
pagamento de diárias.
§ 3° O pagamento das verbas rescisórias de que trata o caput deste 
artigo, ainda que após o término da execução da parceria, será proporcional 
ao período de atuação do profissional na execução das metas previstas no 
plano de trabalho, e será devido somente quando a rescisão ocorrer antes do 
término da vigência da parceria.
§ 4° A organização da sociedade civil deverá dar ampla transparência, 
inclusive na plataforma eletrônica, aos valores pagos, de maneira 
individualizada, a título de remuneração de sua equipe de trabalho vinculada 
à execução do objeto e com recursos da parceria, juntamente à divulgação dos 
cargos e valores.
Art. 44. Para os fins desta Lei, considera-se equipe de trabalho o pessoal 
necessário à execução do objeto da parceria, que poderá incluir pessoas 
pertencentes ao quadro da organização da sociedade civil ou que vierem a ser 
contratadas, inclusive os dirigentes, desde que exerçam ação prevista no plano 
de trabalho aprovado, nos termos da legislação cível e trabalhista.
Art. 44-A. Vetado.
Seção IV
Das Alterações na Parceria
Art. 45. A Administração Pública poderá autorizar ou propor a alteração 
da parceria ou do plano de trabalho, após solicitação fundamentada ou 
anuência da organização da sociedade civil, desde que não haja alteração de 
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seu objeto, da seguinte forma:
I – por termo aditivo:
a) ampliação de até 50% (cinquenta por cento) do valor global, nos 
processos oriundos de chamamento público;
b) redução do valor global, sem limitação de montante;
c) prorrogação da vigência, observados os limites estabelecidos nesta 
Lei;
d) alteração da destinação dos bens remanescentes.
II – por certidão de apostilamento, nas demais hipóteses de alteração, 
tais como:
a) utilização de rendimentos de aplicações financeiras ou de saldos 
porventura existentes antes do término da execução da parceria;
b) ajustes da execução do objeto da parceria no plano de trabalho;
c) remanejamento de recursos sem a alteração do valor global.
§ 1° Sem prejuízo das alterações previstas no caput, a parceria deverá 
ser alterada, independentemente de anuência da organização da sociedade 
civil, para: 
I – prorrogação de ofício da vigência do termo de colaboração ou de 
fomento, quando a Administração der causa a atraso na liberação de recursos 
financeiros, limitada ao exato período do atraso verificado;
II – indicação dos créditos orçamentários de exercícios futuros, por 
certidão de apostilamento;
III – por aditivo, no caso de atraso na execução, mudança de meta ou 
etapa, alteração de valor, desde que autorizado pelo Administrador Público.
§ 2° O órgão ou a entidade pública deverá se manifestar sobre a 
solicitação de que trata o caput no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data 
de sua apresentação, ficando o prazo suspenso quando forem solicitados 
esclarecimentos à organização da sociedade civil.
§ 3° No caso de término da execução da parceria antes da manifestação 
sobre a solicitação de alteração da destinação dos bens remanescentes, a 
custódia dos bens permanecerá sob a responsabilidade da organização da 
sociedade civil até a decisão do pedido.
§ 4º Na hipótese do § 1º, inciso I, deste artigo, a organização da 
sociedade civil deverá comunicar formalmente, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, 
após o não recebimento do recurso financeiro, para providencia de emissão de 
prorrogação de ofício.
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CAPÍTULO VII
DA ATUAÇÃO EM REDE
Art. 46. A execução das parcerias pode se dar por atuação em rede de 
duas ou mais organizações da sociedade civil, a ser formalizada mediante 
assinatura de termo de atuação em rede.
§ 1º A atuação em rede pode se efetivar pela realização de ações 
coincidentes, quando há identidade de intervenções, ou de ações diferentes e 
complementares à execução do objeto da parceria.
§ 2º A rede deve ser composta por:
I – uma organização da sociedade civil celebrante da parceria com a 
Administração Pública Municipal, que ficará responsável pela rede e atuará 
como sua supervisora, mobilizadora e orientadora, podendo participar 
diretamente ou não da execução do objeto; e
II – uma ou mais organizações da sociedade civil executantes e não 
celebrantes da parceria com a Administração Pública Municipal, que deverão 
executar ações relacionadas ao objeto da parceria definidas em comum acordo 
com a organização da sociedade civil celebrante.
§ 3º A atuação em rede não caracteriza subcontratação de serviços e 
nem descaracteriza a capacidade técnica e operacional da organização da 
sociedade civil celebrante.
Art. 47. A atuação em rede será formalizada entre a organização da 
sociedade civil celebrante e cada uma das organizações da sociedade civil 
executantes e não celebrantes por meio de termo de atuação em rede.
§ 1º O termo de atuação em rede especificará direitos e obrigações 
recíprocas e estabelecerá, no mínimo, as ações, as metas e os prazos que serão 
desenvolvidos pela organização da sociedade civil executante e não celebrante 
e, quando for o caso, o valor a ser repassado pela organização da sociedade 
civil celebrante.
§ 2º A organização da sociedade civil celebrante deverá comunicar à 
Administração Pública Municipal a assinatura do termo de atuação em rede 
no prazo de até 60 (sessenta) dias, contado da data de sua assinatura.
§ 3º Na hipótese de o termo de atuação em rede ser rescindido, a 
organização da sociedade civil celebrante deverá comunicar o fato à 
Administração Pública Municipal no prazo de 15 (quinze) dias, contado da 
data da rescisão.
§ 4º A organização da sociedade civil celebrante deverá assegurar, no 
momento da celebração do termo de atuação em rede, a regularidade jurídica 
e fiscal da organização da sociedade civil executante e não celebrante, que 
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será verificada por meio da apresentação dos seguintes documentos:
I – comprovante de inscrição no CNPJ, emitido no sítio eletrônico oficial 
da Secretaria da Receita Federal do Brasil;
II – cópia do estatuto e eventuais alterações registradas;
III – Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à 
Dívida Ativa da União;
IV – Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de 
Serviço - CRF/FGTS;
V – Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT;
VI – declaração do representante legal da organização da sociedade civil 
executante e não celebrante de que não possui impedimentos fiscais, 
regularidade de prestação de contas com o Município, Estado ou Governo 
Federal. 
§ 5º Fica vedada a participação em rede de organização da sociedade 
civil executante e não celebrante que tenha mantido relação jurídica com, no 
mínimo, um dos integrantes da comissão de seleção responsável pelo 
chamamento público que resultou na celebração da parceria.
Art. 48. A organização da sociedade civil celebrante deverá comprovar à 
Administração Pública Municipal o cumprimento dos requisitos previstos no 
art. 35-A da Lei Federal nº 13.019/2014, a serem verificados por meio da 
apresentação dos seguintes documentos:
I – comprovante de inscrição no CNPJ, emitido no sítio eletrônico oficial 
da Secretaria da Receita Federal do Brasil, para demonstrar que a organização 
da sociedade civil celebrante existe há, no mínimo, 5 (cinco) anos com cadastro 
ativo; e
II – comprovantes de capacidade técnica e operacional para 
supervisionar e orientar a rede, sendo admitidos:
a) declarações de organizações da sociedade civil que componham a rede 
de que a celebrante participe ou tenha participado;
b) cartas de princípios, registros de reuniões ou eventos e outros
documentos públicos de redes de que a celebrante participe ou tenha 
participado; ou
c) relatórios de atividades com comprovação das ações desenvolvidas em 
rede de que a celebrante participe ou tenha participado.
Parágrafo único. A Administração Pública Municipal verificará se a 
organização da sociedade civil celebrante cumpre os requisitos previstos no 
caput no momento da celebração da parceria.
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Art. 49. A organização da sociedade civil celebrante da parceria é 
responsável pelos atos realizados pela rede.
§ 1º Para fins do disposto no caput deste artigo, os direitos e as 
obrigações da organização da sociedade civil celebrante perante a 
Administração Pública Municipal não poderão ser sub-rogados à organização 
da sociedade civil executante e não celebrante.
§ 2º Na hipótese de irregularidade ou desvio de finalidade na aplicação 
dos recursos da parceria, as organizações da sociedade civil executantes e não 
celebrantes responderão subsidiariamente até o limite do valor dos recursos 
recebidos ou pelo valor devido em razão de danos ao erário.
§ 3º A Administração Pública Municipal avaliará e monitorará a 
organização da sociedade civil celebrante, que prestará informações sobre 
prazos, metas e ações executadas pelas organizações da sociedade civil 
executantes e não celebrantes.
§ 4º As organizações da sociedade civil executantes e não celebrantes 
deverão apresentar informações sobre a execução das ações, dos prazos e das 
metas e documentos e comprovantes de despesas, inclusive com o pessoal 
contratado, necessários à prestação de contas pela organização da sociedade 
civil celebrante da parceria, conforme descrito no termo de atuação em rede e 
no inciso I do parágrafo único do art. 35-A da Lei Federal nº 13.019/2014.
§ 5º O ressarcimento ao erário realizado pela organização da sociedade 
civil celebrante não afasta o seu direito de regresso contra as organizações da 
sociedade civil executantes e não celebrantes. 
 
CAPÍTULO VIII
DO MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO
Seção I
Da Comissão de Monitoramento e Avaliação
Art. 50. A comissão de monitoramento e avaliação é a instância 
administrativa colegiada responsável pelo monitoramento do conjunto de 
parcerias e pela proposta de aprimoramento dos procedimentos visando 
promover o monitoramento e a avaliação do cumprimento do objeto das 
parcerias, nos termos dos arts. 58 e 59 da Lei Federal n° 13.019/2014, sendo 
de sua competência a avaliação e a homologação dos relatórios técnicos de 
monitoramento e avaliação, independentemente da obrigatoriedade de 
apresentação da prestação de contas devida pela organização da sociedade 
civil.
§ 1° O órgão ou a entidade pública municipal designará, em ato 
específico, os integrantes da comissão de monitoramento e avaliação, a ser 
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constituída por pelo menos um servidor ocupante de cargo efetivo ou emprego 
permanente do quadro de pessoal da Administração Pública Municipal, 
garantida a alternância de membros dentro dos critérios e princípios 
estabelecidos.
§ 2° A comissão de monitoramento e avaliação poderá solicitar ou 
contratar consultoria ou assessoramento técnico de especialistas que não 
sejam membros deste colegiado para subsidiar seus trabalhos.
§ 3° O órgão ou a entidade pública municipal deverá estabelecer 
comissão de monitoramento e avaliação, especialmente observado o princípio 
da eficiência.
§ 4° A avaliação feita pela comissão referida no § 3º deste artigo, se dará 
por meio de visita in loco e da análise dos relatórios técnicos de monitoramento 
e avaliação, que deverão ser por ela homologados.
§ 5° O monitoramento e a avaliação da parceria executada com recursos 
de fundo serão realizados por comissão de monitoramento e avaliação a ser 
constituída pelo respectivo conselho gestor, conforme legislação específica, 
respeitadas as exigências desta Lei, da Lei Federal n° 13.019/2014, e demais 
normas correlatas.
Art. 51. O membro da comissão de monitoramento e avaliação deverá se 
declarar impedido de participar do monitoramento e da avaliação da parceria 
quando verificar uma das hipóteses:
I – que participou, nos últimos 5 (cinco) anos, como associado, 
cooperado, dirigente, conselheiro ou empregado da organização da sociedade 
civil;
II – que sua atuação no monitoramento e na avaliação configure conflito 
de interesse.
§ 1° A declaração de impedimento de membro da comissão de 
monitoramento e avaliação não obsta a continuidade do processo do 
monitoramento e avaliação das parcerias.
§ 2° Na hipótese do § 1° deste artigo, o membro impedido deverá ser 
imediatamente substituído, a fim de viabilizar a realização ou continuidade do 
processo de monitoramento e avaliação.
§ 3° No prazo de cinco dias úteis, a contar do conhecimento do fato que 
gera o impedimento, qualquer interessado alegará o impedimento, em petição 
específica dirigida à comissão de monitoramento e avaliação, na qual indicará 
o fundamento da recusa, podendo instruí-la com documentos em que se 
fundar a alegação e com rol de testemunhas.
§ 4° A comissão deverá rejeitar a alegação de impedimento quando 
considerar improcedente. 
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§ 5° Se reconhecer o impedimento ao receber a petição, a comissão 
ordenará a substituição do membro e fixará o momento a partir do qual o 
membro não poderia ter atuado.
§ 6° A comissão instituirá a nulidade dos atos do membro, se praticados 
quando já presente o motivo de impedimento.
Seção II
Das Ações e dos Procedimentos
Art. 52. As ações de monitoramento e avaliação terão caráter preventivo 
e saneador, objetivando a gestão adequada e regular das parcerias.
§ 1° As ações de que trata o caput contemplarão a análise:
I – das informações da parceria constantes da plataforma eletrônica;
II – da documentação comprobatória apresentada pela organização da 
sociedade civil quanto a execução física das metas, atividades e ações 
previstas no Plano de Trabalho.
§ 2° Quando for o caso de denúncias aceitas relacionadas à parceria, 
poderá haver consulta às movimentações da conta bancária específica da 
parceria e aos documentos relativos à execução financeira.
§ 3° As ações de monitoramento e avaliação poderão utilizar ferramentas 
tecnológicas de verificação do alcance de resultados, incluídas as redes sociais 
na internet, aplicativos e outros mecanismos de tecnologia da informação.
§ 4° O relatório técnico de monitoramento e avaliação de que trata o art. 
59 da Lei Federal n° 13.019/2014, será produzido na forma estabelecida pelo 
art. 55 desta Lei. 
Art. 53. A secretaria municipal ou órgão equivalente ordenador de 
despesas deverá realizar visita técnica in loco para subsidiar o monitoramento 
da parceria, que deverá ser inserida no Relatório de Monitoramento e 
Avaliação.
Parágrafo único. A visita técnica in loco não se confunde com as ações 
de fiscalização e auditoria realizadas pelo órgão ou pela entidade da 
Administração Pública Municipal, pelos órgãos de controle interno e pelo 
Tribunal de Contas do Estado.
Art. 54. Nas parcerias com vigência superior a um ano, o órgão ou a 
secretaria municipal ou órgão equivalente ordenador de despesas realizará, 
sempre que possível, pesquisa de satisfação.
§ 1° A pesquisa de satisfação terá por base critérios objetivos de 
apuração da satisfação dos beneficiários e de apuração da possibilidade de 
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melhorias das ações desenvolvidas pela organização da sociedade civil, 
visando a contribuir com o cumprimento dos objetivos pactuados e com a 
reorientação e o ajuste das metas e das ações definidas.
§ 2° A pesquisa de satisfação poderá ser realizada diretamente pela 
Secretaria Municipal ou órgão equivalente ordenador de despesas, com 
metodologia presencial ou à distância, por delegação de competência, 
contratação de terceiros ou por meio de parcerias com órgãos ou entidades 
aptas a auxiliar na realização da pesquisa.
§ 3° Sempre que houver pesquisa de satisfação, a sistematização será 
circunstanciada em documento que será enviado à organização da sociedade 
civil para conhecimento, esclarecimentos e eventuais providências.
Seção III
Do Acompanhamento e Fiscalização das Parcerias
Art. 55. O relatório técnico de monitoramento e avaliação será de acordo 
com cronograma de desembolso do plano de trabalho e conterá:
I – descrição sumária das atividades e metas estabelecidas;
II – análise das atividades realizadas, do cumprimento das metas e do 
impacto do benefício social obtido em razão da execução do objeto até o 
período, com base nos indicadores estabelecidos e aprovados no plano de 
trabalho;
III – valores efetivamente transferidos pela Administração Pública; 
IV – análise dos documentos comprobatórios das despesas apresentados 
pela organização da sociedade civil na prestação de contas, quando não for 
comprovado o alcance das metas e resultados estabelecidos no respectivo 
termo de colaboração ou de fomento;
V – análise de eventuais auditorias realizadas pelos controles interno e 
externo, no âmbito da fiscalização preventiva, bem como de suas conclusões 
e das medidas que tomaram em decorrência dessas auditorias.
Parágrafo único. No caso de parcerias financiadas com recursos de 
fundos específicos, o monitoramento e a avaliação serão realizados pelos 
respectivos conselhos gestores, respeitadas as exigências desta Lei.
Art. 56. Na hipótese de o relatório técnico de monitoramento e avaliação 
evidenciar irregularidade ou inexecução parcial do objeto, o gestor da parceria 
notificará a organização da sociedade civil para que possa, no prazo de 30 
(trinta) dias, prorrogável por igual período:
I – sanar a irregularidade;
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II – cumprir a obrigação;
III – apresentar justificativa para impossibilidade de saneamento da 
irregularidade ou cumprimento da obrigação.
Parágrafo único. Serão glosados valores relacionados a metas 
descumpridas sem justificativa suficiente avaliada no caso concreto, a partir 
dos parâmetros da política pública setorial e da realidade local.
Art. 57. Na hipótese do art. 56 desta Lei, se persistir irregularidade ou 
inexecução parcial do objeto, o relatório técnico parcial de monitoramento e 
avaliação, caso conclua pela rescisão unilateral da parceria, deverá concluir e 
propor:
I – a devolução dos valores repassados relacionados à irregularidade ou 
inexecução apurada ou à prestação de contas não apresentada;
II – a instauração de tomada de contas especial, se não houver a 
devolução de que trata o inciso I, deste artigo, no prazo determinado.
§ 1° O gestor da parceria deverá adotar as providências constantes do 
relatório técnico de monitoramento e avaliação homologado pela comissão de 
monitoramento e avaliação.
§ 2° Os agentes públicos responsáveis pelas funções instituídas nesta 
Lei deverão informar à Controladoria-Geral do Município e à Procuradoria￾Geral do Município sobre as irregularidades verificadas nas parcerias 
celebradas.
Art. 58. Na hipótese de inexecução por culpa exclusiva da organização 
da sociedade civil, a Administração Pública poderá, exclusivamente para 
assegurar o atendimento de serviços essenciais à população, por ato próprio 
e independentemente de autorização judicial, a fim de realizar ou manter a 
execução das metas ou atividades pactuadas:
I – retomar os bens públicos em poder da organização da sociedade civil 
parceira, qualquer que tenha sido a modalidade ou título que concedeu 
direitos de uso de tais bens;
II – assumir a responsabilidade pela execução do restante do objeto 
previsto no plano de trabalho, no caso de paralisação, de modo a evitar sua 
descontinuidade, devendo ser considerado na prestação de contas o que foi 
executado pela organização da sociedade civil até o momento em que a 
administração assumiu essas responsabilidades.
CAPÍTULO IX
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Seção I
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Disposições Gerais
Art. 59. A prestação de contas terá o objetivo de demonstrar e verificar 
elementos que permitam avaliar a execução do objeto e o alcance das metas.
§ 1° A prestação de contas deverá ser feita observando-se as regras 
previstas na Lei 13.019/2014, nas disposições estabelecidas nesta Lei, 
instrumento de parceria, plano de trabalho e outras normas vigentes.
§ 2° Eventuais alterações no conteúdo das normas no § 1° deste artigo, 
devem ser previamente informadas à organização da sociedade civil e 
publicadas em meios oficiais de comunicação.
§ 3° Na hipótese de atuação em rede, caberá à organização da sociedade 
civil celebrante apresentar a prestação de contas, inclusive no que se refere 
às ações executadas pelas organizações da sociedade civil executantes e não 
celebrantes.
Art. 60. O procedimento de prestação de contas deverá ser realizado em 
estreita vinculação aos desembolsos realizados, e será composto de:
I – prestação contas parcial: quando o plano de trabalho apresentar 
cronograma de desembolso com mais de um repasse; 
II – prestação de contas final: quando o plano de trabalho apresentar 
cronograma de desembolso em repasse único ou se tratar do último repasse.
§ 1° Para fins de prestação de contas, a organização da sociedade civil 
deve apresentar os seguintes documentos, além de outros previstos em 
manuais e instruções normativas vigentes:
I – ofício da organização da sociedade civil com a entrega da prestação 
na Secretaria;
II – cópia do termo de fomento;
III – cópia de apostilamento, termo aditivo, se houver;
IV – cópia do plano de trabalho;
V – cópia de reprogramação, se houver;
VI – demonstrativo de receita e despesa;
VII – relatório físico-financeiro;
VIII – relação de bens adquiridos ou produzidos, se houver;
IX – extrato bancário da conta corrente da organização da sociedade 
civil;
X – extrato bancário da conta de aplicação, se houver;
XI – comprovante de restituição de valores provenientes de sobras de 
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repasses, tarifas bancárias, e outros, se houver;
XII – relação de pagamentos;
XIII – nota fiscal;
XIV – comprovante de pagamento;
XV – atestado de capacidade técnica;
XVI – guias de retenção de INSS, IRRF, DAS e outros tributos, se houver;
XVII – guias de contribuição de patronal;
XVIII – declaração de guarda dos documentos originais que compõem a 
prestação de contas, parágrafo único, do art. 68 da Lei Federal nº 
13.019/2014;
XIX – relatório de execução do objeto;
XX – relatório fotográfico em arquivo digital;
XXI – comprovação dos indicadores qualitativos-quantitativos em 
arquivo digital.
§ 2° As organizações da sociedade civil deverão obter de seus 
fornecedores e prestadores de serviços notas fiscais e faturas com data, valor, 
nome e número de inscrição no CNPJ da organização da sociedade civil e do 
CNPJ ou CPF do fornecedor ou prestador de serviço. 
§ 3° Os documentos constantes nos incisos VI, VII, VIII, XII, XVIII e XIX, 
previstos no § 1º deste artigo, terão seus modelos disponibilizados pela 
Coordenadoria Municipal de Projetos Especiais Captação de Recursos e 
Gestão de Convênios – COPEC.
§ 4º A prestação de contas deverá ser protocolada pela organização da 
sociedade civil junto à secretaria ordenadora de despesas, conforme previsto 
no art. 62 desta Lei.
§ 5º Caso haja repasse subsequente, este deverá ser solicitado pela 
organização da sociedade civil, necessariamente, no ofício de envio da 
prestação de contas à secretaria municipal ou órgão equivalente ordenador de 
despesas.
§ 6° A prestação de contas apresentada pela organização da sociedade 
civil deverá conter elementos que permitam o gestor da parceria avaliar o 
andamento ou concluir que o seu objeto foi executado conforme pactuado, 
com a adequada descrição das atividades realizadas e a comprovação em 
formato digital, através de vídeos ou fotos - do alcance das metas e dos 
resultados esperados, até o período de que trata a prestação de contas. 
§ 7º A prestação de contas deverá ser apresentada na periodicidade 
definida pelo plano de trabalho no instrumento da parceria, de forma 
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condizente com o seu objeto e com o cronograma de desembolso de recursos, 
quando houver.
Art. 61. A análise da prestação de contas relativa à execução do termo 
de colaboração ou de fomento dar-se-á mediante a avaliação dos documentos 
previstos no art. 67, correlacionando-os ao plano de trabalho aprovado.
Parágrafo único. A Administração Pública também deve considerar em 
sua análise os seguintes relatórios elaborados internamente:
I – relatório de visita técnica in loco, eventualmente realizada pela 
comissão de monitoramento e avaliação durante a execução da parceria;
II – relatório técnico de monitoramento e avaliação emitido pelo gestor 
da parceria, homologado pela comissão de monitoramento e avaliação, sobre 
a conformidade do cumprimento do objeto e os resultados alcançados durante 
a execução do termo de colaboração ou de fomento.
Seção II
Dos Prazos
Art. 62. A Organização da Sociedade Civil prestará contas parcial e final 
da boa e regular aplicação dos recursos recebidos no prazo de até 90 (noventa 
dias), do término da vigência da parceria, quando se tratar de parcela única 
ou final, e no prazo de até 30 (trinta dias), ao término da execução de cada 
parcela realizada, conforme cronograma de execução do plano de trabalho, 
quando se tratar de prestação de contas parcial.
Parágrafo único. Para situações específicas os prazos serão 
estabelecidos em cláusula do instrumento celebrado.
Art. 63. Constatada a irregularidade ou omissão na entrega da 
prestação de contas, será concedido prazo para a organização da sociedade 
civil sanear a irregularidade ou cumprir a obrigação.
§ 1º O prazo referido no caput é limitado a 45 (quarenta e cinco) dias por 
notificação, prorrogável, no máximo, por igual período, quando se tratar de 
repasse único ou último repasse das prestações de contas parciais.
§ 2º Quando se tratar de parcerias com repasses subsequentes, o prazo 
referido no caput fica limitado a 15 (quinze) dias a partir do recebimento de 
notificação, prorrogável, no máximo, por igual período, desde que não 
comprometa o cronograma de desembolso, o cronograma de execução, o prazo 
que a Administração Pública possui para analisar e decidir sobre a prestação 
de contas e a comprovação de resultados.
§ 3º Transcorrido o prazo para saneamento da irregularidade ou da 
omissão na entrega da prestação de contas, não havendo saneamento, a 
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autoridade administrativa competente, sob pena de responsabilidade 
solidária, deve adotar as providências para apuração dos fatos, identificação 
dos responsáveis, quantificação do dano e obtenção de ressarcimento, nos 
termos da legislação vigente.
Art. 63-A. Vetado.
§ 1º Vetado.
§ 2º Vetado.
Art. 64. A organização da sociedade civil deverá manter a guarda dos 
documentos originais relativos à execução das parcerias pelo prazo de 10 (dez) 
anos, contados do dia útil subsequente ao da apresentação da prestação de 
contas final ou do decurso do prazo para a apresentação da prestação de 
contas. 
Art. 65. A Controladoria-Geral do Município poderá, a qualquer tempo, 
solicitar a apresentação de documentação física referente à execução da 
parceria, a fim de verificar a regular aplicação dos recursos públicos 
repassados, bem como determinar a instauração de procedimento de auditoria 
de regularidade, além de outras ações de fiscalização.
Art. 66. Por ocasião da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção da 
parceria, os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das 
receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas, serão devolvidos à 
Administração Pública no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena de 
imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, 
providenciada pela autoridade competente da Administração Pública.
Art. 67. A análise da prestação de contas final pela Administração 
Pública Municipal será formalizada por meio de parecer técnico conclusivo, a 
ser inserido na plataforma eletrônica, conforme regulamentação e orientação 
da Administração Pública, que deverá verificar o cumprimento do objeto e o 
alcance das metas previstas no plano de trabalho e considerará: 
I – o relatório final de execução do objeto;
II – os relatórios de execução do objeto, para parcerias com duração 
superior a um ano, e os parciais, quando houver;
III – o relatório de visita técnica in loco, quando houver;
IV – o relatório técnico de monitoramento e avaliação;
V – o relatório de execução financeira.
Parágrafo único. Além da análise do cumprimento do objeto e do alcance 
das metas previstas no plano de trabalho, o gestor da parceria, em conjunto 
com ordenador de despesas, em seu parecer técnico, avaliará os efeitos 
positivos da parceria. 
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Art. 68. O parecer técnico conclusivo da prestação de contas final, 
emitido pela autoridade competente, deverá concluir pela:
I – aprovação das contas, ou seja, contas regulares;
II – aprovação das contas com ressalvas, ou seja, contas regulares com 
ressalvas;
III – rejeição das contas, ou seja, contas irregulares.
§ 1° A aprovação das contas ocorrerá quando constatado o cumprimento 
do objeto e das metas e regularidade na execução financeira da parceria, 
conforme disposto nesta Lei.
§ 2° A aprovação das contas com ressalvas ocorrerá quando, apesar de 
cumpridos o objeto e as metas da parceria, for constatada impropriedade ou 
qualquer outra falta de natureza formal que não resulte em danos ao erário, 
após a análise do relatório de execução financeira.
§ 3° A rejeição das contas ocorrerá nas hipóteses previstas no inciso III 
do art. 72 da Lei Federal n° 13.019/2014.
Art. 69. A decisão sobre a prestação de contas final caberá à autoridade 
responsável por celebrar a parceria ou ao agente a ela diretamente 
subordinado, vedada a subdelegação. 
Parágrafo único. A organização da sociedade civil será notificada da 
decisão de que trata o caput e poderá:
I – apresentar recurso, no prazo de até 30 (trinta) dias corridos, à 
autoridade que a proferiu, a qual, se não reconsiderar a decisão, encaminhará 
o recurso à secretaria responsável, para decisão final no prazo de até 30 
(trinta) dias corridos;
II – sanar a irregularidade ou cumprir a obrigação estabelecida pela 
Administração Pública Municipal, no prazo de 45 (quarenta e cinco dias), 
prorrogável, no máximo, por igual período.
Art. 70. Exaurida a fase recursal, o órgão ou a entidade da 
Administração Pública ordenadora de despesas deverá:
I – no caso de aprovação com ressalvas da prestação de contas, registrar 
na plataforma eletrônica as causas das ressalvas;
II – no caso de rejeição da prestação de contas, notificar a organização 
da sociedade civil para que, no prazo até 30 (trinta) dias corridos:
a) devolva os recursos financeiros relacionados com a irregularidade ou 
inexecução do objeto apurada ou com a prestação de contas não apresentada;
b) solicite o ressarcimento ao erário por meio de ações compensatórias 
de interesse público, mediante a apresentação de novo plano de trabalho, nos 
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termos do § 2° do art. 72 da Lei Federal n° 13.019/2014.
§ 1º Compete exclusivamente ao ordenador de despesas dispor sobre o 
ressarcimento.
§ 2° Quando a prestação de contas for avaliada como irregular, após 
exaurida a fase recursal, se mantida a decisão, como forma de ressarcimento 
ao erário, à organização da sociedade civil será facultada a promoção por meio 
de ações compensatórias de interesse público, mediante a apresentação de 
novo plano de trabalho, conforme o objeto descrito no termo de colaboração 
ou de fomento e a área de atuação da organização, cuja mensuração 
econômica será feita a partir do plano de trabalho original, desde que não 
tenha havido dolo ou fraude e não seja o caso de restituição integral dos 
recursos.
§ 3° A solicitação da organização da sociedade civil, para ressarcimento 
por ações compensatórias será submetida ao dirigente máximo da Secretaria 
Municipal ou órgão equivalente ordenador de despesas, que considerará os 
objetivos da política pública setorial e o princípio da continuados dos serviços.
§ 4° A realização das ações compensatórias de interesse público não 
deverá ultrapassar a metade do prazo previsto para a execução da parceria.
§ 5° Os demais parâmetros para concessão do ressarcimento de que 
trata a alínea “b” do inciso II, deste artigo, serão definidos em ato do dirigente 
máximo da secretaria municipal ou órgão equivalente ordenador de despesas, 
observados os objetivos da política, do plano, do programa ou da ação em que 
a parceria esteja inserida.
§ 6° Na hipótese do inciso II do caput deste artigo, o não ressarcimento 
ao erário ensejará:
I – a instauração da tomada de contas especial, nos termos da legislação 
vigente;
II – o registro da rejeição da prestação de contas e de suas causas nos 
órgãos e sistemas competente, enquanto perdurarem os motivos 
determinantes da rejeição.
Art. 71. O prazo de análise da prestação de contas final pela 
Administração Pública Municipal será de até 150 (cento e cinquenta) dias, 
contados da data de recebimento do relatório final de execução do objeto.
§ 1° O prazo de que trata o caput poderá ser prorrogado, 
justificadamente, por igual período.
§ 2° O transcurso do prazo definido no caput e de sua eventual 
prorrogação, nos termos do § 1° deste artigo, sem que as contas tenham sido 
apreciadas:
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I – não impede que a organização da sociedade civil participe de outros 
chamamentos públicos e celebre novas parcerias;
II – não implica impossibilidade de sua apreciação em data posterior ou 
vedação a que se adotem medidas saneadoras, punitivas ou destinadas a 
ressarcir danos que possam ter sido causados aos cofres públicos.
§ 3° Se o transcurso do prazo definido no caput deste artigo, e de sua 
eventual prorrogação, se der por culpa exclusiva da Administração Pública 
Municipal, sem que se constate dolo da organização da sociedade civil ou de 
seus prepostos, não incidirão juros de mora sobre os débitos apurados no 
período entre o final do prazo e a data em que foi emitida a manifestação 
conclusiva pela Administração Pública, sem prejuízo da atualização 
monetária, que observará a variação anual do Índice Nacional de Preços ao 
Consumidor Amplo - IPCA, calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e 
Estatística - IBGE.
Art. 72. Os débitos a serem restituídos pela organização da sociedade 
civil serão apurados mediante atualização monetária, acrescidos de juros 
calculados da seguinte forma:
I – nos casos em que for constatado dolo da organização da sociedade 
civil ou de seus prepostos, os juros serão calculados a partir das datas de 
liberação dos recursos, sem subtração de eventual período de inércia da 
Administração Pública Municipal quanto ao prazo de que trata o art. 71 desta 
Lei;
II – nos demais casos, os juros serão calculados a partir:
a) do decurso do prazo estabelecido no ato de notificação da organização 
da sociedade civil ou de seus prepostos para restituição dos valores ocorrida 
no curso da execução da parceria;
b) do término da execução da parceria, caso não tenha havido a 
notificação de que trata a alínea “a” com subtração de eventual período de 
inércia da Administração Pública Municipal quanto ao prazo de que trata o 
art. 71 desta Lei.
Parágrafo único. Os débitos de que trata o caput observarão juros 
equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de 
Custódia - Selic, acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior 
ao do pagamento, e de 1% (um por cento) no mês de pagamento.
CAPÍTULO X
DAS SANÇÕES
Art. 73. Quando a execução da parceria estiver em desacordo com o 
plano de trabalho e com as normas da Lei Federal n° 13.019/2014, e da 
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legislação específica, a Administração Pública Municipal poderá aplicar à 
organização da sociedade civil as seguintes sanções:
I – advertência;
II – suspensão temporária da participação em chamamento público e 
impedimento de celebrar parceria ou contrato com órgãos e entidades da 
Administração Pública Municipal, por prazo não superior a dois anos;
III – declaração de inidoneidade para participar de chamamento público 
ou celebrar parceria ou contrato com órgãos e entidades de todas as esferas 
de governo, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou 
até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou 
a penalidade, que será concedida sempre que a organização da sociedade civil 
ressarcir a Administração Pública pelos prejuízos resultantes e após decorrido 
o prazo da sanção aplicada com base no inciso II deste artigo.
§ 1° É facultada a defesa do interessado no prazo de 10 (dez) dias, 
contados da data de abertura de vista dos autos processuais.
§ 2° A sanção de advertência tem caráter preventivo e será aplicada 
quando verificadas impropriedades praticadas pela organização da sociedade 
civil no âmbito da parceria que não justifiquem a aplicação de penalidade mais 
grave.
§ 3° A sanção de suspensão temporária será aplicada nos casos em que 
forem verificadas irregularidades na celebração, execução ou prestação de 
contas da parceria e não se justificar a imposição da penalidade mais grave, 
considerando-se a natureza e a gravidade da infração cometida, as 
peculiaridades do caso concreto, as circunstâncias agravantes ou atenuantes 
e os danos que dela provieram para a Administração Pública Municipal.
§ 4° A sanção de suspensão temporária impede a organização da 
sociedade civil de participar de chamamento público e celebrar parcerias ou 
contratos com órgãos e entidades da Administração Pública Municipal por 
prazo não superior a 2 (dois) anos.
§ 5° A sanção de declaração de inidoneidade impede a organização da 
sociedade civil de participar de chamamento público e celebrar parcerias ou 
contratos com órgãos e entidades de todas as esferas de governo, enquanto 
perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida 
a reabilitação perante a autoridade que aplicou a penalidade, que ocorrerá 
quando a organização da sociedade civil ressarcir a Administração Pública 
Municipal pelos prejuízos resultantes, e após decorrido o prazo de 2 (dois) 
anos da aplicação da sanção de declaração de inidoneidade.
§ 6° A aplicação das sanções de suspensão temporária e de declaração 
de inidoneidade é de competência exclusiva do secretário municipal ou do 
dirigente máximo do órgão da Administração Pública Municipal celebrante.
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Art. 73-A. Vetado:
I – Vetado;
II – Vetado.
Art. 74. Da decisão administrativa que aplicar as sanções previstas nos 
incisos I ao III do art. 73 caberá recurso administrativo, no prazo de 10 (dez) 
dias, contados da data de ciência da decisão.
Parágrafo único. No caso de aplicação das sanções previstas no § 6° do art. 73 
o recurso cabível é o pedido de reconsideração.
Art. 75. Na hipótese de aplicação de sanção de suspensão temporária 
ou de declaração de inidoneidade, a organização da sociedade civil deverá ser 
inscrita, cumulativamente, como inadimplente nos órgãos e sistemas 
específicos conforme ato da Administração Pública Municipal, enquanto 
perdurarem os efeitos da punição ou até que seja promovida a reabilitação.
Art. 76. Prescreve em cinco anos, contados a partir da data da 
apresentação da prestação de contas, a aplicação de penalidade decorrente de 
infração relacionada à execução da parceria.
Parágrafo único. A prescrição será interrompida com a edição de ato 
administrativo destinado à apuração da infração.
CAPÍTULO XI
DA COMUNICAÇÃO PÚBLICA, CAMPANHAS PUBLICITÁRIAS E 
DIVULGAÇÃO
Art. 77. A divulgação de campanhas publicitárias e programações 
desenvolvidas por organizações da sociedade civil nos termos do art. 14 da Lei 
Federal n° 13.019/2014, observará o respectivo Plano de Trabalho e as 
orientações eventualmente emanadas pela Assessoria de Comunicação da 
Prefeitura Municipal de Parauapebas.
§ 1° Os meios de comunicação pública municipal existentes poderão 
reservar em suas grades de programação espaço para veiculação de 
campanhas informativas e programações que promovam o acesso à 
informação das ações desenvolvidas pelas organizações da sociedade civil no 
âmbito das parcerias.
§ 2° Os recursos tecnológicos e a linguagem utilizados na divulgação das 
campanhas e programas deverão garantir acessibilidade às pessoas com 
deficiência.
CAPÍTULO XII
DOS CONSELHOS GESTORES DE FUNDOS ESPECÍFICOS
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Art. 78. O chamamento público para celebração de parcerias executadas 
com recursos de fundos específicos será realizado pelos respectivos conselhos 
gestores, por meio de suas próprias comissões de seleção, conforme legislação 
específica, respeitadas as exigências desta Lei e da Lei Federal n° 
13.019/2014.
§ 1° O conselho municipal, considerado conselho gestor, conduzirá o 
processo de seleção até a publicação da deliberação sobre as propostas de 
organizações da sociedade civil aptas à formalização do instrumento da 
parceria, devendo solicitar, para a realização do chamamento público, a 
instauração do respectivo processo administrativo e outras medidas 
administrativas necessárias para a execução do processo, à secretaria 
municipal a que estiver vinculado.
§ 2° Em todas as etapas e atividades operacionais do processo de seleção 
até a publicação da deliberação sobre as propostas de organizações da 
sociedade civil aptas à formalização do termo de colaboração, do termo de 
fomento ou do acordo de cooperação, o conselho municipal contará com o 
auxílio e suporte técnico e operacional da secretaria municipal a que estiver 
vinculado.
§ 3° A publicação de que trata o § 1° será feita no Diário Oficial do 
Município e no Portal da Prefeitura de Parauapebas.
§ 4° As comissões de seleção e de monitoramento e avaliação serão 
compostas por pelo menos 4 (quatro) membros indicados dentre os 
conselheiros, devendo, em todo caso, ser mantida a paridade entre os 
representantes da sociedade civil e do poder público, e garantida a presença 
de pelo menos um ocupante de cargo efetivo ou emprego permanente.
§ 5º É obrigatório a inclusão de pelo menos um membro da comissão de 
seleção permanente, nomeada pelo Prefeito.
§ 6° As comissões deverão contar com pelo menos 2 (dois) membros 
suplentes, que atuarão nas hipóteses de ausência ou impedimento dos 
membros titulares, respeitada a indicação de um suplente dentre os 
representantes da sociedade civil e outro do Poder Público.
§ 7° A escolha dos membros para compor as comissões será estabelecida 
em ato interno do conselho municipal responsável.
§ 8° Não poderão participar da reunião das comissões o conselheiro que 
mantenha ou tenha mantido, nos últimos 5 (cinco) anos, relação jurídica com 
a organização da sociedade civil, cuja proposta ou parceria será avaliada.
§ 9º Na hipótese do § 6° o conselheiro impedido deverá ser 
imediatamente substituído, pelo membro suplente da comissão a fim de 
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viabilizar a realização ou continuidade do processo de seleção ou de 
monitoramento.
§ 10. Não configura o impedimento de que trata o § 6° a participação do 
ocupante de cargo efetivo ou emprego permanente representante da secretaria 
municipal a que o conselho gestor estiver vinculado.
§ 11. As comissões poderão solicitar assessoramento técnico de 
especialista que não seja membro do colegiado para subsidiar seus trabalhos.
Art. 79. A análise, aprovação e seleção dos projetos, para a obtenção da 
autorização de captação de recursos ou para celebração de termo de fomento, 
termos de colaboração ou acordo de cooperação, será realizada pela comissão 
de seleção.
Art. 80. O acompanhamento das metas das parcerias executadas com 
recursos do fundo municipal será de responsabilidade do conselho municipal 
por meio de sua comissão de monitoramento e avaliação, e deverão estar em 
consonância com as previsões do plano de trabalho.
Art. 81. Caberá ao secretário municipal ou ordenador de despesas 
responsável da parceria firmada encaminhar a devida prestação de contas, 
incluindo os relatórios de monitoramento e avaliação, das parcerias 
executadas com recursos do fundo municipal para o conselho gestor 
respectivo.
CAPÍTULO XIII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 82. As parcerias que estejam em fase de análise de prestação de 
contas na data da entrada em vigor desta Lei serão avaliadas a fim de buscar 
a sua aplicação de forma subsidiária, devendo-se priorizar a utilização dos 
seguintes critérios:
I – possibilitar o ressarcimento ao erário por meio de ações 
compensatórias de interesse público, observadas as exigências previstas nesta 
Lei;
II – utilizar a sistemática de apuração de eventuais débitos a serem 
ressarcidos pelas organizações da sociedade civil, conforme parâmetros para 
o cálculo de atualização monetária e de juros.
Art. 83. Não são consideradas parcerias, para fins desta Lei:
I – a concessão de apoios ou patrocínios realizados nos termos da 
legislação própria;
II – a participação de organizações da sociedade civil em programas 
municipais específicos de adesão, regidos por normas próprias.
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Art. 83-A. Vetado.
§ 1º Vetado.
§ 2º Vetado.
Art. 83-B. Vetado.
Parágrafo único. Vetado.
Art. 84. Fica revogada a Lei Municipal nº 5.175, de 28 de novembro de 
2022.
Art. 85. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Parauapebas/PA, 8 de julho de 2025.
AURÉLIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal
AURELIO RAMOS 
DE OLIVEIRA 
NETO:0107633914
0
Assinado de forma 
digital por AURELIO 
RAMOS DE OLIVEIRA 
NETO:01076339140
Terça-feira, 08 DE JULHO DE 2025 DIÁRIO OFICIAL Nº 1052  3
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EXECUTIVO .
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PROCURADORIA GERAL DO 
MUNICÍPIO
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PROCURADORIA ADMINISTRATIVA
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DECRETOS
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LEI Nº 5.574, DE 8 DE JULHO DE 2025
DISPÕE SOBRE AS REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO 
DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 
MUNICIPAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, ESTADO DO PARÁ, APROVOU, E 
EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Seção I
Das Disposições Preliminares
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre regras e procedimentos do regime jurídico 
das parcerias celebradas entre a Administração Pública Municipal e as 
Organizações da Sociedade Civil – OSC, de que trata a Lei Federal nº 
13.019, de 31 de julho de 2014.
Art. 2º As parcerias entre a Administração Pública Municipal e as 
Organizações da Sociedade Civil terão por objeto a execução de atividade 
ou projeto de relevância pública e social e deverão ser formalizadas por 
meio de um dos seguintes instrumentos:
I – termo de fomento, conforme art. 2°, inciso VIII, da Lei Federal n° 
13.019/2014, quando o objetivo for incentivar, prioritariamente, projetos 
desenvolvidos ou criados por organizações da sociedade civil, cujo plano de 
trabalho seja de concepção dessas organizações;
II – termo de colaboração, conforme art. 2°, inciso VII, da Lei Federal n° 
13.019/2014, quando o objetivo for executar, prioritariamente, atividades 
parametrizadas pela Administração Pública Municipal, cujo plano de 
trabalho seja de concepção desta;
III – acordo de cooperação, conforme art. 2°, inciso VIII-A, da Lei Federal 
n° 13.019/2014, quando o objetivo for executar projetos ou atividades 
sem transferência direta de recursos 𿿿nanceiros públicos, ainda que se
preveja compartilhamento de recurso patrimonial, cujo plano de trabalho 
seja de concepção das organizações da sociedade civil ou da Administração 
Pública Municipal.
§ 1º Para efeito desta Lei, consideram-se a nomenclatura e as quali𿿿cações
dispostas no art. 2º da Lei Federal nº 13.019/2014, e suas alterações.
§ 2° A Administração Pública Municipal adotará procedimentos para 
orientar e facilitar a realização de parcerias e publicará, sempre que 
possível, manuais ou notas técnicas que contemplem os procedimentos a 
serem observados em todas as fases da parceria, para orientar os gestores 
públicos e as organizações da sociedade civil, nos termos do § 1° do art. 
63 da Lei n° 13.019/2014.
§ 3° Os órgãos e as entidades da Administração Pública Municipal, 
especialmente os fundos municipais, ouvidos os respectivos conselhos 
municipais, poderão editar normas complementares, de acordo com 
as especi𿿿cidades dos programas e das políticas públicas setoriais, nos
termos do § 1° do art. 63 da Lei Federal n° 13.019/2014.
§ 4º Quanto à aplicabilidade do art. 2º, inciso I, alínea “a”, da Lei nº 
13.019/2014, a mera previsão estatutária de remuneração de dirigente 
sob qualquer forma não será considerada como distribuição de resultados, 
sobras, excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, 
participações ou parcelas do patrimônio da OSC, sendo autorizada, 
inclusive, a remuneração de dirigentes de OSCs pela prestação de serviços 
em face de parcerias, conforme o disposto no art. 46, inciso I, da Lei nº 
13.019/2014, observadas, na prestação de contas, as normas brasileiras 
de contabilidade e o que dispõe o inciso XVIII do art. 5º e o art. 70 da 
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
§ 5º No âmbito da execução das parcerias, deverá ser assegurado 
o respeito mútuo entre representantes das OSCs e servidores ou 
empregados públicos, vedando-se qualquer conduta que viole os princípios 
da urbanidade, da moralidade administrativa e da legalidade, sujeitando 
eventuais infrações às sanções previstas na legislação vigente.
Seção II
Do Acordo de Cooperação
Art. 3° O acordo de cooperação poderá ser proposto pela Administração Pública 
Municipal ou pela organização da sociedade civil a qualquer tempo, devendo ser 
formalizado mediante o devido processo legal de forma ágil e simpli𿿿cada.
§ 1° O acordo de cooperação será processado pelo órgão responsável pelas 
parcerias e 𿿿rmado por cada secretaria municipal ou órgão equivalente
responsável, conforme as especi𿿿cidades dos programas e das políticas
públicas setoriais.
§ 2° O acordo de cooperação poderá ser prorrogado conforme o interesse público.
§ 3° Nos casos em que o acordo de cooperação envolva a formalização de 
comodato, doação de bens ou outra forma de compartilhamento de recurso 
patrimonial, incluindo o dispêndio 𿿿nanceiro por parte da Administração
Pública Municipal para pagamento direto a terceiros, em decorrência da 
formalização da parceria, tais como locação ou custeio de mão de obra, 
entre outras, ocorrerá o chamamento público.
§ 4º Para efeito deste artigo, consideram-se os procedimentos dispostos na 
Lei Federal nº 13.019/2014.
CAPÍTULO II
DA GOVERNANÇA E DA TRANSPARÊNCIA DAS AÇÕES
Seção I
Da Administração Municipal
Art. 4º O Gabinete do Prefeito, por meio do órgão de operacionalização 
dos processos de parcerias, é a unidade responsável por coordenar e dar 
efetividade à implementação da Lei Federal nº 13.019/2014 no Município 
de Parauapebas e por orientar os órgãos e entidades da Administração 
Pública Municipal quanto à materialização e viabilização das parcerias com 
as organizações da sociedade civil.
Seção II
Da Publicidade, Comunicação, Transparência, Plataforma e Sítios Eletrônicos
Art. 5° A Administração Pública Municipal e as organizações da sociedade 
civil deverão dar ampla publicidade e promover a transparência das 
informações referentes às parcerias, considerando as disposições 
constantes na Lei Federal n° 13.019/2014.
§ 1° As organizações da sociedade civil divulgarão, nos seus sítios 
eletrônicos institucionais e em locais visíveis de suas sedes sociais e dos 
estabelecimentos em que exerçam suas ações, desde a celebração das 
parcerias até 180 (cento e oitenta) dias após a apresentação da prestação 
de contas𿿿nal, as informações de que trata o art. 11 da Lei Federal n°
13.019/2014, quando as houver.
§ 2° No caso de atuação em rede, caberá à Organização da Sociedade 
Civil celebrante divulgar as informações de que trata o caput deste artigo, 
inclusive quanto às Organizações da Sociedade Civil não celebrantes e 
executantes.
§ 3º As parcerias celebradas por autarquias, empresas públicas e 
sociedades de economia mista prestadoras de serviço público poderão ser 
processadas em plataforma eletrônica própria.
§ 4º O processamento das parcerias realizadas no âmbito de programas de 
proteção a pessoas ameaçadas está dispensado da aplicação do disposto 
neste artigo.
§ 5º A Administração Pública, em observância aos princípios da publicidade 
e da transparência, deverá publicar e manter, em seu sítio o𿿿cial na
internet, preferencialmente no Sistema de Gerenciamento de Parcerias do 
Município de Parauapebas – SISPPAR, ou em plataforma eletrônica que o 
substitua ou complemente, as informações referentes às parcerias, que 
incluirão, entre outras, a critério da Administração, as seguintes:
I – leis, decretos, instruções normativas, manuais e orientações técnicas 
relativas às parcerias;
II – modelos de formulários e de outros documentos relativos à celebração, 
execução e prestação de contas das parcerias;
III – editais de chamamento público;
IV – justi𿿿cativas de dispensa ou inexigibilidade, quando aplicável;
V – pareceres e manifestações técnicas dos órgãos competentes relativas 
a cada parceria celebrada;
VI – orçamentos e cotações de preços, relativos a aquisições de produtos 
ou prestação de serviços, inclusive dos proponentes ou fornecedores 
vencedores, em cada parceria celebrada;
VII – informações e dados das parcerias oriundas de emendas parlamentares.
§ 6º Em todo caso, a relação das parcerias celebradas, os respectivos 
planos de trabalho e o relatório e parecer conclusivo de prestação de 
contas deverão𿿿car disponíveis no Sistema de Gerenciamento de Parcerias
do Município de Parauapebas – SISPPAR ou em plataforma eletrônica 
que o substitua ou complemente, até 180 (cento e oitenta dias) após o 
encerramento de cada parceria.
§ 7º A Administração Pública Municipal disponibilizará, sempre que 
possível, meios adicionais para a divulgação de editais de chamamento 
público, a exemplo da imprensa local e das redes sociais, visando ampla 
publicidade, notadamente para parcerias que interessem ou envolvam 
comunidades rurais, indígenas, quilombolas, comunidades tradicionais e 
outros grupos sociais com di𿿿culdade ou restrição de acesso à informação
por meios formais ou tradicionais de comunicação.
Art. 6° Objetivando o fortalecimento da política de transparência e a 
consecução do princípio da publicidade, as Organizações da Sociedade 
Civil poderão executar, por meio de parcerias, serviços e atividades na 
área da comunicação e publicidade, podendo, ainda, promover a criação 
e manutenção de websites ou redes sociais, manutenção de serviços de 
mídia social e outros serviços correlatos, sendo garantidos, em todos os 
casos, os valores praticados pelo mercado local.
CAPÍTULO III
DO PROCEDIMENTO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
Art. 7º O Procedimento de Manifestação de Interesse Social – PMIS 
é o instrumento por meio do qual as Organizações da Sociedade Civil, 
os movimentos sociais e os cidadãos podem apresentar propostas à 
Administração Pública Municipal, pretendendo a avaliação de chamamento 
público para celebração de parceria, não coincidente com o objeto de outro 
chamamento ou parceria em curso no mesmo órgão ou entidade municipal.
4  DIÁRIO OFICIAL Nº 1052 Terça-feira, 08 DE JULHO DE 2025
§ 1º A instauração do Procedimento de Manifestação de Interesse Social 
não obriga a realização de chamamento público, que deve ocorrer de 
acordo com os interesses da Administração Pública e a existência de 
disponibilidade orçamentária.
§ 2º A proposição ou a participação no Procedimento de Manifestação 
de Interesse Social não impedem a Organização da Sociedade Civil de 
participar de chamamento público que venha a ser instaurado em 
decorrência desse procedimento preliminar.
§ 3º A instauração de chamamento público ou a celebração de parceria não 
estão condicionadas à prévia realização de Procedimento de Manifestação 
de Interesse Social.
Art. 8º A Administração Pública Municipal disponibilizará modelo de 
formulário para que as Organizações da Sociedade Civil, os movimentos 
sociais e os cidadãos possam apresentar proposta de abertura de PMIS, 
que deverá atender aos seguintes requisitos:
I – identi𿿿cação do subscritor da proposta;
II – indicação do interesse público envolvido; e
III – diagnóstico da realidade a ser modi𿿿cada, aprimorada ou desenvolvida
e, quando possível, indicação da viabilidade, dos custos, dos benefícios e 
dos prazos de execução da ação pretendida.
§ 1º A proposta de que trata o caput será encaminhada ao órgão ou à 
entidade da Administração Pública Municipal responsável pela política 
pública a que se referir.
§ 2º Os órgãos e as entidades da Administração Pública Municipal 
estabelecerão período para o recebimento de propostas que visem à 
instauração de PMIS, observado o mínimo de 60 (sessenta) dias por ano.
§ 3º O Município, por meio da Coordenadoria de Convênios, manterá 
plataforma eletrônica para receber, a qualquer tempo, propostas de 
abertura de PMIS apresentadas pelas Organizações da Sociedade Civil, 
pelos movimentos sociais e pelos cidadãos e dará conhecimento aos 
órgãos e às entidades públicas municipais potencialmente interessados nas 
proposições de parceria. 
Art. 9º A avaliação da proposta de instauração de PMIS observará, no 
mínimo, as seguintes etapas:
I – análise de admissibilidade da proposta, com base nos requisitos 
previstos no art. 8º desta Lei;
II – decisão sobre a instauração ou não do PMIS, após veri𿿿cada a
conveniência e a oportunidade pelo órgão ou pela entidade da Administração 
Pública Municipal responsável;
III – se instaurado o PMIS, oitiva da sociedade sobre o tema; e
IV – manifestação do órgão ou da entidade da Administração Pública responsável 
sobre a realização ou não do chamamento público proposto no PMIS.
§ 1º A partir do recebimento da proposta de abertura do PMIS, apresentada 
de acordo com o art. 8º, a Administração Pública Municipal terá o prazo de 
até 6 (seis) meses para cumprir as etapas previstas no caput deste artigo.
§ 2º As propostas de instauração de PMIS serão divulgadas no sítio eletrônico 
da Administração Pública Municipal e em portal eletrônico de parcerias.
CAPÍTULO IV
DO CHAMAMENTO PÚBLICO
Seção I
Disposições Gerais
Art. 10. A seleção da proposta de Organização da Sociedade Civil para 
celebração de termo de fomento, termo de colaboração ou acordo de 
cooperação, quando for o caso, deverá ser realizada pela Administração 
Pública Municipal por meio de chamamento público, nos termos do art. 24 
da Lei Federal n° 13.019/2014.
§ 1° A Administração Pública deverá adotar procedimentos claros, objetivos 
e simpli𿿿cados, que orientem os interessados e facilitem o acesso direto
aos seus órgãos e instâncias decisórias, independentemente da modalidade 
de parceria prevista nesta Lei e na Lei Federal n° 13.019/2014.
§ 2° O chamamento público poderá selecionar mais de uma proposta, se 
houver previsão no edital.
§ 3° O chamamento público poderá ser dispensado ou será considerado 
inexigível nas hipóteses previstas nos arts. 29, 30 e 31 da Lei Federal n° 
13.019/2014, mediante decisão fundamentada do administrador público 
municipal, nos termos do art. 32 da referida Lei.
§ 4° A dispensa prevista no inciso VI do art. 30 da Lei Federal n° 13.019/2014 
dependerá de prévio e simpli𿿿cado credenciamento realizado conforme
regulamento a ser expedido pelo órgão gestor da respectiva política.
§ 5° Nos casos em que houver recursos oriundos de emendas parlamentares 
à Lei Orçamentária Anual, a celebração da parceria, sem necessidade de 
chamamento público, decorrerá de indicação de Organização da Sociedade 
Civil bene𿿿ciária na própria emenda parlamentar, devendo, entretanto,
observar os requisitos dos arts. 29, 33 e 34 da Lei Federal n° 13.019/2014.
§ 6º Em caso de dúvidas, possíveis erros materiais ou impedimentos 
técnicos relacionados às emendas parlamentares, deverão ser observadas 
as disposições constantes no art. 102, §§ 6º a 8º, da Lei Orgânica do 
Município de Parauapebas e demais normas orçamentárias vigentes.
§ 7º Na ocorrência de dúvidas ou de erros materiais sanáveis 
administrativamente relativos às emendas parlamentares, a Secretaria 
Municipal ou o órgão equivalente ordenador de despesas responsável, ou 
ainda o Conselho Municipal interessado, poderão formalizar consulta à 
Câmara Municipal, por meio de sua Mesa Diretora, hipótese em que:
I – Vetado;
II – Vetado.
§ 8º Vetado.
Art. 11. O edital de chamamento público especi𿿿cará, no mínimo:
I – a programação orçamentária que autoriza e viabiliza a celebração 
da parceria;
II – o objeto da parceria;
III – as datas, os prazos, as condições, o local e a forma de apresentação 
das propostas;
IV – as datas e os critérios de seleção e julgamento das propostas, inclusive 
no que se refere à metodologia de pontuação e ao peso atribuído a cada 
um dos critérios estabelecidos, se for o caso;
V – o valor previsto para a realização do objeto;
VI – as condições para interposição de recurso administrativo;
VII – a minuta do instrumento por meio do qual será celebrada a parceria;
VIII – de acordo com as características do objeto da parceria, medidas de 
acessibilidade para pessoas com de𿿿ciência ou mobilidade reduzida e idosos.
§ 1º É vedado admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, 
cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu 
caráter competitivo em decorrência de qualquer circunstância impertinente 
ou irrelevante para o especí𿿿co objeto da parceria, admitidos:
I – a seleção de propostas apresentadas exclusivamente por concorrentes 
sediados ou com representação atuante e reconhecida na unidade da 
Federação onde será executado o objeto da parceria;
II – o estabelecimento de cláusula que delimite o território ou a abrangência 
da prestação de atividades ou da execução de projetos, conforme 
estabelecido nas políticas setoriais.
§ 2° Nos casos das parcerias com vigência plurianual ou 𿿿rmada em
exercício𿿿nanceiro seguinte ao da seleção, o órgão ou a entidade pública
municipal indicarão a previsão dos créditos necessários para garantir a 
execução das parcerias nos orçamentos dos exercícios seguintes.
§ 3° Os critérios de julgamento não poderão se restringir ao valor 
apresentado para a proposta e deverão abranger, no mínimo, o grau de 
adequação da proposta:
I – aos objetivos da política, do plano, do programa ou da ação em que se 
insere a parceria;
II – ao valor de referência ou teto constante do edital.
§ 4° Para celebração de parcerias, poderão ser privilegiados critérios de 
julgamento como inovação e criatividade, conforme previsão no edital.
§ 5° O edital não exigirá, como condição para a celebração da parceria, 
que as Organizações da Sociedade Civil possuam certi𿿿cação ou titulação
concedida pelo Estado, exceto quando a exigência decorrer de previsão na 
legislação especí𿿿ca da política setorial.
§ 6° O edital poderá incluir cláusulas e condições especí𿿿cas da execução
da política, do plano, do programa ou da ação em que se insere a parceria 
e poderá estabelecer execução por público determinado, delimitação 
territorial, pontuação diferenciada, cotas, entre outros, visando, 
especialmente, pelo menos, a um dos seguintes objetivos:
I – redução nas desigualdades sociais e regionais;
II – promoção da igualdade de gênero, racial, de direitos de lésbicas, gays, 
bissexuais, travestis, transexuais e transgêneros – LGBT – ou de direitos 
das pessoas com de𿿿ciência;
III – promoção de direitos de indígenas, de quilombolas e de povos de 
comunidades tradicionais;
IV – promoção de direitos de quaisquer populações em situação de 
vulnerabilidade social.
§ 7° O edital de chamamento público deverá conter dados e informações 
sobre a política, o plano, o programa ou a ação em que se insira a parceria 
para orientar a elaboração das metas e indicadores da proposta pela 
Organização da Sociedade Civil.
§ 8° O nível de detalhamento exigido na fase de seleção, quanto aos 
elementos mínimos da proposta, será simpli𿿿cado e inferior ao nível de
detalhamento que será exigido do plano de trabalho na fase de celebração 
da parceria.
§ 9° A elaboração do edital poderá ser realizada em diálogo da Administração 
Pública Municipal com a sociedade civil, mediante reuniões técnicas com 
organizações de potencial interesse no objeto da parceria, audiências 
públicas e consultas públicas, desde que observados procedimentos que 
promovam transparência e impessoalidade.
§ 10. A Administração Pública Municipal fornecerá orientações que auxiliem 
as Organizações da Sociedade Civil a elaborar propostas, por meio de 
roteiro disponibilizado em anexo ao edital ou da realização de atividades 
formativas, tais como cursos, divulgação de cartilhas e o𿿿cinas na fase de
inscrições do chamamento público.
§ 11. Nos casos em que não houver previsão expressa no edital sobre 
atuação em rede, a Organização da Sociedade Civil poderá apresentar seu 
interesse na respectiva proposta.
Art. 12. O prazo para divulgação do edital será de, no mínimo, 30 (trinta) 
dias, contados da data de sua publicação.
§ 1° O edital poderá ser impugnado no prazo de até 5 (cinco) dias de 
sua publicação.
§ 2° A Administração Pública poderá, a seu critério, 𿿿xar período para
entrega das propostas de, no mínimo, 3 (três) dias úteis.
Art. 13. É facultada a exigência justi𿿿cada de contrapartida em bens e
serviços, cuja expressão monetária será identi𿿿cada no termo de fomento
ou no termo de colaboração, não podendo ser exigido o depósito do valor 
correspondente.
§ 1º Não será exigida contrapartida quando o valor global da parceria for 
igual ou inferior a R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).
§ 2º Valores de parcerias superiores a R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), 
serão exigidas contrapartidas em bens e equipamentos cuja expressão 
monetária seja proporcional ao valor global do plano de trabalho:
a) a contrapartida será de no mínimo de 5% a partir de R$ 300.000,00 
(trezentos mil reais);
b) contrapartida mínima de 8% para parcerias a partir de 500.000,00 
(quinhentos mil reais), e;
c) contrapartida mínima de 10% para parcerias a partir de R$ 1.000.000,00 
(um milhão).
§ 3º Não será exigida contrapartida 𿿿nanceira como requisito para a
celebração de parceria.
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Seção II
Da Comissão de Seleção
Art. 14. O órgão ou a entidade pública municipal designarão, em ato 
especí𿿿co, os integrantes que comporão a Comissão de Seleção, sendo
necessário ao menos um servidor ocupante de cargo efetivo ou emprego 
permanente do quadro de pessoal da Administração Pública Municipal.
§ 1° O ato de designação da comissão de seleção deverá ser publicado no 
Diário O𿿿cial do Município.
§ 2° A Administração Pública Municipal poderá convidar representantes da 
sociedade civil com conhecimento ou experiência na temática do objeto 
da parceria para compor a comissão de seleção, observado o disposto no 
caput desde artigo.
§ 3° Para subsidiar seus trabalhos, a comissão de seleção poderá solicitar 
assessoramento técnico de especialista que não seja membro deste colegiado.
§ 4° O órgão ou a entidade pública municipal poderão estabelecer uma ou 
mais comissões de seleção, observado o princípio da e𿿿ciência.
§ 5° A seleção de parceria executada com recursos de fundo especí𿿿co
deverá ser realizada por comissão de seleção especí𿿿ca, a ser constituída
nos termos da Lei Federal n° 13.019/2014 e do Capítulo XII desta Lei, 
pelos conselhos gestores de fundos municipais, considerando, ainda, 
normas especí𿿿cas das políticas setoriais.
Art. 15. O membro da comissão de seleção deverá se declarar impedido de participar 
do processo de seleção quando veri𿿿car qualquer das seguintes hipóteses:
I – que participou, nos últimos 5 (cinco) anos, como associado, cooperado, 
dirigente, conselheiro ou empregado de qualquer Organização da Sociedade 
Civil participante do chamamento público;
II – que há conÀito de interesse, nos termos do disposto na Lei Federal nº
12.813, de 16 de maio de 2013;
III – que seu cônjuge, companheiro ou qualquer parente, em linha 
reta, colateral ou por a𿿿nidade, até o terceiro grau, participa ou tenha
participado, nos últimos 5 (cinco) anos, como associado, cooperado, 
dirigente, conselheiro ou empregado de qualquer Organização da Sociedade 
Civil participante do chamamento público.
§ 1° O membro impedido deverá ser imediatamente substituído, a𿿿m de
viabilizar a realização ou a continuidade do processo de seleção, sendo 
que o substituto deverá possuir quali𿿿cação equivalente à do substituído.
§ 2° A declaração de impedimento de membro da comissão de seleção não 
obsta a continuidade do processo de seleção e a celebração de parceria entre 
a Organização da Sociedade Civil e o órgão ou a entidade pública municipal.
Seção III
Do Processo de Seleção
Art. 16. O processo de seleção abrangerá a avaliação das propostas, a 
divulgação e a homologação dos resultados.
Art. 17. A avaliação das propostas terá caráter eliminatório e classi𿿿catório.
§ 1° As propostas serão classi𿿿cadas de acordo com os critérios de
julgamento estabelecidos no edital.
§ 2° Será eliminada a proposta que não contenha as seguintes informações:
I – a descrição da realidade objeto da parceria e o nexo com a atividade 
ou o projeto proposto;
II – as ações a serem executadas, as metas a serem atingidas e os 
indicadores que aferirão o cumprimento das metas;
III – os prazos para a execução das ações e para o cumprimento das metas;
IV – o valor global, quando for o caso.
§ 3° Somente depois de encerrada a etapa competitiva e ordenadas as 
propostas, a Administração Pública procederá à veri𿿿cação dos documentos que
comprovem o atendimento pela Organização da Sociedade Civil selecionada 
dos requisitos previstos nos arts. 33 e 34 da Lei Federal n° 13.019/2014.
Seção IV
Da Divulgação e Homologação de Resultados
Art. 18. O órgão ou a entidade pública municipal divulgarão os resultados 
do processo de seleção no Portal O𿿿cial da Prefeitura Municipal e no Diário
O𿿿cial do Município.
Art. 19. As Organizações da Sociedade Civil poderão impugnar o resultado, 
no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da publicação da decisão, à 
Comissão de Seleção.
§ 1° Os recursos que não forem reconsiderados pela comissão de seleção 
no prazo de 3 (três) dias úteis, contados do recebimento, deverão ser 
encaminhados à autoridade responsável por celebrar a parceria ou, por 
esta, avocada para decisão𿿿nal em até sete dias úteis.
§ 2° Os recursos serão apresentados nos termos do edital, oportunizada 
a apresentação de contrarrazões pelos demais interessados, antes da 
decisão𿿿nal.
§ 3° No caso de seleção realizada por conselho gestor de fundo, a 
competência para decisão 𿿿nal do recurso poderá observar regulamento
próprio do conselho.
Art. 20. Após o julgamento dos recursos ou o transcurso do prazo para sua 
interposição, o órgão ou a entidade pública municipal deverão homologar 
e divulgar, no Sítio O𿿿cial da Prefeitura Municipal e no Diário O𿿿cial do
Município, o resultado de𿿿nitivo do processo de seleção e eventuais
decisões recursais.
Art. 21. A homologação do resultado da seleção obriga a Administração 
Pública a respeitar o resultado𿿿nal, caso celebre a parceria.
Art. 22. A revogação ou anulação do processo de chamamento público, 
mediante devida fundamentação, não gera direito a indenização às 
Organizações da Sociedade Civil participantes.
CAPÍTULO V
DA CELEBRAÇÃO DO INSTRUMENTO DE PARCERIA
Seção I
Do Instrumento de Parceria
Art. 23. O termo de fomento, o termo de colaboração e o acordo de 
cooperação deverão conter as cláusulas essenciais previstas no art. 42 da 
Lei Federal n° 13.019/2014.
Art. 24. Quando a execução da parceria resultar na produção de bem 
submetido ao regime jurídico relativo à propriedade intelectual, o instrumento 
de parceria disporá, em cláusula especí𿿿ca, sobre sua titularidade e seu
direito de uso, observado o interesse público e o disposto na Lei Federal n° 
9.610, de 19 de fevereiro de 1998, na Lei Federal n° 9.609, de 19 de fevereiro 
de 1998, e na Lei Federal n° 9.279, de 14 de maio de 1996.
Parágrafo único. A cláusula de que trata este artigo deverá dispor sobre 
o tempo e o prazo da licença, as modalidades de utilização e a indicação 
quanto ao alcance da licença, se unicamente para o território nacional ou 
também para outros territórios.
Art. 25. A cláusula de de𿿿nição da titularidade dos bens remanescentes
adquiridos, produzidos ou transformados com recursos repassados pela 
Administração Pública Municipal após o𿿿m da parceria, prevista no inciso X
do art. 42 da Lei Federal n° 13.019/2014, poderá determinar a titularidade 
dos bens remanescentes:
I – para o órgão ou a entidade pública municipal, quando necessários para 
assegurar a continuidade do objeto pactuado, seja por meio da celebração 
de nova parceria, seja pela execução direta do objeto pela Administração 
Pública Municipal;
II – para a Oorganização da Sociedade Civil, quando os bens forem úteis 
à continuidade da execução de ações de interesse social pela organização.
§ 1° Na hipótese do inciso I deste artigo, a Organização da Sociedade Civil 
deverá, a partir da data da apresentação da prestação de contas 𿿿nal,
disponibilizar os bens para a Administração Pública Municipal, que deverá 
retirá-los, no prazo de até 90 (noventa) dias, após o qual a Organização da 
Sociedade Civil não mais será responsável pelos bens.
§ 2° A cláusula de determinação da titularidade dos bens remanescentes para 
o órgão ou a entidade pública municipal formalizar a promessa de transferência 
da propriedade de que trata o § 5° do art. 35 da Lei Federal n° 13.019/2014.
§ 3º Na hipótese em que a titularidade seja da Organização da Sociedade 
Civil, a cláusula de de𿿿nição da titularidade dos bens remanescentes
poderá prever que a Organização da Sociedade Civil possa realizar doação 
a terceiros, inclusive bene𿿿ciários da política pública objeto da parceria,
desde que demonstrada a sua utilidade para a realização ou a continuidade 
de ações de interesse social.
§ 4° Na hipótese do inciso II do caput deste artigo, caso a prestação 
de contas 𿿿nal seja rejeitada, a titularidade dos bens remanescentes
permanecerá com a Organização da Sociedade Civil, observados os 
seguintes procedimentos:
I – não será exigido ressarcimento do valor relativo ao bem adquirido quando 
a motivação da rejeição não estiver relacionada ao seu uso ou aquisição;
II – o valor pelo qual o bem remanescente foi adquirido deverá ser 
computado no cálculo do dano ao erário a ser ressarcido, quando a 
motivação da rejeição estiver relacionada ao seu uso ou aquisição.
§ 5° Na hipótese de dissolução da Organização da Sociedade Civil durante 
a vigência da parceria, os bens remanescentes deverão ser retirados 
pela Administração Pública Municipal, no prazo de até 90 (noventa) dias, 
contado da data de noti𿿿cação da dissolução.
Seção II
Da Celebração
Art. 26. A celebração do termo de fomento ou do termo de colaboração 
depende da indicação expressa de prévia dotação orçamentária para a sua 
execução.
Parágrafo único. A indicação dos créditos orçamentários e empenhos 
necessários à cobertura de cada parcela da despesa a ser transferida em 
exercício futuro deverá ser efetivada por meio de certidão de apostilamento 
do instrumento da parceria no exercício em que a despesa estiver 
consignada, nos termos do disposto no art. 45 desta Lei.
Art. 27. Para a celebração da parceria, a Administração Pública Municipal 
convocará a Organização da Sociedade Civil selecionada para, no prazo 
de 15 (quinze) dias úteis, prorrogável por igual período, apresentar o seu 
plano de trabalho consolidado a ser implementado, que deverá observar 
as informações já apresentadas na proposta selecionada, cumpridos os 
requisitos do art. 22 da Lei Federal n° 13.019/2014.
§ 1º A previsão de receitas e a estimativa de despesas de que trata o 
inciso II-A, do art. 22, da Lei Federal n° 13.019/2014, virá acompanhada 
da comprovação da compatibilidade dos custos apresentados com os preços 
praticados no mercado, exceto quanto a encargos sociais e trabalhistas, por 
meio de um dos seguintes elementos indicativos, sem prejuízo de outros: 
I – contratação similar ou parceria da mesma natureza concluída nos 
últimos três anos ou em execução;
II – ata de registro de preços em vigência adotada por órgãos e entidades 
públicas da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios da 
região onde será executado o objeto da parceria ou da sede da organização;
III – tabela de preços de associações pro𿿿ssionais;
IV – tabela de preços referenciais da política pública setorial publicada pelo 
órgão ou pela entidade da Administração Pública Municipal da localidade 
onde será executado o objeto da parceria ou da sede da organização; 
V – pesquisa publicada em mídia especializada; 
VI – sítio eletrônico especializado ou de domínio amplo, desde que 
acompanhado da data e da hora de acesso;
VII – Portal de Compras do Governo Federal;
VIII – Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP;
IX – cotação com três fornecedores ou prestadores de serviço, que poderá 
ser realizada por item ou agrupamento de elementos de despesas;
X – pesquisa de remuneração para atividades similares na região de 
atuação da Organização da Sociedade Civil; 
XI – acordos e convenções coletivas de trabalho.
§ 2º Somente será aprovado o plano de trabalho que estiver de acordo com 
as informações já apresentadas na proposta, observados os termos e as 
condições constantes no edital.
§ 3º A indicação das despesas no plano de trabalho poderá considerar 
estimativa de variação inÀacionária quando o período de vigência da
parceria for superior a doze meses, desde que haja previsão no edital e a 
indicação do índice adotado.
6  DIÁRIO OFICIAL Nº 1052 Terça-feira, 08 DE JULHO DE 2025
§ 4º O plano de trabalho de que trata o caput será elaborado em diálogo 
técnico com a Administração Pública, por meio de reuniões e comunicações 
o𿿿ciais, observadas:
I – as exigências previstas no edital;
II – a concepção da proposta apresentada na fase de chamamento público; e
III – as necessidades da política pública setorial.
§ 5º A aprovação do plano de trabalho não gerará direito à celebração da parceria.
Art. 27-A. Vetado.
§ 1º Vetado.
Art. 28. Além da apresentação do plano de trabalho, a Organização da 
Sociedade Civil selecionada, no prazo de que trata o caput do art. 27, 
deverá comprovar o cumprimento dos requisitos previstos no inciso I do 
art. 2°, nos incisos I ao V do art. 33 e nos incisos II ao VII do caput do art. 
34 da Lei Federal n° 13.019/2014, e a não ocorrência de hipóteses que 
incorram nas vedações de que trata o art. 39 da referida Lei, que serão 
veri𿿿cados por meio da apresentação dos seguintes documentos:
I – cópia de documento que comprove ter normas internas de organização 
que atendam às exigências previstas no art. 33 da Lei Federal n° 
13.019/2014, podendo ser o próprio Estatuto Social vigente ou Regimento 
Interno ou outra norma interna estabelecida na forma da Lei;
II – cópia de certidão de existência jurídica expedida pelo cartório de 
registro civil ou cópia do estatuto registrado e de eventuais alterações ou, 
tratando-se de sociedade cooperativa, certidão simpli𿿿cada emitida por
junta comercial;
III – cópia da ata de eleição e posse do quadro dirigente atual da 
organização da sociedade civil, na forma do estatuto social e considerando 
o art. 2°, inciso IV da Lei Federal n°. 13.019/2014;
IV – comprovante de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica 
(CNPJ), emitido no sítio eletrônico o𿿿cial da Secretaria da Receita Federal
do Brasil, para demonstrar que a Organização da Sociedade Civil existe há, 
no mínimo, 1 (um) ano com cadastro ativo;
V – comprovantes de experiência prévia na realização do objeto da parceria ou de 
objeto de natureza semelhante podendo ser admitidos, sem prejuízo de outros:
a) instrumentos de parceria 𿿿rmados com órgãos e entidades da
Administração Pública, organismos internacionais, empresas ou outras 
Organizações da Sociedade Civil;
b) relatórios de atividades com comprovação das ações desenvolvidas, 
sendo aceito sob forma de portfólio ou qualquer outra forma usual e 
administrativamente praticada pela Organização da Sociedade Civil;
c) publicações, pesquisas e outras formas de produção de conhecimento 
realizadas pela Organização da Sociedade Civil ou a respeito dela;
d) currículos pro𿿿ssionais de integrantes da Organização da Sociedade
Civil, sejam dirigentes, conselheiros, associados, cooperados, empregados, 
entre outros;
e) declarações de experiência prévia e de capacidade técnica no 
desenvolvimento de atividades ou projetos relacionados ao objeto da 
parceria ou de natureza semelhante, emitidas por órgãos públicos e 
respectivas autoridades do Poder Executivo, ou Legislativo ou Judiciário, 
instituições de ensino, redes, Organizações da Sociedade Civil, movimentos 
sociais, empresas públicas ou privadas, pro𿿿ssionais técnicos, conselhos,
comissões ou comitês de políticas públicas;
f) certi𿿿cados, titulações, reconhecimentos, condecorações ou prêmios de
relevância recebidos em nível local ou qualquer outra parte do País ou no 
exterior pela Organização da Sociedade Civil.
VI – Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida 
Ativa da União;
VII – Certi𿿿cado de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de
Serviço - CRF/FGTS;
VIII – Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT;
IX – Certidão Negativa de Débitos Municipal expedida pelo Departamento 
de Arrecadação Municipal de Parauapebas;
X – Certidão de Registro da organização da sociedade civil junto ao SISPPAR;
XI – relação nominal atualizada dos dirigentes da organização da sociedade 
civil, com endereço, número e órgão expedidor da carteira de identidade 
e número de registro no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) da Secretaria 
da Receita Federal do Brasil - RFB, conforme normas estatutárias da 
organização da sociedade civil e considerando o art. 2°, inciso IV da Lei 
Federal n° 13.019/2014;
XII – cópia de documento que comprove que a organizações da sociedade 
civil funciona no endereço por ela declarado, podendo ser apresentado 
cópia simples de conta de consumo de energia, ou conta de consumo de 
água, ou cessão de uso, ou contrato de locação, ou o Alvará de Licença 
expedido pelo Departamento de Arrecadação Municipal de Parauapebas ou 
Vigilância Sanitária ou outro documento hábil;
XIII – declaração do representante legal da organização da sociedade civil 
com informação de que a organização e seus dirigentes não incorrem em 
quaisquer das vedações previstas no art. 39 da Lei Federal n° 13.019/2014, 
as quais deverão estar descritas no documento;
XIV – declaração do representante legal da organização da sociedade 
civil sobre a existência de instalações e outras condições materiais da 
organização ou sobre a previsão de contratar ou adquirir com recursos da 
parceria, cumprindo assim o que determina o art. 33, inciso V, alínea “c” 
da Lei Federal n° 13.019/2014;
XV – prova do registro ou inscrição no respectivo Conselho de Políticas 
Públicas, quando for o caso e especialmente quando envolver recursos 
oriundos de fundo municipal.
§ 1° Quanto ao cumprimento dos requisitos previstos no inciso I do art. 2°, 
da Lei Federal n° 13.019/2014, aplicar-se-á o entendimento e interpretação 
constante no § 2° do art. 1° da presente Lei, quando for o caso.
§ 2° A capacidade técnica e operacional da organização da sociedade civil 
independe da capacidade já instalada, admitida a contratação de pro𿿿ssionais,
a aquisição de bens e equipamentos ou a realização de serviços de adequação 
de espaço físico para o cumprimento do objeto da parceria:
I – Vetado;
II – Vetado;
III – Vetado.
§ 3º Serão consideradas regulares, para𿿿ns de cumprimento do disposto
dos incisos VI ao IX, as certidões positivas com efeito de negativas.
§ 4° A organização da sociedade civil deverá comunicar alterações em seus 
atos societários e em seu quadro de dirigentes, quando houver, em até 
trinta dias úteis, prorrogáveis por igual período após justi𿿿cativa prévia, da
data de registro no órgão competente.
§ 5º É permitida a atuação em rede, por duas ou mais organizações 
da sociedade civil, mantida a integral responsabilidade da organização 
celebrante do termo de fomento ou de colaboração, desde que a 
organização da sociedade civil signatária do termo de fomento ou de 
colaboração possua:
I – mais de cinco anos de inscrição no CNPJ;
II – capacidade técnica e operacional para supervisionar e orientar diretamente 
a atuação da organização que com ela estiver atuando em rede.
§ 6º A organização da sociedade civil que assinar o termo de colaboração ou de 
fomento deverá celebrar termo de atuação em rede para repasse de recursos 
às não celebrantes,𿿿cando obrigada a, no ato da respectiva formalização:
I – veri𿿿car, nos termos do regulamento, a regularidade jurídica e𿿿scal da
organização executante e não celebrante do termo de colaboração ou do 
termo de fomento, devendo comprovar tal veri𿿿cação na prestação de contas;
II – comunicar à Administração Pública em até 60 (sessenta) dias a 
assinatura do termo de atuação em rede.
§ 7º A organização da sociedade civil celebrante deverá assegurar, no 
momento da celebração do termo de atuação em rede, a regularidade jurídica 
e𿿿scal da organização da sociedade civil executante e não celebrante, que
será veri𿿿cada por meio da apresentação dos seguintes documentos:
I – comprovante de inscrição no CNPJ, emitido no sítio eletrônico o𿿿cial da
Secretaria da Receita Federal do Brasil;
II – cópia do estatuto e eventuais alterações registradas;
III – Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à 
Dívida Ativa da União;
IV – Certi𿿿cado de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de
Serviço - CRF/FGTS;
V – Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT;
VI – declaração do representante legal da organização da sociedade civil 
executante e não celebrante de que não possui impedimento, atendimento 
aos requisitos art. 39 da Lei Federal nº 13.019/2014.
§ 8º Fica vedada a participação em rede de organização da sociedade 
civil executante e não celebrante que tenha mantido relação jurídica com, 
no mínimo, um dos integrantes da comissão de seleção responsável pelo 
chamamento público que resultou na celebração da parceria.
§ 9º Vetado.
I – Vetado;
II – Vetado.
§ 10. Vetado.
§ 11. Vetado.
I – Vetado;
II – Vetado.
Art. 29. Além dos documentos relacionados no art. 28 desta Lei, a 
organização da sociedade civil, por meio de seu representante legal, deverá 
apresentar, no prazo de que trata o mesmo artigo, declaração de que:
I – não há, em seu quadro de dirigentes:
a) membro de Poder ou do Ministério Público ou dirigente de órgão ou 
entidade da Administração Pública Municipal;
b) cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por 
a𿿿nidade, até o segundo grau, das pessoas mencionadas na alínea “a”.
II – não contratará, para prestação de serviços, servidor ou empregado 
público, inclusive aquele que exerça cargo em comissão ou função de 
con𿿿ança, de órgão ou entidade da Administração Pública Municipal
celebrante, ou seu cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, 
colateral ou por a𿿿nidade, até o segundo grau, ressalvadas as hipóteses
previstas em lei especí𿿿ca e na lei de diretrizes orçamentárias;
III – não serão remunerados, a qualquer título, com os recursos repassados:
a) membro de Poder ou do Ministério Público ou dirigente de órgão ou 
entidade da Administração Pública Municipal;
b) servidor ou empregado público, inclusive aquele que exerça cargo em 
comissão ou função de con𿿿ança, de órgão ou entidade da Administração
Pública Municipal celebrante, ou seu cônjuge, companheiro ou parente em 
linha reta, colateral ou por a𿿿nidade, até o segundo grau, ressalvadas as
hipóteses previstas em lei especí𿿿ca e na lei de diretrizes orçamentárias;
c) pessoas naturais condenadas pela prática de crimes contra a 
Administração Pública ou contra o patrimônio público, de crimes eleitorais 
para os quais a lei comine pena privativa de liberdade, e de crimes de 
lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores.
§ 1° Para 𿿿ns desta Lei, entende-se por membro de Poder o titular de
cargo estrutural à organização política do País que exerça atividade 
típica de governo, de forma remunerada, como Presidente da República, 
governadores, prefeitos, e seus respectivos vices, ministros de estado, 
secretários estaduais e municipais ou equivalentes ordenadores de 
despesas, senadores, deputados federais, deputados estaduais, 
vereadores, membros do Poder Judiciário e membros do Ministério Público.
§ 2° Para 𿿿ns desta Lei, não são considerados membros de Poder os
integrantes de conselhos de direitos e de políticas públicas, ou demais 
servidores efetivos, contratados ou comissionados não citados no § 1° do 
caput deste artigo.
Art. 30. Caso se veri𿿿que irregularidade formal nos documentos apresentados
nos termos dos arts. 28 e 29 ou quando as certidões referidas nos incisos VI a 
X do art. 28 estiverem com prazo de vigência expirado e novas certidões não 
estiverem disponíveis eletronicamente, a organização da sociedade civil será 
noti𿿿cada para atender as pendências, no prazo de até 10 (dez) dias úteis,
sob pena de arquivamento do processo de celebração da parceria.
Art. 31. No momento da veri𿿿cação do cumprimento dos requisitos para
a celebração de parcerias, a Administração Pública Municipal deverá 
consultar cadastros existentes para veri𿿿car se há informação sobre
ocorrência impeditiva à referida celebração.
Terça-feira, 08 DE JULHO DE 2025 DIÁRIO OFICIAL Nº 1052  7
Parágrafo único. Para𿿿ns de apuração do constante no caput e no inciso IV
do art. 39 da Lei Federal n° 13.019/2014, a Administração Pública Municipal, 
por meio da comissão de seleção ou da Controladoria-Geral do Munícipio, 
veri𿿿cará a existência de contas rejeitadas por qualquer esfera da Federação.
Art. 32. A celebração e a formalização do termo de colaboração e do termo de 
fomento dependerão da adoção de todas as providências previstas no art. 35 
da Lei Federal n° 13.019/2014, pela Administração Pública Municipal.
§ 1° Para𿿿ns de cumprimento do disposto na alínea “c” do inciso V, do
art. 35 da Lei Federal n° 13.019/2014, a secretaria municipal ou órgão 
equivalente, ordenador de despesas, emitira parecer e analisará a 
compatibilidade entre os valores apresentados no plano de trabalho e o 
valor de referência ou teto indicado no edital.
§ 2° O parecer emitido pelo Controle Interno analisará o cumprimento 
das formalidades do plano de trabalho e seus anexos, veri𿿿cará se fora
designado gestor para parceria e, quanto a composição do preço, observará 
se a previsão das despesas constantes na memória de cálculo teve como 
parâmetro os valores colhidos no mercado, e ainda, averiguará se há 
indicação de dotação orçamentária e declaração de que a despesa a ser 
realizada possui adequação orçamentária e𿿿nanceira na lei orçamentária
anual (LOA) e compatibilidade com o plano plurianual (PPA) e com a lei de 
diretrizes orçamentárias (LDO).
§ 3° O parecer jurídico será emitido pela Procuradoria-Geral do Município, 
objetivando sempre a celeridade e simpli𿿿cação da formalização de parceria
em tempo hábil e razoável, conforme interesse de relevância social expressado 
e atestado pela secretaria municipal ou órgão equivalente ordenador de 
despesas, nos termos do inciso VI, do art. 35, da Lei Federal n° 13.019/2014.
§ 4º Vetado.
§ 5º Vetado.
Art. 33. Os termos de fomento e os termos de colaboração serão𿿿rmados
pelo secretário municipal ou dirigente máximo do órgão celebrante 
da Administração Pública Municipal, permitida a delegação, vedada a 
subdelegação.
§ 1° O secretário municipal ou o dirigente máximo do órgão da 
Administração Pública Municipal deverá designar, por ato publicado em 
meio o𿿿cial de comunicação, o gestor da parceria.
§ 2° O Prefeito deverá designar, por ato publicado em meio o𿿿cial de
comunicação, os membros da comissão de monitoramento e avaliação, 
inclusive os membros das comissões dos conselhos gestores de fundos 
especí𿿿cos, por indicação destes, quando for o caso.
CAPÍTULO VI
DA EXECUÇÃO DA PARCERIA
Seção I
Do Gestor da Parceria
Art. 34. O gestor de parceria será servidor, preferencialmente, efetivo 
oriundo da secretaria municipal ou órgão equivalente ordenador de 
despesas, competindo-lhe:
I – ser responsável perante a Administração Pública Municipal e a 
organização da sociedade civil pela parceria celebrada para a qual foi 
designado a acompanhar;
II – zelar pelo bom cumprimento das obrigações assumidas pela 
Administração Pública Municipal e pela organização da sociedade civil 
parceira, apoiando o alcance das metas e dos resultados;
III – produzir relatório técnico de monitoramento e avaliação para subsidiar 
a referida Comissão sobre o andamento da parceria;
IV – acompanhar e𿿿scalizar desde a visita de instalação à execução da parceria;
V – informar ao seu superior hierárquico a existência de fatos que 
comprometam ou possam comprometer as atividades ou as metas da 
parceria e de indícios de irregularidades na gestão dos recursos, bem como 
as providências adotadas para sanar os problemas detectados;
VI – emitir parecer técnico conclusivo, juntamente com o ordenador de 
despesas, de análise das prestações de contas, com base nos relatórios 
técnicos de monitoramento e avaliação da execução da parceria;
VII – informar seu superior hierárquico sobre eventuais fatos que 
comprometam ou possam comprometer atividades ou metas da parceria, 
além de indícios de irregularidades na gestão dos recursos, quando houver, 
neste caso, simultaneamente, cienti𿿿car a CGM;
VIII – opinar sobre a rescisão das parcerias;
IX – analisar e sugerir ao administrador público a possibilidade de𿿿rmar termo
aditivo ou eventual necessidade de convalidação dos termos da parceria.
Parágrafo único. A Administração Pública deverá promover o acesso a 
capacitações, orientações, e condições técnicas e operacionais ao gestor 
da parceria, podendo designar auxiliares e técnicos responsáveis para 
subsidiar o gestor da parceria em relação à análise dos relatórios de 
execução do objeto ou de execução𿿿nanceira, e ainda para a elaboração
de seu relatório de monitoramento e avaliação, devendo a assessoria 
jurídica ser prestada ao gestor de parceria a qualquer tempo.
Seção II
Da Liberação e da Contabilização dos Recursos
Art. 35. A liberação de recursos obedecerá ao cronograma de desembolso 
que guardará consonância com as metas da parceria.
§ 1° Fica vedado o repasse integral dos recursos antecipadamente à execução 
da parceria, exceto quando a execução do projeto ou atividade assim o exigir 
e desde que haja previsão expressa no plano de trabalho e justi𿿿cativa do
gestor da parceria autorizada pelo secretário municipal, secretário adjunto ou 
pelo dirigente máximo da entidade da Administração Pública Municipal.
§ 2° Os recursos serão depositados em conta corrente especí𿿿ca, isenta de
tarifa bancária, em instituição𿿿nanceira indicada no instrumento de parceria.
§ 3° Os recursos deverão ser aplicados em cadernetas de poupança, fundo 
de aplicação 𿿿nanceira de curto prazo ou operação de mercado aberto
lastreada em títulos da dívida pública, todos com liquidez diária, enquanto 
não empregados na sua𿿿nalidade.
Art. 36. As liberações de parcelas serão retidas nas hipóteses previstas no 
art. 48 da Lei Federal n° 13.019/2014.
§ 1° A veri𿿿cação das hipóteses de retenção previstas no art. 48 da Lei
Federal n° 13.019/2014, ocorrerá por meio de ações de monitoramento e 
avaliação, incluindo:
I – a veri𿿿cação da existência de denúncias aceitas;
II – a visita técnica prevista no art. 53 desta Lei;
III – as medidas adotadas para atender a eventuais recomendações 
existentes dos órgãos de controle interno e externo;
IV – a consulta aos órgãos ou sistemas que permita aferir a regularidade da parceria.
§ 2º A Administração Pública deverá criar um canal de denúncias o𿿿cial,
exclusivamente para o𿿿m de monitoramento e avaliação das parcerias.
§ 3° O atraso injusti𿿿cado no cumprimento de metas pactuadas no plano
de trabalho con𿿿gura inadimplemento de obrigação estabelecida no termo
de fomento ou de colaboração, conforme disposto no inciso II do art. 48 da 
Lei Federal n° 13.019/2014.
§ 4° As parcerias com recursos depositados em conta corrente especí𿿿ca
e não utilizados no prazo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias 
deverão ser rescindidas, salvo previsão expressa no plano de trabalho ou 
justi𿿿cativa técnica ou operacional devidamente fundamentada.
§ 5° O disposto no § 4° deste artigo poderá ser excepcionado quando 
houver execução parcial do objeto, desde que previamente justi𿿿cado pelo
gestor da parceria e autorizado pelo secretário municipal, adjunto ou pelo 
dirigente máximo da entidade da Administração Pública Municipal.
Art. 37. Os recursos da parceria geridos pelas organizações da sociedade 
civil, inclusive pelas executantes não celebrantes na atuação em rede, 
estão vinculados ao plano de trabalho e não caracterizam receita própria e 
nem pagamento por prestação de serviços e devem ser alocados nos seus 
registros contábeis conforme as Normas Brasileiras de Contabilidade.
Seção III
Das Compras e Contratações e da Realização de Despesas e Pagamentos
Art. 38. As compras e contratações de bens e serviços pela organização 
da sociedade civil com recursos transferidos pela Administração Pública 
Municipal adotarão métodos usualmente utilizados pelo setor privado, 
respeitado o princípio da liberdade econômica e do livre comércio, vedada 
a intervenção estatal no setor econômico.
Parágrafo único. As compras e contratações de bens e serviços na execução 
de parcerias será efetivada, sem qualquer distinção de pessoa física ou 
jurídica, conforme constante no Plano de Trabalho, respeitados, em ambos 
os casos, os valores praticados pelo mercado local, garantida, ainda, as 
compras e contratações de bens e serviços por outras organizações da 
sociedade civil, incluindo sociedades cooperativas e microempreendedores 
individuais.
Art. 39. A execução das despesas relacionadas à parceria observará o 
disposto no art. 45 da Lei Federal n° 13.019/2014:
I – a responsabilidade exclusiva da organizações da sociedade civil pelo 
gerenciamento administrativo e𿿿nanceiro dos recursos recebidos, inclusive
no que disser respeito às despesas de custeio, de investimento e de pessoal;
II – a responsabilidade exclusiva da organização da sociedade civil pelo 
pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários, 𿿿scais e comerciais
relacionados à execução do objeto previsto no termo de fomento ou de 
colaboração, o que não implica responsabilidade solidária ou subsidiária da 
Administração Pública Municipal quanto à inadimplência da organizações da 
sociedade civil em relação ao referido pagamento, aos ônus incidentes sobre 
o objeto da parceria ou aos danos decorrentes de restrição à sua execução.
Art. 40. A organização da sociedade civil deverá veri𿿿car a compatibilidade
entre o valor previsto para realização da despesa, aprovado no plano de 
trabalho, e o valor efetivo da compra ou contratação.
Art. 41. Poderão ser pagas com recursos vinculados à parceria, desde que 
aprovadas no plano de trabalho, as despesas com:
I – remuneração da equipe encarregada da execução do plano de trabalho, 
inclusive de pessoal próprio da organização da sociedade civil, durante 
a vigência da parceria, compreendendo as despesas com pagamento de 
impostos, contribuições sociais, fundo de garantia do tempo de serviço, 
férias, décimo terceiro salário, salário proporcionais, verbas rescisórias e 
demais encargos sociais e trabalhistas;
II – deslocamento, hospedagem e alimentação, nos casos em que a execução 
do objeto da parceria assim exigir, para equipe de trabalho e para os 
prestadores de serviço voluntário, nos termos da Lei Federal n° 9.608, de 18 
de fevereiro de 1.998, sendo expressamente vedado o pagamento de diárias;
III – custos indiretos necessários à execução do objeto limitados ao 
percentual 𿿿xado no edital de Chamamento Público, dependendo das
peculiaridades do plano de trabalho;
IV – publicidade diretamente vinculadas ao objeto da parceria, de caráter 
educativo, informativo ou de orientação social, das quais não constem 
nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal;
V – aquisição de equipamento e materiais permanentes essenciais à 
consecução do objeto.
VI – Vetado;
VII – Vetado.
§ 1° A inadimplência da organização da sociedade civil em decorrência 
de atrasos na liberação de repasses relacionados à parceria não poderá 
acarretar prejuízo na prestação de contas.
§ 2° O pagamento de remuneração da equipe contratada pela organização 
da sociedade civil com recursos da parceria não gera vínculo trabalhista 
com o poder público.
§ 3º Nos procedimentos de parceria que envolvam investimentos para 
criação de novas matrizes econômicas no Município, deverá constar a 
seguinte documentação:
a) diagnóstico da cadeia produtiva e econômica a ser implantada e ou 
potencializada: demonstrado no mínimo o contexto atual, prospecção 
do que será implantado, temporalidade/etapas de implantação com 
estimativas de investimento, estimativas de resultados, interesse público 
com a implantação, índices e indicadores de resultados com metodologia 
de veri𿿿cação de efetividade;
b) parecer técnico da secretaria/órgão envolvido, justi𿿿cando a necessidade,
inclusive demonstrando a viabilidade técnica, orçamentária e 𿿿nanceira do
projeto, em consonância com os instrumentos de planejamento do Município;
c) deve ser autorizada pelo chefe do poder executivo.
8  DIÁRIO OFICIAL Nº 1052 Terça-feira, 08 DE JULHO DE 2025
§ 4º Para parcerias celebradas nos moldes do parágrafo anterior, não se 
limitará aos valores discriminados no art. 13, §§ 1º e 2º, desta Lei.
§ 5º A administração pública regulamentará valores e percentuais referente 
aos incisos do caput deste artigo.
I – Vetado;
II – Vetado;
III – Vetado.
§ 6º Vetado.
Art. 42. Os pagamentos realizados pelas organizações da sociedade civil no 
cumprimento do objeto pactuado, conforme previsão em plano de trabalho, 
deverão ser efetuados mediante Transferência Eletrônica Disponível (TED), 
Documento de Ordem de Crédito (DOC), débito em conta, PIX (pagamento 
instantâneo brasileiro) ou boleto bancário, todos sujeitos à identi𿿿cação do
bene𿿿ciário𿿿nal.
§ 1° As organizações da sociedade civil deverão obter de seus fornecedores 
e prestadores de serviços notas, comprovantes𿿿scais ou recibos, com data,
valor, nome e número de inscrição no CNPJ da organização da sociedade 
civil e do CNPJ ou CPF do fornecedor ou prestador de serviço, para𿿿ns de
comprovação das despesas.
§ 2° Demonstrada a impossibilidade de pagamento mediante uma das 
opções do caput deste artigo, pode-se admitir previamente a realização 
de pagamento em espécie, exigindo-se recibo assinado pelo bene𿿿ciário.
§ 3° A organização da sociedade civil deverá manter a guarda dos 
comprovantes originais, conforme o disposto no art. 61 desta Lei.
Art. 43. Poderão ser pagas com recursos vinculados à parceria as despesas 
com remuneração da equipe de trabalho, inclusive de pessoal próprio da 
organização da sociedade civil, durante a vigência da parceria, podendo 
contemplar as despesas com pagamentos de impostos, contribuições 
sociais, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, férias, décimo￾terceiro salário, salários proporcionais, verbas rescisórias e demais 
encargos sociais e trabalhistas, desde que tais valores:
I – estejam previstos no plano de trabalho e sejam proporcionais ao tempo 
efetivamente dedicado à parceria;
II – sejam compatíveis com o valor de mercado e observem os acordos 
e as convenções coletivas de trabalho e, em seu valor bruto e individual, 
não poderá ser maior do que o vencimento pago aos servidores do Poder 
Executivo Municipal, para funções similares.
§ 1° Nos casos em que a remuneração for paga proporcionalmente com 
recursos da parceria, a organização da sociedade civil deverá inserir na 
plataforma eletrônica a memória de cálculo do rateio da despesa para𿿿ns
de prestação de contas, vedada a duplicidade ou a sobreposição de fontes 
de recursos no custeio de uma mesma parcela da despesa.
§ 2° Poderão ser pagas com os recursos provenientes da parceria as 
despesas referentes a deslocamento, hospedagem e alimentação, nos 
casos em que a execução do objeto da parceria assim o exigir, para a 
equipe de trabalho e para os prestadores de serviço voluntário, nos termos 
da Lei Federal nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, sendo expressamente 
vedado o pagamento de diárias.
§ 3° O pagamento das verbas rescisórias de que trata o caput deste artigo, 
ainda que após o término da execução da parceria, será proporcional ao 
período de atuação do pro𿿿ssional na execução das metas previstas no
plano de trabalho, e será devido somente quando a rescisão ocorrer antes 
do término da vigência da parceria.
§ 4° A organização da sociedade civil deverá dar ampla transparência, 
inclusive na plataforma eletrônica, aos valores pagos, de maneira 
individualizada, a título de remuneração de sua equipe de trabalho 
vinculada à execução do objeto e com recursos da parceria, juntamente à 
divulgação dos cargos e valores.
Art. 44. Para os𿿿ns desta Lei, considera-se equipe de trabalho o pessoal
necessário à execução do objeto da parceria, que poderá incluir pessoas 
pertencentes ao quadro da organização da sociedade civil ou que vierem a 
ser contratadas, inclusive os dirigentes, desde que exerçam ação prevista 
no plano de trabalho aprovado, nos termos da legislação cível e trabalhista.
Art. 44-A. Vetado.
Seção IV
Das Alterações na Parceria
Art. 45. A Administração Pública poderá autorizar ou propor a alteração 
da parceria ou do plano de trabalho, após solicitação fundamentada ou 
anuência da organização da sociedade civil, desde que não haja alteração 
de seu objeto, da seguinte forma:
I – por termo aditivo:
a) ampliação de até 50% (cinquenta por cento) do valor global, nos 
processos oriundos de chamamento público;
b) redução do valor global, sem limitação de montante;
c) prorrogação da vigência, observados os limites estabelecidos nesta Lei;
d) alteração da destinação dos bens remanescentes.
II – por certidão de apostilamento, nas demais hipóteses de alteração, tais como:
a) utilização de rendimentos de aplicações 𿿿nanceiras ou de saldos
porventura existentes antes do término da execução da parceria;
b) ajustes da execução do objeto da parceria no plano de trabalho;
c) remanejamento de recursos sem a alteração do valor global.
§ 1° Sem prejuízo das alterações previstas no caput, a parceria deverá 
ser alterada, independentemente de anuência da organização da 
sociedade civil, para:
I – prorrogação de ofício da vigência do termo de colaboração ou de 
fomento, quando a Administração der causa a atraso na liberação de 
recursos𿿿nanceiros, limitada ao exato período do atraso veri𿿿cado;
II – indicação dos créditos orçamentários de exercícios futuros, por certidão 
de apostilamento;
III – por aditivo, no caso de atraso na execução, mudança de meta ou 
etapa, alteração de valor, desde que autorizado pelo Administrador Público.
§ 2° O órgão ou a entidade pública deverá se manifestar sobre a solicitação 
de que trata o caput no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de 
sua apresentação, 𿿿cando o prazo suspenso quando forem solicitados
esclarecimentos à organização da sociedade civil.
§ 3° No caso de término da execução da parceria antes da manifestação 
sobre a solicitação de alteração da destinação dos bens remanescentes, a 
custódia dos bens permanecerá sob a responsabilidade da organização da 
sociedade civil até a decisão do pedido.
§ 4º Na hipótese do § 1º, inciso I, deste artigo, a organização da sociedade 
civil deverá comunicar formalmente, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após 
o não recebimento do recurso𿿿nanceiro, para providencia de emissão de
prorrogação de ofício.
CAPÍTULO VII
DA ATUAÇÃO EM REDE
Art. 46. A execução das parcerias pode se dar por atuação em rede de 
duas ou mais organizações da sociedade civil, a ser formalizada mediante 
assinatura de termo de atuação em rede.
§ 1º A atuação em rede pode se efetivar pela realização de ações 
coincidentes, quando há identidade de intervenções, ou de ações diferentes 
e complementares à execução do objeto da parceria.
§ 2º A rede deve ser composta por:
I – uma organização da sociedade civil celebrante da parceria com a 
Administração Pública Municipal, que𿿿cará responsável pela rede e atuará
como sua supervisora, mobilizadora e orientadora, podendo participar 
diretamente ou não da execução do objeto; e
II – uma ou mais organizações da sociedade civil executantes e não 
celebrantes da parceria com a Administração Pública Municipal, que 
deverão executar ações relacionadas ao objeto da parceria de𿿿nidas em
comum acordo com a organização da sociedade civil celebrante.
§ 3º A atuação em rede não caracteriza subcontratação de serviços e 
nem descaracteriza a capacidade técnica e operacional da organização da 
sociedade civil celebrante.
Art. 47. A atuação em rede será formalizada entre a organização da 
sociedade civil celebrante e cada uma das organizações da sociedade civil 
executantes e não celebrantes por meio de termo de atuação em rede.
§ 1º O termo de atuação em rede especi𿿿cará direitos e obrigações
recíprocas e estabelecerá, no mínimo, as ações, as metas e os prazos que 
serão desenvolvidos pela organização da sociedade civil executante e não 
celebrante e, quando for o caso, o valor a ser repassado pela organização 
da sociedade civil celebrante.
§ 2º A organização da sociedade civil celebrante deverá comunicar à 
Administração Pública Municipal a assinatura do termo de atuação em rede 
no prazo de até 60 (sessenta) dias, contado da data de sua assinatura.
§ 3º Na hipótese de o termo de atuação em rede ser rescindido, a 
organização da sociedade civil celebrante deverá comunicar o fato à 
Administração Pública Municipal no prazo de 15 (quinze) dias, contado da 
data da rescisão.
§ 4º A organização da sociedade civil celebrante deverá assegurar, no 
momento da celebração do termo de atuação em rede, a regularidade jurídica 
e𿿿scal da organização da sociedade civil executante e não celebrante, que
será veri𿿿cada por meio da apresentação dos seguintes documentos:
I – comprovante de inscrição no CNPJ, emitido no sítio eletrônico o𿿿cial da
Secretaria da Receita Federal do Brasil;
II – cópia do estatuto e eventuais alterações registradas;
III – Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à 
Dívida Ativa da União;
IV – Certi𿿿cado de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de
Serviço - CRF/FGTS;
V – Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT;
VI – declaração do representante legal da organização da sociedade civil 
executante e não celebrante de que não possui impedimentos𿿿scais, regularidade
de prestação de contas com o Município, Estado ou Governo Federal. 
§ 5º Fica vedada a participação em rede de organização da sociedade 
civil executante e não celebrante que tenha mantido relação jurídica com, 
no mínimo, um dos integrantes da comissão de seleção responsável pelo 
chamamento público que resultou na celebração da parceria.
Art. 48. A organização da sociedade civil celebrante deverá comprovar à 
Administração Pública Municipal o cumprimento dos requisitos previstos no 
art. 35-A da Lei Federal nº 13.019/2014, a serem veri𿿿cados por meio da
apresentação dos seguintes documentos:
I – comprovante de inscrição no CNPJ, emitido no sítio eletrônico o𿿿cial da
Secretaria da Receita Federal do Brasil, para demonstrar que a organização 
da sociedade civil celebrante existe há, no mínimo, 5 (cinco) anos com 
cadastro ativo; e
II – comprovantes de capacidade técnica e operacional para supervisionar 
e orientar a rede, sendo admitidos:
a) declarações de organizações da sociedade civil que componham a rede 
de que a celebrante participe ou tenha participado;
b) cartas de princípios, registros de reuniões ou eventos e outros documentos 
públicos de redes de que a celebrante participe ou tenha participado; ou
c) relatórios de atividades com comprovação das ações desenvolvidas em 
rede de que a celebrante participe ou tenha participado.
Parágrafo único. A Administração Pública Municipal veri𿿿cará se a
organização da sociedade civil celebrante cumpre os requisitos previstos 
no caput no momento da celebração da parceria.
Art. 49. A organização da sociedade civil celebrante da parceria é 
responsável pelos atos realizados pela rede.
§ 1º Para𿿿ns do disposto no caput deste artigo, os direitos e as obrigações
da organização da sociedade civil celebrante perante a Administração 
Pública Municipal não poderão ser sub-rogados à organização da sociedade 
civil executante e não celebrante.
§ 2º Na hipótese de irregularidade ou desvio de 𿿿nalidade na aplicação
dos recursos da parceria, as organizações da sociedade civil executantes 
e não celebrantes responderão subsidiariamente até o limite do valor dos 
recursos recebidos ou pelo valor devido em razão de danos ao erário.
Terça-feira, 08 DE JULHO DE 2025 DIÁRIO OFICIAL Nº 1052  9
§ 3º A Administração Pública Municipal avaliará e monitorará a organização 
da sociedade civil celebrante, que prestará informações sobre prazos, metas 
e ações executadas pelas organizações da sociedade civil executantes e 
não celebrantes.
§ 4º As organizações da sociedade civil executantes e não celebrantes 
deverão apresentar informações sobre a execução das ações, dos prazos 
e das metas e documentos e comprovantes de despesas, inclusive com o 
pessoal contratado, necessários à prestação de contas pela organização 
da sociedade civil celebrante da parceria, conforme descrito no termo de 
atuação em rede e no inciso I do parágrafo único do art. 35-A da Lei 
Federal nº 13.019/2014.
§ 5º O ressarcimento ao erário realizado pela organização da sociedade 
civil celebrante não afasta o seu direito de regresso contra as organizações 
da sociedade civil executantes e não celebrantes. 
CAPÍTULO VIII
DO MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO
Seção I
Da Comissão de Monitoramento e Avaliação
Art. 50. A comissão de monitoramento e avaliação é a instância 
administrativa colegiada responsável pelo monitoramento do conjunto 
de parcerias e pela proposta de aprimoramento dos procedimentos 
visando promover o monitoramento e a avaliação do cumprimento do 
objeto das parcerias, nos termos dos arts. 58 e 59 da Lei Federal n° 
13.019/2014, sendo de sua competência a avaliação e a homologação 
dos relatórios técnicos de monitoramento e avaliação, independentemente 
da obrigatoriedade de apresentação da prestação de contas devida pela 
organização da sociedade civil.
§ 1° O órgão ou a entidade pública municipal designará, em ato especí𿿿co, os
integrantes da comissão de monitoramento e avaliação, a ser constituída por 
pelo menos um servidor ocupante de cargo efetivo ou emprego permanente do 
quadro de pessoal da Administração Pública Municipal, garantida a alternância 
de membros dentro dos critérios e princípios estabelecidos.
§ 2° A comissão de monitoramento e avaliação poderá solicitar ou contratar 
consultoria ou assessoramento técnico de especialistas que não sejam 
membros deste colegiado para subsidiar seus trabalhos.
§ 3° O órgão ou a entidade pública municipal deverá estabelecer comissão de 
monitoramento e avaliação, especialmente observado o princípio da e𿿿ciência.
§ 4° A avaliação feita pela comissão referida no § 3º deste artigo, se 
dará por meio de visita in loco e da análise dos relatórios técnicos de 
monitoramento e avaliação, que deverão ser por ela homologados.
§ 5° O monitoramento e a avaliação da parceria executada com recursos de 
fundo serão realizados por comissão de monitoramento e avaliação a ser 
constituída pelo respectivo conselho gestor, conforme legislação especí𿿿ca,
respeitadas as exigências desta Lei, da Lei Federal n° 13.019/2014, e 
demais normas correlatas.
Art. 51. O membro da comissão de monitoramento e avaliação deverá 
se declarar impedido de participar do monitoramento e da avaliação da 
parceria quando veri𿿿car uma das hipóteses:
I – que participou, nos últimos 5 (cinco) anos, como associado, cooperado, 
dirigente, conselheiro ou empregado da organização da sociedade civil;
II – que sua atuação no monitoramento e na avaliação con𿿿gure conÀito
de interesse.
§ 1° A declaração de impedimento de membro da comissão de 
monitoramento e avaliação não obsta a continuidade do processo do 
monitoramento e avaliação das parcerias.
§ 2° Na hipótese do § 1° deste artigo, o membro impedido deverá ser 
imediatamente substituído, a𿿿m de viabilizar a realização ou continuidade
do processo de monitoramento e avaliação.
§ 3° No prazo de cinco dias úteis, a contar do conhecimento do fato que 
gera o impedimento, qualquer interessado alegará o impedimento, em 
petição especí𿿿ca dirigida à comissão de monitoramento e avaliação, na
qual indicará o fundamento da recusa, podendo instruí-la com documentos 
em que se fundar a alegação e com rol de testemunhas.
§ 4° A comissão deverá rejeitar a alegação de impedimento quando 
considerar improcedente.
§ 5° Se reconhecer o impedimento ao receber a petição, a comissão 
ordenará a substituição do membro e𿿿xará o momento a partir do qual o
membro não poderia ter atuado.
§ 6° A comissão instituirá a nulidade dos atos do membro, se praticados 
quando já presente o motivo de impedimento.
Seção II
Das Ações e dos Procedimentos
Art. 52. As ações de monitoramento e avaliação terão caráter preventivo e 
saneador, objetivando a gestão adequada e regular das parcerias.
§ 1° As ações de que trata o caput contemplarão a análise:
I – das informações da parceria constantes da plataforma eletrônica;
II – da documentação comprobatória apresentada pela organização da 
sociedade civil quanto a execução física das metas, atividades e ações 
previstas no Plano de Trabalho.
§ 2° Quando for o caso de denúncias aceitas relacionadas à parceria, 
poderá haver consulta às movimentações da conta bancária especí𿿿ca da
parceria e aos documentos relativos à execução𿿿nanceira.
§ 3° As ações de monitoramento e avaliação poderão utilizar ferramentas 
tecnológicas de veri𿿿cação do alcance de resultados, incluídas as redes sociais
na internet, aplicativos e outros mecanismos de tecnologia da informação.
§ 4° O relatório técnico de monitoramento e avaliação de que trata o art. 
59 da Lei Federal n° 13.019/2014, será produzido na forma estabelecida 
pelo art. 55 desta Lei.
Art. 53. A secretaria municipal ou órgão equivalente ordenador de despesas 
deverá realizar visita técnica in loco para subsidiar o monitoramento da 
parceria, que deverá ser inserida no Relatório de Monitoramento e Avaliação.
Parágrafo único. A visita técnica in loco não se confunde com as ações 
de 𿿿scalização e auditoria realizadas pelo órgão ou pela entidade da
Administração Pública Municipal, pelos órgãos de controle interno e pelo 
Tribunal de Contas do Estado.
Art. 54. Nas parcerias com vigência superior a um ano, o órgão ou a 
secretaria municipal ou órgão equivalente ordenador de despesas realizará, 
sempre que possível, pesquisa de satisfação.
§ 1° A pesquisa de satisfação terá por base critérios objetivos de 
apuração da satisfação dos bene𿿿ciários e de apuração da possibilidade
de melhorias das ações desenvolvidas pela organização da sociedade civil, 
visando a contribuir com o cumprimento dos objetivos pactuados e com a 
reorientação e o ajuste das metas e das ações de𿿿nidas.
§ 2° A pesquisa de satisfação poderá ser realizada diretamente pela 
Secretaria Municipal ou órgão equivalente ordenador de despesas, com 
metodologia presencial ou à distância, por delegação de competência, 
contratação de terceiros ou por meio de parcerias com órgãos ou entidades 
aptas a auxiliar na realização da pesquisa.
§ 3° Sempre que houver pesquisa de satisfação, a sistematização será 
circunstanciada em documento que será enviado à organização da sociedade 
civil para conhecimento, esclarecimentos e eventuais providências.
Seção III
Do Acompanhamento e Fiscalização das Parcerias
Art. 55. O relatório técnico de monitoramento e avaliação será de acordo 
com cronograma de desembolso do plano de trabalho e conterá:
I – descrição sumária das atividades e metas estabelecidas;
II – análise das atividades realizadas, do cumprimento das metas e do impacto 
do benefício social obtido em razão da execução do objeto até o período, com 
base nos indicadores estabelecidos e aprovados no plano de trabalho;
III – valores efetivamente transferidos pela Administração Pública;
IV – análise dos documentos comprobatórios das despesas apresentados 
pela organização da sociedade civil na prestação de contas, quando não for 
comprovado o alcance das metas e resultados estabelecidos no respectivo 
termo de colaboração ou de fomento;
V – análise de eventuais auditorias realizadas pelos controles interno 
e externo, no âmbito da 𿿿scalização preventiva, bem como de suas
conclusões e das medidas que tomaram em decorrência dessas auditorias.
Parágrafo único. No caso de parcerias 𿿿nanciadas com recursos de
fundos especí𿿿cos, o monitoramento e a avaliação serão realizados pelos
respectivos conselhos gestores, respeitadas as exigências desta Lei.
Art. 56. Na hipótese de o relatório técnico de monitoramento e avaliação 
evidenciar irregularidade ou inexecução parcial do objeto, o gestor da 
parceria noti𿿿cará a organização da sociedade civil para que possa, no
prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período:
I – sanar a irregularidade;
II – cumprir a obrigação;
III – apresentar justi𿿿cativa para impossibilidade de saneamento da
irregularidade ou cumprimento da obrigação.
Parágrafo único. Serão glosados valores relacionados a metas descumpridas 
sem justi𿿿cativa su𿿿ciente avaliada no caso concreto, a partir dos
parâmetros da política pública setorial e da realidade local.
Art. 57. Na hipótese do art. 56 desta Lei, se persistir irregularidade ou 
inexecução parcial do objeto, o relatório técnico parcial de monitoramento 
e avaliação, caso conclua pela rescisão unilateral da parceria, deverá 
concluir e propor:
I – a devolução dos valores repassados relacionados à irregularidade ou 
inexecução apurada ou à prestação de contas não apresentada;
II – a instauração de tomada de contas especial, se não houver a devolução 
de que trata o inciso I, deste artigo, no prazo determinado.
§ 1° O gestor da parceria deverá adotar as providências constantes do 
relatório técnico de monitoramento e avaliação homologado pela comissão 
de monitoramento e avaliação.
§ 2° Os agentes públicos responsáveis pelas funções instituídas nesta Lei 
deverão informar à Controladoria-Geral do Município e à Procuradoria-Geral 
do Município sobre as irregularidades veri𿿿cadas nas parcerias celebradas.
Art. 58. Na hipótese de inexecução por culpa exclusiva da organização 
da sociedade civil, a Administração Pública poderá, exclusivamente para 
assegurar o atendimento de serviços essenciais à população, por ato 
próprio e independentemente de autorização judicial, a𿿿m de realizar ou
manter a execução das metas ou atividades pactuadas:
I – retomar os bens públicos em poder da organização da sociedade civil 
parceira, qualquer que tenha sido a modalidade ou título que concedeu 
direitos de uso de tais bens;
II – assumir a responsabilidade pela execução do restante do objeto 
previsto no plano de trabalho, no caso de paralisação, de modo a evitar 
sua descontinuidade, devendo ser considerado na prestação de contas o 
que foi executado pela organização da sociedade civil até o momento em 
que a administração assumiu essas responsabilidades.
CAPÍTULO IX
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Seção I
Disposições Gerais
Art. 59. A prestação de contas terá o objetivo de demonstrar e veri𿿿car
elementos que permitam avaliar a execução do objeto e o alcance das metas.
§ 1° A prestação de contas deverá ser feita observando-se as regras 
previstas na Lei 13.019/2014, nas disposições estabelecidas nesta Lei, 
instrumento de parceria, plano de trabalho e outras normas vigentes.
§ 2° Eventuais alterações no conteúdo das normas no § 1° deste artigo, 
devem ser previamente informadas à organização da sociedade civil e 
publicadas em meios o𿿿ciais de comunicação.
§ 3° Na hipótese de atuação em rede, caberá à organização da sociedade 
civil celebrante apresentar a prestação de contas, inclusive no que se refere 
às ações executadas pelas organizações da sociedade civil executantes e 
não celebrantes.
Art. 60. O procedimento de prestação de contas deverá ser realizado em 
estreita vinculação aos desembolsos realizados, e será composto de:
I – prestação contas parcial: quando o plano de trabalho apresentar 
cronograma de desembolso com mais de um repasse;
10  DIÁRIO OFICIAL Nº 1052 Terça-feira, 08 DE JULHO DE 2025
II – prestação de contas 𿿿nal: quando o plano de trabalho apresentar
cronograma de desembolso em repasse único ou se tratar do último repasse.
§ 1° Para 𿿿ns de prestação de contas, a organização da sociedade civil
deve apresentar os seguintes documentos, além de outros previstos em 
manuais e instruções normativas vigentes:
I – ofício da organização da sociedade civil com a entrega da prestação 
na Secretaria;
II – cópia do termo de fomento;
III – cópia de apostilamento, termo aditivo, se houver;
IV – cópia do plano de trabalho;
V – cópia de reprogramação, se houver;
VI – demonstrativo de receita e despesa;
VII – relatório físico-𿿿nanceiro;
VIII – relação de bens adquiridos ou produzidos, se houver;
IX – extrato bancário da conta corrente da organização da sociedade civil;
X – extrato bancário da conta de aplicação, se houver;
XI – comprovante de restituição de valores provenientes de sobras de 
repasses, tarifas bancárias, e outros, se houver;
XII – relação de pagamentos;
XIII – nota𿿿scal;
XIV – comprovante de pagamento;
XV – atestado de capacidade técnica;
XVI – guias de retenção de INSS, IRRF, DAS e outros tributos, se houver;
XVII – guias de contribuição de patronal;
XVIII – declaração de guarda dos documentos originais que compõem a 
prestação de contas, parágrafo único, do art. 68 da Lei Federal nº 13.019/2014;
XIX – relatório de execução do objeto;
XX – relatório fotográ𿿿co em arquivo digital;
XXI – comprovação dos indicadores qualitativos-quantitativos em arquivo digital.
§ 2° As organizações da sociedade civil deverão obter de seus fornecedores 
e prestadores de serviços notas𿿿scais e faturas com data, valor, nome e
número de inscrição no CNPJ da organização da sociedade civil e do CNPJ 
ou CPF do fornecedor ou prestador de serviço.
§ 3° Os documentos constantes nos incisos VI, VII, VIII, XII, XVIII e XIX, 
previstos no § 1º deste artigo, terão seus modelos disponibilizados pela 
Coordenadoria Municipal de Projetos Especiais Captação de Recursos e 
Gestão de Convênios – COPEC.
§ 4º A prestação de contas deverá ser protocolada pela organização da 
sociedade civil junto à secretaria ordenadora de despesas, conforme 
previsto no art. 62 desta Lei.
§ 5º Caso haja repasse subsequente, este deverá ser solicitado pela organização 
da sociedade civil, necessariamente, no ofício de envio da prestação de contas 
à secretaria municipal ou órgão equivalente ordenador de despesas.
§ 6° A prestação de contas apresentada pela organização da sociedade 
civil deverá conter elementos que permitam o gestor da parceria avaliar o 
andamento ou concluir que o seu objeto foi executado conforme pactuado, 
com a adequada descrição das atividades realizadas e a comprovação em 
formato digital, através de vídeos ou fotos - do alcance das metas e dos 
resultados esperados, até o período de que trata a prestação de contas.
§ 7º A prestação de contas deverá ser apresentada na periodicidade 
de𿿿nida pelo plano de trabalho no instrumento da parceria, de forma
condizente com o seu objeto e com o cronograma de desembolso de 
recursos, quando houver.
Art. 61. A análise da prestação de contas relativa à execução do termo de 
colaboração ou de fomento dar-se-á mediante a avaliação dos documentos 
previstos no art. 67, correlacionando-os ao plano de trabalho aprovado.
Parágrafo único. A Administração Pública também deve considerar em sua 
análise os seguintes relatórios elaborados internamente:
I – relatório de visita técnica in loco, eventualmente realizada pela comissão 
de monitoramento e avaliação durante a execução da parceria;
II – relatório técnico de monitoramento e avaliação emitido pelo gestor da 
parceria, homologado pela comissão de monitoramento e avaliação, sobre 
a conformidade do cumprimento do objeto e os resultados alcançados 
durante a execução do termo de colaboração ou de fomento.
Seção II
Dos Prazos
Art. 62. A Organização da Sociedade Civil prestará contas parcial e𿿿nal da
boa e regular aplicação dos recursos recebidos no prazo de até 90 (noventa 
dias), do término da vigência da parceria, quando se tratar de parcela 
única ou𿿿nal, e no prazo de até 30 (trinta dias), ao término da execução
de cada parcela realizada, conforme cronograma de execução do plano de 
trabalho, quando se tratar de prestação de contas parcial.
Parágrafo único. Para situações especí𿿿cas os prazos serão estabelecidos
em cláusula do instrumento celebrado.
Art. 63. Constatada a irregularidade ou omissão na entrega da prestação 
de contas, será concedido prazo para a organização da sociedade civil 
sanear a irregularidade ou cumprir a obrigação.
§ 1º O prazo referido no caput é limitado a 45 (quarenta e cinco) dias por 
noti𿿿cação, prorrogável, no máximo, por igual período, quando se tratar de
repasse único ou último repasse das prestações de contas parciais.
§ 2º Quando se tratar de parcerias com repasses subsequentes, o prazo 
referido no caput𿿿ca limitado a 15 (quinze) dias a partir do recebimento
de noti𿿿cação, prorrogável, no máximo, por igual período, desde que não
comprometa o cronograma de desembolso, o cronograma de execução, o 
prazo que a Administração Pública possui para analisar e decidir sobre a 
prestação de contas e a comprovação de resultados.
§ 3º Transcorrido o prazo para saneamento da irregularidade ou da 
omissão na entrega da prestação de contas, não havendo saneamento, 
a autoridade administrativa competente, sob pena de responsabilidade 
solidária, deve adotar as providências para apuração dos fatos, identi𿿿cação
dos responsáveis, quanti𿿿cação do dano e obtenção de ressarcimento, nos
termos da legislação vigente.
Art. 63-A. Vetado.
§ 1º Vetado.
§ 2º Vetado.
Art. 64. A organização da sociedade civil deverá manter a guarda dos documentos 
originais relativos à execução das parcerias pelo prazo de 10 (dez) anos, contados 
do dia útil subsequente ao da apresentação da prestação de contas𿿿nal ou do
decurso do prazo para a apresentação da prestação de contas.
Art. 65. A Controladoria-Geral do Município poderá, a qualquer tempo, 
solicitar a apresentação de documentação física referente à execução 
da parceria, a 𿿿m de veri𿿿car a regular aplicação dos recursos públicos
repassados, bem como determinar a instauração de procedimento de 
auditoria de regularidade, além de outras ações de𿿿scalização.
Art. 66. Por ocasião da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção da 
parceria, os saldos 𿿿nanceiros remanescentes, inclusive os provenientes
das receitas obtidas das aplicações𿿿nanceiras realizadas, serão devolvidos
à Administração Pública no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob 
pena de imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, 
providenciada pela autoridade competente da Administração Pública.
Art. 67. A análise da prestação de contas𿿿nal pela Administração Pública
Municipal será formalizada por meio de parecer técnico conclusivo, a ser 
inserido na plataforma eletrônica, conforme regulamentação e orientação 
da Administração Pública, que deverá veri𿿿car o cumprimento do objeto e
o alcance das metas previstas no plano de trabalho e considerará:
I – o relatório𿿿nal de execução do objeto;
II – os relatórios de execução do objeto, para parcerias com duração 
superior a um ano, e os parciais, quando houver;
III – o relatório de visita técnica in loco, quando houver;
IV – o relatório técnico de monitoramento e avaliação;
V – o relatório de execução𿿿nanceira.
Parágrafo único. Além da análise do cumprimento do objeto e do alcance 
das metas previstas no plano de trabalho, o gestor da parceria, em 
conjunto com ordenador de despesas, em seu parecer técnico, avaliará os 
efeitos positivos da parceria.
Art. 68. O parecer técnico conclusivo da prestação de contas𿿿nal, emitido
pela autoridade competente, deverá concluir pela:
I – aprovação das contas, ou seja, contas regulares;
II – aprovação das contas com ressalvas, ou seja, contas regulares com 
ressalvas;
III – rejeição das contas, ou seja, contas irregulares.
§ 1° A aprovação das contas ocorrerá quando constatado o cumprimento 
do objeto e das metas e regularidade na execução𿿿nanceira da parceria,
conforme disposto nesta Lei.
§ 2° A aprovação das contas com ressalvas ocorrerá quando, apesar de 
cumpridos o objeto e as metas da parceria, for constatada impropriedade 
ou qualquer outra falta de natureza formal que não resulte em danos ao 
erário, após a análise do relatório de execução𿿿nanceira.
§ 3° A rejeição das contas ocorrerá nas hipóteses previstas no inciso III do 
art. 72 da Lei Federal n° 13.019/2014.
Art. 69. A decisão sobre a prestação de contas𿿿nal caberá à autoridade
responsável por celebrar a parceria ou ao agente a ela diretamente 
subordinado, vedada a subdelegação.
Parágrafo único. A organização da sociedade civil será noti𿿿cada da decisão
de que trata o caput e poderá:
I – apresentar recurso, no prazo de até 30 (trinta) dias corridos, à autoridade 
que a proferiu, a qual, se não reconsiderar a decisão, encaminhará o 
recurso à secretaria responsável, para decisão 𿿿nal no prazo de até 30
(trinta) dias corridos;
II – sanar a irregularidade ou cumprir a obrigação estabelecida pela 
Administração Pública Municipal, no prazo de 45 (quarenta e cinco dias), 
prorrogável, no máximo, por igual período.
Art. 70. Exaurida a fase recursal, o órgão ou a entidade da Administração 
Pública ordenadora de despesas deverá:
I – no caso de aprovação com ressalvas da prestação de contas, registrar 
na plataforma eletrônica as causas das ressalvas;
II – no caso de rejeição da prestação de contas, noti𿿿car a organização da
sociedade civil para que, no prazo até 30 (trinta) dias corridos:
a) devolva os recursos 𿿿nanceiros relacionados com a irregularidade
ou inexecução do objeto apurada ou com a prestação de contas não 
apresentada;
b) solicite o ressarcimento ao erário por meio de ações compensatórias de 
interesse público, mediante a apresentação de novo plano de trabalho, nos 
termos do § 2° do art. 72 da Lei Federal n° 13.019/2014.
§ 1º Compete exclusivamente ao ordenador de despesas dispor sobre o 
ressarcimento.
§ 2° Quando a prestação de contas for avaliada como irregular, 
após exaurida a fase recursal, se mantida a decisão, como forma de 
ressarcimento ao erário, à organização da sociedade civil será facultada 
a promoção por meio de ações compensatórias de interesse público, 
mediante a apresentação de novo plano de trabalho, conforme o objeto 
descrito no termo de colaboração ou de fomento e a área de atuação da 
organização, cuja mensuração econômica será feita a partir do plano de 
trabalho original, desde que não tenha havido dolo ou fraude e não seja o 
caso de restituição integral dos recursos.
§ 3° A solicitação da organização da sociedade civil, para ressarcimento por 
ações compensatórias será submetida ao dirigente máximo da Secretaria 
Municipal ou órgão equivalente ordenador de despesas, que considerará os 
objetivos da política pública setorial e o princípio da continuados dos serviços.
§ 4° A realização das ações compensatórias de interesse público não deverá 
ultrapassar a metade do prazo previsto para a execução da parceria.
§ 5° Os demais parâmetros para concessão do ressarcimento de que 
trata a alínea “b” do inciso II, deste artigo, serão de𿿿nidos em ato do
dirigente máximo da secretaria municipal ou órgão equivalente ordenador 
de despesas, observados os objetivos da política, do plano, do programa 
ou da ação em que a parceria esteja inserida.
Terça-feira, 08 DE JULHO DE 2025 DIÁRIO OFICIAL Nº 1052  11
§ 6° Na hipótese do inciso II do caput deste artigo, o não ressarcimento 
ao erário ensejará:
I – a instauração da tomada de contas especial, nos termos da legislação vigente;
II – o registro da rejeição da prestação de contas e de suas causas 
nos órgãos e sistemas competente, enquanto perdurarem os motivos 
determinantes da rejeição.
Art. 71. O prazo de análise da prestação de contas𿿿nal pela Administração
Pública Municipal será de até 150 (cento e cinquenta) dias, contados da 
data de recebimento do relatório𿿿nal de execução do objeto.
§ 1° O prazo de que trata o caput poderá ser prorrogado, justi𿿿cadamente,
por igual período.
§ 2° O transcurso do prazo de𿿿nido no caput e de sua eventual prorrogação,
nos termos do § 1° deste artigo, sem que as contas tenham sido apreciadas:
I – não impede que a organização da sociedade civil participe de outros 
chamamentos públicos e celebre novas parcerias;
II – não implica impossibilidade de sua apreciação em data posterior ou 
vedação a que se adotem medidas saneadoras, punitivas ou destinadas a 
ressarcir danos que possam ter sido causados aos cofres públicos.
§ 3° Se o transcurso do prazo de𿿿nido no caput deste artigo, e de sua
eventual prorrogação, se der por culpa exclusiva da Administração Pública 
Municipal, sem que se constate dolo da organização da sociedade civil 
ou de seus prepostos, não incidirão juros de mora sobre os débitos 
apurados no período entre o 𿿿nal do prazo e a data em que foi emitida
a manifestação conclusiva pela Administração Pública, sem prejuízo da 
atualização monetária, que observará a variação anual do Índice Nacional 
de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, calculado pelo Instituto Brasileiro 
de Geogra𿿿a e Estatística - IBGE.
Art. 72. Os débitos a serem restituídos pela organização da sociedade 
civil serão apurados mediante atualização monetária, acrescidos de juros 
calculados da seguinte forma:
I – nos casos em que for constatado dolo da organização da sociedade civil ou 
de seus prepostos, os juros serão calculados a partir das datas de liberação 
dos recursos, sem subtração de eventual período de inércia da Administração 
Pública Municipal quanto ao prazo de que trata o art. 71 desta Lei;
II – nos demais casos, os juros serão calculados a partir:
a) do decurso do prazo estabelecido no ato de noti𿿿cação da organização
da sociedade civil ou de seus prepostos para restituição dos valores 
ocorrida no curso da execução da parceria;
b) do término da execução da parceria, caso não tenha havido a noti𿿿cação
de que trata a alínea “a” com subtração de eventual período de inércia da 
Administração Pública Municipal quanto ao prazo de que trata o art. 71 desta Lei.
Parágrafo único. Os débitos de que trata o caput observarão juros 
equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de 
Custódia - Selic, acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior 
ao do pagamento, e de 1% (um por cento) no mês de pagamento.
CAPÍTULO X
DAS SANÇÕES
Art. 73. Quando a execução da parceria estiver em desacordo com o 
plano de trabalho e com as normas da Lei Federal n° 13.019/2014, e da 
legislação especí𿿿ca, a Administração Pública Municipal poderá aplicar à
organização da sociedade civil as seguintes sanções:
I – advertência;
II – suspensão temporária da participação em chamamento público e 
impedimento de celebrar parceria ou contrato com órgãos e entidades da 
Administração Pública Municipal, por prazo não superior a dois anos;
III – declaração de inidoneidade para participar de chamamento público ou 
celebrar parceria ou contrato com órgãos e entidades de todas as esferas de 
governo, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até 
que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a 
penalidade, que será concedida sempre que a organização da sociedade civil 
ressarcir a Administração Pública pelos prejuízos resultantes e após decorrido 
o prazo da sanção aplicada com base no inciso II deste artigo.
§ 1° É facultada a defesa do interessado no prazo de 10 (dez) dias, 
contados da data de abertura de vista dos autos processuais.
§ 2° A sanção de advertência tem caráter preventivo e será aplicada quando 
veri𿿿cadas impropriedades praticadas pela organização da sociedade civil no
âmbito da parceria que não justi𿿿quem a aplicação de penalidade mais grave.
§ 3° A sanção de suspensão temporária será aplicada nos casos em que 
forem veri𿿿cadas irregularidades na celebração, execução ou prestação
de contas da parceria e não se justi𿿿car a imposição da penalidade mais
grave, considerando-se a natureza e a gravidade da infração cometida, as 
peculiaridades do caso concreto, as circunstâncias agravantes ou atenuantes 
e os danos que dela provieram para a Administração Pública Municipal.
§ 4° A sanção de suspensão temporária impede a organização da sociedade civil de 
participar de chamamento público e celebrar parcerias ou contratos com órgãos e 
entidades da Administração Pública Municipal por prazo não superior a 2 (dois) anos.
§ 5° A sanção de declaração de inidoneidade impede a organização da 
sociedade civil de participar de chamamento público e celebrar parcerias ou 
contratos com órgãos e entidades de todas as esferas de governo, enquanto 
perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida 
a reabilitação perante a autoridade que aplicou a penalidade, que ocorrerá 
quando a organização da sociedade civil ressarcir a Administração Pública 
Municipal pelos prejuízos resultantes, e após decorrido o prazo de 2 (dois) 
anos da aplicação da sanção de declaração de inidoneidade.
§ 6° A aplicação das sanções de suspensão temporária e de declaração 
de inidoneidade é de competência exclusiva do secretário municipal ou do 
dirigente máximo do órgão da Administração Pública Municipal celebrante.
Art. 73-A. Vetado:
I – Vetado;
II – Vetado.
Art. 74. Da decisão administrativa que aplicar as sanções previstas nos 
incisos I ao III do art. 73 caberá recurso administrativo, no prazo de 10 
(dez) dias, contados da data de ciência da decisão.
Parágrafo único. No caso de aplicação das sanções previstas no § 6° do art. 
73 o recurso cabível é o pedido de reconsideração.
Art. 75. Na hipótese de aplicação de sanção de suspensão temporária ou 
de declaração de inidoneidade, a organização da sociedade civil deverá 
ser inscrita, cumulativamente, como inadimplente nos órgãos e sistemas 
especí𿿿cos conforme ato da Administração Pública Municipal, enquanto
perdurarem os efeitos da punição ou até que seja promovida a reabilitação.
Art. 76. Prescreve em cinco anos, contados a partir da data da apresentação 
da prestação de contas, a aplicação de penalidade decorrente de infração 
relacionada à execução da parceria.
Parágrafo único. A prescrição será interrompida com a edição de ato 
administrativo destinado à apuração da infração.
CAPÍTULO XI
DA COMUNICAÇÃO PÚBLICA, CAMPANHAS PUBLICITÁRIAS E DIVULGAÇÃO
Art. 77. A divulgação de campanhas publicitárias e programações 
desenvolvidas por organizações da sociedade civil nos termos do art. 14 da 
Lei Federal n° 13.019/2014, observará o respectivo Plano de Trabalho e as 
orientações eventualmente emanadas pela Assessoria de Comunicação da 
Prefeitura Municipal de Parauapebas.
§ 1° Os meios de comunicação pública municipal existentes poderão 
reservar em suas grades de programação espaço para veiculação de 
campanhas informativas e programações que promovam o acesso à 
informação das ações desenvolvidas pelas organizações da sociedade civil 
no âmbito das parcerias.
§ 2° Os recursos tecnológicos e a linguagem utilizados na divulgação 
das campanhas e programas deverão garantir acessibilidade às pessoas 
com de𿿿ciência.
CAPÍTULO XII
DOS CONSELHOS GESTORES DE FUNDOS ESPECÍFICOS
Art. 78. O chamamento público para celebração de parcerias executadas 
com recursos de fundos especí𿿿cos será realizado pelos respectivos
conselhos gestores, por meio de suas próprias comissões de seleção, 
conforme legislação especí𿿿ca, respeitadas as exigências desta Lei e da Lei
Federal n° 13.019/2014.
§ 1° O conselho municipal, considerado conselho gestor, conduzirá o 
processo de seleção até a publicação da deliberação sobre as propostas 
de organizações da sociedade civil aptas à formalização do instrumento 
da parceria, devendo solicitar, para a realização do chamamento público, 
a instauração do respectivo processo administrativo e outras medidas 
administrativas necessárias para a execução do processo, à secretaria 
municipal a que estiver vinculado.
§ 2° Em todas as etapas e atividades operacionais do processo de seleção 
até a publicação da deliberação sobre as propostas de organizações da 
sociedade civil aptas à formalização do termo de colaboração, do termo de 
fomento ou do acordo de cooperação, o conselho municipal contará com 
o auxílio e suporte técnico e operacional da secretaria municipal a que 
estiver vinculado.
§ 3° A publicação de que trata o § 1° será feita no Diário O𿿿cial do Município
e no Portal da Prefeitura de Parauapebas.
§ 4° As comissões de seleção e de monitoramento e avaliação serão 
compostas por pelo menos 4 (quatro) membros indicados dentre os 
conselheiros, devendo, em todo caso, ser mantida a paridade entre os 
representantes da sociedade civil e do poder público, e garantida a presença 
de pelo menos um ocupante de cargo efetivo ou emprego permanente.
§ 5º É obrigatório a inclusão de pelo menos um membro da comissão de 
seleção permanente, nomeada pelo Prefeito.
§ 6° As comissões deverão contar com pelo menos 2 (dois) membros 
suplentes, que atuarão nas hipóteses de ausência ou impedimento dos 
membros titulares, respeitada a indicação de um suplente dentre os 
representantes da sociedade civil e outro do Poder Público.
§ 7° A escolha dos membros para compor as comissões será estabelecida 
em ato interno do conselho municipal responsável.
§ 8° Não poderão participar da reunião das comissões o conselheiro 
que mantenha ou tenha mantido, nos últimos 5 (cinco) anos, relação 
jurídica com a organização da sociedade civil, cuja proposta ou parceria 
será avaliada.
§ 9º Na hipótese do § 6° o conselheiro impedido deverá ser imediatamente 
substituído, pelo membro suplente da comissão a 𿿿m de viabilizar a
realização ou continuidade do processo de seleção ou de monitoramento.
§ 10. Não con𿿿gura o impedimento de que trata o § 6° a participação
do ocupante de cargo efetivo ou emprego permanente representante da 
secretaria municipal a que o conselho gestor estiver vinculado.
§ 11. As comissões poderão solicitar assessoramento técnico de especialista 
que não seja membro do colegiado para subsidiar seus trabalhos.
Art. 79. A análise, aprovação e seleção dos projetos, para a obtenção 
da autorização de captação de recursos ou para celebração de termo de 
fomento, termos de colaboração ou acordo de cooperação, será realizada 
pela comissão de seleção.
Art. 80. O acompanhamento das metas das parcerias executadas com 
recursos do fundo municipal será de responsabilidade do conselho municipal 
por meio de sua comissão de monitoramento e avaliação, e deverão estar 
em consonância com as previsões do plano de trabalho.
Art. 81. Caberá ao secretário municipal ou ordenador de despesas 
responsável da parceria 𿿿rmada encaminhar a devida prestação de
contas, incluindo os relatórios de monitoramento e avaliação, das 
parcerias executadas com recursos do fundo municipal para o conselho 
gestor respectivo.
12  DIÁRIO OFICIAL Nº 1052 Terça-feira, 08 DE JULHO DE 2025
CAPÍTULO XIII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 82. As parcerias que estejam em fase de análise de prestação de contas 
na data da entrada em vigor desta Lei serão avaliadas a𿿿m de buscar a
sua aplicação de forma subsidiária, devendo-se priorizar a utilização dos 
seguintes critérios:
I – possibilitar o ressarcimento ao erário por meio de ações compensatórias 
de interesse público, observadas as exigências previstas nesta Lei;
II – utilizar a sistemática de apuração de eventuais débitos a serem 
ressarcidos pelas organizações da sociedade civil, conforme parâmetros 
para o cálculo de atualização monetária e de juros.
Art. 83. Não são consideradas parcerias, para𿿿ns desta Lei:
I – a concessão de apoios ou patrocínios realizados nos termos da 
legislação própria;
II – a participação de organizações da sociedade civil em programas 
municipais especí𿿿cos de adesão, regidos por normas próprias.
Art. 83-A. Vetado.
§ 1º Vetado.
§ 2º Vetado.
Art. 83-B. Vetado.
Parágrafo único. Vetado.
Art. 84. Fica revogada a Lei Municipal nº 5.175, de 28 de novembro de 2022.
Art. 85. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Parauapebas/PA, 8 de julho de 2025.
AURÉLIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal
Protocolo: 36392
.
DECRETO
.
DECRETO Nº 2809, DE 3 DE JULHO DE 2025
ALTERA O DECRETO Nº 375, DE 5 DE MARÇO DE 2024, QUE DISPÕE 
SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDORES PARA AS FUNÇÕES PREVISTAS 
NA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021.
O PREFEITO DE PARAUAPEBAS, Estado do Pará, no uso de suas atribuições 
constitucionais e legais, especialmente as conferidas pelo art. 71, inciso VI, 
da Lei Orgânica do Município;
DECRETA:
Art. 1º O art. 5º-A, do Decreto nº 375, de 5 de março de 2024, passa a 
vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 5º-A ........................................................................................
.......................
V – Revogado;
VI – Secretaria Municipal de Administração – SEMAD, 1 (um).” (NR)
.................................................................
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Parauapebas/PA, 3 de julho de 2025.
AURÉLIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO
Prefeito de Parauapebas 
Protocolo: 36344
DECRETO Nº 2812, DE 4 DE JULHO DE 2025
Dispõe sobre nomeação em cargo comissionado.
O PREFEITO DE PARAUAPEBAS, no uso das atribuições que lhe conferem 
o artigo 71, inciso XVII da Lei Orgânica Municipal e nas disposições da Lei 
Municipal nº 4.230, de 26 de abril de 2002;
CONSIDERANDO que o cargo é de provimento em comissão, de livre 
nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal;
R E S O L V E:
Art. 1º Nomear a Sra. Evellyn Salomão Melo Moutinho, inscrita no CPF 
nº ***.987.662-**, para ocupar o cargo Assessor Jurídico de Procurador, 
CCA-01, lotada na PGM.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor a partir de 7 de julho de 2025.
Parauapebas-PA, 4 de julho de 2025.
AURÉLIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO
PREFEITO DE PARAUAPEBAS
Protocolo: 36345
DECRETO Nº 2815, DE 4 DE JULHO DE 2025
ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº 265, DE 27 DE MAIO DE 2004.
O PREFEITO DE PARAUAPEBAS, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
DECRETA:
Art. 1º O artigo 13 do Decreto nº 265, de 27 de maio de 2004, passa a 
vigorar com as seguintes alterações:
”Art. 13. ........................................
§ 1º ...............................................
I - ter completado 03 (três) anos de serviço na referência em que se 
encontra, observado o interstício de 04 (quatro) anos da referência “A” 
para a referência “B”;
II - não ter mais de 6 (seis) faltas não justi𿿿cadas durante o período avaliado;
III - não ter sofrido, no período avaliado, qualquer penalidade 
disciplinar;........................................................
V- ter concluído o estágio probatório.” (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Parauapebas/PA, 4 de julho de 2025.
AURÉLIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO
Prefeito de Parauapebas
Protocolo: 36346
DECRETO Nº 2814, DE 4 DE JULHO DE 2025
ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº 1.392, DE 08 DE JUNHO DE 2021.
O PREFEITO DE PARAUAPEBAS, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
DECRETA:
Art. 1º O artigo 1º do Decreto nº 1.392, de 08 de junho de 2021, passa a 
vigorar com as seguintes alterações:
”Art. 1º ..................................
§ 1º ......................................................................................
II - não ter mais de 6 (seis) faltas não justi𿿿cadas durante o período avaliado;
III - não ter sofrido, no período avaliado, qualquer penalidade 
disciplinar.................................................” (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Parauapebas/PA, 4 de julho de 2025.
AURÉLIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO
Prefeito de Parauapebas 
Protocolo: 36347
DECRETO Nº 2817, DE 7 DE JULHO DE 2025
Exonera servidor de cargo comissionado.
O PREFEITO DE PARAUAPEBAS, no uso das atribuições que lhe conferem 
o artigo 71, inciso XVII da Lei Orgânica Municipal e nas disposições da Lei 
Municipal nº 4.230, de 26 de abril de 2002;
CONSIDERANDO que o cargo é de provimento em comissão, de livre 
nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal;
R E S O L V E:
Art. 1º Exonerar a servidora Adriana Ribeiro da Silva, inscrita no CPF 
nº ***.780.262-**, do cargo de Secretário de Escola, CCA-17, lotada 
na SEMED.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo 
seus efeitos a 30 de junho de 2025.
Parauapebas-PA, 7 de julho de 2025.
AURÉLIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO
PREFEITO DE PARAUAPEBAS
Protocolo: 36348
DECRETO Nº 2818, DE 7 DE JULHO DE 2025
Dispõe sobre nomeação em cargo comissionado.
O PREFEITO DE PARAUAPEBAS, no uso das atribuições que lhe confere o 
artigo 71, inciso XVII, da Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO que o cargo é de provimento em comissão, de livre 
nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal,
R E S O L V E:
Art. 1º Nomear a Sra. Widariana Barros Montanini, inscrita no CPF nº 
***.845.272-**, para ocupar o cargo de Secretário de Escola, CCA-17, 
lotada na SEMED.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo 
seus efeitos a 1º de julho de 2025.
Parauapebas-PA, 7 de julho de 2025.
AURÉLIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO
PREFEITO DE PARAUAPEBAS
Protocolo: 36349
DECRETO Nº 2821, DE 7 DE JULHO DE 2025
Revoga o Decreto nº 2002, de 14 de fevereiro de 2025, que nomeia 
Fransuar Ferreira de Araújo.
O PREFEITO DE PARAUAPEBAS, no uso das atribuições que lhe confere o 
artigo 71, inciso XVII, da Lei Orgânica Municipal e nas disposições da Lei 
Municipal nº 4.230, de 26 de abril de 2002;
CONSIDERANDO que o cargo é de provimento em comissão, de livre 
nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal;
R E S O L V E:
Art. 1º Revogar o Decreto nº 2002, de 14 de fevereiro de 2025, que nomeia 
o Sr. Fransuar Ferreira de Araújo, inscrito no CPF nº ***.228.683-**, para 
ocupar o cargo de Vice-Diretor de Escola, CCA-15, lotado na SEMED.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo 
seus efeitos a 16 de janeiro de 2025.
Parauapebas-PA, 7 de julho de 2025.
AURÉLIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO
PREFEITO DE PARAUAPEBAS
Protocolo: 36350
DECRETO Nº 2822, DE 7 DE JULHO DE 2025
Altera o Decreto nº 1774, de 10 de fevereiro de 2025, que nomeia Fransuar 
Ferreira de Araújo.
O PREFEITO DE PARAUAPEBAS, no uso das atribuições que lhe conferem 
o artigo 71, inciso XVII da Lei Orgânica Municipal e nas disposições da Lei 
Municipal nº 4.230, de 26 de abril de 2002;
R E S O L V E:
Art. 1º O Decreto nº 1774, de 10 de fevereiro de 2025, passa a vigorar 
com a seguinte alteração:
“Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo 
seus efeitos a 16 de janeiro de 2025.” (NR).
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Parauapebas-PA, 7 de julho de 2025.
AURÉLIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO
PREFEITO DE PARAUAPEBAS
Protocolo: 36351
DECRETO Nº 2823, DE 7 DE JULHO DE 2025
Exonera servidor de cargo comissionado.
O PREFEITO DE PARAUAPEBAS, no uso das atribuições que lhe conferem 
o artigo 71, inciso XVII da Lei Orgânica Municipal e nas disposições da Lei 
Municipal nº 4.230, de 26 de abril de 2002;
CONSIDERANDO que o cargo é de provimento em comissão, de livre 
nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal;
R E S O L V E:
Art. 1º Exonerar a servidora Ângela Maria Santana Cardoso, CPF: 
***.280.893-**, do cargo de Chefe da Divisão de Monitoramento e 
Prestação de Contas, CCA-02, lotada no GABINETE/COPEC.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo 
seus efeitos a 30 de junho de 2025.
Parauapebas-PA, 7 de julho de 2025.
AURÉLIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO
PREFEITO DE PARAUAPEBAS
Protocolo: 36352

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