| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5574 / 2025 |
| Date | 2025-07-08 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AS REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO PARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará CEP: 68.515-000 Republicada Por Rejeição ao Veto Parcial nº 011/2025 LEI Nº 5.574, DE 8 DE JULHO DE 2025 DISPÕE SOBRE AS REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS Faço saber que a Câmara Municipal rejeitou o veto e eu, no uso das minhas atribuições legais, promulgo a seguinte lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Seção I Das Disposições Preliminares Art. 1º Esta Lei dispõe sobre regras e procedimentos do regime jurídico das parcerias celebradas entre a Administração Pública Municipal e as Organizações da Sociedade Civil – OSC, de que trata a Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014. Art. 2º As parcerias entre a Administração Pública Municipal e as Organizações da Sociedade Civil terão por objeto a execução de atividade ou projeto de relevância pública e social e deverão ser formalizadas por meio de um dos seguintes instrumentos: I – termo de fomento, conforme art. 2°, inciso VIII, da Lei Federal n° 13.019/2014, quando o objetivo for incentivar, prioritariamente, projetos desenvolvidos ou criados por organizações da sociedade civil, cujo plano de trabalho seja de concepção dessas organizações; II – termo de colaboração, conforme art. 2°, inciso VII, da Lei Federal n° 13.019/2014, quando o objetivo for executar, prioritariamente, atividades parametrizadas pela Administração Pública Municipal, cujo plano de trabalho seja de concepção desta; III – acordo de cooperação, conforme art. 2°, inciso VIII-A, da Lei Federal n° 13.019/2014, ESTADO DO PARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará CEP: 68.515-000 quando o objetivo for executar projetos ou atividades sem transferência direta de recursos financeiros públicos, ainda que se preveja compartilhamento de recurso patrimonial, cujo plano de trabalho seja de concepção das organizações da sociedade civil ou da Administração Pública Municipal. § 1º Para efeito desta Lei, consideram-se a nomenclatura e as qualificações dispostas no art. 2º da Lei Federal nº 13.019/2014, e suas alterações. § 2° A Administração Pública Municipal adotará procedimentos para orientar e facilitar a realização de parcerias e publicará, sempre que possível, manuais ou notas técnicas que contemplem os procedimentos a serem observados em todas as fases da parceria, para orientar os gestores públicos e as organizações da sociedade civil, nos termos do § 1° do art. 63 da Lei n° 13.019/2014. § 3° Os órgãos e as entidades da Administração Pública Municipal, especialmente os fundos municipais, ouvidos os respectivos conselhos municipais, poderão editar normas complementares, de acordo com as especificidades dos programas e das políticas públicas setoriais, nos termos do § 1° do art. 63 da Lei Federal n° 13.019/2014. § 4º Quanto à aplicabilidade do art. 2º, inciso I, alínea “a”, da Lei nº 13.019/2014, a mera previsão estatutária de remuneração de dirigente sob qualquer forma não será considerada como distribuição de resultados, sobras, excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, participações ou parcelas do patrimônio da OSC, sendo autorizada, inclusive, a remuneração de dirigentes de OSCs pela prestação de serviços em face de parcerias, conforme o disposto no art. 46, inciso I, da Lei nº 13.019/2014, observadas, na prestação de contas, as normas brasileiras de contabilidade e o que dispõe o inciso XVIII do art. 5º e o art. 70 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. § 5º No âmbito da execução das parcerias, deverá ser assegurado o respeito mútuo entre representantes das OSCs e servidores ou empregados públicos, vedando-se qualquer conduta que viole os princípios da urbanidade, da moralidade administrativa e da legalidade, sujeitando eventuais infrações às sanções previstas na legislação vigente. Seção II Do Acordo de Cooperação Art. 3° O acordo de cooperação poderá ser proposto pela Administração Pública Municipal ou pela organização da sociedade civil a qualquer tempo, devendo ser formalizado mediante o devido processo legal de forma ágil e simplificada. § 1° O acordo de cooperação será processado pelo órgão responsável pelas parcerias e firmado por cada secretaria municipal ou órgão equivalente responsável, conforme as especificidades dos programas e das políticas públicas setoriais. § 2° O acordo de cooperação poderá ser prorrogado conforme o interesse público. § 3° Nos casos em que o acordo de cooperação envolva a formalização de comodato, doação de ESTADO DO PARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará CEP: 68.515-000 bens ou outra forma de compartilhamento de recurso patrimonial, incluindo o dispêndio financeiro por parte da Administração Pública Municipal para pagamento direto a terceiros, em decorrência da formalização da parceria, tais como locação ou custeio de mão de obra, entre outras, ocorrerá o chamamento público. § 4º Para efeito deste artigo, consideram-se os procedimentos dispostos na Lei Federal nº 13.019/2014. CAPÍTULO II DA GOVERNANÇA E DA TRANSPARÊNCIA DAS AÇÕES Seção I Da Administração Municipal Art. 4º O Gabinete do Prefeito, por meio do órgão de operacionalização dos processos de parcerias, é a unidade responsável por coordenar e dar efetividade à implementação da Lei Federal nº 13.019/2014 no Município de Parauapebas e por orientar os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal quanto à materialização e viabilização das parcerias com as organizações da sociedade civil. Seção II Da Publicidade, Comunicação, Transparência, Plataforma e Sítios Eletrônicos Art. 5° A Administração Pública Municipal e as organizações da sociedade civil deverão dar ampla publicidade e promover a transparência das informações referentes às parcerias, considerando as disposições constantes na Lei Federal n° 13.019/2014. § 1° As organizações da sociedade civil divulgarão, nos seus sítios eletrônicos institucionais e em locais visíveis de suas sedes sociais e dos estabelecimentos em que exerçam suas ações, desde a celebração das parcerias até 180 (cento e oitenta) dias após a apresentação da prestação de contas final, as informações de que trata o art. 11 da Lei Federal n° 13.019/2014, quando as houver. § 2° No caso de atuação em rede, caberá à Organização da Sociedade Civil celebrante divulgar as informações de que trata o caput deste artigo, inclusive quanto às Organizações da Sociedade Civil não celebrantes e executantes. § 3º As parcerias celebradas por autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista prestadoras de serviço público poderão ser processadas em plataforma eletrônica própria. § 4º O processamento das parcerias realizadas no âmbito de programas de proteção a pessoas ameaçadas está dispensado da aplicação do disposto neste artigo. § 5º A Administração Pública, em observância aos princípios da publicidade e da transparência, deverá publicar e manter, em seu sítio oficial na internet, preferencialmente no Sistema de ESTADO DO PARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará CEP: 68.515-000 Gerenciamento de Parcerias do Município de Parauapebas – SISPPAR, ou em plataforma eletrônica que o substitua ou complemente, as informações referentes às parcerias, que incluirão, entre outras, a critério da Administração, as seguintes: I – leis, decretos, instruções normativas, manuais e orientações técnicas relativas às parcerias; II – modelos de formulários e de outros documentos relativos à celebração, execução e prestação de contas das parcerias; III – editais de chamamento público; IV – justificativas de dispensa ou inexigibilidade, quando aplicável; V – pareceres e manifestações técnicas dos órgãos competentes relativas a cada parceria celebrada; VI – orçamentos e cotações de preços, relativos a aquisições de produtos ou prestação de serviços, inclusive dos proponentes ou fornecedores vencedores, em cada parceria celebrada; VII – informações e dados das parcerias oriundas de emendas parlamentares. § 6º Em todo caso, a relação das parcerias celebradas, os respectivos planos de trabalho e o relatório e parecer conclusivo de prestação de contas deverão ficar disponíveis no Sistema de Gerenciamento de Parcerias do Município de Parauapebas – SISPPAR ou em plataforma eletrônica que o substitua ou complemente, até 180 (cento e oitenta dias) após o encerramento de cada parceria. § 7º A Administração Pública Municipal disponibilizará, sempre que possível, meios adicionais para a divulgação de editais de chamamento público, a exemplo da imprensa local e das redes sociais, visando ampla publicidade, notadamente para parcerias que interessem ou envolvam comunidades rurais, indígenas, quilombolas, comunidades tradicionais e outros grupos sociais com dificuldade ou restrição de acesso à informação por meios formais ou tradicionais de comunicação. Art. 6° Objetivando o fortalecimento da política de transparência e a consecução do princípio da publicidade, as Organizações da Sociedade Civil poderão executar, por meio de parcerias, serviços e atividades na área da comunicação e publicidade, podendo, ainda, promover a criação e manutenção de websites ou redes sociais, manutenção de serviços de mídia social e outros serviços correlatos, sendo garantidos, em todos os casos, os valores praticados pelo mercado local. CAPÍTULO III DO PROCEDIMENTO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL Art. 7º O Procedimento de Manifestação de Interesse Social – PMIS é o instrumento por meio do qual as Organizações da Sociedade Civil, os movimentos sociais e os cidadãos podem apresentar propostas à Administração Pública Municipal, pretendendo a avaliação de chamamento público para celebração de parceria, não coincidente com o objeto de outro chamamento ou parceria em curso no mesmo órgão ou entidade municipal. ESTADO DO PARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará CEP: 68.515-000 § 1º A instauração do Procedimento de Manifestação de Interesse Social não obriga a realização de chamamento público, que deve ocorrer de acordo com os interesses da Administração Pública e a existência de disponibilidade orçamentária. § 2º A proposição ou a participação no Procedimento de Manifestação de Interesse Social não impedem a Organização da Sociedade Civil de participar de chamamento público que venha a ser instaurado em decorrência desse procedimento preliminar. § 3º A instauração de chamamento público ou a celebração de parceria não estão condicionadas à prévia realização de Procedimento de Manifestação de Interesse Social. Art. 8º A Administração Pública Municipal disponibilizará modelo de formulário para que as Organizações da Sociedade Civil, os movimentos sociais e os cidadãos possam apresentar proposta de abertura de PMIS, que deverá atender aos seguintes requisitos: I – identificação do subscritor da proposta; II – indicação do interesse público envolvido; e III – diagnóstico da realidade a ser modificada, aprimorada ou desenvolvida e, quando possível, indicação da viabilidade, dos custos, dos benefícios e dos prazos de execução da ação pretendida. § 1º A proposta de que trata o caput será encaminhada ao órgão ou à entidade da Administração Pública Municipal responsável pela política pública a que se referir. § 2º Os órgãos e as entidades da Administração Pública Municipal estabelecerão período para o recebimento de propostas que visem à instauração de PMIS, observado o mínimo de 60 (sessenta) dias por ano. § 3º O Município, por meio da Coordenadoria de Convênios, manterá plataforma eletrônica para receber, a qualquer tempo, propostas de abertura de PMIS apresentadas pelas Organizações da Sociedade Civil, pelos movimentos sociais e pelos cidadãos e dará conhecimento aos órgãos e às entidades públicas municipais potencialmente interessados nas proposições de parceria. Art. 9º A avaliação da proposta de instauração de PMIS observará, no mínimo, as seguintes etapas: I – análise de admissibilidade da proposta, com base nos requisitos previstos no art. 8º desta Lei; II – decisão sobre a instauração ou não do PMIS, após verificada a conveniência e a oportunidade pelo órgão ou pela entidade da Administração Pública Municipal responsável; III – se instaurado o PMIS, oitiva da sociedade sobre o tema; e IV – manifestação do órgão ou da entidade da Administração Pública responsável sobre a realização ou não do chamamento público proposto no PMIS. § 1º A partir do recebimento da proposta de abertura do PMIS, apresentada de acordo com o art. 8º, a Administração Pública Municipal terá o prazo de até 6 (seis) meses para cumprir as etapas previstas no caput deste artigo. ESTADO DO PARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará CEP: 68.515-000 § 2º As propostas de instauração de PMIS serão divulgadas no sítio eletrônico da Administração Pública Municipal e em portal eletrônico de parcerias. CAPÍTULO IV DO CHAMAMENTO PÚBLICO Seção I Disposições Gerais Art. 10. A seleção da proposta de Organização da Sociedade Civil para celebração de termo de fomento, termo de colaboração ou acordo de cooperação, quando for o caso, deverá ser realizada pela Administração Pública Municipal por meio de chamamento público, nos termos do art. 24 da Lei Federal n° 13.019/2014. § 1° A Administração Pública deverá adotar procedimentos claros, objetivos e simplificados, que orientem os interessados e facilitem o acesso direto aos seus órgãos e instâncias decisórias, independentemente da modalidade de parceria prevista nesta Lei e na Lei Federal n° 13.019/2014. § 2° O chamamento público poderá selecionar mais de uma proposta, se houver previsão no edital. § 3° O chamamento público poderá ser dispensado ou será considerado inexigível nas hipóteses previstas nos arts. 29, 30 e 31 da Lei Federal n° 13.019/2014, mediante decisão fundamentada do administrador público municipal, nos termos do art. 32 da referida Lei. § 4° A dispensa prevista no inciso VI do art. 30 da Lei Federal n° 13.019/2014 dependerá de prévio e simplificado credenciamento realizado conforme regulamento a ser expedido pelo órgão gestor da respectiva política. § 5° Nos casos em que houver recursos oriundos de emendas parlamentares à Lei Orçamentária Anual, a celebração da parceria, sem necessidade de chamamento público, decorrerá de indicação de Organização da Sociedade Civil beneficiária na própria emenda parlamentar, devendo, entretanto, observar os requisitos dos arts. 29, 33 e 34 da Lei Federal n° 13.019/2014. § 6º Em caso de dúvidas, possíveis erros materiais ou impedimentos técnicos relacionados às emendas parlamentares, deverão ser observadas as disposições constantes no art. 102, §§ 6º a 8º, da Lei Orgânica do Município de Parauapebas e demais normas orçamentárias vigentes. § 7º Na ocorrência de dúvidas ou de erros materiais sanáveis administrativamente relativos às emendas parlamentares, a Secretaria Municipal ou o órgão equivalente ordenador de despesas responsável, ou ainda o Conselho Municipal interessado, poderão formalizar consulta à Câmara Municipal, por meio de sua Mesa Diretora, hipótese em que: I – a Mesa Diretora comunicará o parlamentar autor da emenda para que este se manifeste quanto à vontade original do Poder Legislador, cabendo à própria Mesa Diretora tomar as providências cabíveis ESTADO DO PARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará CEP: 68.515-000 na impossibilidade ou no silêncio do parlamentar; (Incluso por rejeição ao Veto nº 11/2025) II – recebida a manifestação do Poder Legislativo, caberá ao Poder Executivo Municipal promover as correções necessárias e assegurar o célere andamento do processo de celebração de parcerias, devendo a fundamentação, as correções e o entendimento constantes na referida manifestação ser adotados e considerados, sempre em observância às disposições pertinentes da Lei Orgânica do Município de Parauapebas relativas às emendas parlamentares, questões orçamentárias e correlatas. (Incluso por rejeição ao Veto nº 11/2025) § 8º Qualquer suscitação de dúvidas ou de interpretações técnicas será sempre aplicada objetivando a simplificação do processo e em benefício às OSCs, visando à célere e posterior celebração de termo de fomento, termo de colaboração ou de acordo de cooperação, nos termos da Lei nº 13.019/2014, vedado qualquer entendimento ou aplicação in malam partem. Art. 11. O edital de chamamento público especificará, no mínimo: I – a programação orçamentária que autoriza e viabiliza a celebração da parceria; II – o objeto da parceria; III – as datas, os prazos, as condições, o local e a forma de apresentação das propostas; IV – as datas e os critérios de seleção e julgamento das propostas, inclusive no que se refere à metodologia de pontuação e ao peso atribuído a cada um dos critérios estabelecidos, se for o caso; V – o valor previsto para a realização do objeto; VI – as condições para interposição de recurso administrativo; VII – a minuta do instrumento por meio do qual será celebrada a parceria; VIII – de acordo com as características do objeto da parceria, medidas de acessibilidade para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida e idosos. § 1º É vedado admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo em decorrência de qualquer circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto da parceria, admitidos: I – a seleção de propostas apresentadas exclusivamente por concorrentes sediados ou com representação atuante e reconhecida na unidade da Federação onde será executado o objeto da parceria; II – o estabelecimento de cláusula que delimite o território ou a abrangência da prestação de atividades ou da execução de projetos, conforme estabelecido nas políticas setoriais. § 2° Nos casos das parcerias com vigência plurianual ou firmada em exercício financeiro seguinte ao da seleção, o órgão ou a entidade pública municipal indicarão a previsão dos créditos necessários para garantir a execução das parcerias nos orçamentos dos exercícios seguintes. § 3° Os critérios de julgamento não poderão se restringir ao valor apresentado para a proposta e deverão abranger, no mínimo, o grau de adequação da proposta: ESTADO DO PARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará CEP: 68.515-000 I – aos objetivos da política, do plano, do programa ou da ação em que se insere a parceria; II – ao valor de referência ou teto constante do edital. § 4° Para celebração de parcerias, poderão ser privilegiados critérios de julgamento como inovação e criatividade, conforme previsão no edital. § 5° O edital não exigirá, como condição para a celebração da parceria, que as Organizações da Sociedade Civil possuam certificação ou titulação concedida pelo Estado, exceto quando a exigência decorrer de previsão na legislação específica da política setorial. § 6° O edital poderá incluir cláusulas e condições específicas da execução da política, do plano, do programa ou da ação em que se insere a parceria e poderá estabelecer execução por público determinado, delimitação territorial, pontuação diferenciada, cotas, entre outros, visando, especialmente, pelo menos, a um dos seguintes objetivos: I – redução nas desigualdades sociais e regionais; II – promoção da igualdade de gênero, racial, de direitos de lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais e transgêneros – LGBT – ou de direitos das pessoas com deficiência; III – promoção de direitos de indígenas, de quilombolas e de povos de comunidades tradicionais; IV – promoção de direitos de quaisquer populações em situação de vulnerabilidade social. § 7° O edital de chamamento público deverá conter dados e informações sobre a política, o plano, o programa ou a ação em que se insira a parceria para orientar a elaboração das metas e indicadores da proposta pela Organização da Sociedade Civil. § 8° O nível de detalhamento exigido na fase de seleção, quanto aos elementos mínimos da proposta, será simplificado e inferior ao nível de detalhamento que será exigido do plano de trabalho na fase de celebração da parceria. § 9° A elaboração do edital poderá ser realizada em diálogo da Administração Pública Municipal com a sociedade civil, mediante reuniões técnicas com organizações de potencial interesse no objeto da parceria, audiências públicas e consultas públicas, desde que observados procedimentos que promovam transparência e impessoalidade. § 10. A Administração Pública Municipal fornecerá orientações que auxiliem as Organizações da Sociedade Civil a elaborar propostas, por meio de roteiro disponibilizado em anexo ao edital ou da realização de atividades formativas, tais como cursos, divulgação de cartilhas e oficinas na fase de inscrições do chamamento público. § 11. Nos casos em que não houver previsão expressa no edital sobre atuação em rede, a Organização da Sociedade Civil poderá apresentar seu interesse na respectiva proposta. Art. 12. O prazo para divulgação do edital será de, no mínimo, 30 (trinta) dias, contados da data de sua publicação. § 1° O edital poderá ser impugnado no prazo de até 5 (cinco) dias de sua publicação. ESTADO DO PARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará CEP: 68.515-000 § 2° A Administração Pública poderá, a seu critério, fixar período para entrega das propostas de, no mínimo, 3 (três) dias úteis. Art. 13. É facultada a exigência justificada de contrapartida em bens e serviços, cuja expressão monetária será identificada no termo de fomento ou no termo de colaboração, não podendo ser exigido o depósito do valor correspondente. § 1º Não será exigida contrapartida quando o valor global da parceria for igual ou inferior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). (Incluso por rejeição ao Veto nº 11/2025) § 2º No caso de valores de parcerias superiores a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), serão exigidas contrapartidas em bens e serviços cuja expressão monetária seja proporcional ao valor global do plano de trabalho, nos moldes dos percentuais abaixo: (Incluso por rejeição ao Veto nº 11/2025) a) contrapartida será de, no mínimo, 5% (cinco por cento) a partir de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais); (Incluso por rejeição ao Veto nº 11/2025) b) contrapartida mínima de 8% (oito por cento) para parcerias a partir de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) e; (Incluso por rejeição ao Veto nº 11/2025) c) contrapartida mínima de 10% (dez por cento) para parcerias a partir de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais). (Incluso por rejeição ao Veto nº 11/2025) Seção II Da Comissão de Seleção Art. 14. O órgão ou a entidade pública municipal designarão, em ato específico, os integrantes que comporão a Comissão de Seleção, sendo necessário ao menos um servidor ocupante de cargo efetivo ou emprego permanente do quadro de pessoal da Administração Pública Municipal. § 1° O ato de designação da comissão de seleção deverá ser publicado no Diário Oficial do Município. § 2° A Administração Pública Municipal poderá convidar representantes da sociedade civil com conhecimento ou experiência na temática do objeto da parceria para compor a comissão de seleção, observado o disposto no caput desde artigo. § 3° Para subsidiar seus trabalhos, a comissão de seleção poderá solicitar assessoramento técnico de especialista que não seja membro deste colegiado. § 4° O órgão ou a entidade pública municipal poderão estabelecer uma ou mais comissões de seleção, observado o princípio da eficiência. § 5° A seleção de parceria executada com recursos de fundo específico deverá ser realizada por comissão de seleção específica, a ser constituída nos termos da Lei Federal n° 13.019/2014 e do Capítulo XII desta Lei, pelos conselhos gestores de fundos municipais, considerando, ainda, normas específicas das políticas setoriais. ESTADO DO PARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará CEP: 68.515-000 Art. 15. O membro da comissão de seleção deverá se declarar impedido de participar do processo de seleção quando verificar qualquer das seguintes hipóteses: I – que participou, nos últimos 5 (cinco) anos, como associado, cooperado, dirigente, conselheiro ou empregado de qualquer Organização da Sociedade Civil participante do chamamento público; II – que há conflito de interesse, nos termos do disposto na Lei Federal nº 12.813, de 16 de maio de 2013; III – que seu cônjuge, companheiro ou qualquer parente, em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, participa ou tenha participado, nos últimos 5 (cinco) anos, como associado, cooperado, dirigente, conselheiro ou empregado de qualquer Organização da Sociedade Civil participante do chamamento público. § 1° O membro impedido deverá ser imediatamente substituído, a fim de viabilizar a realização ou a continuidade do processo de seleção, sendo que o substituto deverá possuir qualificação equivalente à do substituído. § 2° A declaração de impedimento de membro da comissão de seleção não obsta a continuidade do processo de seleção e a celebração de parceria entre a Organização da Sociedade Civil e o órgão ou a entidade pública municipal. Seção III Do Processo de Seleção Art. 16. O processo de seleção abrangerá a avaliação das propostas, a divulgação e a homologação dos resultados. Art. 17. A avaliação das propostas terá caráter eliminatório e classificatório. § 1° As propostas serão classificadas de acordo com os critérios de julgamento estabelecidos no edital. § 2° Será eliminada a proposta que não contenha as seguintes informações: I – a descrição da realidade objeto da parceria e o nexo com a atividade ou o projeto proposto; II – as ações a serem executadas, as metas a serem atingidas e os indicadores que aferirão o cumprimento das metas; III – os prazos para a execução das ações e para o cumprimento das metas; IV – o valor global, quando for o caso. § 3° Somente depois de encerrada a etapa competitiva e ordenadas as propostas, a Administração Pública procederá à verificação dos documentos que comprovem o atendimento pela Organização da Sociedade Civil selecionada dos requisitos previstos nos arts. 33 e 34 da Lei Federal n° 13.019/2014. ESTADO DO PARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará CEP: 68.515-000 Seção IV Da Divulgação e Homologação de Resultados Art. 18. O órgão ou a entidade pública municipal divulgarão os resultados do processo de seleção no Portal Oficial da Prefeitura Municipal e no Diário Oficial do Município. Art. 19. As Organizações da Sociedade Civil poderão impugnar o resultado, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da publicação da decisão, à Comissão de Seleção. § 1° Os recursos que não forem reconsiderados pela comissão de seleção no prazo de 3 (três) dias úteis, contados do recebimento, deverão ser encaminhados à autoridade responsável por celebrar a parceria ou, por esta, avocada para decisão final em até sete dias úteis. § 2° Os recursos serão apresentados nos termos do edital, oportunizada a apresentação de contrarrazões pelos demais interessados, antes da decisão final. § 3° No caso de seleção realizada por conselho gestor de fundo, a competência para decisão final do recurso poderá observar regulamento próprio do conselho. Art. 20. Após o julgamento dos recursos ou o transcurso do prazo para sua interposição, o órgão ou a entidade pública municipal deverão homologar e divulgar, no Sítio Oficial da Prefeitura Municipal e no Diário Oficial do Município, o resultado definitivo do processo de seleção e eventuais decisões recursais. Art. 21. A homologação do resultado da seleção obriga a Administração Pública a respeitar o resultado final, caso celebre a parceria. Art. 22. A revogação ou anulação do processo de chamamento público, mediante devida fundamentação, não gera direito a indenização às Organizações da Sociedade Civil participantes. CAPÍTULO V DA CELEBRAÇÃO DO INSTRUMENTO DE PARCERIA Seção I Do Instrumento de Parceria Art. 23. O termo de fomento, o termo de colaboração e o acordo de cooperação deverão conter as cláusulas essenciais previstas no art. 42 da Lei Federal n° 13.019/2014. Art. 24. Quando a execução da parceria resultar na produção de bem submetido ao regime jurídico relativo à propriedade intelectual, o instrumento de parceria disporá, em cláusula específica, sobre sua titularidade e seu direito de uso, observado o interesse público e o disposto na Lei Federal n° 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, na Lei Federal n° 9.609, de 19 de fevereiro de 1998, e na Lei Federal n° 9.279, de 14 de maio de 1996. ESTADO DO PARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará CEP: 68.515-000 Parágrafo único. A cláusula de que trata este artigo deverá dispor sobre o tempo e o prazo da licença, as modalidades de utilização e a indicação quanto ao alcance da licença, se unicamente para o território nacional ou também para outros territórios. Art. 25. A cláusula de definição da titularidade dos bens remanescentes adquiridos, produzidos ou transformados com recursos repassados pela Administração Pública Municipal após o fim da parceria, prevista no inciso X do art. 42 da Lei Federal n° 13.019/2014, poderá determinar a titularidade dos bens remanescentes: I – para o órgão ou a entidade pública municipal, quando necessários para assegurar a continuidade do objeto pactuado, seja por meio da celebração de nova parceria, seja pela execução direta do objeto pela Administração Pública Municipal; II – para a Oorganização da Sociedade Civil, quando os bens forem úteis à continuidade da execução de ações de interesse social pela organização. § 1° Na hipótese do inciso I deste artigo, a Organização da Sociedade Civil deverá, a partir da data da apresentação da prestação de contas final, disponibilizar os bens para a Administração Pública Municipal, que deverá retirá-los, no prazo de até 90 (noventa) dias, após o qual a Organização da Sociedade Civil não mais será responsável pelos bens. § 2° A cláusula de determinação da titularidade dos bens remanescentes para o órgão ou a entidade pública municipal formalizar a promessa de transferência da propriedade de que trata o § 5° do art. 35 da Lei Federal n° 13.019/2014. § 3º Na hipótese em que a titularidade seja da Organização da Sociedade Civil, a cláusula de definição da titularidade dos bens remanescentes poderá prever que a Organização da Sociedade Civil possa realizar doação a terceiros, inclusive beneficiários da política pública objeto da parceria, desde que demonstrada a sua utilidade para a realização ou a continuidade de ações de interesse social. § 4° Na hipótese do inciso II do caput deste artigo, caso a prestação de contas final seja rejeitada, a titularidade dos bens remanescentes permanecerá com a Organização da Sociedade Civil, observados os seguintes procedimentos: I – não será exigido ressarcimento do valor relativo ao bem adquirido quando a motivação da rejeição não estiver relacionada ao seu uso ou aquisição; II – o valor pelo qual o bem remanescente foi adquirido deverá ser computado no cálculo do dano ao erário a ser ressarcido, quando a motivação da rejeição estiver relacionada ao seu uso ou aquisição. § 5° Na hipótese de dissolução da Organização da Sociedade Civil durante a vigência da parceria, os bens remanescentes deverão ser retirados pela Administração Pública Municipal, no prazo de até 90 (noventa) dias, contado da data de notificação da dissolução. Seção II Da Celebração ESTADO DO PARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará CEP: 68.515-000 Art. 26. A celebração do termo de fomento ou do termo de colaboração depende da indicação expressa de prévia dotação orçamentária para a sua execução. Parágrafo único. A indicação dos créditos orçamentários e empenhos necessários à cobertura de cada parcela da despesa a ser transferida em exercício futuro deverá ser efetivada por meio de certidão de apostilamento do instrumento da parceria no exercício em que a despesa estiver consignada, nos termos do disposto no art. 45 desta Lei. Art. 27. Para a celebração da parceria, a Administração Pública Municipal convocará a Organização da Sociedade Civil selecionada para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, prorrogável por igual período, apresentar o seu plano de trabalho consolidado a ser implementado, que deverá observar as informações já apresentadas na proposta selecionada, cumpridos os requisitos do art. 22 da Lei Federal n° 13.019/2014. § 1º A previsão de receitas e a estimativa de despesas de que trata o inciso II-A, do art. 22, da Lei Federal n° 13.019/2014, virá acompanhada da comprovação da compatibilidade dos custos apresentados com os preços praticados no mercado, exceto quanto a encargos sociais e trabalhistas, por meio de um dos seguintes elementos indicativos, sem prejuízo de outros: I – contratação similar ou parceria da mesma natureza concluída nos últimos três anos ou em execução; II – ata de registro de preços em vigência adotada por órgãos e entidades públicas da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios da região onde será executado o objeto da parceria ou da sede da organização; III – tabela de preços de associações profissionais; IV – tabela de preços referenciais da política pública setorial publicada pelo órgão ou pela entidade da Administração Pública Municipal da localidade onde será executado o objeto da parceria ou da sede da organização; V – pesquisa publicada em mídia especializada; VI – sítio eletrônico especializado ou de domínio amplo, desde que acompanhado da data e da hora de acesso; VII – Portal de Compras do Governo Federal; VIII – Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP; IX – cotação com três fornecedores ou prestadores de serviço, que poderá ser realizada por item ou agrupamento de elementos de despesas; X – pesquisa de remuneração para atividades similares na região de atuação da Organização da Sociedade Civil; XI – acordos e convenções coletivas de trabalho. ESTADO DO PARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará CEP: 68.515-000 § 2º Somente será aprovado o plano de trabalho que estiver de acordo com as informações já apresentadas na proposta, observados os termos e as condições constantes no edital. § 3º A indicação das despesas no plano de trabalho poderá considerar estimativa de variação inflacionária quando o período de vigência da parceria for superior a doze meses, desde que haja previsão no edital e a indicação do índice adotado. § 4º O plano de trabalho de que trata o caput será elaborado em diálogo técnico com a Administração Pública, por meio de reuniões e comunicações oficiais, observadas: I – as exigências previstas no edital; II – a concepção da proposta apresentada na fase de chamamento público; e III – as necessidades da política pública setorial. § 5º A aprovação do plano de trabalho não gerará direito à celebração da parceria. Art. 27-A. Fica estabelecido que o prazo limite para o recebimento de propostas de celebração de parcerias decorrentes exclusivamente de emendas parlamentares municipais, no exercício financeiro de cada ano, será até o dia 30 de junho. (Incluso por rejeição ao Veto nº 11/2025) § 1º Excepcionalmente, no exercício financeiro de 2025, o prazo referido no caput será até o dia 30 de agosto, com vistas ao adequado planejamento orçamentário e execução das parcerias. (Incluso por rejeição ao Veto nº 11/2025) Art. 28. Além da apresentação do plano de trabalho, a Organização da Sociedade Civil selecionada, no prazo de que trata o caput do art. 27, deverá comprovar o cumprimento dos requisitos previstos no inciso I do art. 2°, nos incisos I ao V do art. 33 e nos incisos II ao VII do caput do art. 34 da Lei Federal n° 13.019/2014, e a não ocorrência de hipóteses que incorram nas vedações de que trata o art. 39 da referida Lei, que serão verificados por meio da apresentação dos seguintes documentos: I – cópia de documento que comprove ter normas internas de organização que atendam às exigências previstas no art. 33 da Lei Federal n° 13.019/2014, podendo ser o próprio Estatuto Social vigente ou Regimento Interno ou outra norma interna estabelecida na forma da Lei; II – cópia de certidão de existência jurídica expedida pelo cartório de registro civil ou cópia do estatuto registrado e de eventuais alterações ou, tratando-se de sociedade cooperativa, certidão simplificada emitida por junta comercial; III – cópia da ata de eleição e posse do quadro dirigente atual da organização da sociedade civil, na forma do estatuto social e considerando o art. 2°, inciso IV da Lei Federal n°. 13.019/2014; IV – comprovante de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), emitido no sítio eletrônico oficial da Secretaria da Receita Federal do Brasil, para demonstrar que a Organização da Sociedade Civil existe há, no mínimo, 1 (um) ano com cadastro ativo; V – comprovantes de experiência prévia na realização do objeto da parceria ou de objeto de natureza semelhante podendo ser admitidos, sem prejuízo de outros: ESTADO DO PARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará CEP: 68.515-000 a) instrumentos de parceria firmados com órgãos e entidades da Administração Pública, organismos internacionais, empresas ou outras Organizações da Sociedade Civil; b) relatórios de atividades com comprovação das ações desenvolvidas, sendo aceito sob forma de portfólio ou qualquer outra forma usual e administrativamente praticada pela Organização da Sociedade Civil; c) publicações, pesquisas e outras formas de produção de conhecimento realizadas pela Organização da Sociedade Civil ou a respeito dela; d) currículos profissionais de integrantes da Organização da Sociedade Civil, sejam dirigentes, conselheiros, associados, cooperados, empregados, entre outros; e) declarações de experiência prévia e de capacidade técnica no desenvolvimento de atividades ou projetos relacionados ao objeto da parceria ou de natureza semelhante, emitidas por órgãos públicos e respectivas autoridades do Poder Executivo, ou Legislativo ou Judiciário, instituições de ensino, redes, Organizações da Sociedade Civil, movimentos sociais, empresas públicas ou privadas, profissionais técnicos, conselhos, comissões ou comitês de políticas públicas; f) certificados, titulações, reconhecimentos, condecorações ou prêmios de relevância recebidos em nível local ou qualquer outra parte do País ou no exterior pela Organização da Sociedade Civil. VI – Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União; VII – Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - CRF/FGTS; VIII – Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT; IX – Certidão Negativa de Débitos Municipal expedida pelo Departamento de Arrecadação Municipal de Parauapebas; X – Certidão de Registro da organização da sociedade civil junto ao SISPPAR; XI – relação nominal atualizada dos dirigentes da organização da sociedade civil, com endereço, número e órgão expedidor da carteira de identidade e número de registro no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, conforme normas estatutárias da organização da sociedade civil e considerando o art. 2°, inciso IV da Lei Federal n° 13.019/2014; XII – cópia de documento que comprove que a organizações da sociedade civil funciona no endereço por ela declarado, podendo ser apresentado cópia simples de conta de consumo de energia, ou conta de consumo de água, ou cessão de uso, ou contrato de locação, ou o Alvará de Licença expedido pelo Departamento de Arrecadação Municipal de Parauapebas ou Vigilância Sanitária ou outro documento hábil; XIII – declaração do representante legal da organização da sociedade civil com informação de que a organização e seus dirigentes não incorrem em quaisquer das vedações previstas no art. 39 da Lei Federal n° 13.019/2014, as quais deverão estar descritas no documento; XIV – declaração do representante legal da organização da sociedade civil sobre a existência de ESTADO DO PARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará CEP: 68.515-000 instalações e outras condições materiais da organização ou sobre a previsão de contratar ou adquirir com recursos da parceria, cumprindo assim o que determina o art. 33, inciso V, alínea “c” da Lei Federal n° 13.019/2014; XV – prova do registro ou inscrição no respectivo Conselho de Políticas Públicas, quando for o caso e especialmente quando envolver recursos oriundos de fundo municipal. § 1° Quanto ao cumprimento dos requisitos previstos no inciso I do art. 2°, da Lei Federal n° 13.019/2014, aplicar-se-á o entendimento e interpretação constante no § 2° do art. 1° da presente Lei, quando for o caso. § 2° A comprovação da capacidade técnica e operacional da Organização da Sociedade Civil independe da existência de capacidade previamente instalada, sendo admitida, para a celebração e o cumprimento do objeto da parceria, a contratação de profissionais, a aquisição de bens e equipamentos, bem como a realização de serviços, incluindo a adequação do espaço físico necessário, devendo, para fins deste parágrafo, observar-se que: (Incluso por rejeição ao Veto nº 11/2025) I – não será exigida demonstração prévia de capacidade instalada da OSC, sendo suficiente a comprovação de sua intenção e planejamento para tal, por meio de planta, orçamento, projeto técnico ou outros documentos pertinentes a critério da OSC, sendo respeitada sua autogestão, em conformidade com a alínea “c” do inciso V do art. 33 da Lei Federal nº 13.019/2014; (Incluso por rejeição ao Veto nº 11/2025) II – é vedada a imposição de exigência ou obrigação que implique custos ou despesas à OSC antes da celebração da parceria ou como condição para sua formalização, sendo suficiente a demonstração de intenção, previsibilidade e planejamento, por meio de declarações, orçamentos, projetos técnicos ou outros documentos idôneos, a critério da OSC e respeitada sua autogestão; (Incluso por rejeição ao Veto nº 11/2025) III – as obrigações declaradas ou previstas no plano de trabalho poderão ser demonstradas e comprovadas no momento da execução da parceria, observando-se, igualmente, o disposto na alínea “c”, do inciso V, do art. 33 da Lei Federal nº 13.019/2014. (Incluso por rejeição ao Veto nº 11/2025) § 3º Serão consideradas regulares, para fins de cumprimento do disposto dos incisos VI ao IX, as certidões positivas com efeito de negativas. § 4° A organização da sociedade civil deverá comunicar alterações em seus atos societários e em seu quadro de dirigentes, quando houver, em até trinta dias úteis, prorrogáveis por igual período após justificativa prévia, da data de registro no órgão competente. § 5º É permitida a atuação em rede, por duas ou mais organizações da sociedade civil, mantida a integral responsabilidade da organização celebrante do termo de fomento ou de colaboração, desde que a organização da sociedade civil signatária do termo de fomento ou de colaboração possua: I – mais de cinco anos de inscrição no CNPJ; II – capacidade técnica e operacional para supervisionar e orientar diretamente a atuação da organização que com ela estiver atuando em rede. ESTADO DO PARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará CEP: 68.515-000 § 6º A organização da sociedade civil que assinar o termo de colaboração ou de fomento deverá celebrar termo de atuação em rede para repasse de recursos às não celebrantes, ficando obrigada a, no ato da respectiva formalização: I – verificar, nos termos do regulamento, a regularidade jurídica e fiscal da organização executante e não celebrante do termo de colaboração ou do termo de fomento, devendo comprovar tal verificação na prestação de contas; II – comunicar à Administração Pública em até 60 (sessenta) dias a assinatura do termo de atuação em rede. § 7º A organização da sociedade civil celebrante deverá assegurar, no momento da celebração do termo de atuação em rede, a regularidade jurídica e fiscal da organização da sociedade civil executante e não celebrante, que será verificada por meio da apresentação dos seguintes documentos: I – comprovante de inscrição no CNPJ, emitido no sítio eletrônico oficial da Secretaria da Receita Federal do Brasil; II – cópia do estatuto e eventuais alterações registradas; III – Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União; IV – Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - CRF/FGTS; V – Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT; VI – declaração do representante legal da organização da sociedade civil executante e não celebrante de que não possui impedimento, atendimento aos requisitos art. 39 da Lei Federal nº 13.019/2014. § 8º Fica vedada a participação em rede de organização da sociedade civil executante e não celebrante que tenha mantido relação jurídica com, no mínimo, um dos integrantes da comissão de seleção responsável pelo chamamento público que resultou na celebração da parceria. § 9º Na aplicação dos critérios e documentos exigidos para a celebração de parcerias com Organizações da Sociedade Civil (OSCs), nos termos do caput e dos incisos deste artigo, deverão ser observadas as disposições da Lei Federal nº 13.726, de 8 de outubro de 2018. É vedado ao servidor público responsável: I – recusar-se, sob pena de responsabilidade, de forma injustificada, a receber e processar com celeridade e imediatismo documento de interesse da OSC ou de órgãos públicos; (Incluso por rejeição ao Veto nº 11/2025) II – alegar, sob pena de responsabilidade, ausência de modelo ou padrão documental específico para recusa de recebimento ou processamento. (Incluso por rejeição ao Veto nº 11/2025) § 10. A Administração Pública Municipal deverá incentivar a celebração de acordos de cooperação, dispensando-se, para sua formalização, os documentos previstos nos incisos V, XI, XIII, XIV e XV do caput do art. 28 desta Lei, e assegurando-se, nesse caso, a adoção de procedimento ESTADO DO PARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará CEP: 68.515-000 simplificado e célere. (Incluso por rejeição ao Veto nº 11/2025) § 11. Terão fé pública presumida os documentos comprobatórios de experiência prévia exigidos nos termos do inciso V do caput do art. 28 desta Lei, notadamente aqueles: (Incluso por rejeição ao Veto nº 11/2025) I – emitidos por órgãos públicos; ou (Incluso por rejeição ao Veto nº 11/2025) II – subscritos por profissionais devidamente identificados com o respectivo registro em seus conselhos de classe, quando for o caso. (Incluso por rejeição ao Veto nº 11/2025) Art. 29. Além dos documentos relacionados no art. 28 desta Lei, a organização da sociedade civil, por meio de seu representante legal, deverá apresentar, no prazo de que trata o mesmo artigo, declaração de que: I – não há, em seu quadro de dirigentes: a) membro de Poder ou do Ministério Público ou dirigente de órgão ou entidade da Administração Pública Municipal; b) cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau, das pessoas mencionadas na alínea “a”. II – não contratará, para prestação de serviços, servidor ou empregado público, inclusive aquele que exerça cargo em comissão ou função de confiança, de órgão ou entidade da Administração Pública Municipal celebrante, ou seu cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau, ressalvadas as hipóteses previstas em lei específica e na lei de diretrizes orçamentárias; III – não serão remunerados, a qualquer título, com os recursos repassados: a) membro de Poder ou do Ministério Público ou dirigente de órgão ou entidade da Administração Pública Municipal; b) servidor ou empregado público, inclusive aquele que exerça cargo em comissão ou função de confiança, de órgão ou entidade da Administração Pública Municipal celebrante, ou seu cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau, ressalvadas as hipóteses previstas em lei específica e na lei de diretrizes orçamentárias; c) pessoas naturais condenadas pela prática de crimes contra a Administração Pública ou contra o patrimônio público, de crimes eleitorais para os quais a lei comine pena privativa de liberdade, e de crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores. § 1° Para fins desta Lei, entende-se por membro de Poder o titular de cargo estrutural à organização política do País que exerça atividade típica de governo, de forma remunerada, como Presidente da República, governadores, prefeitos, e seus respectivos vices, ministros de estado, secretários estaduais e municipais ou equivalentes ordenadores de despesas, senadores, deputados federais, deputados estaduais, vereadores, membros do Poder Judiciário e membros do Ministério Público. ESTADO DO PARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará CEP: 68.515-000 § 2° Para fins desta Lei, não são considerados membros de Poder os integrantes de conselhos de direitos e de políticas públicas, ou demais servidores efetivos, contratados ou comissionados não citados no § 1° do caput deste artigo. Art. 30. Caso se verifique irregularidade formal nos documentos apresentados nos termos dos arts. 28 e 29 ou quando as certidões referidas nos incisos VI a X do art. 28 estiverem com prazo de vigência expirado e novas certidões não estiverem disponíveis eletronicamente, a organização da sociedade civil será notificada para atender as pendências, no prazo de até 10 (dez) dias úteis, sob pena de arquivamento do processo de celebração da parceria. Art. 31. No momento da verificação do cumprimento dos requisitos para a celebração de parcerias, a Administração Pública Municipal deverá consultar cadastros existentes para verificar se há informação sobre ocorrência impeditiva à referida celebração. Parágrafo único. Para fins de apuração do constante no caput e no inciso IV do art. 39 da Lei Federal n° 13.019/2014, a Administração Pública Municipal, por meio da comissão de seleção ou da Controladoria-Geral do Munícipio, verificará a existência de contas rejeitadas por qualquer esfera da Federação. Art. 32. A celebração e a formalização do termo de colaboração e do termo de fomento dependerão da adoção de todas as providências previstas no art. 35 da Lei Federal n° 13.019/2014, pela Administração Pública Municipal. § 1° Para fins de cumprimento do disposto na alínea “c” do inciso V, do art. 35 da Lei Federal n° 13.019/2014, a secretaria municipal ou órgão equivalente, ordenador de despesas, emitira parecer e analisará a compatibilidade entre os valores apresentados no plano de trabalho e o valor de referência ou teto indicado no edital. § 2° O parecer emitido pelo Controle Interno analisará o cumprimento das formalidades do plano de trabalho e seus anexos, verificará se fora designado gestor para parceria e, quanto a composição do preço, observará se a previsão das despesas constantes na memória de cálculo teve como parâmetro os valores colhidos no mercado, e ainda, averiguará se há indicação de dotação orçamentária e declaração de que a despesa a ser realizada possui adequação orçamentária e financeira na lei orçamentária anual (LOA) e compatibilidade com o plano plurianual (PPA) e com a lei de diretrizes orçamentárias (LDO). § 3° O parecer jurídico será emitido pela Procuradoria-Geral do Município, objetivando sempre a celeridade e simplificação da formalização de parceria em tempo hábil e razoável, conforme interesse de relevância social expressado e atestado pela secretaria municipal ou órgão equivalente ordenador de despesas, nos termos do inciso VI, do art. 35, da Lei Federal n° 13.019/2014. § 4º Em todo caso, as possíveis recomendações ou apontamentos com todas as sugestões de ajustes necessários deverão ser fundamentadas, de forma clara, objetiva e explicativa, ficando vedada a emissão de apontamentos ou recomendações meramente procrastinatórios, devendo a OSC se manifestar no prazo mínimo de 15 (quinze) dias úteis, prorrogável por igual período. (Incluso por rejeição ao Veto nº 11/2025) ESTADO DO PARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará CEP: 68.515-000 § 5º Caso se verifique inconsistências formais nos documentos apresentados nos termos dos arts. 28 e 29 ou quando as certidões referidas nos incisos VI ao X do art. 28 estiverem com prazo de vigência expirado e novas certidões não estiverem disponíveis eletronicamente, a OSC será notificada para, no prazo de no mínimo 15 (quinze) dias úteis, prorrogável por igual período, regularizar a documentação, sob pena de arquivamento do processo de celebração da parceria. (Incluso por rejeição ao Veto nº 11/2025) Art. 33. Os termos de fomento e os termos de colaboração serão firmados pelo secretário municipal ou dirigente máximo do órgão celebrante da Administração Pública Municipal, permitida a delegação, vedada a subdelegação. § 1° O secretário municipal ou o dirigente máximo do órgão da Administração Pública Municipal deverá designar, por ato publicado em meio oficial de comunicação, o gestor da parceria. § 2° O Prefeito deverá designar, por ato publicado em meio oficial de comunicação, os membros da comissão de monitoramento e avaliação, inclusive os membros das comissões dos conselhos gestores de fundos específicos, por indicação destes, quando for o caso. CAPÍTULO VI DA EXECUÇÃO DA PARCERIA Seção I Do Gestor da Parceria Art. 34. O gestor de parceria será servidor, preferencialmente, efetivo oriundo da secretaria municipal ou órgão equivalente ordenador de despesas, competindo-lhe: I – ser responsável perante a Administração Pública Municipal e a organização da sociedade civil pela parceria celebrada para a qual foi designado a acompanhar; II – zelar pelo bom cumprimento das obrigações assumidas pela Administração Pública Municipal e pela organização da sociedade civil parceira, apoiando o alcance das metas e dos resultados; III – produzir relatório técnico de monitoramento e avaliação para subsidiar a referida Comissão sobre o andamento da parceria; IV – acompanhar e fiscalizar desde a visita de instalação à execução da parceria; V – informar ao seu superior hierárquico a existência de fatos que comprometam ou possam comprometer as atividades ou as metas da parceria e de indícios de irregularidades na gestão dos recursos, bem como as providências adotadas para sanar os problemas detectados; VI – emitir parecer técnico conclusivo, juntamente com o ordenador de despesas, de análise das prestações de contas, com base nos relatórios técnicos de monitoramento e avaliação da execução da parceria; ESTADO DO PARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará CEP: 68.515-000 VII – informar seu superior hierárquico sobre eventuais fatos que comprometam ou possam comprometer atividades ou metas da parceria, além de indícios de irregularidades na gestão dos recursos, quando houver, neste caso, simultaneamente, cientificar a CGM; VIII – opinar sobre a rescisão das parcerias; IX – analisar e sugerir ao administrador público a possibilidade de firmar termo aditivo ou eventual necessidade de convalidação dos termos da parceria. Parágrafo único. A Administração Pública deverá promover o acesso a capacitações, orientações, e condições técnicas e operacionais ao gestor da parceria, podendo designar auxiliares e técnicos responsáveis para subsidiar o gestor da parceria em relação à análise dos relatórios de execução do objeto ou de execução financeira, e ainda para a elaboração de seu relatório de monitoramento e avaliação, devendo a assessoria jurídica ser prestada ao gestor de parceria a qualquer tempo. Seção II Da Liberação e da Contabilização dos Recursos Art. 35. A liberação de recursos obedecerá ao cronograma de desembolso que guardará consonância com as metas da parceria. § 1° Fica vedado o repasse integral dos recursos antecipadamente à execução da parceria, exceto quando a execução do projeto ou atividade assim o exigir e desde que haja previsão expressa no plano de trabalho e justificativa do gestor da parceria autorizada pelo secretário municipal, secretário adjunto ou pelo dirigente máximo da entidade da Administração Pública Municipal. § 2° Os recursos serão depositados em conta corrente específica, isenta de tarifa bancária, em instituição financeira indicada no instrumento de parceria. § 3° Os recursos deverão ser aplicados em cadernetas de poupança, fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em títulos da dívida pública, todos com liquidez diária, enquanto não empregados na sua finalidade. Art. 36. As liberações de parcelas serão retidas nas hipóteses previstas no art. 48 da Lei Federal n° 13.019/2014. § 1° A verificação das hipóteses de retenção previstas no art. 48 da Lei Federal n° 13.019/2014, ocorrerá por meio de ações de monitoramento e avaliação, incluindo: I – a verificação da existência de denúncias aceitas; II – a visita técnica prevista no art. 53 desta Lei; III – as medidas adotadas para atender a eventuais recomendações existentes dos órgãos de controle interno e externo; IV – a consulta aos órgãos ou sistemas que permita aferir a regularidade da parceria. ESTADO DO PARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará CEP: 68.515-000 § 2º A Administração Pública deverá criar um canal de denúncias oficial, exclusivamente para o fim de monitoramento e avaliação das parcerias. § 3° O atraso injustificado no cumprimento de metas pactuadas no plano de trabalho configura inadimplemento de obrigação estabelecida no termo de fomento ou de colaboração, conforme disposto no inciso II do art. 48 da Lei Federal n° 13.019/2014. § 4° As parcerias com recursos depositados em conta corrente específica e não utilizados no prazo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias deverão ser rescindidas, salvo previsão expressa no plano de trabalho ou justificativa técnica ou operacional devidamente fundamentada. § 5° O disposto no § 4° deste artigo poderá ser excepcionado quando houver execução parcial do objeto, desde que previamente justificado pelo gestor da parceria e autorizado pelo secretário municipal, adjunto ou pelo dirigente máximo da entidade da Administração Pública Municipal. Art. 37. Os recursos da parceria geridos pelas organizações da sociedade civil, inclusive pelas executantes não celebrantes na atuação em rede, estão vinculados ao plano de trabalho e não caracterizam receita própria e nem pagamento por prestação de serviços e devem ser alocados nos seus registros contábeis conforme as Normas Brasileiras de Contabilidade. Seção III Das Compras e Contratações e da Realização de Despesas e Pagamentos Art. 38. As compras e contratações de bens e serviços pela organização da sociedade civil com recursos transferidos pela Administração Pública Municipal adotarão métodos usualmente utilizados pelo setor privado, respeitado o princípio da liberdade econômica e do livre comércio, vedada a intervenção estatal no setor econômico. Parágrafo único. As compras e contratações de bens e serviços na execução de parcerias será efetivada, sem qualquer distinção de pessoa física ou jurídica, conforme constante no Plano de Trabalho, respeitados, em ambos os casos, os valores praticados pelo mercado local, garantida, ainda, as compras e contratações de bens e serviços por outras organizações da sociedade civil, incluindo sociedades cooperativas e microempreendedores individuais. Art. 39. A execução das despesas relacionadas à parceria observará o disposto no art. 45 da Lei Federal n° 13.019/2014: I – a responsabilidade exclusiva da organizações da sociedade civil pelo gerenciamento administrativo e financeiro dos recursos recebidos, inclusive no que disser respeito às despesas de custeio, de investimento e de pessoal; II – a responsabilidade exclusiva da organização da sociedade civil pelo pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais relacionados à execução do objeto previsto no termo de fomento ou de colaboração, o que não implica responsabilidade solidária ou subsidiária da ESTADO DO PARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará CEP: 68.515-000 Administração Pública Municipal quanto à inadimplência da organizações da sociedade civil em relação ao referido pagamento, aos ônus incidentes sobre o objeto da parceria ou aos danos decorrentes de restrição à sua execução. Art. 40. A organização da sociedade civil deverá verificar a compatibilidade entre o valor previsto para realização da despesa, aprovado no plano de trabalho, e o valor efetivo da compra ou contratação. Art. 41. Poderão ser pagas com recursos vinculados à parceria, desde que aprovadas no plano de trabalho, as despesas com: I – remuneração da equipe encarregada da execução do plano de trabalho, inclusive de pessoal próprio da organização da sociedade civil, durante a vigência da parceria, compreendendo as despesas com pagamento de impostos, contribuições sociais, fundo de garantia do tempo de serviço, férias, décimo terceiro salário, salário proporcionais, verbas rescisórias e demais encargos sociais e trabalhistas; II – deslocamento, hospedagem e alimentação, nos casos em que a execução do objeto da parceria assim exigir, para equipe de trabalho e para os prestadores de serviço voluntário, nos termos da Lei Federal n° 9.608, de 18 de fevereiro de 1.998, sendo expressamente vedado o pagamento de diárias; III – custos indiretos necessários à execução do objeto limitados ao percentual fixado no edital de Chamamento Público, dependendo das peculiaridades do plano de trabalho; IV – publicidade diretamente vinculadas ao objeto da parceria, de caráter educativo, informativo ou de orientação social, das quais não constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal; V – aquisição de equipamento e materiais permanentes essenciais à consecução do objeto. VI – a aquisição ou locação de soluções e ferramentas de tecnologia da informação, bem como a alocação de custos indiretos referidos no inciso III do art. 46 da Lei Federal nº 13.019/2014, compreendidos como despesas com internet, transporte, combustível, aluguel, telefone, consumo de água, luz, gás, serviços gráficos e demais encargos de natureza operacional; (Incluso por rejeição ao Veto nº 11/2025) VII – a remuneração de serviços contábeis, de assessoria jurídica e de natureza técnica ou administrativa, dispensada a exigência de comprovação por meio de cotações prévias, dada a natureza personalíssima dos serviços, desde que observadas as tabelas de referência dos respectivos conselhos profissionais, associações correlatas ou contrato de prestação de serviços já existente e vigente à época da celebração da parceria. (Incluso por rejeição ao Veto nº 11/2025) § 1° A inadimplência da organização da sociedade civil em decorrência de atrasos na liberação de repasses relacionados à parceria não poderá acarretar prejuízo na prestação de contas. § 2° O pagamento de remuneração da equipe contratada pela organização da sociedade civil com recursos da parceria não gera vínculo trabalhista com o poder público. § 3º Nos procedimentos de parceria que envolvam investimentos para criação de novas matrizes ESTADO DO PARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará CEP: 68.515-000 econômicas no Município, deverá constar a seguinte documentação: a) diagnóstico da cadeia produtiva e econômica a ser implantada e ou potencializada: demonstrado no mínimo o contexto atual, prospecção do que será implantado, temporalidade/etapas de implantação com estimativas de investimento, estimativas de resultados, interesse público com a implantação, índices e indicadores de resultados com metodologia de verificação de efetividade; b) parecer técnico da secretaria/órgão envolvido, justificando a necessidade, inclusive demonstrando a viabilidade técnica, orçamentária e financeira do projeto, em consonância com os instrumentos de planejamento do Município; c) deve ser autorizada pelo chefe do poder executivo. § 4º Para parcerias celebradas nos moldes do parágrafo anterior, não se limitará aos valores discriminados no art. 13, §§ 1º e 2º, desta Lei. § 5º No âmbito da execução das despesas previstas nos incisos do caput deste artigo, a Administração Pública Municipal deverá respeitar a liberdade de gestão e a autonomia administrativa e financeira das Organizações da Sociedade Civil (OSCs), ficando vedada a imposição de parâmetros ou limites que restrinjam, sem amparo legal específico, a definição de valores relacionados à remuneração de recursos humanos e à contratação de serviços especializados pelas OSCs, observados os seguintes preceitos: I – as práticas do setor privado; (Incluso por rejeição ao Veto nº 11/2025) II – a inaplicabilidade das normas de Licitações e Contratos Administrativos, em observância ao disposto no art. 84 da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014; (Incluso por rejeição ao Veto nº 11/2025) III – o respeito à autogestão das Organizações da Sociedade Civil (OSCs), aplicando-se, para tanto, os fundamentos e princípios estabelecidos na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e, no que couber, as disposições da Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. (Incluso por rejeição ao Veto nº 11/2025) § 6º A lei municipal específica, a ser instituída nos termos do inciso II do art. 45 da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, disciplinará e estabelecerá as hipóteses legítimas e excepcionais de prestação de serviços e respectivo pagamento a servidores e empregados públicos, com recursos vinculados a parcerias firmadas pela Administração Pública Municipal com Organizações da Sociedade Civil (OSC), em estrita observância aos princípios constitucionais, respeitadas as práticas do setor privado, os princípios e dispositivos relativos ao livre mercado, à liberdade econômica e a autogestão das Organizações da Sociedade Civil (OSC). (Incluso por rejeição ao Veto nº 11/2025) Art. 42. Os pagamentos realizados pelas organizações da sociedade civil no cumprimento do objeto pactuado, conforme previsão em plano de trabalho, deverão ser efetuados mediante Transferência Eletrônica Disponível (TED), Documento de Ordem de Crédito (DOC), débito em conta, PIX (pagamento instantâneo brasileiro) ou boleto bancário, todos sujeitos à identificação do beneficiário final. ESTADO DO PARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará CEP: 68.515-000 § 1° As organizações da sociedade civil deverão obter de seus fornecedores e prestadores de serviços notas, comprovantes fiscais ou recibos, com data, valor, nome e número de inscrição no CNPJ da organização da sociedade civil e do CNPJ ou CPF do fornecedor ou prestador de serviço, para fins de comprovação das despesas. § 2° Demonstrada a impossibilidade de pagamento mediante uma das opções do caput deste artigo, pode-se admitir previamente a realização de pagamento em espécie, exigindo-se recibo assinado pelo beneficiário. § 3° A organização da sociedade civil deverá manter a guarda dos comprovantes originais, conforme o disposto no art. 61 desta Lei. Art. 43. Poderão ser pagas com recursos vinculados à parceria as despesas com remuneração da equipe de trabalho, inclusive de pessoal próprio da organização da sociedade civil, durante a vigência da parceria, podendo contemplar as despesas com pagamentos de impostos, contribuições sociais, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, férias, décimo-terceiro salário, salários proporcionais, verbas rescisórias e demais encargos sociais e trabalhistas, desde que tais valores: I – estejam previstos no plano de trabalho e sejam proporcionais ao tempo efetivamente dedicado à parceria; II – sejam compatíveis com o valor de mercado e observem os acordos e as convenções coletivas de trabalho e, em seu valor bruto e individual, não poderá ser maior do que o vencimento pago aos servidores do Poder Executivo Municipal, para funções similares. § 1° Nos casos em que a remuneração for paga proporcionalmente com recursos da parceria, a organização da sociedade civil deverá inserir na plataforma eletrônica a memória de cálculo do rateio da despesa para fins de prestação de contas, vedada a duplicidade ou a sobreposição de fontes de recursos no custeio de uma mesma parcela da despesa. § 2° Poderão ser pagas com os recursos provenientes da parceria as despesas referentes a deslocamento, hospedagem e alimentação, nos casos em que a execução do objeto da parceria assim o exigir, para a equipe de trabalho e para os prestadores de serviço voluntário, nos termos da Lei Federal nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, sendo expressamente vedado o pagamento de diárias. § 3° O pagamento das verbas rescisórias de que trata o caput deste artigo, ainda que após o término da execução da parceria, será proporcional ao período de atuação do profissional na execução das metas previstas no plano de trabalho, e será devido somente quando a rescisão ocorrer antes do término da vigência da parceria. § 4° A organização da sociedade civil deverá dar ampla transparência, inclusive na plataforma eletrônica, aos valores pagos, de maneira individualizada, a título de remuneração de sua equipe de trabalho vinculada à execução do objeto e com recursos da parceria, juntamente à divulgação dos cargos e valores. Art. 44. Para os fins desta Lei, considera-se equipe de trabalho o pessoal necessário à execução do objeto da parceria, que poderá incluir pessoas pertencentes ao quadro da organização da sociedade ESTADO DO PARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará CEP: 68.515-000 civil ou que vierem a ser contratadas, inclusive os dirigentes, desde que exerçam ação prevista no plano de trabalho aprovado, nos termos da legislação cível e trabalhista. Art. 44-A. A contratação de profissionais e de recursos humanos de qualquer natureza, ou outras prestações de serviços ou aquisições no âmbito da execução da parceria, poderá ser realizada por meio de pessoa jurídica, independentemente de sua natureza, que possua CNAE principal ou secundário, desde que compatível, de forma exata ou aproximada, com a atividade que será desempenhada e executada no âmbito da parceria, respeitada a autogestão da Organização da Sociedade Civil. (Incluso por rejeição ao Veto nº 11/2025) Seção IV Das Alterações na Parceria Art. 45. A Administração Pública poderá autorizar ou propor a alteração da parceria ou do plano de trabalho, após solicitação fundamentada ou anuência da organização da sociedade civil, desde que não haja alteração de seu objeto, da seguinte forma: I – por termo aditivo: a) ampliação de até 50% (cinquenta por cento) do valor global, nos processos oriundos de chamamento público; b) redução do valor global, sem limitação de montante; c) prorrogação da vigência, observados os limites estabelecidos nesta Lei; d) alteração da destinação dos bens remanescentes. II – por certidão de apostilamento, nas demais hipóteses de alteração, tais como: a) utilização de rendimentos de aplicações financeiras ou de saldos porventura existentes antes do término da execução da parceria; b) ajustes da execução do objeto da parceria no plano de trabalho; c) remanejamento de recursos sem a alteração do valor global. § 1° Sem prejuízo das alterações previstas no caput, a parceria deverá ser alterada, independentemente de anuência da organização da sociedade civil, para: I – prorrogação de ofício da vigência do termo de colaboração ou de fomento, quando a Administração der causa a atraso na liberação de recursos financeiros, limitada ao exato período do atraso verificado; II – indicação dos créditos orçamentários de exercícios futuros, por certidão de apostilamento; III – por aditivo, no caso de atraso na execução, mudança de meta ou etapa, alteração de valor, desde que autorizado pelo Administrador Público. ESTADO DO PARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará CEP: 68.515-000 § 2° O órgão ou a entidade pública deverá se manifestar sobre a solicitação de que trata o caput no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de sua apresentação, ficando o prazo suspenso quando forem solicitados esclarecimentos à organização da sociedade civil. § 3° No caso de término da execução da parceria antes da manifestação sobre a solicitação de alteração da destinação dos bens remanescentes, a custódia dos bens permanecerá sob a responsabilidade da organização da sociedade civil até a decisão do pedido. § 4º Na hipótese do § 1º, inciso I, deste artigo, a organização da sociedade civil deverá comunicar formalmente, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após o não recebimento do recurso financeiro, para providencia de emissão de prorrogação de ofício. CAPÍTULO VII DA ATUAÇÃO EM REDE Art. 46. A execução das parcerias pode se dar por atuação em rede de duas ou mais organizações da sociedade civil, a ser formalizada mediante assinatura de termo de atuação em rede. § 1º A atuação em rede pode se efetivar pela realização de ações coincidentes, quando há identidade de intervenções, ou de ações diferentes e complementares à execução do objeto da parceria. § 2º A rede deve ser composta por: I – uma organização da sociedade civil celebrante da parceria com a Administração Pública Municipal, que ficará responsável pela rede e atuará como sua supervisora, mobilizadora e orientadora, podendo participar diretamente ou não da execução do objeto; e II – uma ou mais organizações da sociedade civil executantes e não celebrantes da parceria com a Administração Pública Municipal, que deverão executar ações relacionadas ao objeto da parceria definidas em comum acordo com a organização da sociedade civil celebrante. § 3º A atuação em rede não caracteriza subcontratação de serviços e nem descaracteriza a capacidade técnica e operacional da organização da sociedade civil celebrante. Art. 47. A atuação em rede será formalizada entre a organização da sociedade civil celebrante e cada uma das organizações da sociedade civil executantes e não celebrantes por meio de termo de atuação em rede. § 1º O termo de atuação em rede especificará direitos e obrigações recíprocas e estabelecerá, no mínimo, as ações, as metas e os prazos que serão desenvolvidos pela organização da sociedade civil executante e não celebrante e, quando for o caso, o valor a ser repassado pela organização da sociedade civil celebrante. § 2º A organização da sociedade civil celebrante deverá comunicar à Administração Pública Municipal a assinatura do termo de atuação em rede no prazo de até 60 (sessenta) dias, contado da data ESTADO DO PARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará CEP: 68.515-000 de sua assinatura. § 3º Na hipótese de o termo de atuação em rede ser rescindido, a organização da sociedade civil celebrante deverá comunicar o fato à Administração Pública Municipal no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da rescisão. § 4º A organização da sociedade civil celebrante deverá assegurar, no momento da celebração do termo de atuação em rede, a regularidade jurídica e fiscal da organização da sociedade civil executante e não celebrante, que será verificada por meio da apresentação dos seguintes documentos: I – comprovante de inscrição no CNPJ, emitido no sítio eletrônico oficial da Secretaria da Receita Federal do Brasil; II – cópia do estatuto e eventuais alterações registradas; III – Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União; IV – Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - CRF/FGTS; V – Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT; VI – declaração do representante legal da organização da sociedade civil executante e não celebrante de que não possui impedimentos fiscais, regularidade de prestação de contas com o Município, Estado ou Governo Federal. § 5º Fica vedada a participação em rede de organização da sociedade civil executante e não celebrante que tenha mantido relação jurídica com, no mínimo, um dos integrantes da comissão de seleção responsável pelo chamamento público que resultou na celebração da parceria. Art. 48. A organização da sociedade civil celebrante deverá comprovar à Administração Pública Municipal o cumprimento dos requisitos previstos no art. 35-A da Lei Federal nº 13.019/2014, a serem verificados por meio da apresentação dos seguintes documentos: I – comprovante de inscrição no CNPJ, emitido no sítio eletrônico oficial da Secretaria da Receita Federal do Brasil, para demonstrar que a organização da sociedade civil celebrante existe há, no mínimo, 5 (cinco) anos com cadastro ativo; e II – comprovantes de capacidade técnica e operacional para supervisionar e orientar a rede, sendo admitidos: a) declarações de organizações da sociedade civil que componham a rede de que a celebrante participe ou tenha participado; b) cartas de princípios, registros de reuniões ou eventos e outros documentos públicos de redes de que a celebrante participe ou tenha participado; ou c) relatórios de atividades com comprovação das ações desenvolvidas em rede de que a celebrante participe ou tenha participado. Parágrafo único. A Administração Pública Municipal verificará se a organização da sociedade civil celebrante cumpre os requisitos previstos no caput no momento da celebração da parceria. ESTADO DO PARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará CEP: 68.515-000 Art. 49. A organização da sociedade civil celebrante da parceria é responsável pelos atos realizados pela rede. § 1º Para fins do disposto no caput deste artigo, os direitos e as obrigações da organização da sociedade civil celebrante perante a Administração Pública Municipal não poderão ser sub-rogados à organização da sociedade civil executante e não celebrante. § 2º Na hipótese de irregularidade ou desvio de finalidade na aplicação dos recursos da parceria, as organizações da sociedade civil executantes e não celebrantes responderão subsidiariamente até o limite do valor dos recursos recebidos ou pelo valor devido em razão de danos ao erário. § 3º A Administração Pública Municipal avaliará e monitorará a organização da sociedade civil celebrante, que prestará informações sobre prazos, metas e ações executadas pelas organizações da sociedade civil executantes e não celebrantes. § 4º As organizações da sociedade civil executantes e não celebrantes deverão apresentar informações sobre a execução das ações, dos prazos e das metas e documentos e comprovantes de despesas, inclusive com o pessoal contratado, necessários à prestação de contas pela organização da sociedade civil celebrante da parceria, conforme descrito no termo de atuação em rede e no inciso I do parágrafo único do art. 35-A da Lei Federal nº 13.019/2014. § 5º O ressarcimento ao erário realizado pela organização da sociedade civil celebrante não afasta o seu direito de regresso contra as organizações da sociedade civil executantes e não celebrantes. CAPÍTULO VIII DO MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO Seção I Da Comissão de Monitoramento e Avaliação Art. 50. A comissão de monitoramento e avaliação é a instância administrativa colegiada responsável pelo monitoramento do conjunto de parcerias e pela proposta de aprimoramento dos procedimentos visando promover o monitoramento e a avaliação do cumprimento do objeto das parcerias, nos termos dos arts. 58 e 59 da Lei Federal n° 13.019/2014, sendo de sua competência a avaliação e a homologação dos relatórios técnicos de monitoramento e avaliação, independentemente da obrigatoriedade de apresentação da prestação de contas devida pela organização da sociedade civil. § 1° O órgão ou a entidade pública municipal designará, em ato específico, os integrantes da comissão de monitoramento e avaliação, a ser constituída por pelo menos um servidor ocupante de cargo efetivo ou emprego permanente do quadro de pessoal da Administração Pública Municipal, garantida a alternância de membros dentro dos critérios e princípios estabelecidos. § 2° A comissão de monitoramento e avaliação poderá solicitar ou contratar consultoria ou assessoramento técnico de especialistas que não sejam membros deste colegiado para subsidiar seus ESTADO DO PARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará CEP: 68.515-000 trabalhos. § 3° O órgão ou a entidade pública municipal deverá estabelecer comissão de monitoramento e avaliação, especialmente observado o princípio da eficiência. § 4° A avaliação feita pela comissão referida no § 3º deste artigo, se dará por meio de visita in loco e da análise dos relatórios técnicos de monitoramento e avaliação, que deverão ser por ela homologados. § 5° O monitoramento e a avaliação da parceria executada com recursos de fundo serão realizados por comissão de monitoramento e avaliação a ser constituída pelo respectivo conselho gestor, conforme legislação específica, respeitadas as exigências desta Lei, da Lei Federal n° 13.019/2014, e demais normas correlatas. Art. 51. O membro da comissão de monitoramento e avaliação deverá se declarar impedido de participar do monitoramento e da avaliação da parceria quando verificar uma das hipóteses: I – que participou, nos últimos 5 (cinco) anos, como associado, cooperado, dirigente, conselheiro ou empregado da organização da sociedade civil; II – que sua atuação no monitoramento e na avaliação configure conflito de interesse. § 1° A declaração de impedimento de membro da comissão de monitoramento e avaliação não obsta a continuidade do processo do monitoramento e avaliação das parcerias. § 2° Na hipótese do § 1° deste artigo, o membro impedido deverá ser imediatamente substituído, a fim de viabilizar a realização ou continuidade do processo de monitoramento e avaliação. § 3° No prazo de cinco dias úteis, a contar do conhecimento do fato que gera o impedimento, qualquer interessado alegará o impedimento, em petição específica dirigida à comissão de monitoramento e avaliação, na qual indicará o fundamento da recusa, podendo instruí-la com documentos em que se fundar a alegação e com rol de testemunhas. § 4° A comissão deverá rejeitar a alegação de impedimento quando considerar improcedente. § 5° Se reconhecer o impedimento ao receber a petição, a comissão ordenará a substituição do membro e fixará o momento a partir do qual o membro não poderia ter atuado. § 6° A comissão instituirá a nulidade dos atos do membro, se praticados quando já presente o motivo de impedimento. Seção II Das Ações e dos Procedimentos Art. 52. As ações de monitoramento e avaliação terão caráter preventivo e saneador, objetivando a gestão adequada e regular das parcerias. ESTADO DO PARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará CEP: 68.515-000 § 1° As ações de que trata o caput contemplarão a análise: I – das informações da parceria constantes da plataforma eletrônica; II – da documentação comprobatória apresentada pela organização da sociedade civil quanto a execução física das metas, atividades e ações previstas no Plano de Trabalho. § 2° Quando for o caso de denúncias aceitas relacionadas à parceria, poderá haver consulta às movimentações da conta bancária específica da parceria e aos documentos relativos à execução financeira. § 3° As ações de monitoramento e avaliação poderão utilizar ferramentas tecnológicas de verificação do alcance de resultados, incluídas as redes sociais na internet, aplicativos e outros mecanismos de tecnologia da informação. § 4° O relatório técnico de monitoramento e avaliação de que trata o art. 59 da Lei Federal n° 13.019/2014, será produzido na forma estabelecida pelo art. 55 desta Lei. Art. 53. A secretaria municipal ou órgão equivalente ordenador de despesas deverá realizar visita técnica in loco para subsidiar o monitoramento da parceria, que deverá ser inserida no Relatório de Monitoramento e Avaliação. Parágrafo único. A visita técnica in loco não se confunde com as ações de fiscalização e auditoria realizadas pelo órgão ou pela entidade da Administração Pública Municipal, pelos órgãos de controle interno e pelo Tribunal de Contas do Estado. Art. 54. Nas parcerias com vigência superior a um ano, o órgão ou a secretaria municipal ou órgão equivalente ordenador de despesas realizará, sempre que possível, pesquisa de satisfação. § 1° A pesquisa de satisfação terá por base critérios objetivos de apuração da satisfação dos beneficiários e de apuração da possibilidade de melhorias das ações desenvolvidas pela organização da sociedade civil, visando a contribuir com o cumprimento dos objetivos pactuados e com a reorientação e o ajuste das metas e das ações definidas. § 2° A pesquisa de satisfação poderá ser realizada diretamente pela Secretaria Municipal ou órgão equivalente ordenador de despesas, com metodologia presencial ou à distância, por delegação de competência, contratação de terceiros ou por meio de parcerias com órgãos ou entidades aptas a auxiliar na realização da pesquisa. § 3° Sempre que houver pesquisa de satisfação, a sistematização será circunstanciada em documento que será enviado à organização da sociedade civil para conhecimento, esclarecimentos e eventuais providências. Seção III Do Acompanhamento e Fiscalização das Parcerias ESTADO DO PARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará CEP: 68.515-000 Art. 55. O relatório técnico de monitoramento e avaliação será de acordo com cronograma de desembolso do plano de trabalho e conterá: I – descrição sumária das atividades e metas estabelecidas; II – análise das atividades realizadas, do cumprimento das metas e do impacto do benefício social obtido em razão da execução do objeto até o período, com base nos indicadores estabelecidos e aprovados no plano de trabalho; III – valores efetivamente transferidos pela Administração Pública; IV – análise dos documentos comprobatórios das despesas apresentados pela organização da sociedade civil na prestação de contas, quando não for comprovado o alcance das metas e resultados estabelecidos no respectivo termo de colaboração ou de fomento; V – análise de eventuais auditorias realizadas pelos controles interno e externo, no âmbito da fiscalização preventiva, bem como de suas conclusões e das medidas que tomaram em decorrência dessas auditorias. Parágrafo único. No caso de parcerias financiadas com recursos de fundos específicos, o monitoramento e a avaliação serão realizados pelos respectivos conselhos gestores, respeitadas as exigências desta Lei. Art. 56. Na hipótese de o relatório técnico de monitoramento e avaliação evidenciar irregularidade ou inexecução parcial do objeto, o gestor da parceria notificará a organização da sociedade civil para que possa, no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período: I – sanar a irregularidade; II – cumprir a obrigação; III – apresentar justificativa para impossibilidade de saneamento da irregularidade ou cumprimento da obrigação. Parágrafo único. Serão glosados valores relacionados a metas descumpridas sem justificativa suficiente avaliada no caso concreto, a partir dos parâmetros da política pública setorial e da realidade local. Art. 57. Na hipótese do art. 56 desta Lei, se persistir irregularidade ou inexecução parcial do objeto, o relatório técnico parcial de monitoramento e avaliação, caso conclua pela rescisão unilateral da parceria, deverá concluir e propor: I – a devolução dos valores repassados relacionados à irregularidade ou inexecução apurada ou à prestação de contas não apresentada; II – a instauração de tomada de contas especial, se não houver a devolução de que trata o inciso I, deste artigo, no prazo determinado. § 1° O gestor da parceria deverá adotar as providências constantes do relatório técnico de monitoramento e avaliação homologado pela comissão de monitoramento e avaliação. ESTADO DO PARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará CEP: 68.515-000 § 2° Os agentes públicos responsáveis pelas funções instituídas nesta Lei deverão informar à Controladoria-Geral do Município e à Procuradoria-Geral do Município sobre as irregularidades verificadas nas parcerias celebradas. Art. 58. Na hipótese de inexecução por culpa exclusiva da organização da sociedade civil, a Administração Pública poderá, exclusivamente para assegurar o atendimento de serviços essenciais à população, por ato próprio e independentemente de autorização judicial, a fim de realizar ou manter a execução das metas ou atividades pactuadas: I – retomar os bens públicos em poder da organização da sociedade civil parceira, qualquer que tenha sido a modalidade ou título que concedeu direitos de uso de tais bens; II – assumir a responsabilidade pela execução do restante do objeto previsto no plano de trabalho, no caso de paralisação, de modo a evitar sua descontinuidade, devendo ser considerado na prestação de contas o que foi executado pela organização da sociedade civil até o momento em que a administração assumiu essas responsabilidades. CAPÍTULO IX DA PRESTAÇÃO DE CONTAS Seção I Disposições Gerais Art. 59. A prestação de contas terá o objetivo de demonstrar e verificar elementos que permitam avaliar a execução do objeto e o alcance das metas. § 1° A prestação de contas deverá ser feita observando-se as regras previstas na Lei 13.019/2014, nas disposições estabelecidas nesta Lei, instrumento de parceria, plano de trabalho e outras normas vigentes. § 2° Eventuais alterações no conteúdo das normas no § 1° deste artigo, devem ser previamente informadas à organização da sociedade civil e publicadas em meios oficiais de comunicação. § 3° Na hipótese de atuação em rede, caberá à organização da sociedade civil celebrante apresentar a prestação de contas, inclusive no que se refere às ações executadas pelas organizações da sociedade civil executantes e não celebrantes. Art. 60. O procedimento de prestação de contas deverá ser realizado em estreita vinculação aos desembolsos realizados, e será composto de: I – prestação contas parcial: quando o plano de trabalho apresentar cronograma de desembolso com mais de um repasse; II – prestação de contas final: quando o plano de trabalho apresentar cronograma de desembolso em repasse único ou se tratar do último repasse. ESTADO DO PARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará CEP: 68.515-000 § 1° Para fins de prestação de contas, a organização da sociedade civil deve apresentar os seguintes documentos, além de outros previstos em manuais e instruções normativas vigentes: I – ofício da organização da sociedade civil com a entrega da prestação na Secretaria; II – cópia do termo de fomento; III – cópia de apostilamento, termo aditivo, se houver; IV – cópia do plano de trabalho; V – cópia de reprogramação, se houver; VI – demonstrativo de receita e despesa; VII – relatório físico-financeiro; VIII – relação de bens adquiridos ou produzidos, se houver; IX – extrato bancário da conta corrente da organização da sociedade civil; X – extrato bancário da conta de aplicação, se houver; XI – comprovante de restituição de valores provenientes de sobras de repasses, tarifas bancárias, e outros, se houver; XII – relação de pagamentos; XIII – nota fiscal; XIV – comprovante de pagamento; XV – atestado de capacidade técnica; XVI – guias de retenção de INSS, IRRF, DAS e outros tributos, se houver; XVII – guias de contribuição de patronal; XVIII – declaração de guarda dos documentos originais que compõem a prestação de contas, parágrafo único, do art. 68 da Lei Federal nº 13.019/2014; XIX – relatório de execução do objeto; XX – relatório fotográfico em arquivo digital; XXI – comprovação dos indicadores qualitativos-quantitativos em arquivo digital. § 2° As organizações da sociedade civil deverão obter de seus fornecedores e prestadores de serviços notas fiscais e faturas com data, valor, nome e número de inscrição no CNPJ da organização da sociedade civil e do CNPJ ou CPF do fornecedor ou prestador de serviço. § 3° Os documentos constantes nos incisos VI, VII, VIII, XII, XVIII e XIX, previstos no § 1º deste artigo, terão seus modelos disponibilizados pela Coordenadoria Municipal de Projetos Especiais Captação de Recursos e Gestão de Convênios – COPEC. § 4º A prestação de contas deverá ser protocolada pela organização da sociedade civil junto à ESTADO DO PARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará CEP: 68.515-000 secretaria ordenadora de despesas, conforme previsto no art. 62 desta Lei. § 5º Caso haja repasse subsequente, este deverá ser solicitado pela organização da sociedade civil, necessariamente, no ofício de envio da prestação de contas à secretaria municipal ou órgão equivalente ordenador de despesas. § 6° A prestação de contas apresentada pela organização da sociedade civil deverá conter elementos que permitam o gestor da parceria avaliar o andamento ou concluir que o seu objeto foi executado conforme pactuado, com a adequada descrição das atividades realizadas e a comprovação em formato digital, através de vídeos ou fotos - do alcance das metas e dos resultados esperados, até o período de que trata a prestação de contas. § 7º A prestação de contas deverá ser apresentada na periodicidade definida pelo plano de trabalho no instrumento da parceria, de forma condizente com o seu objeto e com o cronograma de desembolso de recursos, quando houver. Art. 61. A análise da prestação de contas relativa à execução do termo de colaboração ou de fomento dar-se-á mediante a avaliação dos documentos previstos no art. 67, correlacionando-os ao plano de trabalho aprovado. Parágrafo único. A Administração Pública também deve considerar em sua análise os seguintes relatórios elaborados internamente: I – relatório de visita técnica in loco, eventualmente realizada pela comissão de monitoramento e avaliação durante a execução da parceria; II – relatório técnico de monitoramento e avaliação emitido pelo gestor da parceria, homologado pela comissão de monitoramento e avaliação, sobre a conformidade do cumprimento do objeto e os resultados alcançados durante a execução do termo de colaboração ou de fomento. Seção II Dos Prazos Art. 62. A Organização da Sociedade Civil prestará contas parcial e final da boa e regular aplicação dos recursos recebidos no prazo de até 90 (noventa dias), do término da vigência da parceria, quando se tratar de parcela única ou final, e no prazo de até 30 (trinta dias), ao término da execução de cada parcela realizada, conforme cronograma de execução do plano de trabalho, quando se tratar de prestação de contas parcial. Parágrafo único. Para situações específicas os prazos serão estabelecidos em cláusula do instrumento celebrado. Art. 63. Constatada a irregularidade ou omissão na entrega da prestação de contas, será concedido prazo para a organização da sociedade civil sanear a irregularidade ou cumprir a obrigação. § 1º O prazo referido no caput é limitado a 45 (quarenta e cinco) dias por notificação, prorrogável, no máximo, por igual período, quando se tratar de repasse único ou último repasse das prestações de ESTADO DO PARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará CEP: 68.515-000 contas parciais. § 2º Quando se tratar de parcerias com repasses subsequentes, o prazo referido no caput fica limitado a 15 (quinze) dias a partir do recebimento de notificação, prorrogável, no máximo, por igual período, desde que não comprometa o cronograma de desembolso, o cronograma de execução, o prazo que a Administração Pública possui para analisar e decidir sobre a prestação de contas e a comprovação de resultados. § 3º Transcorrido o prazo para saneamento da irregularidade ou da omissão na entrega da prestação de contas, não havendo saneamento, a autoridade administrativa competente, sob pena de responsabilidade solidária, deve adotar as providências para apuração dos fatos, identificação dos responsáveis, quantificação do dano e obtenção de ressarcimento, nos termos da legislação vigente. Art. 63-A. A execução e a respectiva prestação de contas das parcerias deverão ser analisadas com especial consideração às situações de anormalidade que, comprovadamente, forem provocadas por atos ou omissões da Administração Pública Municipal, tais como atrasos na liberação de recursos, parcelamentos de ofício não previstos no Plano de Trabalho ou outras intercorrências que afetem a regularidade do cronograma de desembolso ou a exequibilidade do objeto pactuado. (Incluso por rejeição ao Veto nº 11/2025) § 1º Nas hipóteses previstas no caput, as despesas realizadas e as eventuais reprogramações ou ajustes adotados de forma tácita e autônoma pela Organização da Sociedade Civil para assegurar a continuidade e o alcance das finalidades da parceria serão consideradas válidas e não implicarão prejuízo na avaliação da prestação de contas, desde que demonstrada a boa-fé e a estrita vinculação com o interesse público e os objetivos da parceria. (Incluso por rejeição ao Veto nº 11/2025) § 2º Em consequência das situações de anormalidade causadas pela Administração Pública Municipal, não poderão ser aplicadas penalidades à Organização da Sociedade Civil em razão de procedimentos excepcionais ou adaptações necessárias para a execução da parceria. (Incluso por rejeição ao Veto nº 11/2025) Art. 64. A organização da sociedade civil deverá manter a guarda dos documentos originais relativos à execução das parcerias pelo prazo de 10 (dez) anos, contados do dia útil subsequente ao da apresentação da prestação de contas final ou do decurso do prazo para a apresentação da prestação de contas. Art. 65. A Controladoria-Geral do Município poderá, a qualquer tempo, solicitar a apresentação de documentação física referente à execução da parceria, a fim de verificar a regular aplicação dos recursos públicos repassados, bem como determinar a instauração de procedimento de auditoria de regularidade, além de outras ações de fiscalização. Art. 66. Por ocasião da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção da parceria, os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas, serão devolvidos à Administração Pública no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena de imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, providenciada pela autoridade competente da Administração Pública. ESTADO DO PARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará CEP: 68.515-000 Art. 67. A análise da prestação de contas final pela Administração Pública Municipal será formalizada por meio de parecer técnico conclusivo, a ser inserido na plataforma eletrônica, conforme regulamentação e orientação da Administração Pública, que deverá verificar o cumprimento do objeto e o alcance das metas previstas no plano de trabalho e considerará: I – o relatório final de execução do objeto; II – os relatórios de execução do objeto, para parcerias com duração superior a um ano, e os parciais, quando houver; III – o relatório de visita técnica in loco, quando houver; IV – o relatório técnico de monitoramento e avaliação; V – o relatório de execução financeira. Parágrafo único. Além da análise do cumprimento do objeto e do alcance das metas previstas no plano de trabalho, o gestor da parceria, em conjunto com ordenador de despesas, em seu parecer técnico, avaliará os efeitos positivos da parceria. Art. 68. O parecer técnico conclusivo da prestação de contas final, emitido pela autoridade competente, deverá concluir pela: I – aprovação das contas, ou seja, contas regulares; II – aprovação das contas com ressalvas, ou seja, contas regulares com ressalvas; III – rejeição das contas, ou seja, contas irregulares. § 1° A aprovação das contas ocorrerá quando constatado o cumprimento do objeto e das metas e regularidade na execução financeira da parceria, conforme disposto nesta Lei. § 2° A aprovação das contas com ressalvas ocorrerá quando, apesar de cumpridos o objeto e as metas da parceria, for constatada impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal que não resulte em danos ao erário, após a análise do relatório de execução financeira. § 3° A rejeição das contas ocorrerá nas hipóteses previstas no inciso III do art. 72 da Lei Federal n° 13.019/2014. Art. 69. A decisão sobre a prestação de contas final caberá à autoridade responsável por celebrar a parceria ou ao agente a ela diretamente subordinado, vedada a subdelegação. Parágrafo único. A organização da sociedade civil será notificada da decisão de que trata o caput e poderá: I – apresentar recurso, no prazo de até 30 (trinta) dias corridos, à autoridade que a proferiu, a qual, se não reconsiderar a decisão, encaminhará o recurso à secretaria responsável, para decisão final no prazo de até 30 (trinta) dias corridos; II – sanar a irregularidade ou cumprir a obrigação estabelecida pela Administração Pública Municipal, no prazo de 45 (quarenta e cinco dias), prorrogável, no máximo, por igual período. ESTADO DO PARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará CEP: 68.515-000 Art. 70. Exaurida a fase recursal, o órgão ou a entidade da Administração Pública ordenadora de despesas deverá: I – no caso de aprovação com ressalvas da prestação de contas, registrar na plataforma eletrônica as causas das ressalvas; II – no caso de rejeição da prestação de contas, notificar a organização da sociedade civil para que, no prazo até 30 (trinta) dias corridos: a) devolva os recursos financeiros relacionados com a irregularidade ou inexecução do objeto apurada ou com a prestação de contas não apresentada; b) solicite o ressarcimento ao erário por meio de ações compensatórias de interesse público, mediante a apresentação de novo plano de trabalho, nos termos do § 2° do art. 72 da Lei Federal n° 13.019/2014. § 1º Compete exclusivamente ao ordenador de despesas dispor sobre o ressarcimento. § 2° Quando a prestação de contas for avaliada como irregular, após exaurida a fase recursal, se mantida a decisão, como forma de ressarcimento ao erário, à organização da sociedade civil será facultada a promoção por meio de ações compensatórias de interesse público, mediante a apresentação de novo plano de trabalho, conforme o objeto descrito no termo de colaboração ou de fomento e a área de atuação da organização, cuja mensuração econômica será feita a partir do plano de trabalho original, desde que não tenha havido dolo ou fraude e não seja o caso de restituição integral dos recursos. § 3° A solicitação da organização da sociedade civil, para ressarcimento por ações compensatórias será submetida ao dirigente máximo da Secretaria Municipal ou órgão equivalente ordenador de despesas, que considerará os objetivos da política pública setorial e o princípio da continuados dos serviços. § 4° A realização das ações compensatórias de interesse público não deverá ultrapassar a metade do prazo previsto para a execução da parceria. § 5° Os demais parâmetros para concessão do ressarcimento de que trata a alínea “b” do inciso II, deste artigo, serão definidos em ato do dirigente máximo da secretaria municipal ou órgão equivalente ordenador de despesas, observados os objetivos da política, do plano, do programa ou da ação em que a parceria esteja inserida. § 6° Na hipótese do inciso II do caput deste artigo, o não ressarcimento ao erário ensejará: I – a instauração da tomada de contas especial, nos termos da legislação vigente; II – o registro da rejeição da prestação de contas e de suas causas nos órgãos e sistemas competente, enquanto perdurarem os motivos determinantes da rejeição. Art. 71. O prazo de análise da prestação de contas final pela Administração Pública Municipal será de até 150 (cento e cinquenta) dias, contados da data de recebimento do relatório final de execução do objeto. ESTADO DO PARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará CEP: 68.515-000 § 1° O prazo de que trata o caput poderá ser prorrogado, justificadamente, por igual período. § 2° O transcurso do prazo definido no caput e de sua eventual prorrogação, nos termos do § 1° deste artigo, sem que as contas tenham sido apreciadas: I – não impede que a organização da sociedade civil participe de outros chamamentos públicos e celebre novas parcerias; II – não implica impossibilidade de sua apreciação em data posterior ou vedação a que se adotem medidas saneadoras, punitivas ou destinadas a ressarcir danos que possam ter sido causados aos cofres públicos. § 3° Se o transcurso do prazo definido no caput deste artigo, e de sua eventual prorrogação, se der por culpa exclusiva da Administração Pública Municipal, sem que se constate dolo da organização da sociedade civil ou de seus prepostos, não incidirão juros de mora sobre os débitos apurados no período entre o final do prazo e a data em que foi emitida a manifestação conclusiva pela Administração Pública, sem prejuízo da atualização monetária, que observará a variação anual do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. Art. 72. Os débitos a serem restituídos pela organização da sociedade civil serão apurados mediante atualização monetária, acrescidos de juros calculados da seguinte forma: I – nos casos em que for constatado dolo da organização da sociedade civil ou de seus prepostos, os juros serão calculados a partir das datas de liberação dos recursos, sem subtração de eventual período de inércia da Administração Pública Municipal quanto ao prazo de que trata o art. 71 desta Lei; II – nos demais casos, os juros serão calculados a partir: a) do decurso do prazo estabelecido no ato de notificação da organização da sociedade civil ou de seus prepostos para restituição dos valores ocorrida no curso da execução da parceria; b) do término da execução da parceria, caso não tenha havido a notificação de que trata a alínea “a” com subtração de eventual período de inércia da Administração Pública Municipal quanto ao prazo de que trata o art. 71 desta Lei. Parágrafo único. Os débitos de que trata o caput observarão juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic, acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) no mês de pagamento. CAPÍTULO X DAS SANÇÕES Art. 73. Quando a execução da parceria estiver em desacordo com o plano de trabalho e com as normas da Lei Federal n° 13.019/2014, e da legislação específica, a Administração Pública Municipal poderá aplicar à organização da sociedade civil as seguintes sanções: ESTADO DO PARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará CEP: 68.515-000 I – advertência; II – suspensão temporária da participação em chamamento público e impedimento de celebrar parceria ou contrato com órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, por prazo não superior a dois anos; III – declaração de inidoneidade para participar de chamamento público ou celebrar parceria ou contrato com órgãos e entidades de todas as esferas de governo, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a organização da sociedade civil ressarcir a Administração Pública pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso II deste artigo. § 1° É facultada a defesa do interessado no prazo de 10 (dez) dias, contados da data de abertura de vista dos autos processuais. § 2° A sanção de advertência tem caráter preventivo e será aplicada quando verificadas impropriedades praticadas pela organização da sociedade civil no âmbito da parceria que não justifiquem a aplicação de penalidade mais grave. § 3° A sanção de suspensão temporária será aplicada nos casos em que forem verificadas irregularidades na celebração, execução ou prestação de contas da parceria e não se justificar a imposição da penalidade mais grave, considerando-se a natureza e a gravidade da infração cometida, as peculiaridades do caso concreto, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os danos que dela provieram para a Administração Pública Municipal. § 4° A sanção de suspensão temporária impede a organização da sociedade civil de participar de chamamento público e celebrar parcerias ou contratos com órgãos e entidades da Administração Pública Municipal por prazo não superior a 2 (dois) anos. § 5° A sanção de declaração de inidoneidade impede a organização da sociedade civil de participar de chamamento público e celebrar parcerias ou contratos com órgãos e entidades de todas as esferas de governo, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a autoridade que aplicou a penalidade, que ocorrerá quando a organização da sociedade civil ressarcir a Administração Pública Municipal pelos prejuízos resultantes, e após decorrido o prazo de 2 (dois) anos da aplicação da sanção de declaração de inidoneidade. § 6° A aplicação das sanções de suspensão temporária e de declaração de inidoneidade é de competência exclusiva do secretário municipal ou do dirigente máximo do órgão da Administração Pública Municipal celebrante. Art. 73-A. Nas hipóteses em que a irregularidade da prestação de contas, avaliada e mantida após o esgotamento da fase recursal, decorrer, comprovadamente, direta ou indiretamente, de atrasos nos repasses, parcelamentos de ofício ou outras falhas da própria Administração Pública Municipal que tenham prejudicado, de qualquer forma, a execução ou a prestação de contas da parceria, a promoção do ressarcimento ao erário por meio de ações compensatórias de interesse público deverá ser aceita pela ESTADO DO PARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará CEP: 68.515-000 Administração Pública Municipal, caso proposta pela Organização da Sociedade Civil (OSC), observadas as seguintes condições: (Incluso por rejeição ao Veto nº 11/2025) I – as condições para a realização das ações compensatórias deverão estar expressamente previstas em instrumento próprio, atendendo ao interesse público; (Incluso por rejeição ao Veto nº 11/2025) II – as ações compensatórias poderão ser realizadas em qualquer área ou política de interesse público, a critério da Organização da Sociedade Civil. (Incluso por rejeição ao Veto nº 11/2025) Art. 74. Da decisão administrativa que aplicar as sanções previstas nos incisos I ao III do art. 73 caberá recurso administrativo, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data de ciência da decisão. Parágrafo único. No caso de aplicação das sanções previstas no § 6° do art. 73 o recurso cabível é o pedido de reconsideração. Art. 75. Na hipótese de aplicação de sanção de suspensão temporária ou de declaração de inidoneidade, a organização da sociedade civil deverá ser inscrita, cumulativamente, como inadimplente nos órgãos e sistemas específicos conforme ato da Administração Pública Municipal, enquanto perdurarem os efeitos da punição ou até que seja promovida a reabilitação. Art. 76. Prescreve em cinco anos, contados a partir da data da apresentação da prestação de contas, a aplicação de penalidade decorrente de infração relacionada à execução da parceria. Parágrafo único. A prescrição será interrompida com a edição de ato administrativo destinado à apuração da infração. CAPÍTULO XI DA COMUNICAÇÃO PÚBLICA, CAMPANHAS PUBLICITÁRIAS E DIVULGAÇÃO Art. 77. A divulgação de campanhas publicitárias e programações desenvolvidas por organizações da sociedade civil nos termos do art. 14 da Lei Federal n° 13.019/2014, observará o respectivo Plano de Trabalho e as orientações eventualmente emanadas pela Assessoria de Comunicação da Prefeitura Municipal de Parauapebas. § 1° Os meios de comunicação pública municipal existentes poderão reservar em suas grades de programação espaço para veiculação de campanhas informativas e programações que promovam o acesso à informação das ações desenvolvidas pelas organizações da sociedade civil no âmbito das parcerias. § 2° Os recursos tecnológicos e a linguagem utilizados na divulgação das campanhas e programas deverão garantir acessibilidade às pessoas com deficiência. ESTADO DO PARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará CEP: 68.515-000 CAPÍTULO XII DOS CONSELHOS GESTORES DE FUNDOS ESPECÍFICOS Art. 78. O chamamento público para celebração de parcerias executadas com recursos de fundos específicos será realizado pelos respectivos conselhos gestores, por meio de suas próprias comissões de seleção, conforme legislação específica, respeitadas as exigências desta Lei e da Lei Federal n° 13.019/2014. § 1° O conselho municipal, considerado conselho gestor, conduzirá o processo de seleção até a publicação da deliberação sobre as propostas de organizações da sociedade civil aptas à formalização do instrumento da parceria, devendo solicitar, para a realização do chamamento público, a instauração do respectivo processo administrativo e outras medidas administrativas necessárias para a execução do processo, à secretaria municipal a que estiver vinculado. § 2° Em todas as etapas e atividades operacionais do processo de seleção até a publicação da deliberação sobre as propostas de organizações da sociedade civil aptas à formalização do termo de colaboração, do termo de fomento ou do acordo de cooperação, o conselho municipal contará com o auxílio e suporte técnico e operacional da secretaria municipal a que estiver vinculado. § 3° A publicação de que trata o § 1° será feita no Diário Oficial do Município e no Portal da Prefeitura de Parauapebas. § 4° As comissões de seleção e de monitoramento e avaliação serão compostas por pelo menos 4 (quatro) membros indicados dentre os conselheiros, devendo, em todo caso, ser mantida a paridade entre os representantes da sociedade civil e do poder público, e garantida a presença de pelo menos um ocupante de cargo efetivo ou emprego permanente. § 5º É obrigatório a inclusão de pelo menos um membro da comissão de seleção permanente, nomeada pelo Prefeito. § 6° As comissões deverão contar com pelo menos 2 (dois) membros suplentes, que atuarão nas hipóteses de ausência ou impedimento dos membros titulares, respeitada a indicação de um suplente dentre os representantes da sociedade civil e outro do Poder Público. § 7° A escolha dos membros para compor as comissões será estabelecida em ato interno do conselho municipal responsável. § 8° Não poderão participar da reunião das comissões o conselheiro que mantenha ou tenha mantido, nos últimos 5 (cinco) anos, relação jurídica com a organização da sociedade civil, cuja proposta ou parceria será avaliada. § 9º Na hipótese do § 6° o conselheiro impedido deverá ser imediatamente substituído, pelo membro suplente da comissão a fim de viabilizar a realização ou continuidade do processo de seleção ou de monitoramento. § 10. Não configura o impedimento de que trata o § 6° a participação do ocupante de cargo efetivo ou emprego permanente representante da secretaria municipal a que o conselho gestor estiver ESTADO DO PARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará CEP: 68.515-000 vinculado. § 11. As comissões poderão solicitar assessoramento técnico de especialista que não seja membro do colegiado para subsidiar seus trabalhos. Art. 79. A análise, aprovação e seleção dos projetos, para a obtenção da autorização de captação de recursos ou para celebração de termo de fomento, termos de colaboração ou acordo de cooperação, será realizada pela comissão de seleção. Art. 80. O acompanhamento das metas das parcerias executadas com recursos do fundo municipal será de responsabilidade do conselho municipal por meio de sua comissão de monitoramento e avaliação, e deverão estar em consonância com as previsões do plano de trabalho. Art. 81. Caberá ao secretário municipal ou ordenador de despesas responsável da parceria firmada encaminhar a devida prestação de contas, incluindo os relatórios de monitoramento e avaliação, das parcerias executadas com recursos do fundo municipal para o conselho gestor respectivo. CAPÍTULO XIII DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 82. As parcerias que estejam em fase de análise de prestação de contas na data da entrada em vigor desta Lei serão avaliadas a fim de buscar a sua aplicação de forma subsidiária, devendo-se priorizar a utilização dos seguintes critérios: I – possibilitar o ressarcimento ao erário por meio de ações compensatórias de interesse público, observadas as exigências previstas nesta Lei; II – utilizar a sistemática de apuração de eventuais débitos a serem ressarcidos pelas organizações da sociedade civil, conforme parâmetros para o cálculo de atualização monetária e de juros. Art. 83. Não são consideradas parcerias, para fins desta Lei: I – a concessão de apoios ou patrocínios realizados nos termos da legislação própria; II – a participação de organizações da sociedade civil em programas municipais específicos de adesão, regidos por normas próprias. Art. 83-A. Na execução e aplicação desta Lei, a regulamentação federal relativa à Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, será aplicada, no que couber, de forma supletiva e subsidiária. (Incluso por rejeição ao Veto nº 11/2025) § 1º A regulamentação e a interpretação desta Lei deverão observar, em estrita conformidade, os princípios e objetivos que regem o regime jurídico das parcerias estabelecido na Lei Federal nº 13.019/2014. (Incluso por rejeição ao Veto nº 11/2025) § 2º É vedada qualquer inovação normativa ou interpretação que contrarie os ideais de incentivo, simplificação e celeridade na celebração de parcerias, ou que resulte em prejuízo ou dificuldades às ESTADO DO PARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará CEP: 68.515-000 Organizações da Sociedade Civil. (Incluso por rejeição ao Veto nº 11/2025) Art. 83-B. A Câmara Municipal de Parauapebas poderá aplicar, de forma suplementar e no que couber, o disposto nesta Lei às parcerias de sua iniciativa direta com Organizações da Sociedade Civil, quando às atividades estiverem relacionadas ao interesse do Poder Legislativo. (Incluso por rejeição ao Veto nº 11/2025) Parágrafo único. Compete ao Chefe do Poder Legislativo normatizar, por ato específico, a aplicação deste diploma legal no âmbito da Câmara Municipal. (Incluso por rejeição ao Veto nº 11/2025) Art. 84. Fica revogada a Lei Municipal nº 5.175, de 28 de novembro de 2022. Art. 85. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Parauapebas, 8 de julho de 2025. ANDERSON MARCOS MORATORIO Presidente da Mesa Diretora