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norma nº 5574/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5574 / 2025
Date 2025-07-08
EmentaDISPÕE SOBRE AS REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000
Republicada Por Rejeição ao Veto Parcial nº 011/2025
LEI Nº 5.574, DE 8 DE JULHO DE 2025
DISPÕE SOBRE AS REGRAS E PROCEDIMENTOS 
DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS 
CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO 
PÚBLICA MUNICIPAL E AS ORGANIZAÇÕES DA 
SOCIEDADE CIVIL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS Faço saber que a 
Câmara Municipal rejeitou o veto e eu, no uso das minhas atribuições legais, promulgo a seguinte 
lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Seção I
Das Disposições Preliminares
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre regras e procedimentos do regime jurídico das parcerias celebradas 
entre a Administração Pública Municipal e as Organizações da Sociedade Civil – OSC, de que trata a 
Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014.
Art. 2º As parcerias entre a Administração Pública Municipal e as Organizações da Sociedade 
Civil terão por objeto a execução de atividade ou projeto de relevância pública e social e deverão ser 
formalizadas por meio de um dos seguintes instrumentos:
I – termo de fomento, conforme art. 2°, inciso VIII, da Lei Federal n° 13.019/2014, quando o 
objetivo for incentivar, prioritariamente, projetos desenvolvidos ou criados por organizações da 
sociedade civil, cujo plano de trabalho seja de concepção dessas organizações;
II – termo de colaboração, conforme art. 2°, inciso VII, da Lei Federal n° 13.019/2014, quando 
o objetivo for executar, prioritariamente, atividades parametrizadas pela Administração Pública 
Municipal, cujo plano de trabalho seja de concepção desta;
III – acordo de cooperação, conforme art. 2°, inciso VIII-A, da Lei Federal n° 13.019/2014, 
ESTADO DO PARÁ
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quando o objetivo for executar projetos ou atividades sem transferência direta de recursos financeiros 
públicos, ainda que se preveja compartilhamento de recurso patrimonial, cujo plano de trabalho seja de 
concepção das organizações da sociedade civil ou da Administração Pública Municipal.
§ 1º Para efeito desta Lei, consideram-se a nomenclatura e as qualificações dispostas no art. 2º 
da Lei Federal nº 13.019/2014, e suas alterações.
§ 2° A Administração Pública Municipal adotará procedimentos para orientar e facilitar a 
realização de parcerias e publicará, sempre que possível, manuais ou notas técnicas que contemplem os 
procedimentos a serem observados em todas as fases da parceria, para orientar os gestores públicos e as 
organizações da sociedade civil, nos termos do § 1° do art. 63 da Lei n° 13.019/2014.
§ 3° Os órgãos e as entidades da Administração Pública Municipal, especialmente os fundos 
municipais, ouvidos os respectivos conselhos municipais, poderão editar normas complementares, de 
acordo com as especificidades dos programas e das políticas públicas setoriais, nos termos do § 1° do 
art. 63 da Lei Federal n° 13.019/2014.
§ 4º Quanto à aplicabilidade do art. 2º, inciso I, alínea “a”, da Lei nº 13.019/2014, a mera previsão 
estatutária de remuneração de dirigente sob qualquer forma não será considerada como distribuição de 
resultados, sobras, excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, participações ou parcelas do 
patrimônio da OSC, sendo autorizada, inclusive, a remuneração de dirigentes de OSCs pela prestação 
de serviços em face de parcerias, conforme o disposto no art. 46, inciso I, da Lei nº 13.019/2014, 
observadas, na prestação de contas, as normas brasileiras de contabilidade e o que dispõe o inciso XVIII 
do art. 5º e o art. 70 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
§ 5º No âmbito da execução das parcerias, deverá ser assegurado o respeito mútuo entre 
representantes das OSCs e servidores ou empregados públicos, vedando-se qualquer conduta que viole 
os princípios da urbanidade, da moralidade administrativa e da legalidade, sujeitando eventuais infrações 
às sanções previstas na legislação vigente.
Seção II
Do Acordo de Cooperação
Art. 3° O acordo de cooperação poderá ser proposto pela Administração Pública Municipal ou 
pela organização da sociedade civil a qualquer tempo, devendo ser formalizado mediante o devido 
processo legal de forma ágil e simplificada.
§ 1° O acordo de cooperação será processado pelo órgão responsável pelas parcerias e firmado 
por cada secretaria municipal ou órgão equivalente responsável, conforme as especificidades dos 
programas e das políticas públicas setoriais.
§ 2° O acordo de cooperação poderá ser prorrogado conforme o interesse público.
§ 3° Nos casos em que o acordo de cooperação envolva a formalização de comodato, doação de 
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bens ou outra forma de compartilhamento de recurso patrimonial, incluindo o dispêndio financeiro por 
parte da Administração Pública Municipal para pagamento direto a terceiros, em decorrência da 
formalização da parceria, tais como locação ou custeio de mão de obra, entre outras, ocorrerá o 
chamamento público.
§ 4º Para efeito deste artigo, consideram-se os procedimentos dispostos na Lei Federal nº 
13.019/2014.
CAPÍTULO II
DA GOVERNANÇA E DA TRANSPARÊNCIA DAS AÇÕES
Seção I
Da Administração Municipal
Art. 4º O Gabinete do Prefeito, por meio do órgão de operacionalização dos processos de 
parcerias, é a unidade responsável por coordenar e dar efetividade à implementação da Lei Federal 
nº 13.019/2014 no Município de Parauapebas e por orientar os órgãos e entidades da Administração 
Pública Municipal quanto à materialização e viabilização das parcerias com as organizações da 
sociedade civil.
Seção II
Da Publicidade, Comunicação, Transparência, Plataforma e Sítios Eletrônicos
Art. 5° A Administração Pública Municipal e as organizações da sociedade civil deverão dar 
ampla publicidade e promover a transparência das informações referentes às parcerias, considerando as 
disposições constantes na Lei Federal n° 13.019/2014.
§ 1° As organizações da sociedade civil divulgarão, nos seus sítios eletrônicos institucionais e 
em locais visíveis de suas sedes sociais e dos estabelecimentos em que exerçam suas ações, desde a 
celebração das parcerias até 180 (cento e oitenta) dias após a apresentação da prestação de contas final, 
as informações de que trata o art. 11 da Lei Federal n° 13.019/2014, quando as houver.
§ 2° No caso de atuação em rede, caberá à Organização da Sociedade Civil celebrante divulgar 
as informações de que trata o caput deste artigo, inclusive quanto às Organizações da Sociedade Civil
não celebrantes e executantes.
§ 3º As parcerias celebradas por autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista 
prestadoras de serviço público poderão ser processadas em plataforma eletrônica própria.
§ 4º O processamento das parcerias realizadas no âmbito de programas de proteção a pessoas 
ameaçadas está dispensado da aplicação do disposto neste artigo.
§ 5º A Administração Pública, em observância aos princípios da publicidade e da transparência, 
deverá publicar e manter, em seu sítio oficial na internet, preferencialmente no Sistema de 
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Gerenciamento de Parcerias do Município de Parauapebas – SISPPAR, ou em plataforma eletrônica que 
o substitua ou complemente, as informações referentes às parcerias, que incluirão, entre outras, a critério 
da Administração, as seguintes:
I – leis, decretos, instruções normativas, manuais e orientações técnicas relativas às parcerias;
II – modelos de formulários e de outros documentos relativos à celebração, execução e prestação 
de contas das parcerias;
III – editais de chamamento público;
IV – justificativas de dispensa ou inexigibilidade, quando aplicável;
V – pareceres e manifestações técnicas dos órgãos competentes relativas a cada parceria 
celebrada;
VI – orçamentos e cotações de preços, relativos a aquisições de produtos ou prestação de 
serviços, inclusive dos proponentes ou fornecedores vencedores, em cada parceria celebrada;
VII – informações e dados das parcerias oriundas de emendas parlamentares.
§ 6º Em todo caso, a relação das parcerias celebradas, os respectivos planos de trabalho e o 
relatório e parecer conclusivo de prestação de contas deverão ficar disponíveis no Sistema de 
Gerenciamento de Parcerias do Município de Parauapebas – SISPPAR ou em plataforma eletrônica que 
o substitua ou complemente, até 180 (cento e oitenta dias) após o encerramento de cada parceria.
§ 7º A Administração Pública Municipal disponibilizará, sempre que possível, meios adicionais 
para a divulgação de editais de chamamento público, a exemplo da imprensa local e das redes sociais, 
visando ampla publicidade, notadamente para parcerias que interessem ou envolvam comunidades 
rurais, indígenas, quilombolas, comunidades tradicionais e outros grupos sociais com dificuldade ou 
restrição de acesso à informação por meios formais ou tradicionais de comunicação.
Art. 6° Objetivando o fortalecimento da política de transparência e a consecução do princípio da 
publicidade, as Organizações da Sociedade Civil poderão executar, por meio de parcerias, serviços e 
atividades na área da comunicação e publicidade, podendo, ainda, promover a criação e manutenção de 
websites ou redes sociais, manutenção de serviços de mídia social e outros serviços correlatos, sendo 
garantidos, em todos os casos, os valores praticados pelo mercado local.
CAPÍTULO III
DO PROCEDIMENTO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
Art. 7º O Procedimento de Manifestação de Interesse Social – PMIS é o instrumento por meio do qual 
as Organizações da Sociedade Civil, os movimentos sociais e os cidadãos podem apresentar propostas à 
Administração Pública Municipal, pretendendo a avaliação de chamamento público para celebração de 
parceria, não coincidente com o objeto de outro chamamento ou parceria em curso no mesmo órgão ou 
entidade municipal.
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§ 1º A instauração do Procedimento de Manifestação de Interesse Social não obriga a realização de 
chamamento público, que deve ocorrer de acordo com os interesses da Administração Pública e a existência 
de disponibilidade orçamentária.
§ 2º A proposição ou a participação no Procedimento de Manifestação de Interesse Social não 
impedem a Organização da Sociedade Civil de participar de chamamento público que venha a ser instaurado 
em decorrência desse procedimento preliminar.
§ 3º A instauração de chamamento público ou a celebração de parceria não estão condicionadas à 
prévia realização de Procedimento de Manifestação de Interesse Social.
Art. 8º A Administração Pública Municipal disponibilizará modelo de formulário para que as 
Organizações da Sociedade Civil, os movimentos sociais e os cidadãos possam apresentar proposta de 
abertura de PMIS, que deverá atender aos seguintes requisitos:
I – identificação do subscritor da proposta;
II – indicação do interesse público envolvido; e
III – diagnóstico da realidade a ser modificada, aprimorada ou desenvolvida e, quando possível, 
indicação da viabilidade, dos custos, dos benefícios e dos prazos de execução da ação pretendida.
§ 1º A proposta de que trata o caput será encaminhada ao órgão ou à entidade da Administração 
Pública Municipal responsável pela política pública a que se referir.
§ 2º Os órgãos e as entidades da Administração Pública Municipal estabelecerão período para o 
recebimento de propostas que visem à instauração de PMIS, observado o mínimo de 60 (sessenta) dias por 
ano.
§ 3º O Município, por meio da Coordenadoria de Convênios, manterá plataforma eletrônica para 
receber, a qualquer tempo, propostas de abertura de PMIS apresentadas pelas Organizações da Sociedade 
Civil, pelos movimentos sociais e pelos cidadãos e dará conhecimento aos órgãos e às entidades públicas 
municipais potencialmente interessados nas proposições de parceria. 
Art. 9º A avaliação da proposta de instauração de PMIS observará, no mínimo, as seguintes etapas:
I – análise de admissibilidade da proposta, com base nos requisitos previstos no art. 8º desta Lei;
II – decisão sobre a instauração ou não do PMIS, após verificada a conveniência e a oportunidade pelo 
órgão ou pela entidade da Administração Pública Municipal responsável;
III – se instaurado o PMIS, oitiva da sociedade sobre o tema; e
IV – manifestação do órgão ou da entidade da Administração Pública responsável sobre a realização 
ou não do chamamento público proposto no PMIS.
§ 1º A partir do recebimento da proposta de abertura do PMIS, apresentada de acordo com o art. 8º, a 
Administração Pública Municipal terá o prazo de até 6 (seis) meses para cumprir as etapas previstas no caput
deste artigo.
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§ 2º As propostas de instauração de PMIS serão divulgadas no sítio eletrônico da Administração 
Pública Municipal e em portal eletrônico de parcerias.
CAPÍTULO IV
DO CHAMAMENTO PÚBLICO
Seção I
Disposições Gerais
Art. 10. A seleção da proposta de Organização da Sociedade Civil para celebração de termo de 
fomento, termo de colaboração ou acordo de cooperação, quando for o caso, deverá ser realizada pela 
Administração Pública Municipal por meio de chamamento público, nos termos do art. 24 da Lei Federal 
n° 13.019/2014.
§ 1° A Administração Pública deverá adotar procedimentos claros, objetivos e simplificados, que 
orientem os interessados e facilitem o acesso direto aos seus órgãos e instâncias decisórias, 
independentemente da modalidade de parceria prevista nesta Lei e na Lei Federal n° 13.019/2014.
§ 2° O chamamento público poderá selecionar mais de uma proposta, se houver previsão no 
edital.
§ 3° O chamamento público poderá ser dispensado ou será considerado inexigível nas hipóteses 
previstas nos arts. 29, 30 e 31 da Lei Federal n° 13.019/2014, mediante decisão fundamentada do 
administrador público municipal, nos termos do art. 32 da referida Lei.
§ 4° A dispensa prevista no inciso VI do art. 30 da Lei Federal n° 13.019/2014 dependerá de 
prévio e simplificado credenciamento realizado conforme regulamento a ser expedido pelo órgão gestor 
da respectiva política.
§ 5° Nos casos em que houver recursos oriundos de emendas parlamentares à Lei Orçamentária 
Anual, a celebração da parceria, sem necessidade de chamamento público, decorrerá de indicação de 
Organização da Sociedade Civil beneficiária na própria emenda parlamentar, devendo, entretanto, 
observar os requisitos dos arts. 29, 33 e 34 da Lei Federal n° 13.019/2014.
§ 6º Em caso de dúvidas, possíveis erros materiais ou impedimentos técnicos relacionados às 
emendas parlamentares, deverão ser observadas as disposições constantes no art. 102, §§ 6º a 8º, da Lei 
Orgânica do Município de Parauapebas e demais normas orçamentárias vigentes.
§ 7º Na ocorrência de dúvidas ou de erros materiais sanáveis administrativamente relativos às 
emendas parlamentares, a Secretaria Municipal ou o órgão equivalente ordenador de despesas 
responsável, ou ainda o Conselho Municipal interessado, poderão formalizar consulta à Câmara 
Municipal, por meio de sua Mesa Diretora, hipótese em que:
I – a Mesa Diretora comunicará o parlamentar autor da emenda para que este se manifeste quanto 
à vontade original do Poder Legislador, cabendo à própria Mesa Diretora tomar as providências cabíveis 
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na impossibilidade ou no silêncio do parlamentar; (Incluso por rejeição ao Veto nº 11/2025)
II – recebida a manifestação do Poder Legislativo, caberá ao Poder Executivo Municipal 
promover as correções necessárias e assegurar o célere andamento do processo de celebração de 
parcerias, devendo a fundamentação, as correções e o entendimento constantes na referida manifestação 
ser adotados e considerados, sempre em observância às disposições pertinentes da Lei Orgânica do
Município de Parauapebas relativas às emendas parlamentares, questões orçamentárias e correlatas. 
(Incluso por rejeição ao Veto nº 11/2025)
§ 8º Qualquer suscitação de dúvidas ou de interpretações técnicas será sempre aplicada 
objetivando a simplificação do processo e em benefício às OSCs, visando à célere e posterior celebração 
de termo de fomento, termo de colaboração ou de acordo de cooperação, nos termos da 
Lei nº 13.019/2014, vedado qualquer entendimento ou aplicação in malam partem.
Art. 11. O edital de chamamento público especificará, no mínimo:
I – a programação orçamentária que autoriza e viabiliza a celebração da parceria;
II – o objeto da parceria;
III – as datas, os prazos, as condições, o local e a forma de apresentação das propostas;
IV – as datas e os critérios de seleção e julgamento das propostas, inclusive no que se refere à 
metodologia de pontuação e ao peso atribuído a cada um dos critérios estabelecidos, se for o caso;
V – o valor previsto para a realização do objeto;
VI – as condições para interposição de recurso administrativo;
VII – a minuta do instrumento por meio do qual será celebrada a parceria;
VIII – de acordo com as características do objeto da parceria, medidas de acessibilidade para 
pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida e idosos.
§ 1º É vedado admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições 
que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo em decorrência de qualquer 
circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto da parceria, admitidos:
I – a seleção de propostas apresentadas exclusivamente por concorrentes sediados ou com 
representação atuante e reconhecida na unidade da Federação onde será executado o objeto da parceria;
II – o estabelecimento de cláusula que delimite o território ou a abrangência da prestação de 
atividades ou da execução de projetos, conforme estabelecido nas políticas setoriais.
§ 2° Nos casos das parcerias com vigência plurianual ou firmada em exercício financeiro seguinte 
ao da seleção, o órgão ou a entidade pública municipal indicarão a previsão dos créditos necessários 
para garantir a execução das parcerias nos orçamentos dos exercícios seguintes.
§ 3° Os critérios de julgamento não poderão se restringir ao valor apresentado para a proposta e 
deverão abranger, no mínimo, o grau de adequação da proposta:
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I – aos objetivos da política, do plano, do programa ou da ação em que se insere a parceria;
II – ao valor de referência ou teto constante do edital.
§ 4° Para celebração de parcerias, poderão ser privilegiados critérios de julgamento como 
inovação e criatividade, conforme previsão no edital.
§ 5° O edital não exigirá, como condição para a celebração da parceria, que as Organizações da 
Sociedade Civil possuam certificação ou titulação concedida pelo Estado, exceto quando a exigência 
decorrer de previsão na legislação específica da política setorial.
§ 6° O edital poderá incluir cláusulas e condições específicas da execução da política, do plano, 
do programa ou da ação em que se insere a parceria e poderá estabelecer execução por público 
determinado, delimitação territorial, pontuação diferenciada, cotas, entre outros, visando, especialmente, 
pelo menos, a um dos seguintes objetivos:
I – redução nas desigualdades sociais e regionais;
II – promoção da igualdade de gênero, racial, de direitos de lésbicas, gays, bissexuais, travestis, 
transexuais e transgêneros – LGBT – ou de direitos das pessoas com deficiência;
III – promoção de direitos de indígenas, de quilombolas e de povos de comunidades tradicionais;
IV – promoção de direitos de quaisquer populações em situação de vulnerabilidade social.
§ 7° O edital de chamamento público deverá conter dados e informações sobre a política, o plano, 
o programa ou a ação em que se insira a parceria para orientar a elaboração das metas e indicadores da 
proposta pela Organização da Sociedade Civil.
§ 8° O nível de detalhamento exigido na fase de seleção, quanto aos elementos mínimos da 
proposta, será simplificado e inferior ao nível de detalhamento que será exigido do plano de trabalho na 
fase de celebração da parceria.
§ 9° A elaboração do edital poderá ser realizada em diálogo da Administração Pública Municipal 
com a sociedade civil, mediante reuniões técnicas com organizações de potencial interesse no objeto da 
parceria, audiências públicas e consultas públicas, desde que observados procedimentos que promovam 
transparência e impessoalidade.
§ 10. A Administração Pública Municipal fornecerá orientações que auxiliem as Organizações 
da Sociedade Civil a elaborar propostas, por meio de roteiro disponibilizado em anexo ao edital ou da 
realização de atividades formativas, tais como cursos, divulgação de cartilhas e oficinas na fase de 
inscrições do chamamento público.
§ 11. Nos casos em que não houver previsão expressa no edital sobre atuação em rede, a 
Organização da Sociedade Civil poderá apresentar seu interesse na respectiva proposta.
Art. 12. O prazo para divulgação do edital será de, no mínimo, 30 (trinta) dias, contados da data 
de sua publicação.
§ 1° O edital poderá ser impugnado no prazo de até 5 (cinco) dias de sua publicação.
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§ 2° A Administração Pública poderá, a seu critério, fixar período para entrega das propostas de, 
no mínimo, 3 (três) dias úteis.
Art. 13. É facultada a exigência justificada de contrapartida em bens e serviços, cuja expressão 
monetária será identificada no termo de fomento ou no termo de colaboração, não podendo ser exigido 
o depósito do valor correspondente.
§ 1º Não será exigida contrapartida quando o valor global da parceria for igual ou inferior a 
R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). (Incluso por rejeição ao Veto nº 11/2025)
§ 2º No caso de valores de parcerias superiores a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), serão 
exigidas contrapartidas em bens e serviços cuja expressão monetária seja proporcional ao valor global 
do plano de trabalho, nos moldes dos percentuais abaixo: (Incluso por rejeição ao Veto nº 11/2025)
a) contrapartida será de, no mínimo, 5% (cinco por cento) a partir de R$ 1.000.000,00 (um milhão 
de reais); (Incluso por rejeição ao Veto nº 11/2025)
b) contrapartida mínima de 8% (oito por cento) para parcerias a partir de R$ 2.000.000,00 (dois 
milhões de reais) e; (Incluso por rejeição ao Veto nº 11/2025)
c) contrapartida mínima de 10% (dez por cento) para parcerias a partir de R$ 3.000.000,00 (três 
milhões de reais). (Incluso por rejeição ao Veto nº 11/2025)
Seção II
Da Comissão de Seleção
Art. 14. O órgão ou a entidade pública municipal designarão, em ato específico, os integrantes 
que comporão a Comissão de Seleção, sendo necessário ao menos um servidor ocupante de cargo efetivo 
ou emprego permanente do quadro de pessoal da Administração Pública Municipal.
§ 1° O ato de designação da comissão de seleção deverá ser publicado no Diário Oficial do 
Município.
§ 2° A Administração Pública Municipal poderá convidar representantes da sociedade civil com 
conhecimento ou experiência na temática do objeto da parceria para compor a comissão de seleção, 
observado o disposto no caput desde artigo.
§ 3° Para subsidiar seus trabalhos, a comissão de seleção poderá solicitar assessoramento técnico 
de especialista que não seja membro deste colegiado.
§ 4° O órgão ou a entidade pública municipal poderão estabelecer uma ou mais comissões de 
seleção, observado o princípio da eficiência.
§ 5° A seleção de parceria executada com recursos de fundo específico deverá ser realizada por 
comissão de seleção específica, a ser constituída nos termos da Lei Federal n° 13.019/2014 e do Capítulo 
XII desta Lei, pelos conselhos gestores de fundos municipais, considerando, ainda, normas específicas 
das políticas setoriais.
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Art. 15. O membro da comissão de seleção deverá se declarar impedido de participar do processo 
de seleção quando verificar qualquer das seguintes hipóteses:
I – que participou, nos últimos 5 (cinco) anos, como associado, cooperado, dirigente, conselheiro 
ou empregado de qualquer Organização da Sociedade Civil participante do chamamento público;
II – que há conflito de interesse, nos termos do disposto na Lei Federal nº 12.813, de 16 de maio 
de 2013;
III – que seu cônjuge, companheiro ou qualquer parente, em linha reta, colateral ou por afinidade, 
até o terceiro grau, participa ou tenha participado, nos últimos 5 (cinco) anos, como associado, 
cooperado, dirigente, conselheiro ou empregado de qualquer Organização da Sociedade Civil 
participante do chamamento público.
§ 1° O membro impedido deverá ser imediatamente substituído, a fim de viabilizar a realização 
ou a continuidade do processo de seleção, sendo que o substituto deverá possuir qualificação equivalente 
à do substituído.
§ 2° A declaração de impedimento de membro da comissão de seleção não obsta a continuidade 
do processo de seleção e a celebração de parceria entre a Organização da Sociedade Civil e o órgão ou 
a entidade pública municipal.
Seção III
Do Processo de Seleção
Art. 16. O processo de seleção abrangerá a avaliação das propostas, a divulgação e a 
homologação dos resultados.
Art. 17. A avaliação das propostas terá caráter eliminatório e classificatório.
§ 1° As propostas serão classificadas de acordo com os critérios de julgamento estabelecidos no 
edital.
§ 2° Será eliminada a proposta que não contenha as seguintes informações:
I – a descrição da realidade objeto da parceria e o nexo com a atividade ou o projeto proposto;
II – as ações a serem executadas, as metas a serem atingidas e os indicadores que aferirão o 
cumprimento das metas;
III – os prazos para a execução das ações e para o cumprimento das metas;
IV – o valor global, quando for o caso.
§ 3° Somente depois de encerrada a etapa competitiva e ordenadas as propostas, a Administração 
Pública procederá à verificação dos documentos que comprovem o atendimento pela Organização da 
Sociedade Civil selecionada dos requisitos previstos nos arts. 33 e 34 da Lei Federal n° 13.019/2014.
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Seção IV
Da Divulgação e Homologação de Resultados
Art. 18. O órgão ou a entidade pública municipal divulgarão os resultados do processo de seleção 
no Portal Oficial da Prefeitura Municipal e no Diário Oficial do Município.
Art. 19. As Organizações da Sociedade Civil poderão impugnar o resultado, no prazo de 5 
(cinco) dias úteis, contados da publicação da decisão, à Comissão de Seleção.
§ 1° Os recursos que não forem reconsiderados pela comissão de seleção no prazo de 3 (três) 
dias úteis, contados do recebimento, deverão ser encaminhados à autoridade responsável por celebrar a 
parceria ou, por esta, avocada para decisão final em até sete dias úteis.
§ 2° Os recursos serão apresentados nos termos do edital, oportunizada a apresentação de 
contrarrazões pelos demais interessados, antes da decisão final.
§ 3° No caso de seleção realizada por conselho gestor de fundo, a competência para decisão final 
do recurso poderá observar regulamento próprio do conselho.
Art. 20. Após o julgamento dos recursos ou o transcurso do prazo para sua interposição, o órgão 
ou a entidade pública municipal deverão homologar e divulgar, no Sítio Oficial da Prefeitura Municipal 
e no Diário Oficial do Município, o resultado definitivo do processo de seleção e eventuais decisões 
recursais.
Art. 21. A homologação do resultado da seleção obriga a Administração Pública a respeitar o 
resultado final, caso celebre a parceria.
Art. 22. A revogação ou anulação do processo de chamamento público, mediante devida 
fundamentação, não gera direito a indenização às Organizações da Sociedade Civil participantes.
CAPÍTULO V
DA CELEBRAÇÃO DO INSTRUMENTO DE PARCERIA
Seção I
Do Instrumento de Parceria
Art. 23. O termo de fomento, o termo de colaboração e o acordo de cooperação deverão conter 
as cláusulas essenciais previstas no art. 42 da Lei Federal n° 13.019/2014.
Art. 24. Quando a execução da parceria resultar na produção de bem submetido ao regime 
jurídico relativo à propriedade intelectual, o instrumento de parceria disporá, em cláusula específica, 
sobre sua titularidade e seu direito de uso, observado o interesse público e o disposto na Lei Federal n° 
9.610, de 19 de fevereiro de 1998, na Lei Federal n° 9.609, de 19 de fevereiro de 1998, e na Lei Federal 
n° 9.279, de 14 de maio de 1996.
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Parágrafo único. A cláusula de que trata este artigo deverá dispor sobre o tempo e o prazo da 
licença, as modalidades de utilização e a indicação quanto ao alcance da licença, se unicamente para o 
território nacional ou também para outros territórios.
Art. 25. A cláusula de definição da titularidade dos bens remanescentes adquiridos, produzidos 
ou transformados com recursos repassados pela Administração Pública Municipal após o fim da 
parceria, prevista no inciso X do art. 42 da Lei Federal n° 13.019/2014, poderá determinar a titularidade 
dos bens remanescentes:
I – para o órgão ou a entidade pública municipal, quando necessários para assegurar a 
continuidade do objeto pactuado, seja por meio da celebração de nova parceria, seja pela execução direta 
do objeto pela Administração Pública Municipal;
II – para a Oorganização da Sociedade Civil, quando os bens forem úteis à continuidade da 
execução de ações de interesse social pela organização.
§ 1° Na hipótese do inciso I deste artigo, a Organização da Sociedade Civil deverá, a partir da 
data da apresentação da prestação de contas final, disponibilizar os bens para a Administração Pública 
Municipal, que deverá retirá-los, no prazo de até 90 (noventa) dias, após o qual a Organização da 
Sociedade Civil não mais será responsável pelos bens.
§ 2° A cláusula de determinação da titularidade dos bens remanescentes para o órgão ou a 
entidade pública municipal formalizar a promessa de transferência da propriedade de que trata o § 5° do 
art. 35 da Lei Federal n° 13.019/2014.
§ 3º Na hipótese em que a titularidade seja da Organização da Sociedade Civil, a cláusula de 
definição da titularidade dos bens remanescentes poderá prever que a Organização da Sociedade Civil 
possa realizar doação a terceiros, inclusive beneficiários da política pública objeto da parceria, desde 
que demonstrada a sua utilidade para a realização ou a continuidade de ações de interesse social.
§ 4° Na hipótese do inciso II do caput deste artigo, caso a prestação de contas final seja rejeitada, 
a titularidade dos bens remanescentes permanecerá com a Organização da Sociedade Civil, observados 
os seguintes procedimentos:
I – não será exigido ressarcimento do valor relativo ao bem adquirido quando a motivação da 
rejeição não estiver relacionada ao seu uso ou aquisição;
II – o valor pelo qual o bem remanescente foi adquirido deverá ser computado no cálculo do dano 
ao erário a ser ressarcido, quando a motivação da rejeição estiver relacionada ao seu uso ou aquisição.
§ 5° Na hipótese de dissolução da Organização da Sociedade Civil durante a vigência da parceria, 
os bens remanescentes deverão ser retirados pela Administração Pública Municipal, no prazo de até 90 
(noventa) dias, contado da data de notificação da dissolução.
Seção II
Da Celebração
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Art. 26. A celebração do termo de fomento ou do termo de colaboração depende da indicação 
expressa de prévia dotação orçamentária para a sua execução.
Parágrafo único. A indicação dos créditos orçamentários e empenhos necessários à cobertura 
de cada parcela da despesa a ser transferida em exercício futuro deverá ser efetivada por meio de certidão 
de apostilamento do instrumento da parceria no exercício em que a despesa estiver consignada, nos 
termos do disposto no art. 45 desta Lei.
Art. 27. Para a celebração da parceria, a Administração Pública Municipal convocará a 
Organização da Sociedade Civil selecionada para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, prorrogável por 
igual período, apresentar o seu plano de trabalho consolidado a ser implementado, que deverá observar 
as informações já apresentadas na proposta selecionada, cumpridos os requisitos do art. 22 da Lei Federal 
n° 13.019/2014.
§ 1º A previsão de receitas e a estimativa de despesas de que trata o inciso II-A, do art. 22, da 
Lei Federal n° 13.019/2014, virá acompanhada da comprovação da compatibilidade dos custos 
apresentados com os preços praticados no mercado, exceto quanto a encargos sociais e trabalhistas, por 
meio de um dos seguintes elementos indicativos, sem prejuízo de outros: 
I – contratação similar ou parceria da mesma natureza concluída nos últimos três anos ou em 
execução;
II – ata de registro de preços em vigência adotada por órgãos e entidades públicas da União, dos 
Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios da região onde será executado o objeto da parceria ou 
da sede da organização;
III – tabela de preços de associações profissionais; 
IV – tabela de preços referenciais da política pública setorial publicada pelo órgão ou pela 
entidade da Administração Pública Municipal da localidade onde será executado o objeto da parceria ou 
da sede da organização; 
V – pesquisa publicada em mídia especializada; 
VI – sítio eletrônico especializado ou de domínio amplo, desde que acompanhado da data e da 
hora de acesso;
VII – Portal de Compras do Governo Federal;
VIII – Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP;
IX – cotação com três fornecedores ou prestadores de serviço, que poderá ser realizada por item 
ou agrupamento de elementos de despesas;
X – pesquisa de remuneração para atividades similares na região de atuação da Organização da 
Sociedade Civil; 
XI – acordos e convenções coletivas de trabalho.
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§ 2º Somente será aprovado o plano de trabalho que estiver de acordo com as informações já 
apresentadas na proposta, observados os termos e as condições constantes no edital.
§ 3º A indicação das despesas no plano de trabalho poderá considerar estimativa de variação 
inflacionária quando o período de vigência da parceria for superior a doze meses, desde que haja previsão 
no edital e a indicação do índice adotado.
§ 4º O plano de trabalho de que trata o caput será elaborado em diálogo técnico com a 
Administração Pública, por meio de reuniões e comunicações oficiais, observadas:
I – as exigências previstas no edital;
II – a concepção da proposta apresentada na fase de chamamento público; e
III – as necessidades da política pública setorial.
§ 5º A aprovação do plano de trabalho não gerará direito à celebração da parceria.
Art. 27-A. Fica estabelecido que o prazo limite para o recebimento de propostas de celebração 
de parcerias decorrentes exclusivamente de emendas parlamentares municipais, no exercício financeiro 
de cada ano, será até o dia 30 de junho. (Incluso por rejeição ao Veto nº 11/2025)
§ 1º Excepcionalmente, no exercício financeiro de 2025, o prazo referido no caput será até o dia 
30 de agosto, com vistas ao adequado planejamento orçamentário e execução das parcerias. (Incluso por 
rejeição ao Veto nº 11/2025)
Art. 28. Além da apresentação do plano de trabalho, a Organização da Sociedade Civil
selecionada, no prazo de que trata o caput do art. 27, deverá comprovar o cumprimento dos requisitos 
previstos no inciso I do art. 2°, nos incisos I ao V do art. 33 e nos incisos II ao VII do caput do art. 34 
da Lei Federal n° 13.019/2014, e a não ocorrência de hipóteses que incorram nas vedações de que trata 
o art. 39 da referida Lei, que serão verificados por meio da apresentação dos seguintes documentos:
I – cópia de documento que comprove ter normas internas de organização que atendam às 
exigências previstas no art. 33 da Lei Federal n° 13.019/2014, podendo ser o próprio Estatuto Social 
vigente ou Regimento Interno ou outra norma interna estabelecida na forma da Lei;
II – cópia de certidão de existência jurídica expedida pelo cartório de registro civil ou cópia do 
estatuto registrado e de eventuais alterações ou, tratando-se de sociedade cooperativa, certidão 
simplificada emitida por junta comercial;
III – cópia da ata de eleição e posse do quadro dirigente atual da organização da sociedade civil, 
na forma do estatuto social e considerando o art. 2°, inciso IV da Lei Federal n°. 13.019/2014;
IV – comprovante de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), emitido no sítio 
eletrônico oficial da Secretaria da Receita Federal do Brasil, para demonstrar que a Organização da 
Sociedade Civil existe há, no mínimo, 1 (um) ano com cadastro ativo;
V – comprovantes de experiência prévia na realização do objeto da parceria ou de objeto de 
natureza semelhante podendo ser admitidos, sem prejuízo de outros:
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a) instrumentos de parceria firmados com órgãos e entidades da Administração Pública, 
organismos internacionais, empresas ou outras Organizações da Sociedade Civil;
b) relatórios de atividades com comprovação das ações desenvolvidas, sendo aceito sob forma 
de portfólio ou qualquer outra forma usual e administrativamente praticada pela Organização da 
Sociedade Civil;
c) publicações, pesquisas e outras formas de produção de conhecimento realizadas pela 
Organização da Sociedade Civil ou a respeito dela;
d) currículos profissionais de integrantes da Organização da Sociedade Civil, sejam dirigentes, 
conselheiros, associados, cooperados, empregados, entre outros;
e) declarações de experiência prévia e de capacidade técnica no desenvolvimento de atividades 
ou projetos relacionados ao objeto da parceria ou de natureza semelhante, emitidas por órgãos públicos 
e respectivas autoridades do Poder Executivo, ou Legislativo ou Judiciário, instituições de ensino, redes, 
Organizações da Sociedade Civil, movimentos sociais, empresas públicas ou privadas, profissionais 
técnicos, conselhos, comissões ou comitês de políticas públicas;
f) certificados, titulações, reconhecimentos, condecorações ou prêmios de relevância recebidos 
em nível local ou qualquer outra parte do País ou no exterior pela Organização da Sociedade Civil.
VI – Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União;
VII – Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - CRF/FGTS;
VIII – Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT;
IX – Certidão Negativa de Débitos Municipal expedida pelo Departamento de Arrecadação 
Municipal de Parauapebas;
X – Certidão de Registro da organização da sociedade civil junto ao SISPPAR;
XI – relação nominal atualizada dos dirigentes da organização da sociedade civil, com endereço, 
número e órgão expedidor da carteira de identidade e número de registro no Cadastro de Pessoas Físicas 
(CPF) da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, conforme normas estatutárias da organização 
da sociedade civil e considerando o art. 2°, inciso IV da Lei Federal n° 13.019/2014;
XII – cópia de documento que comprove que a organizações da sociedade civil funciona no 
endereço por ela declarado, podendo ser apresentado cópia simples de conta de consumo de energia, ou 
conta de consumo de água, ou cessão de uso, ou contrato de locação, ou o Alvará de Licença expedido 
pelo Departamento de Arrecadação Municipal de Parauapebas ou Vigilância Sanitária ou outro 
documento hábil;
XIII – declaração do representante legal da organização da sociedade civil com informação de 
que a organização e seus dirigentes não incorrem em quaisquer das vedações previstas no art. 39 da Lei 
Federal n° 13.019/2014, as quais deverão estar descritas no documento;
XIV – declaração do representante legal da organização da sociedade civil sobre a existência de 
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instalações e outras condições materiais da organização ou sobre a previsão de contratar ou adquirir com 
recursos da parceria, cumprindo assim o que determina o art. 33, inciso V, alínea “c” da Lei Federal n° 
13.019/2014;
XV – prova do registro ou inscrição no respectivo Conselho de Políticas Públicas, quando for o 
caso e especialmente quando envolver recursos oriundos de fundo municipal.
§ 1° Quanto ao cumprimento dos requisitos previstos no inciso I do art. 2°, da Lei Federal 
n° 13.019/2014, aplicar-se-á o entendimento e interpretação constante no § 2° do art. 1° da presente Lei, 
quando for o caso.
§ 2° A comprovação da capacidade técnica e operacional da Organização da Sociedade Civil 
independe da existência de capacidade previamente instalada, sendo admitida, para a celebração e o 
cumprimento do objeto da parceria, a contratação de profissionais, a aquisição de bens e equipamentos, 
bem como a realização de serviços, incluindo a adequação do espaço físico necessário, devendo, para 
fins deste parágrafo, observar-se que: (Incluso por rejeição ao Veto nº 11/2025)
I – não será exigida demonstração prévia de capacidade instalada da OSC, sendo suficiente a 
comprovação de sua intenção e planejamento para tal, por meio de planta, orçamento, projeto técnico ou 
outros documentos pertinentes a critério da OSC, sendo respeitada sua autogestão, em conformidade 
com a alínea “c” do inciso V do art. 33 da Lei Federal nº 13.019/2014; (Incluso por rejeição ao Veto nº 
11/2025)
II – é vedada a imposição de exigência ou obrigação que implique custos ou despesas à OSC 
antes da celebração da parceria ou como condição para sua formalização, sendo suficiente a 
demonstração de intenção, previsibilidade e planejamento, por meio de declarações, orçamentos, 
projetos técnicos ou outros documentos idôneos, a critério da OSC e respeitada sua autogestão; (Incluso 
por rejeição ao Veto nº 11/2025)
III – as obrigações declaradas ou previstas no plano de trabalho poderão ser demonstradas e 
comprovadas no momento da execução da parceria, observando-se, igualmente, o disposto na alínea “c”, 
do inciso V, do art. 33 da Lei Federal nº 13.019/2014. (Incluso por rejeição ao Veto nº 11/2025)
§ 3º Serão consideradas regulares, para fins de cumprimento do disposto dos incisos VI ao IX, 
as certidões positivas com efeito de negativas.
§ 4° A organização da sociedade civil deverá comunicar alterações em seus atos societários e em 
seu quadro de dirigentes, quando houver, em até trinta dias úteis, prorrogáveis por igual período após 
justificativa prévia, da data de registro no órgão competente.
§ 5º É permitida a atuação em rede, por duas ou mais organizações da sociedade civil, mantida a 
integral responsabilidade da organização celebrante do termo de fomento ou de colaboração, desde que 
a organização da sociedade civil signatária do termo de fomento ou de colaboração possua:
I – mais de cinco anos de inscrição no CNPJ;
II – capacidade técnica e operacional para supervisionar e orientar diretamente a atuação da 
organização que com ela estiver atuando em rede.
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§ 6º A organização da sociedade civil que assinar o termo de colaboração ou de fomento deverá 
celebrar termo de atuação em rede para repasse de recursos às não celebrantes, ficando obrigada a, no 
ato da respectiva formalização:
I – verificar, nos termos do regulamento, a regularidade jurídica e fiscal da organização 
executante e não celebrante do termo de colaboração ou do termo de fomento, devendo comprovar tal 
verificação na prestação de contas;
II – comunicar à Administração Pública em até 60 (sessenta) dias a assinatura do termo de 
atuação em rede.
§ 7º A organização da sociedade civil celebrante deverá assegurar, no momento da celebração 
do termo de atuação em rede, a regularidade jurídica e fiscal da organização da sociedade civil 
executante e não celebrante, que será verificada por meio da apresentação dos seguintes documentos:
I – comprovante de inscrição no CNPJ, emitido no sítio eletrônico oficial da Secretaria da Receita 
Federal do Brasil;
II – cópia do estatuto e eventuais alterações registradas;
III – Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União;
IV – Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - CRF/FGTS;
V – Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT;
VI – declaração do representante legal da organização da sociedade civil executante e não 
celebrante de que não possui impedimento, atendimento aos requisitos art. 39 da Lei Federal nº 
13.019/2014.
§ 8º Fica vedada a participação em rede de organização da sociedade civil executante e não 
celebrante que tenha mantido relação jurídica com, no mínimo, um dos integrantes da comissão de 
seleção responsável pelo chamamento público que resultou na celebração da parceria.
§ 9º Na aplicação dos critérios e documentos exigidos para a celebração de parcerias com 
Organizações da Sociedade Civil (OSCs), nos termos do caput e dos incisos deste artigo, deverão ser 
observadas as disposições da Lei Federal nº 13.726, de 8 de outubro de 2018. É vedado ao servidor 
público responsável:
I – recusar-se, sob pena de responsabilidade, de forma injustificada, a receber e processar com 
celeridade e imediatismo documento de interesse da OSC ou de órgãos públicos; (Incluso por rejeição 
ao Veto nº 11/2025)
II – alegar, sob pena de responsabilidade, ausência de modelo ou padrão documental específico 
para recusa de recebimento ou processamento. (Incluso por rejeição ao Veto nº 11/2025)
§ 10. A Administração Pública Municipal deverá incentivar a celebração de acordos de 
cooperação, dispensando-se, para sua formalização, os documentos previstos nos incisos V, XI, XIII, 
XIV e XV do caput do art. 28 desta Lei, e assegurando-se, nesse caso, a adoção de procedimento 
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simplificado e célere. (Incluso por rejeição ao Veto nº 11/2025)
§ 11. Terão fé pública presumida os documentos comprobatórios de experiência prévia exigidos 
nos termos do inciso V do caput do art. 28 desta Lei, notadamente aqueles: (Incluso por rejeição ao Veto 
nº 11/2025)
I – emitidos por órgãos públicos; ou (Incluso por rejeição ao Veto nº 11/2025)
II – subscritos por profissionais devidamente identificados com o respectivo registro em seus 
conselhos de classe, quando for o caso. (Incluso por rejeição ao Veto nº 11/2025)
Art. 29. Além dos documentos relacionados no art. 28 desta Lei, a organização da sociedade 
civil, por meio de seu representante legal, deverá apresentar, no prazo de que trata o mesmo artigo, 
declaração de que:
I – não há, em seu quadro de dirigentes:
a) membro de Poder ou do Ministério Público ou dirigente de órgão ou entidade da 
Administração Pública Municipal;
b) cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau, 
das pessoas mencionadas na alínea “a”.
II – não contratará, para prestação de serviços, servidor ou empregado público, inclusive aquele 
que exerça cargo em comissão ou função de confiança, de órgão ou entidade da Administração Pública 
Municipal celebrante, ou seu cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, 
até o segundo grau, ressalvadas as hipóteses previstas em lei específica e na lei de diretrizes 
orçamentárias;
III – não serão remunerados, a qualquer título, com os recursos repassados:
a) membro de Poder ou do Ministério Público ou dirigente de órgão ou entidade da 
Administração Pública Municipal;
b) servidor ou empregado público, inclusive aquele que exerça cargo em comissão ou função de 
confiança, de órgão ou entidade da Administração Pública Municipal celebrante, ou seu cônjuge, 
companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau, ressalvadas as 
hipóteses previstas em lei específica e na lei de diretrizes orçamentárias;
c) pessoas naturais condenadas pela prática de crimes contra a Administração Pública ou contra 
o patrimônio público, de crimes eleitorais para os quais a lei comine pena privativa de liberdade, e de 
crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores.
§ 1° Para fins desta Lei, entende-se por membro de Poder o titular de cargo estrutural à 
organização política do País que exerça atividade típica de governo, de forma remunerada, como 
Presidente da República, governadores, prefeitos, e seus respectivos vices, ministros de estado, 
secretários estaduais e municipais ou equivalentes ordenadores de despesas, senadores, deputados 
federais, deputados estaduais, vereadores, membros do Poder Judiciário e membros do Ministério 
Público.
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§ 2° Para fins desta Lei, não são considerados membros de Poder os integrantes de conselhos de 
direitos e de políticas públicas, ou demais servidores efetivos, contratados ou comissionados não citados 
no § 1° do caput deste artigo.
Art. 30. Caso se verifique irregularidade formal nos documentos apresentados nos termos dos 
arts. 28 e 29 ou quando as certidões referidas nos incisos VI a X do art. 28 estiverem com prazo de 
vigência expirado e novas certidões não estiverem disponíveis eletronicamente, a organização da 
sociedade civil será notificada para atender as pendências, no prazo de até 10 (dez) dias úteis, sob pena 
de arquivamento do processo de celebração da parceria.
Art. 31. No momento da verificação do cumprimento dos requisitos para a celebração de 
parcerias, a Administração Pública Municipal deverá consultar cadastros existentes para verificar se há 
informação sobre ocorrência impeditiva à referida celebração.
Parágrafo único. Para fins de apuração do constante no caput e no inciso IV do art. 39 da Lei 
Federal n° 13.019/2014, a Administração Pública Municipal, por meio da comissão de seleção ou da 
Controladoria-Geral do Munícipio, verificará a existência de contas rejeitadas por qualquer esfera da 
Federação.
Art. 32. A celebração e a formalização do termo de colaboração e do termo de fomento 
dependerão da adoção de todas as providências previstas no art. 35 da Lei Federal n° 13.019/2014, pela 
Administração Pública Municipal.
§ 1° Para fins de cumprimento do disposto na alínea “c” do inciso V, do art. 35 da Lei Federal 
n° 13.019/2014, a secretaria municipal ou órgão equivalente, ordenador de despesas, emitira parecer e 
analisará a compatibilidade entre os valores apresentados no plano de trabalho e o valor de referência ou 
teto indicado no edital.
§ 2° O parecer emitido pelo Controle Interno analisará o cumprimento das formalidades do plano 
de trabalho e seus anexos, verificará se fora designado gestor para parceria e, quanto a composição do 
preço, observará se a previsão das despesas constantes na memória de cálculo teve como parâmetro os 
valores colhidos no mercado, e ainda, averiguará se há indicação de dotação orçamentária e declaração 
de que a despesa a ser realizada possui adequação orçamentária e financeira na lei orçamentária anual 
(LOA) e compatibilidade com o plano plurianual (PPA) e com a lei de diretrizes orçamentárias (LDO).
§ 3° O parecer jurídico será emitido pela Procuradoria-Geral do Município, objetivando sempre 
a celeridade e simplificação da formalização de parceria em tempo hábil e razoável, conforme interesse 
de relevância social expressado e atestado pela secretaria municipal ou órgão equivalente ordenador de 
despesas, nos termos do inciso VI, do art. 35, da Lei Federal n° 13.019/2014.
§ 4º Em todo caso, as possíveis recomendações ou apontamentos com todas as sugestões de 
ajustes necessários deverão ser fundamentadas, de forma clara, objetiva e explicativa, ficando vedada a 
emissão de apontamentos ou recomendações meramente procrastinatórios, devendo a OSC se manifestar 
no prazo mínimo de 15 (quinze) dias úteis, prorrogável por igual período. (Incluso por rejeição ao Veto 
nº 11/2025)
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§ 5º Caso se verifique inconsistências formais nos documentos apresentados nos termos dos arts. 
28 e 29 ou quando as certidões referidas nos incisos VI ao X do art. 28 estiverem com prazo de vigência 
expirado e novas certidões não estiverem disponíveis eletronicamente, a OSC será notificada para, no 
prazo de no mínimo 15 (quinze) dias úteis, prorrogável por igual período, regularizar a documentação, 
sob pena de arquivamento do processo de celebração da parceria. (Incluso por rejeição ao Veto nº 
11/2025)
Art. 33. Os termos de fomento e os termos de colaboração serão firmados pelo secretário 
municipal ou dirigente máximo do órgão celebrante da Administração Pública Municipal, permitida a 
delegação, vedada a subdelegação.
§ 1° O secretário municipal ou o dirigente máximo do órgão da Administração Pública Municipal 
deverá designar, por ato publicado em meio oficial de comunicação, o gestor da parceria.
§ 2° O Prefeito deverá designar, por ato publicado em meio oficial de comunicação, os membros 
da comissão de monitoramento e avaliação, inclusive os membros das comissões dos conselhos gestores 
de fundos específicos, por indicação destes, quando for o caso.
CAPÍTULO VI
DA EXECUÇÃO DA PARCERIA
Seção I
Do Gestor da Parceria
Art. 34. O gestor de parceria será servidor, preferencialmente, efetivo oriundo da secretaria 
municipal ou órgão equivalente ordenador de despesas, competindo-lhe:
I – ser responsável perante a Administração Pública Municipal e a organização da sociedade civil 
pela parceria celebrada para a qual foi designado a acompanhar;
II – zelar pelo bom cumprimento das obrigações assumidas pela Administração Pública 
Municipal e pela organização da sociedade civil parceira, apoiando o alcance das metas e dos resultados;
III – produzir relatório técnico de monitoramento e avaliação para subsidiar a referida Comissão 
sobre o andamento da parceria;
IV – acompanhar e fiscalizar desde a visita de instalação à execução da parceria;
V – informar ao seu superior hierárquico a existência de fatos que comprometam ou possam 
comprometer as atividades ou as metas da parceria e de indícios de irregularidades na gestão dos 
recursos, bem como as providências adotadas para sanar os problemas detectados;
VI – emitir parecer técnico conclusivo, juntamente com o ordenador de despesas, de análise das 
prestações de contas, com base nos relatórios técnicos de monitoramento e avaliação da execução da 
parceria;
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VII – informar seu superior hierárquico sobre eventuais fatos que comprometam ou possam 
comprometer atividades ou metas da parceria, além de indícios de irregularidades na gestão dos recursos, 
quando houver, neste caso, simultaneamente, cientificar a CGM;
VIII – opinar sobre a rescisão das parcerias;
IX – analisar e sugerir ao administrador público a possibilidade de firmar termo aditivo ou 
eventual necessidade de convalidação dos termos da parceria.
Parágrafo único. A Administração Pública deverá promover o acesso a capacitações, 
orientações, e condições técnicas e operacionais ao gestor da parceria, podendo designar auxiliares e 
técnicos responsáveis para subsidiar o gestor da parceria em relação à análise dos relatórios de execução 
do objeto ou de execução financeira, e ainda para a elaboração de seu relatório de monitoramento e 
avaliação, devendo a assessoria jurídica ser prestada ao gestor de parceria a qualquer tempo.
Seção II
Da Liberação e da Contabilização dos Recursos
Art. 35. A liberação de recursos obedecerá ao cronograma de desembolso que guardará 
consonância com as metas da parceria.
§ 1° Fica vedado o repasse integral dos recursos antecipadamente à execução da parceria, exceto 
quando a execução do projeto ou atividade assim o exigir e desde que haja previsão expressa no plano 
de trabalho e justificativa do gestor da parceria autorizada pelo secretário municipal, secretário adjunto 
ou pelo dirigente máximo da entidade da Administração Pública Municipal.
§ 2° Os recursos serão depositados em conta corrente específica, isenta de tarifa bancária, em 
instituição financeira indicada no instrumento de parceria.
§ 3° Os recursos deverão ser aplicados em cadernetas de poupança, fundo de aplicação financeira 
de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em títulos da dívida pública, todos com liquidez 
diária, enquanto não empregados na sua finalidade.
Art. 36. As liberações de parcelas serão retidas nas hipóteses previstas no art. 48 da Lei Federal 
n° 13.019/2014.
§ 1° A verificação das hipóteses de retenção previstas no art. 48 da Lei Federal n° 13.019/2014, 
ocorrerá por meio de ações de monitoramento e avaliação, incluindo:
I – a verificação da existência de denúncias aceitas;
II – a visita técnica prevista no art. 53 desta Lei;
III – as medidas adotadas para atender a eventuais recomendações existentes dos órgãos de 
controle interno e externo;
IV – a consulta aos órgãos ou sistemas que permita aferir a regularidade da parceria.
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§ 2º A Administração Pública deverá criar um canal de denúncias oficial, exclusivamente para o 
fim de monitoramento e avaliação das parcerias.
§ 3° O atraso injustificado no cumprimento de metas pactuadas no plano de trabalho configura 
inadimplemento de obrigação estabelecida no termo de fomento ou de colaboração, conforme disposto 
no inciso II do art. 48 da Lei Federal n° 13.019/2014.
§ 4° As parcerias com recursos depositados em conta corrente específica e não utilizados no 
prazo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias deverão ser rescindidas, salvo previsão expressa no plano 
de trabalho ou justificativa técnica ou operacional devidamente fundamentada.
§ 5° O disposto no § 4° deste artigo poderá ser excepcionado quando houver execução parcial do 
objeto, desde que previamente justificado pelo gestor da parceria e autorizado pelo secretário municipal, 
adjunto ou pelo dirigente máximo da entidade da Administração Pública Municipal.
Art. 37. Os recursos da parceria geridos pelas organizações da sociedade civil, inclusive pelas 
executantes não celebrantes na atuação em rede, estão vinculados ao plano de trabalho e não 
caracterizam receita própria e nem pagamento por prestação de serviços e devem ser alocados nos seus 
registros contábeis conforme as Normas Brasileiras de Contabilidade.
Seção III
Das Compras e Contratações e da Realização de Despesas e Pagamentos
Art. 38. As compras e contratações de bens e serviços pela organização da sociedade civil com 
recursos transferidos pela Administração Pública Municipal adotarão métodos usualmente utilizados 
pelo setor privado, respeitado o princípio da liberdade econômica e do livre comércio, vedada a 
intervenção estatal no setor econômico.
Parágrafo único. As compras e contratações de bens e serviços na execução de parcerias será 
efetivada, sem qualquer distinção de pessoa física ou jurídica, conforme constante no Plano de Trabalho, 
respeitados, em ambos os casos, os valores praticados pelo mercado local, garantida, ainda, as compras 
e contratações de bens e serviços por outras organizações da sociedade civil, incluindo sociedades 
cooperativas e microempreendedores individuais.
Art. 39. A execução das despesas relacionadas à parceria observará o disposto no art. 45 da Lei 
Federal n° 13.019/2014:
I – a responsabilidade exclusiva da organizações da sociedade civil pelo gerenciamento 
administrativo e financeiro dos recursos recebidos, inclusive no que disser respeito às despesas de 
custeio, de investimento e de pessoal;
II – a responsabilidade exclusiva da organização da sociedade civil pelo pagamento dos encargos 
trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais relacionados à execução do objeto previsto no termo 
de fomento ou de colaboração, o que não implica responsabilidade solidária ou subsidiária da 
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Administração Pública Municipal quanto à inadimplência da organizações da sociedade civil em relação 
ao referido pagamento, aos ônus incidentes sobre o objeto da parceria ou aos danos decorrentes de 
restrição à sua execução.
Art. 40. A organização da sociedade civil deverá verificar a compatibilidade entre o valor 
previsto para realização da despesa, aprovado no plano de trabalho, e o valor efetivo da compra ou 
contratação.
Art. 41. Poderão ser pagas com recursos vinculados à parceria, desde que aprovadas no plano de 
trabalho, as despesas com:
I – remuneração da equipe encarregada da execução do plano de trabalho, inclusive de pessoal 
próprio da organização da sociedade civil, durante a vigência da parceria, compreendendo as despesas 
com pagamento de impostos, contribuições sociais, fundo de garantia do tempo de serviço, férias, 
décimo terceiro salário, salário proporcionais, verbas rescisórias e demais encargos sociais e trabalhistas;
II – deslocamento, hospedagem e alimentação, nos casos em que a execução do objeto da parceria 
assim exigir, para equipe de trabalho e para os prestadores de serviço voluntário, nos termos da Lei 
Federal n° 9.608, de 18 de fevereiro de 1.998, sendo expressamente vedado o pagamento de diárias;
III – custos indiretos necessários à execução do objeto limitados ao percentual fixado no edital 
de Chamamento Público, dependendo das peculiaridades do plano de trabalho;
IV – publicidade diretamente vinculadas ao objeto da parceria, de caráter educativo, informativo 
ou de orientação social, das quais não constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção 
pessoal;
V – aquisição de equipamento e materiais permanentes essenciais à consecução do objeto.
VI – a aquisição ou locação de soluções e ferramentas de tecnologia da informação, bem como 
a alocação de custos indiretos referidos no inciso III do art. 46 da Lei Federal nº 13.019/2014, 
compreendidos como despesas com internet, transporte, combustível, aluguel, telefone, consumo de 
água, luz, gás, serviços gráficos e demais encargos de natureza operacional; (Incluso por rejeição ao 
Veto nº 11/2025)
VII – a remuneração de serviços contábeis, de assessoria jurídica e de natureza técnica ou 
administrativa, dispensada a exigência de comprovação por meio de cotações prévias, dada a natureza 
personalíssima dos serviços, desde que observadas as tabelas de referência dos respectivos conselhos 
profissionais, associações correlatas ou contrato de prestação de serviços já existente e vigente à época 
da celebração da parceria. (Incluso por rejeição ao Veto nº 11/2025)
§ 1° A inadimplência da organização da sociedade civil em decorrência de atrasos na liberação 
de repasses relacionados à parceria não poderá acarretar prejuízo na prestação de contas.
§ 2° O pagamento de remuneração da equipe contratada pela organização da sociedade civil com 
recursos da parceria não gera vínculo trabalhista com o poder público.
§ 3º Nos procedimentos de parceria que envolvam investimentos para criação de novas matrizes 
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econômicas no Município, deverá constar a seguinte documentação:
a) diagnóstico da cadeia produtiva e econômica a ser implantada e ou potencializada: 
demonstrado no mínimo o contexto atual, prospecção do que será implantado, temporalidade/etapas de 
implantação com estimativas de investimento, estimativas de resultados, interesse público com a 
implantação, índices e indicadores de resultados com metodologia de verificação de efetividade;
b) parecer técnico da secretaria/órgão envolvido, justificando a necessidade, inclusive 
demonstrando a viabilidade técnica, orçamentária e financeira do projeto, em consonância com os 
instrumentos de planejamento do Município;
c) deve ser autorizada pelo chefe do poder executivo.
§ 4º Para parcerias celebradas nos moldes do parágrafo anterior, não se limitará aos valores 
discriminados no art. 13, §§ 1º e 2º, desta Lei.
§ 5º No âmbito da execução das despesas previstas nos incisos do caput deste artigo, a 
Administração Pública Municipal deverá respeitar a liberdade de gestão e a autonomia administrativa e 
financeira das Organizações da Sociedade Civil (OSCs), ficando vedada a imposição de parâmetros ou 
limites que restrinjam, sem amparo legal específico, a definição de valores relacionados à remuneração 
de recursos humanos e à contratação de serviços especializados pelas OSCs, observados os seguintes 
preceitos:
I – as práticas do setor privado; (Incluso por rejeição ao Veto nº 11/2025)
II – a inaplicabilidade das normas de Licitações e Contratos Administrativos, em observância ao 
disposto no art. 84 da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014; (Incluso por rejeição ao Veto nº 
11/2025)
III – o respeito à autogestão das Organizações da Sociedade Civil (OSCs), aplicando-se, para 
tanto, os fundamentos e princípios estabelecidos na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e, no 
que couber, as disposições da Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. (Incluso por rejeição 
ao Veto nº 11/2025)
§ 6º A lei municipal específica, a ser instituída nos termos do inciso II do art. 45 da Lei Federal 
nº 13.019, de 31 de julho de 2014, disciplinará e estabelecerá as hipóteses legítimas e excepcionais de 
prestação de serviços e respectivo pagamento a servidores e empregados públicos, com recursos 
vinculados a parcerias firmadas pela Administração Pública Municipal com Organizações da Sociedade 
Civil (OSC), em estrita observância aos princípios constitucionais, respeitadas as práticas do setor 
privado, os princípios e dispositivos relativos ao livre mercado, à liberdade econômica e a autogestão 
das Organizações da Sociedade Civil (OSC). (Incluso por rejeição ao Veto nº 11/2025)
Art. 42. Os pagamentos realizados pelas organizações da sociedade civil no cumprimento do 
objeto pactuado, conforme previsão em plano de trabalho, deverão ser efetuados mediante Transferência 
Eletrônica Disponível (TED), Documento de Ordem de Crédito (DOC), débito em conta, PIX 
(pagamento instantâneo brasileiro) ou boleto bancário, todos sujeitos à identificação do beneficiário 
final.
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§ 1° As organizações da sociedade civil deverão obter de seus fornecedores e prestadores de 
serviços notas, comprovantes fiscais ou recibos, com data, valor, nome e número de inscrição no CNPJ 
da organização da sociedade civil e do CNPJ ou CPF do fornecedor ou prestador de serviço, para fins 
de comprovação das despesas.
§ 2° Demonstrada a impossibilidade de pagamento mediante uma das opções do caput deste 
artigo, pode-se admitir previamente a realização de pagamento em espécie, exigindo-se recibo assinado 
pelo beneficiário.
§ 3° A organização da sociedade civil deverá manter a guarda dos comprovantes originais, 
conforme o disposto no art. 61 desta Lei.
Art. 43. Poderão ser pagas com recursos vinculados à parceria as despesas com remuneração da 
equipe de trabalho, inclusive de pessoal próprio da organização da sociedade civil, durante a vigência 
da parceria, podendo contemplar as despesas com pagamentos de impostos, contribuições sociais, Fundo 
de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, férias, décimo-terceiro salário, salários proporcionais, verbas 
rescisórias e demais encargos sociais e trabalhistas, desde que tais valores:
I – estejam previstos no plano de trabalho e sejam proporcionais ao tempo efetivamente dedicado 
à parceria;
II – sejam compatíveis com o valor de mercado e observem os acordos e as convenções coletivas 
de trabalho e, em seu valor bruto e individual, não poderá ser maior do que o vencimento pago aos 
servidores do Poder Executivo Municipal, para funções similares.
§ 1° Nos casos em que a remuneração for paga proporcionalmente com recursos da parceria, a 
organização da sociedade civil deverá inserir na plataforma eletrônica a memória de cálculo do rateio da 
despesa para fins de prestação de contas, vedada a duplicidade ou a sobreposição de fontes de recursos 
no custeio de uma mesma parcela da despesa.
§ 2° Poderão ser pagas com os recursos provenientes da parceria as despesas referentes a 
deslocamento, hospedagem e alimentação, nos casos em que a execução do objeto da parceria assim o 
exigir, para a equipe de trabalho e para os prestadores de serviço voluntário, nos termos da Lei Federal 
nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, sendo expressamente vedado o pagamento de diárias.
§ 3° O pagamento das verbas rescisórias de que trata o caput deste artigo, ainda que após o 
término da execução da parceria, será proporcional ao período de atuação do profissional na execução 
das metas previstas no plano de trabalho, e será devido somente quando a rescisão ocorrer antes do 
término da vigência da parceria.
§ 4° A organização da sociedade civil deverá dar ampla transparência, inclusive na plataforma 
eletrônica, aos valores pagos, de maneira individualizada, a título de remuneração de sua equipe de 
trabalho vinculada à execução do objeto e com recursos da parceria, juntamente à divulgação dos cargos 
e valores.
Art. 44. Para os fins desta Lei, considera-se equipe de trabalho o pessoal necessário à execução 
do objeto da parceria, que poderá incluir pessoas pertencentes ao quadro da organização da sociedade 
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civil ou que vierem a ser contratadas, inclusive os dirigentes, desde que exerçam ação prevista no plano 
de trabalho aprovado, nos termos da legislação cível e trabalhista.
Art. 44-A. A contratação de profissionais e de recursos humanos de qualquer natureza, ou outras 
prestações de serviços ou aquisições no âmbito da execução da parceria, poderá ser realizada por meio 
de pessoa jurídica, independentemente de sua natureza, que possua CNAE principal ou secundário, 
desde que compatível, de forma exata ou aproximada, com a atividade que será desempenhada e 
executada no âmbito da parceria, respeitada a autogestão da Organização da Sociedade Civil. (Incluso 
por rejeição ao Veto nº 11/2025)
Seção IV
Das Alterações na Parceria
Art. 45. A Administração Pública poderá autorizar ou propor a alteração da parceria ou do plano 
de trabalho, após solicitação fundamentada ou anuência da organização da sociedade civil, desde que 
não haja alteração de seu objeto, da seguinte forma:
I – por termo aditivo:
a) ampliação de até 50% (cinquenta por cento) do valor global, nos processos oriundos de 
chamamento público;
b) redução do valor global, sem limitação de montante;
c) prorrogação da vigência, observados os limites estabelecidos nesta Lei;
d) alteração da destinação dos bens remanescentes.
II – por certidão de apostilamento, nas demais hipóteses de alteração, tais como:
a) utilização de rendimentos de aplicações financeiras ou de saldos porventura existentes antes 
do término da execução da parceria;
b) ajustes da execução do objeto da parceria no plano de trabalho;
c) remanejamento de recursos sem a alteração do valor global.
§ 1° Sem prejuízo das alterações previstas no caput, a parceria deverá ser alterada, 
independentemente de anuência da organização da sociedade civil, para:
I – prorrogação de ofício da vigência do termo de colaboração ou de fomento, quando a 
Administração der causa a atraso na liberação de recursos financeiros, limitada ao exato período do 
atraso verificado;
II – indicação dos créditos orçamentários de exercícios futuros, por certidão de apostilamento;
III – por aditivo, no caso de atraso na execução, mudança de meta ou etapa, alteração de valor, 
desde que autorizado pelo Administrador Público.
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§ 2° O órgão ou a entidade pública deverá se manifestar sobre a solicitação de que trata o caput
no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de sua apresentação, ficando o prazo suspenso quando forem 
solicitados esclarecimentos à organização da sociedade civil.
§ 3° No caso de término da execução da parceria antes da manifestação sobre a solicitação de 
alteração da destinação dos bens remanescentes, a custódia dos bens permanecerá sob a responsabilidade 
da organização da sociedade civil até a decisão do pedido.
§ 4º Na hipótese do § 1º, inciso I, deste artigo, a organização da sociedade civil deverá comunicar 
formalmente, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após o não recebimento do recurso financeiro, para 
providencia de emissão de prorrogação de ofício.
CAPÍTULO VII
DA ATUAÇÃO EM REDE
Art. 46. A execução das parcerias pode se dar por atuação em rede de duas ou mais organizações 
da sociedade civil, a ser formalizada mediante assinatura de termo de atuação em rede.
§ 1º A atuação em rede pode se efetivar pela realização de ações coincidentes, quando há 
identidade de intervenções, ou de ações diferentes e complementares à execução do objeto da parceria.
§ 2º A rede deve ser composta por:
I – uma organização da sociedade civil celebrante da parceria com a Administração Pública 
Municipal, que ficará responsável pela rede e atuará como sua supervisora, mobilizadora e orientadora, 
podendo participar diretamente ou não da execução do objeto; e
II – uma ou mais organizações da sociedade civil executantes e não celebrantes da parceria com 
a Administração Pública Municipal, que deverão executar ações relacionadas ao objeto da parceria 
definidas em comum acordo com a organização da sociedade civil celebrante.
§ 3º A atuação em rede não caracteriza subcontratação de serviços e nem descaracteriza a 
capacidade técnica e operacional da organização da sociedade civil celebrante.
Art. 47. A atuação em rede será formalizada entre a organização da sociedade civil celebrante e 
cada uma das organizações da sociedade civil executantes e não celebrantes por meio de termo de 
atuação em rede.
§ 1º O termo de atuação em rede especificará direitos e obrigações recíprocas e estabelecerá, no 
mínimo, as ações, as metas e os prazos que serão desenvolvidos pela organização da sociedade civil 
executante e não celebrante e, quando for o caso, o valor a ser repassado pela organização da sociedade 
civil celebrante.
§ 2º A organização da sociedade civil celebrante deverá comunicar à Administração Pública 
Municipal a assinatura do termo de atuação em rede no prazo de até 60 (sessenta) dias, contado da data 
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de sua assinatura.
§ 3º Na hipótese de o termo de atuação em rede ser rescindido, a organização da sociedade civil 
celebrante deverá comunicar o fato à Administração Pública Municipal no prazo de 15 (quinze) dias, 
contado da data da rescisão.
§ 4º A organização da sociedade civil celebrante deverá assegurar, no momento da celebração 
do termo de atuação em rede, a regularidade jurídica e fiscal da organização da sociedade civil 
executante e não celebrante, que será verificada por meio da apresentação dos seguintes documentos:
I – comprovante de inscrição no CNPJ, emitido no sítio eletrônico oficial da Secretaria da Receita 
Federal do Brasil;
II – cópia do estatuto e eventuais alterações registradas;
III – Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União;
IV – Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - CRF/FGTS;
V – Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT;
VI – declaração do representante legal da organização da sociedade civil executante e não 
celebrante de que não possui impedimentos fiscais, regularidade de prestação de contas com o 
Município, Estado ou Governo Federal. 
§ 5º Fica vedada a participação em rede de organização da sociedade civil executante e não 
celebrante que tenha mantido relação jurídica com, no mínimo, um dos integrantes da comissão de 
seleção responsável pelo chamamento público que resultou na celebração da parceria.
Art. 48. A organização da sociedade civil celebrante deverá comprovar à Administração Pública 
Municipal o cumprimento dos requisitos previstos no art. 35-A da Lei Federal nº 13.019/2014, a serem 
verificados por meio da apresentação dos seguintes documentos:
I – comprovante de inscrição no CNPJ, emitido no sítio eletrônico oficial da Secretaria da Receita 
Federal do Brasil, para demonstrar que a organização da sociedade civil celebrante existe há, no mínimo, 
5 (cinco) anos com cadastro ativo; e
II – comprovantes de capacidade técnica e operacional para supervisionar e orientar a rede, sendo 
admitidos:
a) declarações de organizações da sociedade civil que componham a rede de que a celebrante 
participe ou tenha participado;
b) cartas de princípios, registros de reuniões ou eventos e outros documentos públicos de redes 
de que a celebrante participe ou tenha participado; ou
c) relatórios de atividades com comprovação das ações desenvolvidas em rede de que a 
celebrante participe ou tenha participado.
Parágrafo único. A Administração Pública Municipal verificará se a organização da sociedade 
civil celebrante cumpre os requisitos previstos no caput no momento da celebração da parceria.
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Art. 49. A organização da sociedade civil celebrante da parceria é responsável pelos atos 
realizados pela rede.
§ 1º Para fins do disposto no caput deste artigo, os direitos e as obrigações da organização da 
sociedade civil celebrante perante a Administração Pública Municipal não poderão ser sub-rogados à 
organização da sociedade civil executante e não celebrante.
§ 2º Na hipótese de irregularidade ou desvio de finalidade na aplicação dos recursos da parceria, 
as organizações da sociedade civil executantes e não celebrantes responderão subsidiariamente até o 
limite do valor dos recursos recebidos ou pelo valor devido em razão de danos ao erário.
§ 3º A Administração Pública Municipal avaliará e monitorará a organização da sociedade civil 
celebrante, que prestará informações sobre prazos, metas e ações executadas pelas organizações da 
sociedade civil executantes e não celebrantes.
§ 4º As organizações da sociedade civil executantes e não celebrantes deverão apresentar 
informações sobre a execução das ações, dos prazos e das metas e documentos e comprovantes de 
despesas, inclusive com o pessoal contratado, necessários à prestação de contas pela organização da 
sociedade civil celebrante da parceria, conforme descrito no termo de atuação em rede e no inciso I do 
parágrafo único do art. 35-A da Lei Federal nº 13.019/2014.
§ 5º O ressarcimento ao erário realizado pela organização da sociedade civil celebrante não afasta 
o seu direito de regresso contra as organizações da sociedade civil executantes e não celebrantes. 
 
CAPÍTULO VIII
DO MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO
Seção I
Da Comissão de Monitoramento e Avaliação
Art. 50. A comissão de monitoramento e avaliação é a instância administrativa colegiada 
responsável pelo monitoramento do conjunto de parcerias e pela proposta de aprimoramento dos 
procedimentos visando promover o monitoramento e a avaliação do cumprimento do objeto das 
parcerias, nos termos dos arts. 58 e 59 da Lei Federal n° 13.019/2014, sendo de sua competência a 
avaliação e a homologação dos relatórios técnicos de monitoramento e avaliação, independentemente da 
obrigatoriedade de apresentação da prestação de contas devida pela organização da sociedade civil.
§ 1° O órgão ou a entidade pública municipal designará, em ato específico, os integrantes da 
comissão de monitoramento e avaliação, a ser constituída por pelo menos um servidor ocupante de cargo 
efetivo ou emprego permanente do quadro de pessoal da Administração Pública Municipal, garantida a 
alternância de membros dentro dos critérios e princípios estabelecidos.
§ 2° A comissão de monitoramento e avaliação poderá solicitar ou contratar consultoria ou 
assessoramento técnico de especialistas que não sejam membros deste colegiado para subsidiar seus 
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trabalhos.
§ 3° O órgão ou a entidade pública municipal deverá estabelecer comissão de monitoramento e 
avaliação, especialmente observado o princípio da eficiência.
§ 4° A avaliação feita pela comissão referida no § 3º deste artigo, se dará por meio de visita in 
loco e da análise dos relatórios técnicos de monitoramento e avaliação, que deverão ser por ela 
homologados.
§ 5° O monitoramento e a avaliação da parceria executada com recursos de fundo serão realizados 
por comissão de monitoramento e avaliação a ser constituída pelo respectivo conselho gestor, conforme 
legislação específica, respeitadas as exigências desta Lei, da Lei Federal n° 13.019/2014, e demais 
normas correlatas.
Art. 51. O membro da comissão de monitoramento e avaliação deverá se declarar impedido de 
participar do monitoramento e da avaliação da parceria quando verificar uma das hipóteses:
I – que participou, nos últimos 5 (cinco) anos, como associado, cooperado, dirigente, conselheiro 
ou empregado da organização da sociedade civil;
II – que sua atuação no monitoramento e na avaliação configure conflito de interesse.
§ 1° A declaração de impedimento de membro da comissão de monitoramento e avaliação não 
obsta a continuidade do processo do monitoramento e avaliação das parcerias.
§ 2° Na hipótese do § 1° deste artigo, o membro impedido deverá ser imediatamente substituído, 
a fim de viabilizar a realização ou continuidade do processo de monitoramento e avaliação.
§ 3° No prazo de cinco dias úteis, a contar do conhecimento do fato que gera o impedimento, 
qualquer interessado alegará o impedimento, em petição específica dirigida à comissão de 
monitoramento e avaliação, na qual indicará o fundamento da recusa, podendo instruí-la com 
documentos em que se fundar a alegação e com rol de testemunhas.
§ 4° A comissão deverá rejeitar a alegação de impedimento quando considerar improcedente.
§ 5° Se reconhecer o impedimento ao receber a petição, a comissão ordenará a substituição do 
membro e fixará o momento a partir do qual o membro não poderia ter atuado.
§ 6° A comissão instituirá a nulidade dos atos do membro, se praticados quando já presente o 
motivo de impedimento.
Seção II
Das Ações e dos Procedimentos
Art. 52. As ações de monitoramento e avaliação terão caráter preventivo e saneador, objetivando 
a gestão adequada e regular das parcerias.
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§ 1° As ações de que trata o caput contemplarão a análise:
I – das informações da parceria constantes da plataforma eletrônica;
II – da documentação comprobatória apresentada pela organização da sociedade civil quanto a 
execução física das metas, atividades e ações previstas no Plano de Trabalho.
§ 2° Quando for o caso de denúncias aceitas relacionadas à parceria, poderá haver consulta às 
movimentações da conta bancária específica da parceria e aos documentos relativos à execução 
financeira.
§ 3° As ações de monitoramento e avaliação poderão utilizar ferramentas tecnológicas de 
verificação do alcance de resultados, incluídas as redes sociais na internet, aplicativos e outros 
mecanismos de tecnologia da informação.
§ 4° O relatório técnico de monitoramento e avaliação de que trata o art. 59 da Lei Federal n° 
13.019/2014, será produzido na forma estabelecida pelo art. 55 desta Lei.
Art. 53. A secretaria municipal ou órgão equivalente ordenador de despesas deverá realizar visita 
técnica in loco para subsidiar o monitoramento da parceria, que deverá ser inserida no Relatório de 
Monitoramento e Avaliação.
Parágrafo único. A visita técnica in loco não se confunde com as ações de fiscalização e 
auditoria realizadas pelo órgão ou pela entidade da Administração Pública Municipal, pelos órgãos de 
controle interno e pelo Tribunal de Contas do Estado.
Art. 54. Nas parcerias com vigência superior a um ano, o órgão ou a secretaria municipal ou 
órgão equivalente ordenador de despesas realizará, sempre que possível, pesquisa de satisfação.
§ 1° A pesquisa de satisfação terá por base critérios objetivos de apuração da satisfação dos 
beneficiários e de apuração da possibilidade de melhorias das ações desenvolvidas pela organização da 
sociedade civil, visando a contribuir com o cumprimento dos objetivos pactuados e com a reorientação 
e o ajuste das metas e das ações definidas.
§ 2° A pesquisa de satisfação poderá ser realizada diretamente pela Secretaria Municipal ou órgão 
equivalente ordenador de despesas, com metodologia presencial ou à distância, por delegação de 
competência, contratação de terceiros ou por meio de parcerias com órgãos ou entidades aptas a auxiliar 
na realização da pesquisa.
§ 3° Sempre que houver pesquisa de satisfação, a sistematização será circunstanciada em 
documento que será enviado à organização da sociedade civil para conhecimento, esclarecimentos e 
eventuais providências.
Seção III
Do Acompanhamento e Fiscalização das Parcerias
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Art. 55. O relatório técnico de monitoramento e avaliação será de acordo com cronograma de 
desembolso do plano de trabalho e conterá:
I – descrição sumária das atividades e metas estabelecidas;
II – análise das atividades realizadas, do cumprimento das metas e do impacto do benefício social 
obtido em razão da execução do objeto até o período, com base nos indicadores estabelecidos e 
aprovados no plano de trabalho;
III – valores efetivamente transferidos pela Administração Pública;
IV – análise dos documentos comprobatórios das despesas apresentados pela organização da 
sociedade civil na prestação de contas, quando não for comprovado o alcance das metas e resultados 
estabelecidos no respectivo termo de colaboração ou de fomento;
V – análise de eventuais auditorias realizadas pelos controles interno e externo, no âmbito da 
fiscalização preventiva, bem como de suas conclusões e das medidas que tomaram em decorrência 
dessas auditorias.
Parágrafo único. No caso de parcerias financiadas com recursos de fundos específicos, o 
monitoramento e a avaliação serão realizados pelos respectivos conselhos gestores, respeitadas as 
exigências desta Lei.
Art. 56. Na hipótese de o relatório técnico de monitoramento e avaliação evidenciar 
irregularidade ou inexecução parcial do objeto, o gestor da parceria notificará a organização da sociedade 
civil para que possa, no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período:
I – sanar a irregularidade;
II – cumprir a obrigação;
III – apresentar justificativa para impossibilidade de saneamento da irregularidade ou 
cumprimento da obrigação.
Parágrafo único. Serão glosados valores relacionados a metas descumpridas sem justificativa 
suficiente avaliada no caso concreto, a partir dos parâmetros da política pública setorial e da realidade 
local.
Art. 57. Na hipótese do art. 56 desta Lei, se persistir irregularidade ou inexecução parcial do 
objeto, o relatório técnico parcial de monitoramento e avaliação, caso conclua pela rescisão unilateral 
da parceria, deverá concluir e propor:
I – a devolução dos valores repassados relacionados à irregularidade ou inexecução apurada ou 
à prestação de contas não apresentada;
II – a instauração de tomada de contas especial, se não houver a devolução de que trata o inciso 
I, deste artigo, no prazo determinado.
§ 1° O gestor da parceria deverá adotar as providências constantes do relatório técnico de 
monitoramento e avaliação homologado pela comissão de monitoramento e avaliação.
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§ 2° Os agentes públicos responsáveis pelas funções instituídas nesta Lei deverão informar à 
Controladoria-Geral do Município e à Procuradoria-Geral do Município sobre as irregularidades 
verificadas nas parcerias celebradas.
Art. 58. Na hipótese de inexecução por culpa exclusiva da organização da sociedade civil, a 
Administração Pública poderá, exclusivamente para assegurar o atendimento de serviços essenciais à 
população, por ato próprio e independentemente de autorização judicial, a fim de realizar ou manter a 
execução das metas ou atividades pactuadas:
I – retomar os bens públicos em poder da organização da sociedade civil parceira, qualquer que 
tenha sido a modalidade ou título que concedeu direitos de uso de tais bens;
II – assumir a responsabilidade pela execução do restante do objeto previsto no plano de trabalho, 
no caso de paralisação, de modo a evitar sua descontinuidade, devendo ser considerado na prestação de 
contas o que foi executado pela organização da sociedade civil até o momento em que a administração 
assumiu essas responsabilidades.
CAPÍTULO IX
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Seção I
Disposições Gerais
Art. 59. A prestação de contas terá o objetivo de demonstrar e verificar elementos que permitam 
avaliar a execução do objeto e o alcance das metas.
§ 1° A prestação de contas deverá ser feita observando-se as regras previstas na Lei 13.019/2014, 
nas disposições estabelecidas nesta Lei, instrumento de parceria, plano de trabalho e outras normas 
vigentes.
§ 2° Eventuais alterações no conteúdo das normas no § 1° deste artigo, devem ser previamente 
informadas à organização da sociedade civil e publicadas em meios oficiais de comunicação.
§ 3° Na hipótese de atuação em rede, caberá à organização da sociedade civil celebrante 
apresentar a prestação de contas, inclusive no que se refere às ações executadas pelas organizações da 
sociedade civil executantes e não celebrantes.
Art. 60. O procedimento de prestação de contas deverá ser realizado em estreita vinculação aos 
desembolsos realizados, e será composto de:
I – prestação contas parcial: quando o plano de trabalho apresentar cronograma de desembolso 
com mais de um repasse;
II – prestação de contas final: quando o plano de trabalho apresentar cronograma de desembolso 
em repasse único ou se tratar do último repasse.
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§ 1° Para fins de prestação de contas, a organização da sociedade civil deve apresentar os 
seguintes documentos, além de outros previstos em manuais e instruções normativas vigentes:
I – ofício da organização da sociedade civil com a entrega da prestação na Secretaria;
II – cópia do termo de fomento;
III – cópia de apostilamento, termo aditivo, se houver;
IV – cópia do plano de trabalho;
V – cópia de reprogramação, se houver;
VI – demonstrativo de receita e despesa;
VII – relatório físico-financeiro;
VIII – relação de bens adquiridos ou produzidos, se houver;
IX – extrato bancário da conta corrente da organização da sociedade civil;
X – extrato bancário da conta de aplicação, se houver;
XI – comprovante de restituição de valores provenientes de sobras de repasses, tarifas bancárias, 
e outros, se houver;
XII – relação de pagamentos;
XIII – nota fiscal;
XIV – comprovante de pagamento;
XV – atestado de capacidade técnica;
XVI – guias de retenção de INSS, IRRF, DAS e outros tributos, se houver;
XVII – guias de contribuição de patronal;
XVIII – declaração de guarda dos documentos originais que compõem a prestação de contas, 
parágrafo único, do art. 68 da Lei Federal nº 13.019/2014;
XIX – relatório de execução do objeto;
XX – relatório fotográfico em arquivo digital;
XXI – comprovação dos indicadores qualitativos-quantitativos em arquivo digital.
§ 2° As organizações da sociedade civil deverão obter de seus fornecedores e prestadores de 
serviços notas fiscais e faturas com data, valor, nome e número de inscrição no CNPJ da organização da 
sociedade civil e do CNPJ ou CPF do fornecedor ou prestador de serviço.
§ 3° Os documentos constantes nos incisos VI, VII, VIII, XII, XVIII e XIX, previstos no § 1º 
deste artigo, terão seus modelos disponibilizados pela Coordenadoria Municipal de Projetos Especiais 
Captação de Recursos e Gestão de Convênios – COPEC.
§ 4º A prestação de contas deverá ser protocolada pela organização da sociedade civil junto à 
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secretaria ordenadora de despesas, conforme previsto no art. 62 desta Lei.
§ 5º Caso haja repasse subsequente, este deverá ser solicitado pela organização da sociedade 
civil, necessariamente, no ofício de envio da prestação de contas à secretaria municipal ou órgão 
equivalente ordenador de despesas.
§ 6° A prestação de contas apresentada pela organização da sociedade civil deverá conter 
elementos que permitam o gestor da parceria avaliar o andamento ou concluir que o seu objeto foi 
executado conforme pactuado, com a adequada descrição das atividades realizadas e a comprovação em 
formato digital, através de vídeos ou fotos - do alcance das metas e dos resultados esperados, até o 
período de que trata a prestação de contas.
§ 7º A prestação de contas deverá ser apresentada na periodicidade definida pelo plano de 
trabalho no instrumento da parceria, de forma condizente com o seu objeto e com o cronograma de 
desembolso de recursos, quando houver.
Art. 61. A análise da prestação de contas relativa à execução do termo de colaboração ou de 
fomento dar-se-á mediante a avaliação dos documentos previstos no art. 67, correlacionando-os ao plano 
de trabalho aprovado.
Parágrafo único. A Administração Pública também deve considerar em sua análise os seguintes 
relatórios elaborados internamente:
I – relatório de visita técnica in loco, eventualmente realizada pela comissão de monitoramento 
e avaliação durante a execução da parceria;
II – relatório técnico de monitoramento e avaliação emitido pelo gestor da parceria, homologado 
pela comissão de monitoramento e avaliação, sobre a conformidade do cumprimento do objeto e os 
resultados alcançados durante a execução do termo de colaboração ou de fomento.
Seção II
Dos Prazos
Art. 62. A Organização da Sociedade Civil prestará contas parcial e final da boa e regular 
aplicação dos recursos recebidos no prazo de até 90 (noventa dias), do término da vigência da parceria, 
quando se tratar de parcela única ou final, e no prazo de até 30 (trinta dias), ao término da execução de 
cada parcela realizada, conforme cronograma de execução do plano de trabalho, quando se tratar de 
prestação de contas parcial.
Parágrafo único. Para situações específicas os prazos serão estabelecidos em cláusula do 
instrumento celebrado.
Art. 63. Constatada a irregularidade ou omissão na entrega da prestação de contas, será 
concedido prazo para a organização da sociedade civil sanear a irregularidade ou cumprir a obrigação.
§ 1º O prazo referido no caput é limitado a 45 (quarenta e cinco) dias por notificação, prorrogável, 
no máximo, por igual período, quando se tratar de repasse único ou último repasse das prestações de 
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contas parciais.
§ 2º Quando se tratar de parcerias com repasses subsequentes, o prazo referido no caput fica 
limitado a 15 (quinze) dias a partir do recebimento de notificação, prorrogável, no máximo, por igual 
período, desde que não comprometa o cronograma de desembolso, o cronograma de execução, o prazo 
que a Administração Pública possui para analisar e decidir sobre a prestação de contas e a comprovação 
de resultados.
§ 3º Transcorrido o prazo para saneamento da irregularidade ou da omissão na entrega da 
prestação de contas, não havendo saneamento, a autoridade administrativa competente, sob pena de 
responsabilidade solidária, deve adotar as providências para apuração dos fatos, identificação dos 
responsáveis, quantificação do dano e obtenção de ressarcimento, nos termos da legislação vigente.
Art. 63-A. A execução e a respectiva prestação de contas das parcerias deverão ser analisadas 
com especial consideração às situações de anormalidade que, comprovadamente, forem provocadas por 
atos ou omissões da Administração Pública Municipal, tais como atrasos na liberação de recursos, 
parcelamentos de ofício não previstos no Plano de Trabalho ou outras intercorrências que afetem a 
regularidade do cronograma de desembolso ou a exequibilidade do objeto pactuado. (Incluso por 
rejeição ao Veto nº 11/2025)
§ 1º Nas hipóteses previstas no caput, as despesas realizadas e as eventuais reprogramações ou 
ajustes adotados de forma tácita e autônoma pela Organização da Sociedade Civil para assegurar a 
continuidade e o alcance das finalidades da parceria serão consideradas válidas e não implicarão prejuízo 
na avaliação da prestação de contas, desde que demonstrada a boa-fé e a estrita vinculação com o 
interesse público e os objetivos da parceria. (Incluso por rejeição ao Veto nº 11/2025)
§ 2º Em consequência das situações de anormalidade causadas pela Administração Pública 
Municipal, não poderão ser aplicadas penalidades à Organização da Sociedade Civil em razão de 
procedimentos excepcionais ou adaptações necessárias para a execução da parceria. (Incluso por rejeição 
ao Veto nº 11/2025)
Art. 64. A organização da sociedade civil deverá manter a guarda dos documentos originais 
relativos à execução das parcerias pelo prazo de 10 (dez) anos, contados do dia útil subsequente ao da 
apresentação da prestação de contas final ou do decurso do prazo para a apresentação da prestação de 
contas.
Art. 65. A Controladoria-Geral do Município poderá, a qualquer tempo, solicitar a apresentação 
de documentação física referente à execução da parceria, a fim de verificar a regular aplicação dos 
recursos públicos repassados, bem como determinar a instauração de procedimento de auditoria de 
regularidade, além de outras ações de fiscalização.
Art. 66. Por ocasião da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção da parceria, os saldos 
financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras 
realizadas, serão devolvidos à Administração Pública no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob 
pena de imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, providenciada pela 
autoridade competente da Administração Pública.
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Art. 67. A análise da prestação de contas final pela Administração Pública Municipal será 
formalizada por meio de parecer técnico conclusivo, a ser inserido na plataforma eletrônica, conforme 
regulamentação e orientação da Administração Pública, que deverá verificar o cumprimento do objeto e 
o alcance das metas previstas no plano de trabalho e considerará:
I – o relatório final de execução do objeto;
II – os relatórios de execução do objeto, para parcerias com duração superior a um ano, e os 
parciais, quando houver;
III – o relatório de visita técnica in loco, quando houver;
IV – o relatório técnico de monitoramento e avaliação;
V – o relatório de execução financeira.
Parágrafo único. Além da análise do cumprimento do objeto e do alcance das metas previstas 
no plano de trabalho, o gestor da parceria, em conjunto com ordenador de despesas, em seu parecer 
técnico, avaliará os efeitos positivos da parceria.
Art. 68. O parecer técnico conclusivo da prestação de contas final, emitido pela autoridade 
competente, deverá concluir pela:
I – aprovação das contas, ou seja, contas regulares;
II – aprovação das contas com ressalvas, ou seja, contas regulares com ressalvas;
III – rejeição das contas, ou seja, contas irregulares.
§ 1° A aprovação das contas ocorrerá quando constatado o cumprimento do objeto e das metas e 
regularidade na execução financeira da parceria, conforme disposto nesta Lei.
§ 2° A aprovação das contas com ressalvas ocorrerá quando, apesar de cumpridos o objeto e as 
metas da parceria, for constatada impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal que não 
resulte em danos ao erário, após a análise do relatório de execução financeira.
§ 3° A rejeição das contas ocorrerá nas hipóteses previstas no inciso III do art. 72 da Lei Federal 
n° 13.019/2014.
Art. 69. A decisão sobre a prestação de contas final caberá à autoridade responsável por celebrar 
a parceria ou ao agente a ela diretamente subordinado, vedada a subdelegação.
Parágrafo único. A organização da sociedade civil será notificada da decisão de que trata o 
caput e poderá:
I – apresentar recurso, no prazo de até 30 (trinta) dias corridos, à autoridade que a proferiu, a 
qual, se não reconsiderar a decisão, encaminhará o recurso à secretaria responsável, para decisão final 
no prazo de até 30 (trinta) dias corridos;
II – sanar a irregularidade ou cumprir a obrigação estabelecida pela Administração Pública 
Municipal, no prazo de 45 (quarenta e cinco dias), prorrogável, no máximo, por igual período.
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Art. 70. Exaurida a fase recursal, o órgão ou a entidade da Administração Pública ordenadora de 
despesas deverá:
I – no caso de aprovação com ressalvas da prestação de contas, registrar na plataforma eletrônica 
as causas das ressalvas;
II – no caso de rejeição da prestação de contas, notificar a organização da sociedade civil para 
que, no prazo até 30 (trinta) dias corridos:
a) devolva os recursos financeiros relacionados com a irregularidade ou inexecução do objeto 
apurada ou com a prestação de contas não apresentada;
b) solicite o ressarcimento ao erário por meio de ações compensatórias de interesse público, 
mediante a apresentação de novo plano de trabalho, nos termos do § 2° do art. 72 da Lei Federal n° 
13.019/2014.
§ 1º Compete exclusivamente ao ordenador de despesas dispor sobre o ressarcimento.
§ 2° Quando a prestação de contas for avaliada como irregular, após exaurida a fase recursal, se 
mantida a decisão, como forma de ressarcimento ao erário, à organização da sociedade civil será 
facultada a promoção por meio de ações compensatórias de interesse público, mediante a apresentação 
de novo plano de trabalho, conforme o objeto descrito no termo de colaboração ou de fomento e a área 
de atuação da organização, cuja mensuração econômica será feita a partir do plano de trabalho original, 
desde que não tenha havido dolo ou fraude e não seja o caso de restituição integral dos recursos.
§ 3° A solicitação da organização da sociedade civil, para ressarcimento por ações 
compensatórias será submetida ao dirigente máximo da Secretaria Municipal ou órgão equivalente 
ordenador de despesas, que considerará os objetivos da política pública setorial e o princípio da 
continuados dos serviços.
§ 4° A realização das ações compensatórias de interesse público não deverá ultrapassar a metade 
do prazo previsto para a execução da parceria.
§ 5° Os demais parâmetros para concessão do ressarcimento de que trata a alínea “b” do inciso 
II, deste artigo, serão definidos em ato do dirigente máximo da secretaria municipal ou órgão equivalente 
ordenador de despesas, observados os objetivos da política, do plano, do programa ou da ação em que a 
parceria esteja inserida.
§ 6° Na hipótese do inciso II do caput deste artigo, o não ressarcimento ao erário ensejará:
I – a instauração da tomada de contas especial, nos termos da legislação vigente;
II – o registro da rejeição da prestação de contas e de suas causas nos órgãos e sistemas 
competente, enquanto perdurarem os motivos determinantes da rejeição.
Art. 71. O prazo de análise da prestação de contas final pela Administração Pública Municipal 
será de até 150 (cento e cinquenta) dias, contados da data de recebimento do relatório final de execução 
do objeto.
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§ 1° O prazo de que trata o caput poderá ser prorrogado, justificadamente, por igual período.
§ 2° O transcurso do prazo definido no caput e de sua eventual prorrogação, nos termos do § 1° 
deste artigo, sem que as contas tenham sido apreciadas:
I – não impede que a organização da sociedade civil participe de outros chamamentos públicos 
e celebre novas parcerias;
II – não implica impossibilidade de sua apreciação em data posterior ou vedação a que se adotem 
medidas saneadoras, punitivas ou destinadas a ressarcir danos que possam ter sido causados aos cofres 
públicos.
§ 3° Se o transcurso do prazo definido no caput deste artigo, e de sua eventual prorrogação, se 
der por culpa exclusiva da Administração Pública Municipal, sem que se constate dolo da organização 
da sociedade civil ou de seus prepostos, não incidirão juros de mora sobre os débitos apurados no período 
entre o final do prazo e a data em que foi emitida a manifestação conclusiva pela Administração Pública, 
sem prejuízo da atualização monetária, que observará a variação anual do Índice Nacional de Preços ao 
Consumidor Amplo - IPCA, calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.
Art. 72. Os débitos a serem restituídos pela organização da sociedade civil serão apurados 
mediante atualização monetária, acrescidos de juros calculados da seguinte forma:
I – nos casos em que for constatado dolo da organização da sociedade civil ou de seus prepostos, 
os juros serão calculados a partir das datas de liberação dos recursos, sem subtração de eventual período 
de inércia da Administração Pública Municipal quanto ao prazo de que trata o art. 71 desta Lei;
II – nos demais casos, os juros serão calculados a partir:
a) do decurso do prazo estabelecido no ato de notificação da organização da sociedade civil ou 
de seus prepostos para restituição dos valores ocorrida no curso da execução da parceria;
b) do término da execução da parceria, caso não tenha havido a notificação de que trata a alínea 
“a” com subtração de eventual período de inércia da Administração Pública Municipal quanto ao prazo 
de que trata o art. 71 desta Lei.
Parágrafo único. Os débitos de que trata o caput observarão juros equivalentes à taxa referencial 
do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic, acumulada mensalmente, até o último dia do 
mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) no mês de pagamento.
CAPÍTULO X
DAS SANÇÕES
Art. 73. Quando a execução da parceria estiver em desacordo com o plano de trabalho e com as 
normas da Lei Federal n° 13.019/2014, e da legislação específica, a Administração Pública Municipal 
poderá aplicar à organização da sociedade civil as seguintes sanções:
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I – advertência;
II – suspensão temporária da participação em chamamento público e impedimento de celebrar 
parceria ou contrato com órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, por prazo não superior 
a dois anos;
III – declaração de inidoneidade para participar de chamamento público ou celebrar parceria ou 
contrato com órgãos e entidades de todas as esferas de governo, enquanto perdurarem os motivos 
determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que 
aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a organização da sociedade civil ressarcir a 
Administração Pública pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base 
no inciso II deste artigo.
§ 1° É facultada a defesa do interessado no prazo de 10 (dez) dias, contados da data de abertura 
de vista dos autos processuais.
§ 2° A sanção de advertência tem caráter preventivo e será aplicada quando verificadas 
impropriedades praticadas pela organização da sociedade civil no âmbito da parceria que não justifiquem 
a aplicação de penalidade mais grave.
§ 3° A sanção de suspensão temporária será aplicada nos casos em que forem verificadas 
irregularidades na celebração, execução ou prestação de contas da parceria e não se justificar a imposição 
da penalidade mais grave, considerando-se a natureza e a gravidade da infração cometida, as 
peculiaridades do caso concreto, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os danos que dela 
provieram para a Administração Pública Municipal.
§ 4° A sanção de suspensão temporária impede a organização da sociedade civil de participar de 
chamamento público e celebrar parcerias ou contratos com órgãos e entidades da Administração Pública 
Municipal por prazo não superior a 2 (dois) anos.
§ 5° A sanção de declaração de inidoneidade impede a organização da sociedade civil de 
participar de chamamento público e celebrar parcerias ou contratos com órgãos e entidades de todas as 
esferas de governo, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja 
promovida a reabilitação perante a autoridade que aplicou a penalidade, que ocorrerá quando a 
organização da sociedade civil ressarcir a Administração Pública Municipal pelos prejuízos resultantes, 
e após decorrido o prazo de 2 (dois) anos da aplicação da sanção de declaração de inidoneidade.
§ 6° A aplicação das sanções de suspensão temporária e de declaração de inidoneidade é de 
competência exclusiva do secretário municipal ou do dirigente máximo do órgão da Administração 
Pública Municipal celebrante.
Art. 73-A. Nas hipóteses em que a irregularidade da prestação de contas, avaliada e mantida após 
o esgotamento da fase recursal, decorrer, comprovadamente, direta ou indiretamente, de atrasos nos 
repasses, parcelamentos de ofício ou outras falhas da própria Administração Pública Municipal que 
tenham prejudicado, de qualquer forma, a execução ou a prestação de contas da parceria, a promoção do 
ressarcimento ao erário por meio de ações compensatórias de interesse público deverá ser aceita pela 
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Administração Pública Municipal, caso proposta pela Organização da Sociedade Civil (OSC), 
observadas as seguintes condições: (Incluso por rejeição ao Veto nº 11/2025)
I – as condições para a realização das ações compensatórias deverão estar expressamente 
previstas em instrumento próprio, atendendo ao interesse público; (Incluso por rejeição ao Veto nº 
11/2025)
II – as ações compensatórias poderão ser realizadas em qualquer área ou política de interesse 
público, a critério da Organização da Sociedade Civil. (Incluso por rejeição ao Veto nº 11/2025)
Art. 74. Da decisão administrativa que aplicar as sanções previstas nos incisos I ao III do art. 73 
caberá recurso administrativo, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data de ciência da decisão.
Parágrafo único. No caso de aplicação das sanções previstas no § 6° do art. 73 o recurso cabível 
é o pedido de reconsideração.
Art. 75. Na hipótese de aplicação de sanção de suspensão temporária ou de declaração de 
inidoneidade, a organização da sociedade civil deverá ser inscrita, cumulativamente, como inadimplente 
nos órgãos e sistemas específicos conforme ato da Administração Pública Municipal, enquanto 
perdurarem os efeitos da punição ou até que seja promovida a reabilitação.
Art. 76. Prescreve em cinco anos, contados a partir da data da apresentação da prestação de 
contas, a aplicação de penalidade decorrente de infração relacionada à execução da parceria.
Parágrafo único. A prescrição será interrompida com a edição de ato administrativo destinado 
à apuração da infração.
CAPÍTULO XI
DA COMUNICAÇÃO PÚBLICA, CAMPANHAS PUBLICITÁRIAS E DIVULGAÇÃO
Art. 77. A divulgação de campanhas publicitárias e programações desenvolvidas por 
organizações da sociedade civil nos termos do art. 14 da Lei Federal n° 13.019/2014, observará o 
respectivo Plano de Trabalho e as orientações eventualmente emanadas pela Assessoria de Comunicação 
da Prefeitura Municipal de Parauapebas.
§ 1° Os meios de comunicação pública municipal existentes poderão reservar em suas grades de 
programação espaço para veiculação de campanhas informativas e programações que promovam o 
acesso à informação das ações desenvolvidas pelas organizações da sociedade civil no âmbito das 
parcerias.
§ 2° Os recursos tecnológicos e a linguagem utilizados na divulgação das campanhas e programas 
deverão garantir acessibilidade às pessoas com deficiência.
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CAPÍTULO XII
DOS CONSELHOS GESTORES DE FUNDOS ESPECÍFICOS
Art. 78. O chamamento público para celebração de parcerias executadas com recursos de fundos 
específicos será realizado pelos respectivos conselhos gestores, por meio de suas próprias comissões de 
seleção, conforme legislação específica, respeitadas as exigências desta Lei e da Lei Federal n° 
13.019/2014.
§ 1° O conselho municipal, considerado conselho gestor, conduzirá o processo de seleção até a 
publicação da deliberação sobre as propostas de organizações da sociedade civil aptas à formalização do 
instrumento da parceria, devendo solicitar, para a realização do chamamento público, a instauração do 
respectivo processo administrativo e outras medidas administrativas necessárias para a execução do 
processo, à secretaria municipal a que estiver vinculado.
§ 2° Em todas as etapas e atividades operacionais do processo de seleção até a publicação da 
deliberação sobre as propostas de organizações da sociedade civil aptas à formalização do termo de 
colaboração, do termo de fomento ou do acordo de cooperação, o conselho municipal contará com o 
auxílio e suporte técnico e operacional da secretaria municipal a que estiver vinculado.
§ 3° A publicação de que trata o § 1° será feita no Diário Oficial do Município e no Portal da 
Prefeitura de Parauapebas.
§ 4° As comissões de seleção e de monitoramento e avaliação serão compostas por pelo menos 
4 (quatro) membros indicados dentre os conselheiros, devendo, em todo caso, ser mantida a paridade 
entre os representantes da sociedade civil e do poder público, e garantida a presença de pelo menos um 
ocupante de cargo efetivo ou emprego permanente.
§ 5º É obrigatório a inclusão de pelo menos um membro da comissão de seleção permanente, 
nomeada pelo Prefeito.
§ 6° As comissões deverão contar com pelo menos 2 (dois) membros suplentes, que atuarão nas 
hipóteses de ausência ou impedimento dos membros titulares, respeitada a indicação de um suplente 
dentre os representantes da sociedade civil e outro do Poder Público.
§ 7° A escolha dos membros para compor as comissões será estabelecida em ato interno do 
conselho municipal responsável.
§ 8° Não poderão participar da reunião das comissões o conselheiro que mantenha ou tenha 
mantido, nos últimos 5 (cinco) anos, relação jurídica com a organização da sociedade civil, cuja proposta 
ou parceria será avaliada.
§ 9º Na hipótese do § 6° o conselheiro impedido deverá ser imediatamente substituído, pelo 
membro suplente da comissão a fim de viabilizar a realização ou continuidade do processo de seleção 
ou de monitoramento.
§ 10. Não configura o impedimento de que trata o § 6° a participação do ocupante de cargo 
efetivo ou emprego permanente representante da secretaria municipal a que o conselho gestor estiver 
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000
vinculado.
§ 11. As comissões poderão solicitar assessoramento técnico de especialista que não seja membro 
do colegiado para subsidiar seus trabalhos.
Art. 79. A análise, aprovação e seleção dos projetos, para a obtenção da autorização de captação 
de recursos ou para celebração de termo de fomento, termos de colaboração ou acordo de cooperação, 
será realizada pela comissão de seleção.
Art. 80. O acompanhamento das metas das parcerias executadas com recursos do fundo 
municipal será de responsabilidade do conselho municipal por meio de sua comissão de monitoramento 
e avaliação, e deverão estar em consonância com as previsões do plano de trabalho.
Art. 81. Caberá ao secretário municipal ou ordenador de despesas responsável da parceria 
firmada encaminhar a devida prestação de contas, incluindo os relatórios de monitoramento e avaliação, 
das parcerias executadas com recursos do fundo municipal para o conselho gestor respectivo.
CAPÍTULO XIII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 82. As parcerias que estejam em fase de análise de prestação de contas na data da entrada 
em vigor desta Lei serão avaliadas a fim de buscar a sua aplicação de forma subsidiária, devendo-se 
priorizar a utilização dos seguintes critérios:
I – possibilitar o ressarcimento ao erário por meio de ações compensatórias de interesse público, 
observadas as exigências previstas nesta Lei;
II – utilizar a sistemática de apuração de eventuais débitos a serem ressarcidos pelas organizações 
da sociedade civil, conforme parâmetros para o cálculo de atualização monetária e de juros.
Art. 83. Não são consideradas parcerias, para fins desta Lei:
I – a concessão de apoios ou patrocínios realizados nos termos da legislação própria;
II – a participação de organizações da sociedade civil em programas municipais específicos de 
adesão, regidos por normas próprias.
Art. 83-A. Na execução e aplicação desta Lei, a regulamentação federal relativa à Lei Federal nº 
13.019, de 31 de julho de 2014, será aplicada, no que couber, de forma supletiva e subsidiária. (Incluso 
por rejeição ao Veto nº 11/2025)
§ 1º A regulamentação e a interpretação desta Lei deverão observar, em estrita conformidade, os 
princípios e objetivos que regem o regime jurídico das parcerias estabelecido na Lei Federal nº 
13.019/2014. (Incluso por rejeição ao Veto nº 11/2025)
§ 2º É vedada qualquer inovação normativa ou interpretação que contrarie os ideais de incentivo, 
simplificação e celeridade na celebração de parcerias, ou que resulte em prejuízo ou dificuldades às 
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Organizações da Sociedade Civil. (Incluso por rejeição ao Veto nº 11/2025)
Art. 83-B. A Câmara Municipal de Parauapebas poderá aplicar, de forma suplementar e no que 
couber, o disposto nesta Lei às parcerias de sua iniciativa direta com Organizações da Sociedade Civil, 
quando às atividades estiverem relacionadas ao interesse do Poder Legislativo. (Incluso por rejeição ao 
Veto nº 11/2025)
Parágrafo único. Compete ao Chefe do Poder Legislativo normatizar, por ato específico, a 
aplicação deste diploma legal no âmbito da Câmara Municipal. (Incluso por rejeição ao Veto nº 11/2025)
Art. 84. Fica revogada a Lei Municipal nº 5.175, de 28 de novembro de 2022.
Art. 85. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Parauapebas, 8 de julho de 2025.
ANDERSON MARCOS MORATORIO
Presidente da Mesa Diretora

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