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norma nº 5577/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5577 / 2025
Date 2025-07-14
EmentaDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - LDO 2026.
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ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000
Republicada Por Rejeição ao Veto Parcial nº 019/2025
LEI Nº 5.577, DE 14 DE JULHO DE 2025
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A 
ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2026 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS Faço saber que a 
Câmara Municipal rejeitou o veto e eu, no uso das minhas atribuições legais, promulgo a seguinte 
lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1º Ficam estabelecidas, em cumprimento ao inciso II, do art. 100, da Lei Orgânica do 
Município de Parauapebas, em atendimento às disposições da Seção II da Lei Complementar nº 101, de 
4 de maio de 2000, e em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2° da Constituição Federal, as diretrizes 
orçamentárias para o exercício financeiro de 2026, compreendendo:
I – as prioridades e metas da Administração Pública Municipal;
II – a estrutura organizacional dos orçamentos;
III – as diretrizes para elaboração e execução dos orçamentos do Município e suas alterações;
IV – as disposições referentes às transferências voluntárias ao setor público e à destinação de 
recursos ao setor privado e às entidades de classe sem fins lucrativos e às pessoas físicas;
V – as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais;
VI – as disposições sobre alterações na legislação tributária do Município;
VII – as disposições gerais.
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CAPÍTULO II
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º As metas e prioridades da Administração Pública Municipal para o exercício de 2026 
especificadas por esta Lei poderão ser alteradas no Projeto de Lei que instituir o Plano Plurianual relativo 
ao quadriênio 2026-2029, a ser encaminhado à Câmara Municipal, conforme artigo 105 da Lei Orgânica 
do Município, e estarão devidamente alinhadas com o programa de governo, agregando sua atuação nas 
seguintes diretrizes:
I – melhorar os serviços públicos com foco em assistência social, saúde e educação, assegurando 
atendimento digno e eficiente à população;
II – garantir políticas públicas e serviços de qualidade voltados aos direitos das crianças e 
adolescentes, com prioridade à primeira infância;
III – expandir a assistência social por meio do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), 
incluindo serviços, programas, projetos e benefícios para famílias vulneráveis e em situações de 
emergência e calamidade pública;
IV – implementar um sistema municipal robusto de proteção social, com atendimento amplo e 
contínuo à população em vulnerabilidade;
V – ampliar a infraestrutura dos equipamentos públicos, assegurando o funcionamento pleno dos 
serviços socioassistenciais;
VI – executar programas de transferência de renda e ações de combate à pobreza, assegurando 
segurança alimentar e inclusão produtiva;
VII – promover o respeito aos direitos dos cidadãos por meio de ações educativas e legais;
VIII – reduzir desigualdades sociais, raciais, regionais e de gênero, por meio de políticas 
afirmativas e de direitos humanos;
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IX – Tornar Parauapebas referência em educação pública de qualidade, promovendo a equidade 
e a valorização da diversidade, com prioridade à educação infantil e ao ensino fundamental, atuando de 
forma efetiva no fortalecimento da educação escolar indígena, na inclusão de estudantes com deficiência, 
transtornos do neurodesenvolvimento e altas habilidades, e no incentivo à educação profissional e 
técnica, de jovens e adultos, com foco na inclusão social, na justiça educacional e no desenvolvimento 
humano integral.
X – Ampliar e qualificar o atendimento em saúde, com foco na excelência, abrangendo a saúde 
mental, o atendimento às mães de pessoas com deficiência e às pessoas com transtorno do espectro 
autista, entre outros grupos que demandam atenção especializada.
XI – Ampliar as oportunidades de emprego e renda, por meio da atração de investimentos, do 
incentivo ao empreendedorismo, da capacitação e da formação socioprofissional.
XII – promover a prosperidade com políticas que fortaleçam atividades econômicas locais e 
ampliem o emprego;
XIII – valorizar a cultura, o esporte e o lazer como vetores de geração de renda, identidade 
cultural e inclusão social;
XIV – consolidar um sistema de gestão pública moderno, informatizado e transparente;
XV – criar um ambiente institucional com legalidade, segurança e regularização plena dos 
negócios e do patrimônio dos cidadãos;
XVI – construir uma cidade preparada para o futuro, com infraestrutura moderna, qualidade de 
vida e segurança;
XVII – guiar o desenvolvimento do município com foco na sustentabilidade, conciliando 
crescimento econômico com preservação ambiental;
XVIII – implementar a Agenda 2030 da ONU, com ações voltadas ao alcance dos Objetivos de 
Desenvolvimento Sustentável;
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XIX – Assegurar políticas públicas inclusivas, com atenção aos direitos da pessoa com 
deficiência, da pessoa idosa, dos indígenas e de outros grupos vulneráveis, promovendo seu acesso pleno 
a serviços públicos de qualidade e fomentando a participação social.
§ 1º As metas e prioridades definidas no caput deste artigo serão apresentadas no Anexo de Metas 
e Prioridades que integra este Projeto de Lei.
§ 2º Os orçamentos serão elaborados em consonância com o Anexo de Metas e Prioridades que 
acompanhará o Projeto de Lei do Plano Plurianual, as quais terão precedência na alocação de recursos 
na Lei Orçamentária de 2026 e na sua execução, não constituindo, todavia, em limite à programação das 
despesas.
§ 3º As metas e prioridades de que trata o caput deste artigo e as respectivas ações planejadas 
para o seu atingimento poderão ser alteradas quando forem apresentados os novos Programas e Ações 
na Lei que estabelece o Plano Plurianual para o interstício de 2026 a 2029, assim como se durante o 
período decorrido entre a apresentação desta Lei e a elaboração da proposta orçamentária para 2026 
surgirem novas demandas ou situações em que haja necessidade da intervenção do Poder Público.
§ 4º Na hipótese prevista no § 3° deste artigo, as alterações do Anexo de Metas e Prioridades 
serão evidenciadas em demonstrativo específico, a ser encaminhado juntamente com a proposta 
orçamentária para o próximo exercício.
§ 5º Na hipótese prevista no § 2° deste artigo, o Anexo de Metas e Prioridades será evidenciado 
em demonstrativo específico, a ser encaminhado juntamente com a proposta orçamentária para o 
próximo exercício.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 3º A Lei Orçamentária Anual compreenderá o orçamento fiscal e da seguridade social, 
conforme § 5º, do art. 100, da Lei Orgânica do Município de Parauapebas.
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Art. 4º O orçamento fiscal e da seguridade social compreenderá a programação dos Poderes do 
Município, seus fundos, órgãos e autarquias.
Art. 5º A Proposta Orçamentária Anual que o Poder Executivo encaminhará à Câmara 
Municipal, no prazo previsto no art. 105, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, será composta de:
I – mensagem de encaminhamento do Projeto de Lei Orçamentária Anual;
II – projeto de Lei Orçamentária Anual, constituído de:
a) texto do Projeto de Lei;
b) anexos do orçamento fiscal e da seguridade social, especificados no artigo 4º desta Lei; e
c) discriminação da legislação dos Órgãos, dos Fundos Municipais e da receita.
Art. 6º O Projeto de Lei Orçamentária Anual incluirá, entre outros, demonstrativos:
I – do conjunto de receitas do orçamento fiscal e da seguridade social, classificadas por 
Categorias Econômicas, no seu menor nível, previstas no art. 11 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março 
de 1964, identificando a fonte de recurso e o orçamento a que pertence;
II – do conjunto das despesas do orçamento fiscal e da seguridade social, classificadas por 
Categorias Econômicas, Grupo de Natureza da Despesa e Modalidade de Aplicação, conforme art. 6º da 
Portaria Interministerial nº 163, de 4 de maio de 2001, discriminada na forma definida nesta Lei;
III – do conjunto das despesas por Poderes do orçamento fiscal e da seguridade social, 
subdividindo-se cada Poder segundo as unidades orçamentárias que os compõem;
IV – do conjunto das despesas por função do orçamento fiscal e da seguridade social;
V – que especifique a codificação e a descrição das fontes de recursos do orçamento fiscal e da 
seguridade social.
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Art. 7º O orçamento fiscal e da seguridade social discriminarão a despesa por unidades 
orçamentárias, detalhadas por categoria de programação, com suas respectivas dotações, especificando 
a esfera orçamentária, o grupo de natureza de despesa e a modalidade de aplicação.
§ 1º As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no Projeto de Lei 
Orçamentária Anual por programas e suas respectivas ações orçamentárias, atividades, projetos ou 
operações especiais.
§ 2º As atividades com a mesma finalidade de outras já existentes deverão observar o mesmo 
código, desde que alocadas na mesma unidade orçamentária.
§ 3º Os grupos de natureza de despesa constituem agregação de elementos de despesa de mesma 
característica quanto ao objeto de gasto.
§ 4º A especificação da modalidade de aplicação de que trata este artigo observará o que está 
contido nos §§ 1º e 4º, do art. 3º, da Portaria Interministerial nº 163, de 4 de maio de 2001 e suas 
modificações.
CAPÍTULO IV
DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS
ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES
Art. 8º A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária de 2026 deverão 
ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da 
publicidade e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma 
dessas etapas.
Art. 9º No Projeto de Lei Orçamentária Anual, as receitas e despesas serão orçadas segundo os 
preços vigentes no mês de junho de 2025.
Parágrafo único. O Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal, até o dia 1º de agosto 
de 2025, a estimativa do duodécimo do exercício de 2026, nos termos do art. 29-A da Constituição 
Federal, acompanhada da respectiva memória de cálculo.
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Art. 10. O Poder Legislativo encaminhará ao Poder Executivo, até a data de 21 de agosto de 
2025, sua proposta orçamentária para o exercício de 2026, através do Quadro de Detalhamento de 
Despesa (QDD), conforme estabelecido no art. 29-A da Constituição Federal, acrescentado pela Emenda 
Constitucional nº 25, de 14 de fevereiro de 2000.
Art. 11. Os órgãos e fundos municipais pertencentes ao Poder Executivo encaminharão à 
Secretaria Municipal de Fazenda, até a data de 15 de julho de 2025, a memória de cálculo da estimativa 
de suas respectivas arrecadações diretas, se houver, para exame em conjunto e compatibilização com a 
receita geral prevista para o exercício de 2026, observando o art. 9º desta Lei.
Art. 12. As autarquias pertencentes ao Poder Executivo encaminharão suas propostas 
orçamentárias para a Secretaria Municipal de Fazenda, até a data de 15 de julho de 2025, com memória 
de cálculo da estimativa de suas respectivas arrecadações diretas, para exame em conjunto e 
compatibilização com a receita geral prevista para o exercício de 2026, observando o art. 9º desta Lei.
Art. 13. Na proposta orçamentária serão incluídas as despesas com pagamento de precatórios 
judiciários, conforme estabelecido no § 5º, do art. 100, da Constituição Federal, combinado com o art. 97 
do ADCT e Emenda Constitucional nº 62 de 2009 ou legislação em vigor.
Parágrafo único. Os órgãos e entidades da Administração Direta encaminharão à Procuradoria￾Geral do Município a relação dos débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado constantes de 
precatórios recebidos até 1º de julho de 2025, conforme pressupõe o § 5º, do art. 100, da Constituição 
Federal, e eventuais divergências verificadas entre a relação e os processos que originaram o débito.
Art. 14. A Procuradoria-Geral do Município encaminhará a relação dos precatórios judiciários e 
eventuais divergências à Secretaria Municipal de Fazenda, até a data de 1º de agosto de 2025, para 
inclusão na Lei Orçamentária.
Art. 15. Os órgãos e entidades integrantes do orçamento fiscal e da seguridade social poderão 
executar seus programas de trabalho mediante transferência a entidades privadas sem fins lucrativos, 
observada a legislação em vigor.
Art. 16. As transferências a título de subvenções poderão ser realizadas mediante as condições 
dispostas na Lei Federal nº 4.320/1964.
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§ 1º No caso de destinação de subvenção social para entidades privadas, estas deverão ser sem 
fins lucrativos.
§ 2º Os repasses dos recursos de subvenções sociais serão efetivados por meio dos instrumentos 
de que trata a Lei Municipal nº 5.175, de 28 de novembro de 2022, ou outra norma municipal vigente e, 
na omissão desta, pelos demais previstos na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e suas 
alterações.
Art. 17. A destinação de recursos a título de auxílios, prevista no § 6º, do art. 12, da Lei Federal 
nº 4.320/1964, poderá ser realizada somente para entidade privada sem fins lucrativos.
Art. 18. A destinação de recursos a título de contribuições, prevista nos §§ 2º e 6º, do art. 12, da 
Lei Federal nº 4.320/1964, poderá ser realizada no caso de entidades privadas somente para as sem fins 
lucrativos.
Parágrafo único. Para fins deste artigo, a celebração dos instrumentos de parceria previstos na 
Lei Municipal nº 5.175, de 28 de novembro de 2022, ou outra norma municipal vigente e, na omissão 
desta, na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014 e suas alterações, será precedida de chamamento 
público por parte da Administração Pública Municipal, salvo nos casos de dispensa ou de 
inexigibilidade, nos termos da legislação aplicável.
Art. 19. A Administração Pública Municipal poderá destinar recursos para, direta ou 
indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas, comprovadamente carentes, por meio de outros 
auxílios financeiros a pessoas físicas ou materiais de distribuição gratuita.
Parágrafo único. Para fins do disposto neste artigo, entende-se por:
I – auxílio financeiro a pessoas físicas: dotações destinadas a atender despesas de concessão de 
auxílio financeiro diretamente a pessoas físicas, sob diferentes modalidades, como ajuda ou apoio 
financeiro e subsídio ou complementação na aquisição de bens;
II – material de distribuição gratuita: dotações destinadas a atender despesa com a aquisição de 
materiais de distribuição gratuita, tais como livros didáticos, gêneros alimentícios, materiais de 
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construção e outros materiais ou bens que possam ser distribuídos gratuitamente, exceto os destinados a 
premiações culturais, artísticas, científicas, desportivas e outras.
Art. 20. As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos municipais, a qualquer título, 
submeter-se-ão à fiscalização do órgão municipal concedente, da Controladoria-Geral do Município e 
da Coordenadoria Municipal de Projetos Especiais, Captação de Recursos e Gestão de Convênios, com 
a finalidade de verificar o cumprimento das metas e objetivos para os quais receberam os recursos.
Art. 21. Os créditos adicionais suplementares, com indicação de recursos referentes à unidade 
orçamentária do Poder Legislativo, nos termos do inciso III, do § 1º, do art. 43 da Lei Federal 
4.320/1964, poderão ser abertos no âmbito do Poder Legislativo após emissão de decreto suplementar, 
pelo chefe do Poder Executivo Municipal.
§ 1º O Poder Legislativo enviará solicitação da suplementação a que se refere o caput deste 
artigo, no prazo mínimo de 5 (cinco) dias de antecedência, ao Poder Executivo, para que este proceda à 
emissão do respectivo decreto.
§ 2º No mês de encerramento do exercício, a solicitação a que se refere o caput deste artigo 
deverá ser encaminhada ao Poder Executivo, em até 15 (quinze) dias antes do encerramento do 
respectivo mês.
Art. 22. As codificações de modalidade de aplicação e das fontes de recursos aprovadas na Lei 
Orçamentária e em seus créditos adicionais poderão ser alteradas para atender às necessidades de 
execução e dar maior transparência à execução orçamentário-financeira.
Art. 23. A inclusão de grupo de natureza de despesa em projeto, atividade e operação especial 
constantes da Lei Orçamentária será efetivada por meio da abertura de crédito adicional suplementar, 
desde que decorra de incorreção no processo de orçamentação dos projetos, atividades e operações 
especiais.
Art. 24. Os grupos de natureza da despesa aprovados na Lei Orçamentária Anual em cada 
projeto, atividade e operação especial terão seu detalhamento registrado no software de gestão contábil 
e orçamentária, por elemento de despesa, observando os limites estabelecidos por unidade orçamentária, 
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por categoria de programação e por fonte de recurso, no Quadro de Detalhamento da Despesa (QDD), 
no primeiro dia útil do exercício de 2026. 
§ 1º As alterações necessárias nos elementos de despesa, referidos no caput deste artigo, serão 
aprovadas por ato do titular do órgão ou entidade, no âmbito de cada Poder, para atender ocorrências 
durante a execução e assim dar maior transparência à execução orçamentário-financeira, junto aos órgãos 
de controle externo, desde que sejam efetivadas no mesmo projeto, atividade e operação especial, na 
mesma modalidade de aplicação e no mesmo grupo de natureza de despesa aprovados na Lei 
Orçamentária Anual e seus créditos adicionais.
§ 2º Havendo alteração dos códigos da classificação da receita, despesa e fontes de recursos, por 
ato da esfera federal, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a respectiva adequação nos 
códigos do orçamento vigente.
Art. 25. Caso o Projeto de Lei Orçamentária não seja devolvido para sanção até o início do 
exercício financeiro de 2026, a sua programação poderá ser executada para atender despesas inadiáveis 
em cada mês, até que a Lei Orçamentária passe a vigorar, sempre no limite de um doze avos (1/12) do 
total de cada dotação constante do Projeto de Lei.
§ 1º Não se incluem no limite previsto no caput deste artigo as dotações para atendimento de 
despesas com:
I – pessoal e encargos sociais;
II – pagamento de benefícios previdenciários;
III – pagamento do serviço da dívida;
IV – precatórios;
V – obras em andamento;
VI – contrato de serviços;
VII – operações oficiais de crédito;
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VIII – contrapartidas municipais.
§ 2º As dotações referentes às despesas, mencionadas no § 1º deste artigo, poderão ser 
movimentadas até o montante necessário para suas coberturas.
§ 3º Os saldos negativos eventualmente apurados em virtude do previsto no caput deste artigo, 
apresentados ao Projeto de Lei do Orçamento na Câmara Municipal e do procedimento previsto neste 
artigo, serão ajustados após a sanção da Lei Orçamentária, por meio da abertura de créditos adicionais.
Art. 26. Até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária para 2026, o Poder Executivo 
estabelecerá a programação financeira e o cronograma de desembolso mensal, de modo a compatibilizar 
a realização de despesa ao efetivo ingresso das receitas municipais.
Art. 27. Verificado, ao final de cada bimestre, que a realização da receita poderá não comportar 
o cumprimento das metas fiscais estabelecidas na Lei Orçamentária, os Poderes promoverão, por ato 
próprio e nos montantes necessários, nos 30 (trinta) dias subsequentes, limitação de empenho e 
movimentação financeira, observando os seguintes critérios:
I – comportamento dos recursos legalmente vinculados à finalidade específica;
II – cumprimento dos limites dos gastos com pessoal e encargos sociais, serviço da dívida, 
vinculação à educação, à saúde, e demais vinculações legais;
III – conservação dos recursos das contrapartidas municipais a parcerias e financiamentos 
firmados;
IV – garantia do cumprimento das despesas decorrentes de sentenças judiciais transitadas em 
julgado.
§ 1º Na ocorrência de calamidade pública, serão dispensadas a obtenção dos resultados fiscais 
programados e a limitação de empenho enquanto perdurar essa situação, nos termos do disposto no 
art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101/2000.
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§ 2º No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das 
dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á de forma proporcional às reduções efetivadas.
Art. 28. Fica o Poder Executivo autorizado a disponibilizar recursos para despesas correntes e 
de capital, na conformidade e nos limites estabelecidos pelos §§ 8º e 9º do art. 100 e pelo art. 102 e seus 
parágrafos da Lei Orgânica Municipal, em funcional programática a ser inserida no orçamento fiscal, 
para atendimento das alterações do Poder Legislativo Municipal por meio de emendas parlamentares.
Parágrafo único. As alterações através de emendas parlamentares do Poder Legislativo 
Municipal deverão obedecer à classificação das despesas, fontes de recursos e vinculações de cada 
origem da receita, estabelecidas pela Secretaria do Tesouro Nacional e legislação pertinente, respeitando 
as regras de aplicação de cada recurso previsto no orçamento.
Art. 28-A. Os atos do Poder Executivo que envolvam remanejamentos orçamentários, 
contingenciamentos ou outras restrições sobre as dotações provenientes de emendas parlamentares 
dependerão de autorização legislativa específica, a ser proposta pelo Poder Executivo acompanhada de 
justificativa técnica fundamentada. ((Incluso por rejeição ao Veto nº 19/2025)
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E 
ENCARGOS SOCIAIS
Art. 29. No exercício financeiro de 2026, as despesas com pessoal, ativo e inativo, do 
Município de Parauapebas observarão o limite estabelecido no inciso III do art. 19, no inciso III do art. 
20 e no parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 30. O reajuste da remuneração de pessoal nos termos do inciso X, do art. 37, da 
Constituição Federal, será corrigido de acordo com a disponibilidade financeira do Tesouro Municipal, 
respeitado o limite estabelecido no inciso III do art. 19 e no inciso III do art. 20 da Lei Complementar 
nº 101/2000, na forma do disposto no art. 169 da Constituição Federal.
Art. 31. O Poder Executivo fica autorizado, conforme disposto no art. 169 da Constituição 
Federal, a enviar à Câmara Municipal de Parauapebas, projeto de lei que vise criar cargos, empregos e 
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funções ou alterar a estrutura de carreiras, bem como admitir ou contratar pessoal, desde que observado 
o disposto nos artigos 15, 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000.
§ 1º Além de observar as definições constantes do caput do art. 18 da Lei Complementar 
nº 101/2000, no exercício financeiro de 2026, as despesas com pessoal dos Poderes Executivo e 
Legislativo deverão atender às disposições contidas nos artigos 18, 19 e 20 da referida Lei 
Complementar.
§ 2º Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos no art. 19 da Lei 
Complementar nº 101/ 2000, serão adotadas as seguintes medidas: eliminação de vantagens concedidas 
a servidores, eliminação de despesas com horas-extras, exoneração de servidores ocupantes de cargo em 
comissão, demissão de servidores admitidos em caráter temporário e as de que tratam os §§ 3º e 4º do 
art. 169 da Constituição Federal.
Art. 32. No exercício de 2026, a realização de serviços extraordinários, quando a despesa 
houver extrapolado 95% (noventa e cinco por cento) dos limites referidos no inciso III, do art. 20, da 
Lei Complementar nº 101/2000, somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevantes 
interesses públicos, especialmente os voltados para as áreas de assistência, educação, saúde, segurança 
e saneamento, que ensejam situações de risco ou prejuízo para a sociedade.
Parágrafo único. A autorização para realização de serviço extraordinário, no âmbito do Poder 
Executivo, nas condições estabelecidas no caput deste artigo, é de competência do Chefe do Poder 
Executivo.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO 
MUNICÍPIO
Art. 33. Para fins de aperfeiçoamento da política e da administração fiscais do Município, o 
Poder Executivo poderá encaminhar à Câmara Municipal projetos de lei complementar dispondo sobre 
alterações na legislação tributária, notadamente:
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I – alteração e atualização do Código Tributário Municipal;
II – aperfeiçoamento e a atualização da legislação tributária referente ao Imposto sobre Serviço 
de Qualquer Natureza – ISSQN e o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU; e,
III – adequação, inovação e atualização da legislação tributária referente às taxas municipais.
Art. 34. Qualquer projeto de lei que conceda ou amplie isenção, incentivo ou benefício de 
natureza tributária, que não tenha sido aprovado até a data de publicação desta Lei, e que gere efeitos 
sobre a receita estimada para 2026, somente poderá ser aprovado caso indique, fundamentadamente, a 
estimativa de renúncia de receita que acarretará, bem como as despesas, em idêntico montante, que serão 
anuladas automaticamente, não cabendo anulação de despesas correntes e com amortizações de dívidas.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 35. Quando da elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2026, a previsão de 
receita e a fixação de despesa poderão ser modificadas em vista de os parâmetros utilizados na atual 
projeção sofrerem alterações conjunturais, podendo as metas fiscais ser ajustadas, conforme justificativa.
Art. 36. O Poder Executivo municipal poderá alterar as metas e prioridades definidas nesta Lei, 
bem como seus anexos, priorizando-as sempre que houver necessidade, aumentando e/ou diminuindo, 
incluindo e/ou excluindo metas, ações e seus quantitativos, a fim de compatibilizar as despesas orçadas 
com as receitas estimadas e/ou arrecadadas de forma a assegurar o equilíbrio das contas públicas, nos 
termos da Lei Federal nº 4.320/1964 e Lei Complementar Federal nº 101/2000.
Art. 37. O Chefe do Poder Executivo poderá propor, através de projeto de Lei específico, 
alterações na Lei Orçamentária Anual.
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Art. 38. Para efeito do disposto no § 3º, do art. 16, da Lei Complementar nº 101/2000, entendem￾se como irrelevantes as despesas que não ultrapassem o limite de que tratam os incisos I e II, do art. 75, 
da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Art. 39. Fica autorizado o Poder Executivo a transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou 
parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2026 e em créditos 
adicionais, em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento 
de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura 
programática, expressa por categoria de programação, metas e objetivos, assim como o respectivo 
detalhamento por esfera orçamentária, grupos de natureza de despesa, fontes de recursos, modalidades 
de aplicação e identificadores de uso e de resultado primário.
Parágrafo Único. A transposição, transferência ou remanejamento não poderão resultar em 
alteração dos valores das programações aprovadas na Lei Orçamentária de 2026 ou em créditos 
adicionais, podendo haver, excepcionalmente, ajuste na classificação funcional.
Parágrafo Único. A autorização para transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou 
parcialmente, as dotações orçamentárias, de que trata o caput deste artigo, somente poderá ser efetivada 
mediante prévia autorização legislativa, na forma da Lei Orgânica do Município. (Incluso por rejeição 
ao Veto nº 19/2025)
Art. 40. As emendas ao Projeto de Lei Orçamentária somente serão aprovadas quando 
observarem o disposto no artigo 102 da Lei Orgânica Municipal.
§ 1º Não serão propostas emendas que importem aumento de despesa nas proposições de 
iniciativa exclusiva do Poder Executivo.
§ 2º Além das restrições previstas no caput deste artigo, o Projeto de Lei Orçamentária não 
sofrerá emendas que anulem, total ou parcialmente, despesas destinadas ao pagamento de pessoal e 
encargos sociais, os referentes à saúde e educação e as destinadas ao serviço da dívida e a contribuição 
ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP).
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Art. 41. A Lei Orçamentária não consignará recursos para início de novos projetos se não 
estiverem adequadamente atendidos os que estão em andamento e contempladas as despesas de 
conservação do patrimônio público, conforme determinação da Lei Complementar nº 101/2000.
§ 1º A regra constante do caput deste artigo aplica-se no âmbito de cada fonte de recursos, 
conforme vinculações legalmente estabelecidas.
§ 2º Entendem-se por adequadamente atendidos os projetos cuja alocação de recursos 
orçamentários esteja compatível com os cronogramas físico-financeiros pactuados e em vigência.
Art. 42. A Lei Orçamentária conterá dotação para reserva de contingência, no valor de até 2% 
(dois por cento) da Receita Corrente Líquida do Orçamento Fiscal, a ser utilizado para atender passivos 
contingentes e outros riscos fiscais imprevistos ou como fonte de recursos para abertura de créditos 
adicionais, observado o disposto no art. 42 da Lei Federal nº 4.320/1964 e suas alterações e no art. 8º da 
Portaria Interministerial nº 163/2001 e suas alterações.
Art. 43. As despesas com publicidade de cada Poder constarão no orçamento sob rubrica 
específica do programa, e será observado o somatório e limite máximo de 1,0% (um por cento) do total 
da Receita Corrente Líquida prevista para 2026.
Art. 44. O Poder Executivo fica autorizado a arcar com as despesas de competência de outros 
entes da federação, nos termos do art. 62 da Lei Complementar Federal nº 101/2000 e suas alterações, 
desde que haja recursos orçamentários disponíveis, mediante convênio, acordo, ajuste ou congênere.
Art. 45. A Lei Orçamentária poderá conter autorização para contratação de operações de crédito 
pelo Poder Executivo, a qual ficará condicionada ao atendimento das normas estabelecidas na Lei 
Complementar nº 101/2000 e suas alterações e nas Resoluções do Senado Federal nº 40/2001 e suas 
alterações e nº 43/2001 e suas alterações.
Art. 46. O Poder Executivo implementará sistema de acompanhamento da ação governamental, 
objetivando o gerenciamento de despesas constantes de cada ação, previstos no programa de trabalho 
das unidades orçamentárias.
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Art. 47. Integra esta Lei o Anexo I, de Metas Anuais, Anexo II, de Metas Fiscais, Anexo III, de 
Riscos Fiscais, Anexo IV, de Demais Demonstrativos de Receitas e Despesas, e Anexo V, de Metas e 
Prioridades da Administração Pública Municipal.
Art. 48. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parauapebas, 14 de julho de 2025.
ANDERSON MARCOS MORATORIO
Presidente da Mesa Diretora

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