| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5577 / 2025 |
| Date | 2025-07-14 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - LDO 2026. |
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ESTADO DO PARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará CEP: 68.515-000 Republicada Por Rejeição ao Veto Parcial nº 019/2025 LEI Nº 5.577, DE 14 DE JULHO DE 2025 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS Faço saber que a Câmara Municipal rejeitou o veto e eu, no uso das minhas atribuições legais, promulgo a seguinte lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÃO PRELIMINAR Art. 1º Ficam estabelecidas, em cumprimento ao inciso II, do art. 100, da Lei Orgânica do Município de Parauapebas, em atendimento às disposições da Seção II da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2° da Constituição Federal, as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2026, compreendendo: I – as prioridades e metas da Administração Pública Municipal; II – a estrutura organizacional dos orçamentos; III – as diretrizes para elaboração e execução dos orçamentos do Município e suas alterações; IV – as disposições referentes às transferências voluntárias ao setor público e à destinação de recursos ao setor privado e às entidades de classe sem fins lucrativos e às pessoas físicas; V – as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais; VI – as disposições sobre alterações na legislação tributária do Município; VII – as disposições gerais. ESTADO DO PARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará CEP: 68.515-000 CAPÍTULO II DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL Art. 2º As metas e prioridades da Administração Pública Municipal para o exercício de 2026 especificadas por esta Lei poderão ser alteradas no Projeto de Lei que instituir o Plano Plurianual relativo ao quadriênio 2026-2029, a ser encaminhado à Câmara Municipal, conforme artigo 105 da Lei Orgânica do Município, e estarão devidamente alinhadas com o programa de governo, agregando sua atuação nas seguintes diretrizes: I – melhorar os serviços públicos com foco em assistência social, saúde e educação, assegurando atendimento digno e eficiente à população; II – garantir políticas públicas e serviços de qualidade voltados aos direitos das crianças e adolescentes, com prioridade à primeira infância; III – expandir a assistência social por meio do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), incluindo serviços, programas, projetos e benefícios para famílias vulneráveis e em situações de emergência e calamidade pública; IV – implementar um sistema municipal robusto de proteção social, com atendimento amplo e contínuo à população em vulnerabilidade; V – ampliar a infraestrutura dos equipamentos públicos, assegurando o funcionamento pleno dos serviços socioassistenciais; VI – executar programas de transferência de renda e ações de combate à pobreza, assegurando segurança alimentar e inclusão produtiva; VII – promover o respeito aos direitos dos cidadãos por meio de ações educativas e legais; VIII – reduzir desigualdades sociais, raciais, regionais e de gênero, por meio de políticas afirmativas e de direitos humanos; ESTADO DO PARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará CEP: 68.515-000 IX – Tornar Parauapebas referência em educação pública de qualidade, promovendo a equidade e a valorização da diversidade, com prioridade à educação infantil e ao ensino fundamental, atuando de forma efetiva no fortalecimento da educação escolar indígena, na inclusão de estudantes com deficiência, transtornos do neurodesenvolvimento e altas habilidades, e no incentivo à educação profissional e técnica, de jovens e adultos, com foco na inclusão social, na justiça educacional e no desenvolvimento humano integral. X – Ampliar e qualificar o atendimento em saúde, com foco na excelência, abrangendo a saúde mental, o atendimento às mães de pessoas com deficiência e às pessoas com transtorno do espectro autista, entre outros grupos que demandam atenção especializada. XI – Ampliar as oportunidades de emprego e renda, por meio da atração de investimentos, do incentivo ao empreendedorismo, da capacitação e da formação socioprofissional. XII – promover a prosperidade com políticas que fortaleçam atividades econômicas locais e ampliem o emprego; XIII – valorizar a cultura, o esporte e o lazer como vetores de geração de renda, identidade cultural e inclusão social; XIV – consolidar um sistema de gestão pública moderno, informatizado e transparente; XV – criar um ambiente institucional com legalidade, segurança e regularização plena dos negócios e do patrimônio dos cidadãos; XVI – construir uma cidade preparada para o futuro, com infraestrutura moderna, qualidade de vida e segurança; XVII – guiar o desenvolvimento do município com foco na sustentabilidade, conciliando crescimento econômico com preservação ambiental; XVIII – implementar a Agenda 2030 da ONU, com ações voltadas ao alcance dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável; ESTADO DO PARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará CEP: 68.515-000 XIX – Assegurar políticas públicas inclusivas, com atenção aos direitos da pessoa com deficiência, da pessoa idosa, dos indígenas e de outros grupos vulneráveis, promovendo seu acesso pleno a serviços públicos de qualidade e fomentando a participação social. § 1º As metas e prioridades definidas no caput deste artigo serão apresentadas no Anexo de Metas e Prioridades que integra este Projeto de Lei. § 2º Os orçamentos serão elaborados em consonância com o Anexo de Metas e Prioridades que acompanhará o Projeto de Lei do Plano Plurianual, as quais terão precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária de 2026 e na sua execução, não constituindo, todavia, em limite à programação das despesas. § 3º As metas e prioridades de que trata o caput deste artigo e as respectivas ações planejadas para o seu atingimento poderão ser alteradas quando forem apresentados os novos Programas e Ações na Lei que estabelece o Plano Plurianual para o interstício de 2026 a 2029, assim como se durante o período decorrido entre a apresentação desta Lei e a elaboração da proposta orçamentária para 2026 surgirem novas demandas ou situações em que haja necessidade da intervenção do Poder Público. § 4º Na hipótese prevista no § 3° deste artigo, as alterações do Anexo de Metas e Prioridades serão evidenciadas em demonstrativo específico, a ser encaminhado juntamente com a proposta orçamentária para o próximo exercício. § 5º Na hipótese prevista no § 2° deste artigo, o Anexo de Metas e Prioridades será evidenciado em demonstrativo específico, a ser encaminhado juntamente com a proposta orçamentária para o próximo exercício. CAPÍTULO III DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS Art. 3º A Lei Orçamentária Anual compreenderá o orçamento fiscal e da seguridade social, conforme § 5º, do art. 100, da Lei Orgânica do Município de Parauapebas. ESTADO DO PARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará CEP: 68.515-000 Art. 4º O orçamento fiscal e da seguridade social compreenderá a programação dos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e autarquias. Art. 5º A Proposta Orçamentária Anual que o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal, no prazo previsto no art. 105, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, será composta de: I – mensagem de encaminhamento do Projeto de Lei Orçamentária Anual; II – projeto de Lei Orçamentária Anual, constituído de: a) texto do Projeto de Lei; b) anexos do orçamento fiscal e da seguridade social, especificados no artigo 4º desta Lei; e c) discriminação da legislação dos Órgãos, dos Fundos Municipais e da receita. Art. 6º O Projeto de Lei Orçamentária Anual incluirá, entre outros, demonstrativos: I – do conjunto de receitas do orçamento fiscal e da seguridade social, classificadas por Categorias Econômicas, no seu menor nível, previstas no art. 11 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, identificando a fonte de recurso e o orçamento a que pertence; II – do conjunto das despesas do orçamento fiscal e da seguridade social, classificadas por Categorias Econômicas, Grupo de Natureza da Despesa e Modalidade de Aplicação, conforme art. 6º da Portaria Interministerial nº 163, de 4 de maio de 2001, discriminada na forma definida nesta Lei; III – do conjunto das despesas por Poderes do orçamento fiscal e da seguridade social, subdividindo-se cada Poder segundo as unidades orçamentárias que os compõem; IV – do conjunto das despesas por função do orçamento fiscal e da seguridade social; V – que especifique a codificação e a descrição das fontes de recursos do orçamento fiscal e da seguridade social. ESTADO DO PARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará CEP: 68.515-000 Art. 7º O orçamento fiscal e da seguridade social discriminarão a despesa por unidades orçamentárias, detalhadas por categoria de programação, com suas respectivas dotações, especificando a esfera orçamentária, o grupo de natureza de despesa e a modalidade de aplicação. § 1º As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no Projeto de Lei Orçamentária Anual por programas e suas respectivas ações orçamentárias, atividades, projetos ou operações especiais. § 2º As atividades com a mesma finalidade de outras já existentes deverão observar o mesmo código, desde que alocadas na mesma unidade orçamentária. § 3º Os grupos de natureza de despesa constituem agregação de elementos de despesa de mesma característica quanto ao objeto de gasto. § 4º A especificação da modalidade de aplicação de que trata este artigo observará o que está contido nos §§ 1º e 4º, do art. 3º, da Portaria Interministerial nº 163, de 4 de maio de 2001 e suas modificações. CAPÍTULO IV DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES Art. 8º A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária de 2026 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas. Art. 9º No Projeto de Lei Orçamentária Anual, as receitas e despesas serão orçadas segundo os preços vigentes no mês de junho de 2025. Parágrafo único. O Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal, até o dia 1º de agosto de 2025, a estimativa do duodécimo do exercício de 2026, nos termos do art. 29-A da Constituição Federal, acompanhada da respectiva memória de cálculo. ESTADO DO PARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará CEP: 68.515-000 Art. 10. O Poder Legislativo encaminhará ao Poder Executivo, até a data de 21 de agosto de 2025, sua proposta orçamentária para o exercício de 2026, através do Quadro de Detalhamento de Despesa (QDD), conforme estabelecido no art. 29-A da Constituição Federal, acrescentado pela Emenda Constitucional nº 25, de 14 de fevereiro de 2000. Art. 11. Os órgãos e fundos municipais pertencentes ao Poder Executivo encaminharão à Secretaria Municipal de Fazenda, até a data de 15 de julho de 2025, a memória de cálculo da estimativa de suas respectivas arrecadações diretas, se houver, para exame em conjunto e compatibilização com a receita geral prevista para o exercício de 2026, observando o art. 9º desta Lei. Art. 12. As autarquias pertencentes ao Poder Executivo encaminharão suas propostas orçamentárias para a Secretaria Municipal de Fazenda, até a data de 15 de julho de 2025, com memória de cálculo da estimativa de suas respectivas arrecadações diretas, para exame em conjunto e compatibilização com a receita geral prevista para o exercício de 2026, observando o art. 9º desta Lei. Art. 13. Na proposta orçamentária serão incluídas as despesas com pagamento de precatórios judiciários, conforme estabelecido no § 5º, do art. 100, da Constituição Federal, combinado com o art. 97 do ADCT e Emenda Constitucional nº 62 de 2009 ou legislação em vigor. Parágrafo único. Os órgãos e entidades da Administração Direta encaminharão à ProcuradoriaGeral do Município a relação dos débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado constantes de precatórios recebidos até 1º de julho de 2025, conforme pressupõe o § 5º, do art. 100, da Constituição Federal, e eventuais divergências verificadas entre a relação e os processos que originaram o débito. Art. 14. A Procuradoria-Geral do Município encaminhará a relação dos precatórios judiciários e eventuais divergências à Secretaria Municipal de Fazenda, até a data de 1º de agosto de 2025, para inclusão na Lei Orçamentária. Art. 15. Os órgãos e entidades integrantes do orçamento fiscal e da seguridade social poderão executar seus programas de trabalho mediante transferência a entidades privadas sem fins lucrativos, observada a legislação em vigor. Art. 16. As transferências a título de subvenções poderão ser realizadas mediante as condições dispostas na Lei Federal nº 4.320/1964. ESTADO DO PARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará CEP: 68.515-000 § 1º No caso de destinação de subvenção social para entidades privadas, estas deverão ser sem fins lucrativos. § 2º Os repasses dos recursos de subvenções sociais serão efetivados por meio dos instrumentos de que trata a Lei Municipal nº 5.175, de 28 de novembro de 2022, ou outra norma municipal vigente e, na omissão desta, pelos demais previstos na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e suas alterações. Art. 17. A destinação de recursos a título de auxílios, prevista no § 6º, do art. 12, da Lei Federal nº 4.320/1964, poderá ser realizada somente para entidade privada sem fins lucrativos. Art. 18. A destinação de recursos a título de contribuições, prevista nos §§ 2º e 6º, do art. 12, da Lei Federal nº 4.320/1964, poderá ser realizada no caso de entidades privadas somente para as sem fins lucrativos. Parágrafo único. Para fins deste artigo, a celebração dos instrumentos de parceria previstos na Lei Municipal nº 5.175, de 28 de novembro de 2022, ou outra norma municipal vigente e, na omissão desta, na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014 e suas alterações, será precedida de chamamento público por parte da Administração Pública Municipal, salvo nos casos de dispensa ou de inexigibilidade, nos termos da legislação aplicável. Art. 19. A Administração Pública Municipal poderá destinar recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas, comprovadamente carentes, por meio de outros auxílios financeiros a pessoas físicas ou materiais de distribuição gratuita. Parágrafo único. Para fins do disposto neste artigo, entende-se por: I – auxílio financeiro a pessoas físicas: dotações destinadas a atender despesas de concessão de auxílio financeiro diretamente a pessoas físicas, sob diferentes modalidades, como ajuda ou apoio financeiro e subsídio ou complementação na aquisição de bens; II – material de distribuição gratuita: dotações destinadas a atender despesa com a aquisição de materiais de distribuição gratuita, tais como livros didáticos, gêneros alimentícios, materiais de ESTADO DO PARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará CEP: 68.515-000 construção e outros materiais ou bens que possam ser distribuídos gratuitamente, exceto os destinados a premiações culturais, artísticas, científicas, desportivas e outras. Art. 20. As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos municipais, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do órgão municipal concedente, da Controladoria-Geral do Município e da Coordenadoria Municipal de Projetos Especiais, Captação de Recursos e Gestão de Convênios, com a finalidade de verificar o cumprimento das metas e objetivos para os quais receberam os recursos. Art. 21. Os créditos adicionais suplementares, com indicação de recursos referentes à unidade orçamentária do Poder Legislativo, nos termos do inciso III, do § 1º, do art. 43 da Lei Federal 4.320/1964, poderão ser abertos no âmbito do Poder Legislativo após emissão de decreto suplementar, pelo chefe do Poder Executivo Municipal. § 1º O Poder Legislativo enviará solicitação da suplementação a que se refere o caput deste artigo, no prazo mínimo de 5 (cinco) dias de antecedência, ao Poder Executivo, para que este proceda à emissão do respectivo decreto. § 2º No mês de encerramento do exercício, a solicitação a que se refere o caput deste artigo deverá ser encaminhada ao Poder Executivo, em até 15 (quinze) dias antes do encerramento do respectivo mês. Art. 22. As codificações de modalidade de aplicação e das fontes de recursos aprovadas na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais poderão ser alteradas para atender às necessidades de execução e dar maior transparência à execução orçamentário-financeira. Art. 23. A inclusão de grupo de natureza de despesa em projeto, atividade e operação especial constantes da Lei Orçamentária será efetivada por meio da abertura de crédito adicional suplementar, desde que decorra de incorreção no processo de orçamentação dos projetos, atividades e operações especiais. Art. 24. Os grupos de natureza da despesa aprovados na Lei Orçamentária Anual em cada projeto, atividade e operação especial terão seu detalhamento registrado no software de gestão contábil e orçamentária, por elemento de despesa, observando os limites estabelecidos por unidade orçamentária, ESTADO DO PARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará CEP: 68.515-000 por categoria de programação e por fonte de recurso, no Quadro de Detalhamento da Despesa (QDD), no primeiro dia útil do exercício de 2026. § 1º As alterações necessárias nos elementos de despesa, referidos no caput deste artigo, serão aprovadas por ato do titular do órgão ou entidade, no âmbito de cada Poder, para atender ocorrências durante a execução e assim dar maior transparência à execução orçamentário-financeira, junto aos órgãos de controle externo, desde que sejam efetivadas no mesmo projeto, atividade e operação especial, na mesma modalidade de aplicação e no mesmo grupo de natureza de despesa aprovados na Lei Orçamentária Anual e seus créditos adicionais. § 2º Havendo alteração dos códigos da classificação da receita, despesa e fontes de recursos, por ato da esfera federal, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a respectiva adequação nos códigos do orçamento vigente. Art. 25. Caso o Projeto de Lei Orçamentária não seja devolvido para sanção até o início do exercício financeiro de 2026, a sua programação poderá ser executada para atender despesas inadiáveis em cada mês, até que a Lei Orçamentária passe a vigorar, sempre no limite de um doze avos (1/12) do total de cada dotação constante do Projeto de Lei. § 1º Não se incluem no limite previsto no caput deste artigo as dotações para atendimento de despesas com: I – pessoal e encargos sociais; II – pagamento de benefícios previdenciários; III – pagamento do serviço da dívida; IV – precatórios; V – obras em andamento; VI – contrato de serviços; VII – operações oficiais de crédito; ESTADO DO PARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará CEP: 68.515-000 VIII – contrapartidas municipais. § 2º As dotações referentes às despesas, mencionadas no § 1º deste artigo, poderão ser movimentadas até o montante necessário para suas coberturas. § 3º Os saldos negativos eventualmente apurados em virtude do previsto no caput deste artigo, apresentados ao Projeto de Lei do Orçamento na Câmara Municipal e do procedimento previsto neste artigo, serão ajustados após a sanção da Lei Orçamentária, por meio da abertura de créditos adicionais. Art. 26. Até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária para 2026, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de desembolso mensal, de modo a compatibilizar a realização de despesa ao efetivo ingresso das receitas municipais. Art. 27. Verificado, ao final de cada bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas fiscais estabelecidas na Lei Orçamentária, os Poderes promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos 30 (trinta) dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, observando os seguintes critérios: I – comportamento dos recursos legalmente vinculados à finalidade específica; II – cumprimento dos limites dos gastos com pessoal e encargos sociais, serviço da dívida, vinculação à educação, à saúde, e demais vinculações legais; III – conservação dos recursos das contrapartidas municipais a parcerias e financiamentos firmados; IV – garantia do cumprimento das despesas decorrentes de sentenças judiciais transitadas em julgado. § 1º Na ocorrência de calamidade pública, serão dispensadas a obtenção dos resultados fiscais programados e a limitação de empenho enquanto perdurar essa situação, nos termos do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101/2000. ESTADO DO PARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará CEP: 68.515-000 § 2º No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á de forma proporcional às reduções efetivadas. Art. 28. Fica o Poder Executivo autorizado a disponibilizar recursos para despesas correntes e de capital, na conformidade e nos limites estabelecidos pelos §§ 8º e 9º do art. 100 e pelo art. 102 e seus parágrafos da Lei Orgânica Municipal, em funcional programática a ser inserida no orçamento fiscal, para atendimento das alterações do Poder Legislativo Municipal por meio de emendas parlamentares. Parágrafo único. As alterações através de emendas parlamentares do Poder Legislativo Municipal deverão obedecer à classificação das despesas, fontes de recursos e vinculações de cada origem da receita, estabelecidas pela Secretaria do Tesouro Nacional e legislação pertinente, respeitando as regras de aplicação de cada recurso previsto no orçamento. Art. 28-A. Os atos do Poder Executivo que envolvam remanejamentos orçamentários, contingenciamentos ou outras restrições sobre as dotações provenientes de emendas parlamentares dependerão de autorização legislativa específica, a ser proposta pelo Poder Executivo acompanhada de justificativa técnica fundamentada. ((Incluso por rejeição ao Veto nº 19/2025) CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS Art. 29. No exercício financeiro de 2026, as despesas com pessoal, ativo e inativo, do Município de Parauapebas observarão o limite estabelecido no inciso III do art. 19, no inciso III do art. 20 e no parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar nº 101/2000. Art. 30. O reajuste da remuneração de pessoal nos termos do inciso X, do art. 37, da Constituição Federal, será corrigido de acordo com a disponibilidade financeira do Tesouro Municipal, respeitado o limite estabelecido no inciso III do art. 19 e no inciso III do art. 20 da Lei Complementar nº 101/2000, na forma do disposto no art. 169 da Constituição Federal. Art. 31. O Poder Executivo fica autorizado, conforme disposto no art. 169 da Constituição Federal, a enviar à Câmara Municipal de Parauapebas, projeto de lei que vise criar cargos, empregos e ESTADO DO PARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará CEP: 68.515-000 funções ou alterar a estrutura de carreiras, bem como admitir ou contratar pessoal, desde que observado o disposto nos artigos 15, 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000. § 1º Além de observar as definições constantes do caput do art. 18 da Lei Complementar nº 101/2000, no exercício financeiro de 2026, as despesas com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo deverão atender às disposições contidas nos artigos 18, 19 e 20 da referida Lei Complementar. § 2º Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos no art. 19 da Lei Complementar nº 101/ 2000, serão adotadas as seguintes medidas: eliminação de vantagens concedidas a servidores, eliminação de despesas com horas-extras, exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão, demissão de servidores admitidos em caráter temporário e as de que tratam os §§ 3º e 4º do art. 169 da Constituição Federal. Art. 32. No exercício de 2026, a realização de serviços extraordinários, quando a despesa houver extrapolado 95% (noventa e cinco por cento) dos limites referidos no inciso III, do art. 20, da Lei Complementar nº 101/2000, somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevantes interesses públicos, especialmente os voltados para as áreas de assistência, educação, saúde, segurança e saneamento, que ensejam situações de risco ou prejuízo para a sociedade. Parágrafo único. A autorização para realização de serviço extraordinário, no âmbito do Poder Executivo, nas condições estabelecidas no caput deste artigo, é de competência do Chefe do Poder Executivo. CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO Art. 33. Para fins de aperfeiçoamento da política e da administração fiscais do Município, o Poder Executivo poderá encaminhar à Câmara Municipal projetos de lei complementar dispondo sobre alterações na legislação tributária, notadamente: ESTADO DO PARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará CEP: 68.515-000 I – alteração e atualização do Código Tributário Municipal; II – aperfeiçoamento e a atualização da legislação tributária referente ao Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISSQN e o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU; e, III – adequação, inovação e atualização da legislação tributária referente às taxas municipais. Art. 34. Qualquer projeto de lei que conceda ou amplie isenção, incentivo ou benefício de natureza tributária, que não tenha sido aprovado até a data de publicação desta Lei, e que gere efeitos sobre a receita estimada para 2026, somente poderá ser aprovado caso indique, fundamentadamente, a estimativa de renúncia de receita que acarretará, bem como as despesas, em idêntico montante, que serão anuladas automaticamente, não cabendo anulação de despesas correntes e com amortizações de dívidas. CAPÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 35. Quando da elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2026, a previsão de receita e a fixação de despesa poderão ser modificadas em vista de os parâmetros utilizados na atual projeção sofrerem alterações conjunturais, podendo as metas fiscais ser ajustadas, conforme justificativa. Art. 36. O Poder Executivo municipal poderá alterar as metas e prioridades definidas nesta Lei, bem como seus anexos, priorizando-as sempre que houver necessidade, aumentando e/ou diminuindo, incluindo e/ou excluindo metas, ações e seus quantitativos, a fim de compatibilizar as despesas orçadas com as receitas estimadas e/ou arrecadadas de forma a assegurar o equilíbrio das contas públicas, nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964 e Lei Complementar Federal nº 101/2000. Art. 37. O Chefe do Poder Executivo poderá propor, através de projeto de Lei específico, alterações na Lei Orçamentária Anual. ESTADO DO PARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará CEP: 68.515-000 Art. 38. Para efeito do disposto no § 3º, do art. 16, da Lei Complementar nº 101/2000, entendemse como irrelevantes as despesas que não ultrapassem o limite de que tratam os incisos I e II, do art. 75, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. Art. 39. Fica autorizado o Poder Executivo a transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2026 e em créditos adicionais, em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura programática, expressa por categoria de programação, metas e objetivos, assim como o respectivo detalhamento por esfera orçamentária, grupos de natureza de despesa, fontes de recursos, modalidades de aplicação e identificadores de uso e de resultado primário. Parágrafo Único. A transposição, transferência ou remanejamento não poderão resultar em alteração dos valores das programações aprovadas na Lei Orçamentária de 2026 ou em créditos adicionais, podendo haver, excepcionalmente, ajuste na classificação funcional. Parágrafo Único. A autorização para transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias, de que trata o caput deste artigo, somente poderá ser efetivada mediante prévia autorização legislativa, na forma da Lei Orgânica do Município. (Incluso por rejeição ao Veto nº 19/2025) Art. 40. As emendas ao Projeto de Lei Orçamentária somente serão aprovadas quando observarem o disposto no artigo 102 da Lei Orgânica Municipal. § 1º Não serão propostas emendas que importem aumento de despesa nas proposições de iniciativa exclusiva do Poder Executivo. § 2º Além das restrições previstas no caput deste artigo, o Projeto de Lei Orçamentária não sofrerá emendas que anulem, total ou parcialmente, despesas destinadas ao pagamento de pessoal e encargos sociais, os referentes à saúde e educação e as destinadas ao serviço da dívida e a contribuição ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP). ESTADO DO PARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará CEP: 68.515-000 Art. 41. A Lei Orçamentária não consignará recursos para início de novos projetos se não estiverem adequadamente atendidos os que estão em andamento e contempladas as despesas de conservação do patrimônio público, conforme determinação da Lei Complementar nº 101/2000. § 1º A regra constante do caput deste artigo aplica-se no âmbito de cada fonte de recursos, conforme vinculações legalmente estabelecidas. § 2º Entendem-se por adequadamente atendidos os projetos cuja alocação de recursos orçamentários esteja compatível com os cronogramas físico-financeiros pactuados e em vigência. Art. 42. A Lei Orçamentária conterá dotação para reserva de contingência, no valor de até 2% (dois por cento) da Receita Corrente Líquida do Orçamento Fiscal, a ser utilizado para atender passivos contingentes e outros riscos fiscais imprevistos ou como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais, observado o disposto no art. 42 da Lei Federal nº 4.320/1964 e suas alterações e no art. 8º da Portaria Interministerial nº 163/2001 e suas alterações. Art. 43. As despesas com publicidade de cada Poder constarão no orçamento sob rubrica específica do programa, e será observado o somatório e limite máximo de 1,0% (um por cento) do total da Receita Corrente Líquida prevista para 2026. Art. 44. O Poder Executivo fica autorizado a arcar com as despesas de competência de outros entes da federação, nos termos do art. 62 da Lei Complementar Federal nº 101/2000 e suas alterações, desde que haja recursos orçamentários disponíveis, mediante convênio, acordo, ajuste ou congênere. Art. 45. A Lei Orçamentária poderá conter autorização para contratação de operações de crédito pelo Poder Executivo, a qual ficará condicionada ao atendimento das normas estabelecidas na Lei Complementar nº 101/2000 e suas alterações e nas Resoluções do Senado Federal nº 40/2001 e suas alterações e nº 43/2001 e suas alterações. Art. 46. O Poder Executivo implementará sistema de acompanhamento da ação governamental, objetivando o gerenciamento de despesas constantes de cada ação, previstos no programa de trabalho das unidades orçamentárias. ESTADO DO PARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará CEP: 68.515-000 Art. 47. Integra esta Lei o Anexo I, de Metas Anuais, Anexo II, de Metas Fiscais, Anexo III, de Riscos Fiscais, Anexo IV, de Demais Demonstrativos de Receitas e Despesas, e Anexo V, de Metas e Prioridades da Administração Pública Municipal. Art. 48. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Parauapebas, 14 de julho de 2025. ANDERSON MARCOS MORATORIO Presidente da Mesa Diretora