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norma nº 7/2025

Tipo Resolução
Número / Ano 7 / 2025
Date 2025-08-26
EmentaDISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NOS PRAZOS REGIMENTAIS DE APRESENTAÇÃO DE PROPOSIÇÕES, ORGANIZAÇÃO DA ORDEM DO DIA E REGRAS SOBRE APURAÇÃO DE QUÓRUM E VOTAÇÃO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS.
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ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
RESOLUÇÃO Nº 7/2025
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NOS PRAZOS
REGIMENTAIS DE APRESENTAÇÃO DE
PROPOSIÇÕES, ORGANIZAÇÃO DA ORDEM
DO DIA E REGRAS SOBRE APURAÇÃO DE
QUÓRUM E VOTAÇÃO NO ÂMBITO DA
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS Faço saber que a 
Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º O parágrafo 2º do art. 168 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Parauapebas passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 168. ............................................................................................………
§ 2º As proposições dos Vereadores que não forem até o prazo do art. 191
só serão apreciadas a partir da sessão subsequente. Em todos os casos elas
serão recebidas, rubricadas e numeradas, sendo entregues ao Presidente no
início da sessão somente aquelas que atendam aos requisitos estipulados
neste parágrafo.
...............................................................................................................” (NR)
Art. 2º O caput do art. 191 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Parauapebas
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 191. As proposições previstas no artigo anterior serão apresentadas,
pelo seu autor, na Diretoria Legislativa, até as 14:00 (quatorze) horas da
sexta-feira que antecede a sessão ordinária. Se a sexta-feira recair em dia
não útil, o prazo será antecipado para as 14:00 (quatorze) horas do dia útil
imediatamente anterior.” (NR)
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
Art. 3º A alínea j do inciso II do art. 28 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Parauapebas passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 28. ...........................................................................................................
II ......................................................................................................................
j) organizar a Ordem do Dia, até as 14:00 (quatorze) horas do dia anterior à
sessão respectiva, fazendo dela constar, obrigatoriamente, os projetos de lei
com prazo de apreciação, antes do término deste;
...............................................................................................................” (NR)
Art. 4º O caput do art. 173 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Parauapebas
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 173. A Ordem do Dia será organizada pelo Presidente e afixada no
quadro de avisos da Câmara até as 14:00 (quatorze) horas do dia anterior à
sessão, e a matéria dela constante será assim distribuída:
..........................................................................................................…” (NR)
Art. 5º O artigo 256 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Parauapebas fica
modificado, passando o parágrafo único a denominar-se § 1º, acrescido do § 2º, com a seguinte
redação:
“Art. 256. .........................................................................................................
§ 1º No caso de abstenção, o Vereador fará a devida comunicação ao
Presidente, computando-se, todavia, a sua presença para efeito de quórum.
§ 2º Considerar-se-á como não participante da votação o vereador que,
embora presente à sessão, não se encontre em seu lugar no plenário no
momento da votação, salvo se retornar antes da proclamação do resultado
para declarar seu voto.” (NR)
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
Art. 6º O art. 259 do Regimento Interno passa a vigorar acrescido dos parágrafos 6º e 9º,
com a seguinte redação:
“Art. 259. .........................................................................................................
..........................................................................................................................
§ 6º As dúvidas quanto ao resultado poderão ser suscitadas e deverão ser
esclarecidas até o encerramento da parte da sessão em que se realizou a
votação, não se admitindo questionamentos posteriores ao término da parte
da sessão em que ocorreu a votação.
..........................................................................................................................
......................................................................................................................…
§ 9º Para fins de apuração, não será computado, para efeito de quórum, o
vereador que, embora presente à sessão, esteja ausente do plenário no
momento da votação simbólica ou nominal, ressalvada a hipótese do
vereador retardatário prevista no § 4º deste artigo, que poderá exercer seu
voto antes da proclamação do resultado.” (NR)
Art. 7º O art. 260, caput, passa a vigorar com a seguinte redação, com alterações no caput e
com acréscimo dos parágrafos 5º e 6º:
“Art. 260. Se algum Vereador tiver dúvida quanto ao resultado da votação
simbólica, proclamado pelo Presidente, poderá requerer verificação nominal
de votação, hipótese em que as ausências de vereadores do plenário no
instante da votação simbólica não serão computadas para efeito de quórum,
salvo manifestação expressa antes da proclamação do resultado.
..........................................................................................................................
..........................................................................................................................
§ 5º Durante a verificação nominal, o Presidente chamará apenas os
vereadores presentes no plenário no momento da votação simbólica e
verificará a contagem dos votos favoráveis e contrários, respondendo os
Vereadores, afirmativa ou negativamente, à medida que forem chamados
pelo Presidente para responderem como votaram.
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
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ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
§ 6º A verificação nominal de votação não constitui novo processo de
votação, destinando-se exclusivamente a confirmar o resultado da votação
simbólica, registrando-se individualmente os votos, inclusive eventuais
abstenções e não participantes.” (NR)
Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Parauapebas, 26 de agosto de 2025.
ANDERSON MARCOS MORATORIO
Presidente da Mesa Diretora
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000

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