| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5578 / 2025 |
| Date | 2025-08-25 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DESCONTO NA TARIFA DE ÁGUA PARA PESSOAS INSCRITAS NO CADASTRO ÚNICO (CADÚNICO) E BENEFICIÁRIAS DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC) NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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ESTADO DO PARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS LEI Nº 5.578, DE 25 DE AGOSTO DE 2025 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DESCONTO NA TARIFA DE ÁGUA PARA PESSOAS INSCRITAS NO CADASTRO ÚNICO (CADÚNICO) E BENEFICIÁRIAS DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC) NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS Faço saber que a Câmara Municipal rejeitou o veto e eu, no uso das minhas atribuições legais, promulgo a seguinte lei: Art. 1º Fica estabelecido, no âmbito do município de Parauapebas, o desconto na tarifa de água e esgoto para as famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e para os beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC). Art. 2º O desconto previsto nesta lei será aplicado da seguinte forma: I – redução de 50% (cinquenta por cento) na tarifa de água e esgoto para famílias com renda per capita de até meio salário mínimo; II – redução de 30% (trinta por cento) na tarifa de água e esgoto para famílias com renda per capita superior a meio salário mínimo, mas que sejam inscritas no CadÚnico; III – redução de 50% (cinquenta por cento) na tarifa de água e esgoto para beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC), independentemente de outros critérios de renda. Art. 3º Para obtenção do benefício, os interessados deverão: Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará CEP: 68.515-000 ESTADO DO PARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS I – estar devidamente inscritos e com os dados atualizados no Cadastro Único ou no Benefício de Prestação Continuada; II – apresentar requerimento junto à autarquia responsável pelo fornecimento de água e esgoto em Parauapebas, acompanhado de: a) documento de identidade com foto; b) comprovante de residência atualizado; c) Número de Identificação Social (NIS) ou comprovação de recebimento do BPC. Art. 4º O desconto será válido pelo período de 12 (doze) meses, podendo ser renovado mediante atualização cadastral e reapresentação dos documentos exigidos. Art. 5º A autarquia de serviços de água e esgoto do município de Parauapebas deverá criar canais de atendimento e divulgação amplos, visando informar e orientar a população sobre os critérios e procedimentos para obtenção do benefício. Art. 6º Esta lei não se aplica às unidades comerciais, industriais ou de uso não residencial. Art. 7º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei no que couber. Art. 8º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias ou de compensações tarifárias previstas pela autarquia, sem prejuízo à qualidade dos serviços prestados. Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará CEP: 68.515-000 ESTADO DO PARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS Art. 9° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Parauapebas, 25 de agosto de 2025. ANDERSON MARCOS MORATORIO Presidente da Mesa Diretora Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará CEP: 68.515-000