| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5579 / 2025 |
| Date | 2025-08-25 |
| Ementa | ASSEGURA A TODAS AS PESSOAS O DIREITO DE TER ACOMPANHANTE NAS CONSULTAS, EXAMES, CIRURGIAS, PARTO E PROCEDIMENTOS MÉDICOS EM GERAL NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, E OBRIGA-O EM CASOS QUE ENVOLVAM ALGUM TIPO DE SEDAÇÃO OU ANESTESIA QUE INDUZAM A INCONSCIÊNCIA DO PACIENTE. |
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ESTADO DO PARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS LEI Nº 5.579, DE 25 DE AGOSTO DE 2025 ASSEGURA A TODAS AS PESSOAS O DIREITO DE TER ACOMPANHANTE NAS CONSULTAS, EXAMES, CIRURGIAS, PARTO E PROCEDIMENTOS MÉDICOS EM GERAL NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, E TORNA A PRESENÇA DO ACOMPANHANTE OBRIGATÓRIA EM CASOS QUE ENVOLVAM ALGUM TIPO DE SEDAÇÃO OU ANESTESIA QUE INDUZAM À INCONSCIÊNCIA DO PACIENTE. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS Faço saber que a Câmara Municipal rejeitou o veto e eu, no uso das minhas atribuições legais, promulgo a seguinte lei: Art. 1° Fica assegurado o direito de todas as pessoas a um acompanhante, uma pessoa de sua livre escolha, nas consultas, exames, cirurgias, parto e procedimentos médicos em geral nos estabelecimentos públicos e privados de saúde no Município de Parauapebas, sendo obrigatório em casos que envolvam algum tipo de sedação ou anestesia que induzam à inconsciência do paciente. § 1º O direito disposto no caput poderá ser exercido sempre considerando as orientações de Norma Técnica que disponha sobre os procedimentos para garantir a atenção humanizada às pessoas que tenham sofrido ou supostamente tenham sofrido violência sexual. § 2º Na impossibilidade de permanência do acompanhante ou do atendente pessoal junto ao paciente, cabe ao profissional de saúde responsável pelo tratamento justificá-la por escrito. Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará CEP: 68.515-000 ESTADO DO PARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS § 3º Na ocorrência da impossibilidade prevista no § 2° deste artigo, o órgão ou a instituição de saúde devem adotar as providências cabíveis para suprir a ausência do acompanhante ou do atendente pessoal. Art. 2° Os estabelecimentos de saúde, no âmbito do Município de Parauapebas, deverão afixar, de forma visível e de fácil acesso, informativo do direito a que se refere esta Lei. Art. 3° O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator às sanções administrativas cabíveis, após regular apuração dos fatos, garantidos o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo da eventual responsabilização civil ou penal, nos termos da legislação vigente. Art. 4° O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei no que couber. Art. 5° As despesas com a execução da presente lei ocorrerão por conta de verbas orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Parauapebas, 25 de agosto de 2025. ANDERSON MARCOS MORATORIO Presidente da Mesa Diretora Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará CEP: 68.515-000