br-locleg corpus explorer

← Parauapebas (PA)

norma nº 5579/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5579 / 2025
Date 2025-08-25
EmentaASSEGURA A TODAS AS PESSOAS O DIREITO DE TER ACOMPANHANTE NAS CONSULTAS, EXAMES, CIRURGIAS, PARTO E PROCEDIMENTOS MÉDICOS EM GERAL NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, E OBRIGA-O EM CASOS QUE ENVOLVAM ALGUM TIPO DE SEDAÇÃO OU ANESTESIA QUE INDUZAM A INCONSCIÊNCIA DO PACIENTE.
native_id4620

Originating matéria

matéria 8940 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
LEI Nº 5.579, DE 25 DE AGOSTO DE 2025
ASSEGURA A TODAS AS PESSOAS O DIREITO DE
TER ACOMPANHANTE NAS CONSULTAS,
EXAMES, CIRURGIAS, PARTO E
PROCEDIMENTOS MÉDICOS EM GERAL NOS
ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS
DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, E
TORNA A PRESENÇA DO ACOMPANHANTE
OBRIGATÓRIA EM CASOS QUE ENVOLVAM
ALGUM TIPO DE SEDAÇÃO OU ANESTESIA QUE
INDUZAM À INCONSCIÊNCIA DO PACIENTE.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS Faço saber que a
Câmara Municipal rejeitou o veto e eu, no uso das minhas atribuições legais, promulgo a
seguinte lei:
Art. 1° Fica assegurado o direito de todas as pessoas a um acompanhante, uma pessoa de sua
livre escolha, nas consultas, exames, cirurgias, parto e procedimentos médicos em geral nos
estabelecimentos públicos e privados de saúde no Município de Parauapebas, sendo obrigatório em
casos que envolvam algum tipo de sedação ou anestesia que induzam à inconsciência do paciente.
§ 1º O direito disposto no caput poderá ser exercido sempre considerando as orientações de
Norma Técnica que disponha sobre os procedimentos para garantir a atenção humanizada às pessoas
que tenham sofrido ou supostamente tenham sofrido violência sexual.
§ 2º Na impossibilidade de permanência do acompanhante ou do atendente pessoal junto ao
paciente, cabe ao profissional de saúde responsável pelo tratamento justificá-la por escrito.
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
§ 3º Na ocorrência da impossibilidade prevista no § 2° deste artigo, o órgão ou a instituição de
saúde devem adotar as providências cabíveis para suprir a ausência do acompanhante ou do atendente
pessoal.
Art. 2° Os estabelecimentos de saúde, no âmbito do Município de Parauapebas, deverão afixar,
de forma visível e de fácil acesso, informativo do direito a que se refere esta Lei.
Art. 3° O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator às sanções administrativas
cabíveis, após regular apuração dos fatos, garantidos o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo da
eventual responsabilização civil ou penal, nos termos da legislação vigente.
Art. 4° O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei no que couber.
Art. 5° As despesas com a execução da presente lei ocorrerão por conta de verbas
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parauapebas, 25 de agosto de 2025.
ANDERSON MARCOS MORATORIO
Presidente da Mesa Diretora
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000

open original →