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norma nº 5581/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5581 / 2025
Date 2025-09-02
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO OU ADAPTAÇÃO DE FRALDÁRIO NAS UNIDADES BÁSICAS (UBS) DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS.
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ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000
LEI Nº 5.581, DE 2 DE SETEMBRO DE 2025
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA
INSTALAÇÃO OU ADAPTAÇÃO DE
FRALDÁRIO NAS UNIDADES BÁSICAS (UBS)
DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS Faço saber que a
Câmara Municipal rejeitou o veto e eu, no uso das minhas atribuições legais, promulgo a seguinte
lei:
Art. 1° Esta lei torna obrigatória a instalação ou adaptação de fraldários em Unidades Básicas
de Saúde (UBS) no âmbito do município de Parauapebas.
Parágrafo único. Entende-se por fraldário o ambiente reservado que disponha de bancada
para troca de fraldas, de lavatório e de equipamento para a higienização de mãos, devendo ser
instalado em condições suficientes para a realização higiênica e segura da troca de fraldas, de acordo
com a regulamentação.
Art. 2° Os fraldários tratados nesta lei deverão ser instalados próximos aos banheiros e serão
de livre acesso aos usuários de ambos os sexos.
Parágrafo único. Na impossibilidade de instalar fraldário nos termos do caput deste artigo,
este será instalado dentro de ambos os banheiros feminino e masculino.
Art. 3° As despesas com a execução da presente lei ocorrerão por conta de verbas próprias
orçamentárias, suplementadas se necessário.
Art. 4º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei no que couber.
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parauapebas, 2 de setembro de 2025.
ANDERSON MARCOS MORATORIO
Presidente da Mesa Diretora

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