| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5581 / 2025 |
| Date | 2025-09-02 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO OU ADAPTAÇÃO DE FRALDÁRIO NAS UNIDADES BÁSICAS (UBS) DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS. |
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ESTADO DO PARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará CEP: 68.515-000 LEI Nº 5.581, DE 2 DE SETEMBRO DE 2025 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO OU ADAPTAÇÃO DE FRALDÁRIO NAS UNIDADES BÁSICAS (UBS) DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS Faço saber que a Câmara Municipal rejeitou o veto e eu, no uso das minhas atribuições legais, promulgo a seguinte lei: Art. 1° Esta lei torna obrigatória a instalação ou adaptação de fraldários em Unidades Básicas de Saúde (UBS) no âmbito do município de Parauapebas. Parágrafo único. Entende-se por fraldário o ambiente reservado que disponha de bancada para troca de fraldas, de lavatório e de equipamento para a higienização de mãos, devendo ser instalado em condições suficientes para a realização higiênica e segura da troca de fraldas, de acordo com a regulamentação. Art. 2° Os fraldários tratados nesta lei deverão ser instalados próximos aos banheiros e serão de livre acesso aos usuários de ambos os sexos. Parágrafo único. Na impossibilidade de instalar fraldário nos termos do caput deste artigo, este será instalado dentro de ambos os banheiros feminino e masculino. Art. 3° As despesas com a execução da presente lei ocorrerão por conta de verbas próprias orçamentárias, suplementadas se necessário. Art. 4º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei no que couber. ESTADO DO PARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará CEP: 68.515-000 Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Parauapebas, 2 de setembro de 2025. ANDERSON MARCOS MORATORIO Presidente da Mesa Diretora