| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5583 / 2025 |
| Date | 2025-09-04 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DA RELAÇÃO DE MEDICAMENTOS DISPONÍVEIS E INDISPONÍVEIS NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DE PARAUAPEBAS, POR MEIO DO SITE OFICIAL DA PREFEITURA E EM DEMAIS LOCAIS DE DISTRIBUIÇÃO. |
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ESTADO DO PARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará CEP: 68.515-000 LEI Nº 5.583, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025 DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DA RELAÇÃO DE MEDICAMENTOS DISPONÍVEIS E INDISPONÍVEIS NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DE PARAUAPEBAS, POR MEIO DO SITE OFICIAL DA PREFEITURA E EM DEMAIS LOCAIS DE DISTRIBUIÇÃO. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS Faço saber que a Câmara Municipal rejeitou o veto e eu, no uso das minhas atribuições legais, promulgo a seguinte lei: Art. 1º Fica determinada a divulgação, no site oficial da Prefeitura Municipal de Parauapebas, da listagem de medicamentos disponíveis e indisponíveis nos postos de saúde e demais locais de distribuição da rede municipal de saúde. Parágrafo único. Além da divulgação digital, recomenda-se que as unidades da rede pública de saúde, tais como Unidades Básicas de Saúde (UBS), Postos de Saúde da Família e demais locais de distribuição de medicamentos, disponibilizem listagens impressas em locais visíveis e de fácil leitura, para garantir o acesso à informação por parte dos usuários que não possuam acesso à internet. Art. 2º A divulgação da listagem de medicamentos será de responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde, devendo contemplar, no mínimo, as seguintes informações: I – relação de todos os medicamentos destinados de forma gratuita aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS), indicando aqueles disponíveis e os que estão em falta; II – local onde cada medicamento pode ser retirado; III – quantidade disponível de cada medicamento em cada unidade de distribuição; ESTADO DO PARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará CEP: 68.515-000 IV – data de validade dos medicamentos disponíveis; V – relação atualizada das compras de medicamentos realizadas pelo município, contendo: a) nome dos medicamentos adquiridos; b) quantidade adquirida; c) nome da empresa fornecedora; d) número do CNPJ da empresa fornecedora; e) valor pago na aquisição dos medicamentos. Art. 3º A atualização das informações deverá ocorrer semanalmente, cabendo à Secretaria Municipal de Saúde garantir a precisão e a veracidade dos dados divulgados. Art. 4º A divulgação das informações deverá ser feita de forma clara, acessível e em linguagem compreensível para toda a população no site da Prefeitura Municipal, podendo ser disponibilizada também em formato que permita a consulta por dispositivos móveis. Art. 5º Em se tratando de medicamentos que estão em falta, deve constar na lista a informação acerca da previsão de chegada, para entrega aos beneficiários. Art. 6º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que couber, para sua fiel execução. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Parauapebas, 4 de setembro de 2025. ANDERSON MARCOS MORATORIO Presidente da Mesa Diretora