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norma nº 5583/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5583 / 2025
Date 2025-09-04
EmentaDISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DA RELAÇÃO DE MEDICAMENTOS DISPONÍVEIS E INDISPONÍVEIS NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DE PARAUAPEBAS, POR MEIO DO SITE OFICIAL DA PREFEITURA E EM DEMAIS LOCAIS DE DISTRIBUIÇÃO.
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ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000
LEI Nº 5.583, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025
DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DA RELAÇÃO
DE MEDICAMENTOS DISPONÍVEIS E
INDISPONÍVEIS NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE
DE PARAUAPEBAS, POR MEIO DO SITE
OFICIAL DA PREFEITURA E EM DEMAIS
LOCAIS DE DISTRIBUIÇÃO.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS Faço saber que a
Câmara Municipal rejeitou o veto e eu, no uso das minhas atribuições legais, promulgo a seguinte
lei:
Art. 1º Fica determinada a divulgação, no site oficial da Prefeitura Municipal de Parauapebas,
da listagem de medicamentos disponíveis e indisponíveis nos postos de saúde e demais locais de
distribuição da rede municipal de saúde.
Parágrafo único. Além da divulgação digital, recomenda-se que as unidades da rede pública
de saúde, tais como Unidades Básicas de Saúde (UBS), Postos de Saúde da Família e demais locais
de distribuição de medicamentos, disponibilizem listagens impressas em locais visíveis e de fácil
leitura, para garantir o acesso à informação por parte dos usuários que não possuam acesso à internet.
Art. 2º A divulgação da listagem de medicamentos será de responsabilidade da Secretaria
Municipal de Saúde, devendo contemplar, no mínimo, as seguintes informações:
I – relação de todos os medicamentos destinados de forma gratuita aos usuários do Sistema
Único de Saúde (SUS), indicando aqueles disponíveis e os que estão em falta;
II – local onde cada medicamento pode ser retirado;
III – quantidade disponível de cada medicamento em cada unidade de distribuição;
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000
IV – data de validade dos medicamentos disponíveis;
V – relação atualizada das compras de medicamentos realizadas pelo município, contendo:
a) nome dos medicamentos adquiridos;
b) quantidade adquirida;
c) nome da empresa fornecedora;
d) número do CNPJ da empresa fornecedora;
e) valor pago na aquisição dos medicamentos.
Art. 3º A atualização das informações deverá ocorrer semanalmente, cabendo à Secretaria
Municipal de Saúde garantir a precisão e a veracidade dos dados divulgados.
Art. 4º A divulgação das informações deverá ser feita de forma clara, acessível e em
linguagem compreensível para toda a população no site da Prefeitura Municipal, podendo ser
disponibilizada também em formato que permita a consulta por dispositivos móveis.
Art. 5º Em se tratando de medicamentos que estão em falta, deve constar na lista a informação
acerca da previsão de chegada, para entrega aos beneficiários.
Art. 6º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que couber, para sua fiel
execução.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parauapebas, 4 de setembro de 2025.
ANDERSON MARCOS MORATORIO
Presidente da Mesa Diretora

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