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norma nº 5564/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5564 / 2025
Date 2025-05-07
EmentaDENOMINA “CENTRO DE IMUNIZAÇÃO DEUSÉLIA DIAS LOBATO” O CENTRO DE IMUNIZAÇÃO LOCALIZADO NA RUA A, QUADRA ESPECIAL, BAIRRO CIDADE NOVA, MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS.
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Rua Marcos Freire nº 305 – Chácara do Sol - Parauapebas – PA
CEP.: 68515-000 Fone: 94 3346-2141 E-mail gabinete@parauapebas.pa.gov.br
PREFEITURA DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.564, DE 7 DE MAIO DE 2025.
DENOMINA “CENTRO DE IMUNIZAÇÃO 
DEUSÉLIA DIAS LOBATO” O CENTRO 
DE IMUNIZAÇÃO LOCALIZADO NA RUA 
A, QUADRA ESPECIAL, BAIRRO CIDADE 
NOVA, MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, ESTADO DO PARÁ, 
APROVOU, E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica denominado “Centro de Imunização Deusélia Dias Lobato” 
o Centro de Imunização localizado na Rua A, Quadra Especial, bairro Cidade 
Nova, atrás do Pronto-Socorro Municipal, Município de Parauapebas.
Art. 2º O Poder Executivo expedirá os atos administrativos 
complementares que se fizerem necessários para regulamentação do prédio 
público municipal ora nominado.
Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Parauapebas/PA, 7 de maio de 2025.
AURÉLIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal
AURELIO RAMOS DE 
OLIVEIRA 
NETO:01076339140
Assinado de forma digital por 
AURELIO RAMOS DE OLIVEIRA 
NETO:01076339140 
Dados: 2025.05.13 17:32:49 
-03'00'
Quinta-feira, 15 DE MAIO DE 2025 DIÁRIO OFICIAL Nº 1007  3
..
EXECUTIVO .
.
.
PROCURADORIA GERAL DO 
MUNICÍPIO
.
.
.
PROCURADORIA ADMINISTRATIVA
.
.
.
DECRETOS .
DECRETO Nº 2461, DE 14 DE MAIO DE 2025
Nomeia Suplente para compor o Conselho Tutelar do Município de 
Parauapebas-Pará.
O PREFEITO DE PARAUAPEBAS, Estado do Pará, República Federativa do 
Brasil, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 70, parágrafo 
único, da Lei n° 4.268/2003;
CONSIDERANDO que Sra. Deyse Vânia Gonçalves de Araújo foi nomeada 
Conselheira Tutelar Suplente, por meio do Decreto nº 1450, de 26 de 
dezembro de 2023;
CONSIDERANDO que o Conselheiro Tutelar Abraão Cavalcante Paeslandin 
estará em gozo de férias no mês de maio de 2025;
RESOLVE:
Art. 1º Nomear a Sra. Deyse Vânia Gonçalves de Araujo, para exercer a 
função de Conselheiro Tutelar, no período de 1º a 30 de maio de 2025.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo 
seus efeitos a 1º de maio de 2025.
Parauapebas, 14 de maio de 2025.
AURÉLIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO
Prefeito de Parauapebas
Protocolo: 34890
DECRETO Nº 2416, DE 7 DE MAIO DE 2025
Revoga o Decreto nº 2135, de 9 de dezembro de 2013.
O PREFEITO DE PARAUAPEBAS, no uso das atribuições que lhe confere o 
artigo 71, inciso XVII, da Lei Orgânica Municipal e nas disposições da Lei 
Municipal nº 4.230, de 26 de abril de 2002;
RESOLVE:
Art. 1º Revogar o Decreto nº 2135, de 9 de dezembro de 2013, que 
regulamenta o pagamento do serviço de plantão e de sobreaviso no 
Município de Parauapebas, instituídos pela Lei Municipal nº 4.540 de 22 
de outubro de 2013.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Parauapebas-PA, 7 de maio de 2025.
Aurélio Ramos de Oliveira Neto
Prefeito de Parauapebas
Protocolo: 34886
DECRETO Nº 2437, DE 14 DE MAIO DE 2025
Revoga o Decreto nº 2435, de 12 de maio de 2025, que nomeia Davi 
Oliveira Rocha.
O PREFEITO DE PARAUAPEBAS, no uso das atribuições que lhe confere o 
artigo 71, inciso XVII, da Lei Orgânica Municipal e nas disposições da Lei 
Municipal nº 4.230, de 26 de abril de 2002;
CONSIDERANDO que o cargo é de provimento em comissão, de livre 
nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal;
RESOLVE:
Art. 1º Revogar o Decreto nº 2435, de 12 de maio de 2025, que nomeia o 
Sr. Davi Oliveira Rocha, inscrito no CPF nº ***.807.782-**, para ocupar o 
cargo de Assessor Especial I, CCA-02, lotado na SEMEL.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo 
seus efeitos a 5 de maio de 2025.
Parauapebas-PA, 14 de maio de 2025.
Aurélio Ramos de Oliveira Neto
Prefeito de Parauapebas
Protocolo: 34888 ..
LEI MUNICIPAL .
LEI Nº 5.564, DE 7 DE MAIO DE 2025
DENOMINA “CENTRO DE IMUNIZAÇÃO DEUSÉLIA DIAS LOBATO” O 
CENTRO DE IMUNIZAÇÃO LOCALIZADO NA RUA A, QUADRA ESPECIAL, 
BAIRRO CIDADE NOVA, MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, ESTADO DO PARÁ, APROVOU, E 
EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica denominado “Centro de Imunização Deusélia Dias Lobato” o 
Centro de Imunização localizado na Rua A, Quadra Especial, bairro Cidade 
Nova, atrás do Pronto-Socorro Municipal, Município de Parauapebas.
Art. 2º O Poder Executivo expedirá os atos administrativos complementares 
que se fizerem necessários para regulamentação do prédio público 
municipal ora nominado.
Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Parauapebas/PA, 7 de maio de 2025.
AURÉLIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal
Protocolo: 34870 ..
PORTARIAS .
PORTARIA Nº 425, DE 13 DE MAIO DE 2025
O PREFEITO DE PARAUAPEBAS, no uso de suas atribuições conferidas pelo 
artigo 71, inciso XVII e 174, inciso II, “a”, da Lei Orgânica Municipal e art. 
166, inciso III, da Lei Municipal nº 4.231, de 26 de abril de 2002, e Decreto 
Municipal nº 1343, de 25 de outubro de 2019;
CONSIDERANDO o Convênio de Cooperação Técnica nº 001/2025-TJ/PA, 
celebrado entre o Tribunal de Justiça do Estado do Pará e o Município de 
Parauapebas;
RESOLVE:
Art. 1º CEDER a servidora Helena do Socorro da Silva, ocupante do cargo 
de provimento efetivo de Técnico Administrativo, matrícula nº 1710, para 
exercer suas funções no Tribunal de Justiça do Estado do Pará-Comarca de 
Parauapebas-PA.
§1º A servidora referida no caput deste artigo será cedida com ônus para 
a Prefeitura Municipal de Parauapebas.
§2º O cessionário deverá remeter ao cedente, no mês subsequente à 
realização do pagamento da servidora cedida, os comprovantes de frequência.
§3º Caberá ao órgão cedente a avaliação quanto a concessão de licença 
prêmio e/ou outras licenças previstas em lei.
Art. 2º A cessão da servidora especificada no art. 1º desta Portaria será até 
o dia 16/04/2026, e poderá ser extinta a qualquer tempo, por conveniência 
ou necessidade do Município.
Parágrafo único. A cessão também poderá ser encerrada, a qualquer 
momento, por ato unilateral do cessionário ou, ainda, a partir da 
manifestação de vontade por escrito do servidor público cedido ao 
órgão cedente.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo 
seus efeitos a 16 de abril de 2025.
Parauapebas, 13 de maio de 2025.
AURÉLIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO
PREFEITO DE PARAUAPEBAS
Protocolo: 34891
PORTARIA Nº 417, DE 5 DE MAIO DE 2025
Designa agentes públicos para o desempenho das funções essenciais à 
execução da Lei Federal nº 14.133/2021, no âmbito do Programa Municipal 
de Saneamento Ambiental, Macrodrenagem, Recuperação de Igarapés e 
Margens do Rio Parauapebas – PROSAP, vinculada ao Poder Executivo Municipal.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, no uso de suas 
atribuições e permissões legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e
CONSIDERANDO o regramento contido no caput do artigo 8º da Lei Federal 
nº 14.133/2021, o qual determina que a licitação será conduzida por agente 
de contratação, pessoa designada pela autoridade competente, entre 
servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes 
da Administração Pública, para tomar decisões, acompanhar o trâmite da 
licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras 
atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação;
CONSIDERANDO que o §1º do artigo 8º da Lei Federal nº 14.133/2021 
disciplina que o agente de contratação será auxiliado por equipe de apoio;
CONSIDERANDO que o §2º do artigo 8º da Lei Federal nº 14.133/2021, disciplina 
que a licitação que envolva bens ou serviços especiais, poderá ser conduzida 
por comissão de contratação formada por, no mínimo, 3 (três) membros;
CONSIDERANDO que o §5º do artigo 8º da Lei Federal nº 
14.133/2021, disciplina que a licitação na modalidade pregão 
será conduzida por agente de contratação denominado pregoeiro;
CONSIDERANDO que o artigo 7º da Lei Federal nº 14.133/2021 
dispõe sobre a gestão de competência e segregação de funções para a 
nomeação dos responsáveis pela condução dos processos de contratação;
CONSIDERANDO as disposições do Decreto nº 375, de 5 de março de 2024;
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 4.726, de 20 de dezembro de 2017, 
que cria o Programa Municipal de Saneamento Ambiental, Macrodrenagem, 
Recuperação de Igarapés e Margens do Rio Parauapebas – PROSAP.
RESOLVE:
Art. 1º Designar os servidores Dayton Neves Pereira, José de Ribamar 
Souza da Silva e Thiago Ribeiro Sousa, para atuarem como Agentes de 
Contratação no Município de Parauapebas, nos processos licitatórios 
autuados pela UEP-PROSAP, na forma, nos atos especificados e nas 
atribuições mencionadas na Lei Federal nº 14.133/2021 e no Decreto 
Municipal nº 375/2024.
Parágrafo único. Os seguintes servidores públicos poderão ser designados 
para comporem a equipe de apoio dos agentes de contratação mencionados 
no caput deste artigo: Brenda Gacema da Silva, Letícia Silva Oliveira e 
Leidijane Torres Silva.
Art. 2º Designar os servidores públicos Dayton Neves Pereira e Thiago 
Ribeiro Sousa para atuarem como pregoeiros no Município de Parauapebas, 
nos processos licitatórios autuados na modalidade Pregão pela UEP￾PROSAP, na forma, nos atos especificados e nas atribuições mencionadas 
na Lei Federal nº 14.133/2021 e no Decreto Municipal nº 375/2024.
Parágrafo único. Os seguintes servidores públicos poderão ser designados 
para comporem a equipe de apoio dos pregoeiros mencionados no caput 
deste artigo: Brenda Gacema da Silva, Letícia Silva Oliveira e Leidijane 
Torres Silva.

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