| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5564 / 2025 |
| Date | 2025-05-07 |
| Ementa | DENOMINA “CENTRO DE IMUNIZAÇÃO DEUSÉLIA DIAS LOBATO” O CENTRO DE IMUNIZAÇÃO LOCALIZADO NA RUA A, QUADRA ESPECIAL, BAIRRO CIDADE NOVA, MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS. |
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Rua Marcos Freire nº 305 – Chácara do Sol - Parauapebas – PA CEP.: 68515-000 Fone: 94 3346-2141 E-mail gabinete@parauapebas.pa.gov.br PREFEITURA DE PARAUAPEBAS GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 5.564, DE 7 DE MAIO DE 2025. DENOMINA “CENTRO DE IMUNIZAÇÃO DEUSÉLIA DIAS LOBATO” O CENTRO DE IMUNIZAÇÃO LOCALIZADO NA RUA A, QUADRA ESPECIAL, BAIRRO CIDADE NOVA, MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, ESTADO DO PARÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica denominado “Centro de Imunização Deusélia Dias Lobato” o Centro de Imunização localizado na Rua A, Quadra Especial, bairro Cidade Nova, atrás do Pronto-Socorro Municipal, Município de Parauapebas. Art. 2º O Poder Executivo expedirá os atos administrativos complementares que se fizerem necessários para regulamentação do prédio público municipal ora nominado. Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Parauapebas/PA, 7 de maio de 2025. AURÉLIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO Prefeito Municipal AURELIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO:01076339140 Assinado de forma digital por AURELIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO:01076339140 Dados: 2025.05.13 17:32:49 -03'00' Quinta-feira, 15 DE MAIO DE 2025 DIÁRIO OFICIAL Nº 1007 3 .. EXECUTIVO . . . PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO . . . PROCURADORIA ADMINISTRATIVA . . . DECRETOS . DECRETO Nº 2461, DE 14 DE MAIO DE 2025 Nomeia Suplente para compor o Conselho Tutelar do Município de Parauapebas-Pará. O PREFEITO DE PARAUAPEBAS, Estado do Pará, República Federativa do Brasil, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 70, parágrafo único, da Lei n° 4.268/2003; CONSIDERANDO que Sra. Deyse Vânia Gonçalves de Araújo foi nomeada Conselheira Tutelar Suplente, por meio do Decreto nº 1450, de 26 de dezembro de 2023; CONSIDERANDO que o Conselheiro Tutelar Abraão Cavalcante Paeslandin estará em gozo de férias no mês de maio de 2025; RESOLVE: Art. 1º Nomear a Sra. Deyse Vânia Gonçalves de Araujo, para exercer a função de Conselheiro Tutelar, no período de 1º a 30 de maio de 2025. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 2025. Parauapebas, 14 de maio de 2025. AURÉLIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO Prefeito de Parauapebas Protocolo: 34890 DECRETO Nº 2416, DE 7 DE MAIO DE 2025 Revoga o Decreto nº 2135, de 9 de dezembro de 2013. O PREFEITO DE PARAUAPEBAS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 71, inciso XVII, da Lei Orgânica Municipal e nas disposições da Lei Municipal nº 4.230, de 26 de abril de 2002; RESOLVE: Art. 1º Revogar o Decreto nº 2135, de 9 de dezembro de 2013, que regulamenta o pagamento do serviço de plantão e de sobreaviso no Município de Parauapebas, instituídos pela Lei Municipal nº 4.540 de 22 de outubro de 2013. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Parauapebas-PA, 7 de maio de 2025. Aurélio Ramos de Oliveira Neto Prefeito de Parauapebas Protocolo: 34886 DECRETO Nº 2437, DE 14 DE MAIO DE 2025 Revoga o Decreto nº 2435, de 12 de maio de 2025, que nomeia Davi Oliveira Rocha. O PREFEITO DE PARAUAPEBAS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 71, inciso XVII, da Lei Orgânica Municipal e nas disposições da Lei Municipal nº 4.230, de 26 de abril de 2002; CONSIDERANDO que o cargo é de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal; RESOLVE: Art. 1º Revogar o Decreto nº 2435, de 12 de maio de 2025, que nomeia o Sr. Davi Oliveira Rocha, inscrito no CPF nº ***.807.782-**, para ocupar o cargo de Assessor Especial I, CCA-02, lotado na SEMEL. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 5 de maio de 2025. Parauapebas-PA, 14 de maio de 2025. Aurélio Ramos de Oliveira Neto Prefeito de Parauapebas Protocolo: 34888 .. LEI MUNICIPAL . LEI Nº 5.564, DE 7 DE MAIO DE 2025 DENOMINA “CENTRO DE IMUNIZAÇÃO DEUSÉLIA DIAS LOBATO” O CENTRO DE IMUNIZAÇÃO LOCALIZADO NA RUA A, QUADRA ESPECIAL, BAIRRO CIDADE NOVA, MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, ESTADO DO PARÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica denominado “Centro de Imunização Deusélia Dias Lobato” o Centro de Imunização localizado na Rua A, Quadra Especial, bairro Cidade Nova, atrás do Pronto-Socorro Municipal, Município de Parauapebas. Art. 2º O Poder Executivo expedirá os atos administrativos complementares que se fizerem necessários para regulamentação do prédio público municipal ora nominado. Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Parauapebas/PA, 7 de maio de 2025. AURÉLIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO Prefeito Municipal Protocolo: 34870 .. PORTARIAS . PORTARIA Nº 425, DE 13 DE MAIO DE 2025 O PREFEITO DE PARAUAPEBAS, no uso de suas atribuições conferidas pelo artigo 71, inciso XVII e 174, inciso II, “a”, da Lei Orgânica Municipal e art. 166, inciso III, da Lei Municipal nº 4.231, de 26 de abril de 2002, e Decreto Municipal nº 1343, de 25 de outubro de 2019; CONSIDERANDO o Convênio de Cooperação Técnica nº 001/2025-TJ/PA, celebrado entre o Tribunal de Justiça do Estado do Pará e o Município de Parauapebas; RESOLVE: Art. 1º CEDER a servidora Helena do Socorro da Silva, ocupante do cargo de provimento efetivo de Técnico Administrativo, matrícula nº 1710, para exercer suas funções no Tribunal de Justiça do Estado do Pará-Comarca de Parauapebas-PA. §1º A servidora referida no caput deste artigo será cedida com ônus para a Prefeitura Municipal de Parauapebas. §2º O cessionário deverá remeter ao cedente, no mês subsequente à realização do pagamento da servidora cedida, os comprovantes de frequência. §3º Caberá ao órgão cedente a avaliação quanto a concessão de licença prêmio e/ou outras licenças previstas em lei. Art. 2º A cessão da servidora especificada no art. 1º desta Portaria será até o dia 16/04/2026, e poderá ser extinta a qualquer tempo, por conveniência ou necessidade do Município. Parágrafo único. A cessão também poderá ser encerrada, a qualquer momento, por ato unilateral do cessionário ou, ainda, a partir da manifestação de vontade por escrito do servidor público cedido ao órgão cedente. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 16 de abril de 2025. Parauapebas, 13 de maio de 2025. AURÉLIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO PREFEITO DE PARAUAPEBAS Protocolo: 34891 PORTARIA Nº 417, DE 5 DE MAIO DE 2025 Designa agentes públicos para o desempenho das funções essenciais à execução da Lei Federal nº 14.133/2021, no âmbito do Programa Municipal de Saneamento Ambiental, Macrodrenagem, Recuperação de Igarapés e Margens do Rio Parauapebas – PROSAP, vinculada ao Poder Executivo Municipal. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, no uso de suas atribuições e permissões legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e CONSIDERANDO o regramento contido no caput do artigo 8º da Lei Federal nº 14.133/2021, o qual determina que a licitação será conduzida por agente de contratação, pessoa designada pela autoridade competente, entre servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da Administração Pública, para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação; CONSIDERANDO que o §1º do artigo 8º da Lei Federal nº 14.133/2021 disciplina que o agente de contratação será auxiliado por equipe de apoio; CONSIDERANDO que o §2º do artigo 8º da Lei Federal nº 14.133/2021, disciplina que a licitação que envolva bens ou serviços especiais, poderá ser conduzida por comissão de contratação formada por, no mínimo, 3 (três) membros; CONSIDERANDO que o §5º do artigo 8º da Lei Federal nº 14.133/2021, disciplina que a licitação na modalidade pregão será conduzida por agente de contratação denominado pregoeiro; CONSIDERANDO que o artigo 7º da Lei Federal nº 14.133/2021 dispõe sobre a gestão de competência e segregação de funções para a nomeação dos responsáveis pela condução dos processos de contratação; CONSIDERANDO as disposições do Decreto nº 375, de 5 de março de 2024; CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 4.726, de 20 de dezembro de 2017, que cria o Programa Municipal de Saneamento Ambiental, Macrodrenagem, Recuperação de Igarapés e Margens do Rio Parauapebas – PROSAP. RESOLVE: Art. 1º Designar os servidores Dayton Neves Pereira, José de Ribamar Souza da Silva e Thiago Ribeiro Sousa, para atuarem como Agentes de Contratação no Município de Parauapebas, nos processos licitatórios autuados pela UEP-PROSAP, na forma, nos atos especificados e nas atribuições mencionadas na Lei Federal nº 14.133/2021 e no Decreto Municipal nº 375/2024. Parágrafo único. Os seguintes servidores públicos poderão ser designados para comporem a equipe de apoio dos agentes de contratação mencionados no caput deste artigo: Brenda Gacema da Silva, Letícia Silva Oliveira e Leidijane Torres Silva. Art. 2º Designar os servidores públicos Dayton Neves Pereira e Thiago Ribeiro Sousa para atuarem como pregoeiros no Município de Parauapebas, nos processos licitatórios autuados na modalidade Pregão pela UEPPROSAP, na forma, nos atos especificados e nas atribuições mencionadas na Lei Federal nº 14.133/2021 e no Decreto Municipal nº 375/2024. Parágrafo único. Os seguintes servidores públicos poderão ser designados para comporem a equipe de apoio dos pregoeiros mencionados no caput deste artigo: Brenda Gacema da Silva, Letícia Silva Oliveira e Leidijane Torres Silva.