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norma nº 5566/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5566 / 2025
Date 2025-05-19
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 2º DA LEI Nº 5.541, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024, QUE ALTERA A DENOMINAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL “CRIANÇA ESPERANÇA” PARA “ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL FILOMENA R. R. FONSECA”.
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Rua Marcos Freire nº 305 – Chácara do Sol - Parauapebas – PA
CEP.: 68515-000 Fone: 94 3346-2141 E-mail gabinete@parauapebas.pa.gov.br
PREFEITURA DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.566, DE 19 DE MAIO DE 2025.
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 2º DA LEI 
Nº 5.541, DE 17 DE DEZEMBRO DE 
2024, QUE ALTERA A DENOMINAÇÃO 
DA ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
INFANTIL “CRIANÇA ESPERANÇA” PARA 
“ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
INFANTIL FILOMENA R. R. FONSECA”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, ESTADO DO PARÁ, 
APROVOU, E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O art. 2º da Lei nº 5.541, de 17 de dezembro de 2024, passa a 
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º O Poder Executivo expedirá os atos 
administrativos complementares que se fizerem 
necessários para a alteração da denominação da Escola 
Municipal de Educação Infantil referida no art. 1º desta 
Lei.” (NR)
Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Parauapebas/PA, 19 de maio de 2025.
AURÉLIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal
AURELIO RAMOS 
DE OLIVEIRA 
NETO:01076339140
Assinado de forma 
digital por AURELIO 
RAMOS DE OLIVEIRA 
NETO:01076339140
4  DIÁRIO OFICIAL Nº 1018 Quinta-feira, 29 DE MAIO DE 2025
DECRETO Nº 2490, DE 19 DE MAIO DE 2025
Altera o Decreto nº 1328, de 20 de novembro de 2023, que nomeia o 
Conselho Municipal de Política Indigenista (CMPI) e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, no uso das atribuições que 
lhe conferem o artigo 71, incisos IV e VIII da Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO o Memorando nº 1619/2025-PMP/GP;
DECRETA:
Art. 1º O Decreto nº 1328, de 20 de novembro de 2023, passa a vigorar 
com a seguinte alteração:
“Art. 1º....................................
...............................................
k) ...........................................
...............................................
2. SUPLENTE: Eduardo da Silva Moura – Dc. 1501/2025.
....................................” (NR)   
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Parauapebas-PA, 19 de maio de 2025.
AURÉLIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO
PREFEITO MUNICIPAL
Protocolo: 35258 ..
LEI MUNICIPAL .
LEI Nº 5.566, DE 19 DE MAIO DE 2025
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 2º DA LEI Nº 5.541, DE 17 DE DEZEMBRO 
DE 2024, QUE ALTERA A DENOMINAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL DE 
EDUCAÇÃO INFANTIL “CRIANÇA ESPERANÇA” PARA “ESCOLA MUNICIPAL 
DE EDUCAÇÃO INFANTIL FILOMENA R. R. FONSECA”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, ESTADO DO PARÁ, APROVOU, E 
EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O art. 2º da Lei nº 5.541, de 17 de dezembro de 2024, passa a 
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º O Poder Executivo expedirá os atos administrativos complementares 
que se fizerem necessários para a alteração da denominação da Escola 
Municipal de Educação Infantil referida no art. 1º desta Lei.” (NR)
Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Parauapebas/PA, 19 de maio de 2025.
AURÉLIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal
Protocolo: 35259
LEI Nº 5.567, DE 22 DE MAIO DE 2025
DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO E A VALORIZAÇÃO DA MATERNIDADE 
ATÍPICA NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, COM A CRIAÇÃO DE UMA 
SEMANA MUNICIPAL DEDICADA AO DEBATE, À CONSCIENTIZAÇÃO E AO 
ACOLHIMENTO DAS MÃES DE FILHOS COM DEFICIÊNCIA, VISANDO À 
PROMOÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE APOIO, INCLUSÃO E RESPEITO 
AOS DIREITOS DESSAS MÃES E SEUS FILHOS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, ESTADO DO PARÁ, APROVOU, E 
EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica instituída a Semana Municipal da Maternidade Atípica, a ser 
comemorada anualmente na terceira semana de maio.
Art. 2º A Semana Municipal da Maternidade Atípica passa a integrar o 
Calendário Oficial de Eventos do Município de Parauapebas.
Art. 3º Os objetivos da Semana Nacional da Maternidade Atípica são:
I – estimular políticas públicas em prol das mulheres que experimentam a 
maternidade atípica, sobretudo políticas em saúde mental;
II – promover debates e outros eventos sobre a maternidade atípica;
III – apoiar as atividades organizadas e desenvolvidas pela sociedade civil 
a favor das mulheres que experimentam a maternidade atípica;
IV – estimular atividades que tenham como objetivo a luta anticapacitista 
que toda mãe atípica enfrenta.
Art. 4º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei no que couber.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parauapebas/PA, 22 de maio de 2025.
AURÉLIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal
Protocolo: 35249 ..
PORTARIAS .
PORTARIA Nº 377, DE 1º DE ABRIL DE 2025
CRIA A COMISSÃO ESPECIAL PERMANENTE DE COOPERAÇÃO 
INTERGOVERNAMENTAL PARA TRATAR DE AÇÕES PREVENTIVAS DE 
SEGURANÇA DOS MUNÍCIPES, DO PATRIMÔNIO E DO MEIO AMBIENTE.
O PREFEITO DE PARAUAPEBAS, Estado do Pará, República Federativa do 
Brasil, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, especialmente 
o disposto no artigo 174, inciso II, alínea “c”, da Lei Orgânica do Município 
de Parauapebas;
CONSIDERANDO a demanda apresentada pelo Conselho Municipal 
de Meio Ambiente – COMAM, que aponta a necessidade de atuação 
intergovernamental para acompanhar a situação das barragens que, 
em caso de rompimento, afetarão parte do território do município de 
Parauapebas;
RESOLVE:
Art. 1º Criar a Comissão Especial Permanente de Cooperação 
Intergovernamental para tratar de Ações Preventivas de Segurança dos 
Munícipes, do Patrimônio e do Meio Ambiente, no âmbito do Município 
de Parauapebas, com o objetivo de elaborar planos de ação e estratégias 
visando a prevenção e mitigação dos possíveis impactos ambientais em 
caso de ruptura de barragens.
Art. 2º A Comissão de que trata o artigo 1º desta Portaria tem por finalidade, 
visando garantir uma abordagem sistêmica, preventiva e colaborativa a fim 
de garantir maior eficácia em suas ações:
I - coordenação Intergovernamental: Promover a integração e a 
coordenação entre os entes federativos (municipal, estadual e federal), 
para a formulação e execução de políticas preventivas e de segurança;
II - elaboração de Planos de Ação: Desenvolver planos estratégicos 
intergovernamentais visando a prevenção de riscos e proteção do 
patrimônio, priorizando áreas de maior vulnerabilidade;
III - monitoramento de Riscos: Implementar sistemas de monitoramento 
e avaliação contínua de ameaças à segurança pública, ao patrimônio e ao 
meio ambiente;
IV - capacitação Técnica e Operacional: Realizar programas de treinamento 
para agentes públicos e privados, a fim de melhorar a resposta a incidentes 
e a implementação de ações preventivas;
V - promoção da Educação Preventiva: Estabelecer campanhas educativas 
para conscientizar a população sobre práticas preventivas e a importância 
da preservação ambiental e patrimonial;
VI - gestão de Recursos Compartilhados: Promover o compartilhamento 
de recursos técnicos, financeiros e humanos entre os entes federativos, 
otimizando esforços e reduzindo custos;
VII - inovação e Tecnologias de Segurança: Incentivar a pesquisa e o uso de 
tecnologias avançadas para a prevenção de desastres, crimes e danos ambientais;
VIII - articulação com a Iniciativa Privada, com Instituições de Ensino 
e Pesquisa públicas e privadas, ONG’s: Estabelecer parcerias para 
implementar soluções inovadoras e mobilizar recursos adicionais;
IX - criação de Protocolos Emergenciais: Desenvolver protocolos integrados 
para ações rápidas e eficazes em situações de emergência que envolvam 
munícipes, patrimônio e meio ambiente;
X - monitoramento e Avaliação de Resultados: Estabelecer indicadores de 
desempenho e mecanismos de auditoria para medir a eficácia das ações 
realizadas e propor ajustes sempre que necessário.
Art. 3º A Comissão de que trata esta Portaria será composta pelos 
representantes dos seguintes órgãos integrantes da Administração Pública 
Municipal:
I – Procuradoria-Geral do Município – PGM:
a) Thiago Carvalho de Pinho;
b) Raquel Saramela de Souza.
II – Secretaria Municipal de Segurança Institucional e Defesa do Cidadão – SEMSI:
a) Jaqueline dos Santos Souza;
b) Fabio Junior Felizardo Sacramento.
III – Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade – SEMMA:
a) Nívea Santos da Silva;
b) Francilma Mendes Dutra Vieira. 
IV – Secretaria Municipal de Obras – SEMOB:
a) Euvando Soares de Sousa;
b) Luis Gustavo Coelho da Silva.
V – Secretaria Municipal de Assistência Social – SEMAS:
a) Diego da Silva Lima;
b) Nefithalys Costa Santos.
VI – Secretaria Municipal de Saúde – SEMSA:
a) Iarly dos Santos Lima;
b) Maria Ozeane da Paixão Cardoso.
VII – Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Parauapebas – SAAEP:
a) Clayver Carneiro Carvalho;
b) Tarcísio Lira Milhomem.
Art. 4º A Comissão será composta, também, pelos representantes dos 
seguintes órgãos:
I – Conselho Municipal de Meio Ambiente – COMAM:
a) Elidiane Pereira;
b) Manuel Delvo Bizerra;
II – Câmara Municipal de Parauapebas:
a) Luís Eustorgio Pinheiro Borges;
b) Line Cássia Costa Godinho. 
III – 23º Grupamento do Corpo de Bombeiros Militar:
a) 1º Ten. QOBM Lucas Rodrigues da Silva;
b) 2º Ten. QOBM Francisca do Couto Lima Ribeiro.
Art. 5º As atividades da presente comissão são consideradas de relevante 
interesse público, as quais serão desempenhadas em horário normal de 
expediente, sem qualquer remuneração adicional.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação
Parauapebas-PA, 1º de abril de 2025.
AURELIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO
PREFEITO DE PARAUAPEBAS
Protocolo: 35260
PORTARIA Nº 413, DE 30 DE ABRIL DE 2025
O PREFEITO DE PARAUAPEBAS, Estado do Pará, República Federativa do 
Brasil, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, especialmente 
as contidas no § 1º e § 2º, art. 214, da Lei Municipal nº 4.231/2002, de 
26 de abril de 2002;
CONSIDERANDO que ainda resta a realização da audiência de interrogatório 
e indiciamento do servidor acusado, bem como sua citação para apresentar 
defesa e também a elaboração do relatório final e encaminhamento do 
Processo Administrativo Disciplinar – PAD para julgamento;
CONSIDERANDO o Memorando nº 1748/2025-PMP/GP e as justificativas 
apresentadas por meio do Memorando nº 18-Portaria 681/2024 - PAD;
RESOLVE:
Art. 1º Reconduzir a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, 
designada pela Portaria nº 681, de 12 de agosto de 2024, publicada no 
D.O.M., em 22 de agosto de 2024.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo 
seus efeitos a 22 de abril de 2025.
Parauapebas-PA, 30 de abril de 2025.
AURELIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO
PREFEITO DE PARAUAPEBAS
Protocolo: 35261

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