| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5567 / 2025 |
| Date | 2025-05-22 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO E A VALORIZAÇÃO DA MATERNIDADE ATÍPICA NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, COM A CRIAÇÃO DE UMA SEMANA MUNICIPAL DEDICADA AO DEBATE, À CONSCIENTIZAÇÃO E AO ACOLHIMENTO DAS MÃES DE FILHOS COM DEFICIÊNCIA, VISANDO À PROMOÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE APOIO, INCLUSÃO E RESPEITO AOS DIREITOS DESSAS MÃES E SEUS FILHOS. |
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Rua Marcos Freire nº 305 – Chácara do Sol - Parauapebas – PA CEP.: 68515-000 Fone: 94 3346-2141 E-mail gabinete@parauapebas.pa.gov.br PREFEITURA DE PARAUAPEBAS GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 5.567, DE 22 DE MAIO DE 2025. DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO E A VALORIZAÇÃO DA MATERNIDADE ATÍPICA NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, COM A CRIAÇÃO DE UMA SEMANA MUNICIPAL DEDICADA AO DEBATE, À CONSCIENTIZAÇÃO E AO ACOLHIMENTO DAS MÃES DE FILHOS COM DEFICIÊNCIA, VISANDO À PROMOÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE APOIO, INCLUSÃO E RESPEITO AOS DIREITOS DESSAS MÃES E SEUS FILHOS. A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, ESTADO DO PARÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica instituída a Semana Municipal da Maternidade Atípica, a ser comemorada anualmente na terceira semana de maio. Art. 2º A Semana Municipal da Maternidade Atípica passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município de Parauapebas. Art. 3º Os objetivos da Semana Nacional da Maternidade Atípica são: I – estimular políticas públicas em prol das mulheres que experimentam a maternidade atípica, sobretudo políticas em saúde mental; II – promover debates e outros eventos sobre a maternidade atípica; III – apoiar as atividades organizadas e desenvolvidas pela sociedade civil a favor das mulheres que experimentam a maternidade atípica; IV – estimular atividades que tenham como objetivo a luta anticapacitista que toda mãe atípica enfrenta. Art. 4º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei no que couber. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Parauapebas/PA, 22 de maio de 2025. AURÉLIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO Prefeito Municipal AURELIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO:010763391 40 Assinado de forma digital por AURELIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO:01076339140 4 DIÁRIO OFICIAL Nº 1018 Quinta-feira, 29 DE MAIO DE 2025 DECRETO Nº 2490, DE 19 DE MAIO DE 2025 Altera o Decreto nº 1328, de 20 de novembro de 2023, que nomeia o Conselho Municipal de Política Indigenista (CMPI) e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 71, incisos IV e VIII da Lei Orgânica Municipal; CONSIDERANDO o Memorando nº 1619/2025-PMP/GP; DECRETA: Art. 1º O Decreto nº 1328, de 20 de novembro de 2023, passa a vigorar com a seguinte alteração: “Art. 1º.................................... ............................................... k) ........................................... ............................................... 2. SUPLENTE: Eduardo da Silva Moura – Dc. 1501/2025. ....................................” (NR) Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Parauapebas-PA, 19 de maio de 2025. AURÉLIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO PREFEITO MUNICIPAL Protocolo: 35258 .. LEI MUNICIPAL . LEI Nº 5.566, DE 19 DE MAIO DE 2025 DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 2º DA LEI Nº 5.541, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024, QUE ALTERA A DENOMINAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL “CRIANÇA ESPERANÇA” PARA “ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL FILOMENA R. R. FONSECA”. A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, ESTADO DO PARÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º O art. 2º da Lei nº 5.541, de 17 de dezembro de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º O Poder Executivo expedirá os atos administrativos complementares que se fizerem necessários para a alteração da denominação da Escola Municipal de Educação Infantil referida no art. 1º desta Lei.” (NR) Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Parauapebas/PA, 19 de maio de 2025. AURÉLIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO Prefeito Municipal Protocolo: 35259 LEI Nº 5.567, DE 22 DE MAIO DE 2025 DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO E A VALORIZAÇÃO DA MATERNIDADE ATÍPICA NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, COM A CRIAÇÃO DE UMA SEMANA MUNICIPAL DEDICADA AO DEBATE, À CONSCIENTIZAÇÃO E AO ACOLHIMENTO DAS MÃES DE FILHOS COM DEFICIÊNCIA, VISANDO À PROMOÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE APOIO, INCLUSÃO E RESPEITO AOS DIREITOS DESSAS MÃES E SEUS FILHOS. A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, ESTADO DO PARÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica instituída a Semana Municipal da Maternidade Atípica, a ser comemorada anualmente na terceira semana de maio. Art. 2º A Semana Municipal da Maternidade Atípica passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município de Parauapebas. Art. 3º Os objetivos da Semana Nacional da Maternidade Atípica são: I – estimular políticas públicas em prol das mulheres que experimentam a maternidade atípica, sobretudo políticas em saúde mental; II – promover debates e outros eventos sobre a maternidade atípica; III – apoiar as atividades organizadas e desenvolvidas pela sociedade civil a favor das mulheres que experimentam a maternidade atípica; IV – estimular atividades que tenham como objetivo a luta anticapacitista que toda mãe atípica enfrenta. Art. 4º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei no que couber. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Parauapebas/PA, 22 de maio de 2025. AURÉLIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO Prefeito Municipal Protocolo: 35249 .. PORTARIAS . PORTARIA Nº 377, DE 1º DE ABRIL DE 2025 CRIA A COMISSÃO ESPECIAL PERMANENTE DE COOPERAÇÃO INTERGOVERNAMENTAL PARA TRATAR DE AÇÕES PREVENTIVAS DE SEGURANÇA DOS MUNÍCIPES, DO PATRIMÔNIO E DO MEIO AMBIENTE. O PREFEITO DE PARAUAPEBAS, Estado do Pará, República Federativa do Brasil, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, especialmente o disposto no artigo 174, inciso II, alínea “c”, da Lei Orgânica do Município de Parauapebas; CONSIDERANDO a demanda apresentada pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente – COMAM, que aponta a necessidade de atuação intergovernamental para acompanhar a situação das barragens que, em caso de rompimento, afetarão parte do território do município de Parauapebas; RESOLVE: Art. 1º Criar a Comissão Especial Permanente de Cooperação Intergovernamental para tratar de Ações Preventivas de Segurança dos Munícipes, do Patrimônio e do Meio Ambiente, no âmbito do Município de Parauapebas, com o objetivo de elaborar planos de ação e estratégias visando a prevenção e mitigação dos possíveis impactos ambientais em caso de ruptura de barragens. Art. 2º A Comissão de que trata o artigo 1º desta Portaria tem por finalidade, visando garantir uma abordagem sistêmica, preventiva e colaborativa a fim de garantir maior eficácia em suas ações: I - coordenação Intergovernamental: Promover a integração e a coordenação entre os entes federativos (municipal, estadual e federal), para a formulação e execução de políticas preventivas e de segurança; II - elaboração de Planos de Ação: Desenvolver planos estratégicos intergovernamentais visando a prevenção de riscos e proteção do patrimônio, priorizando áreas de maior vulnerabilidade; III - monitoramento de Riscos: Implementar sistemas de monitoramento e avaliação contínua de ameaças à segurança pública, ao patrimônio e ao meio ambiente; IV - capacitação Técnica e Operacional: Realizar programas de treinamento para agentes públicos e privados, a fim de melhorar a resposta a incidentes e a implementação de ações preventivas; V - promoção da Educação Preventiva: Estabelecer campanhas educativas para conscientizar a população sobre práticas preventivas e a importância da preservação ambiental e patrimonial; VI - gestão de Recursos Compartilhados: Promover o compartilhamento de recursos técnicos, financeiros e humanos entre os entes federativos, otimizando esforços e reduzindo custos; VII - inovação e Tecnologias de Segurança: Incentivar a pesquisa e o uso de tecnologias avançadas para a prevenção de desastres, crimes e danos ambientais; VIII - articulação com a Iniciativa Privada, com Instituições de Ensino e Pesquisa públicas e privadas, ONG’s: Estabelecer parcerias para implementar soluções inovadoras e mobilizar recursos adicionais; IX - criação de Protocolos Emergenciais: Desenvolver protocolos integrados para ações rápidas e eficazes em situações de emergência que envolvam munícipes, patrimônio e meio ambiente; X - monitoramento e Avaliação de Resultados: Estabelecer indicadores de desempenho e mecanismos de auditoria para medir a eficácia das ações realizadas e propor ajustes sempre que necessário. Art. 3º A Comissão de que trata esta Portaria será composta pelos representantes dos seguintes órgãos integrantes da Administração Pública Municipal: I – Procuradoria-Geral do Município – PGM: a) Thiago Carvalho de Pinho; b) Raquel Saramela de Souza. II – Secretaria Municipal de Segurança Institucional e Defesa do Cidadão – SEMSI: a) Jaqueline dos Santos Souza; b) Fabio Junior Felizardo Sacramento. III – Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade – SEMMA: a) Nívea Santos da Silva; b) Francilma Mendes Dutra Vieira. IV – Secretaria Municipal de Obras – SEMOB: a) Euvando Soares de Sousa; b) Luis Gustavo Coelho da Silva. V – Secretaria Municipal de Assistência Social – SEMAS: a) Diego da Silva Lima; b) Nefithalys Costa Santos. VI – Secretaria Municipal de Saúde – SEMSA: a) Iarly dos Santos Lima; b) Maria Ozeane da Paixão Cardoso. VII – Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Parauapebas – SAAEP: a) Clayver Carneiro Carvalho; b) Tarcísio Lira Milhomem. Art. 4º A Comissão será composta, também, pelos representantes dos seguintes órgãos: I – Conselho Municipal de Meio Ambiente – COMAM: a) Elidiane Pereira; b) Manuel Delvo Bizerra; II – Câmara Municipal de Parauapebas: a) Luís Eustorgio Pinheiro Borges; b) Line Cássia Costa Godinho. III – 23º Grupamento do Corpo de Bombeiros Militar: a) 1º Ten. QOBM Lucas Rodrigues da Silva; b) 2º Ten. QOBM Francisca do Couto Lima Ribeiro. Art. 5º As atividades da presente comissão são consideradas de relevante interesse público, as quais serão desempenhadas em horário normal de expediente, sem qualquer remuneração adicional. Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação Parauapebas-PA, 1º de abril de 2025. AURELIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO PREFEITO DE PARAUAPEBAS Protocolo: 35260 PORTARIA Nº 413, DE 30 DE ABRIL DE 2025 O PREFEITO DE PARAUAPEBAS, Estado do Pará, República Federativa do Brasil, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, especialmente as contidas no § 1º e § 2º, art. 214, da Lei Municipal nº 4.231/2002, de 26 de abril de 2002; CONSIDERANDO que ainda resta a realização da audiência de interrogatório e indiciamento do servidor acusado, bem como sua citação para apresentar defesa e também a elaboração do relatório final e encaminhamento do Processo Administrativo Disciplinar – PAD para julgamento; CONSIDERANDO o Memorando nº 1748/2025-PMP/GP e as justificativas apresentadas por meio do Memorando nº 18-Portaria 681/2024 - PAD; RESOLVE: Art. 1º Reconduzir a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, designada pela Portaria nº 681, de 12 de agosto de 2024, publicada no D.O.M., em 22 de agosto de 2024. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 22 de abril de 2025. Parauapebas-PA, 30 de abril de 2025. AURELIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO PREFEITO DE PARAUAPEBAS Protocolo: 35261