| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5568 / 2025 |
| Date | 2025-05-29 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE DIRETRIZES PARA A TERAPIA NUTRICIONAL VOLTADA ÀS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS. |
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Rua Marcos Freire nº 305 – Chácara do Sol - Parauapebas – PA CEP.: 68515-000 Fone: 94 3346-2141 E-mail gabinete@parauapebas.pa.gov.br PREFEITURA DE PARAUAPEBAS GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 5.568, DE 29 DE MAIO DE 2025. DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE DIRETRIZES PARA A TERAPIA NUTRICIONAL VOLTADA ÀS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, ESTADO DO PARÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Ficam instituídas, no âmbito do Município de Parauapebas, diretrizes para a oferta de terapia nutricional às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), como parte das ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, a serem ofertadas preferencialmente no Sistema Municipal de Saúde. Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se terapia nutricional o conjunto de ações e orientações realizadas por profissional habilitado, destinadas à avaliação, prevenção e tratamento de distúrbios alimentares e comportamentais relacionados à alimentação no contexto do TEA. Art. 3º A terapia nutricional poderá compreender, entre outras medidas: I – avaliação nutricional individualizada e periódica; II – desenvolvimento de planos alimentares personalizados; III – intervenções para manejo da seletividade alimentar; IV – educação alimentar e orientação aos familiares e/ou cuidadores; V – encaminhamento, quando necessário, para serviços especializados de referência. Art. 4º O atendimento deverá ocorrer, preferencialmente, nas Unidades Básicas de Saúde (UBS) e demais pontos da rede municipal, podendo ser Rua Marcos Freire nº 305 – Chácara do Sol - Parauapebas – PA CEP.: 68515-000 Fone: 94 3346-2141 E-mail gabinete@parauapebas.pa.gov.br PREFEITURA DE PARAUAPEBAS GABINETE DO PREFEITO realizado com o apoio de serviços de referência regional e ferramentas de telessaúde, na ausência de profissionais especializados. Art. 5º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei no que couber. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Parauapebas/PA, 29 de maio de 2025. AURÉLIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO Prefeito Municipal AURELIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO:01076339140 Assinado de forma digital por AURELIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO:01076339140 Sexta-feira, 30 DE MAIO DE 2025 DIÁRIO OFICIAL Nº 1019 3 .. EXECUTIVO . . . PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO . . . PROCURADORIA ADMINISTRATIVA . .. DECRETOS . DECRETO Nº 2527, DE 26 DE MAIO DE 2025. Revoga o Decreto nº 2401, de 5 de maio de 2025, que dispõe sobre a criação de Comissão Organizadora Provisória, convocação da Pré-Conferência Municipal de Saúde e XV Conferência Municipal de Saúde de Parauapebas. O PREFEITO DE PARAUAPEBAS, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município de Parauapebas, demais legislações, e CONSIDERANDO a decisão judicial nos autos do Processo nº 0807915- 09.2025.8.14.0040; R E S O L V E: Art. 1º Revogar o Decreto nº 2401, de 5 de maio de 2025, que dispõe sobre a criação de Comissão Organizadora Provisória, convocação da PréConferência Municipal de Saúde e XV Conferência Municipal de Saúde de Parauapebas. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 5 de maio de 2025. Parauapebas-PA, 26 de maio de 2025. Aurélio Ramos de Oliveira Neto Prefeito de Parauapebas Protocolo: 35330 . LEI MUNICIPAL . LEI Nº 5.568, DE 29 DE MAIO DE 2025. DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE DIRETRIZES PARA A TERAPIA NUTRICIONAL VOLTADA ÀS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, ESTADO DO PARÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Ficam instituídas, no âmbito do Município de Parauapebas, diretrizes para a oferta de terapia nutricional às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), como parte das ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, a serem ofertadas preferencialmente no Sistema Municipal de Saúde. Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se terapia nutricional o conjunto de ações e orientações realizadas por profissional habilitado, destinadas à avaliação, prevenção e tratamento de distúrbios alimentares e comportamentais relacionados à alimentação no contexto do TEA. Art. 3º A terapia nutricional poderá compreender, entre outras medidas: I – avaliação nutricional individualizada e periódica; II – desenvolvimento de planos alimentares personalizados; III – intervenções para manejo da seletividade alimentar; IV – educação alimentar e orientação aos familiares e/ou cuidadores; V – encaminhamento, quando necessário, para serviços especializados de referência. Art. 4º O atendimento deverá ocorrer, preferencialmente, nas Unidades Básicas de Saúde (UBS) e demais pontos da rede municipal, podendo ser realizado com o apoio de serviços de referência regional e ferramentas de telessaúde, na ausência de profissionais especializados. Art. 5º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei no que couber. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Parauapebas/PA, 29 de maio de 2025. AURÉLIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO Prefeito Municipal Protocolo: 35319 . PORTARIAS . PORTARIA Nº 405, DE 16 DE ABRIL DE 2025. O PREFEITO DE PARAUAPEBAS, Estado do Pará, República Federativa do Brasil, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, especialmente as contidas no § 1º e § 2º, art. 214, da Lei Municipal nº 4.231/2002, de 26 de abril de 2002; CONSIDERANDO que o servidor Rafael Soares Mosso, fora considerado revel no Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria nº 071/2025, por não ter apresentado defesa no prazo legal; RESOLVE: Art. 1º Designar o servidor Michael James Ferreira da Costa, matrícula nº 0221, ocupante do cargo de Agente de Trânsito e Transporte, como defensor dativo, em favor do servidor Rafael Soares Mosso, ocupante do cargo de Agente de Trânsito e Transporte, lotado na SEMSI. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Parauapebas, 16 de abril de 2025. AURELIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO PREFEITO DE PARAUAPEBAS Protocolo: 35324 PORTARIA Nº 445, DE 21 DE MAIO DE 2025. O PREFEITO DE PARAUAPEBAS, Estado do Pará, República Federativa do Brasil, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, especialmente as contidas nos artigos 208 e 217, da Lei Municipal nº 4.231/2002, de 26 de abril de 2002; R E S O L V E: Art. 1º Prorrogar por mais 60 (sessenta) dias, conforme art. 217 da Lei Municipal nº 4.231/2002, o prazo do Procedimento Administrativo para revisão do Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria nº 336/2025, em desfavor de servidor ocupante do cargo efetivo de Técnico de Radiologia, que resultou em demissão, conforme Memorando nº 071/2022-PGM. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a partir de 23 de maio de 2025. Parauapebas-PA, 21 de maio de 2025. AURÉLIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO Prefeito de Parauapebas Protocolo: 35325 PORTARIA Nº 454, DE 29 DE MAIO DE 2025. ASSEGURA O PAGAMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO AO AUXÍLIO-DOENÇA PAGO PELO INSS À SERVIDORA TAÍS TARIELE ARAÚJO DE SOUZA. O PREFEITO DE PARAUAPEBAS, Estado do Pará, República Federativa do Brasil, no uso das atribuições constitucionais e legais e, CONSIDERANDO o disposto no art. 63, parágrafo único, da Lei Federal nº 8.213/91, que garante ao segurado, durante o período de auxílio-doença, o pagamento de diferença entre o valor deste e o de sua remuneração; CONSIDERANDO o Parecer Jurídico nº 071/2009, exarado pela Procuradoria Geral do Município; R E S O L V E: Art. 1º Fica assegurado à servidora Taís Tariele Araújo de Souza, o direito previsto no art. 63, parágrafo único, da Lei Federal nº 8.213, de 24 de julho de 1991, referente ao pagamento mensal de diferença de remuneração, a título de complementação ao auxílio-doença concedido pelo INSS. Art. 2º A Secretaria Municipal de Fazenda está autorizada a efetuar o pagamento das diferenças retroativas ao período de 11 de julho de 2024 a 26 de novembro de 2024, que deverão ser devidamente apuradas. Art. 3º As despesas decorrentes da presente Portaria correrão por conta de unidade orçamentária própria. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Parauapebas-PA, 29 de maio de 2025. AURELIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO Prefeito de Parauapebas Protocolo: 35326 PORTARIA Nº 455, DE 29 DE MAIO DE 2025. ASSEGURA O PAGAMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO AO AUXÍLIO-DOENÇA PAGO PELO INSS À SERVIDORA NAYANA SILVA ALVES ALMEIDA. O PREFEITO DE PARAUAPEBAS, Estado do Pará, República Federativa do Brasil, no uso das atribuições constitucionais e legais e, CONSIDERANDO o disposto no art. 63, parágrafo único, da Lei Federal nº 8.213/91, que garante ao segurado, durante o período de auxílio-doença, o pagamento de diferença entre o valor deste e o de sua remuneração; CONSIDERANDO o Parecer Jurídico nº 071/2009, exarado pela Procuradoria Geral do Município; R E S O L V E: Art. 1º Fica assegurado à servidora Nayana Silva Alves Almeida, o direito previsto no art. 63, parágrafo único, da Lei Federal nº 8.213, de 24 de julho de 1991, referente ao pagamento mensal de diferença de remuneração, a título de complementação ao auxílio-doença concedido pelo INSS. Art. 2º A Secretaria Municipal de Fazenda está autorizada a efetuar o pagamento das diferenças retroativas ao período de 6 de março de 2025 a 25 de abril de 2025, que deverão ser devidamente apuradas. Art. 3º As despesas decorrentes da presente Portaria correrão por conta de unidade orçamentária própria. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Parauapebas-PA, 29 de maio de 2025. AURELIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO Prefeito de Parauapebas Protocolo: 35327 PORTARIA Nº 456, DE 29 DE MAIO DE 2025. O PREFEITO DE PARAUAPEBAS, no uso de suas atribuições conferidas pelo Artigo 71, inciso XVII e 174, inciso II, “a”, da Lei Orgânica Municipal e art. 166, inciso III, da Lei Municipal nº 4.231, de 26 de abril de 2002, e Decreto Municipal nº 1343, de 25 de outubro de 2019; CONSIDERANDO que é assegurado à Justiça Eleitoral o direito de requisitar servidores federais, estaduais, distritais e municipais, nos moldes da Lei Federal nº 6.999/82, da Resolução nº 23.523/2017 do TSE e de outros diplomas legais que tratem da matéria, sem a necessidade de celebração de qualquer convênio; RESOLVE: Art. 1º CEDER os servidores indicados abaixo para exercerem suas funções no Tribunal Regional Eleitoral do Pará - 106ª Zona Eleitoral em Parauapebas-PA: I - Ana Ruth Rodrigues Trindade, Auxiliar Administrativo, Mat. 101; II - Edrene Raimunda Sousa de Andrade, Auxiliar Administrativo, Mat. 6585; III - Evaldo Abreu de Almeida, Auxiliar Administrativo, Mat. 3407; IV - Iamara dos Santos Neto, Auxiliar Administrativo, Mat. 5419; V - Jurival Pignata Neto, Auxiliar Administrativo, Mat. 6572;