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norma nº 12/2025

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 12 / 2025
Date 2025-09-30
EmentaCONCEDE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO MILTON MARTINS AO SR. JOSÉ FRANCISCO DE BRITO (CHICO BRITO), PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS.
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ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000
DECRETO LEGISLATIVO Nº 12/2025
CONCEDE A COMENDA MUNICIPAL DO
MÉRITO MILTON MARTINS AO SR. JOSÉ
FRANCISCO DE BRITO (CHICO BRITO), PELOS
RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO
MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, ESTADO DO PARÁ, APROVOU, E
EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica concedida a Comenda Municipal do Mérito Milton Martins ao Sr. JOSÉ
FRANCISCO DE BRITO (CHICO BRITO), em reconhecimento aos importantes serviços prestados
a este município.
Parágrafo único. A outorga do título ora concedido se fará em data a ser definida, sendo
certo que será em sessão solene realizada por esta Câmara.
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto Legislativo correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário
Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Parauapebas, 30 de setembro de 2025.
ANDERSON MARCOS MORATORIO
Presidente da Mesa Diretora

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