| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5586 / 2025 |
| Date | 2025-09-30 |
| Ementa | INSTITUI O DIA MUNICIPAL DAS TRADIÇÕES DAS RAÍZES AFRICANAS E DAS NAÇÕES DO CANDOMBLÉ NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, ESTADO DO PARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Rua Marcos Freire nº 305 – Chácara do Sol - Parauapebas – PA CEP.: 68515-000 Fone: 94 3346-2141 E-mail gabinete@parauapebas.pa.gov.br PREFEITURA DE PARAUAPEBAS GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 5.586, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025. Institui o Dia Municipal das Tradições das Raízes Africanas e das Nações do Candomblé no Município de Parauapebas, Estado do Pará, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, Estado do Pará, aprovou, e eu, Prefeito do Município, sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Fica instituído, no Município de Parauapebas, o Dia Municipal das Tradições das Raízes Africanas e das Nações do Candomblé, a ser celebrado anualmente no dia 21 de março, em consonância com o Dia Nacional instituído pela Lei Federal nº 14.519, de 5 de janeiro de 2023. Art. 2º O Dia Municipal das Tradições das Raízes Africanas e das Nações do Candomblé tem como objetivos: I – reconhecer e valorizar a diversidade cultural, religiosa e histórica das tradições afro-brasileiras; II – combater o preconceito e a intolerância religiosa, promovendo o respeito às manifestações de matriz africana; III – estimular atividades culturais, educativas e institucionais que celebrem os saberes, fazeres e valores das tradições das religiões de matriz africana; IV – promover a inclusão das comunidades tradicionais de matriz africana nas políticas públicas de cultura, direitos humanos e igualdade racial. Art. 3º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei no que couber. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Parauapebas/PA, 30 de setembro de 2025. AURÉLIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO Prefeito Municipal AURELIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO:01076339140 Assinado de forma digital por AURELIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO:01076339140 Dados: 2025.10.01 17:51:27 -03'00' Quarta-feira, 01 DE OUTUBRO DE 2025 DIÁRIO OFICIAL Nº 1129 3 .. EXECUTIVO . GABINETE DO PREFEITO PROSAP PORTARIA PORTARIA DE FISCAL TÉCNICO Nº 61/2025 - UEP/PROSAP Dispõe sobre a designação de servidor para atuar como FISCAL TÉCNICO no processo de fiscalização do(s) contrato(s) ou instrumentos substitutivos regidos pela Lei Federal n° 14.133/21 e orienta. O Coordenador da UEP/PROSAP, no uso das atribuições conferidas pelo Decreto PMP nº 48/2025, que delega competências e ordena despesas; CONSIDERANDO a exigência legal impostas pelo disposto no art. 104, III da Lei Federal nº 14.133/21 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos; CONSIDERANDO a necessidade de atender o disposto no art. 117 da Lei Federal nº 14.133/21 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos, bem como o que dispõe a jurisprudência do TCU nos acórdãos 3.676/2014 – 2° Câmara e 124/2020 – Plenário; CONSIDERANDO a regulamentação dada pelos Decretos PMP n° 375/2024 e 755/2022 que dispõe dentre outras atribuições a atuação dos gestores e fiscais de contratos, no âmbito da administração pública municipal direta, autárquica e fundacional; CONSIDERANDO o entendimento consolidado dado pelo Tema de Repercussão Geral n° 1.118, oriundo do Recurso Extraordinário n° 1.298.647 pelo Supremo Tribunal Federal – STF; RESOLVE: Art. 1º. Designar o servidor FÁBIO GUIMARÃES FELISBERTO, Engenheiro Civil contrato 74595, lotado na UEP/PROSAP, para exercer a função de Fiscal Técnico do Contrato n° 20250669, que representará a Prefeitura Municipal de Parauapebas/UEP/PROSAP perante o contratado e zelará pela boa execução do objeto pactuado, referentes aos procedimentos de controle, acompanhamento e fiscalização do contrato administrativos, devendo ainda: prestar apoio técnico e operacional ao gestor do contrato com informações pertinentes às suas competências; anotar no histórico de gerenciamento do contrato todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, com a descrição do que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados; emitir notificações para a correção de rotinas ou de qualquer inexatidão ou irregularidade constatada, com a definição de prazo para a correção; informar ao gestor do contato, em tempo hábil, a situação que demandar decisão ou adoção de medidas que ultrapassem a sua competência, para que adote as medidas necessárias e saneadoras, se for o caso; comunicar imediatamente ao gestor do contrato quaisquer ocorrências que possam inviabilizar a execução do contrato nas datas estabelecidas; fiscalizar a execução do contrato para que sejam cumpridas as condições estabelecidas, de modo a assegurar os melhores resultados para a administração, com a conferência das notas fiscais e das documentações exigidas para o pagamento e, após o ateste, que certifica o recebimento provisório, encaminhar ao gestor de contrato para ratificação; comunicar ao gestor do contrato, em tempo hábil, o término do contrato sob sua responsabilidade, com vistas à renovação tempestiva ou à prorrogação contratual; participar da atualização do relatório de riscos durante a fase de gestão do contrato, em conjunto com o fiscal administrativo e com o setorial, quando necessário; auxiliar o gestor do contrato com as informações necessárias, na elaboração do documento comprobatório da avaliação realizada na fiscalização do cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado; e realizar o recebimento provisório do objeto do contrato, em conjunto com o fiscal administrativo e/ou setorial, mediante termo detalhado que comprove o cumprimento das exigências de caráter técnico. Art. 2º O servidor designado no artigo anterior atestará ciência de sua responsabilidade mediante assinatura no ANEXO ÚNICO desta Portaria. Art. 3º Na ausência do servidor FÁBIO GUIMARÃES FELISBERTO, Engenheiro Civil contrato 74595, lotado na UEP/PROSAP, fica designado como suplente, o servidor JERFFSON OLIVEIRA BATISTA, ENGENHEIRO CIVIL, contrato nº 74624, lotado na UEP/PROSAP. Art. 4° As regras relativas à atuação do Fiscal Técnico de que trata está portaria, poderá ter apoio dos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno para o desempenho das funções essenciais, conforme leciona o art. 8°, § 3º da Lei Federal n° 14.133/21. CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Parauapebas - PA, 24 de setembro de 2025 Thiago Oliveira Batista Coordenador Executivo UEP/PROSAP Decreto PMP nº 48/2025 ANEXO ÚNICOPORTARIA N° 61/2025 - DESIGNAÇÃO DE FISCAL TÉCNICO DE CONTRATO DADOS DO CONTRATO: CONTRATO N°: 20250669 UNIDADE ADMINISTRATIVA: UEP – PROSAP CONTRATADO: SAFAR ENGENHARIA LTDA CNPJ: 29.246.838/0001-41 VALOR DO CONTRATO: R$ 1.870.134,32 (um milhão, oitocentos e setenta mil, cento e trinta e quatro reais e trinta e dois centavos) EXECUÇÃO: 04 (quatro) meses a partir da emissão da Ordem de Serviço (OS) pela UEP/PROSAP; VIGÊNCIA: 05 (cinco) meses, iniciando a partir da assinatura do contrato. OBJETO: Contratação de empresa especializada para a execução de serviços de intervenção imediata, visando a estabilização de processos erosivos e movimentos de massa, à contenção do avanço da voçoroca e à mitigação do assoreamento do Rio Parauapebas, por meio de técnicas de contenção de taludes, em razão do risco iminente de rompimento da adutora principal, a fim de prevenir graves prejuízos à continuidade do abastecimento de água e à segurança da população no município de Parauapebas-PA CIÊNCIA DO SERVIDOR DESIGNADO Eu, o servidor FÁBIO GUIMARÃES FELISBERTO, Engenheiro Civil contrato 74595, lotado na UEP/PROSAP e JERFFSON OLIVEIRA BATISTA, ENGENHEIRO CIVIL, contrato nº 74624, lotado na UEP/PROSAP., suplente, declaramos estar cientes da designação ora atribuída e das funções que são inerentes à fiscalização do contrato acima mencionado. __________________________________________ FÁBIO GUIMARÃES FELISBERTO Fiscal Técnico __________________________________________ JERFFSON OLIVEIRA BATISTA Suplente Protocolo: 39542 PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO PROCURADORIA ADMINISTRATIVA LEI LEI Nº 5.586, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025. Institui o Dia Municipal das Tradições das Raízes Africanas e das Nações do Candomblé no Município de Parauapebas, Estado do Pará, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, Estado do Pará, aprovou, e eu, Prefeito do Município, sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO IDISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Fica instituído, no Município de Parauapebas, o Dia Municipal das Tradições das Raízes Africanas e das Nações do Candomblé, a ser celebrado anualmente no dia 21 de março, em consonância com o Dia Nacional instituído pela Lei Federal nº 14.519, de 5 de janeiro de 2023. Art. 2º O Dia Municipal das Tradições das Raízes Africanas e das Nações do Candomblé tem como objetivos: I – reconhecer e valorizar a diversidade cultural, religiosa e histórica das tradições afro-brasileiras; II – combater o preconceito e a intolerância religiosa, promovendo o respeito às manifestações de matriz africana; III – estimular atividades culturais, educativas e institucionais que celebrem os saberes, fazeres e valores das tradições das religiões de matriz africana; IV – promover a inclusão das comunidades tradicionais de matriz africana nas políticas públicas de cultura, direitos humanos e igualdade racial. Art. 3º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei no que couber. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Parauapebas/PA, 30 de setembro de 2025. AURÉLIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO Prefeito Municipal Protocolo: 39609 DECRETO DECRETO Nº 3885, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025. Exonera servidor de cargo comissionado. O PREFEITO DE PARAUAPEBAS, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 71, inciso XVII da Lei Orgânica Municipal e nas disposições da Lei Municipal nº 4.230, de 26 de abril de 2002;