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norma nº 5586/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5586 / 2025
Date 2025-09-30
EmentaINSTITUI O DIA MUNICIPAL DAS TRADIÇÕES DAS RAÍZES AFRICANAS E DAS NAÇÕES DO CANDOMBLÉ NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, ESTADO DO PARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Rua Marcos Freire nº 305 – Chácara do Sol - Parauapebas – PA
CEP.: 68515-000 Fone: 94 3346-2141 E-mail gabinete@parauapebas.pa.gov.br
PREFEITURA DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.586, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025.
Institui o Dia Municipal das 
Tradições das Raízes Africanas e das 
Nações do Candomblé no Município 
de Parauapebas, Estado do Pará, e 
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, Estado do Pará, aprovou, 
e eu, Prefeito do Município, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituído, no Município de Parauapebas, o Dia Municipal 
das Tradições das Raízes Africanas e das Nações do Candomblé, a ser 
celebrado anualmente no dia 21 de março, em consonância com o Dia 
Nacional instituído pela Lei Federal nº 14.519, de 5 de janeiro de 2023.
Art. 2º O Dia Municipal das Tradições das Raízes Africanas e das Nações 
do Candomblé tem como objetivos:
I – reconhecer e valorizar a diversidade cultural, religiosa e histórica das 
tradições afro-brasileiras;
II – combater o preconceito e a intolerância religiosa, promovendo o 
respeito às manifestações de matriz africana;
III – estimular atividades culturais, educativas e institucionais que 
celebrem os saberes, fazeres e valores das tradições das religiões de matriz 
africana;
IV – promover a inclusão das comunidades tradicionais de matriz 
africana nas políticas públicas de cultura, direitos humanos e igualdade 
racial.
Art. 3º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei no que 
couber.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parauapebas/PA, 30 de setembro de 2025.
AURÉLIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal
AURELIO RAMOS 
DE OLIVEIRA 
NETO:01076339140
Assinado de forma digital por 
AURELIO RAMOS DE OLIVEIRA 
NETO:01076339140 
Dados: 2025.10.01 17:51:27 
-03'00'
Quarta-feira, 01 DE OUTUBRO DE 2025 DIÁRIO OFICIAL Nº 1129  3
..
EXECUTIVO .
GABINETE DO PREFEITO
 PROSAP
PORTARIA
PORTARIA DE FISCAL TÉCNICO Nº 61/2025 - UEP/PROSAP
Dispõe sobre a designação de servidor para atuar como FISCAL TÉCNICO 
no processo de fiscalização do(s) contrato(s) ou instrumentos substitutivos 
regidos pela Lei Federal n° 14.133/21 e orienta.
O Coordenador da UEP/PROSAP, no uso das atribuições conferidas pelo 
Decreto PMP nº 48/2025, que delega competências e ordena despesas;
CONSIDERANDO a exigência legal impostas pelo disposto no art. 104, III 
da Lei Federal nº 14.133/21 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos;
CONSIDERANDO a necessidade de atender o disposto no art. 117 da Lei 
Federal nº 14.133/21 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos, bem 
como o que dispõe a jurisprudência do TCU nos acórdãos 3.676/2014 – 2° 
Câmara e 124/2020 – Plenário;
CONSIDERANDO a regulamentação dada pelos Decretos PMP n° 375/2024 
e 755/2022 que dispõe dentre outras atribuições a atuação dos gestores e 
fiscais de contratos, no âmbito da administração pública municipal direta, 
autárquica e fundacional;
CONSIDERANDO o entendimento consolidado dado pelo Tema de 
Repercussão Geral n° 1.118, oriundo do Recurso Extraordinário n° 
1.298.647 pelo Supremo Tribunal Federal – STF;
RESOLVE:
Art. 1º. Designar o servidor FÁBIO GUIMARÃES FELISBERTO, Engenheiro 
Civil contrato 74595, lotado na UEP/PROSAP, para exercer a função de 
Fiscal Técnico do Contrato n° 20250669, que representará a Prefeitura 
Municipal de Parauapebas/UEP/PROSAP perante o contratado e zelará 
pela boa execução do objeto pactuado, referentes aos procedimentos de 
controle, acompanhamento e fiscalização do contrato administrativos, 
devendo ainda:
prestar apoio técnico e operacional ao gestor do contrato com informações 
pertinentes às suas competências;
anotar no histórico de gerenciamento do contrato todas as ocorrências 
relacionadas à execução do contrato, com a descrição do que for necessário 
para a regularização das faltas ou dos defeitos observados;
emitir notificações para a correção de rotinas ou de qualquer inexatidão 
ou irregularidade constatada, com a definição de prazo para a correção;
informar ao gestor do contato, em tempo hábil, a situação que demandar 
decisão ou adoção de medidas que ultrapassem a sua competência, para 
que adote as medidas necessárias e saneadoras, se for o caso;
comunicar imediatamente ao gestor do contrato quaisquer ocorrências que 
possam inviabilizar a execução do contrato nas datas estabelecidas;
fiscalizar a execução do contrato para que sejam cumpridas as condições 
estabelecidas, de modo a assegurar os melhores resultados para a 
administração, com a conferência das notas fiscais e das documentações 
exigidas para o pagamento e, após o ateste, que certifica o recebimento 
provisório, encaminhar ao gestor de contrato para ratificação;
comunicar ao gestor do contrato, em tempo hábil, o término do contrato 
sob sua responsabilidade, com vistas à renovação tempestiva ou à 
prorrogação contratual;
participar da atualização do relatório de riscos durante a fase de gestão do 
contrato, em conjunto com o fiscal administrativo e com o setorial, quando 
necessário;
auxiliar o gestor do contrato com as informações necessárias, na elaboração 
do documento comprobatório da avaliação realizada na fiscalização do 
cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado; e
realizar o recebimento provisório do objeto do contrato, em conjunto 
com o fiscal administrativo e/ou setorial, mediante termo detalhado que 
comprove o cumprimento das exigências de caráter técnico.
Art. 2º O servidor designado no artigo anterior atestará ciência de sua 
responsabilidade mediante assinatura no ANEXO ÚNICO desta Portaria.
Art. 3º Na ausência do servidor FÁBIO GUIMARÃES FELISBERTO, 
Engenheiro Civil contrato 74595, lotado na UEP/PROSAP, fica designado 
como suplente, o servidor JERFFSON OLIVEIRA BATISTA, ENGENHEIRO 
CIVIL, contrato nº 74624, lotado na UEP/PROSAP.
Art. 4° As regras relativas à atuação do Fiscal Técnico de que trata está 
portaria, poderá ter apoio dos órgãos de assessoramento jurídico e de 
controle interno para o desempenho das funções essenciais, conforme 
leciona o art. 8°, § 3º da Lei Federal n° 14.133/21.
CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Parauapebas - PA, 24 de setembro de 2025
Thiago Oliveira Batista
Coordenador Executivo UEP/PROSAP
Decreto PMP nº 48/2025
ANEXO ÚNICOPORTARIA N° 61/2025 - DESIGNAÇÃO DE FISCAL TÉCNICO 
DE CONTRATO
DADOS DO CONTRATO:
CONTRATO N°:
20250669
UNIDADE ADMINISTRATIVA:
UEP – PROSAP
CONTRATADO: SAFAR ENGENHARIA LTDA
CNPJ:
29.246.838/0001-41
VALOR DO CONTRATO:
R$ 1.870.134,32 (um milhão, oitocentos e setenta mil, cento e trinta e quatro reais 
e trinta e dois centavos)
EXECUÇÃO: 04 (quatro) meses a partir da emissão da Ordem de Serviço (OS) pela UEP/PROSAP;
VIGÊNCIA: 05 (cinco) meses, iniciando a partir da assinatura do contrato.
OBJETO: Contratação de empresa especializada para a execução de serviços de intervenção imediata, visando a estabili￾zação de processos erosivos e movimentos de massa, à contenção do avanço da voçoroca e à mitigação do assoreamento 
do Rio Parauapebas, por meio de técnicas de contenção de taludes, em razão do risco iminente de rompimento da adutora 
principal, a fim de prevenir graves prejuízos à continuidade do abastecimento de água e à segurança da população no 
município de Parauapebas-PA
CIÊNCIA DO SERVIDOR DESIGNADO
Eu, o servidor FÁBIO GUIMARÃES FELISBERTO, Engenheiro Civil 
contrato 74595, lotado na UEP/PROSAP e JERFFSON OLIVEIRA BATISTA, 
ENGENHEIRO CIVIL, contrato nº 74624, lotado na UEP/PROSAP., suplente, 
declaramos estar cientes da designação ora atribuída e das funções que 
são inerentes à fiscalização do contrato acima mencionado.
__________________________________________
FÁBIO GUIMARÃES FELISBERTO
Fiscal Técnico
__________________________________________
JERFFSON OLIVEIRA BATISTA
Suplente
Protocolo: 39542
PROCURADORIA GERAL DO 
MUNICÍPIO
PROCURADORIA ADMINISTRATIVA
LEI
LEI Nº 5.586, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025.
Institui o Dia Municipal das Tradições das Raízes Africanas e das Nações do 
Candomblé no Município de Parauapebas, Estado do Pará, e dá outras 
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, Estado do Pará, aprovou, e eu, 
Prefeito do Município, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO IDISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituído, no Município de Parauapebas, o Dia Municipal das 
Tradições das Raízes Africanas e das Nações do Candomblé, a ser celebrado 
anualmente no dia 21 de março, em consonância com o Dia Nacional 
instituído pela Lei Federal nº 14.519, de 5 de janeiro de 2023.
Art. 2º O Dia Municipal das Tradições das Raízes Africanas e das Nações do 
Candomblé tem como objetivos: 
I – reconhecer e valorizar a diversidade cultural, religiosa e histórica das 
tradições afro-brasileiras;
II – combater o preconceito e a intolerância religiosa, promovendo o 
respeito às manifestações de matriz africana;
III – estimular atividades culturais, educativas e institucionais que celebrem 
os saberes, fazeres e valores das tradições das religiões de matriz africana;
IV – promover a inclusão das comunidades tradicionais de matriz africana 
nas políticas públicas de cultura, direitos humanos e igualdade racial.
Art. 3º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei no que couber.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parauapebas/PA, 30 de setembro de 2025.
AURÉLIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal
Protocolo: 39609
DECRETO
DECRETO Nº 3885, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025.
Exonera servidor de cargo comissionado.
O PREFEITO DE PARAUAPEBAS, no uso das atribuições que lhe conferem 
o artigo 71, inciso XVII da Lei Orgânica Municipal e nas disposições da Lei 
Municipal nº 4.230, de 26 de abril de 2002;

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