br-locleg corpus explorer

← Parauapebas (PA)

norma nº 5587/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5587 / 2025
Date 2025-10-03
EmentaDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO DO CONSELHO TUTELAR I DE PARAUAPEBAS PARA "CONSELHO TUTELAR I - HILKA LIMA DOS SANTOS".
native_id4650

Originating matéria

matéria 9284 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Rua Marcos Freire nº 305 – Chácara do Sol - Parauapebas – PA
CEP.: 68515-000 Fone: 94 3346-2141 E-mail gabinete@parauapebas.pa.gov.br
PREFEITURA DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.587, DE 3 DE OUTUBRO DE 2025.
Dispõe sobre a alteração da denominação 
do Conselho Tutelar I de Parauapebas para 
“Conselho Tutelar I - Hilka Lima dos Santos”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, Estado do Pará, aprovou, e eu, Prefeito 
do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a denominação do Conselho Tutelar I de Parauapebas, que 
passará a se chamar “Conselho Tutelar I – Hilka Lima dos Santos”.
Art. 2º A nova denominação deverá constar em todas as placas de identificação, 
documentos oficiais, correspondências, registros públicos e demais comunicações referentes 
ao prédio.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Parauapebas/PA, 3 de outubro de 2025.
AURÉLIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal
AURELIO RAMOS 
DE OLIVEIRA 
NETO:01076339
140
Assinado de forma 
digital por AURELIO 
RAMOS DE OLIVEIRA 
NETO:01076339140
Terça-feira, 07 DE OUTUBRO DE 2025 DIÁRIO OFICIAL Nº 1133  3
..
EXECUTIVO .
GABINETE DO PREFEITO
ASSESSORIA ADMINISTRATIVA
ERRATA
ERRATA
INTENÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 007/2025-GABINPROCESSO 
ADMINISTRATIVO Nº 007/2025-GABIN
A Administração Pública Municipal, por intermédio do Gabinete do Prefeito, 
torna pública a presente ERRATA, referente à Intenção de Dispensa de 
Licitação nº 007/2025-GABIN, publicada na edição nº 1.128, de 30 de 
setembro de 2025, do Diário Oficial do Município de Parauapebas.
Em razão de falha sistêmica ocorrida na fase de cadastramento do 
processo, a referida intenção não foi devidamente publicada no mural de 
dispensas eletrônicas disponível no site oficial da Prefeitura Municipal de 
Parauapebas.
Dessa forma, fica reaberto o prazo para o envio de propostas e 
documentação, conforme novos prazos estabelecidos:
Data limite para apresentação das propostas e documentação via e-mail: 
até o dia 10/10/2025, às 14h00.
Data limite para apresentação das propostas e documentação junto ao 
Setor de Protocolo: até o dia 10/10/2025, às 14h00.
A presente medida visa assegurar a ampla publicidade, a igualdade de 
condições entre os participantes e a transparência dos atos administrativos.
Parauapebas/PA, 06 de outubro de 2025.
JOELMA DE MOURA LEITE
Chefe de Gabinete
Decreto nº 002/2025
Protocolo: 39792
 COPEC
EXTRATO
EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO 022/2025
DO OBJETO
Constitui objeto do presente TERMO DE FOMENTO o repasse de recursos 
financeiros, feito pelo MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS-PA, POR INTRMÉDIO 
DO CONSELHO MUNICIPAL DOD DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE 
DE PARAUAPEBAS – COMDCAP, diretamente a FUNDAÇÃO BOM 
SAMARITANO, objeto “Realizar a 3ª edição da Campanha Escola de Pais 
com ações de atendimento pedagógico, psicológico e social, através de 
rodas de conversa, palestras educativas, atividades de canto coral e teatro, 
apresentações, encaminhamentos a rede de atendimento municipal, visitas 
as famílias em vulnerabilidade social e financeira”.
DA DOTAÇÃO E VALOR
I - Classificação institucional: 2101
Classificação Funcional: 08.243.4051.2.204 – Manutenção do Fundo 
Municipal da Criança e do Adolescente – FUMDCAP.
Classificação Funcional: 08.243.5000.2.527 – FUNDAÇÃO BOM 
SAMARITANO EI 16/25 ANDERSON nº 55
Classificação Econômica: 33.50.41.00 – Contribuições
Valor Total de R$ 145.697,25
Valor total do Termo de Fomento: R$ 145.697,25 (Cento e quarenta e cinco 
mil seiscentos e noventa e sete reais e vinte e cinco centavos), conforme 
cronograma de desembolso do Plano de Trabalho.
DO PRAZO DE DURAÇÃO
O presente Fomento entrará em vigor na data de sua assinatura com 
término em 28/02/2026.
Parauapebas-PA, 30 de setembro de 2025.
LUCIANA PEREIRA BARROS
PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E 
ADOLESCENTE DE PARAUAPEBAS – COMDCAP
Protocolo: 39770
PROCURADORIA GERAL DO 
MUNICÍPIO
PROCURADORIA ADMINISTRATIVA
LEI
LEI Nº 5.587, DE 3 DE OUTUBRO DE 2025.
Dispõe sobre a alteração da denominação do Conselho Tutelar I de 
Parauapebas para “Conselho Tutelar I - Hilka Lima dos Santos”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, Estado do Pará, aprovou, e eu, 
Prefeito do Município, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica alterada a denominação do Conselho Tutelar I de Parauapebas, 
que passará a se chamar “Conselho Tutelar I – Hilka Lima dos Santos”.
Art. 2º A nova denominação deverá constar em todas as placas de 
identificação, documentos oficiais, correspondências, registros públicos e 
demais comunicações referentes ao prédio.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta 
de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Parauapebas/PA, 3 de outubro de 2025.
AURÉLIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal
Protocolo: 39796
DECRETO
DECRETO Nº 3826, DE 18 SETEMBRO DE 2025.
Revoga o Decreto nº 516, de 08 de maio de 2023, que declara de utilidade 
pública, para fins de desapropriação, os imóveis localizados na Rua Quito, 
Quadra 85, Lotes 01 e 02, Bairro Residencial Vila Rica de propriedade do 
Sr. Milton Adami Ribeiro.
O PREFEITO DE PARAUAPEBAS, no uso das atribuições que lhe confere o 
artigo 71, inciso XVII, da Lei Orgânica Municipal e nas disposições da Lei 
Municipal nº 4.230, de 26 de abril de 2002;
CONSIDERANDO a solicitação do Programa de Saneamento Ambiental, 
Macrodrenagem e Recuperação de Igarapés de Margens do Rio Parauapebas 
– PROSAP, por meio do Ofício nº 186/2025;
R E S O L V E:
Art. 1º Revogar o Decreto nº 516, de 08 de maio de 2023, que declara de 
utilidade pública, para fins de desapropriação, nos termos da alínea “í”, 
art. 5º, do Decreto-Lei nº 3.365/1941, os imóveis registrados no Cartório 
do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Parauapebas sob as matrículas nº 
23.570 e 23.571.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Parauapebas-PA, 18 de setembro de 2025.
Aurélio Ramos de Oliveira Neto
Prefeito de Parauapebas
Protocolo: 39773
PORTARIA
PORTARIA Nº 567, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025.
Demite o servidor que especifica.
O PREFEITO DE PARAUAPEBAS, Estado do Pará, República Federativa do 
Brasil, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 174, inciso II e 
alínea “h”, da Lei Orgânica Municipal e nas disposições dos artigos 199, 
inciso II, da Lei Municipal nº 4.231/2002;
CONSIDERANDO que restou configurada a infringência dos incisos II e 
III do art. 180, inciso XIX do art. 181 e art. 182, punível de demissão, 
conforme art. 199, incisos IV, X e XII da Lei Municipal nº 4.231/2002, no 
Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria nº 790/2024;
RESOLVE:
Art. 1º Demitir do cargo de provimento efetivo de Agente de Trânsito e 
Transporte, o servidor G. S. L., Matrícula nº 3697, lotado na Secretaria 
Municipal de Segurança Institucional e Defesa do Cidadão - SEMSI, 
conforme Decisão Administrativa exarada no Processo Administrativo 
Disciplinar instaurado pela Portaria nº 790, de 7 de novembro de 2024.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Parauapebas-PA, 24 de setembro de 2025.
AURÉLIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO
Prefeito de Parauapebas
Protocolo: 39774
PORTARIA Nº 568, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025.
Dispõe sobre a recondução de servidora ao cargo anteriormente ocupado.
O PREFEITO DE PARAUAPEBAS, Estado do Pará, República Federativa do 
Brasil, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, especialmente 
as contidas na Lei Municipal nº 4.231, de 26 de abril de 2002;

open original →