| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5587 / 2025 |
| Date | 2025-10-03 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO DO CONSELHO TUTELAR I DE PARAUAPEBAS PARA "CONSELHO TUTELAR I - HILKA LIMA DOS SANTOS". |
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Rua Marcos Freire nº 305 – Chácara do Sol - Parauapebas – PA CEP.: 68515-000 Fone: 94 3346-2141 E-mail gabinete@parauapebas.pa.gov.br PREFEITURA DE PARAUAPEBAS GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 5.587, DE 3 DE OUTUBRO DE 2025. Dispõe sobre a alteração da denominação do Conselho Tutelar I de Parauapebas para “Conselho Tutelar I - Hilka Lima dos Santos”. A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, Estado do Pará, aprovou, e eu, Prefeito do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica alterada a denominação do Conselho Tutelar I de Parauapebas, que passará a se chamar “Conselho Tutelar I – Hilka Lima dos Santos”. Art. 2º A nova denominação deverá constar em todas as placas de identificação, documentos oficiais, correspondências, registros públicos e demais comunicações referentes ao prédio. Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Parauapebas/PA, 3 de outubro de 2025. AURÉLIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO Prefeito Municipal AURELIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO:01076339 140 Assinado de forma digital por AURELIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO:01076339140 Terça-feira, 07 DE OUTUBRO DE 2025 DIÁRIO OFICIAL Nº 1133 3 .. EXECUTIVO . GABINETE DO PREFEITO ASSESSORIA ADMINISTRATIVA ERRATA ERRATA INTENÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 007/2025-GABINPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 007/2025-GABIN A Administração Pública Municipal, por intermédio do Gabinete do Prefeito, torna pública a presente ERRATA, referente à Intenção de Dispensa de Licitação nº 007/2025-GABIN, publicada na edição nº 1.128, de 30 de setembro de 2025, do Diário Oficial do Município de Parauapebas. Em razão de falha sistêmica ocorrida na fase de cadastramento do processo, a referida intenção não foi devidamente publicada no mural de dispensas eletrônicas disponível no site oficial da Prefeitura Municipal de Parauapebas. Dessa forma, fica reaberto o prazo para o envio de propostas e documentação, conforme novos prazos estabelecidos: Data limite para apresentação das propostas e documentação via e-mail: até o dia 10/10/2025, às 14h00. Data limite para apresentação das propostas e documentação junto ao Setor de Protocolo: até o dia 10/10/2025, às 14h00. A presente medida visa assegurar a ampla publicidade, a igualdade de condições entre os participantes e a transparência dos atos administrativos. Parauapebas/PA, 06 de outubro de 2025. JOELMA DE MOURA LEITE Chefe de Gabinete Decreto nº 002/2025 Protocolo: 39792 COPEC EXTRATO EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO 022/2025 DO OBJETO Constitui objeto do presente TERMO DE FOMENTO o repasse de recursos financeiros, feito pelo MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS-PA, POR INTRMÉDIO DO CONSELHO MUNICIPAL DOD DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE DE PARAUAPEBAS – COMDCAP, diretamente a FUNDAÇÃO BOM SAMARITANO, objeto “Realizar a 3ª edição da Campanha Escola de Pais com ações de atendimento pedagógico, psicológico e social, através de rodas de conversa, palestras educativas, atividades de canto coral e teatro, apresentações, encaminhamentos a rede de atendimento municipal, visitas as famílias em vulnerabilidade social e financeira”. DA DOTAÇÃO E VALOR I - Classificação institucional: 2101 Classificação Funcional: 08.243.4051.2.204 – Manutenção do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente – FUMDCAP. Classificação Funcional: 08.243.5000.2.527 – FUNDAÇÃO BOM SAMARITANO EI 16/25 ANDERSON nº 55 Classificação Econômica: 33.50.41.00 – Contribuições Valor Total de R$ 145.697,25 Valor total do Termo de Fomento: R$ 145.697,25 (Cento e quarenta e cinco mil seiscentos e noventa e sete reais e vinte e cinco centavos), conforme cronograma de desembolso do Plano de Trabalho. DO PRAZO DE DURAÇÃO O presente Fomento entrará em vigor na data de sua assinatura com término em 28/02/2026. Parauapebas-PA, 30 de setembro de 2025. LUCIANA PEREIRA BARROS PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE DE PARAUAPEBAS – COMDCAP Protocolo: 39770 PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO PROCURADORIA ADMINISTRATIVA LEI LEI Nº 5.587, DE 3 DE OUTUBRO DE 2025. Dispõe sobre a alteração da denominação do Conselho Tutelar I de Parauapebas para “Conselho Tutelar I - Hilka Lima dos Santos”. A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, Estado do Pará, aprovou, e eu, Prefeito do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica alterada a denominação do Conselho Tutelar I de Parauapebas, que passará a se chamar “Conselho Tutelar I – Hilka Lima dos Santos”. Art. 2º A nova denominação deverá constar em todas as placas de identificação, documentos oficiais, correspondências, registros públicos e demais comunicações referentes ao prédio. Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Parauapebas/PA, 3 de outubro de 2025. AURÉLIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO Prefeito Municipal Protocolo: 39796 DECRETO DECRETO Nº 3826, DE 18 SETEMBRO DE 2025. Revoga o Decreto nº 516, de 08 de maio de 2023, que declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis localizados na Rua Quito, Quadra 85, Lotes 01 e 02, Bairro Residencial Vila Rica de propriedade do Sr. Milton Adami Ribeiro. O PREFEITO DE PARAUAPEBAS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 71, inciso XVII, da Lei Orgânica Municipal e nas disposições da Lei Municipal nº 4.230, de 26 de abril de 2002; CONSIDERANDO a solicitação do Programa de Saneamento Ambiental, Macrodrenagem e Recuperação de Igarapés de Margens do Rio Parauapebas – PROSAP, por meio do Ofício nº 186/2025; R E S O L V E: Art. 1º Revogar o Decreto nº 516, de 08 de maio de 2023, que declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, nos termos da alínea “í”, art. 5º, do Decreto-Lei nº 3.365/1941, os imóveis registrados no Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Parauapebas sob as matrículas nº 23.570 e 23.571. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Parauapebas-PA, 18 de setembro de 2025. Aurélio Ramos de Oliveira Neto Prefeito de Parauapebas Protocolo: 39773 PORTARIA PORTARIA Nº 567, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025. Demite o servidor que especifica. O PREFEITO DE PARAUAPEBAS, Estado do Pará, República Federativa do Brasil, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 174, inciso II e alínea “h”, da Lei Orgânica Municipal e nas disposições dos artigos 199, inciso II, da Lei Municipal nº 4.231/2002; CONSIDERANDO que restou configurada a infringência dos incisos II e III do art. 180, inciso XIX do art. 181 e art. 182, punível de demissão, conforme art. 199, incisos IV, X e XII da Lei Municipal nº 4.231/2002, no Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria nº 790/2024; RESOLVE: Art. 1º Demitir do cargo de provimento efetivo de Agente de Trânsito e Transporte, o servidor G. S. L., Matrícula nº 3697, lotado na Secretaria Municipal de Segurança Institucional e Defesa do Cidadão - SEMSI, conforme Decisão Administrativa exarada no Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria nº 790, de 7 de novembro de 2024. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Parauapebas-PA, 24 de setembro de 2025. AURÉLIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO Prefeito de Parauapebas Protocolo: 39774 PORTARIA Nº 568, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025. Dispõe sobre a recondução de servidora ao cargo anteriormente ocupado. O PREFEITO DE PARAUAPEBAS, Estado do Pará, República Federativa do Brasil, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, especialmente as contidas na Lei Municipal nº 4.231, de 26 de abril de 2002;