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norma nº 5589/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5589 / 2025
Date 2025-10-08
EmentaDISPÕE SOBRE O USO DE CÂMERAS DE MONITORAMENTO COMO FERRAMENTA AUXILIAR DE FISCALIZAÇÃO EM ÁREAS DE DESCARTE IRREGULAR DE RESÍDUOS SÓLIDOS NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Rua Marcos Freire nº 305 – Chácara do Sol - Parauapebas – PA
CEP.: 68515-000 Fone: 94 3346-2141 E-mail gabinete@parauapebas.pa.gov.br
Prefeitura Municipal de Parauapebas
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.589, DE 8 DE OUTUBRO DE 2025.
Dispõe sobre o uso de câmeras de 
monitoramento como ferramenta auxiliar 
de fiscalização em áreas de descarte 
irregular de resíduos sólidos no Município 
de Parauapebas e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, Estado do Pará, aprovou, e eu, Prefeito 
do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o uso de câmeras de monitoramento como instrumento auxiliar 
de fiscalização nas áreas públicas e em locais de descarte irregular de resíduos sólidos no 
Município de Parauapebas, com a finalidade de identificar os infratores, coibir o despejo 
inadequado e promover a responsabilização dos envolvidos.
Art. 2º A instalação das câmeras de monitoramento será realizada pelo Poder 
Executivo, de forma gradual, observada a disponibilidade orçamentária, técnica e operacional 
da Administração Pública.
Art. 3º As imagens captadas pelas câmeras de monitoramento deverão ser integradas 
ao sistema do Centro de Controle e Operações (CCO) da Secretaria Municipal de Segurança 
Institucional e Defesa do Cidadão (SEMSI), podendo ser compartilhadas com outros órgãos da 
Administração, nos termos da legislação vigente.
Parágrafo único. Constatada a infração por meio do monitoramento eletrônico, o 
infrator estará sujeito às penalidades previstas na legislação municipal e demais normas 
aplicáveis, sem prejuízo da adoção de outras medidas administrativas, cíveis e penais cabíveis.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parauapebas/PA, 8 de outubro de 2025.
AURÉLIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal
AURELIO RAMOS 
DE OLIVEIRA 
NETO:010763391
40
Assinado de forma 
digital por AURELIO 
RAMOS DE OLIVEIRA 
NETO:01076339140
Quinta-feira, 09 DE OUTUBRO DE 2025 DIÁRIO OFICIAL Nº 1136  3
EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
 COPEC
EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO 025/2025
DO OBJETO
Constitui objeto do presente TERMO DE FOMENTO o repasse de recursos 
financeiros, feito pelo MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS-PA, através da 
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA – SECULT, diretamente a DIOCESE 
DE MARABÁ – PAROQUIA CRISTO REI, objeto “Promover o Círio de Nazaré 
de Parauapebas, edição 2025, enquanto festividade tradicional cultural￾religiosa de Parauapebas”.
DA DOTAÇÃO E VALOR
I - Classificação institucional: 0501
Função Programática: 13.392.4075. 2.048 – Realização dos Programas de 
Eventos e Ações Culturais.
Classificação Funcional: 13 392 5000 2.533 – PARÓQUIA CRISTO REI - EI 
22/25 ANDERSON nº 61.
Classificação Econômica: 33.50.41.00 – Contribuições
Sub - elemento: 99 - Outras instituições
Valor de R$ 100.000,00
Valor total do Termo de Fomento: R$ 100.000,00 (Cem mil reais), conforme 
cronograma de desembolso do Plano de Trabalho.
DO PRAZO DE DURAÇÃO
O presente Fomento entrará em vigor na data de sua assinatura, com 
término em 31/10/2025.
Parauapebas-PA, 07 de outubro de 2025.
JHÔNATAS DE SOUZA SANTOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA – SECULT
Protocolo: 39867
EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO 026/2025
DO OBJETO
Constitui objeto do presente TERMO DE FOMENTO o repasse de recursos 
financeiros, feito pelo MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS-PA, através da 
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA – SECULT, diretamente o INSTITUTO 
MULHERES DE BARRO, objeto “Promover difusão cultural com a realização 
de feira de arte e cultura como alternativa de geração de renda para 
os artistas e entretenimento para a comunidade em geral e turistas no 
município de Parauapebas”.
DA DOTAÇÃO E VALOR
I - Classificação institucional: 0501
Função Programática: 13.392.4075.2.048 – Realização dos Programas de 
Eventos e Ações Culturais.
Classificação Econômica: 33.50.41.00 – Contribuições
Sub - elemento: 99 - Outras instituições
Valor de R$ 91.200,00
Valor total do Termo de Fomento: R$ 91.200,00 (Noventa e um mil e 
duzentos reais), conforme cronograma de desembolso do Plano de Trabalho.
DO PRAZO DE DURAÇÃO
O presente Fomento entrará em vigor na data de sua assinatura, com 
término em 31/01/2026.
Parauapebas-PA, 07 de outubro de 2025.
JHÔNATAS DE SOUZA SANTOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA – SECULT
Protocolo: 39868
 PROSAP
PORTARIA
PORTARIA Nº 62, DE 06 DE OUTUBRO DE 2025.
INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO AO PROCEDIMENTO 
INDENIZATÓRIO DO IMÓVEL LOCALIZADO NA RUA 24 DE MARÇO, Nº 10, 
BAIRRO RIO VERDE, PARAUAPEBAS, ESTADO PARÁ.
O COORDENADOR EXECUTIVO DA UNIDADE EXECUTORA DO PROJETO - 
UEP / PROSAP, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, em 
especial as contidas no art. 8º, inciso XIV da Lei Orgânica do Município e 
no art. 3º, do Decreto nº 46, de 11 de janeiro de 2023.
CONSIDERANDO o art. 3º da Lei 4.726/2017, que instituiu a Unidade 
Executora do Projeto – UEP, vinculando à Coordenadoria de Projetos 
Especiais, Captação de Recursos e Gestão de Convênios, ligada ao Gabinete 
do Prefeito, com autonomia técnica, administrativa e financeira.
CONSIDERANDO a necessidade de consolidação dos elementos técnicos 
indispensáveis ao procedimento de desapropriação/indenização de um 
imóvel para fins de utilidade pública;
R E S O L V E:
Art. 1º Instaurar o Processo Administrativo prévio ao procedimento 
indenizatório das benfeitorias existentes no imóvel localizado na Rua 24 de 
Março, nº 10, Bairro Rio Verde, neste Município, cuja posse é atribuída a 
Sra. Maria Silvana Alves dos Reis.
Art. 2º A indenização de que trata o artigo anterior visa a execução das 
obras do Programa Municipal de Saneamento Ambiental, Macrodrenagem, 
Recuperação dos Igarapés e Margens do Rio Parauapebas - PROSAP.
Art. 3º Fica o Programa Municipal de Saneamento Ambiental, 
Macrodrenagem, Recuperação dos Igarapés e Margens do Rio Parauapebas 
- PROSAP responsável pela condução do Processo.
Art. 4º Esta Portaria entra e vigor na data de sua publicação.
Parauapebas-PA, 06 de outubro de 2025.
Thiago Oliveira Batista
Coordenador Executivo do Projeto – UEP / PROSAP
Decreto nº 48/2025
Protocolo: 39861
PORTARIA Nº 63/2025 – UEP/PROSAP
DESIGNAR A SERVIDORA ZITA MARIA BRITO BOGEA, PARA RESPONDER 
PELA SUBCOORDENAÇÃO DE AÇOES SOCIAIS DA UNIDADE EXECUTORA 
DO PROSAP/UEP, NO PERÍODO DE 07 A 30 DE OUTUBRO DE 2025.
O COORDENADOR EXECUTIVO DA UNIDADE EXECUTORA DO PROGRAMA 
DE SANEAMENTO AMBIENTAL, MACRODRENAGEM, RECUPERAÇÃO DE 
IGARAPES E MARGENS DO RIO PARAUAPEBAS - PROSAP, no uso das 
atribuições conferidas pelo Decreto nº 048/2025;
CONSIDERANDO o art. 10, da Lei Municipal nº 4.726/2017, que estabelece 
a competência do Coordenador Executivo da Unidade Executora do Prosap 
em executar atividade vinculadas a administração geral e execução do Programa;
CONSIDERANDO a necessidade da Subcoordenadora de Ações Sociais 
da Unidade Executora do PROSAP (UEP/PROSAP) ausentar-se de suas 
atividades no período de 07 a 30 de outubro de 2025, em virtude de férias;
RESOLVE:
Art. 1° Designar a servidora ZITA MARIA BRITO BOGEA, ocupante do cargo 
de Auxiliar Administrativo – Mat. 2022, CPF: **.539.892-**, para exercer 
a função de Subcoordenadora de Ações Sociais da UEP do PROSAP, no 
período de 08 a 21 de abril de 2025, suprindo a ausência da titular.
Art. 2° Esta Portaria tem validade no período de 07 a 30 de outubro de 2025.
Parauapebas - PA, 08 de outubro de 2025.
Thiago Oliveira Batista
Coordenador Executivo UEP/PROSAP
Decreto PMP nº 48/2025
Protocolo: 39863
PROCURADORIA GERAL DO 
MUNICÍPIO
PROCURADORIA ADMINISTRATIVA
LEI
LEI Nº 5.589, DE 8 DE OUTUBRO DE 2025.
Dispõe sobre o uso de câmeras de monitoramento como ferramenta 
auxiliar de fiscalização em áreas de descarte irregular de resíduos sólidos 
no Município de Parauapebas e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, Estado do Pará, aprovou, e eu, 
Prefeito do Município, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica instituído o uso de câmeras de monitoramento como 
instrumento auxiliar de fiscalização nas áreas públicas e em locais de 
descarte irregular de resíduos sólidos no Município de Parauapebas, com 
a finalidade de identificar os infratores, coibir o despejo inadequado e 
promover a responsabilização dos envolvidos.
Art. 2º A instalação das câmeras de monitoramento será realizada 
pelo Poder Executivo, de forma gradual, observada a disponibilidade 
orçamentária, técnica e operacional da Administração Pública.
Art. 3º As imagens captadas pelas câmeras de monitoramento deverão 
ser integradas ao sistema do Centro de Controle e Operações (CCO) da 
Secretaria Municipal de Segurança Institucional e Defesa do Cidadão 
(SEMSI), podendo ser compartilhadas com outros órgãos da Administração, 
nos termos da legislação vigente.
Parágrafo único. Constatada a infração por meio do monitoramento 
eletrônico, o infrator estará sujeito às penalidades previstas na legislação 
municipal e demais normas aplicáveis, sem prejuízo da adoção de outras 
medidas administrativas, cíveis e penais cabíveis.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta 
de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parauapebas/PA, 8 de outubro de 2025.
AURÉLIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal
Protocolo: 39852

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