| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5589 / 2025 |
| Date | 2025-10-08 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O USO DE CÂMERAS DE MONITORAMENTO COMO FERRAMENTA AUXILIAR DE FISCALIZAÇÃO EM ÁREAS DE DESCARTE IRREGULAR DE RESÍDUOS SÓLIDOS NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 4652 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Rua Marcos Freire nº 305 – Chácara do Sol - Parauapebas – PA CEP.: 68515-000 Fone: 94 3346-2141 E-mail gabinete@parauapebas.pa.gov.br Prefeitura Municipal de Parauapebas GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 5.589, DE 8 DE OUTUBRO DE 2025. Dispõe sobre o uso de câmeras de monitoramento como ferramenta auxiliar de fiscalização em áreas de descarte irregular de resíduos sólidos no Município de Parauapebas e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, Estado do Pará, aprovou, e eu, Prefeito do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído o uso de câmeras de monitoramento como instrumento auxiliar de fiscalização nas áreas públicas e em locais de descarte irregular de resíduos sólidos no Município de Parauapebas, com a finalidade de identificar os infratores, coibir o despejo inadequado e promover a responsabilização dos envolvidos. Art. 2º A instalação das câmeras de monitoramento será realizada pelo Poder Executivo, de forma gradual, observada a disponibilidade orçamentária, técnica e operacional da Administração Pública. Art. 3º As imagens captadas pelas câmeras de monitoramento deverão ser integradas ao sistema do Centro de Controle e Operações (CCO) da Secretaria Municipal de Segurança Institucional e Defesa do Cidadão (SEMSI), podendo ser compartilhadas com outros órgãos da Administração, nos termos da legislação vigente. Parágrafo único. Constatada a infração por meio do monitoramento eletrônico, o infrator estará sujeito às penalidades previstas na legislação municipal e demais normas aplicáveis, sem prejuízo da adoção de outras medidas administrativas, cíveis e penais cabíveis. Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Parauapebas/PA, 8 de outubro de 2025. AURÉLIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO Prefeito Municipal AURELIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO:010763391 40 Assinado de forma digital por AURELIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO:01076339140 Quinta-feira, 09 DE OUTUBRO DE 2025 DIÁRIO OFICIAL Nº 1136 3 EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO COPEC EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO 025/2025 DO OBJETO Constitui objeto do presente TERMO DE FOMENTO o repasse de recursos financeiros, feito pelo MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS-PA, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA – SECULT, diretamente a DIOCESE DE MARABÁ – PAROQUIA CRISTO REI, objeto “Promover o Círio de Nazaré de Parauapebas, edição 2025, enquanto festividade tradicional culturalreligiosa de Parauapebas”. DA DOTAÇÃO E VALOR I - Classificação institucional: 0501 Função Programática: 13.392.4075. 2.048 – Realização dos Programas de Eventos e Ações Culturais. Classificação Funcional: 13 392 5000 2.533 – PARÓQUIA CRISTO REI - EI 22/25 ANDERSON nº 61. Classificação Econômica: 33.50.41.00 – Contribuições Sub - elemento: 99 - Outras instituições Valor de R$ 100.000,00 Valor total do Termo de Fomento: R$ 100.000,00 (Cem mil reais), conforme cronograma de desembolso do Plano de Trabalho. DO PRAZO DE DURAÇÃO O presente Fomento entrará em vigor na data de sua assinatura, com término em 31/10/2025. Parauapebas-PA, 07 de outubro de 2025. JHÔNATAS DE SOUZA SANTOS SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA – SECULT Protocolo: 39867 EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO 026/2025 DO OBJETO Constitui objeto do presente TERMO DE FOMENTO o repasse de recursos financeiros, feito pelo MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS-PA, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA – SECULT, diretamente o INSTITUTO MULHERES DE BARRO, objeto “Promover difusão cultural com a realização de feira de arte e cultura como alternativa de geração de renda para os artistas e entretenimento para a comunidade em geral e turistas no município de Parauapebas”. DA DOTAÇÃO E VALOR I - Classificação institucional: 0501 Função Programática: 13.392.4075.2.048 – Realização dos Programas de Eventos e Ações Culturais. Classificação Econômica: 33.50.41.00 – Contribuições Sub - elemento: 99 - Outras instituições Valor de R$ 91.200,00 Valor total do Termo de Fomento: R$ 91.200,00 (Noventa e um mil e duzentos reais), conforme cronograma de desembolso do Plano de Trabalho. DO PRAZO DE DURAÇÃO O presente Fomento entrará em vigor na data de sua assinatura, com término em 31/01/2026. Parauapebas-PA, 07 de outubro de 2025. JHÔNATAS DE SOUZA SANTOS SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA – SECULT Protocolo: 39868 PROSAP PORTARIA PORTARIA Nº 62, DE 06 DE OUTUBRO DE 2025. INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO AO PROCEDIMENTO INDENIZATÓRIO DO IMÓVEL LOCALIZADO NA RUA 24 DE MARÇO, Nº 10, BAIRRO RIO VERDE, PARAUAPEBAS, ESTADO PARÁ. O COORDENADOR EXECUTIVO DA UNIDADE EXECUTORA DO PROJETO - UEP / PROSAP, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, em especial as contidas no art. 8º, inciso XIV da Lei Orgânica do Município e no art. 3º, do Decreto nº 46, de 11 de janeiro de 2023. CONSIDERANDO o art. 3º da Lei 4.726/2017, que instituiu a Unidade Executora do Projeto – UEP, vinculando à Coordenadoria de Projetos Especiais, Captação de Recursos e Gestão de Convênios, ligada ao Gabinete do Prefeito, com autonomia técnica, administrativa e financeira. CONSIDERANDO a necessidade de consolidação dos elementos técnicos indispensáveis ao procedimento de desapropriação/indenização de um imóvel para fins de utilidade pública; R E S O L V E: Art. 1º Instaurar o Processo Administrativo prévio ao procedimento indenizatório das benfeitorias existentes no imóvel localizado na Rua 24 de Março, nº 10, Bairro Rio Verde, neste Município, cuja posse é atribuída a Sra. Maria Silvana Alves dos Reis. Art. 2º A indenização de que trata o artigo anterior visa a execução das obras do Programa Municipal de Saneamento Ambiental, Macrodrenagem, Recuperação dos Igarapés e Margens do Rio Parauapebas - PROSAP. Art. 3º Fica o Programa Municipal de Saneamento Ambiental, Macrodrenagem, Recuperação dos Igarapés e Margens do Rio Parauapebas - PROSAP responsável pela condução do Processo. Art. 4º Esta Portaria entra e vigor na data de sua publicação. Parauapebas-PA, 06 de outubro de 2025. Thiago Oliveira Batista Coordenador Executivo do Projeto – UEP / PROSAP Decreto nº 48/2025 Protocolo: 39861 PORTARIA Nº 63/2025 – UEP/PROSAP DESIGNAR A SERVIDORA ZITA MARIA BRITO BOGEA, PARA RESPONDER PELA SUBCOORDENAÇÃO DE AÇOES SOCIAIS DA UNIDADE EXECUTORA DO PROSAP/UEP, NO PERÍODO DE 07 A 30 DE OUTUBRO DE 2025. O COORDENADOR EXECUTIVO DA UNIDADE EXECUTORA DO PROGRAMA DE SANEAMENTO AMBIENTAL, MACRODRENAGEM, RECUPERAÇÃO DE IGARAPES E MARGENS DO RIO PARAUAPEBAS - PROSAP, no uso das atribuições conferidas pelo Decreto nº 048/2025; CONSIDERANDO o art. 10, da Lei Municipal nº 4.726/2017, que estabelece a competência do Coordenador Executivo da Unidade Executora do Prosap em executar atividade vinculadas a administração geral e execução do Programa; CONSIDERANDO a necessidade da Subcoordenadora de Ações Sociais da Unidade Executora do PROSAP (UEP/PROSAP) ausentar-se de suas atividades no período de 07 a 30 de outubro de 2025, em virtude de férias; RESOLVE: Art. 1° Designar a servidora ZITA MARIA BRITO BOGEA, ocupante do cargo de Auxiliar Administrativo – Mat. 2022, CPF: **.539.892-**, para exercer a função de Subcoordenadora de Ações Sociais da UEP do PROSAP, no período de 08 a 21 de abril de 2025, suprindo a ausência da titular. Art. 2° Esta Portaria tem validade no período de 07 a 30 de outubro de 2025. Parauapebas - PA, 08 de outubro de 2025. Thiago Oliveira Batista Coordenador Executivo UEP/PROSAP Decreto PMP nº 48/2025 Protocolo: 39863 PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO PROCURADORIA ADMINISTRATIVA LEI LEI Nº 5.589, DE 8 DE OUTUBRO DE 2025. Dispõe sobre o uso de câmeras de monitoramento como ferramenta auxiliar de fiscalização em áreas de descarte irregular de resíduos sólidos no Município de Parauapebas e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, Estado do Pará, aprovou, e eu, Prefeito do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído o uso de câmeras de monitoramento como instrumento auxiliar de fiscalização nas áreas públicas e em locais de descarte irregular de resíduos sólidos no Município de Parauapebas, com a finalidade de identificar os infratores, coibir o despejo inadequado e promover a responsabilização dos envolvidos. Art. 2º A instalação das câmeras de monitoramento será realizada pelo Poder Executivo, de forma gradual, observada a disponibilidade orçamentária, técnica e operacional da Administração Pública. Art. 3º As imagens captadas pelas câmeras de monitoramento deverão ser integradas ao sistema do Centro de Controle e Operações (CCO) da Secretaria Municipal de Segurança Institucional e Defesa do Cidadão (SEMSI), podendo ser compartilhadas com outros órgãos da Administração, nos termos da legislação vigente. Parágrafo único. Constatada a infração por meio do monitoramento eletrônico, o infrator estará sujeito às penalidades previstas na legislação municipal e demais normas aplicáveis, sem prejuízo da adoção de outras medidas administrativas, cíveis e penais cabíveis. Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Parauapebas/PA, 8 de outubro de 2025. AURÉLIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO Prefeito Municipal Protocolo: 39852