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norma nº 5582/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5582 / 2025
Date 2025-09-04
EmentaALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 5.565, DE 15 DE MAIO DE 2025.
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Rua Marcos Freire nº 305 – Chácara do Sol - Parauapebas – PA
CEP.: 68515-000 Fone: 94 3346-2141 E-mail gabinete@parauapebas.pa.gov.br
PREFEITURA DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.582, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 5.565, 
DE 15 DE MAIO DE 2025.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, ESTADO DO PARÁ, 
APROVOU, E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O artigo 4º da Lei Municipal nº 5.565, de 15 de maio de 2025, 
passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 4° Para fins de funcionamento do Programa Escola 
Cívico-Militar, o Município deverá firmar convênio ou 
instrumento congênere com órgão ou instituição de 
segurança pública estadual ou municipal, assegurando a 
cooperação necessária ao desenvolvimento das atividades.
§ 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a celebrar 
convênios, acordos ou instrumentos congêneres com 
órgãos de segurança pública estaduais ou municipais -
inclusive a Polícia Militar do Estado do Pará e Guardas 
Municipais de outros entes da Federação - para apoio à 
execução do Programa Escola Cívico-Militar.
§ 2º O objeto dos instrumentos referidos no § 1º será o 
ressarcimento, pelo Município, das indenizações de 
complementação de jornada operacional efetivamente 
pagas pelo ente conveniado a seus agentes, consoante a 
legislação própria de cada corporação, vedada a 
incorporação desses valores aos vencimentos permanentes 
dos servidores beneficiados.
§ 3º Para fins de planejamento e limitação da despesa 
municipal, o ressarcimento previsto no § 2º observará os 
parâmetros da instituição conveniada, sem ingerência na 
sua política remuneratória, observando-se o teto de 
desembolso do Tesouro Municipal.
§ 4º O ressarcimento previsto no § 2º estará condicionado 
à existência de dotação orçamentária específica na Lei 
Orçamentária Anual e à apresentação, pelo ente 
conveniado, de relatório mensal discriminando o número 
de horas/operações realizadas, o valor pago a cada agente 
e o montante a ser reembolsado, nos termos dos arts. 16 e 
Rua Marcos Freire nº 305 – Chácara do Sol - Parauapebas – PA
CEP.: 68515-000 Fone: 94 3346-2141 E-mail gabinete@parauapebas.pa.gov.br
PREFEITURA DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO PREFEITO
17 da Lei Complementar nº 101/2000 e do art. 113 do 
ADCT.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Parauapebas/PA, 4 de setembro de 2025.
AURÉLIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal
AURELIO RAMOS DE 
OLIVEIRA 
NETO:01076339140
Assinado de forma 
digital por AURELIO 
RAMOS DE OLIVEIRA 
NETO:01076339140
Sexta-feira, 05 DE SETEMBRO DE 2025 DIÁRIO OFICIAL Nº 1107  3
EXECUTIVO .
GABINETE DO PREFEITO
COPEC
EXTRATO
EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO 006/2025
DO OBJETO
Constitui objeto do presente TERMO DE FOMENTO o repasse de recursos 
financeiros, feito pelo MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS-PA, através da 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER – SEMEL, diretamente a 
ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA E PARADESPORTIVA DO SUL E SUDESTE DA 
PARÁ - AEPA, objeto “Oferecer para crianças, adolescentes e jovens, 
aulas de Judô e Jiu-Jitsu nos polos dos bairros Da Paz, União e Altamira, 
contribuindo assim para uma melhor qualidade de vida dos atendidos 
nessas comunidades”.
DA DOTAÇÃO E VALOR
I - Classificação institucional: 0801
Classificação Funcional: 27 811 4078 2.072 – DESENVOLVIMENTO 
DESPOSTIVO
Classificação Funcional: 27 811 5000 2.622 – AEPA EI 7/13 ELIAS nº 176
Classificação Econômica: 33.50.41.00 – Contribuições
Sub - elemento: 99 - Outras instituições
Valor de R$ 300.000,00
II - Classificação institucional: 0801
Classificação Funcional: 27 811 4078 2.072 – DESENVOLVIMENTO 
DESPOSTIVO
Classificação Funcional: 27 811 5000 2.568 – AEPA EI 5/25 ZACARIAS nº 103
Classificação Econômica: 33.50.41.00 – Contribuições
Sub - elemento: 99 - Outras instituições
Valor de R$ 49.828,08
III - Classificação institucional: 0801
Classificação Funcional: 27 811 4078 2.072 – DESENVOLVIMENTO 
DESPOSTIVO
Classificação Funcional: 27 811 5000 2.512 – AEPA EI 11/14 AURÉLIO nº 39
Classificação Econômica: 33.50.41.00 – Contribuições
Sub - elemento: 99 - Outras instituições
Valor de R$ 100.000,00
Valor total do Termo de Fomento: R$ 449.828,08 (Quatrocentos e quarenta 
e nove mil oitocentos e vinte e oito reais e oito centavos), conforme 
cronograma de desembolso do Plano de Trabalho.
DO PRAZO DE DURAÇÃO
O presente Fomento entrará em vigor na data de sua assinatura com 
término em 31/12/2025.
Parauapebas-PA, 01 de setembro de 2025.
CÉLIA ROCHA SILVA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER - SEMEL
Protocolo: 38666
EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO 009/2025
DO OBJETO
Constitui objeto do presente TERMO DE FOMENTO o repasse de recursos 
financeiros, feito pelo MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS-PA, através da 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER – SEMEL, diretamente 
o INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL SONHO DO LAR, objeto 
“Ofertar práticas esportivas, por meio das modalidades esportivas karatê, 
ballet e a realização do Campeonato Municipal de Karatê para crianças, 
adolescentes, jovens e adultos que se encontram em vulnerabilidade social 
no bairro Tropical”.
DA DOTAÇÃO E VALOR
I - Classificação institucional: 0801
Classificação Funcional: 27 811 4078 2.072 – DESENVOLVIMENTO 
DESPOSTIVO
Classificação Funcional: 27 811 5000 2.516 – IDS SONHO DO LAR EI 01/08 
JOSIVALDO nº 44
Classificação Econômica: 33.50.41.00 – Contribuições
Sub - elemento: 99 - Outras instituições
Valor de R$ 399.996,30
Valor total do Termo de Fomento: R$ 399.996,30 (Trezentos e noventa e 
nove mil novecentos e noventa e seis reais e trinta centavos), conforme 
cronograma de desembolso do Plano de Trabalho.
DO PRAZO DE DURAÇÃO
O presente Fomento entrará em vigor na data de sua assinatura com 
término em 31/01/2026.
Parauapebas-PA, 01 de setembro de 2025.
CÉLIA ROCHA SILVA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER - SEMEL
Protocolo: 38667
EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO 010/2025
DO OBJETO
Constitui objeto do presente TERMO DE FOMENTO o repasse de recursos 
financeiros, feito pelo MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS-PA, através da 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER – SEMEL, diretamente 
o CENTRO DESPORTIVO CULTURAL E SOCIAL POPULAR - CDCSP, objeto 
“Ofertar o esporte, por meio da modalidade esportiva futebol para crianças 
e adolescentes residentes na zona rural Palmares Sul e Palmares 2”.
DA DOTAÇÃO E VALOR
I - Classificação institucional: 0801
Classificação Funcional: 27 811 4078 2.072 – DESENVOLVIMENTO 
DESPOSTIVO
Classificação Funcional: 27 811 5000 2.619 – CDCSP EI 5/13 ELIAS nº 173
Classificação Econômica: 33.50.41.00 – Contribuições
Sub - elemento: 99 - Outras instituições
Valor de R$ 398.904,89
Valor total do Termo de Fomento: R$ 398.904,89 (Trezentos e noventa e 
oito mil novecentos e quatro reais e oitenta e nove centavos), conforme 
cronograma de desembolso do Plano de Trabalho.
DO PRAZO DE DURAÇÃO
O presente Fomento entrará em vigor na data de sua assinatura com 
término em 31/01/2026.
Parauapebas-PA, 01 de setembro de 2025.
CÉLIA ROCHA SILVA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER - SEMEL
Protocolo: 38668
EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO 008/2025
DO OBJETO
Constitui objeto do presente TERMO DE FOMENTO o repasse de recursos 
financeiros, feito pelo MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS-PA, através da 
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO – SEDEN, diretamente 
a ASSOCIAÇÃO DOS BATEDORES E VENDEDORES DE AÇAÍ DE 
PARAUAPEBAS - ABAP, objeto “Promover cursos de capacitação profissional 
nas modalidades gastronomia e marketing digital para os batedores de 
Açaí de Parauapebas”.
DA DOTAÇÃO E VALOR
I - Classificação institucional: 0601
Classificação Funcional: 23 691 4020 2.340 – Gestão do Programa de 
Desenvolvimento Profissional
Classificação Funcional: 23 691 5000 2.558 – ABAP – EI 2/12 Joel Nº 92
Classificação Econômica: 33.50.41.00 – Contribuições
Subelemento: 99 - Outras instituições
Valor Total do processo valor R$ 199.923,39 (Cento e noventa e nove 
mil novecentos e vinte e três reais e trinta e nove centavos), conforme 
cronograma de desembolso do Plano de Trabalho.
DO PRAZO DE DURAÇÃO
O presente Fomento entrará em vigor na data de sua assinatura, com 
término em 31/12/2025.
Parauapebas-PA, 01 de setembro de 2025.
MAX ALVES DE SOUZA SILVA
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO – SEDEN
Protocolo: 38677
PROCURADORIA GERAL DO 
MUNICÍPIO
PROCURADORIA ADMINISTRATIVA
LEI
LEI Nº 5.582, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 5.565, DE 15 DE MAIO DE 2025.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, ESTADO DO PARÁ, APROVOU, E 
EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O artigo 4º da Lei Municipal nº 5.565, de 15 de maio de 2025, passa 
a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 4° Para fins de funcionamento do Programa Escola Cívico-Militar, o 
Município deverá firmar convênio ou instrumento congênere com órgão 
ou instituição de segurança pública estadual ou municipal, assegurando a 
cooperação necessária ao desenvolvimento das atividades.
§ 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a celebrar convênios, 
acordos ou instrumentos congêneres com órgãos de segurança pública 
estaduais ou municipais - inclusive a Polícia Militar do Estado do Pará e 
Guardas Municipais de outros entes da Federação - para apoio à execução 
do Programa Escola Cívico-Militar.
§ 2º O objeto dos instrumentos referidos no § 1º será o ressarcimento, pelo 
Município, das indenizações de complementação de jornada operacional 
efetivamente pagas pelo ente conveniado a seus agentes, consoante a 
legislação própria de cada corporação, vedada a incorporação desses 
valores aos vencimentos permanentes dos servidores beneficiados.
§ 3º Para fins de planejamento e limitação da despesa municipal, o 
4  DIÁRIO OFICIAL Nº 1107 Sexta-feira, 05 DE SETEMBRO DE 2025
ressarcimento previsto no § 2º observará os parâmetros da instituição 
conveniada, sem ingerência na sua política remuneratória, observando-se 
o teto de desembolso do Tesouro Municipal.
§ 4º O ressarcimento previsto no § 2º estará condicionado à existência 
de dotação orçamentária específica na Lei Orçamentária Anual e à 
apresentação, pelo ente conveniado, de relatório mensal discriminando 
o número de horas/operações realizadas, o valor pago a cada agente 
e o montante a ser reembolsado, nos termos dos arts. 16 e 17 da Lei 
Complementar nº 101/2000 e do art. 113 do ADCT.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Parauapebas/PA, 4 de setembro de 2025.
AURÉLIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal
Protocolo: 38715
DECRETO
DECRETO Nº 3713, DE 4 SETEMBRO DE 2025.
Revoga o Decreto nº 2980, de 31 de julho de 2025, que nomeia Israel 
Ricarlly Nunes Araújo Silva.
O PREFEITO DE PARAUAPEBAS, no uso das atribuições que lhe confere o 
artigo 71, inciso XVII, da Lei Orgânica Municipal e nas disposições da Lei 
Municipal nº 4.230, de 26 de abril de 2002;
R E S O L V E:
Art. 1º Revogar o Decreto nº 2980, de 31 de julho de 2025, que nomeia o 
servidor Israel Ricarlly Nunes Araújo Silva, inscrito no CPF nº ***.540.791-
**, para ocupar o cargo de Assessor Especial V, CCA-06, lotado no Gabinete 
do Prefeito.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo 
seus efeitos a 31 de julho de 2025. 
Parauapebas-PA, 4 de setembro de 2025.
AURÉLIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO
PREFEITO DE PARAUAPEBAS
Protocolo: 38699
DECRETO Nº 3714, DE 4 SETEMBRO DE 2025.
Revoga o Decreto nº 3187, de 11 de agosto de 2025, que exonera Israel 
Ricarlly Nunes Araújo Silva.
O PREFEITO DE PARAUAPEBAS, no uso das atribuições que lhe confere o 
artigo 71, inciso XVII, da Lei Orgânica Municipal e nas disposições da Lei 
Municipal nº 4.230, de 26 de abril de 2002;
R E S O L V E:
Art. 1º Revogar o Decreto nº 3187, de 11 de agosto de 2025, que 
exonera o servidor Israel Ricarlly Nunes Araújo Silva, inscrito no CPF nº 
***.540.791-**, do cargo de Assessor Especial V, CCA-06, lotado no 
Gabinete do Prefeito.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo 
seus efeitos a 11 de agosto de 2025. 
Parauapebas-PA, 4 de setembro de 2025.
AURÉLIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO
PREFEITO DE PARAUAPEBAS
Protocolo: 38700
DECRETO Nº 3715, DE 4 SETEMBRO DE 2025.
Revoga o Decreto nº 2591, de 4 de julho de 2025, que nomeia Joyce 
Amorim Pinheiro.
O PREFEITO DE PARAUAPEBAS, no uso das atribuições que lhe confere o 
artigo 71, inciso XVII, da Lei Orgânica Municipal e nas disposições da Lei 
Municipal nº 4.230, de 26 de abril de 2002;
R E S O L V E:
Art. 1º Revogar o Decreto nº 2591, de 4 de julho de 2025, que nomeia a 
servidora Joyce Amorim Pinheiro, inscrita no CPF nº ***.025.642-**, para 
ocupar o cargo de Assessor Especial XI, CCA-12, lotada no Gabinete do Prefeito.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo 
seus efeitos a 4 de julho de 2025. 
Parauapebas-PA, 4 de setembro de 2025.
AURÉLIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO
PREFEITO DE PARAUAPEBAS
Protocolo: 38701
DECRETO Nº 3716, DE 4 SETEMBRO DE 2025.
Revoga o Decreto nº 3434, de 11 de agosto de 2025, que exonera Joyce 
Amorim Pinheiro.
O PREFEITO DE PARAUAPEBAS, no uso das atribuições que lhe confere o 
artigo 71, inciso XVII, da Lei Orgânica Municipal e nas disposições da Lei 
Municipal nº 4.230, de 26 de abril de 2002;
R E S O L V E:
Art. 1º Revogar o Decreto nº 3434, de 11 de agosto de 2025, que exonera a 
servidora Joyce Amorim Pinheiro, inscrito no CPF nº CPF: ***.025.642.-**, 
do cargo de Assessor Especial XI, CCA-12, lotada no Gabinete do Prefeito.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo 
seus efeitos a 11 de agosto de 2025.
Parauapebas-PA, 4 de setembro de 2025.
AURÉLIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO
PREFEITO DE PARAUAPEBAS
Protocolo: 38702
DECRETO Nº 3719, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025.
Dispõe sobre nomeação em cargo comissionado.
O PREFEITO DE PARAUAPEBAS, no uso das atribuições que lhe confere o 
artigo 71, inciso XVII, da Lei Orgânica Municipal e nas disposições da Lei 
Municipal nº 4.230, de 26 de abril de 2002;CONSIDERANDO que o cargo é 
de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito 
Municipal,
R E S O L V E:
Art. 1º Nomear o Sr. José da Costa Filho, inscrito no CPF nº ***.145.342-
**, para ocupar o cargo de Assessor Especial XII, CCA-13, lotado no 
Gabinete do Prefeito.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.Parauapebas￾PA, 4 de setembro de 2025.
AURÉLIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO
PREFEITO DE PARAUAPEBAS
Protocolo: 38703
DECRETO Nº 3720, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025.
Dispõe sobre nomeação em cargo comissionado.
O PREFEITO DE PARAUAPEBAS, no uso das atribuições que lhe conferem 
o artigo 71, inciso XVII da Lei Orgânica Municipal e nas disposições da Lei 
Municipal nº 4.230, de 26 de abril de 2002;
CONSIDERANDO que o cargo é de provimento em comissão, de livre 
nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal;
R E S O L V E:
Art. 1º Nomear a Sra. Jakline de Lima Noleto, inscrita no CPF nº 
***.311.802-**, para ocupar o cargo de Assessor Especial IX, CCA-10, 
lotada no Gabinete do Prefeito.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Parauapebas-PA, 4 de setembro de 2025.
AURÉLIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO
PREFEITO DE PARAUAPEBAS
Protocolo: 38704
DECRETO Nº 3721, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025.
Dispõe sobre nomeação em cargo comissionado.
O PREFEITO DE PARAUAPEBAS, no uso das atribuições que lhe confere o 
artigo 71, inciso XVII, da Lei Orgânica Municipal e nas disposições da Lei 
Municipal nº 4.230, de 26 de abril de 2002;CONSIDERANDO que o cargo 
é de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração pelo 
Prefeito Municipal,
R E S O L V E:
Art. 1º Nomear o Sr. Maximus Felipe Oliveira Torres, inscrito no CPF nº 
***.875.981-**, para ocupar o cargo de Assessor Especial XI, CCA-12, 
lotado no Gabinete do Prefeito.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Parauapebas-PA, 4 de setembro de 2025.
AURÉLIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO
PREFEITO DE PARAUAPEBAS
Protocolo: 38705
DECRETO Nº 3722, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025.
Dispõe sobre nomeação em cargo comissionado.
O PREFEITO DE PARAUAPEBAS, no uso das atribuições que lhe confere o 
artigo 71, inciso XVII, da Lei Orgânica Municipal e nas disposições da Lei 
Municipal nº 4.230, de 26 de abril de 2002;
CONSIDERANDO que o cargo é de provimento em comissão, de livre 
nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal,
R E S O L V E:
Art. 1º Nomear o Sr. Francisco James Vieira de Sousa, inscrito no CPF nº 
***.104.582-**, para ocupar o cargo de Assessor Especial XI, CCA-12, 
lotado no Gabinete do Prefeito.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Parauapebas-PA, 4 de setembro de 2025.
AURÉLIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO
PREFEITO DE PARAUAPEBAS
Protocolo: 38706
DECRETO Nº 3723, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025.
Dispõe sobre nomeação em cargo comissionado.
O PREFEITO DE PARAUAPEBAS, no uso das atribuições que lhe conferem 
o artigo 71, inciso XVII da Lei Orgânica Municipal e nas disposições da Lei 
Municipal nº 4.230, de 26 de abril de 2002;
CONSIDERANDO que o cargo é de provimento em comissão, de livre 
nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal;
R E S O L V E:
Art. 1º Nomear a Sra. Cilene Maria da Silva Xisto, inscrita no CPF nº 
***.042.722-**, para ocupar o cargo de Assessor Especial X, CCA-11, 
lotada no Gabinete do Prefeito.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Parauapebas-PA, 4 de setembro de 2025.
AURÉLIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO
PREFEITO DE PARAUAPEBAS
Protocolo: 38707
DECRETO Nº 3724, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025.
Dispõe sobre nomeação em cargo comissionado.
O PREFEITO DE PARAUAPEBAS, no uso das atribuições que lhe conferem 
o artigo 71, inciso XVII da Lei Orgânica Municipal e nas disposições da Lei 
Municipal nº 4.230, de 26 de abril de 2002;
CONSIDERANDO que o cargo é de provimento em comissão, de livre 
nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal;
R E S O L V E:
Art. 1º Nomear a Sra. Débora Nascimento Martins, inscrita no CPF nº 
***.762.712-**, para ocupar o cargo de Assessor Especial X, CCA-11, 
lotada no Gabinete do Prefeito.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Parauapebas-PA, 4 de setembro de 2025.
AURÉLIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO
PREFEITO DE PARAUAPEBAS
Protocolo: 38708
DECRETO Nº 3725, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025.
Dispõe sobre nomeação em cargo comissionado.
O PREFEITO DE PARAUAPEBAS, no uso das atribuições que lhe conferem 
o artigo 71, inciso XVII da Lei Orgânica Municipal e nas disposições da Lei 
Municipal nº 4.230, de 26 de abril de 2002;

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