| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5582 / 2025 |
| Date | 2025-09-04 |
| Ementa | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 5.565, DE 15 DE MAIO DE 2025. |
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Rua Marcos Freire nº 305 – Chácara do Sol - Parauapebas – PA CEP.: 68515-000 Fone: 94 3346-2141 E-mail gabinete@parauapebas.pa.gov.br PREFEITURA DE PARAUAPEBAS GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 5.582, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025. ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 5.565, DE 15 DE MAIO DE 2025. A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, ESTADO DO PARÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º O artigo 4º da Lei Municipal nº 5.565, de 15 de maio de 2025, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 4° Para fins de funcionamento do Programa Escola Cívico-Militar, o Município deverá firmar convênio ou instrumento congênere com órgão ou instituição de segurança pública estadual ou municipal, assegurando a cooperação necessária ao desenvolvimento das atividades. § 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a celebrar convênios, acordos ou instrumentos congêneres com órgãos de segurança pública estaduais ou municipais - inclusive a Polícia Militar do Estado do Pará e Guardas Municipais de outros entes da Federação - para apoio à execução do Programa Escola Cívico-Militar. § 2º O objeto dos instrumentos referidos no § 1º será o ressarcimento, pelo Município, das indenizações de complementação de jornada operacional efetivamente pagas pelo ente conveniado a seus agentes, consoante a legislação própria de cada corporação, vedada a incorporação desses valores aos vencimentos permanentes dos servidores beneficiados. § 3º Para fins de planejamento e limitação da despesa municipal, o ressarcimento previsto no § 2º observará os parâmetros da instituição conveniada, sem ingerência na sua política remuneratória, observando-se o teto de desembolso do Tesouro Municipal. § 4º O ressarcimento previsto no § 2º estará condicionado à existência de dotação orçamentária específica na Lei Orçamentária Anual e à apresentação, pelo ente conveniado, de relatório mensal discriminando o número de horas/operações realizadas, o valor pago a cada agente e o montante a ser reembolsado, nos termos dos arts. 16 e Rua Marcos Freire nº 305 – Chácara do Sol - Parauapebas – PA CEP.: 68515-000 Fone: 94 3346-2141 E-mail gabinete@parauapebas.pa.gov.br PREFEITURA DE PARAUAPEBAS GABINETE DO PREFEITO 17 da Lei Complementar nº 101/2000 e do art. 113 do ADCT.” (NR) Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Parauapebas/PA, 4 de setembro de 2025. AURÉLIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO Prefeito Municipal AURELIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO:01076339140 Assinado de forma digital por AURELIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO:01076339140 Sexta-feira, 05 DE SETEMBRO DE 2025 DIÁRIO OFICIAL Nº 1107 3 EXECUTIVO . GABINETE DO PREFEITO COPEC EXTRATO EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO 006/2025 DO OBJETO Constitui objeto do presente TERMO DE FOMENTO o repasse de recursos financeiros, feito pelo MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS-PA, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER – SEMEL, diretamente a ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA E PARADESPORTIVA DO SUL E SUDESTE DA PARÁ - AEPA, objeto “Oferecer para crianças, adolescentes e jovens, aulas de Judô e Jiu-Jitsu nos polos dos bairros Da Paz, União e Altamira, contribuindo assim para uma melhor qualidade de vida dos atendidos nessas comunidades”. DA DOTAÇÃO E VALOR I - Classificação institucional: 0801 Classificação Funcional: 27 811 4078 2.072 – DESENVOLVIMENTO DESPOSTIVO Classificação Funcional: 27 811 5000 2.622 – AEPA EI 7/13 ELIAS nº 176 Classificação Econômica: 33.50.41.00 – Contribuições Sub - elemento: 99 - Outras instituições Valor de R$ 300.000,00 II - Classificação institucional: 0801 Classificação Funcional: 27 811 4078 2.072 – DESENVOLVIMENTO DESPOSTIVO Classificação Funcional: 27 811 5000 2.568 – AEPA EI 5/25 ZACARIAS nº 103 Classificação Econômica: 33.50.41.00 – Contribuições Sub - elemento: 99 - Outras instituições Valor de R$ 49.828,08 III - Classificação institucional: 0801 Classificação Funcional: 27 811 4078 2.072 – DESENVOLVIMENTO DESPOSTIVO Classificação Funcional: 27 811 5000 2.512 – AEPA EI 11/14 AURÉLIO nº 39 Classificação Econômica: 33.50.41.00 – Contribuições Sub - elemento: 99 - Outras instituições Valor de R$ 100.000,00 Valor total do Termo de Fomento: R$ 449.828,08 (Quatrocentos e quarenta e nove mil oitocentos e vinte e oito reais e oito centavos), conforme cronograma de desembolso do Plano de Trabalho. DO PRAZO DE DURAÇÃO O presente Fomento entrará em vigor na data de sua assinatura com término em 31/12/2025. Parauapebas-PA, 01 de setembro de 2025. CÉLIA ROCHA SILVA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER - SEMEL Protocolo: 38666 EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO 009/2025 DO OBJETO Constitui objeto do presente TERMO DE FOMENTO o repasse de recursos financeiros, feito pelo MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS-PA, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER – SEMEL, diretamente o INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL SONHO DO LAR, objeto “Ofertar práticas esportivas, por meio das modalidades esportivas karatê, ballet e a realização do Campeonato Municipal de Karatê para crianças, adolescentes, jovens e adultos que se encontram em vulnerabilidade social no bairro Tropical”. DA DOTAÇÃO E VALOR I - Classificação institucional: 0801 Classificação Funcional: 27 811 4078 2.072 – DESENVOLVIMENTO DESPOSTIVO Classificação Funcional: 27 811 5000 2.516 – IDS SONHO DO LAR EI 01/08 JOSIVALDO nº 44 Classificação Econômica: 33.50.41.00 – Contribuições Sub - elemento: 99 - Outras instituições Valor de R$ 399.996,30 Valor total do Termo de Fomento: R$ 399.996,30 (Trezentos e noventa e nove mil novecentos e noventa e seis reais e trinta centavos), conforme cronograma de desembolso do Plano de Trabalho. DO PRAZO DE DURAÇÃO O presente Fomento entrará em vigor na data de sua assinatura com término em 31/01/2026. Parauapebas-PA, 01 de setembro de 2025. CÉLIA ROCHA SILVA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER - SEMEL Protocolo: 38667 EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO 010/2025 DO OBJETO Constitui objeto do presente TERMO DE FOMENTO o repasse de recursos financeiros, feito pelo MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS-PA, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER – SEMEL, diretamente o CENTRO DESPORTIVO CULTURAL E SOCIAL POPULAR - CDCSP, objeto “Ofertar o esporte, por meio da modalidade esportiva futebol para crianças e adolescentes residentes na zona rural Palmares Sul e Palmares 2”. DA DOTAÇÃO E VALOR I - Classificação institucional: 0801 Classificação Funcional: 27 811 4078 2.072 – DESENVOLVIMENTO DESPOSTIVO Classificação Funcional: 27 811 5000 2.619 – CDCSP EI 5/13 ELIAS nº 173 Classificação Econômica: 33.50.41.00 – Contribuições Sub - elemento: 99 - Outras instituições Valor de R$ 398.904,89 Valor total do Termo de Fomento: R$ 398.904,89 (Trezentos e noventa e oito mil novecentos e quatro reais e oitenta e nove centavos), conforme cronograma de desembolso do Plano de Trabalho. DO PRAZO DE DURAÇÃO O presente Fomento entrará em vigor na data de sua assinatura com término em 31/01/2026. Parauapebas-PA, 01 de setembro de 2025. CÉLIA ROCHA SILVA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER - SEMEL Protocolo: 38668 EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO 008/2025 DO OBJETO Constitui objeto do presente TERMO DE FOMENTO o repasse de recursos financeiros, feito pelo MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS-PA, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO – SEDEN, diretamente a ASSOCIAÇÃO DOS BATEDORES E VENDEDORES DE AÇAÍ DE PARAUAPEBAS - ABAP, objeto “Promover cursos de capacitação profissional nas modalidades gastronomia e marketing digital para os batedores de Açaí de Parauapebas”. DA DOTAÇÃO E VALOR I - Classificação institucional: 0601 Classificação Funcional: 23 691 4020 2.340 – Gestão do Programa de Desenvolvimento Profissional Classificação Funcional: 23 691 5000 2.558 – ABAP – EI 2/12 Joel Nº 92 Classificação Econômica: 33.50.41.00 – Contribuições Subelemento: 99 - Outras instituições Valor Total do processo valor R$ 199.923,39 (Cento e noventa e nove mil novecentos e vinte e três reais e trinta e nove centavos), conforme cronograma de desembolso do Plano de Trabalho. DO PRAZO DE DURAÇÃO O presente Fomento entrará em vigor na data de sua assinatura, com término em 31/12/2025. Parauapebas-PA, 01 de setembro de 2025. MAX ALVES DE SOUZA SILVA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO – SEDEN Protocolo: 38677 PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO PROCURADORIA ADMINISTRATIVA LEI LEI Nº 5.582, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025. ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 5.565, DE 15 DE MAIO DE 2025. A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, ESTADO DO PARÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º O artigo 4º da Lei Municipal nº 5.565, de 15 de maio de 2025, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 4° Para fins de funcionamento do Programa Escola Cívico-Militar, o Município deverá firmar convênio ou instrumento congênere com órgão ou instituição de segurança pública estadual ou municipal, assegurando a cooperação necessária ao desenvolvimento das atividades. § 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a celebrar convênios, acordos ou instrumentos congêneres com órgãos de segurança pública estaduais ou municipais - inclusive a Polícia Militar do Estado do Pará e Guardas Municipais de outros entes da Federação - para apoio à execução do Programa Escola Cívico-Militar. § 2º O objeto dos instrumentos referidos no § 1º será o ressarcimento, pelo Município, das indenizações de complementação de jornada operacional efetivamente pagas pelo ente conveniado a seus agentes, consoante a legislação própria de cada corporação, vedada a incorporação desses valores aos vencimentos permanentes dos servidores beneficiados. § 3º Para fins de planejamento e limitação da despesa municipal, o 4 DIÁRIO OFICIAL Nº 1107 Sexta-feira, 05 DE SETEMBRO DE 2025 ressarcimento previsto no § 2º observará os parâmetros da instituição conveniada, sem ingerência na sua política remuneratória, observando-se o teto de desembolso do Tesouro Municipal. § 4º O ressarcimento previsto no § 2º estará condicionado à existência de dotação orçamentária específica na Lei Orçamentária Anual e à apresentação, pelo ente conveniado, de relatório mensal discriminando o número de horas/operações realizadas, o valor pago a cada agente e o montante a ser reembolsado, nos termos dos arts. 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000 e do art. 113 do ADCT.” (NR) Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Parauapebas/PA, 4 de setembro de 2025. AURÉLIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO Prefeito Municipal Protocolo: 38715 DECRETO DECRETO Nº 3713, DE 4 SETEMBRO DE 2025. Revoga o Decreto nº 2980, de 31 de julho de 2025, que nomeia Israel Ricarlly Nunes Araújo Silva. O PREFEITO DE PARAUAPEBAS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 71, inciso XVII, da Lei Orgânica Municipal e nas disposições da Lei Municipal nº 4.230, de 26 de abril de 2002; R E S O L V E: Art. 1º Revogar o Decreto nº 2980, de 31 de julho de 2025, que nomeia o servidor Israel Ricarlly Nunes Araújo Silva, inscrito no CPF nº ***.540.791- **, para ocupar o cargo de Assessor Especial V, CCA-06, lotado no Gabinete do Prefeito. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 31 de julho de 2025. Parauapebas-PA, 4 de setembro de 2025. AURÉLIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO PREFEITO DE PARAUAPEBAS Protocolo: 38699 DECRETO Nº 3714, DE 4 SETEMBRO DE 2025. Revoga o Decreto nº 3187, de 11 de agosto de 2025, que exonera Israel Ricarlly Nunes Araújo Silva. O PREFEITO DE PARAUAPEBAS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 71, inciso XVII, da Lei Orgânica Municipal e nas disposições da Lei Municipal nº 4.230, de 26 de abril de 2002; R E S O L V E: Art. 1º Revogar o Decreto nº 3187, de 11 de agosto de 2025, que exonera o servidor Israel Ricarlly Nunes Araújo Silva, inscrito no CPF nº ***.540.791-**, do cargo de Assessor Especial V, CCA-06, lotado no Gabinete do Prefeito. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 11 de agosto de 2025. Parauapebas-PA, 4 de setembro de 2025. AURÉLIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO PREFEITO DE PARAUAPEBAS Protocolo: 38700 DECRETO Nº 3715, DE 4 SETEMBRO DE 2025. Revoga o Decreto nº 2591, de 4 de julho de 2025, que nomeia Joyce Amorim Pinheiro. O PREFEITO DE PARAUAPEBAS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 71, inciso XVII, da Lei Orgânica Municipal e nas disposições da Lei Municipal nº 4.230, de 26 de abril de 2002; R E S O L V E: Art. 1º Revogar o Decreto nº 2591, de 4 de julho de 2025, que nomeia a servidora Joyce Amorim Pinheiro, inscrita no CPF nº ***.025.642-**, para ocupar o cargo de Assessor Especial XI, CCA-12, lotada no Gabinete do Prefeito. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 4 de julho de 2025. Parauapebas-PA, 4 de setembro de 2025. AURÉLIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO PREFEITO DE PARAUAPEBAS Protocolo: 38701 DECRETO Nº 3716, DE 4 SETEMBRO DE 2025. Revoga o Decreto nº 3434, de 11 de agosto de 2025, que exonera Joyce Amorim Pinheiro. O PREFEITO DE PARAUAPEBAS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 71, inciso XVII, da Lei Orgânica Municipal e nas disposições da Lei Municipal nº 4.230, de 26 de abril de 2002; R E S O L V E: Art. 1º Revogar o Decreto nº 3434, de 11 de agosto de 2025, que exonera a servidora Joyce Amorim Pinheiro, inscrito no CPF nº CPF: ***.025.642.-**, do cargo de Assessor Especial XI, CCA-12, lotada no Gabinete do Prefeito. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 11 de agosto de 2025. Parauapebas-PA, 4 de setembro de 2025. AURÉLIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO PREFEITO DE PARAUAPEBAS Protocolo: 38702 DECRETO Nº 3719, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025. Dispõe sobre nomeação em cargo comissionado. O PREFEITO DE PARAUAPEBAS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 71, inciso XVII, da Lei Orgânica Municipal e nas disposições da Lei Municipal nº 4.230, de 26 de abril de 2002;CONSIDERANDO que o cargo é de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal, R E S O L V E: Art. 1º Nomear o Sr. José da Costa Filho, inscrito no CPF nº ***.145.342- **, para ocupar o cargo de Assessor Especial XII, CCA-13, lotado no Gabinete do Prefeito. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.ParauapebasPA, 4 de setembro de 2025. AURÉLIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO PREFEITO DE PARAUAPEBAS Protocolo: 38703 DECRETO Nº 3720, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025. Dispõe sobre nomeação em cargo comissionado. O PREFEITO DE PARAUAPEBAS, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 71, inciso XVII da Lei Orgânica Municipal e nas disposições da Lei Municipal nº 4.230, de 26 de abril de 2002; CONSIDERANDO que o cargo é de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal; R E S O L V E: Art. 1º Nomear a Sra. Jakline de Lima Noleto, inscrita no CPF nº ***.311.802-**, para ocupar o cargo de Assessor Especial IX, CCA-10, lotada no Gabinete do Prefeito. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Parauapebas-PA, 4 de setembro de 2025. AURÉLIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO PREFEITO DE PARAUAPEBAS Protocolo: 38704 DECRETO Nº 3721, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025. Dispõe sobre nomeação em cargo comissionado. O PREFEITO DE PARAUAPEBAS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 71, inciso XVII, da Lei Orgânica Municipal e nas disposições da Lei Municipal nº 4.230, de 26 de abril de 2002;CONSIDERANDO que o cargo é de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal, R E S O L V E: Art. 1º Nomear o Sr. Maximus Felipe Oliveira Torres, inscrito no CPF nº ***.875.981-**, para ocupar o cargo de Assessor Especial XI, CCA-12, lotado no Gabinete do Prefeito. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Parauapebas-PA, 4 de setembro de 2025. AURÉLIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO PREFEITO DE PARAUAPEBAS Protocolo: 38705 DECRETO Nº 3722, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025. Dispõe sobre nomeação em cargo comissionado. O PREFEITO DE PARAUAPEBAS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 71, inciso XVII, da Lei Orgânica Municipal e nas disposições da Lei Municipal nº 4.230, de 26 de abril de 2002; CONSIDERANDO que o cargo é de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal, R E S O L V E: Art. 1º Nomear o Sr. Francisco James Vieira de Sousa, inscrito no CPF nº ***.104.582-**, para ocupar o cargo de Assessor Especial XI, CCA-12, lotado no Gabinete do Prefeito. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Parauapebas-PA, 4 de setembro de 2025. AURÉLIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO PREFEITO DE PARAUAPEBAS Protocolo: 38706 DECRETO Nº 3723, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025. Dispõe sobre nomeação em cargo comissionado. O PREFEITO DE PARAUAPEBAS, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 71, inciso XVII da Lei Orgânica Municipal e nas disposições da Lei Municipal nº 4.230, de 26 de abril de 2002; CONSIDERANDO que o cargo é de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal; R E S O L V E: Art. 1º Nomear a Sra. Cilene Maria da Silva Xisto, inscrita no CPF nº ***.042.722-**, para ocupar o cargo de Assessor Especial X, CCA-11, lotada no Gabinete do Prefeito. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Parauapebas-PA, 4 de setembro de 2025. AURÉLIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO PREFEITO DE PARAUAPEBAS Protocolo: 38707 DECRETO Nº 3724, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025. Dispõe sobre nomeação em cargo comissionado. O PREFEITO DE PARAUAPEBAS, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 71, inciso XVII da Lei Orgânica Municipal e nas disposições da Lei Municipal nº 4.230, de 26 de abril de 2002; CONSIDERANDO que o cargo é de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal; R E S O L V E: Art. 1º Nomear a Sra. Débora Nascimento Martins, inscrita no CPF nº ***.762.712-**, para ocupar o cargo de Assessor Especial X, CCA-11, lotada no Gabinete do Prefeito. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Parauapebas-PA, 4 de setembro de 2025. AURÉLIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO PREFEITO DE PARAUAPEBAS Protocolo: 38708 DECRETO Nº 3725, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025. Dispõe sobre nomeação em cargo comissionado. O PREFEITO DE PARAUAPEBAS, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 71, inciso XVII da Lei Orgânica Municipal e nas disposições da Lei Municipal nº 4.230, de 26 de abril de 2002;