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norma nº 5592/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5592 / 2025
Date 2025-10-16
EmentaALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI MUNICIPAL Nº 4.603, DE 16 DE JUNHO DE 2015.
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Rua Marcos Freire nº 305 – Chácara do Sol - Parauapebas – PA
CEP.: 68515-000 Fone: 94 3346-2141 E-mail gabinete@parauapebas.pa.gov.br
Prefeitura Municipal de Parauapebas
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.592, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025.
Altera e acrescenta dispositivos à Lei 
Municipal nº 4.603, de 16 de junho de 2015.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, Estado do Pará, aprovou, e eu, Prefeito do 
Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 4º da Lei Municipal nº 4.603, de 16 de junho de 2015, passa a vigorar 
acrescido do § 3º, com a seguinte redação:
“Art. 4º ...................................................................................................
................................................................................................................
§ 3º Caso o credenciamento ou a homologação dos Agentes 
Comunitários de Saúde (ACS) nos sistemas de gestão do Governo 
Federal não seja concluído até a data prevista para o pagamento do 
incentivo financeiro, fica o Fundo Municipal de Saúde autorizado a 
utilizar recursos próprios para complementar os valores necessários ao 
referido pagamento, até que se efetive o credenciamento ou a 
homologação pelo Ministério da Saúde.” (NR) 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Parauapebas/PA, 16 de outubro de 2025.
AURÉLIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal
AURELIO RAMOS 
DE OLIVEIRA 
NETO:01076339
140
Assinado de forma 
digital por AURELIO 
RAMOS DE OLIVEIRA 
NETO:01076339140 
Dados: 2025.10.22 
16:41:09 -03'00'
Segunda-feira, 20 DE OUTUBRO DE 2025 DIÁRIO OFICIAL Nº 1145  3
.
EXECUTIVO .
.
.
PROCURADORIA GERAL DO 
MUNICÍPIO
.
.
.
PROCURADORIA ADMINISTRATIVA
.
.
.
LEI.
LEI Nº 5.592, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025
Altera e acrescenta dispositivos à Lei Municipal nº 4.603, de 16 de junho 
de 2015.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, Estado do Pará, aprovou, e eu, 
Prefeito do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 4º da Lei Municipal nº 4.603, de 16 de junho de 2015, 
passa a vigorar acrescido do § 3º, com a seguinte redação:
“Art. 4º ...........................................................................................
.......................................................................................................
§ 3º Caso o credenciamento ou a homologação dos Agentes Comunitários de 
Saúde (ACS) nos sistemas de gestão do Governo Federal não seja concluído 
até a data prevista para o pagamento do incentivo financeiro, fica o Fundo 
Municipal de Saúde autorizado a utilizar recursos próprios para complementar 
os valores necessários ao referido pagamento, até que se efetive o 
credenciamento ou a homologação pelo Ministério da Saúde.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Parauapebas/PA, 16 de outubro de 2025.
AURÉLIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal
Protocolo: 40441 ..
DECRETO .
DECRETO Nº 3938, DE 9 DE OUTUBRO DE 2025
Dispõe sobre nomeação em cargo comissionado.
O PREFEITO DE PARAUAPEBAS, no uso das atribuições que lhe conferem 
o artigo 71, inciso XVII da Lei Orgânica Municipal e nas disposições da Lei 
Municipal nº 4.230, de 26 de abril de 2002;
CONSIDERANDO que o cargo é de provimento em comissão, de livre 
nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal;
RESOLVE:
Art. 1º Nomear a Sra. Emelly Victoria Nascimento Batista, inscrita no CPF 
nº ***.810.292-**, para ocupar o cargo de Assessor Especial XI, CCA-12, 
lotada no Gabinete do Prefeito.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo 
seus efeitos a 9 de outubro de 2025.
Parauapebas-PA, 9 de outubro de 2025.
Aurélio Ramos de Oliveira Neto
Prefeito de Parauapebas
Protocolo: 40403
DECRETO Nº 3907, DE 2 DE OUTUBRO DE 2025
Instaura o processo de regularização fundiária urbana (Reurb) no núcleo 
urbano informal “Nova Vitória”, localizado em área urbana do Município 
de Parauapebas-PA, declara como Reurb de interesse social e dá outras 
providências.
O PREFEITO DE PARAUAPEBAS, no uso das atribuições que lhe conferem 
inciso VIII, do artigo 71 da Lei Orgânica do Município de Parauapebas; e,
CONSIDERANDO a competência constitucional do Município de Parauapebas 
definida no art. 30, inciso VIII, da Constituição Federal de 1988, para 
promover, no que couber, o adequado ordenamento territorial, mediante 
planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo 
localizado em sua zona administrativa;
CONSIDERANDO o disposto no inciso XIV, do art. 2º, da Lei nº 10.257, de 
2001 (Estatuto da Cidade) que estabelece que a política urbana municipal 
deve objetivar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da 
propriedade urbana, mediante o cumprimento de diretrizes gerais, dentre 
as quais a regularização fundiária e urbanização de áreas ocupadas por 
população de baixa renda mediante o estabelecimento de normas especiais 
de urbanização, uso e ocupação do solo e edificação, considerando a 
situação socioeconômica da população e as normas ambientais;
CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, 
regulamentada pelo Decreto Federal nº 9.310, de 15 de março de 2018, 
define normas gerais e procedimentos aplicáveis a Regularização Fundiária 
Urbana (Reurb), a qual abrange medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais 
e sociais destinadas a incorporação dos núcleos urbanos informais ao 
ordenamento territorial urbano e a titulação de seus ocupantes;
CONSIDERANDO que a política de regularização fundiária do município de 
Parauapebas foi instituída pela Lei Municipal nº 5.158, de 15 de setembro 
de 2022, que criou o programa municipal de regularização fundiária Titula 
Parauapebas;
CONSIDERANDO, ainda, que o núcleo urbano informal denominado Nova 
Vitória consiste em uma área consolidada e integrada ao município de 
Parauapebas, em que não foi possível a titulação de seus ocupantes, na 
forma definida na Lei Federal n.º 13.465, de 2017, e que os ocupantes da 
localidade são, em sua maioria, pessoas de baixa renda, na forma do art. 
6º, do Decreto nº 9.310, de 2018 e Lei Municipal nº 5.158, de 2022;
CONSIDERANDO que o NGRU criado pelo Decreto Municipal n° 797, de 2020 
aprovou o requerimento apresentado pela Secretaria Municipal de Habitação 
indicando ao Prefeito Municipal a instauração do procedimento nº 013, de 
2025 para Regularização Fundiária Urbana (Reurb) do NUI Nova Vitória, 
conforme previsto na Lei Federal n.º 13.465, de 11 de julho de 2017;
CONSIDERANDO, finalmente, que a modalidade de Regularização Fundiária 
Urbana prevista na Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, deve 
ser definida pelo poder público municipal de acordo com o artigo 13, caput, 
incisos I e II;
RESOLVE:
Art. 1º Instaurar processo de regularização fundiária urbana (Reurb) 
no núcleo urbano informal “Nova Vitória”, executada na modalidade de 
interesse social (Reurb-s), conforme estabelece o art. 13 da Lei Federal nº 
13.465, de 2017 e o art. 5° do Decreto Federal nº 9.310, de 15 de março 
de 2018, na área delimitada em memorial descritivo anexo a este Decreto.
Art. 2º O projeto da Reurb-s do núcleo urbano informal “Nova Vitória”, será 
elaborado e executado na forma prevista na Lei Federal nº 13.465, de 11 
de julho de 2017, no Decreto Federal nº 9.310, de 15 de março de 2018 e 
na Lei Municipal nº 5.158, de 15 de setembro de 2022.
Parágrafo Único. As medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais 
serão estudadas e aplicadas pela Secretaria Municipal de Habitação em 
conjunto com a Coordenadoria Municipal de Regularização Fundiária, 
que solicitarão auxílio técnico especializado de outros órgãos municipais, 
assim como, adotarão toda as providências cabíveis para a implantação da 
Reurb-s do núcleo urbano informal “Nova Vitória”.
Art. 3º Para a classificação da regularização fundiária urbana do núcleo 
urbano informal “Nova Vitória” na modalidade de interesse social 
(Reurb-s), considerou-se a caracterização socioeconômica das famílias 
residentes na área, elaborada pela Secretaria Municipal de Habitação, que 
apontou a predominância de famílias que se enquadram em situação de 
vulnerabilidade social, na faixa de renda familiar abaixo de cinco salários 
mínimos vigentes atualmente no país.
§ 1º Para fins de comprovação de composição da renda familiar na 
implantação da Reurb-s do núcleo urbano informal “Nova Vitória” será 
considerada a composição da renda do beneficiário com a de seus familiares 
residentes no imóvel.
§ 2º Para fins de aplicação deste Decreto, considerar-se-á “família”:
I - o cônjuge ou o(a) companheiro(a);
II - os descendentes e ascendentes até o 1º grau em linha reta;
III - os colaterais até o 2º grau.
Art. 4º Na Reurb-s do núcleo urbano informal “Nova Vitória” poderão ser 
aplicados os instrumentos jurídicos previstos nos incisos do art. 15, da 
Lei Federal nº 13.465/2017, dentre outros admitidos por lei, adotando-se 
aqueles que melhor se adequam aos objetivos da Reurb-s, observando-se 
também a dominialidade da poligonal objeto de intervenção.
Art. 5º O Gabinete do Prefeito e o Núcleo Gerenciamento de Processamento 
da Regularização Fundiária Urbana do Município de Parauapebas - NGRU 
poderão editar, dentro de suas competências, outros atos normativos com 
o objetivo de garantir a eficácia e a efetividade das disposições da Lei nº 
13.465, de 2017, e do Decreto Federal nº 9.310, de 2018.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Parauapebas-PA, 2 de outubro de 2025.
AURÉLIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO
PREFEITO DE PARAUAPEBAS
ANEXO ÚNICO
MEMORIAL DESCRITIVO DO NÚCELO URBANO INFORMAL “NOVA VITÓRIA”
Polígono: NÚCLEO URBANO INFORMAL (NUI) NOVA VITÓRIA
Área: 535.736,6264 m²
Perímetro: 2.946,1660m
DESCRIÇÃO DA ÁREA
Imóvel urbano, situado no Bairro Novo Viver, no município de Parauapebas, 
na Quadra 001, formada pela Rodovia Municipal Faruk Salmem, Avenida São 
Francisco, Rua 24 e Rua Sem Denominação, de formato regular, abrangendo 
uma área de 535.736,6264 m² e um perímetro de 2.946,1660 m.
Inicia-se a descrição no vértice V1 na coordenada (EX: 621.911,3223 
NY: 9.334.751,8677), no azimute de 46°58’25” com uma distância de 
100,9199 m de frente até o vértice V2 de coordenada (EX: 621.985,0987 
NY: 9.334.820,7289), confrontando com Rodovia Municipal Faruk Salmem, 
deste segue no azimute de 32°45’56” com uma distância de 221,9175 
m de frente até o vértice V3 de coordenada (EX: 622.105,2007 NY: 
9.335.007,3379), confrontando com Rodovia Municipal Faruk Salmem, deste 
segue no azimute de 44°02’36” com uma distância de 62,0023 m de frente 
até o vértice V4 de coordenada (EX: 622.148,3048 NY: 9.335.051,9061), 
confrontando com Rodovia Municipal Faruk Salmem, deste segue no azimute 
de 55°52’17” com uma distância de 58,5072 m de frente até o vértice V5 
de coordenada (EX: 622.196,7358 NY: 9.335.084,7317), confrontando com 
Rodovia Municipal Faruk Salmem, deste segue no azimute de 59°59’09” 
com uma distância de 228,3353 m de frente até o vértice V6 de coordenada 
(EX: 622.394,4517 NY: 9.335.198,9484), confrontando com Rodovia 
Municipal Faruk Salmem, deste segue no azimute de 59°25’21” com uma 
distância de 123,4626 m de frente até o vértice V7 de coordenada (EX: 
622.500,7459 NY: 9.335.261,7542), confrontando com Rodovia Municipal 

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