| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5592 / 2025 |
| Date | 2025-10-16 |
| Ementa | ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI MUNICIPAL Nº 4.603, DE 16 DE JUNHO DE 2015. |
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Rua Marcos Freire nº 305 – Chácara do Sol - Parauapebas – PA CEP.: 68515-000 Fone: 94 3346-2141 E-mail gabinete@parauapebas.pa.gov.br Prefeitura Municipal de Parauapebas GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 5.592, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025. Altera e acrescenta dispositivos à Lei Municipal nº 4.603, de 16 de junho de 2015. A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, Estado do Pará, aprovou, e eu, Prefeito do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O artigo 4º da Lei Municipal nº 4.603, de 16 de junho de 2015, passa a vigorar acrescido do § 3º, com a seguinte redação: “Art. 4º ................................................................................................... ................................................................................................................ § 3º Caso o credenciamento ou a homologação dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) nos sistemas de gestão do Governo Federal não seja concluído até a data prevista para o pagamento do incentivo financeiro, fica o Fundo Municipal de Saúde autorizado a utilizar recursos próprios para complementar os valores necessários ao referido pagamento, até que se efetive o credenciamento ou a homologação pelo Ministério da Saúde.” (NR) Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Parauapebas/PA, 16 de outubro de 2025. AURÉLIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO Prefeito Municipal AURELIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO:01076339 140 Assinado de forma digital por AURELIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO:01076339140 Dados: 2025.10.22 16:41:09 -03'00' Segunda-feira, 20 DE OUTUBRO DE 2025 DIÁRIO OFICIAL Nº 1145 3 . EXECUTIVO . . . PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO . . . PROCURADORIA ADMINISTRATIVA . . . LEI. LEI Nº 5.592, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025 Altera e acrescenta dispositivos à Lei Municipal nº 4.603, de 16 de junho de 2015. A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, Estado do Pará, aprovou, e eu, Prefeito do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O artigo 4º da Lei Municipal nº 4.603, de 16 de junho de 2015, passa a vigorar acrescido do § 3º, com a seguinte redação: “Art. 4º ........................................................................................... ....................................................................................................... § 3º Caso o credenciamento ou a homologação dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) nos sistemas de gestão do Governo Federal não seja concluído até a data prevista para o pagamento do incentivo financeiro, fica o Fundo Municipal de Saúde autorizado a utilizar recursos próprios para complementar os valores necessários ao referido pagamento, até que se efetive o credenciamento ou a homologação pelo Ministério da Saúde.” (NR) Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Parauapebas/PA, 16 de outubro de 2025. AURÉLIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO Prefeito Municipal Protocolo: 40441 .. DECRETO . DECRETO Nº 3938, DE 9 DE OUTUBRO DE 2025 Dispõe sobre nomeação em cargo comissionado. O PREFEITO DE PARAUAPEBAS, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 71, inciso XVII da Lei Orgânica Municipal e nas disposições da Lei Municipal nº 4.230, de 26 de abril de 2002; CONSIDERANDO que o cargo é de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal; RESOLVE: Art. 1º Nomear a Sra. Emelly Victoria Nascimento Batista, inscrita no CPF nº ***.810.292-**, para ocupar o cargo de Assessor Especial XI, CCA-12, lotada no Gabinete do Prefeito. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 9 de outubro de 2025. Parauapebas-PA, 9 de outubro de 2025. Aurélio Ramos de Oliveira Neto Prefeito de Parauapebas Protocolo: 40403 DECRETO Nº 3907, DE 2 DE OUTUBRO DE 2025 Instaura o processo de regularização fundiária urbana (Reurb) no núcleo urbano informal “Nova Vitória”, localizado em área urbana do Município de Parauapebas-PA, declara como Reurb de interesse social e dá outras providências. O PREFEITO DE PARAUAPEBAS, no uso das atribuições que lhe conferem inciso VIII, do artigo 71 da Lei Orgânica do Município de Parauapebas; e, CONSIDERANDO a competência constitucional do Município de Parauapebas definida no art. 30, inciso VIII, da Constituição Federal de 1988, para promover, no que couber, o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo localizado em sua zona administrativa; CONSIDERANDO o disposto no inciso XIV, do art. 2º, da Lei nº 10.257, de 2001 (Estatuto da Cidade) que estabelece que a política urbana municipal deve objetivar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante o cumprimento de diretrizes gerais, dentre as quais a regularização fundiária e urbanização de áreas ocupadas por população de baixa renda mediante o estabelecimento de normas especiais de urbanização, uso e ocupação do solo e edificação, considerando a situação socioeconômica da população e as normas ambientais; CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, regulamentada pelo Decreto Federal nº 9.310, de 15 de março de 2018, define normas gerais e procedimentos aplicáveis a Regularização Fundiária Urbana (Reurb), a qual abrange medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas a incorporação dos núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e a titulação de seus ocupantes; CONSIDERANDO que a política de regularização fundiária do município de Parauapebas foi instituída pela Lei Municipal nº 5.158, de 15 de setembro de 2022, que criou o programa municipal de regularização fundiária Titula Parauapebas; CONSIDERANDO, ainda, que o núcleo urbano informal denominado Nova Vitória consiste em uma área consolidada e integrada ao município de Parauapebas, em que não foi possível a titulação de seus ocupantes, na forma definida na Lei Federal n.º 13.465, de 2017, e que os ocupantes da localidade são, em sua maioria, pessoas de baixa renda, na forma do art. 6º, do Decreto nº 9.310, de 2018 e Lei Municipal nº 5.158, de 2022; CONSIDERANDO que o NGRU criado pelo Decreto Municipal n° 797, de 2020 aprovou o requerimento apresentado pela Secretaria Municipal de Habitação indicando ao Prefeito Municipal a instauração do procedimento nº 013, de 2025 para Regularização Fundiária Urbana (Reurb) do NUI Nova Vitória, conforme previsto na Lei Federal n.º 13.465, de 11 de julho de 2017; CONSIDERANDO, finalmente, que a modalidade de Regularização Fundiária Urbana prevista na Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, deve ser definida pelo poder público municipal de acordo com o artigo 13, caput, incisos I e II; RESOLVE: Art. 1º Instaurar processo de regularização fundiária urbana (Reurb) no núcleo urbano informal “Nova Vitória”, executada na modalidade de interesse social (Reurb-s), conforme estabelece o art. 13 da Lei Federal nº 13.465, de 2017 e o art. 5° do Decreto Federal nº 9.310, de 15 de março de 2018, na área delimitada em memorial descritivo anexo a este Decreto. Art. 2º O projeto da Reurb-s do núcleo urbano informal “Nova Vitória”, será elaborado e executado na forma prevista na Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, no Decreto Federal nº 9.310, de 15 de março de 2018 e na Lei Municipal nº 5.158, de 15 de setembro de 2022. Parágrafo Único. As medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais serão estudadas e aplicadas pela Secretaria Municipal de Habitação em conjunto com a Coordenadoria Municipal de Regularização Fundiária, que solicitarão auxílio técnico especializado de outros órgãos municipais, assim como, adotarão toda as providências cabíveis para a implantação da Reurb-s do núcleo urbano informal “Nova Vitória”. Art. 3º Para a classificação da regularização fundiária urbana do núcleo urbano informal “Nova Vitória” na modalidade de interesse social (Reurb-s), considerou-se a caracterização socioeconômica das famílias residentes na área, elaborada pela Secretaria Municipal de Habitação, que apontou a predominância de famílias que se enquadram em situação de vulnerabilidade social, na faixa de renda familiar abaixo de cinco salários mínimos vigentes atualmente no país. § 1º Para fins de comprovação de composição da renda familiar na implantação da Reurb-s do núcleo urbano informal “Nova Vitória” será considerada a composição da renda do beneficiário com a de seus familiares residentes no imóvel. § 2º Para fins de aplicação deste Decreto, considerar-se-á “família”: I - o cônjuge ou o(a) companheiro(a); II - os descendentes e ascendentes até o 1º grau em linha reta; III - os colaterais até o 2º grau. Art. 4º Na Reurb-s do núcleo urbano informal “Nova Vitória” poderão ser aplicados os instrumentos jurídicos previstos nos incisos do art. 15, da Lei Federal nº 13.465/2017, dentre outros admitidos por lei, adotando-se aqueles que melhor se adequam aos objetivos da Reurb-s, observando-se também a dominialidade da poligonal objeto de intervenção. Art. 5º O Gabinete do Prefeito e o Núcleo Gerenciamento de Processamento da Regularização Fundiária Urbana do Município de Parauapebas - NGRU poderão editar, dentro de suas competências, outros atos normativos com o objetivo de garantir a eficácia e a efetividade das disposições da Lei nº 13.465, de 2017, e do Decreto Federal nº 9.310, de 2018. Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Parauapebas-PA, 2 de outubro de 2025. AURÉLIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO PREFEITO DE PARAUAPEBAS ANEXO ÚNICO MEMORIAL DESCRITIVO DO NÚCELO URBANO INFORMAL “NOVA VITÓRIA” Polígono: NÚCLEO URBANO INFORMAL (NUI) NOVA VITÓRIA Área: 535.736,6264 m² Perímetro: 2.946,1660m DESCRIÇÃO DA ÁREA Imóvel urbano, situado no Bairro Novo Viver, no município de Parauapebas, na Quadra 001, formada pela Rodovia Municipal Faruk Salmem, Avenida São Francisco, Rua 24 e Rua Sem Denominação, de formato regular, abrangendo uma área de 535.736,6264 m² e um perímetro de 2.946,1660 m. Inicia-se a descrição no vértice V1 na coordenada (EX: 621.911,3223 NY: 9.334.751,8677), no azimute de 46°58’25” com uma distância de 100,9199 m de frente até o vértice V2 de coordenada (EX: 621.985,0987 NY: 9.334.820,7289), confrontando com Rodovia Municipal Faruk Salmem, deste segue no azimute de 32°45’56” com uma distância de 221,9175 m de frente até o vértice V3 de coordenada (EX: 622.105,2007 NY: 9.335.007,3379), confrontando com Rodovia Municipal Faruk Salmem, deste segue no azimute de 44°02’36” com uma distância de 62,0023 m de frente até o vértice V4 de coordenada (EX: 622.148,3048 NY: 9.335.051,9061), confrontando com Rodovia Municipal Faruk Salmem, deste segue no azimute de 55°52’17” com uma distância de 58,5072 m de frente até o vértice V5 de coordenada (EX: 622.196,7358 NY: 9.335.084,7317), confrontando com Rodovia Municipal Faruk Salmem, deste segue no azimute de 59°59’09” com uma distância de 228,3353 m de frente até o vértice V6 de coordenada (EX: 622.394,4517 NY: 9.335.198,9484), confrontando com Rodovia Municipal Faruk Salmem, deste segue no azimute de 59°25’21” com uma distância de 123,4626 m de frente até o vértice V7 de coordenada (EX: 622.500,7459 NY: 9.335.261,7542), confrontando com Rodovia Municipal