norma nº 5599/2025

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Prefeitura Municipal de Parauapebas
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.599, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O 
INSTITUTO FAMILIA ACT - IFACT.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, Estado do Pará, aprovou, e eu, Prefeito do 
Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido o Título de Utilidade Pública Municipal ao Instituto Família ACT 
- IFACT, em reconhecimento pelos relevantes serviços prestados ao Município de Parauapebas.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parauapebas/PA, 3 de novembro de 2025.
AURÉLIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal
AURELIO RAMOS DE 
OLIVEIRA 
NETO:01076339140
Assinado de forma 
digital por AURELIO 
RAMOS DE OLIVEIRA 
NETO:01076339140
Terça-feira, 04 DE NOVEMBRO DE 2025 DIÁRIO OFICIAL Nº 1163 3
EXECUTIVO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA ADMINISTRATIVA
LEI
LEI Nº 5.599, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO FAMILIA ACT - IFACT.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, Estado do Pará, aprovou, e eu, Prefeito do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido o Título de Utilidade Pública Municipal ao Instituto Família ACT - IFACT, em reconhecimento pelos relevantes serviços prestados ao 
Município de Parauapebas.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parauapebas/PA, 3 de novembro de 2025.
AURÉLIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal
Protocolo: 41107
DECRETO
DECRETO Nº 4152, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2025.
Dispõe sobre nomeação em cargo comissionado.
O PREFEITO DE PARAUAPEBAS, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 71, inciso XVII da Lei Orgânica Municipal e nas disposições da Lei 
Municipal nº 4.230, de 26 de abril de 2002;
CONSIDERANDO que o cargo é de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal;
R E S O L V E:
Art. 1º Nomear o Sr. Ramilson Rodrigues de Araújo, inscrito no CPF nº ***.039.173-**, para ocupar o cargo de Agente de Mobilização Juvenil, CCA-12, 
lotado na SEJUV.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 30 de outubro de 2025.
Parauapebas-PA, 4 de novembro de 2025.
Aurélio Ramos de Oliveira Neto
Prefeito de Parauapebas
Protocolo: 41104
DECRETO Nº 4153, DE 4 NOVEMBRO DE 2025.
Revoga o Decreto nº 4135, de 31 de outubro de 2025, que exonera Eliésio Miranda Ferreira.
O PREFEITO DE PARAUAPEBAS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 71, inciso XVII, da Lei Orgânica Municipal e nas disposições da Lei Municipal 
nº 4.230, de 26 de abril de 2002;
R E S O L V E:
Art. 1º Revogar o Decreto nº 4135, de 31 de outubro de 2025, que exonera o servidor Eliésio Miranda Ferreira, inscrito no CPF nº ***.778.862-**, do 
cargo de Assessor Especial II, CCA-03, lotado na SEMSI.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 22 de outubro de 2025.
Parauapebas-PA, 4 de novembro de 2025.
AURÉLIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO
Prefeito de Parauapebas
Protocolo: 41105
PORTARIA
PORTARIA Nº 910, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2025.
O PREFEITO DE PARAUAPEBAS, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 174, inciso II, alínea “a”, da Lei Orgânica Municipal e artigo 166, da Lei 
Municipal nº 4.231, de 26 de abril de 2002;
CONSIDERANDO o Ofício nº 4178/2025/PMP/GP;
R E S O L V E:
Art. 1º Revogar a cessão da servidora Maria Eunice Cardoso de Sousa, ocupante do cargo efetivo de Auxiliar Administrativo, matrícula 2074, cedida ao 
Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Parauapebas - Pará, por meio da Portaria nº 044, de 24 de janeiro de 2025.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de novembro de 2025.
Parauapebas-PA, 4 de novembro de 2025.
AURÉLIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO
PREFEITO DE PARAUAPEBAS
Protocolo: 41106