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norma nº 5611/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5611 / 2025
Date 2025-11-19
EmentaDISPÕE SOBRE O INCENTIVO E DESENVOLVIMENTO DE POLÍTICAS, PROGRAMAS E INICIATIVAS DE INVESTIMENTOS SUSTENTÁVEIS, NEGÓCIOS ECOLÓGICOS, ECONOMIA DE CARBONO, REDUÇÃO DE EMISSÕES DE GASES DE EFEITO ESTUFA (GEE), GERAÇÃO DE CRÉDITOS DE CARBONO E OUTRAS FORMAS DE ECONOMIA VERDE E SUSTENTABILIDADE; INSTITUI O COMITÊ MUNICIPAL DE INVESTIMENTOS SUSTENTÁVEIS, NEGÓCIOS ECOLÓGICOS E ECONOMIA DE CARBONO (COMINEC) E O FUNDO MUNICIPAL DE INVESTIMENTOS SUSTENTÁVEIS, NEGÓCIOS ECOLÓGICOS E ECONOMIA DE CARBONO (FUMINEC), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Rua Marcos Freire nº 305 – Chácara do Sol - Parauapebas – PA
CEP.: 68515-000 Fone: 94 3346-2141 E-mail gabinete@parauapebas.pa.gov.br
Prefeitura Municipal de Parauapebas
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.611, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025.
DISPÕE SOBRE O INCENTIVO E 
DESENVOLVIMENTO DE POLÍTICAS, PROGRAMAS 
E INICIATIVAS DE INVESTIMENTOS 
SUSTENTÁVEIS, NEGÓCIOS ECOLÓGICOS, 
ECONOMIA DE CARBONO, REDUÇÃO DE 
EMISSÕES DE GASES DE EFEITO ESTUFA (GEE), 
GERAÇÃO DE CRÉDITOS DE CARBONO E OUTRAS 
FORMAS DE ECONOMIA VERDE E 
SUSTENTABILIDADE; INSTITUI O COMITÊ 
MUNICIPAL DE INVESTIMENTOS SUSTENTÁVEIS, 
NEGÓCIOS ECOLÓGICOS E ECONOMIA DE 
CARBONO (COMINEC) E O FUNDO MUNICIPAL DE 
INVESTIMENTOS SUSTENTÁVEIS, NEGÓCIOS 
ECOLÓGICOS E ECONOMIA DE CARBONO 
(FUMINEC), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, Estado do Pará, aprovou, e eu, Prefeito do 
Município, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Ficam reconhecidas e serão incentivadas, no âmbito do Município de 
Parauapebas, políticas, programas e iniciativas de investimentos sustentáveis, negócios 
ecológicos, economia de carbono, redução de emissões de gases de efeito estufa (GEE) e 
outras formas de economia verde e sustentabilidade, sendo que, no caso das atividades 
relativas ao mercado de carbono, serão realizadas em conformidade com a Lei Federal nº 
15.042, de 11 de dezembro de 2024, que institui o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões 
de Gases de Efeito Estufa (SBCE), e com a presente Lei.
Art. 2º O Município de Parauapebas poderá incentivar, apoiar, fomentar, financiar e 
desenvolver políticas, programas e iniciativas de sustentabilidade, redução de emissões de 
GEE e geração de créditos de carbono, podendo realizar investimentos e atuar no mercado de 
carbono por meio de:
I – iniciativas próprias do Poder Executivo, incluindo aquisição, comercialização e outras 
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formas de atuação e investimentos em créditos de carbono e atividades correlatas, na forma 
desta Lei;
II – contratos de cooperação ou outros instrumentos contratuais celebrados com entes 
federativos, organizações não governamentais e instituições internacionais;
III – parcerias público-privadas (PPPs);
IV – aquisição de créditos de carbono de pessoas jurídicas de direito privado, podendo 
efetivar comercialização, intermediação e outras atividades de interesse e em prol de 
resultados positivos ao Município de Parauapebas e respectivos parceiros;
V – implementação de programas de REDD+ (Redução das Emissões por 
Desmatamento e Degradação Florestal);
VI – consórcios intermunicipais ou pactuações com outros municípios interessados, ou 
ainda por meio de empresas públicas ou de economia mista, mediante ato do Poder Executivo 
Municipal;
VII – captação e atuação em relação ao ICMS Verde e outras fontes de investimentos e 
receitas oriundas do contexto socioambiental e de sustentabilidade.
Art. 3º O Município de Parauapebas fica autorizado a formalizar contratos e 
instrumentos jurídicos necessários para a captação de créditos de carbono, comercialização e 
investimentos, observadas as disposições legais, internacionais, federais e municipais.
Art. 4º As iniciativas municipais de investimentos e captação de créditos de carbono 
terão como objetivos:
I – incentivar a redução das emissões de gases de efeito estufa no território municipal;
II – promover a descarbonização e a sustentabilidade ambiental;
III – integrar os biomas locais com a geração de riqueza e desenvolvimento 
socioeconômico;
IV – melhorar a qualidade de vida da população atual e das futuras gerações;
V – contribuir para o cumprimento das metas nacionais e internacionais de mitigação 
das mudanças climáticas.
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CAPÍTULO II
DA JURISDIÇÃO MUNICIPAL EM MERCADO DE CARBONO
Art. 5º A jurisdição do Município de Parauapebas em relação ao mercado de carbono, 
investimentos e comercialização refere-se à capacidade de desenvolver e implementar 
políticas, programas e projetos que promovam a redução de emissões de GEE e a geração de 
créditos de carbono em seu território, bem como em outros municípios por meio de 
consórcios específicos ou pactuações com entes interessados.
Art. 6º O Município de Parauapebas adotará uma abordagem jurisdicional para a 
gestão de atividades de redução de emissões e remoção de carbono, envolvendo diferentes 
setores (como florestas, agricultura, energia e transporte), para alcançar metas de redução de 
emissões e gerar créditos de carbono.
Art. 7º O Poder Executivo Municipal poderá implementar, regulamentar e executar 
investimentos e programas de REDD+, visando reduzir as emissões de GEE provenientes do 
desmatamento e da degradação florestal, além de promover a conservação e o manejo 
sustentável das florestas e áreas de preservação.
Art. 8º O Município de Parauapebas poderá atuar no mercado voluntário de carbono, 
celebrando parcerias público-privadas ou outros contratos com organizações da sociedade 
civil, entes federativos ou empresas especializadas em créditos de carbono, desenvolvimento 
sustentável e redução de emissões de GEE.
Art. 9º O Poder Executivo Municipal buscará integrar suas políticas com as diretrizes 
nacionais, como o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões (SBCE), e com acordos 
internacionais, como o Acordo de Paris.
CAPÍTULO III
DO COMINEC E FUMINEC
Art. 10. Fica instituído o Comitê Municipal de Investimentos Sustentáveis, Negócios 
Ecológicos e Economia de Carbono, também denominado pela sigla COMINEC, vinculada ao 
Gabinete do Prefeito, respondendo diretamente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, com 
finalidade de:
I – atuar na integração governamental relacionada ao incentivo, apoio, fomento, 
financiamento a investimentos sustentáveis, negócios ecológicos, economia de carbono e 
outras formas de economia verde e sustentabilidade;
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II – estabelecer diretrizes e políticas públicas para a captação e comercialização de 
créditos de carbono, investimentos sustentáveis e outras formas de economia ecológica e afins 
e respectivas receitas correlatas;
III – monitorar e avaliar as iniciativas municipais relacionadas ao incentivo, apoio, 
fomento, financiamento a investimentos sustentáveis, negócios ecológicos, economia de 
carbono e outras formas de economia verde e sustentabilidade;
IV – promover a transparência e a participação social nas ações relacionadas ao tema,
exercendo o controle social em relação ao Fundo Municipal de Investimentos Sustentáveis, 
Negócios Ecológicos, Economia de Carbono, sendo instância consultiva e propositiva com a 
temática e disposições estabelecidas nesta Lei.
§ 1º O COMINEC será composto por representantes do Poder Executivo Municipal, da 
sociedade civil, de entidades socioambientais, de povos indígenas e comunidades tradicionais, 
mediante nomeação por decreto do Chefe do Poder Executivo.
§ 2º O funcionamento, a organização, a composição e o detalhamento das atribuições 
do COMINEC serão estabelecidos por decreto do Chefe do Poder Executivo.
 Art. 11. Fica instituído o Fundo Municipal de Investimentos Sustentáveis, Negócios 
Ecológicos e Economia de Carbono, doravante denominado pela sigla FUMINEC, como unidade 
administrativa autônoma, vinculada ao Gabinete do Prefeito, dotado de personalidade jurídica 
própria, natureza contábil e financeira, e prazo indeterminado de duração, com a finalidade 
precípua de incentivar, fomentar, financiar e desenvolver políticas, programas e iniciativas de 
investimentos sustentáveis, negócios ecológicos, economia de carbono, redução de emissões 
de gases de efeito estufa – GEE, geração de créditos de carbono e outras formas de economia 
verde e sustentabilidade, bem como outras ações de interesse do Município de Parauapebas.
§ 1º O FUMINEC terá as seguintes atribuições:
I – realizar investimentos e captar créditos de carbono, incluindo aquisição, 
comercialização e outras formas de atuação e investimentos no mercado de carbono e 
atividades correlatas;
II – formalizar contratos de cooperação com entes federativos, organizações não 
governamentais e instituições internacionais;
III – celebrar parcerias público-privadas (PPPs) voltadas às suas finalidades e interesses;
IV – adquirir créditos de carbono de pessoas jurídicas de direito privado, com ou sem 
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fins lucrativos, podendo efetivar comercialização, intermediação e outras atividades de 
interesse e em prol de resultados positivos ao Município de Parauapebas e respectivos 
parceiros;
V – implementar programas de REDD+ (Redução das Emissões por Desmatamento e 
Degradação Florestal) e outros semelhantes ou correlatos;
VI – executar, direta ou indiretamente, investimentos e captação de créditos de 
carbono, podendo atuar de forma ampla e livre no mercado de carbono, nos termos desta Lei 
e demais legislações pertinentes;
VII – efetivar, operacionalizar e representar a jurisdição do Município de Parauapebas 
em relação ao mercado de carbono, investimentos e comercialização, desenvolvendo e 
implementando programas, projetos e iniciativas que promovam a redução de emissões de 
GEE e a geração de créditos de carbono no Município de Parauapebas, bem como em outros 
municípios por meio de consórcios específicos ou pactuações com entes interessados;
VIII – compor, em representação do Município de Parauapebas, consórcios 
intermunicipais ou pactuações com outros municípios interessados e demais entes federados;
IX – formalizar contratos e instrumentos jurídicos necessários para a captação de 
créditos de carbono, comercialização e investimentos no mercado de carbono, observadas as 
disposições legais, internacionais, federais e municipais;
X – responder pela gestão e financiamento de atividades de redução de emissões e 
remoção de carbono, envolvendo diferentes setores (como florestas, agricultura, energia e 
transporte) para alcançar metas de redução de emissões e gerar créditos de carbono;
XI – implementar e executar investimentos e programas de REDD+, visando reduzir as 
emissões de GEE provenientes do desmatamento e da degradação florestal, além de promover 
a conservação e o manejo sustentável das florestas e áreas de preservação;
XII – atuar no mercado voluntário de carbono, celebrando parcerias público-privadas 
ou outros contratos com organizações da sociedade civil, entes federativos ou empresas 
especializadas em créditos de carbono, desenvolvimento sustentável e redução de emissões 
de GEE;
XIII – elaborar estudos, diretrizes e políticas públicas para a captação e comercialização
de créditos de carbono, assim como outras alternativas econômicas sustentáveis;
XIV – coordenar as iniciativas municipais relacionadas ao mercado de carbono e outras 
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alternativas econômicas sustentáveis e correlatas;
XV – subsidiar e manter as atividades e o funcionamento do COMINEC, respeitando sua 
organização interna e autonomia;
XVI – subsidiar e garantir consultorias e assessorias técnicas especializadas para 
construção de normas, procedimentos e condições técnicas e operacionais para a captação de 
créditos de carbono, outras economias verdes e sustentáveis, comercialização e investimentos 
positivos em prol do Município de Parauapebas;
XVII – financiar a implementação de projetos de redução de emissões e remoção de 
gases de efeito estufa;
XVIII – financiar o cumprimento das salvaguardas socioambientais previstas na Lei 
Federal nº 15.042, de 2024;
 XIX – desenvolver e efetivar investimentos ambientais, recuperação e reflorestamento 
ambiental, assim como financiar outras iniciativas correlatas à política ambiental de interesse 
do Município de Parauapebas, respeitando a legislação e as normas pertinentes, podendo 
efetivar repasses financeiros ao Fundo Municipal de Meio Ambiente;
XX – desenvolver, efetuar e executar investimentos, obras, serviços e fomento, 
patrocínio e doações com encargos em prol de projetos em benefício das comunidades 
indígenas do Município de Parauapebas, podendo, ainda, efetuar repasses ao Fundo Especial 
de Políticas Indígenas visando à consecução e ao fomento da política indigenista em âmbito 
municipal;
XXI – executar despesas com assessoria técnica, serviços de pessoas jurídicas, serviços 
de pessoas físicas, locações, material de consumo, despesas com pessoal, diárias civis, 
passagens aéreas, rodoviárias ou fluviais e outras despesas necessárias à manutenção das 
atividades, fins e funcionamento deste Fundo Municipal e do COMINEC.
§ 2º Fica autorizada a composição financeira de recursos do FUMINEC com recursos de 
pessoas jurídicas de direito público ou de direito privado, com ou sem fins lucrativos, para 
apoio compartilhado de programas, projetos, empreendimentos e ações em atendimento, 
incentivo, apoio, fomento, financiamento a investimentos sustentáveis, negócios ecológicos, 
economia de carbono e outras formas de economia verde e sustentabilidade, sempre 
considerando o desenvolvimento econômico e social local e regional.
§ 3º O aporte dos recursos das pessoas jurídicas de direito público ou de direito privado 
previsto no § 2º deste artigo não gozará de incentivo fiscal, salvo disposição legal em contrário.
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§ 4º A concessão de recursos financeiros, materiais ou de infraestrutura pelo FUMINEC 
será formalizada por meio de instrumentos jurídicos específicos.
§ 5º O FUMINEC deverá assegurar o financiamento e as eventuais transferências de 
recursos visando ampliar o incentivo, apoio, fomento, financiamento a investimentos 
sustentáveis, negócios ecológicos, economia de carbono e outras formas de economia verde 
e sustentabilidade, sendo gerido por servidor designado pelo Prefeito, mediante apoio e
acompanhamento do Comitê Municipal de Investimentos Sustentáveis, Negócios Ecológicos e 
Economia de Carbono, com o apoio técnico e administrativo do Gabinete do Prefeito e outros 
órgãos afins da Administração Pública Municipal.
Art. 12. São receitas do FUMINEC:
I – transferências internacionais, federais ou estaduais à conta do FUMINEC;
II – doações e legados, nos termos da legislação vigente;
III – subvenções e auxílios de entidades de qualquer natureza, inclusive de organismos 
internacionais;
IV – resultado das aplicações dos recursos do fundo, obedecida a legislação vigente 
sobre a matéria;
V – empréstimos de instituições financeiras ou outras entidades, obedecida a 
legislação vigente sobre a matéria;
VI – saldos não utilizados na execução dos projetos financiados com recursos dos 
mecanismos previstos nesta Lei e legislação correlata;
VII – devolução de recursos determinados pelo não cumprimento ou desaprovação 
de contas de projetos custeados pelo FUMINEC;
VIII – saldos de exercícios anteriores, na forma da legislação vigente;
IX – frutos de investimentos e incentivos resultantes das aplicações dos recursos do 
fundo ou originários de parcerias, cooperação e congêneres;
X – promoção de negócios sustentáveis, comercialização ou intermediações relativas 
ao mercado de carbono e outras economias ecológicas e sustentáveis;
XI – quaisquer outros recursos, créditos, rendas adicionais e extraordinárias e outras 
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contribuições financeiras legalmente incorporáveis.
§ 1º Todos os recursos destinados ao FUMINEC serão depositados em conta especial 
de titularidade do fundo, mantida em agência de estabelecimento bancário oficial, e 
movimentados por servidor público designado conforme disposto no § 5º deste artigo.
§ 2º Os recursos de responsabilidade do Município de Parauapebas destinados ao 
FUMINEC serão repassados automaticamente e depositados obrigatoriamente na conta 
especial de titularidade do fundo.
§ 3º O saldo financeiro do FUMINEC, apurado por meio do balanço anual geral, será 
mantido na conta deste fundo para utilização no exercício seguinte, podendo ser investido ou 
aplicado conforme a finalidade do próprio Fundo e nos termos desta Lei.
§ 4º O orçamento do FUMINEC integrará o orçamento geral do Município, em unidade 
orçamentária própria do fundo, nos termos da legislação vigente.
§ 5º O FUMINEC será gerido por servidor responsável pela gestão e administração, 
ordenador de despesas e representante legal do mencionado Fundo, designado livremente 
pelo Chefe do Poder Executivo, dentre servidor público efetivo ou comissionado componente 
do Quadro de Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de Parauapebas.
§ 6º O regimento interno do FUMINEC será instituído por decreto, mediante 
proposição do seu respectivo gestor.
§ 7º Para fins de funcionamento, organização e implantação, o FUMINEC é de 
responsabilidade do Gabinete do Prefeito, por meio do servidor gestor responsável designado 
pelo Chefe do Poder Executivo, com o devido apoio e acompanhamento do COMINEC.
§ 8º Sem prejuízo de sua natureza jurídica, financeira e contábil, o FUMINEC será 
instrumento de gestão orçamentária e financeira em que devem ser alocadas as receitas e 
executadas as despesas afetas ao incentivo, apoio, fomento, financiamento a investimentos 
sustentáveis, negócios ecológicos, economia de carbono e outras formas de economia verde 
e sustentabilidade, bem como outras de interesse do Município de Parauapebas.
Art. 13. O FUMINEC poderá realizar as seguintes despesas, observada a legislação 
vigente e correlata:
I – pagamento pela prestação de serviços ao FUMINEC, incluindo aqueles para 
execução de programas, projetos, atividades e ações em atendimento aos objetivos do próprio 
fundo;
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II – aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários 
à manutenção e ao funcionamento do FUMINEC ou em apoio e funcionamento do COMINEC;
III – contratação de consultoria e assistência técnica especializada, desenvolvimento e 
aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das 
ações voltadas ao apoio, fomento, financiamento, incentivo, investimentos sustentáveis, 
negócios ecológicos, economia de carbono e outras formas de economia verde e 
sustentabilidade, assim como necessários ao fortalecimento e funcionamento do próprio 
FUMINEC;
IV – fomento à capacitação de servidores ou pessoas indicadas em ato oficial, com 
especial atenção àqueles que prestam serviços de relevante interesse público, com ou sem 
remuneração, de interesse do FUMINEC, para a qualificação técnica, política ou social, na 
atuação da gestão, planejamento, administração, controle e operacionalização das ações 
voltadas ao apoio, incentivo, investimentos sustentáveis, negócios ecológicos, economia de 
carbono e outras formas de economia verde e sustentabilidade, assim como necessários ao 
fortalecimento e funcionamento do próprio FUMINEC;
V – despesas com a realização de eventos e programações, organizados e promovidos 
pelo FUMINEC ou em parceria com entes públicos e setor privado, correlatas ao incentivo, 
apoio, fomento, financiamento a investimentos sustentáveis, negócios ecológicos, economia 
de carbono e outras formas de economia verde e sustentabilidade;
VI – fomento ao associativismo e ao cooperativismo, voltado ao incentivo, apoio, 
financiamento a investimentos sustentáveis, negócios ecológicos, economia de carbono e 
outras formas de economia verde e sustentabilidade, prestando apoio e assistência quando 
solicitado, além de estimular a participação de comunidades tradicionais no desenvolvimento 
sustentável;
VII – ajudas de custo para docentes e discentes em atividades acadêmicas (congressos 
e similares), assim como a concessão de bolsas para projetos de pesquisa ou extensão, 
considerando os instrumentos contratuais e legais, visando ao incentivo, apoio, fomento, 
financiamento a investimentos sustentáveis, negócios ecológicos, economia de carbono e 
outras formas de economia verde e sustentabilidade;
VIII – estudos e pesquisas de natureza técnica e científica, mercadológica, ciências 
sociais, humanas e naturais, objetivando subsidiar o planejamento das políticas públicas para 
o incentivo, apoio, fomento, financiamento a investimentos sustentáveis, negócios ecológicos, 
economia de carbono e outras formas de economia verde e sustentabilidade de interesse do 
Município de Parauapebas;
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IX – despesas com auxílios e ajuda financeira a discentes ou docentes com a concessão 
de auxílio para o desenvolvimento de estudos e pesquisas de natureza científica, realizadas 
por pessoas físicas na condição de acadêmicos e/ou pesquisadores, conforme ato do gestor 
do FUMINEC;
X – despesas com apoio financeiro concedido a pesquisadores, individual ou 
coletivamente, no desenvolvimento de pesquisas científicas e tecnológicas relativas à 
população, ao interesse público e ao progresso da ciência, bem como ao incentivo, apoio, 
fomento, financiamento a investimentos sustentáveis, negócios ecológicos, economia de 
carbono e outras formas de economia verde e sustentabilidade;
XI – despesas com cobertura de alimentação, hospedagem e locomoção urbana ou 
rural, nacional ou internacional, de membros do COMINEC ou do FUMINEC, sempre em 
incentivo, apoio, fomento, financiamento a investimentos sustentáveis, negócios ecológicos, 
economia de carbono e outras formas de economia verde e sustentabilidade, em caráter
eventual ou transitório, ou a critério e interesse da gestão do FUMINEC;
XII – despesas com premiações científicas, patrocínios e outras concedidas a pessoas 
físicas ou jurídicas, inclusive a aquisição de prêmios ou condecorações, bem como com o 
pagamento de prêmios ou patrocínio em pecúnia, sempre observando os princípios da 
administração pública e visando ao incentivo, apoio, fomento, financiamento a investimentos 
sustentáveis, negócios ecológicos, economia de carbono e outras formas de economia verde 
e sustentabilidade;
XIII – despesas com aquisição de materiais, bens ou serviços para distribuição gratuita, 
tais como livros, impressos em geral, brindes, gêneros alimentícios e outros materiais, bens ou 
serviços que possam ser distribuídos gratuitamente, sempre em incentivo, apoio, fomento, 
financiamento a investimentos sustentáveis, negócios ecológicos, economia de carbono e 
outras formas de economia verde e sustentabilidade;
XIV – despesas, realizadas diretamente ou por meio de empresa contratada, com 
aquisição de passagens (aéreas, terrestres, fluviais ou marítimas), taxas de embarque, seguros, 
fretamento, pedágios, locação ou uso de veículos para transporte de servidores ou pessoa 
indicada em ato oficial e a serviço do município, com ou sem vínculo, com especial atenção 
àqueles que prestam serviços de relevante interesse público, com ou sem remuneração, 
sempre em incentivo, apoio, fomento, financiamento a investimentos sustentáveis, negócios 
ecológicos, economia de carbono e outras formas de economia verde e sustentabilidade;
XV – despesas realizadas diretamente por prestações de serviços de interesse da 
administração em atendimento à necessidade do serviço público, em incentivo, apoio, 
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fomento, financiamento a investimentos sustentáveis, negócios ecológicos, economia de 
carbono e outras formas de economia verde e sustentabilidade;
XVI – despesas decorrentes de contratos com pessoas físicas ou jurídicas, prestadoras 
de serviços nas áreas de consultorias técnicas ou outros serviços especializados ou 
assemelhados, em atendimento ao interesse da administração pública, correlatas ao incentivo, 
apoio, fomento, financiamento a investimentos sustentáveis, negócios ecológicos, economia 
de carbono e outras formas de economia verde e sustentabilidade;
XVII – despesas decorrentes de contribuições ou patrocínios, inclusive as destinadas a 
atender a despesas de manutenção de outras entidades de direito público ou privado, 
destinadas a convênios ou cooperação com órgãos públicos ou parcerias com organizações da 
sociedade civil, observado o disposto na legislação vigente, sempre em incentivo, apoio, 
fomento, financiamento a investimentos sustentáveis, negócios ecológicos, economia de 
carbono e outras formas de economia verde e sustentabilidade;
XVIII – despesas com subvenções sociais voltadas às instituições privadas, sem 
finalidade lucrativa, em atendimento, incentivo, apoio, fomento, financiamento a 
investimentos sustentáveis, negócios ecológicos, economia de carbono e outras formas de 
economia verde e sustentabilidade, considerando o interesse da administração pública;
XIX – despesas com as atividades e ações em regime de cooperação com os demais 
órgãos da administração direta e indireta do Município de Parauapebas, Poder Legislativo, 
demais órgãos e entes federados, podendo processar, tramitar e formalizar diretamente 
Termos de Execução Descentralizada (TED) e outros instrumentos legais congêneres no 
cumprimento de suas finalidades e competências, ou competências delegadas ou outras de 
relevante interesse público e social relativos aos objetivos e finalidades do próprio FUMINEC, 
nos termos da legislação vigente;
XX – despesas com estudos e projetos; início, prosseguimento e conclusão de obras, 
pagamento de obras ou serviços de manutenção contratados, instalações que sejam 
incorporáveis ou inerentes a imóveis ou outras em atendimento, incentivo, apoio, fomento, 
financiamento a investimentos sustentáveis, negócios ecológicos, economia de carbono e 
outras formas de economia verde e sustentabilidade, considerando o interesse e os objetivos 
fins do próprio FUMINEC;
XXI – despesas com material permanente, incluindo a aquisição ou locação de veículos, 
equipamentos e utensílios; mobiliário em geral e outros materiais permanentes necessários 
ao atendimento, incentivo, apoio, fomento, financiamento a investimentos sustentáveis, 
negócios ecológicos, economia de carbono e outras formas de economia verde e 
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sustentabilidade, considerando o interesse da administração pública;
XXII – quaisquer despesas com apoio ou fomento a projetos, atividades ou iniciativas 
voltadas ao atendimento, incentivo, apoio, financiamento a investimentos sustentáveis, 
negócios ecológicos, economia de carbono e outras formas de economia verde e 
sustentabilidade, considerando o interesse e objetivos fins do próprio FUMINEC, por meio das 
seguintes modalidades:
a) não reembolsáveis, na forma do regulamento ou ato próprio, para apoio a 
projetos relativos a iniciativas ou empreendimentos, ou de contrapartida social ou de interesse 
público, apresentados por pessoas jurídicas de direito público ou de direito privado com ou 
sem fins lucrativos, pelos meios legais;
b) reembolsáveis, destinados ao incentivo, apoio, fomento, financiamento a 
investimentos sustentáveis, negócios ecológicos, economia de carbono e outras formas de 
economia verde e sustentabilidade, com pessoas físicas ou jurídicas.
XXIII – outras despesas voltadas às necessidades e em atendimento, incentivo, apoio, 
fomento, financiamento a investimentos sustentáveis, negócios ecológicos, economia de 
carbono e outras formas de economia verde e sustentabilidade, assim como a promoção de 
negócios sustentáveis, aquisição, comercialização ou intermediações relativas a crédito de 
carbono e outras economias ecológicas e sustentáveis.
§ 1º Fica autorizada a composição financeira de recursos do FUMINEC com recursos de 
pessoas jurídicas de direito público ou de direito privado, com ou sem fins lucrativos, para 
apoio compartilhado de programas, projetos, empreendimentos e ações em atendimento, 
incentivo, apoio, fomento, financiamento a investimentos sustentáveis, negócios ecológicos, 
economia de carbono e outras formas de economia verde e sustentabilidade, sempre 
considerando o desenvolvimento econômico e social local e regional.
§ 2º O aporte dos recursos das pessoas jurídicas de direito público ou de direito 
privado, previsto no § 1º deste artigo, não gozará de incentivo fiscal, salvo disposição expressa 
em legislação específica.
§ 3º A concessão de recursos financeiros, materiais ou de infraestrutura pelo FUMINEC 
será formalizada por meio de instrumentos jurídicos específicos.
§ 4º O FUMINEC deverá assegurar o financiamento e as eventuais transferências de 
recursos visando ampliar o incentivo, o apoio, o fomento e o financiamento a investimentos 
sustentáveis, negócios ecológicos, economia de carbono e outras formas de economia verde 
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e sustentabilidade, sendo gerido por servidor designado pelo Prefeito, mediante apoio e 
acompanhamento do COMINEC, com o apoio técnico e administrativo do Gabinete do Prefeito
e outros órgãos afins da Administração Pública.
§ 5º Na utilização dos recursos, também serão admitidas as seguintes despesas:
I – despesas de capital;
II – despesas de custeio, podendo ser estabelecido, por ato próprio da gestão do Fundo, 
um limite prudencial;
III – despesas com serviços prestados por pessoa física ou jurídica;
IV – despesas discricionárias, conforme critério da gestão do Fundo.
Art. 14. O FUMINEC será gerido por servidor responsável pela gestão e administração, 
ordenador de despesas e representante legal do mencionado Fundo, designado livremente 
pelo Chefe do Poder Executivo, dentre servidor público efetivo ou comissionado integrante do 
quadro de servidores públicos da Prefeitura.
§ 1º O Regimento Interno do FUMINEC será instituído por decreto do Chefe do Poder 
Executivo, mediante proposição do seu respectivo gestor.
§ 2º Para fins de funcionamento, organização e implantação, o FUMINEC é de 
responsabilidade do Gabinete do Prefeito, respondendo diretamente ao Chefe do Poder 
Executivo, por meio do servidor gestor responsável designado por decreto municipal, com o 
devido apoio e acompanhamento do COMINEC.
§ 3º Sem prejuízo de sua natureza jurídica, financeira e contábil, o FUMINEC será 
instrumento de gestão orçamentária e financeira em que devem ser alocadas as receitas e 
executadas as despesas afetas ao incentivo, apoio, fomento, financiamento a investimentos 
sustentáveis, negócios ecológicos, economia de carbono e outras formas de economia verde 
e sustentabilidade e, ainda, outras de interesse do Município de Parauapebas.
Art. 15. O FUMINEC possui autonomia administrativa e financeira, podendo, no âmbito 
de suas competências:
I – expedir comunicações oficiais e atos administrativos necessários à execução de suas 
finalidades;
II – emitir resoluções, portarias e outros instrumentos normativos próprios dos órgãos 
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autônomos da administração pública;
III – firmar parcerias, celebrar acordos e formalizar outros ajustes permitidos pela 
legislação vigente, visando à efetivação de seus objetivos;
IV – realizar pagamentos e praticar demais atos relativos à gestão orçamentária e 
financeira;
V – praticar os demais atos necessários à sua administração e ao cumprimento de sua 
finalidade institucional.
Parágrafo único. As competências estabelecidas no caput deste artigo serão exercidas 
pelo servidor gestor responsável, designado nos termos do art. 14 desta Lei, ou por seu 
substituto legal, conforme ato do Chefe do Poder Executivo.
CAPÍTULO IV
DOS INSTRUMENTOS DE CAPTAÇÃO DE CRÉDITOS DE CARBONO
Art. 16. O Poder Executivo Municipal, por meio do FUMINEC, poderá celebrar contratos 
de cooperação, parcerias público-privadas e acordos contratuais para a intermediação, 
aquisição e comercialização de créditos de carbono e ampla atuação no mercado de carbono, 
observados os seguintes requisitos:
I – compatibilidade com as diretrizes do SBCE, conforme Lei Federal nº 15.042, de 11 
de dezembro de 2024;
II – respeito aos direitos de povos indígenas e comunidades tradicionais, assim como 
aos demais povos da floresta;
III – transparência e publicidade dos atos administrativos.
Art. 17. Os projetos de captação de créditos de carbono e a atuação no mercado de 
carbono no Município de Parauapebas deverão observar:
I – as metodologias de mensuração, relato e verificação (MRV) credenciadas pelo SBCE;
II – a prevenção da dupla contagem de créditos de carbono;
III – a integridade ambiental e a efetividade das reduções de emissões.
Art. 18. Os recursos financeiros obtidos por meio da captação de créditos de carbono 
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ou de outras formas de atuação no mercado de carbono serão destinados prioritariamente a:
I – projetos de sustentabilidade socioambiental e preservação dos biomas locais;
II – programas de educação ambiental;
III – infraestrutura urbana sustentável a critério da administração municipal;
IV – ações de mitigação, projetos e infraestrutura comunitária com especial atenção às 
comunidades indígenas, ribeirinhas, comunidades impactadas com alagamentos ou 
deslizamentos ou desastres ambientais e outras comunidades e territórios conforme relevante 
interesse público;
V – ações de mitigação e adaptação às mudanças climáticas.
CAPÍTULO V
INICIATIVAS E CAPTAÇÃO DE ICMS VERDE
Art. 19. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a disciplinar, regulamentar e 
aplicar os recursos provenientes do ICMS Verde, nos termos da legislação correlata vigente, 
visando precipuamente à consecução das políticas e finalidades desta Lei, podendo, inclusive, 
financiar, complementar ou cofinanciar políticas, programas, projetos e ações voltadas à 
sustentabilidade ambiental, à mitigação das emissões de gases de efeito estufa (GEE), à 
geração de créditos de carbono, à conservação dos ecossistemas e à promoção da economia 
verde no âmbito do Município, por meio do Fundo Municipal de Investimentos Sustentáveis, 
Negócios Ecológicos e Economia de Carbono (FUMINEC), em estreita cooperação com o Fundo 
Municipal de Meio Ambiente (FMA) e, quando couber, com o Fundo Especial de Promoção da 
Política Indigenista (FEPPI). (Redação dada pela Emenda nº 108/2025)
Parágrafo único. Os recursos do ICMS Verde captados pelo FUMINEC, respeitada a 
legislação correlata, poderão ser destinados prioritariamente às seguintes finalidades:
 I – implementação de projetos de preservação e recuperação de áreas degradadas, 
incluindo unidades de conservação municipais e áreas de proteção ambiental;
II – fomento à gestão sustentável de resíduos sólidos, incluindo a implantação de 
sistemas de coleta seletiva, reciclagem e destinação adequada;
III – ações de mitigação, projetos e infraestrutura comunitária com especial atenção às 
comunidades indígenas, ribeirinhas, comunidades impactadas com alagamentos ou 
deslizamentos ou desastres ambientais e outras comunidades e territórios conforme relevante 
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interesse público.
Art. 20. A gestão e a aplicação dos recursos oriundos do ICMS Verde observarão o 
interesse público, a discricionariedade administrativa e os princípios da legalidade, eficiência, 
transparência, economicidade e sustentabilidade, devendo harmonizar-se com os objetivos e 
instrumentos das políticas públicas municipais já existentes. (Redação dada pela Emenda nº 
108/2025)
§ 1º O COMINEC deverá publicar, semestralmente, relatórios detalhados sobre a 
aplicação dos recursos do ICMS Verde, incluindo:
I – a lista de projetos financiados, com descrição dos objetivos, metas, cronogramas e 
resultados alcançados;
II – o montante de recursos aplicados em cada projeto;
III – a comprovação da conformidade dos gastos com as finalidades previstas nesta Lei.
§ 2º Os relatórios mencionados no § 1º deste artigo serão disponibilizados ao público 
por meio do portal eletrônico do Município de Parauapebas, garantindo o acesso à informação 
e a transparência na gestão dos recursos.
Art. 21. O Poder Executivo Municipal poderá, por ato regulamentar, estabelecer 
critérios de elegibilidade, priorização e execução de projetos financiáveis, inclusive os que 
envolvam comunidades indígenas, rurais, urbanas ou tradicionais, assegurando a integração 
com os planos municipais de meio ambiente, de políticas indigenistas e de desenvolvimento 
econômico e sustentável, bem como o monitoramento e controle das ações pelo Comitê 
Municipal de Investimentos Sustentáveis, Negócios Ecológicos e Economia de Carbono 
(COMINEC), com a devida deliberação, apoio e acompanhamento do Conselho Municipal de 
Meio Ambiente (COMAM), do Conselho Municipal de Políticas Indigenistas (CMPI) e dos 
demais órgãos de controle competentes. (Redação dada pela Emenda nº 108/2025)
§ 1º O COMINEC deverá elaborar um plano anual de prioridades, considerando os 
critérios estabelecidos no caput deste artigo, que será submetido à consulta pública por um 
período mínimo de 30 (trinta) dias.
§ 2º A participação da sociedade civil no processo de definição de prioridades será 
garantida por meio de audiências públicas, consultas eletrônicas e outras formas de 
engajamento comunitário.
Art. 22. O Poder Executivo Municipal poderá celebrar convênios, termos de fomento, 
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acordos de cooperação ou parcerias com instituições públicas e privadas, nacionais ou 
internacionais, e com organizações da sociedade civil, para fins de estudo, planejamento, 
capacitação, execução e monitoramento de ações financiadas com recursos do ICMS Verde e 
de outros instrumentos previstos nesta Lei, observadas as normas legais de contratação 
pública e parcerias aplicáveis. (Redação dada pela Emenda nº 108/2025)
Parágrafo único. As parcerias mencionadas no caput deste artigo deverão ser 
formalizadas por meio de convênios, parcerias ou outras formas contratuais, observadas as 
normas de licitação ou outras formas de contratação aplicáveis, conforme legislação 
específica.
Art. 23. A regulamentação das disposições deste Capítulo poderá dispor sobre os fluxos 
operacionais, instrumentos de gestão, indicadores de desempenho e mecanismos de 
transparência ativa, garantindo o acesso público e a ampla publicidade das informações 
referentes à origem, destinação e resultados da aplicação dos recursos. (Redação dada pela
Emenda nº 108/2025)
Art. 24. No cumprimento e no contexto das disposições constantes neste Capítulo, 
aplicar-se-ão, no que couber, as normas da Lei Estadual nº 7.638, de 12 de julho de 2012, da 
Lei Municipal nº 5.241, de 16 de junho de 2023, bem como as demais normas e regulamentos 
relativos às políticas ambiental e indigenista, entre outras legislações correlatas. (Redação 
dada pela Emenda nº 108/2025)
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 25. O Município de Parauapebas, localizado em uma região de grande importância 
ambiental e biodiversidade, reconhece sua responsabilidade e papel institucional, social e 
socioeconômico em atuar no mercado de carbono, liderar e promover iniciativas voltadas à 
redução de emissões de gases de efeito estufa (GEE) e à geração de créditos de carbono, 
reconhecendo que esses créditos são ativos ambientais negociáveis em mercados nacionais e 
internacionais, capazes de gerar recursos financeiros para investimentos em projetos 
sustentáveis e outras ações de interesse público.
§ 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atuar no mercado de carbono, 
podendo, ainda, captar créditos de carbono por meio de iniciativas próprias, parcerias público￾privadas, contratos de cooperação, programas de REDD+ (Redução das Emissões por 
Desmatamento e Degradação Florestal), entre outras iniciativas e instrumentos contratuais e 
legais, visando atrair investimentos nacionais e internacionais por meio da comercialização de 
créditos de carbono.
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§ 2º Os recursos obtidos com a atuação do mercado de carbono, incluindo a 
comercialização de créditos de carbono, serão direcionados prioritariamente para projetos de 
infraestrutura sustentável, educação ambiental, mitigação das mudanças climáticas e outras 
ações alinhadas aos objetivos desta Lei.
Art. 26. Os recursos captados e os demais resultados gerados em virtude desta Lei terão 
destinação prioritária para projetos de sustentabilidade ambiental, educação socioambiental, 
infraestrutura urbana sustentável, iniciativas de produção agrícola e rural sustentável, ações 
de mitigação e adaptação às mudanças climáticas, garantindo o interesse público e o 
desenvolvimento sustentável do Município de Parauapebas.
Art. 27. O Poder Executivo Municipal regulamentará os procedimentos para a 
formalização de contratos de cooperação, parcerias público-privadas, quanto à atuação no 
mercado de carbono, aquisição de créditos de carbono e outros instrumentos contratuais no 
âmbito dos objetivos e finalidades desta Lei, observadas as normas aplicáveis, incluindo a Lei 
Federal nº 15.042, de 11 de dezembro de 2024, e as diretrizes do Sistema Brasileiro de 
Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE).
 Art. 28. Resguardado o interesse público, os instrumentos contratuais formalizados 
com pessoas jurídicas de direito privado respeitarão as práticas de mercado relativas ao 
mercado de carbono, observadas as normas constantes na Lei Federal nº 15.042, de 2024, e 
as diretrizes do Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE).
Art. 29. Fica o Poder Executivo Municipal, por meio do FUMINEC, autorizado a 
formalizar acordos de cooperação, convênios ou outros instrumentos contratuais com o 
Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), o Instituto Brasileiro do 
Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) e demais órgãos federais e 
estaduais, visando à atuação no mercado de carbono e na captação de créditos de carbono, à 
gestão sustentável de áreas florestais, unidades de conservação e outras áreas no Município 
de Parauapebas e adjacências, bem como à consecução dos objetivos e finalidades desta Lei, 
observadas as normas aplicáveis, incluindo a Lei Federal nº 15.042, de 2024, e as diretrizes do 
SBCE.
Art. 30. Fica o Poder Executivo Municipal, por meio do FUMINEC, autorizado a 
formalizar acordos de cooperação ou outros instrumentos contratuais com empresas privadas, 
observando-se as normas de contratação pública, visando à atuação no mercado de carbono 
e na captação, intermediação e comercialização de créditos de carbono, bem como à 
consecução dos objetivos e finalidades desta Lei, observadas as normas aplicáveis, incluindo￾se a Lei Federal nº 15.042, de 2024, e as diretrizes do SBCE.
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Art. 31. Fica o Poder Executivo Municipal, por meio do FUMINEC, autorizado a 
formalizar acordos de cooperação, parcerias ou outros instrumentos contratuais com 
associações civis sem fins lucrativos que representem interesses comuns da população 
indígena, visando à atuação no mercado de carbono e na aquisição, captação, intermediação 
e comercialização de créditos de carbono, bem como à consecução dos objetivos e finalidades 
desta Lei, observadas as normas aplicáveis, incluindo a Lei Federal nº 15.042, de 2024, as 
diretrizes do SBCE, a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), 
consolidada pelo Decreto Federal nº 10.088, de 2019, e a Declaração das Nações Unidas sobre 
os Direitos dos Povos Indígenas, de 2007.
 § 1º A formalização de instrumento contratual entre o Município de Parauapebas, por 
meio do FUMINEC, e as associações referidas no caput deste artigo visará, ainda, à 
implementação de programas, projetos, empreendimentos e ações de incentivo, apoio, 
fomento e financiamento a investimentos sustentáveis, negócios ecológicos, economia de 
carbono e outras formas de economia verde e sustentabilidade, considerando o 
desenvolvimento econômico e social local e regional, os interesses comuns da população 
indígena e da municipalidade, e respeitados os direitos indígenas, a autonomia do Povo 
Indígena Xikrin do Kateté e a legislação internacional.
§ 2º A cooperação, a parceria ou outra forma de contratualização com as associações 
referidas no caput deste artigo deverá observar:
I – o consentimento livre, prévio e informado das comunidades indígenas envolvidas;
II – a repartição justa e equitativa dos benefícios decorrentes dos projetos, 
empreendimentos e iniciativas socioambientais;
III – a promoção do desenvolvimento sustentável das comunidades indígenas.
Art. 32. A implementação das atividades previstas nesta Lei será custeada com recursos 
das dotações orçamentárias próprias, previstas no Gabinete do Prefeito, podendo ser 
suplementadas, a qualquer tempo, na forma da lei.
Art. 33. Fica alterada a Lei do Plano Plurianual – Lei Municipal nº 5.040, de 15 de 
dezembro de 2021, para a inclusão da criação do FUMINEC e das demais disposições 
necessárias, conforme disposto no Anexo I desta Lei.
Art. 34. É garantida a transparência, a governança e a participação social nas ações 
relacionadas ao mercado de carbono e à sustentabilidade ambiental, em conformidade com 
os objetivos e finalidades instituídos nesta Lei.
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Art. 35. Ao Poder Executivo Municipal é garantida a autonomia e a flexibilidade 
necessárias para regulamentar e implementar as ações previstas nesta Lei, respeitadas a 
autonomia municipal e as especificidades locais.
 Art. 36. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, por meio de ato do Chefe do 
Poder Executivo, a instituir consórcios intermunicipais e pactuações com outros entes 
federados interessados, visando à atuação no mercado de carbono e ampliando a escala e o 
impacto das ações de redução de emissões de gases de efeito estufa e geração de créditos de 
carbono, em conformidade com os objetivos e finalidades desta Lei.
Art. 36-A. O Poder Executivo Municipal poderá, por meio do Programa Municipal de 
Parcerias Público-Privadas (Lei Municipal nº 5.023, de 12 de novembro de 2021), promover a 
plena execução e consecução das finalidades, programas, projetos, atividades, serviços e 
ações instituídos e previstos nesta Lei, podendo, inclusive, financiar, complementar ou 
cofinanciar políticas, programas, projetos e ações voltadas à sustentabilidade ambiental, à 
mitigação das emissões de gases de efeito estufa (GEE), à geração de créditos de carbono, à 
conservação de ecossistemas e à promoção da economia verde no âmbito do Município, 
garantindo a consecução e aplicação de recursos do Fundo Especial de Investimentos 
Sustentáveis, Negócios Ecológicos e Economia de Carbono (FEMINEC), ou da Secretaria gestora 
do respectivo Programa, em estreita cooperação com o FEMINEC, sob deliberação e gestão do 
Comitê Municipal de Investimentos Sustentáveis, Negócios Ecológicos e Economia de Carbono 
(COMINEC). (Redação dada pela Emenda nº 107/2025)
§ 1º O Poder Executivo Municipal poderá, por ato regulamentar, estabelecer critérios 
de elegibilidade, priorização, execução e avaliação de projetos financiáveis, inclusive os que 
envolvam comunidades indígenas, rurais, urbanas ou outras comunidades tradicionais, 
podendo a regulamentação deste artigo dispor sobre os fluxos operacionais, instrumentos de 
gestão, indicadores de desempenho e mecanismos de transparência ativa. Neste caso, fica 
excepcionalmente delegada ao COMINEC a gestão e deliberação das atividades e ações 
desenvolvidas no âmbito do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, 
especificamente quanto aos projetos e iniciativas referidos no caput. (Redação dada pela 
Emenda nº 107/2025)
§ 2º No contexto do disposto no caput, a execução e a operacionalização das 
competências de gestão e controle caberão ao Comitê Municipal de Investimentos 
Sustentáveis, Negócios Ecológicos e Economia de Carbono (COMINEC), sendo-lhe aplicáveis, 
de forma analógica e subsidiária, as atribuições previstas nos arts. 9º e 11, bem como, no que 
couber, os dispositivos constantes dos arts. 20 a 22 da Lei Municipal nº 5.023, de 12 de 
novembro de 2021, relativos ao Fundo Especial de Parcerias Público-Privadas (FEPPP), que 
competirão, excepcionalmente, ao Fundo Especial de Investimentos Sustentáveis, Negócios 
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Ecológicos e Economia de Carbono (FEMINEC). (Redação dada pela Emenda nº 107/2025)
§ 3º Para a execução do disposto no caput, a formalização e celebração de quaisquer 
instrumentos contratuais ocorrerão por intermédio do FEMINEC, mediante deliberação direta 
e fundamentada do COMINEC. (Redação dada pela Emenda nº 107/2025)
§ 4º Na consecução das finalidades e objetivos previstos no caput, fica delegada ao 
COMINEC a competência para expedir atos normativos e administrativos necessários à 
implementação e execução dos projetos, aplicando-se prioritariamente as disposições da Lei 
Federal nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e subsidiariamente, no que couber, as 
disposições da Lei Municipal nº 5.023, de 12 de novembro de 2021. (Redação dada pela 
Emenda nº 107/2025)
Art. 36-B. Fica acrescido o inciso XV ao art. 4º da Lei Municipal nº 5.023, de 12 de 
novembro de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação: (Redação dada pela Emenda 
nº 107/2025)
“Art. 4º....................................................................................................
................................................................................................................
XV – políticas, programas e iniciativas socioambientais, de 
investimentos sustentáveis, negócios ecológicos, economia de 
carbono, redução de emissões de gases de efeito estufa (GEE) e outras 
formas de economia verde e sustentabilidade.” (NR)
Art. 36-C. Fica acrescido o inciso VI ao art. 5º da Lei Municipal nº 5.023, de 12 de 
novembro de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação: (Redação dada pela Emenda 
nº 107/2025)
“Art. 5º....................................................................................................
................................................................................................................
VI – investimentos sustentáveis, negócios ecológicos, economia de 
carbono, redução de emissões de gases de efeito estufa (GEE) e outras 
formas de empreendimentos, economia verde e sustentabilidade.” 
(NR)
Art. 36-D. O Poder Executivo Municipal, por meio de seus órgãos competentes e, em 
especial, do Fundo Municipal de Investimentos Sustentáveis, Negócios Ecológicos e Economia 
de Carbono (FUMINEC), poderá, na consecução das finalidades e objetivos desta Lei e em 
observância às normas constitucionais aplicáveis, adotar e aplicar, de forma complementar, as 
disposições das Leis Federais nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, e nº 13.243, de 11 de 
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janeiro de 2016, especialmente no que couber aos processos, instrumentos e atos 
administrativos relacionados à promoção da inovação, ao desenvolvimento tecnológico e ao 
fomento de iniciativas sustentáveis no âmbito municipal.
Parágrafo único. Para o cumprimento do disposto no caput, o Poder Executivo 
Municipal poderá expedir regulamentos, atos normativos e demais instrumentos 
complementares necessários à aplicação, em âmbito local, das referidas legislações federais, 
com vistas ao incentivo, apoio, fomento, financiamento e desenvolvimento de políticas, 
programas e iniciativas voltadas a investimentos sustentáveis, negócios ecológicos, economia 
de carbono, redução de emissões de gases de efeito estufa (GEE), geração de créditos de 
carbono e outras formas de economia verde e sustentabilidade, bem como a outras ações de 
relevante interesse público e ambiental do Município de Parauapebas. (Redação dada pela 
Emenda nº 107/2025)
Art. 37. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Parauapebas/PA, 19 de novembro de 2025.
AURÉLIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal
AURELIO RAMOS 
DE OLIVEIRA 
NETO:010763391
40
Assinado de forma 
digital por AURELIO 
RAMOS DE OLIVEIRA 
NETO:01076339140
PPA 2022 - 2025
Ações e Metas por Programa
Anexo I
Eixo Estratégico: Desenvolvimento Ambiental
Programa: Intersetorial de Investimentos Sustentáveis, Negócios Ecológicos, Mercado de Carbono e Economia Verde 
Tipologia: Gestão Administrativa, Institucional e Extratégica /Finalistico 
Objetivo: Promover, em âmbito municipal, regional e jurisdicional, políticas, programas e iniciativas integradas de investimentos sustentáveis, negócios ecológicos,
mercado de carbono e redução de emissões de gases de efeito estufa (GEE), incluindo a geração, certificação e comercialização de créditos de carbono, bem como
investimentos e atuações empreendedoras por meio de parcerias, de modo a impulsionar a transição para uma economia de baixo carbono e o desenvolvimento
socioeconômico sustentável. Visa, ainda, desenvolver, promover, fomentar, incentivar, apoiar tecnicamente e financiar, direta ou indiretamente, por iniciativa própria ou
mediante relações contratuais com terceiros, além das iniciativas já citadas, outras formas de economia verde, bioeconomia e sustentabilidade, bem como demais ações
estratégicas de interesse público que contribuam para o cumprimento das metas municipais, nacionais e internacionais de mitigação das mudanças climáticas e de
desenvolvimento socioambiental, em conformidade com a legislação aplicável, com as normas expedidas pelo Poder Executivo e com as prioridades e interesses do
Município de Parauapebas.
Público Alvo: Pessoas físicas, cidadãos em geral, e pessoas jurídicas de direito público ou de direito privado, com ou sem fins lucrativos, bem como demais instituições, 
entidades e organizações parceiras que possam atuar, colaborar ou se beneficiar das iniciativas previstas no âmbito do Programa.
Justificativa do Programa: O Programa tem por finalidade incentivar, apoiar, fomentar, financiar e desenvolver políticas, programas e iniciativas de sustentabilidade,
investimentos sustentáveis, negócios ecológicos, economia de carbono, redução de emissões de gases de efeito estufa (GEE) e outras formas de economia verde e
sustentabilidade, consolidando a institucionalização e a operacionalização do Fundo Especial de Investimentos Sustentáveis, Negócios Ecológicos e Economia de Carbono
(FEMINEC), como unidade administrativa autônoma, de natureza contábil e financeira, vinculada ao Poder Executivo, com prazo indeterminado de duração, bem como de
uma governança própria por meio do Comitê Municipal de Investimentos Sustentáveis, Negócios Ecológicos e Economia de Carbono (COMINEC). Justificando-se e
fundamentando-se o Programa, ainda, dentro de uma visão empreendedora e socioambiental, alinha-se: às diretrizes deste PPA 2022–2025, especialmente a promoção
da sustentabilidade ambiental, o crescimento econômico sustentável, a redução das desigualdades e a Agenda 2030/ODS, que orientam o planejamento governamental
municipal; à competência municipal para formular e implementar políticas públicas de interesse local, proteção do meio ambiente, desenvolvimento econômico￾sustentável e promoção de direitos, nos termos da Constituição Federal e da Lei Orgânica Municipal; à Lei Federal nº 15.042/2024, que institui o Sistema Brasileiro de
Comércio de Emissões de GEE (SBCE), permitindo que o Município atue de forma integrada ao sistema nacional de redução de emissões, geração de créditos de carbono e
implementação de instrumentos econômicos ambientais; à legislação e normas locais que dispõem sobre o incentivo, apoio, fomento, financiamento e desenvolvimento
de políticas, programas e iniciativas de investimentos sustentáveis, negócios ecológicos, economia de carbono, redução de emissões de GEE e geração de créditos de
carbono, buscando consolidar base normativa específica à atuação municipal no mercado de carbono e em economias verdes; à Lei Municipal nº 5.241/2023, que dispõe
sobre a promoção da política indigenista, devendo o Programa observar e fortalecer as salvaguardas socioambientais, a participação indígena e o etnodesenvolvimento
como dimensões centrais das iniciativas de investimentos sustentáveis e de economia de carbono. Trata-se, portanto, de programa intersetorial e estratégico, essencial
para estruturar a jurisdição municipal em mercado de carbono, consolidar mecanismos de financiamento ambiental e climático, impulsionar projetos de REDD+,
reflorestamento, recuperação de áreas degradadas, energias renováveis e eficiência energética, bem como promover o desenvolvimento socioambiental e a
sustentabilidade em prol da municipalidade e do bem-estar social.
Unidade Gestora: Gabinete do Chefe do Poder Executivo de Parauapebas 
Metas 2022-2025: . .
1 — Desenvolver legislação e normativas visando o incentivo, apoio, fomento, financiamento, investimentos, promoção e desenvolvimento de políticas, programas e
iniciativas de investimentos sustentáveis, negócios ecológicos, economia de carbono, redução de emissões de gases de efeito estufa (GEE), geração de créditos de carbono
e outras formas de economia verde e sustentabilidade, bem como demais ações de interesse do Município de Parauapebas.
2 — Instituir e manter o Comitê Municipal de Investimentos Sustentáveis, Negócios Ecológicos e Economia de Carbono (COMINEC).
3 — Regularizar e operacionalizar o funcionamento do Fundo Municipal de Investimentos Sustentáveis, Negócios Ecológicos e Economia de Carbono (FUMINEC).
4 — Incentivar, apoiar, fomentar, financiar, investir e desenvolver políticas, programas e iniciativas de investimentos sustentáveis, negócios ecológicos, economia de
carbono, redução de emissões de gases de efeito estufa (GEE), geração de créditos de carbono e outras formas de economia verde e sustentabilidade, promovendo
ampliação de até 100% nos investimentos destinados a essas finalidades.
5 — Criar e difundir indicadores socioambientais, econômicos e culturais relativos às políticas, programas e iniciativas de investimentos sustentáveis, negócios ecológicos,
economia de carbono, redução de emissões de GEE, geração de créditos de carbono e outras formas de economia verde e sustentabilidade.
6 — Fortalecer o Fundo Municipal de Investimentos Sustentáveis, Negócios Ecológicos e Economia de Carbono (FUMINEC), qualificando sua atuação e capacidade de
intervenção junto aos entes e agentes envolvidos, incluindo pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, com ou sem fins lucrativos.
7 — Elevar em até 100% o número de pessoas capacitadas e participantes nas atividades de construção, implementação e fortalecimento das políticas, programas e
iniciativas de investimentos sustentáveis, negócios ecológicos, economia de carbono, redução de emissões de gases de efeito estufa (GEE), geração de créditos de carbono
e demais formas de economia verde e sustentabilidade.
N. DA AÇÃO OBJETIVO TIPO (A/P) PRODUTO ESPERADO
25% 2022
2023
2024
2025
Indicadores: 
1 — Legislação e normas relativas ao incentivo, apoio, fomento, financiamento, desenvolvimento e promoção de políticas, programas e iniciativas de investimentos
sustentáveis, negócios ecológicos, economia de carbono, redução de emissões de gases de efeito estufa (GEE), geração de créditos de carbono e outras formas de
economia verde e sustentabilidade, devidamente editadas e publicadas.
2 — Comitê Municipal de Investimentos Sustentáveis, Negócios Ecológicos e Economia de Carbono (COMINEC) instituído e em funcionamento.
3 — Fundo Municipal de Investimentos Sustentáveis, Negócios Ecológicos e Economia de Carbono (FUMINEC) regularizado, operacionalizado e em pleno funcionamento.
4 — Número de servidores, agentes públicos, colaboradores e terceiros interessados capacitados e qualificados nas áreas de políticas, programas e iniciativas de
investimentos sustentáveis, negócios ecológicos, economia de carbono, redução de emissões de GEE, geração de créditos de carbono e outras formas de economia verde
e sustentabilidade.
5 — Quantidade de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, com ou sem fins lucrativos, contempladas com incentivo, apoio, fomento, financiamento,
investimentos, promoção e desenvolvimento de políticas, programas e iniciativas de investimentos sustentáveis, negócios ecológicos, economia de carbono, redução de
emissões de GEE, geração de créditos de carbono e outras formas de economia verde e sustentabilidade, bem como demais ações de interesse do Município de
Parauapebas.
6 — Estimativa do público atendido por projetos e ações fomentados pelo Fundo Municipal de Investimentos Sustentáveis, Negócios Ecológicos e Economia de Carbono
(FUMINEC).
7 — Resultados de estudos e pesquisas realizados por instituições especializadas e devidamente habilitadas. 
AÇÕES
NOME DA AÇÃO
I - Realizar investimentos e captar créditos de carbono, incluindo 
aquisição, comercialização e outras formas de atuação e 
investimentos no mercado de carbono e atividades correlatas; II - 
Formalizar contratos de cooperação com entes federativos, 
organizações não governamentais e instituições internacionais; III - 
Celebrar parcerias público-privadas (PPPs) voltadas às suas 
finalidades e interesses; IV - Adquirir créditos de carbono de 
pessoas jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, 
podendo efetivar comercialização, intermediação e outras 
atividades de interesse e em prol de resultados positivos ao 
Município de Parauapebas e respectivos parceiros; V - 
Desenvolver, implementar e/ou promover programas de REDD+ 
(Redução das Emissões por Desmatamento e Degradação 
Florestal) e outros semelhantes ou correlatos; VI - Executar, direta 
ou indiretamente, investimentos e captação de créditos de 
carbono, podendo atuar de forma ampla e livre no mercado de 
carbono, nos termos desta Lei e demais legislação pertinente; VII - 
Efetivar, operacionalizar e representar a jurisdição do Município 
de Parauapebas em relação ao mercado de carbono, 
investimentos e comercialização, desenvolvendo e 
implementando programas, projetos e iniciativas que promovam 
a redução de emissões de GEE e a geração de créditos de carbono 
no Município de Parauapebas, bem como em outros municípios 
por meio de consórcios específicos ou pactuações com entes 
interessados; VIII - Constituir e compor, em representação do 
Município de Parauapebas, na forma da Lei, consórcios 
intermunicipais ou pactuações com outros municípios 
interessados e demais entes federados; IX - Formalizar contratos 
e instrumentos jurídicos necessários para a captação de créditos 
de carbono, comercialização e investimentos no mercado de 
carbono, observadas as disposições legais, internacionais, federais 
e municipais; X - Zelar e responder pela gestão e financiamento 
de atividades de redução de emissões e remoção de carbono, 
envolvendo diferentes setores (como florestas, agricultura, 
energia e transporte) para alcançar metas de redução de 
emissões e gerar créditos de carbono; XI - Implementar e 
executar investimentos e programas de REDD+, visando reduzir as 
emissões de GEE provenientes do desmatamento e da 
degradação florestal, além de promover a conservação e o 
manejo sustentável das florestas e áreas de preservação; XII - 
Atuar no mercado voluntário de carbono, celebrando parcerias 
público-privadas ou outros contratos com organizações da 
sociedade civil, entes federativos ou empresas especializadas em 
créditos de carbono, desenvolvimento sustentável e redução de 
emissões de GEE; XIII - Elaborar estudos, diretrizes e políticas 
públicas para a captação e comercialização de créditos de 
carbono, assim como outras alternativas econômicas 
sustentáveis; XIV - Coordenar e gerir as iniciativas municipais 
relacionadas ao mercado de carbono e outras alternativas 
econômicas sustentáveis e correlatas; XV - Subsidiar e manter as 
atividades e o funcionamento do COMINEC, respeitando sua 
organização interna e autonomia; XVI - Subsidiar e garantir 
consultorias e assessorias técnicas especializadas para construção 
de normas, procedimentos e condições técnicas e operacionais 
para a captação de créditos de carbono, outras economias verdes 
e sustentáveis, comercialização e investimentos positivos em prol 
do Município de Parauapebas; XVII - Financiar iniciativas e 
implementação de projetos de redução de emissões e remoção 
de gases de efeito estufa, dentre outras relativos a 
sustentabilidade, desenvolvimento sociambiental e outras formas 
de economia; XVIII - Financiar o cumprimento das salvaguardas 
socioambientais previstas na Lei Federal nº 15.042/2024; XIX - 
Desenvolver e efetivar investimentos ambientais, recuperação e 
reflorestamento ambiental, assim como financiar outras 
iniciativas correlatas à política ambiental de interesse do 
Município de Parauapebas, respeitando a legislação e normas 
pertinentes, podendo efetivar repasses financeiros ao Fundo 
Municipal de Meio Ambiente; XX - Desenvolver, efetuar e 
executar investimentos, obras, serviços e fomento, patrocínio e 
doações com encargos em prol de projetos em benefício das 
comunidades indígenas do Município de Parauapebas, podendo 
ainda efetuar repasses ao Fundo Especial de Políticas Indígenas 
visando a consecução e fomento da política indigenista em 
âmbito municipal, assim como para o Fundo Municipal de Meio 
Ambiente para fins socioambientais; XXI - Executar despesas com 
assessoria técnica, serviços de pessoas jurídicas, serviços de 
pessoas físicas, locações, material de consumo, despesas com 
pessoal, diárias civis, passagens aéreas, rodoviárias ou fluviais e 
outras despesas necessárias à manutenção das atividades, fins e 
funcionamento deste Fundo Municipal e do COMINEC; XXI - 
Outras atividades e ações correlatas nos termos da legislação 
vigente.
75%
Atividades 
institucionais realizadas 16-A p
Atividades institucionas 
do Fundo Municipal de 
Investimentos 
Sustentáveis, Negócios 
Ecológicos e Economia de 
Carbono (FUMINEC) 
METAS 
FÍSICAS
25% 2022
2023
2024
2025
2025
I - Realizar investimentos e captar créditos de carbono, incluindo 
aquisição, comercialização e outras formas de atuação e 
investimentos no mercado de carbono e atividades correlatas; II - 
Formalizar contratos de cooperação com entes federativos, 
organizações não governamentais e instituições internacionais; III - 
Celebrar parcerias público-privadas (PPPs) voltadas às suas 
finalidades e interesses; IV - Adquirir créditos de carbono de 
pessoas jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, 
podendo efetivar comercialização, intermediação e outras 
atividades de interesse e em prol de resultados positivos ao 
Município de Parauapebas e respectivos parceiros; V - 
Desenvolver, implementar e/ou promover programas de REDD+ 
(Redução das Emissões por Desmatamento e Degradação 
Florestal) e outros semelhantes ou correlatos; VI - Executar, direta 
ou indiretamente, investimentos e captação de créditos de 
carbono, podendo atuar de forma ampla e livre no mercado de 
carbono, nos termos desta Lei e demais legislação pertinente; VII - 
Efetivar, operacionalizar e representar a jurisdição do Município 
de Parauapebas em relação ao mercado de carbono, 
investimentos e comercialização, desenvolvendo e 
implementando programas, projetos e iniciativas que promovam 
a redução de emissões de GEE e a geração de créditos de carbono 
no Município de Parauapebas, bem como em outros municípios 
por meio de consórcios específicos ou pactuações com entes 
interessados; VIII - Constituir e compor, em representação do 
Município de Parauapebas, na forma da Lei, consórcios 
intermunicipais ou pactuações com outros municípios 
interessados e demais entes federados; IX - Formalizar contratos 
e instrumentos jurídicos necessários para a captação de créditos 
de carbono, comercialização e investimentos no mercado de 
carbono, observadas as disposições legais, internacionais, federais 
e municipais; X - Zelar e responder pela gestão e financiamento 
de atividades de redução de emissões e remoção de carbono, 
envolvendo diferentes setores (como florestas, agricultura, 
energia e transporte) para alcançar metas de redução de 
emissões e gerar créditos de carbono; XI - Implementar e 
executar investimentos e programas de REDD+, visando reduzir as 
emissões de GEE provenientes do desmatamento e da 
degradação florestal, além de promover a conservação e o 
manejo sustentável das florestas e áreas de preservação; XII - 
Atuar no mercado voluntário de carbono, celebrando parcerias 
público-privadas ou outros contratos com organizações da 
sociedade civil, entes federativos ou empresas especializadas em 
créditos de carbono, desenvolvimento sustentável e redução de 
emissões de GEE; XIII - Elaborar estudos, diretrizes e políticas 
públicas para a captação e comercialização de créditos de 
carbono, assim como outras alternativas econômicas 
sustentáveis; XIV - Coordenar e gerir as iniciativas municipais 
relacionadas ao mercado de carbono e outras alternativas 
econômicas sustentáveis e correlatas; XV - Subsidiar e manter as 
atividades e o funcionamento do COMINEC, respeitando sua 
organização interna e autonomia; XVI - Subsidiar e garantir 
consultorias e assessorias técnicas especializadas para construção 
de normas, procedimentos e condições técnicas e operacionais 
para a captação de créditos de carbono, outras economias verdes 
e sustentáveis, comercialização e investimentos positivos em prol 
do Município de Parauapebas; XVII - Financiar iniciativas e 
implementação de projetos de redução de emissões e remoção 
de gases de efeito estufa, dentre outras relativos a 
sustentabilidade, desenvolvimento sociambiental e outras formas 
de economia; XVIII - Financiar o cumprimento das salvaguardas 
socioambientais previstas na Lei Federal nº 15.042/2024; XIX - 
Desenvolver e efetivar investimentos ambientais, recuperação e 
reflorestamento ambiental, assim como financiar outras 
iniciativas correlatas à política ambiental de interesse do 
Município de Parauapebas, respeitando a legislação e normas 
pertinentes, podendo efetivar repasses financeiros ao Fundo 
Municipal de Meio Ambiente; XX - Desenvolver, efetuar e 
executar investimentos, obras, serviços e fomento, patrocínio e 
doações com encargos em prol de projetos em benefício das 
comunidades indígenas do Município de Parauapebas, podendo 
ainda efetuar repasses ao Fundo Especial de Políticas Indígenas 
visando a consecução e fomento da política indigenista em 
âmbito municipal, assim como para o Fundo Municipal de Meio 
Ambiente para fins socioambientais; XXI - Executar despesas com 
assessoria técnica, serviços de pessoas jurídicas, serviços de 
pessoas físicas, locações, material de consumo, despesas com 
pessoal, diárias civis, passagens aéreas, rodoviárias ou fluviais e 
outras despesas necessárias à manutenção das atividades, fins e 
funcionamento deste Fundo Municipal e do COMINEC; XXI - 
Outras atividades e ações correlatas nos termos da legislação 
vigente.
75%
Atividades 
institucionais realizadas 16-A p
Atividades institucionas 
do Fundo Municipal de 
Investimentos 
Sustentáveis, Negócios 
Ecológicos e Economia de 
Carbono (FUMINEC) 
16-B
Gestão administrativa e 
manutenção do Comitê 
Municipal de 
Investimentos 
Sustentáveis, Negócios 
Ecológicos e Economia de 
Carbono 
Garantir as atividades institucionais e o pleno funcionamento do 
Comitê Municipal de Investimentos Sustentáveis, Negócios 
Ecológicos e Economia de Carbono, podendo cobrir despesas com 
pessoal, aquisição de material permanente e de consumo e de 
outros insumos ou serviços necessários à manutenção e 
funcionamento do próprio Comitê. 
p
Comitê Municipal de 
Investimentos 
Sustentáveis, Negócios 
Ecológicos e Economia 
de Carbono 
funcionando e atuando.
75%
Quarta-feira, 19 DE NOVEMBRO DE 2025 DIÁRIO OFICIAL Nº 1177  3
.
EXECUTIVO .
..
PROCURADORIA GERAL DO 
MUNICÍPIO
.
.
.
PROCURADORIA ADMINISTRATIVA
.
.
.
LEI.
LEI Nº 5.611, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025
DISPÕE SOBRE O INCENTIVO E DESENVOLVIMENTO DE POLÍTICAS, 
PROGRAMAS E INICIATIVAS DE INVESTIMENTOS SUSTENTÁVEIS, 
NEGÓCIOS ECOLÓGICOS, ECONOMIA DE CARBONO, REDUÇÃO 
DE EMISSÕES DE GASES DE EFEITO ESTUFA (GEE), GERAÇÃO DE 
CRÉDITOS DE CARBONO E OUTRAS FORMAS DE ECONOMIA VERDE E 
SUSTENTABILIDADE; INSTITUI O COMITÊ MUNICIPAL DE INVESTIMENTOS 
SUSTENTÁVEIS, NEGÓCIOS ECOLÓGICOS E ECONOMIA DE CARBONO 
(COMINEC) E O FUNDO MUNICIPAL DE INVESTIMENTOS SUSTENTÁVEIS, 
NEGÓCIOS ECOLÓGICOS E ECONOMIA DE CARBONO (FUMINEC), E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, Estado do Pará, aprovou, e eu, 
Prefeito do Município, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Ficam reconhecidas e serão incentivadas, no âmbito do Município de 
Parauapebas, políticas, programas e iniciativas de investimentos sustentáveis, 
negócios ecológicos, economia de carbono, redução de emissões de gases de 
efeito estufa (GEE) e outras formas de economia verde e sustentabilidade, 
sendo que, no caso das atividades relativas ao mercado de carbono, serão 
realizadas em conformidade com a Lei Federal nº 15.042, de 11 de dezembro 
de 2024, que institui o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases 
de Efeito Estufa (SBCE), e com a presente Lei.
Art. 2º O Município de Parauapebas poderá incentivar, apoiar, fomentar, 
financiar e desenvolver políticas, programas e iniciativas de sustentabilidade, 
redução de emissões de GEE e geração de créditos de carbono, podendo 
realizar investimentos e atuar no mercado de carbono por meio de:
I – iniciativas próprias do Poder Executivo, incluindo aquisição, 
comercialização e outras formas de atuação e investimentos em créditos 
de carbono e atividades correlatas, na forma desta Lei;
II – contratos de cooperação ou outros instrumentos contratuais celebrados com 
entes federativos, organizações não governamentais e instituições internacionais;
III – parcerias público-privadas (PPPs);
IV – aquisição de créditos de carbono de pessoas jurídicas de direito privado, 
podendo efetivar comercialização, intermediação e outras atividades de 
interesse e em prol de resultados positivos ao Município de Parauapebas e 
respectivos parceiros;
V – implementação de programas de REDD+ (Redução das Emissões por 
Desmatamento e Degradação Florestal);
VI – consórcios intermunicipais ou pactuações com outros municípios 
interessados, ou ainda por meio de empresas públicas ou de economia 
mista, mediante ato do Poder Executivo Municipal;
VII – captação e atuação em relação ao ICMS Verde e outras fontes de investimentos 
e receitas oriundas do contexto socioambiental e de sustentabilidade.
Art. 3º O Município de Parauapebas fica autorizado a formalizar contratos e 
instrumentos jurídicos necessários para a captação de créditos de carbono, 
comercialização e investimentos, observadas as disposições legais, 
internacionais, federais e municipais.
Art. 4º As iniciativas municipais de investimentos e captação de créditos de 
carbono terão como objetivos:
I – incentivar a redução das emissões de gases de efeito estufa no 
território municipal;
II – promover a descarbonização e a sustentabilidade ambiental;
III – integrar os biomas locais com a geração de riqueza e desenvolvimento 
socioeconômico;
IV – melhorar a qualidade de vida da população atual e das futuras gerações;
V – contribuir para o cumprimento das metas nacionais e internacionais de 
mitigação das mudanças climáticas.
CAPÍTULO II
DA JURISDIÇÃO MUNICIPAL EM MERCADO DE CARBONO
Art. 5º A jurisdição do Município de Parauapebas em relação ao mercado 
de carbono, investimentos e comercialização refere-se à capacidade de 
desenvolver e implementar políticas, programas e projetos que promovam 
a redução de emissões de GEE e a geração de créditos de carbono em 
seu território, bem como em outros municípios por meio de consórcios 
específicos ou pactuações com entes interessados.
Art. 6º O Município de Parauapebas adotará uma abordagem jurisdicional 
para a gestão de atividades de redução de emissões e remoção de carbono, 
envolvendo diferentes setores (como florestas, agricultura, energia e 
transporte), para alcançar metas de redução de emissões e gerar créditos 
de carbono.
Art. 7º O Poder Executivo Municipal poderá implementar, regulamentar e executar 
investimentos e programas de REDD+, visando reduzir as emissões de GEE 
provenientes do desmatamento e da degradação florestal, além de promover a 
conservação e o manejo sustentável das florestas e áreas de preservação.
Art. 8º O Município de Parauapebas poderá atuar no mercado voluntário 
de carbono, celebrando parcerias público-privadas ou outros contratos 
com organizações da sociedade civil, entes federativos ou empresas 
especializadas em créditos de carbono, desenvolvimento sustentável e 
redução de emissões de GEE.
Art. 9º O Poder Executivo Municipal buscará integrar suas políticas com as 
diretrizes nacionais, como o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões 
(SBCE), e com acordos internacionais, como o Acordo de Paris.
CAPÍTULO III
DO COMINEC E FUMINEC
Art. 10. Fica instituído o Comitê Municipal de Investimentos Sustentáveis, 
Negócios Ecológicos e Economia de Carbono, também denominado pela sigla 
COMINEC, vinculada ao Gabinete do Prefeito, respondendo diretamente ao 
Chefe do Poder Executivo Municipal, com finalidade de:
I – atuar na integração governamental relacionada ao incentivo, apoio, 
fomento, financiamento a investimentos sustentáveis, negócios ecológicos, 
economia de carbono e outras formas de economia verde e sustentabilidade;
II – estabelecer diretrizes e políticas públicas para a captação e 
comercialização de créditos de carbono, investimentos sustentáveis e outras 
formas de economia ecológica e afins e respectivas receitas correlatas;
III – monitorar e avaliar as iniciativas municipais relacionadas ao incentivo, apoio, 
fomento, financiamento a investimentos sustentáveis, negócios ecológicos, 
economia de carbono e outras formas de economia verde e sustentabilidade;
IV – promover a transparência e a participação social nas ações relacionadas 
ao tema, exercendo o controle social em relação ao Fundo Municipal de 
Investimentos Sustentáveis, Negócios Ecológicos, Economia de Carbono, 
sendo instância consultiva e propositiva com a temática e disposições 
estabelecidas nesta Lei.
§ 1º O COMINEC será composto por representantes do Poder Executivo 
Municipal, da sociedade civil, de entidades socioambientais, de povos 
indígenas e comunidades tradicionais, mediante nomeação por decreto do 
Chefe do Poder Executivo.
§ 2º O funcionamento, a organização, a composição e o detalhamento 
das atribuições do COMINEC serão estabelecidos por decreto do Chefe 
do Poder Executivo.
Art. 11. Fica instituído o Fundo Municipal de Investimentos Sustentáveis, 
Negócios Ecológicos e Economia de Carbono, doravante denominado pela 
sigla FUMINEC, como unidade administrativa autônoma, vinculada ao 
Gabinete do Prefeito, dotado de personalidade jurídica própria, natureza 
contábil e financeira, e prazo indeterminado de duração, com a finalidade 
precípua de incentivar, fomentar, financiar e desenvolver políticas, 
programas e iniciativas de investimentos sustentáveis, negócios ecológicos, 
economia de carbono, redução de emissões de gases de efeito estufa – 
GEE, geração de créditos de carbono e outras formas de economia verde 
e sustentabilidade, bem como outras ações de interesse do Município de 
Parauapebas.
§ 1º O FUMINEC terá as seguintes atribuições:
I – realizar investimentos e captar créditos de carbono, incluindo aquisição, 
comercialização e outras formas de atuação e investimentos no mercado de 
carbono e atividades correlatas;
II – formalizar contratos de cooperação com entes federativos, organizações 
não governamentais e instituições internacionais;
III – celebrar parcerias público-privadas (PPPs) voltadas às suas finalidades 
e interesses;
IV – adquirir créditos de carbono de pessoas jurídicas de direito privado, com 
ou sem fins lucrativos, podendo efetivar comercialização, intermediação 
e outras atividades de interesse e em prol de resultados positivos ao 
Município de Parauapebas e respectivos parceiros;
V – implementar programas de REDD+ (Redução das Emissões por 
Desmatamento e Degradação Florestal) e outros semelhantes ou correlatos;
VI – executar, direta ou indiretamente, investimentos e captação de 
créditos de carbono, podendo atuar de forma ampla e livre no mercado de 
carbono, nos termos desta Lei e demais legislações pertinentes;
VII – efetivar, operacionalizar e representar a jurisdição do Município 
de Parauapebas em relação ao mercado de carbono, investimentos e 
comercialização, desenvolvendo e implementando programas, projetos 
e iniciativas que promovam a redução de emissões de GEE e a geração 
de créditos de carbono no Município de Parauapebas, bem como em 
outros municípios por meio de consórcios específicos ou pactuações 
com entes interessados;
VIII – compor, em representação do Município de Parauapebas, consórcios 
intermunicipais ou pactuações com outros municípios interessados e 
demais entes federados;
IX – formalizar contratos e instrumentos jurídicos necessários para a captação 
de créditos de carbono, comercialização e investimentos no mercado de carbono, 
observadas as disposições legais, internacionais, federais e municipais;
X – responder pela gestão e financiamento de atividades de redução de 
emissões e remoção de carbono, envolvendo diferentes setores (como 
florestas, agricultura, energia e transporte) para alcançar metas de redução 
de emissões e gerar créditos de carbono;
XI – implementar e executar investimentos e programas de REDD+, 
visando reduzir as emissões de GEE provenientes do desmatamento e 
da degradação florestal, além de promover a conservação e o manejo 
sustentável das florestas e áreas de preservação;
XII – atuar no mercado voluntário de carbono, celebrando parcerias 
público-privadas ou outros contratos com organizações da sociedade civil, 
entes federativos ou empresas especializadas em créditos de carbono, 
desenvolvimento sustentável e redução de emissões de GEE;
XIII – elaborar estudos, diretrizes e políticas públicas para a captação e 
comercialização de créditos de carbono, assim como outras alternativas 
econômicas sustentáveis;
4  DIÁRIO OFICIAL Nº 1177 Quarta-feira, 19 DE NOVEMBRO DE 2025
XIV – coordenar as iniciativas municipais relacionadas ao mercado de 
carbono e outras alternativas econômicas sustentáveis e correlatas;
XV – subsidiar e manter as atividades e o funcionamento do COMINEC, 
respeitando sua organização interna e autonomia;
XVI – subsidiar e garantir consultorias e assessorias técnicas especializadas 
para construção de normas, procedimentos e condições técnicas e 
operacionais para a captação de créditos de carbono, outras economias 
verdes e sustentáveis, comercialização e investimentos positivos em prol 
do Município de Parauapebas;
XVII – financiar a implementação de projetos de redução de emissões e 
remoção de gases de efeito estufa;
XVIII – financiar o cumprimento das salvaguardas socioambientais 
previstas na Lei Federal nº 15.042, de 2024;
XIX – desenvolver e efetivar investimentos ambientais, recuperação 
e reflorestamento ambiental, assim como financiar outras iniciativas 
correlatas à política ambiental de interesse do Município de Parauapebas, 
respeitando a legislação e as normas pertinentes, podendo efetivar 
repasses financeiros ao Fundo Municipal de Meio Ambiente;
XX – desenvolver, efetuar e executar investimentos, obras, serviços e fomento, 
patrocínio e doações com encargos em prol de projetos em benefício das 
comunidades indígenas do Município de Parauapebas, podendo, ainda, efetuar 
repasses ao Fundo Especial de Políticas Indígenas visando à consecução e ao 
fomento da política indigenista em âmbito municipal;
XXI – executar despesas com assessoria técnica, serviços de pessoas 
jurídicas, serviços de pessoas físicas, locações, material de consumo, 
despesas com pessoal, diárias civis, passagens aéreas, rodoviárias ou 
fluviais e outras despesas necessárias à manutenção das atividades, fins e 
funcionamento deste Fundo Municipal e do COMINEC.
§ 2º Fica autorizada a composição financeira de recursos do FUMINEC com 
recursos de pessoas jurídicas de direito público ou de direito privado, com 
ou sem fins lucrativos, para apoio compartilhado de programas, projetos, 
empreendimentos e ações em atendimento, incentivo, apoio, fomento, 
financiamento a investimentos sustentáveis, negócios ecológicos, economia 
de carbono e outras formas de economia verde e sustentabilidade, sempre 
considerando o desenvolvimento econômico e social local e regional.
§ 3º O aporte dos recursos das pessoas jurídicas de direito público ou de 
direito privado previsto no § 2º deste artigo não gozará de incentivo fiscal, 
salvo disposição legal em contrário.
§ 4º A concessão de recursos financeiros, materiais ou de infraestrutura pelo 
FUMINEC será formalizada por meio de instrumentos jurídicos específicos.
§ 5º O FUMINEC deverá assegurar o financiamento e as eventuais 
transferências de recursos visando ampliar o incentivo, apoio, 
fomento, financiamento a investimentos sustentáveis, negócios 
ecológicos, economia de carbono e outras formas de economia verde e 
sustentabilidade, sendo gerido por servidor designado pelo Prefeito, 
mediante apoio e acompanhamento do Comitê Municipal de Investimentos 
Sustentáveis, Negócios Ecológicos e Economia de Carbono, com o apoio 
técnico e administrativo do Gabinete do Prefeito e outros órgãos afins da 
Administração Pública Municipal.
Art. 12. São receitas do FUMINEC:
I – transferências internacionais, federais ou estaduais à conta do FUMINEC;
II – doações e legados, nos termos da legislação vigente;
III – subvenções e auxílios de entidades de qualquer natureza, inclusive de 
organismos internacionais;
IV – resultado das aplicações dos recursos do fundo, obedecida a legislação 
vigente sobre a matéria;
V – empréstimos de instituições financeiras ou outras entidades, obedecida 
a legislação vigente sobre a matéria;
VI – saldos não utilizados na execução dos projetos financiados com 
recursos dos mecanismos previstos nesta Lei e legislação correlata;
VII – devolução de recursos determinados pelo não cumprimento ou 
desaprovação de contas de projetos custeados pelo FUMINEC;
VIII – saldos de exercícios anteriores, na forma da legislação vigente;
IX – frutos de investimentos e incentivos resultantes das aplicações dos 
recursos do fundo ou originários de parcerias, cooperação e congêneres;
X – promoção de negócios sustentáveis, comercialização ou intermediações 
relativas ao mercado de carbono e outras economias ecológicas e sustentáveis;
XI – quaisquer outros recursos, créditos, rendas adicionais e extraordinárias 
e outras contribuições financeiras legalmente incorporáveis.
§ 1º Todos os recursos destinados ao FUMINEC serão depositados em conta 
especial de titularidade do fundo, mantida em agência de estabelecimento 
bancário oficial, e movimentados por servidor público designado conforme 
disposto no § 5º deste artigo.
§ 2º Os recursos de responsabilidade do Município de Parauapebas 
destinados ao FUMINEC serão repassados automaticamente e depositados 
obrigatoriamente na conta especial de titularidade do fundo.
§ 3º O saldo financeiro do FUMINEC, apurado por meio do balanço anual 
geral, será mantido na conta deste fundo para utilização no exercício 
seguinte, podendo ser investido ou aplicado conforme a finalidade do 
próprio Fundo e nos termos desta Lei.
§ 4º O orçamento do FUMINEC integrará o orçamento geral do Município, em 
unidade orçamentária própria do fundo, nos termos da legislação vigente.
§ 5º O FUMINEC será gerido por servidor responsável pela gestão 
e administração, ordenador de despesas e representante legal do 
mencionado Fundo, designado livremente pelo Chefe do Poder Executivo, 
dentre servidor público efetivo ou comissionado componente do Quadro de 
Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de Parauapebas.
§ 6º O regimento interno do FUMINEC será instituído por decreto, mediante 
proposição do seu respectivo gestor.
§ 7º Para fins de funcionamento, organização e implantação, o FUMINEC é 
de responsabilidade do Gabinete do Prefeito, por meio do servidor gestor 
responsável designado pelo Chefe do Poder Executivo, com o devido apoio 
e acompanhamento do COMINEC.
§ 8º Sem prejuízo de sua natureza jurídica, financeira e contábil, o FUMINEC 
será instrumento de gestão orçamentária e financeira em que devem ser 
alocadas as receitas e executadas as despesas afetas ao incentivo, apoio, 
fomento, financiamento a investimentos sustentáveis, negócios ecológicos, 
economia de carbono e outras formas de economia verde e sustentabilidade, 
bem como outras de interesse do Município de Parauapebas.
Art. 13. O FUMINEC poderá realizar as seguintes despesas, observada a 
legislação vigente e correlata:
I – pagamento pela prestação de serviços ao FUMINEC, incluindo aqueles 
para execução de programas, projetos, atividades e ações em atendimento 
aos objetivos do próprio fundo;
II – aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos 
necessários à manutenção e ao funcionamento do FUMINEC ou em apoio e 
funcionamento do COMINEC;
III – contratação de consultoria e assistência técnica especializada, 
desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, 
planejamento, administração e controle das ações voltadas ao apoio, 
fomento, financiamento, incentivo, investimentos sustentáveis, negócios 
ecológicos, economia de carbono e outras formas de economia verde 
e sustentabilidade, assim como necessários ao fortalecimento e 
funcionamento do próprio FUMINEC;
IV – fomento à capacitação de servidores ou pessoas indicadas em ato oficial, 
com especial atenção àqueles que prestam serviços de relevante interesse 
público, com ou sem remuneração, de interesse do FUMINEC, para a 
qualificação técnica, política ou social, na atuação da gestão, planejamento, 
administração, controle e operacionalização das ações voltadas ao apoio, 
incentivo, investimentos sustentáveis, negócios ecológicos, economia de 
carbono e outras formas de economia verde e sustentabilidade, assim 
como necessários ao fortalecimento e funcionamento do próprio FUMINEC;
V – despesas com a realização de eventos e programações, organizados 
e promovidos pelo FUMINEC ou em parceria com entes públicos e 
setor privado, correlatas ao incentivo, apoio, fomento, financiamento a 
investimentos sustentáveis, negócios ecológicos, economia de carbono e 
outras formas de economia verde e sustentabilidade;
VI – fomento ao associativismo e ao cooperativismo, voltado ao incentivo, 
apoio, financiamento a investimentos sustentáveis, negócios ecológicos, 
economia de carbono e outras formas de economia verde e sustentabilidade, 
prestando apoio e assistência quando solicitado, além de estimular a 
participação de comunidades tradicionais no desenvolvimento sustentável;
VII – ajudas de custo para docentes e discentes em atividades acadêmicas 
(congressos e similares), assim como a concessão de bolsas para projetos 
de pesquisa ou extensão, considerando os instrumentos contratuais e 
legais, visando ao incentivo, apoio, fomento, financiamento a investimentos 
sustentáveis, negócios ecológicos, economia de carbono e outras formas 
de economia verde e sustentabilidade;
VIII – estudos e pesquisas de natureza técnica e científica, mercadológica, 
ciências sociais, humanas e naturais, objetivando subsidiar o planejamento 
das políticas públicas para o incentivo, apoio, fomento, financiamento a 
investimentos sustentáveis, negócios ecológicos, economia de carbono 
e outras formas de economia verde e sustentabilidade de interesse do 
Município de Parauapebas;
IX – despesas com auxílios e ajuda financeira a discentes ou docentes com 
a concessão de auxílio para o desenvolvimento de estudos e pesquisas 
de natureza científica, realizadas por pessoas físicas na condição de 
acadêmicos e/ou pesquisadores, conforme ato do gestor do FUMINEC;
X – despesas com apoio financeiro concedido a pesquisadores, individual ou 
coletivamente, no desenvolvimento de pesquisas científicas e tecnológicas 
relativas à população, ao interesse público e ao progresso da ciência, 
bem como ao incentivo, apoio, fomento, financiamento a investimentos 
sustentáveis, negócios ecológicos, economia de carbono e outras formas 
de economia verde e sustentabilidade;
XI – despesas com cobertura de alimentação, hospedagem e locomoção 
urbana ou rural, nacional ou internacional, de membros do COMINEC 
ou do FUMINEC, sempre em incentivo, apoio, fomento, financiamento a 
investimentos sustentáveis, negócios ecológicos, economia de carbono e 
outras formas de economia verde e sustentabilidade, em caráter eventual 
ou transitório, ou a critério e interesse da gestão do FUMINEC;
XII – despesas com premiações científicas, patrocínios e outras concedidas 
a pessoas físicas ou jurídicas, inclusive a aquisição de prêmios ou 
condecorações, bem como com o pagamento de prêmios ou patrocínio 
em pecúnia, sempre observando os princípios da administração pública 
e visando ao incentivo, apoio, fomento, financiamento a investimentos 
sustentáveis, negócios ecológicos, economia de carbono e outras formas 
de economia verde e sustentabilidade;
XIII – despesas com aquisição de materiais, bens ou serviços para 
distribuição gratuita, tais como livros, impressos em geral, brindes, 
gêneros alimentícios e outros materiais, bens ou serviços que possam 
ser distribuídos gratuitamente, sempre em incentivo, apoio, fomento, 
financiamento a investimentos sustentáveis, negócios ecológicos, economia 
de carbono e outras formas de economia verde e sustentabilidade;
XIV – despesas, realizadas diretamente ou por meio de empresa 
contratada, com aquisição de passagens (aéreas, terrestres, fluviais ou 
marítimas), taxas de embarque, seguros, fretamento, pedágios, locação 
ou uso de veículos para transporte de servidores ou pessoa indicada em 
ato oficial e a serviço do município, com ou sem vínculo, com especial 
atenção àqueles que prestam serviços de relevante interesse público, com 
ou sem remuneração, sempre em incentivo, apoio, fomento, financiamento 
a investimentos sustentáveis, negócios ecológicos, economia de carbono e 
outras formas de economia verde e sustentabilidade;
XV – despesas realizadas diretamente por prestações de serviços de 
interesse da administração em atendimento à necessidade do serviço 
público, em incentivo, apoio, fomento, financiamento a investimentos 
sustentáveis, negócios ecológicos, economia de carbono e outras formas 
de economia verde e sustentabilidade;
Quarta-feira, 19 DE NOVEMBRO DE 2025 DIÁRIO OFICIAL Nº 1177  5
XVI – despesas decorrentes de contratos com pessoas físicas ou jurídicas, 
prestadoras de serviços nas áreas de consultorias técnicas ou outros 
serviços especializados ou assemelhados, em atendimento ao interesse 
da administração pública, correlatas ao incentivo, apoio, fomento, 
financiamento a investimentos sustentáveis, negócios ecológicos, economia 
de carbono e outras formas de economia verde e sustentabilidade;
XVII – despesas decorrentes de contribuições ou patrocínios, inclusive 
as destinadas a atender a despesas de manutenção de outras entidades 
de direito público ou privado, destinadas a convênios ou cooperação com 
órgãos públicos ou parcerias com organizações da sociedade civil, observado 
o disposto na legislação vigente, sempre em incentivo, apoio, fomento, 
financiamento a investimentos sustentáveis, negócios ecológicos, economia 
de carbono e outras formas de economia verde e sustentabilidade;
XVIII – despesas com subvenções sociais voltadas às instituições privadas, 
sem finalidade lucrativa, em atendimento, incentivo, apoio, fomento, 
financiamento a investimentos sustentáveis, negócios ecológicos, economia 
de carbono e outras formas de economia verde e sustentabilidade, 
considerando o interesse da administração pública;
XIX – despesas com as atividades e ações em regime de cooperação com os 
demais órgãos da administração direta e indireta do Município de Parauapebas, 
Poder Legislativo, demais órgãos e entes federados, podendo processar, 
tramitar e formalizar diretamente Termos de Execução Descentralizada (TED) 
e outros instrumentos legais congêneres no cumprimento de suas finalidades 
e competências, ou competências delegadas ou outras de relevante interesse 
público e social relativos aos objetivos e finalidades do próprio FUMINEC, nos 
termos da legislação vigente;
XX – despesas com estudos e projetos; início, prosseguimento e conclusão 
de obras, pagamento de obras ou serviços de manutenção contratados, 
instalações que sejam incorporáveis ou inerentes a imóveis ou outras em 
atendimento, incentivo, apoio, fomento, financiamento a investimentos 
sustentáveis, negócios ecológicos, economia de carbono e outras formas 
de economia verde e sustentabilidade, considerando o interesse e os 
objetivos fins do próprio FUMINEC;
XXI – despesas com material permanente, incluindo a aquisição ou 
locação de veículos, equipamentos e utensílios; mobiliário em geral e 
outros materiais permanentes necessários ao atendimento, incentivo, 
apoio, fomento, financiamento a investimentos sustentáveis, negócios 
ecológicos, economia de carbono e outras formas de economia verde e 
sustentabilidade, considerando o interesse da administração pública;
XXII – quaisquer despesas com apoio ou fomento a projetos, atividades 
ou iniciativas voltadas ao atendimento, incentivo, apoio, financiamento a 
investimentos sustentáveis, negócios ecológicos, economia de carbono e 
outras formas de economia verde e sustentabilidade, considerando o interesse 
e objetivos fins do próprio FUMINEC, por meio das seguintes modalidades:
a) não reembolsáveis, na forma do regulamento ou ato próprio, para apoio 
a projetos relativos a iniciativas ou empreendimentos, ou de contrapartida 
social ou de interesse público, apresentados por pessoas jurídicas de 
direito público ou de direito privado com ou sem fins lucrativos, pelos 
meios legais;
b) reembolsáveis, destinados ao incentivo, apoio, fomento, financiamento 
a investimentos sustentáveis, negócios ecológicos, economia de carbono 
e outras formas de economia verde e sustentabilidade, com pessoas 
físicas ou jurídicas.
XXIII – outras despesas voltadas às necessidades e em atendimento, 
incentivo, apoio, fomento, financiamento a investimentos sustentáveis, 
negócios ecológicos, economia de carbono e outras formas de economia 
verde e sustentabilidade, assim como a promoção de negócios sustentáveis, 
aquisição, comercialização ou intermediações relativas a crédito de carbono 
e outras economias ecológicas e sustentáveis.
§ 1º Fica autorizada a composição financeira de recursos do FUMINEC com 
recursos de pessoas jurídicas de direito público ou de direito privado, com 
ou sem fins lucrativos, para apoio compartilhado de programas, projetos, 
empreendimentos e ações em atendimento, incentivo, apoio, fomento, 
financiamento a investimentos sustentáveis, negócios ecológicos, economia 
de carbono e outras formas de economia verde e sustentabilidade, sempre 
considerando o desenvolvimento econômico e social local e regional.
§ 2º O aporte dos recursos das pessoas jurídicas de direito público ou 
de direito privado, previsto no § 1º deste artigo, não gozará de incentivo 
fiscal, salvo disposição expressa em legislação específica.
§ 3º A concessão de recursos financeiros, materiais ou de infraestrutura pelo 
FUMINEC será formalizada por meio de instrumentos jurídicos específicos.
§ 4º O FUMINEC deverá assegurar o financiamento e as eventuais 
transferências de recursos visando ampliar o incentivo, o apoio, o fomento 
e o financiamento a investimentos sustentáveis, negócios ecológicos, 
economia de carbono e outras formas de economia verde e sustentabilidade, 
sendo gerido por servidor designado pelo Prefeito, mediante apoio e 
acompanhamento do COMINEC, com o apoio técnico e administrativo do 
Gabinete do Prefeito e outros órgãos afins da Administração Pública.
§ 5º Na utilização dos recursos, também serão admitidas as seguintes despesas:
I – despesas de capital;
II – despesas de custeio, podendo ser estabelecido, por ato próprio da 
gestão do Fundo, um limite prudencial;
III – despesas com serviços prestados por pessoa física ou jurídica;
IV – despesas discricionárias, conforme critério da gestão do Fundo.
Art. 14. O FUMINEC será gerido por servidor responsável pela gestão 
e administração, ordenador de despesas e representante legal do 
mencionado Fundo, designado livremente pelo Chefe do Poder Executivo, 
dentre servidor público efetivo ou comissionado integrante do quadro de 
servidores públicos da Prefeitura.
§ 1º O Regimento Interno do FUMINEC será instituído por decreto do Chefe 
do Poder Executivo, mediante proposição do seu respectivo gestor.
§ 2º Para fins de funcionamento, organização e implantação, o FUMINEC é 
de responsabilidade do Gabinete do Prefeito, respondendo diretamente ao 
Chefe do Poder Executivo, por meio do servidor gestor responsável designado 
por decreto municipal, com o devido apoio e acompanhamento do COMINEC.
§ 3º Sem prejuízo de sua natureza jurídica, financeira e contábil, o FUMINEC 
será instrumento de gestão orçamentária e financeira em que devem ser 
alocadas as receitas e executadas as despesas afetas ao incentivo, apoio, 
fomento, financiamento a investimentos sustentáveis, negócios ecológicos, 
economia de carbono e outras formas de economia verde e sustentabilidade 
e, ainda, outras de interesse do Município de Parauapebas.
Art. 15. O FUMINEC possui autonomia administrativa e financeira, podendo, 
no âmbito de suas competências:
I – expedir comunicações oficiais e atos administrativos necessários à 
execução de suas finalidades;
II – emitir resoluções, portarias e outros instrumentos normativos próprios 
dos órgãos autônomos da administração pública;
III – firmar parcerias, celebrar acordos e formalizar outros ajustes 
permitidos pela legislação vigente, visando à efetivação de seus objetivos;
IV – realizar pagamentos e praticar demais atos relativos à gestão 
orçamentária e financeira;
V – praticar os demais atos necessários à sua administração e ao 
cumprimento de sua finalidade institucional.
Parágrafo único. As competências estabelecidas no caput deste artigo serão 
exercidas pelo servidor gestor responsável, designado nos termos do art. 14 
desta Lei, ou por seu substituto legal, conforme ato do Chefe do Poder Executivo.
CAPÍTULO IV
DOS INSTRUMENTOS DE CAPTAÇÃO DE CRÉDITOS DE CARBONO
Art. 16. O Poder Executivo Municipal, por meio do FUMINEC, poderá celebrar 
contratos de cooperação, parcerias público-privadas e acordos contratuais 
para a intermediação, aquisição e comercialização de créditos de carbono e 
ampla atuação no mercado de carbono, observados os seguintes requisitos:
I – compatibilidade com as diretrizes do SBCE, conforme Lei Federal nº 
15.042, de 11 de dezembro de 2024;
II – respeito aos direitos de povos indígenas e comunidades tradicionais, 
assim como aos demais povos da floresta;
III – transparência e publicidade dos atos administrativos.
Art. 17. Os projetos de captação de créditos de carbono e a atuação no 
mercado de carbono no Município de Parauapebas deverão observar:
I – as metodologias de mensuração, relato e verificação (MRV) credenciadas 
pelo SBCE;
II – a prevenção da dupla contagem de créditos de carbono;
III – a integridade ambiental e a efetividade das reduções de emissões.
Art. 18. Os recursos financeiros obtidos por meio da captação de créditos 
de carbono ou de outras formas de atuação no mercado de carbono serão 
destinados prioritariamente a:
I – projetos de sustentabilidade socioambiental e preservação dos biomas locais;
II – programas de educação ambiental;
III – infraestrutura urbana sustentável a critério da administração municipal;
IV – ações de mitigação, projetos e infraestrutura comunitária com especial 
atenção às comunidades indígenas, ribeirinhas, comunidades impactadas 
com alagamentos ou deslizamentos ou desastres ambientais e outras 
comunidades e territórios conforme relevante interesse público;
V – ações de mitigação e adaptação às mudanças climáticas.
CAPÍTULO V
INICIATIVAS E CAPTAÇÃO DE ICMS VERDE
Art. 19. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a disciplinar, regulamentar 
e aplicar os recursos provenientes do ICMS Verde, nos termos da legislação 
correlata vigente, visando precipuamente à consecução das políticas e 
finalidades desta Lei, podendo, inclusive, financiar, complementar ou 
cofinanciar políticas, programas, projetos e ações voltadas à sustentabilidade 
ambiental, à mitigação das emissões de gases de efeito estufa (GEE), 
à geração de créditos de carbono, à conservação dos ecossistemas e à 
promoção da economia verde no âmbito do Município, por meio do Fundo 
Municipal de Investimentos Sustentáveis, Negócios Ecológicos e Economia de 
Carbono (FUMINEC), em estreita cooperação com o Fundo Municipal de Meio 
Ambiente (FMA) e, quando couber, com o Fundo Especial de Promoção da 
Política Indigenista (FEPPI). (Redação dada pela Emenda nº 108/2025)
Parágrafo único. Os recursos do ICMS Verde captados pelo FUMINEC, 
respeitada a legislação correlata, poderão ser destinados prioritariamente 
às seguintes finalidades:
I – implementação de projetos de preservação e recuperação de áreas 
degradadas, incluindo unidades de conservação municipais e áreas de 
proteção ambiental;
II – fomento à gestão sustentável de resíduos sólidos, incluindo a implantação 
de sistemas de coleta seletiva, reciclagem e destinação adequada;
III – ações de mitigação, projetos e infraestrutura comunitária com especial 
atenção às comunidades indígenas, ribeirinhas, comunidades impactadas 
com alagamentos ou deslizamentos ou desastres ambientais e outras 
comunidades e territórios conforme relevante interesse público.
Art. 20. A gestão e a aplicação dos recursos oriundos do ICMS Verde observarão 
o interesse público, a discricionariedade administrativa e os princípios da 
legalidade, eficiência, transparência, economicidade e sustentabilidade, 
devendo harmonizar-se com os objetivos e instrumentos das políticas públicas 
municipais já existentes. (Redação dada pela Emenda nº 108/2025)
§ 1º O COMINEC deverá publicar, semestralmente, relatórios detalhados 
sobre a aplicação dos recursos do ICMS Verde, incluindo:
I – a lista de projetos financiados, com descrição dos objetivos, metas, 
cronogramas e resultados alcançados;
II – o montante de recursos aplicados em cada projeto;
III – a comprovação da conformidade dos gastos com as finalidades 
previstas nesta Lei.
§ 2º Os relatórios mencionados no § 1º deste artigo serão disponibilizados 
ao público por meio do portal eletrônico do Município de Parauapebas, 
garantindo o acesso à informação e a transparência na gestão dos recursos.
Art. 21. O Poder Executivo Municipal poderá, por ato regulamentar, 
estabelecer critérios de elegibilidade, priorização e execução de projetos 
financiáveis, inclusive os que envolvam comunidades indígenas, rurais, 
urbanas ou tradicionais, assegurando a integração com os planos municipais 
de meio ambiente, de políticas indigenistas e de desenvolvimento 
6  DIÁRIO OFICIAL Nº 1177 Quarta-feira, 19 DE NOVEMBRO DE 2025
econômico e sustentável, bem como o monitoramento e controle das ações 
pelo Comitê Municipal de Investimentos Sustentáveis, Negócios Ecológicos 
e Economia de Carbono (COMINEC), com a devida deliberação, apoio e 
acompanhamento do Conselho Municipal de Meio Ambiente (COMAM), do 
Conselho Municipal de Políticas Indigenistas (CMPI) e dos demais órgãos de 
controle competentes. (Redação dada pela Emenda nº 108/2025)
§ 1º O COMINEC deverá elaborar um plano anual de prioridades, 
considerando os critérios estabelecidos no caput deste artigo, que será 
submetido à consulta pública por um período mínimo de 30 (trinta) dias.
§ 2º A participação da sociedade civil no processo de definição de 
prioridades será garantida por meio de audiências públicas, consultas 
eletrônicas e outras formas de engajamento comunitário.
Art. 22. O Poder Executivo Municipal poderá celebrar convênios, termos de 
fomento, acordos de cooperação ou parcerias com instituições públicas e 
privadas, nacionais ou internacionais, e com organizações da sociedade civil, 
para fins de estudo, planejamento, capacitação, execução e monitoramento 
de ações financiadas com recursos do ICMS Verde e de outros instrumentos 
previstos nesta Lei, observadas as normas legais de contratação pública e 
parcerias aplicáveis. (Redação dada pela Emenda nº 108/2025)
Parágrafo único. As parcerias mencionadas no caput deste artigo deverão 
ser formalizadas por meio de convênios, parcerias ou outras formas 
contratuais, observadas as normas de licitação ou outras formas de 
contratação aplicáveis, conforme legislação específica.
Art. 23. A regulamentação das disposições deste Capítulo poderá dispor sobre 
os fluxos operacionais, instrumentos de gestão, indicadores de desempenho 
e mecanismos de transparência ativa, garantindo o acesso público e a ampla 
publicidade das informações referentes à origem, destinação e resultados da 
aplicação dos recursos. (Redação dada pela Emenda nº 108/2025)
Art. 24. No cumprimento e no contexto das disposições constantes neste 
Capítulo, aplicar-se-ão, no que couber, as normas da Lei Estadual nº 7.638, 
de 12 de julho de 2012, da Lei Municipal nº 5.241, de 16 de junho de 
2023, bem como as demais normas e regulamentos relativos às políticas 
ambiental e indigenista, entre outras legislações correlatas. (Redação dada 
pela Emenda nº 108/2025)
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 25. O Município de Parauapebas, localizado em uma região de grande 
importância ambiental e biodiversidade, reconhece sua responsabilidade e 
papel institucional, social e socioeconômico em atuar no mercado de carbono, 
liderar e promover iniciativas voltadas à redução de emissões de gases de 
efeito estufa (GEE) e à geração de créditos de carbono, reconhecendo que 
esses créditos são ativos ambientais negociáveis em mercados nacionais e 
internacionais, capazes de gerar recursos financeiros para investimentos em 
projetos sustentáveis e outras ações de interesse público.
§ 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atuar no mercado 
de carbono, podendo, ainda, captar créditos de carbono por meio de 
iniciativas próprias, parcerias público-privadas, contratos de cooperação, 
programas de REDD+ (Redução das Emissões por Desmatamento e 
Degradação Florestal), entre outras iniciativas e instrumentos contratuais 
e legais, visando atrair investimentos nacionais e internacionais por meio 
da comercialização de créditos de carbono.
§ 2º Os recursos obtidos com a atuação do mercado de carbono, incluindo a 
comercialização de créditos de carbono, serão direcionados prioritariamente 
para projetos de infraestrutura sustentável, educação ambiental, mitigação 
das mudanças climáticas e outras ações alinhadas aos objetivos desta Lei.
Art. 26. Os recursos captados e os demais resultados gerados em virtude 
desta Lei terão destinação prioritária para projetos de sustentabilidade 
ambiental, educação socioambiental, infraestrutura urbana sustentável, 
iniciativas de produção agrícola e rural sustentável, ações de mitigação 
e adaptação às mudanças climáticas, garantindo o interesse público e o 
desenvolvimento sustentável do Município de Parauapebas.
Art. 27. O Poder Executivo Municipal regulamentará os procedimentos para 
a formalização de contratos de cooperação, parcerias público-privadas, 
quanto à atuação no mercado de carbono, aquisição de créditos de carbono 
e outros instrumentos contratuais no âmbito dos objetivos e finalidades 
desta Lei, observadas as normas aplicáveis, incluindo a Lei Federal nº 
15.042, de 11 de dezembro de 2024, e as diretrizes do Sistema Brasileiro 
de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE).
Art. 28. Resguardado o interesse público, os instrumentos contratuais 
formalizados com pessoas jurídicas de direito privado respeitarão as práticas 
de mercado relativas ao mercado de carbono, observadas as normas 
constantes na Lei Federal nº 15.042, de 2024, e as diretrizes do Sistema 
Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE).
Art. 29. Fica o Poder Executivo Municipal, por meio do FUMINEC, autorizado 
a formalizar acordos de cooperação, convênios ou outros instrumentos 
contratuais com o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade 
(ICMBio), o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais 
Renováveis (IBAMA) e demais órgãos federais e estaduais, visando à 
atuação no mercado de carbono e na captação de créditos de carbono, à 
gestão sustentável de áreas florestais, unidades de conservação e outras 
áreas no Município de Parauapebas e adjacências, bem como à consecução 
dos objetivos e finalidades desta Lei, observadas as normas aplicáveis, 
incluindo a Lei Federal nº 15.042, de 2024, e as diretrizes do SBCE.
Art. 30. Fica o Poder Executivo Municipal, por meio do FUMINEC, autorizado 
a formalizar acordos de cooperação ou outros instrumentos contratuais 
com empresas privadas, observando-se as normas de contratação pública, 
visando à atuação no mercado de carbono e na captação, intermediação 
e comercialização de créditos de carbono, bem como à consecução 
dos objetivos e finalidades desta Lei, observadas as normas aplicáveis, 
incluindo-se a Lei Federal nº 15.042, de 2024, e as diretrizes do SBCE.
Art. 31. Fica o Poder Executivo Municipal, por meio do FUMINEC, autorizado a 
formalizar acordos de cooperação, parcerias ou outros instrumentos contratuais 
com associações civis sem fins lucrativos que representem interesses comuns 
da população indígena, visando à atuação no mercado de carbono e na 
aquisição, captação, intermediação e comercialização de créditos de carbono, 
bem como à consecução dos objetivos e finalidades desta Lei, observadas as 
normas aplicáveis, incluindo a Lei Federal nº 15.042, de 2024, as diretrizes 
do SBCE, a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), 
consolidada pelo Decreto Federal nº 10.088, de 2019, e a Declaração das 
Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas, de 2007.
§ 1º A formalização de instrumento contratual entre o Município de Parauapebas, 
por meio do FUMINEC, e as associações referidas no caput deste artigo visará, 
ainda, à implementação de programas, projetos, empreendimentos e ações 
de incentivo, apoio, fomento e financiamento a investimentos sustentáveis, 
negócios ecológicos, economia de carbono e outras formas de economia verde 
e sustentabilidade, considerando o desenvolvimento econômico e social local 
e regional, os interesses comuns da população indígena e da municipalidade, 
e respeitados os direitos indígenas, a autonomia do Povo Indígena Xikrin do 
Kateté e a legislação internacional.
§ 2º A cooperação, a parceria ou outra forma de contratualização com as 
associações referidas no caput deste artigo deverá observar:
I – o consentimento livre, prévio e informado das comunidades 
indígenas envolvidas;
II – a repartição justa e equitativa dos benefícios decorrentes dos projetos, 
empreendimentos e iniciativas socioambientais;
III – a promoção do desenvolvimento sustentável das comunidades indígenas.
Art. 32. A implementação das atividades previstas nesta Lei será custeada 
com recursos das dotações orçamentárias próprias, previstas no Gabinete 
do Prefeito, podendo ser suplementadas, a qualquer tempo, na forma da lei.
Art. 33. Fica alterada a Lei do Plano Plurianual – Lei Municipal nº 5.040, 
de 15 de dezembro de 2021, para a inclusão da criação do FUMINEC e das 
demais disposições necessárias, conforme disposto no Anexo I desta Lei.
Art. 34. É garantida a transparência, a governança e a participação social nas 
ações relacionadas ao mercado de carbono e à sustentabilidade ambiental, 
em conformidade com os objetivos e finalidades instituídos nesta Lei.
Art. 35. Ao Poder Executivo Municipal é garantida a autonomia e a flexibilidade 
necessárias para regulamentar e implementar as ações previstas nesta Lei, 
respeitadas a autonomia municipal e as especificidades locais.
Art. 36. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, por meio de ato 
do Chefe do Poder Executivo, a instituir consórcios intermunicipais e 
pactuações com outros entes federados interessados, visando à atuação 
no mercado de carbono e ampliando a escala e o impacto das ações de 
redução de emissões de gases de efeito estufa e geração de créditos de 
carbono, em conformidade com os objetivos e finalidades desta Lei.
Art. 36-A. O Poder Executivo Municipal poderá, por meio do Programa 
Municipal de Parcerias Público-Privadas (Lei Municipal nº 5.023, de 12 
de novembro de 2021), promover a plena execução e consecução das 
finalidades, programas, projetos, atividades, serviços e ações instituídos 
e previstos nesta Lei, podendo, inclusive, financiar, complementar 
ou cofinanciar políticas, programas, projetos e ações voltadas à 
sustentabilidade ambiental, à mitigação das emissões de gases de 
efeito estufa (GEE), à geração de créditos de carbono, à conservação de 
ecossistemas e à promoção da economia verde no âmbito do Município, 
garantindo a consecução e aplicação de recursos do Fundo Especial de 
Investimentos Sustentáveis, Negócios Ecológicos e Economia de Carbono 
(FEMINEC), ou da Secretaria gestora do respectivo Programa, em estreita 
cooperação com o FEMINEC, sob deliberação e gestão do Comitê Municipal 
de Investimentos Sustentáveis, Negócios Ecológicos e Economia de 
Carbono (COMINEC). (Redação dada pela Emenda nº 107/2025)
§ 1º O Poder Executivo Municipal poderá, por ato regulamentar, estabelecer 
critérios de elegibilidade, priorização, execução e avaliação de projetos 
financiáveis, inclusive os que envolvam comunidades indígenas, rurais, 
urbanas ou outras comunidades tradicionais, podendo a regulamentação 
deste artigo dispor sobre os fluxos operacionais, instrumentos de gestão, 
indicadores de desempenho e mecanismos de transparência ativa. Neste 
caso, fica excepcionalmente delegada ao COMINEC a gestão e deliberação 
das atividades e ações desenvolvidas no âmbito do Programa Municipal 
de Parcerias Público-Privadas, especificamente quanto aos projetos e 
iniciativas referidos no caput. (Redação dada pela Emenda nº 107/2025)
§ 2º No contexto do disposto no caput, a execução e a operacionalização 
das competências de gestão e controle caberão ao Comitê Municipal de 
Investimentos Sustentáveis, Negócios Ecológicos e Economia de Carbono 
(COMINEC), sendo-lhe aplicáveis, de forma analógica e subsidiária, as 
atribuições previstas nos arts. 9º e 11, bem como, no que couber, os 
dispositivos constantes dos arts. 20 a 22 da Lei Municipal nº 5.023, de 12 
de novembro de 2021, relativos ao Fundo Especial de Parcerias Público￾Privadas (FEPPP), que competirão, excepcionalmente, ao Fundo Especial de 
Investimentos Sustentáveis, Negócios Ecológicos e Economia de Carbono 
(FEMINEC). (Redação dada pela Emenda nº 107/2025)
§ 3º Para a execução do disposto no caput, a formalização e celebração de 
quaisquer instrumentos contratuais ocorrerão por intermédio do FEMINEC, 
mediante deliberação direta e fundamentada do COMINEC. (Redação dada 
pela Emenda nº 107/2025)
§ 4º Na consecução das finalidades e objetivos previstos no caput, fica delegada 
ao COMINEC a competência para expedir atos normativos e administrativos 
necessários à implementação e execução dos projetos, aplicando-se 
prioritariamente as disposições da Lei Federal nº 11.079, de 30 de dezembro 
de 2004, e subsidiariamente, no que couber, as disposições da Lei Municipal nº 
5.023, de 12 de novembro de 2021. (Redação dada pela Emenda nº 107/2025)
Art. 36-B. Fica acrescido o inciso XV ao art. 4º da Lei Municipal nº 5.023, 
de 12 de novembro de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
(Redação dada pela Emenda nº 107/2025)
“Art. 4º...........................................................................................
XV – políticas, programas e iniciativas socioambientais, de investimentos 
sustentáveis, negócios ecológicos, economia de carbono, redução de 
emissões de gases de efeito estufa (GEE) e outras formas de economia 
verde e sustentabilidade.” (NR)
Art. 36-C. Fica acrescido o inciso VI ao art. 5º da Lei Municipal nº 5.023, 
de 12 de novembro de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
(Redação dada pela Emenda nº 107/2025)
Quarta-feira, 19 DE NOVEMBRO DE 2025 DIÁRIO OFICIAL Nº 1177  7
“Art. 5º.................................................................................................................................................................................................
VI – investimentos sustentáveis, negócios ecológicos, economia de carbono, redução de emissões de gases de efeito estufa (GEE) e outras formas de 
empreendimentos, economia verde e sustentabilidade.” (NR)
Art. 36-D. O Poder Executivo Municipal, por meio de seus órgãos competentes e, em especial, do Fundo Municipal de Investimentos Sustentáveis, Negócios 
Ecológicos e Economia de Carbono (FUMINEC), poderá, na consecução das finalidades e objetivos desta Lei e em observância às normas constitucionais 
aplicáveis, adotar e aplicar, de forma complementar, as disposições das Leis Federais nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, e nº 13.243, de 11 de janeiro 
de 2016, especialmente no que couber aos processos, instrumentos e atos administrativos relacionados à promoção da inovação, ao desenvolvimento 
tecnológico e ao fomento de iniciativas sustentáveis no âmbito municipal.
Parágrafo único. Para o cumprimento do disposto no caput, o Poder Executivo Municipal poderá expedir regulamentos, atos normativos e demais instrumentos 
complementares necessários à aplicação, em âmbito local, das referidas legislações federais, com vistas ao incentivo, apoio, fomento, financiamento e 
desenvolvimento de políticas, programas e iniciativas voltadas a investimentos sustentáveis, negócios ecológicos, economia de carbono, redução de emissões 
de gases de efeito estufa (GEE), geração de créditos de carbono e outras formas de economia verde e sustentabilidade, bem como a outras ações de relevante 
interesse público e ambiental do Município de Parauapebas. (Redação dada pela Emenda nº 107/2025)
Art. 37. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Parauapebas/PA, 19 de novembro de 2025.
AURÉLIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal
ANEXO
Metas 2022-2025: . .
1— Desenvolver legislação e normativas visando o incentivo, apoio, fomento, financiamento, investimentos, promoção e desenvolvimento de políticas, programas e
iniciativas de investimentos sustentáveis, negócios ecológicos, economia de carbono, redução de emissões de gases de efeito estufa (GEE), geração de créditos de carbono e
outras formas de economia verde e sustentabilidade, bem como demais ações de interesse do Município de Parauapebas.
2 — Instituir e manter o Comitê Municipal de Investimentos Sustentáveis, Negócios Ecológicos e Economia de Carbono (COMINEC).
3 — Regularizar e operacionalizar o funcionamento do Fundo Municipal de Investimentos Sustentáveis, Negócios Ecológicos e Economia de Carbono (FUMINEC).
4— Incentivar, apoiar, fomentar, financiar, investir e desenvolver políticas, programas e iniciativas de investimentos sustentáveis, negócios ecológicos, economia de carbono,
redução de emissões de gases de efeito estufa (GEE), geração de créditos de carbono e outras formas de economia verde e sustentabilidade, promovendo ampliação de até
100% nos investimentos destinados a essas finalidades.
5— Criar e difundir indicadores socioambientais, econômicos e culturais relativos às políticas, programas e iniciativas de investimentos sustentáveis, negócios ecológicos,
economia de carbono, redução de emissões de GEE, geração de créditos de carbono e outras formas de economia verde e sustentabilidade.
6— Fortalecer o Fundo Municipal de Investimentos Sustentáveis, Negócios Ecológicos e Economia de Carbono (FUMINEC), qualificando sua atuação e capacidade de
intervenção junto aos entes e agentes envolvidos, incluindo pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, com ou sem fins lucrativos.
7— Elevar em até 100% o número de pessoas capacitadas e participantes nas atividades de construção, implementação e fortalecimento das políticas, programas e
iniciativas de investimentos sustentáveis, negócios ecológicos, economia de carbono, redução de emissões de gases de efeito estufa (GEE), geração de créditos de carbono e
demais formas de economia verde e sustentabilidade.
Tipologia: Gestão Administrativa, Institucional e Extratégica /Finalistico 
Objetivo: Promover, em âmbito municipal, regional e jurisdicional, políticas, programas e iniciativas integradas de investimentos sustentáveis, negócios ecológicos, mercado
de carbono e redução de emissões de gases de efeito estufa (GEE), incluindo a geração, certificação e comercialização de créditos de carbono, bem como investimentos e
atuações empreendedoras por meio de parcerias, de modo a impulsionar a transição para uma economia de baixo carbono e o desenvolvimento socioeconômico
sustentável. Visa, ainda, desenvolver, promover, fomentar, incentivar, apoiar tecnicamente e financiar, direta ou indiretamente, por iniciativa própria ou mediante relações
contratuais com terceiros, além das iniciativas já citadas, outras formas de economia verde, bioeconomia e sustentabilidade, bem como demais ações estratégicas de
interesse público que contribuam para o cumprimento das metas municipais, nacionais e internacionais de mitigação das mudanças climáticas e de desenvolvimento
socioambiental, em conformidade com a legislação aplicável, com as normas expedidas pelo Poder Executivo e com as prioridades e interesses do Município de Parauapebas.
Público Alvo: Pessoas físicas, cidadãos em geral, e pessoas jurídicas de direito público ou de direito privado, com ou sem fins lucrativos, bem como demais instituições, 
entidades e organizações parceiras que possam atuar, colaborar ou se beneficiar das iniciativas previstas no âmbito do Programa.
Justificativa do Programa: O Programa tem por finalidade incentivar, apoiar, fomentar, financiar e desenvolver políticas, programas e iniciativas de sustentabilidade,
investimentos sustentáveis, negócios ecológicos, economia de carbono, redução de emissões de gases de efeito estufa (GEE) e outras formas de economia verde e
sustentabilidade, consolidando a institucionalização e a operacionalização do Fundo Especial de Investimentos Sustentáveis, Negócios Ecológicos e Economia de Carbono
(FEMINEC), como unidade administrativa autônoma, de natureza contábil e financeira, vinculada ao Poder Executivo, com prazo indeterminado de duração, bem como de
uma governança própria por meio do Comitê Municipal de Investimentos Sustentáveis, Negócios Ecológicos e Economia de Carbono (COMINEC). Justificando-se e
fundamentando-se o Programa, ainda, dentro de uma visão empreendedora e socioambiental, alinha-se: às diretrizes deste PPA 2022–2025, especialmente a promoção da
sustentabilidade ambiental, o crescimento econômico sustentável, a redução das desigualdades e a Agenda 2030/ODS, que orientam o planejamento governamental
municipal; à competência municipal para formular e implementar políticas públicas de interesse local, proteção do meio ambiente, desenvolvimento econômico-sustentável e 
promoção de direitos, nos termos da Constituição Federal e da Lei Orgânica Municipal; à Lei Federal nº 15.042/2024, que institui o Sistema Brasileiro de Comércio de
Emissões de GEE (SBCE), permitindo que o Município atue de forma integrada ao sistema nacional de redução de emissões, geração de créditos de carbono e implementação
de instrumentos econômicos ambientais; à legislação e normas locais que dispõem sobre o incentivo, apoio, fomento, financiamento e desenvolvimento de políticas,
programas e iniciativas de investimentos sustentáveis, negócios ecológicos, economia de carbono, redução de emissões de GEE e geração de créditos de carbono, buscando
consolidar base normativa específica à atuação municipal no mercado de carbono e em economias verdes; à Lei Municipal nº 5.241/2023, que dispõe sobre a promoção da
política indigenista, devendo o Programa observar e fortalecer as salvaguardas socioambientais, a participação indígena e o etnodesenvolvimento como dimensões centrais
das iniciativas de investimentos sustentáveis e de economia de carbono. Trata-se, portanto, de programa intersetorial e estratégico, essencial para estruturar a jurisdição
municipal em mercado de carbono, consolidar mecanismos de financiamento ambiental e climático, impulsionar projetos de REDD+, reflorestamento, recuperação de áreas
degradadas, energias renováveis e eficiência energética, bem como promover o desenvolvimento socioambiental e a sustentabilidade em prol da municipalidade e do bem￾estar social.
Unidade Gestora: Gabinete do Chefe do Poder Executivo de Parauapebas 
PPA 2022 - 2025
Ações e Metas por Programa
Anexo I
Eixo Estratégico: Desenvolvimento Ambiental
Programa: Intersetorial de Investimentos Sustentáveis, Negócios Ecológicos, Mercado de Carbono e Economia Verde 
Metas 2022-2025: . .
1— Desenvolver legislação e normativas visando o incentivo, apoio, fomento, financiamento, investimentos, promoção e desenvolvimento de políticas, programas e
iniciativas de investimentos sustentáveis, negócios ecológicos, economia de carbono, redução de emissões de gases de efeito estufa (GEE), geração de créditos de carbono e
outras formas de economia verde e sustentabilidade, bem como demais ações de interesse do Município de Parauapebas.
2 — Instituir e manter o Comitê Municipal de Investimentos Sustentáveis, Negócios Ecológicos e Economia de Carbono (COMINEC).
3 — Regularizar e operacionalizar o funcionamento do Fundo Municipal de Investimentos Sustentáveis, Negócios Ecológicos e Economia de Carbono (FUMINEC).
4— Incentivar, apoiar, fomentar, financiar, investir e desenvolver políticas, programas e iniciativas de investimentos sustentáveis, negócios ecológicos, economia de carbono,
redução de emissões de gases de efeito estufa (GEE), geração de créditos de carbono e outras formas de economia verde e sustentabilidade, promovendo ampliação de até
100% nos investimentos destinados a essas finalidades.
5— Criar e difundir indicadores socioambientais, econômicos e culturais relativos às políticas, programas e iniciativas de investimentos sustentáveis, negócios ecológicos,
economia de carbono, redução de emissões de GEE, geração de créditos de carbono e outras formas de economia verde e sustentabilidade.
6— Fortalecer o Fundo Municipal de Investimentos Sustentáveis, Negócios Ecológicos e Economia de Carbono (FUMINEC), qualificando sua atuação e capacidade de
intervenção junto aos entes e agentes envolvidos, incluindo pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, com ou sem fins lucrativos.
7— Elevar em até 100% o número de pessoas capacitadas e participantes nas atividades de construção, implementação e fortalecimento das políticas, programas e
iniciativas de investimentos sustentáveis, negócios ecológicos, economia de carbono, redução de emissões de gases de efeito estufa (GEE), geração de créditos de carbono e
demais formas de economia verde e sustentabilidade.
Tipologia: Gestão Administrativa, Institucional e Extratégica /Finalistico 
Objetivo: Promover, em âmbito municipal, regional e jurisdicional, políticas, programas e iniciativas integradas de investimentos sustentáveis, negócios ecológicos, mercado
de carbono e redução de emissões de gases de efeito estufa (GEE), incluindo a geração, certificação e comercialização de créditos de carbono, bem como investimentos e
atuações empreendedoras por meio de parcerias, de modo a impulsionar a transição para uma economia de baixo carbono e o desenvolvimento socioeconômico
sustentável. Visa, ainda, desenvolver, promover, fomentar, incentivar, apoiar tecnicamente e financiar, direta ou indiretamente, por iniciativa própria ou mediante relações
contratuais com terceiros, além das iniciativas já citadas, outras formas de economia verde, bioeconomia e sustentabilidade, bem como demais ações estratégicas de
interesse público que contribuam para o cumprimento das metas municipais, nacionais e internacionais de mitigação das mudanças climáticas e de desenvolvimento
socioambiental, em conformidade com a legislação aplicável, com as normas expedidas pelo Poder Executivo e com as prioridades e interesses do Município de Parauapebas.
Público Alvo: Pessoas físicas, cidadãos em geral, e pessoas jurídicas de direito público ou de direito privado, com ou sem fins lucrativos, bem como demais instituições, 
entidades e organizações parceiras que possam atuar, colaborar ou se beneficiar das iniciativas previstas no âmbito do Programa.
Justificativa do Programa: O Programa tem por finalidade incentivar, apoiar, fomentar, financiar e desenvolver políticas, programas e iniciativas de sustentabilidade,
investimentos sustentáveis, negócios ecológicos, economia de carbono, redução de emissões de gases de efeito estufa (GEE) e outras formas de economia verde e
sustentabilidade, consolidando a institucionalização e a operacionalização do Fundo Especial de Investimentos Sustentáveis, Negócios Ecológicos e Economia de Carbono
(FEMINEC), como unidade administrativa autônoma, de natureza contábil e financeira, vinculada ao Poder Executivo, com prazo indeterminado de duração, bem como de
uma governança própria por meio do Comitê Municipal de Investimentos Sustentáveis, Negócios Ecológicos e Economia de Carbono (COMINEC). Justificando-se e
fundamentando-se o Programa, ainda, dentro de uma visão empreendedora e socioambiental, alinha-se: às diretrizes deste PPA 2022–2025, especialmente a promoção da
sustentabilidade ambiental, o crescimento econômico sustentável, a redução das desigualdades e a Agenda 2030/ODS, que orientam o planejamento governamental
municipal; à competência municipal para formular e implementar políticas públicas de interesse local, proteção do meio ambiente, desenvolvimento econômico-sustentável e 
promoção de direitos, nos termos da Constituição Federal e da Lei Orgânica Municipal; à Lei Federal nº 15.042/2024, que institui o Sistema Brasileiro de Comércio de
Emissões de GEE (SBCE), permitindo que o Município atue de forma integrada ao sistema nacional de redução de emissões, geração de créditos de carbono e implementação
de instrumentos econômicos ambientais; à legislação e normas locais que dispõem sobre o incentivo, apoio, fomento, financiamento e desenvolvimento de políticas,
programas e iniciativas de investimentos sustentáveis, negócios ecológicos, economia de carbono, redução de emissões de GEE e geração de créditos de carbono, buscando
consolidar base normativa específica à atuação municipal no mercado de carbono e em economias verdes; à Lei Municipal nº 5.241/2023, que dispõe sobre a promoção da
política indigenista, devendo o Programa observar e fortalecer as salvaguardas socioambientais, a participação indígena e o etnodesenvolvimento como dimensões centrais
das iniciativas de investimentos sustentáveis e de economia de carbono. Trata-se, portanto, de programa intersetorial e estratégico, essencial para estruturar a jurisdição
municipal em mercado de carbono, consolidar mecanismos de financiamento ambiental e climático, impulsionar projetos de REDD+, reflorestamento, recuperação de áreas
degradadas, energias renováveis e eficiência energética, bem como promover o desenvolvimento socioambiental e a sustentabilidade em prol da municipalidade e do bem￾estar social.
Unidade Gestora: Gabinete do Chefe do Poder Executivo de Parauapebas 
PPA 2022 - 2025
Ações e Metas por Programa
Anexo I
Eixo Estratégico: Desenvolvimento Ambiental
Programa: Intersetorial de Investimentos Sustentáveis, Negócios Ecológicos, Mercado de Carbono e Economia Verde 
N. DA AÇÃO OBJETIVO TIPO (A/P) PRODUTO ESPERADO
25% 2022
2023
2024
2025
Indicadores: 
1— Legislação e normas relativas ao incentivo, apoio, fomento, financiamento, desenvolvimento e promoção de políticas, programas e iniciativas de investimentos
sustentáveis, negócios ecológicos, economia de carbono, redução de emissões de gases de efeito estufa (GEE), geração de créditos de carbono e outras formas de economia
verde e sustentabilidade, devidamente editadas e publicadas.
2 — Comitê Municipal de Investimentos Sustentáveis, Negócios Ecológicos e Economia de Carbono (COMINEC) instituído e em funcionamento.
3 — Fundo Municipal de Investimentos Sustentáveis, Negócios Ecológicos e Economia de Carbono (FUMINEC) regularizado, operacionalizado e em pleno funcionamento.
4— Número de servidores, agentes públicos, colaboradores e terceiros interessados capacitados e qualificados nas áreas de políticas, programas e iniciativas de
investimentos sustentáveis, negócios ecológicos, economia de carbono, redução de emissões de GEE, geração de créditos de carbono e outras formas de economia verde e
sustentabilidade.
5— Quantidade de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, com ou sem fins lucrativos, contempladas com incentivo, apoio, fomento, financiamento, investimentos,
promoção e desenvolvimento de políticas, programas e iniciativas de investimentos sustentáveis, negócios ecológicos, economia de carbono, redução de emissões de GEE,
geração de créditos de carbono e outras formas de economia verde e sustentabilidade, bem como demais ações de interesse do Município de Parauapebas.
6— Estimativa do público atendido por projetos e ações fomentados pelo Fundo Municipal de Investimentos Sustentáveis, Negócios Ecológicos e Economia de Carbono
(FUMINEC).
7 — Resultados de estudos e pesquisas realizados por instituições especializadas e devidamente habilitadas. 
AÇÕES
NOME DA AÇÃO
I - Realizar investimentos e captar créditos de carbono, incluindo 
aquisição, comercialização e outras formas de atuação e 
investimentos no mercado de carbono e atividades correlatas; II - 
Formalizar contratos de cooperação com entes federativos, 
organizações não governamentais e instituições internacionais; III - 
Celebrar parcerias público-privadas (PPPs) voltadas às suas 
finalidades e interesses; IV - Adquirir créditos de carbono de pessoas 
jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, podendo 
efetivar comercialização, intermediação e outras atividades de 
interesse e em prol de resultados positivos ao Município de 
Parauapebas e respectivos parceiros; V - Desenvolver, implementar 
e/ou promover programas de REDD+ (Redução das Emissões por 
Desmatamento e Degradação Florestal) e outros semelhantes ou 
correlatos; VI - Executar, direta ou indiretamente, investimentos e 
captação de créditos de carbono, podendo atuar de forma ampla e 
livre no mercado de carbono, nos termos desta Lei e demais 
legislação pertinente; VII - Efetivar, operacionalizar e representar a 
jurisdição do Município de Parauapebas em relação ao mercado de 
carbono, investimentos e comercialização, desenvolvendo e 
implementando programas, projetos e iniciativas que promovam a 
redução de emissões de GEE e a geração de créditos de carbono no 
Município de Parauapebas, bem como em outros municípios por 
meio de consórcios específicos ou pactuações com entes 
interessados; VIII - Constituir e compor, em representação do 
Município de Parauapebas, na forma da Lei, consórcios 
intermunicipais ou pactuações com outros municípios interessados e 
demais entes federados; IX - Formalizar contratos e instrumentos 
jurídicos necessários para a captação de créditos de carbono, 
comercialização e investimentos no mercado de carbono, observadas 
as disposições legais, internacionais, federais e municipais; X - Zelar e 
responder pela gestão e financiamento de atividades de redução de 
emissões e remoção de carbono, envolvendo diferentes setores 
(como florestas, agricultura, energia e transporte) para alcançar 
metas de redução de emissões e gerar créditos de carbono; XI - 
Implementar e executar investimentos e programas de REDD+, 
visando reduzir as emissões de GEE provenientes do desmatamento 
e da degradação florestal, além de promover a conservação e o 
manejo sustentável das florestas e áreas de preservação; XII - Atuar 
no mercado voluntário de carbono, celebrando parcerias público￾privadas ou outros contratos com organizações da sociedade civil, 
entes federativos ou empresas especializadas em créditos de 
carbono, desenvolvimento sustentável e redução de emissões de 
GEE; XIII - Elaborar estudos, diretrizes e políticas públicas para a 
captação e comercialização de créditos de carbono, assim como 
outras alternativas econômicas sustentáveis; XIV - Coordenar e gerir 
as iniciativas municipais relacionadas ao mercado de carbono e 
outras alternativas econômicas sustentáveis e correlatas; XV - 
Subsidiar e manter as atividades e o funcionamento do COMINEC, 
75%
Atividades 
institucionais realizadas 16-A p
Atividades institucionas 
do Fundo Municipal de 
Investimentos 
Sustentáveis, Negócios 
Ecológicos e Economia de 
Carbono (FUMINEC) 
METAS 
FÍSICAS
Metas 2022-2025: . .
1— Desenvolver legislação e normativas visando o incentivo, apoio, fomento, financiamento, investimentos, promoção e desenvolvimento de políticas, programas e
iniciativas de investimentos sustentáveis, negócios ecológicos, economia de carbono, redução de emissões de gases de efeito estufa (GEE), geração de créditos de carbono e
outras formas de economia verde e sustentabilidade, bem como demais ações de interesse do Município de Parauapebas.
2 — Instituir e manter o Comitê Municipal de Investimentos Sustentáveis, Negócios Ecológicos e Economia de Carbono (COMINEC).
3 — Regularizar e operacionalizar o funcionamento do Fundo Municipal de Investimentos Sustentáveis, Negócios Ecológicos e Economia de Carbono (FUMINEC).
4— Incentivar, apoiar, fomentar, financiar, investir e desenvolver políticas, programas e iniciativas de investimentos sustentáveis, negócios ecológicos, economia de carbono,
redução de emissões de gases de efeito estufa (GEE), geração de créditos de carbono e outras formas de economia verde e sustentabilidade, promovendo ampliação de até
100% nos investimentos destinados a essas finalidades.
5— Criar e difundir indicadores socioambientais, econômicos e culturais relativos às políticas, programas e iniciativas de investimentos sustentáveis, negócios ecológicos,
economia de carbono, redução de emissões de GEE, geração de créditos de carbono e outras formas de economia verde e sustentabilidade.
6— Fortalecer o Fundo Municipal de Investimentos Sustentáveis, Negócios Ecológicos e Economia de Carbono (FUMINEC), qualificando sua atuação e capacidade de
intervenção junto aos entes e agentes envolvidos, incluindo pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, com ou sem fins lucrativos.
7— Elevar em até 100% o número de pessoas capacitadas e participantes nas atividades de construção, implementação e fortalecimento das políticas, programas e
iniciativas de investimentos sustentáveis, negócios ecológicos, economia de carbono, redução de emissões de gases de efeito estufa (GEE), geração de créditos de carbono e
demais formas de economia verde e sustentabilidade.
Tipologia: Gestão Administrativa, Institucional e Extratégica /Finalistico 
Objetivo: Promover, em âmbito municipal, regional e jurisdicional, políticas, programas e iniciativas integradas de investimentos sustentáveis, negócios ecológicos, mercado
de carbono e redução de emissões de gases de efeito estufa (GEE), incluindo a geração, certificação e comercialização de créditos de carbono, bem como investimentos e
atuações empreendedoras por meio de parcerias, de modo a impulsionar a transição para uma economia de baixo carbono e o desenvolvimento socioeconômico
sustentável. Visa, ainda, desenvolver, promover, fomentar, incentivar, apoiar tecnicamente e financiar, direta ou indiretamente, por iniciativa própria ou mediante relações
contratuais com terceiros, além das iniciativas já citadas, outras formas de economia verde, bioeconomia e sustentabilidade, bem como demais ações estratégicas de
interesse público que contribuam para o cumprimento das metas municipais, nacionais e internacionais de mitigação das mudanças climáticas e de desenvolvimento
socioambiental, em conformidade com a legislação aplicável, com as normas expedidas pelo Poder Executivo e com as prioridades e interesses do Município de Parauapebas.
Público Alvo: Pessoas físicas, cidadãos em geral, e pessoas jurídicas de direito público ou de direito privado, com ou sem fins lucrativos, bem como demais instituições, 
entidades e organizações parceiras que possam atuar, colaborar ou se beneficiar das iniciativas previstas no âmbito do Programa.
Justificativa do Programa: O Programa tem por finalidade incentivar, apoiar, fomentar, financiar e desenvolver políticas, programas e iniciativas de sustentabilidade,
investimentos sustentáveis, negócios ecológicos, economia de carbono, redução de emissões de gases de efeito estufa (GEE) e outras formas de economia verde e
sustentabilidade, consolidando a institucionalização e a operacionalização do Fundo Especial de Investimentos Sustentáveis, Negócios Ecológicos e Economia de Carbono
(FEMINEC), como unidade administrativa autônoma, de natureza contábil e financeira, vinculada ao Poder Executivo, com prazo indeterminado de duração, bem como de
uma governança própria por meio do Comitê Municipal de Investimentos Sustentáveis, Negócios Ecológicos e Economia de Carbono (COMINEC). Justificando-se e
fundamentando-se o Programa, ainda, dentro de uma visão empreendedora e socioambiental, alinha-se: às diretrizes deste PPA 2022–2025, especialmente a promoção da
sustentabilidade ambiental, o crescimento econômico sustentável, a redução das desigualdades e a Agenda 2030/ODS, que orientam o planejamento governamental
municipal; à competência municipal para formular e implementar políticas públicas de interesse local, proteção do meio ambiente, desenvolvimento econômico-sustentável e 
promoção de direitos, nos termos da Constituição Federal e da Lei Orgânica Municipal; à Lei Federal nº 15.042/2024, que institui o Sistema Brasileiro de Comércio de
Emissões de GEE (SBCE), permitindo que o Município atue de forma integrada ao sistema nacional de redução de emissões, geração de créditos de carbono e implementação
de instrumentos econômicos ambientais; à legislação e normas locais que dispõem sobre o incentivo, apoio, fomento, financiamento e desenvolvimento de políticas,
programas e iniciativas de investimentos sustentáveis, negócios ecológicos, economia de carbono, redução de emissões de GEE e geração de créditos de carbono, buscando
consolidar base normativa específica à atuação municipal no mercado de carbono e em economias verdes; à Lei Municipal nº 5.241/2023, que dispõe sobre a promoção da
política indigenista, devendo o Programa observar e fortalecer as salvaguardas socioambientais, a participação indígena e o etnodesenvolvimento como dimensões centrais
das iniciativas de investimentos sustentáveis e de economia de carbono. Trata-se, portanto, de programa intersetorial e estratégico, essencial para estruturar a jurisdição
municipal em mercado de carbono, consolidar mecanismos de financiamento ambiental e climático, impulsionar projetos de REDD+, reflorestamento, recuperação de áreas
degradadas, energias renováveis e eficiência energética, bem como promover o desenvolvimento socioambiental e a sustentabilidade em prol da municipalidade e do bem￾estar social.
Unidade Gestora: Gabinete do Chefe do Poder Executivo de Parauapebas 
PPA 2022 - 2025
Ações e Metas por Programa
Anexo I
Eixo Estratégico: Desenvolvimento Ambiental
Programa: Intersetorial de Investimentos Sustentáveis, Negócios Ecológicos, Mercado de Carbono e Economia Verde 
8  DIÁRIO OFICIAL Nº 1177 Quarta-feira, 19 DE NOVEMBRO DE 2025
N. DA AÇÃO OBJETIVO TIPO (A/P) PRODUTO ESPERADO
25% 2022
2023
2024
2025
Indicadores: 
1— Legislação e normas relativas ao incentivo, apoio, fomento, financiamento, desenvolvimento e promoção de políticas, programas e iniciativas de investimentos
sustentáveis, negócios ecológicos, economia de carbono, redução de emissões de gases de efeito estufa (GEE), geração de créditos de carbono e outras formas de economia
verde e sustentabilidade, devidamente editadas e publicadas.
2 — Comitê Municipal de Investimentos Sustentáveis, Negócios Ecológicos e Economia de Carbono (COMINEC) instituído e em funcionamento.
3 — Fundo Municipal de Investimentos Sustentáveis, Negócios Ecológicos e Economia de Carbono (FUMINEC) regularizado, operacionalizado e em pleno funcionamento.
4— Número de servidores, agentes públicos, colaboradores e terceiros interessados capacitados e qualificados nas áreas de políticas, programas e iniciativas de
investimentos sustentáveis, negócios ecológicos, economia de carbono, redução de emissões de GEE, geração de créditos de carbono e outras formas de economia verde e
sustentabilidade.
5— Quantidade de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, com ou sem fins lucrativos, contempladas com incentivo, apoio, fomento, financiamento, investimentos,
promoção e desenvolvimento de políticas, programas e iniciativas de investimentos sustentáveis, negócios ecológicos, economia de carbono, redução de emissões de GEE,
geração de créditos de carbono e outras formas de economia verde e sustentabilidade, bem como demais ações de interesse do Município de Parauapebas.
6— Estimativa do público atendido por projetos e ações fomentados pelo Fundo Municipal de Investimentos Sustentáveis, Negócios Ecológicos e Economia de Carbono
(FUMINEC).
7 — Resultados de estudos e pesquisas realizados por instituições especializadas e devidamente habilitadas. 
AÇÕES
NOME DA AÇÃO
I - Realizar investimentos e captar créditos de carbono, incluindo 
aquisição, comercialização e outras formas de atuação e 
investimentos no mercado de carbono e atividades correlatas; II - 
Formalizar contratos de cooperação com entes federativos, 
organizações não governamentais e instituições internacionais; III - 
Celebrar parcerias público-privadas (PPPs) voltadas às suas 
finalidades e interesses; IV - Adquirir créditos de carbono de pessoas 
jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, podendo 
efetivar comercialização, intermediação e outras atividades de 
interesse e em prol de resultados positivos ao Município de 
Parauapebas e respectivos parceiros; V - Desenvolver, implementar 
e/ou promover programas de REDD+ (Redução das Emissões por 
Desmatamento e Degradação Florestal) e outros semelhantes ou 
correlatos; VI - Executar, direta ou indiretamente, investimentos e 
captação de créditos de carbono, podendo atuar de forma ampla e 
livre no mercado de carbono, nos termos desta Lei e demais 
legislação pertinente; VII - Efetivar, operacionalizar e representar a 
jurisdição do Município de Parauapebas em relação ao mercado de 
carbono, investimentos e comercialização, desenvolvendo e 
implementando programas, projetos e iniciativas que promovam a 
redução de emissões de GEE e a geração de créditos de carbono no 
Município de Parauapebas, bem como em outros municípios por 
meio de consórcios específicos ou pactuações com entes 
interessados; VIII - Constituir e compor, em representação do 
Município de Parauapebas, na forma da Lei, consórcios 
intermunicipais ou pactuações com outros municípios interessados e 
demais entes federados; IX - Formalizar contratos e instrumentos 
jurídicos necessários para a captação de créditos de carbono, 
comercialização e investimentos no mercado de carbono, observadas 
as disposições legais, internacionais, federais e municipais; X - Zelar e 
responder pela gestão e financiamento de atividades de redução de 
emissões e remoção de carbono, envolvendo diferentes setores 
(como florestas, agricultura, energia e transporte) para alcançar 
metas de redução de emissões e gerar créditos de carbono; XI - 
Implementar e executar investimentos e programas de REDD+, 
visando reduzir as emissões de GEE provenientes do desmatamento 
e da degradação florestal, além de promover a conservação e o 
manejo sustentável das florestas e áreas de preservação; XII - Atuar 
no mercado voluntário de carbono, celebrando parcerias público￾privadas ou outros contratos com organizações da sociedade civil, 
entes federativos ou empresas especializadas em créditos de 
carbono, desenvolvimento sustentável e redução de emissões de 
GEE; XIII - Elaborar estudos, diretrizes e políticas públicas para a 
captação e comercialização de créditos de carbono, assim como 
outras alternativas econômicas sustentáveis; XIV - Coordenar e gerir 
as iniciativas municipais relacionadas ao mercado de carbono e 
outras alternativas econômicas sustentáveis e correlatas; XV - 
Subsidiar e manter as atividades e o funcionamento do COMINEC, 
75%
Atividades 
institucionais realizadas 16-A p
Atividades institucionas 
do Fundo Municipal de 
Investimentos 
Sustentáveis, Negócios 
Ecológicos e Economia de 
Carbono (FUMINEC) 
METAS 
FÍSICAS
25% 2022
2023
2024
2025
16-B
Gestão administrativa e 
manutenção do Comitê 
Municipal de 
Investimentos 
Sustentáveis, Negócios 
Ecológicos e Economia de 
Carbono 
Garantir as atividades institucionais e o pleno funcionamento do 
Comitê Municipal de Investimentos Sustentáveis, Negócios 
Ecológicos e Economia de Carbono, podendo cobrir despesas com 
pessoal, aquisição de material permanente e de consumo e de outros 
insumos ou serviços necessários à manutenção e funcionamento do 
próprio Comitê. 
p
Comitê Municipal de 
Investimentos 
Sustentáveis, Negócios 
Ecológicos e Economia 
de Carbono 
funcionando e 
atuando.
75%
Subsidiar e manter as atividades e o funcionamento do COMINEC, 
respeitando sua organização interna e autonomia; XVI - Subsidiar e 
garantir consultorias e assessorias técnicas especializadas para 
construção de normas, procedimentos e condições técnicas e 
operacionais para a captação de créditos de carbono, outras 
economias verdes e sustentáveis, comercialização e investimentos 
positivos em prol do Município de Parauapebas; XVII - Financiar 
iniciativas e implementação de projetos de redução de emissões e 
remoção de gases de efeito estufa, dentre outras relativos a 
sustentabilidade, desenvolvimento sociambiental e outras formas de 
economia; XVIII - Financiar o cumprimento das salvaguardas 
socioambientais previstas na Lei Federal nº 15.042/2024; XIX - 
Desenvolver e efetivar investimentos ambientais, recuperação e 
reflorestamento ambiental, assim como financiar outras iniciativas 
correlatas à política ambiental de interesse do Município de 
Parauapebas, respeitando a legislação e normas pertinentes, 
podendo efetivar repasses financeiros ao Fundo Municipal de Meio 
Ambiente; XX - Desenvolver, efetuar e executar investimentos, obras, 
serviços e fomento, patrocínio e doações com encargos em prol de 
projetos em benefício das comunidades indígenas do Município de 
Parauapebas, podendo ainda efetuar repasses ao Fundo Especial de 
Políticas Indígenas visando a consecução e fomento da política 
indigenista em âmbito municipal, assim como para o Fundo Municipal 
de Meio Ambiente para fins socioambientais; XXI - Executar despesas 
com assessoria técnica, serviços de pessoas jurídicas, serviços de 
pessoas físicas, locações, material de consumo, despesas com 
pessoal, diárias civis, passagens aéreas, rodoviárias ou fluviais e 
outras despesas necessárias à manutenção das atividades, fins e 
funcionamento deste Fundo Municipal e do COMINEC; XXI - Outras 
atividades e ações correlatas nos termos da legislação vigente.
Quarta-feira, 19 DE NOVEMBRO DE 2025 DIÁRIO OFICIAL Nº 1177  9
25% 2022
2023
2024
2025
16-B
Gestão administrativa e 
manutenção do Comitê 
Municipal de 
Investimentos 
Sustentáveis, Negócios 
Ecológicos e Economia de 
Carbono 
Garantir as atividades institucionais e o pleno funcionamento do 
Comitê Municipal de Investimentos Sustentáveis, Negócios 
Ecológicos e Economia de Carbono, podendo cobrir despesas com 
pessoal, aquisição de material permanente e de consumo e de outros 
insumos ou serviços necessários à manutenção e funcionamento do 
próprio Comitê. 
p
Comitê Municipal de 
Investimentos 
Sustentáveis, Negócios 
Ecológicos e Economia 
de Carbono 
funcionando e 
atuando.
75%
Subsidiar e manter as atividades e o funcionamento do COMINEC, 
respeitando sua organização interna e autonomia; XVI - Subsidiar e 
garantir consultorias e assessorias técnicas especializadas para 
construção de normas, procedimentos e condições técnicas e 
operacionais para a captação de créditos de carbono, outras 
economias verdes e sustentáveis, comercialização e investimentos 
positivos em prol do Município de Parauapebas; XVII - Financiar 
iniciativas e implementação de projetos de redução de emissões e 
remoção de gases de efeito estufa, dentre outras relativos a 
sustentabilidade, desenvolvimento sociambiental e outras formas de 
economia; XVIII - Financiar o cumprimento das salvaguardas 
socioambientais previstas na Lei Federal nº 15.042/2024; XIX - 
Desenvolver e efetivar investimentos ambientais, recuperação e 
reflorestamento ambiental, assim como financiar outras iniciativas 
correlatas à política ambiental de interesse do Município de 
Parauapebas, respeitando a legislação e normas pertinentes, 
podendo efetivar repasses financeiros ao Fundo Municipal de Meio 
Ambiente; XX - Desenvolver, efetuar e executar investimentos, obras, 
serviços e fomento, patrocínio e doações com encargos em prol de 
projetos em benefício das comunidades indígenas do Município de 
Parauapebas, podendo ainda efetuar repasses ao Fundo Especial de 
Políticas Indígenas visando a consecução e fomento da política 
indigenista em âmbito municipal, assim como para o Fundo Municipal 
de Meio Ambiente para fins socioambientais; XXI - Executar despesas 
com assessoria técnica, serviços de pessoas jurídicas, serviços de 
pessoas físicas, locações, material de consumo, despesas com 
pessoal, diárias civis, passagens aéreas, rodoviárias ou fluviais e 
outras despesas necessárias à manutenção das atividades, fins e 
funcionamento deste Fundo Municipal e do COMINEC; XXI - Outras 
atividades e ações correlatas nos termos da legislação vigente.
Protocolo: 41590 ..
DECRETO .
DECRETO Nº 4217, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025
Altera dispositivos do Decreto Municipal nº 654, de 17 de janeiro de 2025, que regulamenta a campanha “IPTU Premiado 2025”; prorroga prazos, institui 
novas etapas de publicidade e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, Estado do Pará, no uso das suas atribuições que lhe confere o artigo 71, inciso VI da Lei Orgânica Municipal, 
e, com fundamento nas disposições da Lei Complementar n° 023, de dezembro de 2020, denominada Código Tributário Municipal de Parauapebas (CTM), 
e suas alterações;
CONSIDERANDO informações sobre a existência de intercorrências técnicas registradas no sítio eletrônico destinado à inscrição e geração do número 
da sorte pelo participante da Campanha “IPTU Premiado 2025”, e a necessidade de garantir a regular participação dos contribuintes no sorteio, 
ampliando e aperfeiçoando o controle, o acompanhamento e a divulgação dos participantes do Programa, com o fortalecimento da segurança jurídica 
do procedimento,
DECRETA:
Art. 1° O Decreto nº 654, de 17 de janeiro de 2025, que regulamenta o “IPTU PREMIADO 2025”, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 3º ....................................................................................................................
Parágrafo único. O participante que cumprir os requisitos deste regulamento deverá acessar o site da Prefeitura Municipal de Parauapebas (www.
parauapebas.pa.gov.br ) para preencher o formulário específico, até o dia 8 de dezembro de 2025, seguindo as instruções para a obtenção do respectivo 
número da sorte”. (NR)
“Art. 6º.....................................................................................................................
Parágrafo Único. Para os fins desta campanha, considera-se veículo 0km (zero quilômetro) o veículo, sem registro ou licenciamento anteriores em 
qualquer Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN, cujo primeiro emplacamento ocorra em nome do contemplado, com Nota Fiscal de fábrica/
concessionária e garantia integral do fabricante, podendo apresentar quilometragem decorrente de deslocamentos logísticos, manobras internas 
e procedimentos de pré-entrega e ações de cunho institucionais de divulgação da campanha, o que não descaracteriza a condição de veículo 0km 
(zero quilômetro)”.(NR)
“Art. 7º O sorteio será realizado com base na extração da Loteria Federal do dia 27/12/2025 (sábado), podendo ser reavaliado por motivos técnico￾operacionais ou circunstâncias imprevistas, caso fortuito ou força maior, o que será objeto de prévia comunicação oficial nas redes sociais e no Diário 
Oficial do Município.
§1º...........................................................................................................................
I – o primeiro prêmio corresponderá ao número sorteado do 1º (primeiro) prêmio da Loteria Federal, na extração do dia 27/12/2025 (sábado), o segundo 
prêmio, corresponderá ao número sorteado do 2º (segundo) prêmio da Loteria Federal, da mesma extração do dia 27/12/2025 e, assim, sucessivamente, 
até se completar o sorteio do 5º (quinto) e último prêmio;
................................................................................................................................
§2º O participante que cumprir os requisitos deste regulamento deverá acessar o site da Prefeitura Municipal de Parauapebas (www.parauapebas.pa.gov.
br ) e preencher o formulário específico, até o dia 8 de dezembro de 2025, seguindo as instruções para a obtenção do respectivo número da sorte”. (NR)
................................................................................................................................
§4º O preenchimento do formulário estará disponível até o dia 08/12/2025.
§5º No dia 10 de dezembro de 2025 será publicada a lista preliminar dos inscritos, contendo nome completo, CPF mascarado, conforme preconiza a Lei 
federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e respectivo número da sorte, a ser divulgada no site oficial 
da Prefeitura Municipal de Parauapebas e no Diário Oficial do Município.
§6º Nos dias 11 e 12 de dezembro de 2025 os contribuintes que se considerarem aptos a participar do sorteio e não constarem na lista preliminar, ou 
que identificarem divergências em seus dados, poderão protocolar impugnação junto ao DAM – Departamento de Arrecadação Municipal, direcionada à 
Comissão Organizadora, exclusivamente por meio de protocolo digital, através do endereço eletrônico https: //parauapebas.desenvolvecidade.com.br/
desenvolvecidade/#/dashbord .
§7º No dia 18 de dezembro de 2025, após a análise das impugnações, ocorrerá a publicação da lista final dos contribuintes aptos, contendo nome, CPF 
mascarado e número da sorte validado pela Comissão Organizadora, no site oficial da Prefeitura Municipal de Parauapebas e no Diário Oficial do Município”.(NR)
“Art. 8º.......................................................................................................................
§3º Na hipótese de o contemplado estar inadimplente ou quando o número da sorte contemplado não atender a todos os requisitos conforme o disposto 
neste regulamento, após análise e auditoria feita pela Administração Pública, por meio da Comissão Organizadora, em regular processo administrativo, 
o número sorteado será descartado e será realizado novo sorteio, aplicando-se a mesma regra prevista no §1º do caput deste artigo, conforme edital 
publicado pela Comissão Organizadora.
...................................................................”(NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Parauapebas-PA, 19 de novembro de 2025.
Aurélio Ramos de Oliveira Neto
Prefeito de Parauapebas
Protocolo: 41589
MUNICIPIO DE 
PARAUAPEBAS:2
2980999000115
Assinado de forma digital 
por MUNICIPIO DE 
PARAUAPEBAS:229809990
00115 
Dados: 2025.11.19 
21:53:52 -03'00'

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