| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5611 / 2025 |
| Date | 2025-11-19 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O INCENTIVO E DESENVOLVIMENTO DE POLÍTICAS, PROGRAMAS E INICIATIVAS DE INVESTIMENTOS SUSTENTÁVEIS, NEGÓCIOS ECOLÓGICOS, ECONOMIA DE CARBONO, REDUÇÃO DE EMISSÕES DE GASES DE EFEITO ESTUFA (GEE), GERAÇÃO DE CRÉDITOS DE CARBONO E OUTRAS FORMAS DE ECONOMIA VERDE E SUSTENTABILIDADE; INSTITUI O COMITÊ MUNICIPAL DE INVESTIMENTOS SUSTENTÁVEIS, NEGÓCIOS ECOLÓGICOS E ECONOMIA DE CARBONO (COMINEC) E O FUNDO MUNICIPAL DE INVESTIMENTOS SUSTENTÁVEIS, NEGÓCIOS ECOLÓGICOS E ECONOMIA DE CARBONO (FUMINEC), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Rua Marcos Freire nº 305 – Chácara do Sol - Parauapebas – PA CEP.: 68515-000 Fone: 94 3346-2141 E-mail gabinete@parauapebas.pa.gov.br Prefeitura Municipal de Parauapebas GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 5.611, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025. DISPÕE SOBRE O INCENTIVO E DESENVOLVIMENTO DE POLÍTICAS, PROGRAMAS E INICIATIVAS DE INVESTIMENTOS SUSTENTÁVEIS, NEGÓCIOS ECOLÓGICOS, ECONOMIA DE CARBONO, REDUÇÃO DE EMISSÕES DE GASES DE EFEITO ESTUFA (GEE), GERAÇÃO DE CRÉDITOS DE CARBONO E OUTRAS FORMAS DE ECONOMIA VERDE E SUSTENTABILIDADE; INSTITUI O COMITÊ MUNICIPAL DE INVESTIMENTOS SUSTENTÁVEIS, NEGÓCIOS ECOLÓGICOS E ECONOMIA DE CARBONO (COMINEC) E O FUNDO MUNICIPAL DE INVESTIMENTOS SUSTENTÁVEIS, NEGÓCIOS ECOLÓGICOS E ECONOMIA DE CARBONO (FUMINEC), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, Estado do Pará, aprovou, e eu, Prefeito do Município, sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Ficam reconhecidas e serão incentivadas, no âmbito do Município de Parauapebas, políticas, programas e iniciativas de investimentos sustentáveis, negócios ecológicos, economia de carbono, redução de emissões de gases de efeito estufa (GEE) e outras formas de economia verde e sustentabilidade, sendo que, no caso das atividades relativas ao mercado de carbono, serão realizadas em conformidade com a Lei Federal nº 15.042, de 11 de dezembro de 2024, que institui o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE), e com a presente Lei. Art. 2º O Município de Parauapebas poderá incentivar, apoiar, fomentar, financiar e desenvolver políticas, programas e iniciativas de sustentabilidade, redução de emissões de GEE e geração de créditos de carbono, podendo realizar investimentos e atuar no mercado de carbono por meio de: I – iniciativas próprias do Poder Executivo, incluindo aquisição, comercialização e outras Rua Marcos Freire nº 305 – Chácara do Sol - Parauapebas – PA CEP.: 68515-000 Fone: 94 3346-2141 E-mail gabinete@parauapebas.pa.gov.br Prefeitura Municipal de Parauapebas GABINETE DO PREFEITO formas de atuação e investimentos em créditos de carbono e atividades correlatas, na forma desta Lei; II – contratos de cooperação ou outros instrumentos contratuais celebrados com entes federativos, organizações não governamentais e instituições internacionais; III – parcerias público-privadas (PPPs); IV – aquisição de créditos de carbono de pessoas jurídicas de direito privado, podendo efetivar comercialização, intermediação e outras atividades de interesse e em prol de resultados positivos ao Município de Parauapebas e respectivos parceiros; V – implementação de programas de REDD+ (Redução das Emissões por Desmatamento e Degradação Florestal); VI – consórcios intermunicipais ou pactuações com outros municípios interessados, ou ainda por meio de empresas públicas ou de economia mista, mediante ato do Poder Executivo Municipal; VII – captação e atuação em relação ao ICMS Verde e outras fontes de investimentos e receitas oriundas do contexto socioambiental e de sustentabilidade. Art. 3º O Município de Parauapebas fica autorizado a formalizar contratos e instrumentos jurídicos necessários para a captação de créditos de carbono, comercialização e investimentos, observadas as disposições legais, internacionais, federais e municipais. Art. 4º As iniciativas municipais de investimentos e captação de créditos de carbono terão como objetivos: I – incentivar a redução das emissões de gases de efeito estufa no território municipal; II – promover a descarbonização e a sustentabilidade ambiental; III – integrar os biomas locais com a geração de riqueza e desenvolvimento socioeconômico; IV – melhorar a qualidade de vida da população atual e das futuras gerações; V – contribuir para o cumprimento das metas nacionais e internacionais de mitigação das mudanças climáticas. Rua Marcos Freire nº 305 – Chácara do Sol - Parauapebas – PA CEP.: 68515-000 Fone: 94 3346-2141 E-mail gabinete@parauapebas.pa.gov.br Prefeitura Municipal de Parauapebas GABINETE DO PREFEITO CAPÍTULO II DA JURISDIÇÃO MUNICIPAL EM MERCADO DE CARBONO Art. 5º A jurisdição do Município de Parauapebas em relação ao mercado de carbono, investimentos e comercialização refere-se à capacidade de desenvolver e implementar políticas, programas e projetos que promovam a redução de emissões de GEE e a geração de créditos de carbono em seu território, bem como em outros municípios por meio de consórcios específicos ou pactuações com entes interessados. Art. 6º O Município de Parauapebas adotará uma abordagem jurisdicional para a gestão de atividades de redução de emissões e remoção de carbono, envolvendo diferentes setores (como florestas, agricultura, energia e transporte), para alcançar metas de redução de emissões e gerar créditos de carbono. Art. 7º O Poder Executivo Municipal poderá implementar, regulamentar e executar investimentos e programas de REDD+, visando reduzir as emissões de GEE provenientes do desmatamento e da degradação florestal, além de promover a conservação e o manejo sustentável das florestas e áreas de preservação. Art. 8º O Município de Parauapebas poderá atuar no mercado voluntário de carbono, celebrando parcerias público-privadas ou outros contratos com organizações da sociedade civil, entes federativos ou empresas especializadas em créditos de carbono, desenvolvimento sustentável e redução de emissões de GEE. Art. 9º O Poder Executivo Municipal buscará integrar suas políticas com as diretrizes nacionais, como o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões (SBCE), e com acordos internacionais, como o Acordo de Paris. CAPÍTULO III DO COMINEC E FUMINEC Art. 10. Fica instituído o Comitê Municipal de Investimentos Sustentáveis, Negócios Ecológicos e Economia de Carbono, também denominado pela sigla COMINEC, vinculada ao Gabinete do Prefeito, respondendo diretamente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, com finalidade de: I – atuar na integração governamental relacionada ao incentivo, apoio, fomento, financiamento a investimentos sustentáveis, negócios ecológicos, economia de carbono e outras formas de economia verde e sustentabilidade; Rua Marcos Freire nº 305 – Chácara do Sol - Parauapebas – PA CEP.: 68515-000 Fone: 94 3346-2141 E-mail gabinete@parauapebas.pa.gov.br Prefeitura Municipal de Parauapebas GABINETE DO PREFEITO II – estabelecer diretrizes e políticas públicas para a captação e comercialização de créditos de carbono, investimentos sustentáveis e outras formas de economia ecológica e afins e respectivas receitas correlatas; III – monitorar e avaliar as iniciativas municipais relacionadas ao incentivo, apoio, fomento, financiamento a investimentos sustentáveis, negócios ecológicos, economia de carbono e outras formas de economia verde e sustentabilidade; IV – promover a transparência e a participação social nas ações relacionadas ao tema, exercendo o controle social em relação ao Fundo Municipal de Investimentos Sustentáveis, Negócios Ecológicos, Economia de Carbono, sendo instância consultiva e propositiva com a temática e disposições estabelecidas nesta Lei. § 1º O COMINEC será composto por representantes do Poder Executivo Municipal, da sociedade civil, de entidades socioambientais, de povos indígenas e comunidades tradicionais, mediante nomeação por decreto do Chefe do Poder Executivo. § 2º O funcionamento, a organização, a composição e o detalhamento das atribuições do COMINEC serão estabelecidos por decreto do Chefe do Poder Executivo. Art. 11. Fica instituído o Fundo Municipal de Investimentos Sustentáveis, Negócios Ecológicos e Economia de Carbono, doravante denominado pela sigla FUMINEC, como unidade administrativa autônoma, vinculada ao Gabinete do Prefeito, dotado de personalidade jurídica própria, natureza contábil e financeira, e prazo indeterminado de duração, com a finalidade precípua de incentivar, fomentar, financiar e desenvolver políticas, programas e iniciativas de investimentos sustentáveis, negócios ecológicos, economia de carbono, redução de emissões de gases de efeito estufa – GEE, geração de créditos de carbono e outras formas de economia verde e sustentabilidade, bem como outras ações de interesse do Município de Parauapebas. § 1º O FUMINEC terá as seguintes atribuições: I – realizar investimentos e captar créditos de carbono, incluindo aquisição, comercialização e outras formas de atuação e investimentos no mercado de carbono e atividades correlatas; II – formalizar contratos de cooperação com entes federativos, organizações não governamentais e instituições internacionais; III – celebrar parcerias público-privadas (PPPs) voltadas às suas finalidades e interesses; IV – adquirir créditos de carbono de pessoas jurídicas de direito privado, com ou sem Rua Marcos Freire nº 305 – Chácara do Sol - Parauapebas – PA CEP.: 68515-000 Fone: 94 3346-2141 E-mail gabinete@parauapebas.pa.gov.br Prefeitura Municipal de Parauapebas GABINETE DO PREFEITO fins lucrativos, podendo efetivar comercialização, intermediação e outras atividades de interesse e em prol de resultados positivos ao Município de Parauapebas e respectivos parceiros; V – implementar programas de REDD+ (Redução das Emissões por Desmatamento e Degradação Florestal) e outros semelhantes ou correlatos; VI – executar, direta ou indiretamente, investimentos e captação de créditos de carbono, podendo atuar de forma ampla e livre no mercado de carbono, nos termos desta Lei e demais legislações pertinentes; VII – efetivar, operacionalizar e representar a jurisdição do Município de Parauapebas em relação ao mercado de carbono, investimentos e comercialização, desenvolvendo e implementando programas, projetos e iniciativas que promovam a redução de emissões de GEE e a geração de créditos de carbono no Município de Parauapebas, bem como em outros municípios por meio de consórcios específicos ou pactuações com entes interessados; VIII – compor, em representação do Município de Parauapebas, consórcios intermunicipais ou pactuações com outros municípios interessados e demais entes federados; IX – formalizar contratos e instrumentos jurídicos necessários para a captação de créditos de carbono, comercialização e investimentos no mercado de carbono, observadas as disposições legais, internacionais, federais e municipais; X – responder pela gestão e financiamento de atividades de redução de emissões e remoção de carbono, envolvendo diferentes setores (como florestas, agricultura, energia e transporte) para alcançar metas de redução de emissões e gerar créditos de carbono; XI – implementar e executar investimentos e programas de REDD+, visando reduzir as emissões de GEE provenientes do desmatamento e da degradação florestal, além de promover a conservação e o manejo sustentável das florestas e áreas de preservação; XII – atuar no mercado voluntário de carbono, celebrando parcerias público-privadas ou outros contratos com organizações da sociedade civil, entes federativos ou empresas especializadas em créditos de carbono, desenvolvimento sustentável e redução de emissões de GEE; XIII – elaborar estudos, diretrizes e políticas públicas para a captação e comercialização de créditos de carbono, assim como outras alternativas econômicas sustentáveis; XIV – coordenar as iniciativas municipais relacionadas ao mercado de carbono e outras Rua Marcos Freire nº 305 – Chácara do Sol - Parauapebas – PA CEP.: 68515-000 Fone: 94 3346-2141 E-mail gabinete@parauapebas.pa.gov.br Prefeitura Municipal de Parauapebas GABINETE DO PREFEITO alternativas econômicas sustentáveis e correlatas; XV – subsidiar e manter as atividades e o funcionamento do COMINEC, respeitando sua organização interna e autonomia; XVI – subsidiar e garantir consultorias e assessorias técnicas especializadas para construção de normas, procedimentos e condições técnicas e operacionais para a captação de créditos de carbono, outras economias verdes e sustentáveis, comercialização e investimentos positivos em prol do Município de Parauapebas; XVII – financiar a implementação de projetos de redução de emissões e remoção de gases de efeito estufa; XVIII – financiar o cumprimento das salvaguardas socioambientais previstas na Lei Federal nº 15.042, de 2024; XIX – desenvolver e efetivar investimentos ambientais, recuperação e reflorestamento ambiental, assim como financiar outras iniciativas correlatas à política ambiental de interesse do Município de Parauapebas, respeitando a legislação e as normas pertinentes, podendo efetivar repasses financeiros ao Fundo Municipal de Meio Ambiente; XX – desenvolver, efetuar e executar investimentos, obras, serviços e fomento, patrocínio e doações com encargos em prol de projetos em benefício das comunidades indígenas do Município de Parauapebas, podendo, ainda, efetuar repasses ao Fundo Especial de Políticas Indígenas visando à consecução e ao fomento da política indigenista em âmbito municipal; XXI – executar despesas com assessoria técnica, serviços de pessoas jurídicas, serviços de pessoas físicas, locações, material de consumo, despesas com pessoal, diárias civis, passagens aéreas, rodoviárias ou fluviais e outras despesas necessárias à manutenção das atividades, fins e funcionamento deste Fundo Municipal e do COMINEC. § 2º Fica autorizada a composição financeira de recursos do FUMINEC com recursos de pessoas jurídicas de direito público ou de direito privado, com ou sem fins lucrativos, para apoio compartilhado de programas, projetos, empreendimentos e ações em atendimento, incentivo, apoio, fomento, financiamento a investimentos sustentáveis, negócios ecológicos, economia de carbono e outras formas de economia verde e sustentabilidade, sempre considerando o desenvolvimento econômico e social local e regional. § 3º O aporte dos recursos das pessoas jurídicas de direito público ou de direito privado previsto no § 2º deste artigo não gozará de incentivo fiscal, salvo disposição legal em contrário. Rua Marcos Freire nº 305 – Chácara do Sol - Parauapebas – PA CEP.: 68515-000 Fone: 94 3346-2141 E-mail gabinete@parauapebas.pa.gov.br Prefeitura Municipal de Parauapebas GABINETE DO PREFEITO § 4º A concessão de recursos financeiros, materiais ou de infraestrutura pelo FUMINEC será formalizada por meio de instrumentos jurídicos específicos. § 5º O FUMINEC deverá assegurar o financiamento e as eventuais transferências de recursos visando ampliar o incentivo, apoio, fomento, financiamento a investimentos sustentáveis, negócios ecológicos, economia de carbono e outras formas de economia verde e sustentabilidade, sendo gerido por servidor designado pelo Prefeito, mediante apoio e acompanhamento do Comitê Municipal de Investimentos Sustentáveis, Negócios Ecológicos e Economia de Carbono, com o apoio técnico e administrativo do Gabinete do Prefeito e outros órgãos afins da Administração Pública Municipal. Art. 12. São receitas do FUMINEC: I – transferências internacionais, federais ou estaduais à conta do FUMINEC; II – doações e legados, nos termos da legislação vigente; III – subvenções e auxílios de entidades de qualquer natureza, inclusive de organismos internacionais; IV – resultado das aplicações dos recursos do fundo, obedecida a legislação vigente sobre a matéria; V – empréstimos de instituições financeiras ou outras entidades, obedecida a legislação vigente sobre a matéria; VI – saldos não utilizados na execução dos projetos financiados com recursos dos mecanismos previstos nesta Lei e legislação correlata; VII – devolução de recursos determinados pelo não cumprimento ou desaprovação de contas de projetos custeados pelo FUMINEC; VIII – saldos de exercícios anteriores, na forma da legislação vigente; IX – frutos de investimentos e incentivos resultantes das aplicações dos recursos do fundo ou originários de parcerias, cooperação e congêneres; X – promoção de negócios sustentáveis, comercialização ou intermediações relativas ao mercado de carbono e outras economias ecológicas e sustentáveis; XI – quaisquer outros recursos, créditos, rendas adicionais e extraordinárias e outras Rua Marcos Freire nº 305 – Chácara do Sol - Parauapebas – PA CEP.: 68515-000 Fone: 94 3346-2141 E-mail gabinete@parauapebas.pa.gov.br Prefeitura Municipal de Parauapebas GABINETE DO PREFEITO contribuições financeiras legalmente incorporáveis. § 1º Todos os recursos destinados ao FUMINEC serão depositados em conta especial de titularidade do fundo, mantida em agência de estabelecimento bancário oficial, e movimentados por servidor público designado conforme disposto no § 5º deste artigo. § 2º Os recursos de responsabilidade do Município de Parauapebas destinados ao FUMINEC serão repassados automaticamente e depositados obrigatoriamente na conta especial de titularidade do fundo. § 3º O saldo financeiro do FUMINEC, apurado por meio do balanço anual geral, será mantido na conta deste fundo para utilização no exercício seguinte, podendo ser investido ou aplicado conforme a finalidade do próprio Fundo e nos termos desta Lei. § 4º O orçamento do FUMINEC integrará o orçamento geral do Município, em unidade orçamentária própria do fundo, nos termos da legislação vigente. § 5º O FUMINEC será gerido por servidor responsável pela gestão e administração, ordenador de despesas e representante legal do mencionado Fundo, designado livremente pelo Chefe do Poder Executivo, dentre servidor público efetivo ou comissionado componente do Quadro de Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de Parauapebas. § 6º O regimento interno do FUMINEC será instituído por decreto, mediante proposição do seu respectivo gestor. § 7º Para fins de funcionamento, organização e implantação, o FUMINEC é de responsabilidade do Gabinete do Prefeito, por meio do servidor gestor responsável designado pelo Chefe do Poder Executivo, com o devido apoio e acompanhamento do COMINEC. § 8º Sem prejuízo de sua natureza jurídica, financeira e contábil, o FUMINEC será instrumento de gestão orçamentária e financeira em que devem ser alocadas as receitas e executadas as despesas afetas ao incentivo, apoio, fomento, financiamento a investimentos sustentáveis, negócios ecológicos, economia de carbono e outras formas de economia verde e sustentabilidade, bem como outras de interesse do Município de Parauapebas. Art. 13. O FUMINEC poderá realizar as seguintes despesas, observada a legislação vigente e correlata: I – pagamento pela prestação de serviços ao FUMINEC, incluindo aqueles para execução de programas, projetos, atividades e ações em atendimento aos objetivos do próprio fundo; Rua Marcos Freire nº 305 – Chácara do Sol - Parauapebas – PA CEP.: 68515-000 Fone: 94 3346-2141 E-mail gabinete@parauapebas.pa.gov.br Prefeitura Municipal de Parauapebas GABINETE DO PREFEITO II – aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários à manutenção e ao funcionamento do FUMINEC ou em apoio e funcionamento do COMINEC; III – contratação de consultoria e assistência técnica especializada, desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações voltadas ao apoio, fomento, financiamento, incentivo, investimentos sustentáveis, negócios ecológicos, economia de carbono e outras formas de economia verde e sustentabilidade, assim como necessários ao fortalecimento e funcionamento do próprio FUMINEC; IV – fomento à capacitação de servidores ou pessoas indicadas em ato oficial, com especial atenção àqueles que prestam serviços de relevante interesse público, com ou sem remuneração, de interesse do FUMINEC, para a qualificação técnica, política ou social, na atuação da gestão, planejamento, administração, controle e operacionalização das ações voltadas ao apoio, incentivo, investimentos sustentáveis, negócios ecológicos, economia de carbono e outras formas de economia verde e sustentabilidade, assim como necessários ao fortalecimento e funcionamento do próprio FUMINEC; V – despesas com a realização de eventos e programações, organizados e promovidos pelo FUMINEC ou em parceria com entes públicos e setor privado, correlatas ao incentivo, apoio, fomento, financiamento a investimentos sustentáveis, negócios ecológicos, economia de carbono e outras formas de economia verde e sustentabilidade; VI – fomento ao associativismo e ao cooperativismo, voltado ao incentivo, apoio, financiamento a investimentos sustentáveis, negócios ecológicos, economia de carbono e outras formas de economia verde e sustentabilidade, prestando apoio e assistência quando solicitado, além de estimular a participação de comunidades tradicionais no desenvolvimento sustentável; VII – ajudas de custo para docentes e discentes em atividades acadêmicas (congressos e similares), assim como a concessão de bolsas para projetos de pesquisa ou extensão, considerando os instrumentos contratuais e legais, visando ao incentivo, apoio, fomento, financiamento a investimentos sustentáveis, negócios ecológicos, economia de carbono e outras formas de economia verde e sustentabilidade; VIII – estudos e pesquisas de natureza técnica e científica, mercadológica, ciências sociais, humanas e naturais, objetivando subsidiar o planejamento das políticas públicas para o incentivo, apoio, fomento, financiamento a investimentos sustentáveis, negócios ecológicos, economia de carbono e outras formas de economia verde e sustentabilidade de interesse do Município de Parauapebas; Rua Marcos Freire nº 305 – Chácara do Sol - Parauapebas – PA CEP.: 68515-000 Fone: 94 3346-2141 E-mail gabinete@parauapebas.pa.gov.br Prefeitura Municipal de Parauapebas GABINETE DO PREFEITO IX – despesas com auxílios e ajuda financeira a discentes ou docentes com a concessão de auxílio para o desenvolvimento de estudos e pesquisas de natureza científica, realizadas por pessoas físicas na condição de acadêmicos e/ou pesquisadores, conforme ato do gestor do FUMINEC; X – despesas com apoio financeiro concedido a pesquisadores, individual ou coletivamente, no desenvolvimento de pesquisas científicas e tecnológicas relativas à população, ao interesse público e ao progresso da ciência, bem como ao incentivo, apoio, fomento, financiamento a investimentos sustentáveis, negócios ecológicos, economia de carbono e outras formas de economia verde e sustentabilidade; XI – despesas com cobertura de alimentação, hospedagem e locomoção urbana ou rural, nacional ou internacional, de membros do COMINEC ou do FUMINEC, sempre em incentivo, apoio, fomento, financiamento a investimentos sustentáveis, negócios ecológicos, economia de carbono e outras formas de economia verde e sustentabilidade, em caráter eventual ou transitório, ou a critério e interesse da gestão do FUMINEC; XII – despesas com premiações científicas, patrocínios e outras concedidas a pessoas físicas ou jurídicas, inclusive a aquisição de prêmios ou condecorações, bem como com o pagamento de prêmios ou patrocínio em pecúnia, sempre observando os princípios da administração pública e visando ao incentivo, apoio, fomento, financiamento a investimentos sustentáveis, negócios ecológicos, economia de carbono e outras formas de economia verde e sustentabilidade; XIII – despesas com aquisição de materiais, bens ou serviços para distribuição gratuita, tais como livros, impressos em geral, brindes, gêneros alimentícios e outros materiais, bens ou serviços que possam ser distribuídos gratuitamente, sempre em incentivo, apoio, fomento, financiamento a investimentos sustentáveis, negócios ecológicos, economia de carbono e outras formas de economia verde e sustentabilidade; XIV – despesas, realizadas diretamente ou por meio de empresa contratada, com aquisição de passagens (aéreas, terrestres, fluviais ou marítimas), taxas de embarque, seguros, fretamento, pedágios, locação ou uso de veículos para transporte de servidores ou pessoa indicada em ato oficial e a serviço do município, com ou sem vínculo, com especial atenção àqueles que prestam serviços de relevante interesse público, com ou sem remuneração, sempre em incentivo, apoio, fomento, financiamento a investimentos sustentáveis, negócios ecológicos, economia de carbono e outras formas de economia verde e sustentabilidade; XV – despesas realizadas diretamente por prestações de serviços de interesse da administração em atendimento à necessidade do serviço público, em incentivo, apoio, Rua Marcos Freire nº 305 – Chácara do Sol - Parauapebas – PA CEP.: 68515-000 Fone: 94 3346-2141 E-mail gabinete@parauapebas.pa.gov.br Prefeitura Municipal de Parauapebas GABINETE DO PREFEITO fomento, financiamento a investimentos sustentáveis, negócios ecológicos, economia de carbono e outras formas de economia verde e sustentabilidade; XVI – despesas decorrentes de contratos com pessoas físicas ou jurídicas, prestadoras de serviços nas áreas de consultorias técnicas ou outros serviços especializados ou assemelhados, em atendimento ao interesse da administração pública, correlatas ao incentivo, apoio, fomento, financiamento a investimentos sustentáveis, negócios ecológicos, economia de carbono e outras formas de economia verde e sustentabilidade; XVII – despesas decorrentes de contribuições ou patrocínios, inclusive as destinadas a atender a despesas de manutenção de outras entidades de direito público ou privado, destinadas a convênios ou cooperação com órgãos públicos ou parcerias com organizações da sociedade civil, observado o disposto na legislação vigente, sempre em incentivo, apoio, fomento, financiamento a investimentos sustentáveis, negócios ecológicos, economia de carbono e outras formas de economia verde e sustentabilidade; XVIII – despesas com subvenções sociais voltadas às instituições privadas, sem finalidade lucrativa, em atendimento, incentivo, apoio, fomento, financiamento a investimentos sustentáveis, negócios ecológicos, economia de carbono e outras formas de economia verde e sustentabilidade, considerando o interesse da administração pública; XIX – despesas com as atividades e ações em regime de cooperação com os demais órgãos da administração direta e indireta do Município de Parauapebas, Poder Legislativo, demais órgãos e entes federados, podendo processar, tramitar e formalizar diretamente Termos de Execução Descentralizada (TED) e outros instrumentos legais congêneres no cumprimento de suas finalidades e competências, ou competências delegadas ou outras de relevante interesse público e social relativos aos objetivos e finalidades do próprio FUMINEC, nos termos da legislação vigente; XX – despesas com estudos e projetos; início, prosseguimento e conclusão de obras, pagamento de obras ou serviços de manutenção contratados, instalações que sejam incorporáveis ou inerentes a imóveis ou outras em atendimento, incentivo, apoio, fomento, financiamento a investimentos sustentáveis, negócios ecológicos, economia de carbono e outras formas de economia verde e sustentabilidade, considerando o interesse e os objetivos fins do próprio FUMINEC; XXI – despesas com material permanente, incluindo a aquisição ou locação de veículos, equipamentos e utensílios; mobiliário em geral e outros materiais permanentes necessários ao atendimento, incentivo, apoio, fomento, financiamento a investimentos sustentáveis, negócios ecológicos, economia de carbono e outras formas de economia verde e Rua Marcos Freire nº 305 – Chácara do Sol - Parauapebas – PA CEP.: 68515-000 Fone: 94 3346-2141 E-mail gabinete@parauapebas.pa.gov.br Prefeitura Municipal de Parauapebas GABINETE DO PREFEITO sustentabilidade, considerando o interesse da administração pública; XXII – quaisquer despesas com apoio ou fomento a projetos, atividades ou iniciativas voltadas ao atendimento, incentivo, apoio, financiamento a investimentos sustentáveis, negócios ecológicos, economia de carbono e outras formas de economia verde e sustentabilidade, considerando o interesse e objetivos fins do próprio FUMINEC, por meio das seguintes modalidades: a) não reembolsáveis, na forma do regulamento ou ato próprio, para apoio a projetos relativos a iniciativas ou empreendimentos, ou de contrapartida social ou de interesse público, apresentados por pessoas jurídicas de direito público ou de direito privado com ou sem fins lucrativos, pelos meios legais; b) reembolsáveis, destinados ao incentivo, apoio, fomento, financiamento a investimentos sustentáveis, negócios ecológicos, economia de carbono e outras formas de economia verde e sustentabilidade, com pessoas físicas ou jurídicas. XXIII – outras despesas voltadas às necessidades e em atendimento, incentivo, apoio, fomento, financiamento a investimentos sustentáveis, negócios ecológicos, economia de carbono e outras formas de economia verde e sustentabilidade, assim como a promoção de negócios sustentáveis, aquisição, comercialização ou intermediações relativas a crédito de carbono e outras economias ecológicas e sustentáveis. § 1º Fica autorizada a composição financeira de recursos do FUMINEC com recursos de pessoas jurídicas de direito público ou de direito privado, com ou sem fins lucrativos, para apoio compartilhado de programas, projetos, empreendimentos e ações em atendimento, incentivo, apoio, fomento, financiamento a investimentos sustentáveis, negócios ecológicos, economia de carbono e outras formas de economia verde e sustentabilidade, sempre considerando o desenvolvimento econômico e social local e regional. § 2º O aporte dos recursos das pessoas jurídicas de direito público ou de direito privado, previsto no § 1º deste artigo, não gozará de incentivo fiscal, salvo disposição expressa em legislação específica. § 3º A concessão de recursos financeiros, materiais ou de infraestrutura pelo FUMINEC será formalizada por meio de instrumentos jurídicos específicos. § 4º O FUMINEC deverá assegurar o financiamento e as eventuais transferências de recursos visando ampliar o incentivo, o apoio, o fomento e o financiamento a investimentos sustentáveis, negócios ecológicos, economia de carbono e outras formas de economia verde Rua Marcos Freire nº 305 – Chácara do Sol - Parauapebas – PA CEP.: 68515-000 Fone: 94 3346-2141 E-mail gabinete@parauapebas.pa.gov.br Prefeitura Municipal de Parauapebas GABINETE DO PREFEITO e sustentabilidade, sendo gerido por servidor designado pelo Prefeito, mediante apoio e acompanhamento do COMINEC, com o apoio técnico e administrativo do Gabinete do Prefeito e outros órgãos afins da Administração Pública. § 5º Na utilização dos recursos, também serão admitidas as seguintes despesas: I – despesas de capital; II – despesas de custeio, podendo ser estabelecido, por ato próprio da gestão do Fundo, um limite prudencial; III – despesas com serviços prestados por pessoa física ou jurídica; IV – despesas discricionárias, conforme critério da gestão do Fundo. Art. 14. O FUMINEC será gerido por servidor responsável pela gestão e administração, ordenador de despesas e representante legal do mencionado Fundo, designado livremente pelo Chefe do Poder Executivo, dentre servidor público efetivo ou comissionado integrante do quadro de servidores públicos da Prefeitura. § 1º O Regimento Interno do FUMINEC será instituído por decreto do Chefe do Poder Executivo, mediante proposição do seu respectivo gestor. § 2º Para fins de funcionamento, organização e implantação, o FUMINEC é de responsabilidade do Gabinete do Prefeito, respondendo diretamente ao Chefe do Poder Executivo, por meio do servidor gestor responsável designado por decreto municipal, com o devido apoio e acompanhamento do COMINEC. § 3º Sem prejuízo de sua natureza jurídica, financeira e contábil, o FUMINEC será instrumento de gestão orçamentária e financeira em que devem ser alocadas as receitas e executadas as despesas afetas ao incentivo, apoio, fomento, financiamento a investimentos sustentáveis, negócios ecológicos, economia de carbono e outras formas de economia verde e sustentabilidade e, ainda, outras de interesse do Município de Parauapebas. Art. 15. O FUMINEC possui autonomia administrativa e financeira, podendo, no âmbito de suas competências: I – expedir comunicações oficiais e atos administrativos necessários à execução de suas finalidades; II – emitir resoluções, portarias e outros instrumentos normativos próprios dos órgãos Rua Marcos Freire nº 305 – Chácara do Sol - Parauapebas – PA CEP.: 68515-000 Fone: 94 3346-2141 E-mail gabinete@parauapebas.pa.gov.br Prefeitura Municipal de Parauapebas GABINETE DO PREFEITO autônomos da administração pública; III – firmar parcerias, celebrar acordos e formalizar outros ajustes permitidos pela legislação vigente, visando à efetivação de seus objetivos; IV – realizar pagamentos e praticar demais atos relativos à gestão orçamentária e financeira; V – praticar os demais atos necessários à sua administração e ao cumprimento de sua finalidade institucional. Parágrafo único. As competências estabelecidas no caput deste artigo serão exercidas pelo servidor gestor responsável, designado nos termos do art. 14 desta Lei, ou por seu substituto legal, conforme ato do Chefe do Poder Executivo. CAPÍTULO IV DOS INSTRUMENTOS DE CAPTAÇÃO DE CRÉDITOS DE CARBONO Art. 16. O Poder Executivo Municipal, por meio do FUMINEC, poderá celebrar contratos de cooperação, parcerias público-privadas e acordos contratuais para a intermediação, aquisição e comercialização de créditos de carbono e ampla atuação no mercado de carbono, observados os seguintes requisitos: I – compatibilidade com as diretrizes do SBCE, conforme Lei Federal nº 15.042, de 11 de dezembro de 2024; II – respeito aos direitos de povos indígenas e comunidades tradicionais, assim como aos demais povos da floresta; III – transparência e publicidade dos atos administrativos. Art. 17. Os projetos de captação de créditos de carbono e a atuação no mercado de carbono no Município de Parauapebas deverão observar: I – as metodologias de mensuração, relato e verificação (MRV) credenciadas pelo SBCE; II – a prevenção da dupla contagem de créditos de carbono; III – a integridade ambiental e a efetividade das reduções de emissões. Art. 18. Os recursos financeiros obtidos por meio da captação de créditos de carbono Rua Marcos Freire nº 305 – Chácara do Sol - Parauapebas – PA CEP.: 68515-000 Fone: 94 3346-2141 E-mail gabinete@parauapebas.pa.gov.br Prefeitura Municipal de Parauapebas GABINETE DO PREFEITO ou de outras formas de atuação no mercado de carbono serão destinados prioritariamente a: I – projetos de sustentabilidade socioambiental e preservação dos biomas locais; II – programas de educação ambiental; III – infraestrutura urbana sustentável a critério da administração municipal; IV – ações de mitigação, projetos e infraestrutura comunitária com especial atenção às comunidades indígenas, ribeirinhas, comunidades impactadas com alagamentos ou deslizamentos ou desastres ambientais e outras comunidades e territórios conforme relevante interesse público; V – ações de mitigação e adaptação às mudanças climáticas. CAPÍTULO V INICIATIVAS E CAPTAÇÃO DE ICMS VERDE Art. 19. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a disciplinar, regulamentar e aplicar os recursos provenientes do ICMS Verde, nos termos da legislação correlata vigente, visando precipuamente à consecução das políticas e finalidades desta Lei, podendo, inclusive, financiar, complementar ou cofinanciar políticas, programas, projetos e ações voltadas à sustentabilidade ambiental, à mitigação das emissões de gases de efeito estufa (GEE), à geração de créditos de carbono, à conservação dos ecossistemas e à promoção da economia verde no âmbito do Município, por meio do Fundo Municipal de Investimentos Sustentáveis, Negócios Ecológicos e Economia de Carbono (FUMINEC), em estreita cooperação com o Fundo Municipal de Meio Ambiente (FMA) e, quando couber, com o Fundo Especial de Promoção da Política Indigenista (FEPPI). (Redação dada pela Emenda nº 108/2025) Parágrafo único. Os recursos do ICMS Verde captados pelo FUMINEC, respeitada a legislação correlata, poderão ser destinados prioritariamente às seguintes finalidades: I – implementação de projetos de preservação e recuperação de áreas degradadas, incluindo unidades de conservação municipais e áreas de proteção ambiental; II – fomento à gestão sustentável de resíduos sólidos, incluindo a implantação de sistemas de coleta seletiva, reciclagem e destinação adequada; III – ações de mitigação, projetos e infraestrutura comunitária com especial atenção às comunidades indígenas, ribeirinhas, comunidades impactadas com alagamentos ou deslizamentos ou desastres ambientais e outras comunidades e territórios conforme relevante Rua Marcos Freire nº 305 – Chácara do Sol - Parauapebas – PA CEP.: 68515-000 Fone: 94 3346-2141 E-mail gabinete@parauapebas.pa.gov.br Prefeitura Municipal de Parauapebas GABINETE DO PREFEITO interesse público. Art. 20. A gestão e a aplicação dos recursos oriundos do ICMS Verde observarão o interesse público, a discricionariedade administrativa e os princípios da legalidade, eficiência, transparência, economicidade e sustentabilidade, devendo harmonizar-se com os objetivos e instrumentos das políticas públicas municipais já existentes. (Redação dada pela Emenda nº 108/2025) § 1º O COMINEC deverá publicar, semestralmente, relatórios detalhados sobre a aplicação dos recursos do ICMS Verde, incluindo: I – a lista de projetos financiados, com descrição dos objetivos, metas, cronogramas e resultados alcançados; II – o montante de recursos aplicados em cada projeto; III – a comprovação da conformidade dos gastos com as finalidades previstas nesta Lei. § 2º Os relatórios mencionados no § 1º deste artigo serão disponibilizados ao público por meio do portal eletrônico do Município de Parauapebas, garantindo o acesso à informação e a transparência na gestão dos recursos. Art. 21. O Poder Executivo Municipal poderá, por ato regulamentar, estabelecer critérios de elegibilidade, priorização e execução de projetos financiáveis, inclusive os que envolvam comunidades indígenas, rurais, urbanas ou tradicionais, assegurando a integração com os planos municipais de meio ambiente, de políticas indigenistas e de desenvolvimento econômico e sustentável, bem como o monitoramento e controle das ações pelo Comitê Municipal de Investimentos Sustentáveis, Negócios Ecológicos e Economia de Carbono (COMINEC), com a devida deliberação, apoio e acompanhamento do Conselho Municipal de Meio Ambiente (COMAM), do Conselho Municipal de Políticas Indigenistas (CMPI) e dos demais órgãos de controle competentes. (Redação dada pela Emenda nº 108/2025) § 1º O COMINEC deverá elaborar um plano anual de prioridades, considerando os critérios estabelecidos no caput deste artigo, que será submetido à consulta pública por um período mínimo de 30 (trinta) dias. § 2º A participação da sociedade civil no processo de definição de prioridades será garantida por meio de audiências públicas, consultas eletrônicas e outras formas de engajamento comunitário. Art. 22. O Poder Executivo Municipal poderá celebrar convênios, termos de fomento, Rua Marcos Freire nº 305 – Chácara do Sol - Parauapebas – PA CEP.: 68515-000 Fone: 94 3346-2141 E-mail gabinete@parauapebas.pa.gov.br Prefeitura Municipal de Parauapebas GABINETE DO PREFEITO acordos de cooperação ou parcerias com instituições públicas e privadas, nacionais ou internacionais, e com organizações da sociedade civil, para fins de estudo, planejamento, capacitação, execução e monitoramento de ações financiadas com recursos do ICMS Verde e de outros instrumentos previstos nesta Lei, observadas as normas legais de contratação pública e parcerias aplicáveis. (Redação dada pela Emenda nº 108/2025) Parágrafo único. As parcerias mencionadas no caput deste artigo deverão ser formalizadas por meio de convênios, parcerias ou outras formas contratuais, observadas as normas de licitação ou outras formas de contratação aplicáveis, conforme legislação específica. Art. 23. A regulamentação das disposições deste Capítulo poderá dispor sobre os fluxos operacionais, instrumentos de gestão, indicadores de desempenho e mecanismos de transparência ativa, garantindo o acesso público e a ampla publicidade das informações referentes à origem, destinação e resultados da aplicação dos recursos. (Redação dada pela Emenda nº 108/2025) Art. 24. No cumprimento e no contexto das disposições constantes neste Capítulo, aplicar-se-ão, no que couber, as normas da Lei Estadual nº 7.638, de 12 de julho de 2012, da Lei Municipal nº 5.241, de 16 de junho de 2023, bem como as demais normas e regulamentos relativos às políticas ambiental e indigenista, entre outras legislações correlatas. (Redação dada pela Emenda nº 108/2025) CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 25. O Município de Parauapebas, localizado em uma região de grande importância ambiental e biodiversidade, reconhece sua responsabilidade e papel institucional, social e socioeconômico em atuar no mercado de carbono, liderar e promover iniciativas voltadas à redução de emissões de gases de efeito estufa (GEE) e à geração de créditos de carbono, reconhecendo que esses créditos são ativos ambientais negociáveis em mercados nacionais e internacionais, capazes de gerar recursos financeiros para investimentos em projetos sustentáveis e outras ações de interesse público. § 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atuar no mercado de carbono, podendo, ainda, captar créditos de carbono por meio de iniciativas próprias, parcerias públicoprivadas, contratos de cooperação, programas de REDD+ (Redução das Emissões por Desmatamento e Degradação Florestal), entre outras iniciativas e instrumentos contratuais e legais, visando atrair investimentos nacionais e internacionais por meio da comercialização de créditos de carbono. Rua Marcos Freire nº 305 – Chácara do Sol - Parauapebas – PA CEP.: 68515-000 Fone: 94 3346-2141 E-mail gabinete@parauapebas.pa.gov.br Prefeitura Municipal de Parauapebas GABINETE DO PREFEITO § 2º Os recursos obtidos com a atuação do mercado de carbono, incluindo a comercialização de créditos de carbono, serão direcionados prioritariamente para projetos de infraestrutura sustentável, educação ambiental, mitigação das mudanças climáticas e outras ações alinhadas aos objetivos desta Lei. Art. 26. Os recursos captados e os demais resultados gerados em virtude desta Lei terão destinação prioritária para projetos de sustentabilidade ambiental, educação socioambiental, infraestrutura urbana sustentável, iniciativas de produção agrícola e rural sustentável, ações de mitigação e adaptação às mudanças climáticas, garantindo o interesse público e o desenvolvimento sustentável do Município de Parauapebas. Art. 27. O Poder Executivo Municipal regulamentará os procedimentos para a formalização de contratos de cooperação, parcerias público-privadas, quanto à atuação no mercado de carbono, aquisição de créditos de carbono e outros instrumentos contratuais no âmbito dos objetivos e finalidades desta Lei, observadas as normas aplicáveis, incluindo a Lei Federal nº 15.042, de 11 de dezembro de 2024, e as diretrizes do Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE). Art. 28. Resguardado o interesse público, os instrumentos contratuais formalizados com pessoas jurídicas de direito privado respeitarão as práticas de mercado relativas ao mercado de carbono, observadas as normas constantes na Lei Federal nº 15.042, de 2024, e as diretrizes do Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE). Art. 29. Fica o Poder Executivo Municipal, por meio do FUMINEC, autorizado a formalizar acordos de cooperação, convênios ou outros instrumentos contratuais com o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) e demais órgãos federais e estaduais, visando à atuação no mercado de carbono e na captação de créditos de carbono, à gestão sustentável de áreas florestais, unidades de conservação e outras áreas no Município de Parauapebas e adjacências, bem como à consecução dos objetivos e finalidades desta Lei, observadas as normas aplicáveis, incluindo a Lei Federal nº 15.042, de 2024, e as diretrizes do SBCE. Art. 30. Fica o Poder Executivo Municipal, por meio do FUMINEC, autorizado a formalizar acordos de cooperação ou outros instrumentos contratuais com empresas privadas, observando-se as normas de contratação pública, visando à atuação no mercado de carbono e na captação, intermediação e comercialização de créditos de carbono, bem como à consecução dos objetivos e finalidades desta Lei, observadas as normas aplicáveis, incluindose a Lei Federal nº 15.042, de 2024, e as diretrizes do SBCE. Rua Marcos Freire nº 305 – Chácara do Sol - Parauapebas – PA CEP.: 68515-000 Fone: 94 3346-2141 E-mail gabinete@parauapebas.pa.gov.br Prefeitura Municipal de Parauapebas GABINETE DO PREFEITO Art. 31. Fica o Poder Executivo Municipal, por meio do FUMINEC, autorizado a formalizar acordos de cooperação, parcerias ou outros instrumentos contratuais com associações civis sem fins lucrativos que representem interesses comuns da população indígena, visando à atuação no mercado de carbono e na aquisição, captação, intermediação e comercialização de créditos de carbono, bem como à consecução dos objetivos e finalidades desta Lei, observadas as normas aplicáveis, incluindo a Lei Federal nº 15.042, de 2024, as diretrizes do SBCE, a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), consolidada pelo Decreto Federal nº 10.088, de 2019, e a Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas, de 2007. § 1º A formalização de instrumento contratual entre o Município de Parauapebas, por meio do FUMINEC, e as associações referidas no caput deste artigo visará, ainda, à implementação de programas, projetos, empreendimentos e ações de incentivo, apoio, fomento e financiamento a investimentos sustentáveis, negócios ecológicos, economia de carbono e outras formas de economia verde e sustentabilidade, considerando o desenvolvimento econômico e social local e regional, os interesses comuns da população indígena e da municipalidade, e respeitados os direitos indígenas, a autonomia do Povo Indígena Xikrin do Kateté e a legislação internacional. § 2º A cooperação, a parceria ou outra forma de contratualização com as associações referidas no caput deste artigo deverá observar: I – o consentimento livre, prévio e informado das comunidades indígenas envolvidas; II – a repartição justa e equitativa dos benefícios decorrentes dos projetos, empreendimentos e iniciativas socioambientais; III – a promoção do desenvolvimento sustentável das comunidades indígenas. Art. 32. A implementação das atividades previstas nesta Lei será custeada com recursos das dotações orçamentárias próprias, previstas no Gabinete do Prefeito, podendo ser suplementadas, a qualquer tempo, na forma da lei. Art. 33. Fica alterada a Lei do Plano Plurianual – Lei Municipal nº 5.040, de 15 de dezembro de 2021, para a inclusão da criação do FUMINEC e das demais disposições necessárias, conforme disposto no Anexo I desta Lei. Art. 34. É garantida a transparência, a governança e a participação social nas ações relacionadas ao mercado de carbono e à sustentabilidade ambiental, em conformidade com os objetivos e finalidades instituídos nesta Lei. Rua Marcos Freire nº 305 – Chácara do Sol - Parauapebas – PA CEP.: 68515-000 Fone: 94 3346-2141 E-mail gabinete@parauapebas.pa.gov.br Prefeitura Municipal de Parauapebas GABINETE DO PREFEITO Art. 35. Ao Poder Executivo Municipal é garantida a autonomia e a flexibilidade necessárias para regulamentar e implementar as ações previstas nesta Lei, respeitadas a autonomia municipal e as especificidades locais. Art. 36. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, por meio de ato do Chefe do Poder Executivo, a instituir consórcios intermunicipais e pactuações com outros entes federados interessados, visando à atuação no mercado de carbono e ampliando a escala e o impacto das ações de redução de emissões de gases de efeito estufa e geração de créditos de carbono, em conformidade com os objetivos e finalidades desta Lei. Art. 36-A. O Poder Executivo Municipal poderá, por meio do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas (Lei Municipal nº 5.023, de 12 de novembro de 2021), promover a plena execução e consecução das finalidades, programas, projetos, atividades, serviços e ações instituídos e previstos nesta Lei, podendo, inclusive, financiar, complementar ou cofinanciar políticas, programas, projetos e ações voltadas à sustentabilidade ambiental, à mitigação das emissões de gases de efeito estufa (GEE), à geração de créditos de carbono, à conservação de ecossistemas e à promoção da economia verde no âmbito do Município, garantindo a consecução e aplicação de recursos do Fundo Especial de Investimentos Sustentáveis, Negócios Ecológicos e Economia de Carbono (FEMINEC), ou da Secretaria gestora do respectivo Programa, em estreita cooperação com o FEMINEC, sob deliberação e gestão do Comitê Municipal de Investimentos Sustentáveis, Negócios Ecológicos e Economia de Carbono (COMINEC). (Redação dada pela Emenda nº 107/2025) § 1º O Poder Executivo Municipal poderá, por ato regulamentar, estabelecer critérios de elegibilidade, priorização, execução e avaliação de projetos financiáveis, inclusive os que envolvam comunidades indígenas, rurais, urbanas ou outras comunidades tradicionais, podendo a regulamentação deste artigo dispor sobre os fluxos operacionais, instrumentos de gestão, indicadores de desempenho e mecanismos de transparência ativa. Neste caso, fica excepcionalmente delegada ao COMINEC a gestão e deliberação das atividades e ações desenvolvidas no âmbito do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, especificamente quanto aos projetos e iniciativas referidos no caput. (Redação dada pela Emenda nº 107/2025) § 2º No contexto do disposto no caput, a execução e a operacionalização das competências de gestão e controle caberão ao Comitê Municipal de Investimentos Sustentáveis, Negócios Ecológicos e Economia de Carbono (COMINEC), sendo-lhe aplicáveis, de forma analógica e subsidiária, as atribuições previstas nos arts. 9º e 11, bem como, no que couber, os dispositivos constantes dos arts. 20 a 22 da Lei Municipal nº 5.023, de 12 de novembro de 2021, relativos ao Fundo Especial de Parcerias Público-Privadas (FEPPP), que competirão, excepcionalmente, ao Fundo Especial de Investimentos Sustentáveis, Negócios Rua Marcos Freire nº 305 – Chácara do Sol - Parauapebas – PA CEP.: 68515-000 Fone: 94 3346-2141 E-mail gabinete@parauapebas.pa.gov.br Prefeitura Municipal de Parauapebas GABINETE DO PREFEITO Ecológicos e Economia de Carbono (FEMINEC). (Redação dada pela Emenda nº 107/2025) § 3º Para a execução do disposto no caput, a formalização e celebração de quaisquer instrumentos contratuais ocorrerão por intermédio do FEMINEC, mediante deliberação direta e fundamentada do COMINEC. (Redação dada pela Emenda nº 107/2025) § 4º Na consecução das finalidades e objetivos previstos no caput, fica delegada ao COMINEC a competência para expedir atos normativos e administrativos necessários à implementação e execução dos projetos, aplicando-se prioritariamente as disposições da Lei Federal nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e subsidiariamente, no que couber, as disposições da Lei Municipal nº 5.023, de 12 de novembro de 2021. (Redação dada pela Emenda nº 107/2025) Art. 36-B. Fica acrescido o inciso XV ao art. 4º da Lei Municipal nº 5.023, de 12 de novembro de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação: (Redação dada pela Emenda nº 107/2025) “Art. 4º.................................................................................................... ................................................................................................................ XV – políticas, programas e iniciativas socioambientais, de investimentos sustentáveis, negócios ecológicos, economia de carbono, redução de emissões de gases de efeito estufa (GEE) e outras formas de economia verde e sustentabilidade.” (NR) Art. 36-C. Fica acrescido o inciso VI ao art. 5º da Lei Municipal nº 5.023, de 12 de novembro de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação: (Redação dada pela Emenda nº 107/2025) “Art. 5º.................................................................................................... ................................................................................................................ VI – investimentos sustentáveis, negócios ecológicos, economia de carbono, redução de emissões de gases de efeito estufa (GEE) e outras formas de empreendimentos, economia verde e sustentabilidade.” (NR) Art. 36-D. O Poder Executivo Municipal, por meio de seus órgãos competentes e, em especial, do Fundo Municipal de Investimentos Sustentáveis, Negócios Ecológicos e Economia de Carbono (FUMINEC), poderá, na consecução das finalidades e objetivos desta Lei e em observância às normas constitucionais aplicáveis, adotar e aplicar, de forma complementar, as disposições das Leis Federais nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, e nº 13.243, de 11 de Rua Marcos Freire nº 305 – Chácara do Sol - Parauapebas – PA CEP.: 68515-000 Fone: 94 3346-2141 E-mail gabinete@parauapebas.pa.gov.br Prefeitura Municipal de Parauapebas GABINETE DO PREFEITO janeiro de 2016, especialmente no que couber aos processos, instrumentos e atos administrativos relacionados à promoção da inovação, ao desenvolvimento tecnológico e ao fomento de iniciativas sustentáveis no âmbito municipal. Parágrafo único. Para o cumprimento do disposto no caput, o Poder Executivo Municipal poderá expedir regulamentos, atos normativos e demais instrumentos complementares necessários à aplicação, em âmbito local, das referidas legislações federais, com vistas ao incentivo, apoio, fomento, financiamento e desenvolvimento de políticas, programas e iniciativas voltadas a investimentos sustentáveis, negócios ecológicos, economia de carbono, redução de emissões de gases de efeito estufa (GEE), geração de créditos de carbono e outras formas de economia verde e sustentabilidade, bem como a outras ações de relevante interesse público e ambiental do Município de Parauapebas. (Redação dada pela Emenda nº 107/2025) Art. 37. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Parauapebas/PA, 19 de novembro de 2025. AURÉLIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO Prefeito Municipal AURELIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO:010763391 40 Assinado de forma digital por AURELIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO:01076339140 PPA 2022 - 2025 Ações e Metas por Programa Anexo I Eixo Estratégico: Desenvolvimento Ambiental Programa: Intersetorial de Investimentos Sustentáveis, Negócios Ecológicos, Mercado de Carbono e Economia Verde Tipologia: Gestão Administrativa, Institucional e Extratégica /Finalistico Objetivo: Promover, em âmbito municipal, regional e jurisdicional, políticas, programas e iniciativas integradas de investimentos sustentáveis, negócios ecológicos, mercado de carbono e redução de emissões de gases de efeito estufa (GEE), incluindo a geração, certificação e comercialização de créditos de carbono, bem como investimentos e atuações empreendedoras por meio de parcerias, de modo a impulsionar a transição para uma economia de baixo carbono e o desenvolvimento socioeconômico sustentável. Visa, ainda, desenvolver, promover, fomentar, incentivar, apoiar tecnicamente e financiar, direta ou indiretamente, por iniciativa própria ou mediante relações contratuais com terceiros, além das iniciativas já citadas, outras formas de economia verde, bioeconomia e sustentabilidade, bem como demais ações estratégicas de interesse público que contribuam para o cumprimento das metas municipais, nacionais e internacionais de mitigação das mudanças climáticas e de desenvolvimento socioambiental, em conformidade com a legislação aplicável, com as normas expedidas pelo Poder Executivo e com as prioridades e interesses do Município de Parauapebas. Público Alvo: Pessoas físicas, cidadãos em geral, e pessoas jurídicas de direito público ou de direito privado, com ou sem fins lucrativos, bem como demais instituições, entidades e organizações parceiras que possam atuar, colaborar ou se beneficiar das iniciativas previstas no âmbito do Programa. Justificativa do Programa: O Programa tem por finalidade incentivar, apoiar, fomentar, financiar e desenvolver políticas, programas e iniciativas de sustentabilidade, investimentos sustentáveis, negócios ecológicos, economia de carbono, redução de emissões de gases de efeito estufa (GEE) e outras formas de economia verde e sustentabilidade, consolidando a institucionalização e a operacionalização do Fundo Especial de Investimentos Sustentáveis, Negócios Ecológicos e Economia de Carbono (FEMINEC), como unidade administrativa autônoma, de natureza contábil e financeira, vinculada ao Poder Executivo, com prazo indeterminado de duração, bem como de uma governança própria por meio do Comitê Municipal de Investimentos Sustentáveis, Negócios Ecológicos e Economia de Carbono (COMINEC). Justificando-se e fundamentando-se o Programa, ainda, dentro de uma visão empreendedora e socioambiental, alinha-se: às diretrizes deste PPA 2022–2025, especialmente a promoção da sustentabilidade ambiental, o crescimento econômico sustentável, a redução das desigualdades e a Agenda 2030/ODS, que orientam o planejamento governamental municipal; à competência municipal para formular e implementar políticas públicas de interesse local, proteção do meio ambiente, desenvolvimento econômicosustentável e promoção de direitos, nos termos da Constituição Federal e da Lei Orgânica Municipal; à Lei Federal nº 15.042/2024, que institui o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de GEE (SBCE), permitindo que o Município atue de forma integrada ao sistema nacional de redução de emissões, geração de créditos de carbono e implementação de instrumentos econômicos ambientais; à legislação e normas locais que dispõem sobre o incentivo, apoio, fomento, financiamento e desenvolvimento de políticas, programas e iniciativas de investimentos sustentáveis, negócios ecológicos, economia de carbono, redução de emissões de GEE e geração de créditos de carbono, buscando consolidar base normativa específica à atuação municipal no mercado de carbono e em economias verdes; à Lei Municipal nº 5.241/2023, que dispõe sobre a promoção da política indigenista, devendo o Programa observar e fortalecer as salvaguardas socioambientais, a participação indígena e o etnodesenvolvimento como dimensões centrais das iniciativas de investimentos sustentáveis e de economia de carbono. Trata-se, portanto, de programa intersetorial e estratégico, essencial para estruturar a jurisdição municipal em mercado de carbono, consolidar mecanismos de financiamento ambiental e climático, impulsionar projetos de REDD+, reflorestamento, recuperação de áreas degradadas, energias renováveis e eficiência energética, bem como promover o desenvolvimento socioambiental e a sustentabilidade em prol da municipalidade e do bem-estar social. Unidade Gestora: Gabinete do Chefe do Poder Executivo de Parauapebas Metas 2022-2025: . . 1 — Desenvolver legislação e normativas visando o incentivo, apoio, fomento, financiamento, investimentos, promoção e desenvolvimento de políticas, programas e iniciativas de investimentos sustentáveis, negócios ecológicos, economia de carbono, redução de emissões de gases de efeito estufa (GEE), geração de créditos de carbono e outras formas de economia verde e sustentabilidade, bem como demais ações de interesse do Município de Parauapebas. 2 — Instituir e manter o Comitê Municipal de Investimentos Sustentáveis, Negócios Ecológicos e Economia de Carbono (COMINEC). 3 — Regularizar e operacionalizar o funcionamento do Fundo Municipal de Investimentos Sustentáveis, Negócios Ecológicos e Economia de Carbono (FUMINEC). 4 — Incentivar, apoiar, fomentar, financiar, investir e desenvolver políticas, programas e iniciativas de investimentos sustentáveis, negócios ecológicos, economia de carbono, redução de emissões de gases de efeito estufa (GEE), geração de créditos de carbono e outras formas de economia verde e sustentabilidade, promovendo ampliação de até 100% nos investimentos destinados a essas finalidades. 5 — Criar e difundir indicadores socioambientais, econômicos e culturais relativos às políticas, programas e iniciativas de investimentos sustentáveis, negócios ecológicos, economia de carbono, redução de emissões de GEE, geração de créditos de carbono e outras formas de economia verde e sustentabilidade. 6 — Fortalecer o Fundo Municipal de Investimentos Sustentáveis, Negócios Ecológicos e Economia de Carbono (FUMINEC), qualificando sua atuação e capacidade de intervenção junto aos entes e agentes envolvidos, incluindo pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, com ou sem fins lucrativos. 7 — Elevar em até 100% o número de pessoas capacitadas e participantes nas atividades de construção, implementação e fortalecimento das políticas, programas e iniciativas de investimentos sustentáveis, negócios ecológicos, economia de carbono, redução de emissões de gases de efeito estufa (GEE), geração de créditos de carbono e demais formas de economia verde e sustentabilidade. N. DA AÇÃO OBJETIVO TIPO (A/P) PRODUTO ESPERADO 25% 2022 2023 2024 2025 Indicadores: 1 — Legislação e normas relativas ao incentivo, apoio, fomento, financiamento, desenvolvimento e promoção de políticas, programas e iniciativas de investimentos sustentáveis, negócios ecológicos, economia de carbono, redução de emissões de gases de efeito estufa (GEE), geração de créditos de carbono e outras formas de economia verde e sustentabilidade, devidamente editadas e publicadas. 2 — Comitê Municipal de Investimentos Sustentáveis, Negócios Ecológicos e Economia de Carbono (COMINEC) instituído e em funcionamento. 3 — Fundo Municipal de Investimentos Sustentáveis, Negócios Ecológicos e Economia de Carbono (FUMINEC) regularizado, operacionalizado e em pleno funcionamento. 4 — Número de servidores, agentes públicos, colaboradores e terceiros interessados capacitados e qualificados nas áreas de políticas, programas e iniciativas de investimentos sustentáveis, negócios ecológicos, economia de carbono, redução de emissões de GEE, geração de créditos de carbono e outras formas de economia verde e sustentabilidade. 5 — Quantidade de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, com ou sem fins lucrativos, contempladas com incentivo, apoio, fomento, financiamento, investimentos, promoção e desenvolvimento de políticas, programas e iniciativas de investimentos sustentáveis, negócios ecológicos, economia de carbono, redução de emissões de GEE, geração de créditos de carbono e outras formas de economia verde e sustentabilidade, bem como demais ações de interesse do Município de Parauapebas. 6 — Estimativa do público atendido por projetos e ações fomentados pelo Fundo Municipal de Investimentos Sustentáveis, Negócios Ecológicos e Economia de Carbono (FUMINEC). 7 — Resultados de estudos e pesquisas realizados por instituições especializadas e devidamente habilitadas. AÇÕES NOME DA AÇÃO I - Realizar investimentos e captar créditos de carbono, incluindo aquisição, comercialização e outras formas de atuação e investimentos no mercado de carbono e atividades correlatas; II - Formalizar contratos de cooperação com entes federativos, organizações não governamentais e instituições internacionais; III - Celebrar parcerias público-privadas (PPPs) voltadas às suas finalidades e interesses; IV - Adquirir créditos de carbono de pessoas jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, podendo efetivar comercialização, intermediação e outras atividades de interesse e em prol de resultados positivos ao Município de Parauapebas e respectivos parceiros; V - Desenvolver, implementar e/ou promover programas de REDD+ (Redução das Emissões por Desmatamento e Degradação Florestal) e outros semelhantes ou correlatos; VI - Executar, direta ou indiretamente, investimentos e captação de créditos de carbono, podendo atuar de forma ampla e livre no mercado de carbono, nos termos desta Lei e demais legislação pertinente; VII - Efetivar, operacionalizar e representar a jurisdição do Município de Parauapebas em relação ao mercado de carbono, investimentos e comercialização, desenvolvendo e implementando programas, projetos e iniciativas que promovam a redução de emissões de GEE e a geração de créditos de carbono no Município de Parauapebas, bem como em outros municípios por meio de consórcios específicos ou pactuações com entes interessados; VIII - Constituir e compor, em representação do Município de Parauapebas, na forma da Lei, consórcios intermunicipais ou pactuações com outros municípios interessados e demais entes federados; IX - Formalizar contratos e instrumentos jurídicos necessários para a captação de créditos de carbono, comercialização e investimentos no mercado de carbono, observadas as disposições legais, internacionais, federais e municipais; X - Zelar e responder pela gestão e financiamento de atividades de redução de emissões e remoção de carbono, envolvendo diferentes setores (como florestas, agricultura, energia e transporte) para alcançar metas de redução de emissões e gerar créditos de carbono; XI - Implementar e executar investimentos e programas de REDD+, visando reduzir as emissões de GEE provenientes do desmatamento e da degradação florestal, além de promover a conservação e o manejo sustentável das florestas e áreas de preservação; XII - Atuar no mercado voluntário de carbono, celebrando parcerias público-privadas ou outros contratos com organizações da sociedade civil, entes federativos ou empresas especializadas em créditos de carbono, desenvolvimento sustentável e redução de emissões de GEE; XIII - Elaborar estudos, diretrizes e políticas públicas para a captação e comercialização de créditos de carbono, assim como outras alternativas econômicas sustentáveis; XIV - Coordenar e gerir as iniciativas municipais relacionadas ao mercado de carbono e outras alternativas econômicas sustentáveis e correlatas; XV - Subsidiar e manter as atividades e o funcionamento do COMINEC, respeitando sua organização interna e autonomia; XVI - Subsidiar e garantir consultorias e assessorias técnicas especializadas para construção de normas, procedimentos e condições técnicas e operacionais para a captação de créditos de carbono, outras economias verdes e sustentáveis, comercialização e investimentos positivos em prol do Município de Parauapebas; XVII - Financiar iniciativas e implementação de projetos de redução de emissões e remoção de gases de efeito estufa, dentre outras relativos a sustentabilidade, desenvolvimento sociambiental e outras formas de economia; XVIII - Financiar o cumprimento das salvaguardas socioambientais previstas na Lei Federal nº 15.042/2024; XIX - Desenvolver e efetivar investimentos ambientais, recuperação e reflorestamento ambiental, assim como financiar outras iniciativas correlatas à política ambiental de interesse do Município de Parauapebas, respeitando a legislação e normas pertinentes, podendo efetivar repasses financeiros ao Fundo Municipal de Meio Ambiente; XX - Desenvolver, efetuar e executar investimentos, obras, serviços e fomento, patrocínio e doações com encargos em prol de projetos em benefício das comunidades indígenas do Município de Parauapebas, podendo ainda efetuar repasses ao Fundo Especial de Políticas Indígenas visando a consecução e fomento da política indigenista em âmbito municipal, assim como para o Fundo Municipal de Meio Ambiente para fins socioambientais; XXI - Executar despesas com assessoria técnica, serviços de pessoas jurídicas, serviços de pessoas físicas, locações, material de consumo, despesas com pessoal, diárias civis, passagens aéreas, rodoviárias ou fluviais e outras despesas necessárias à manutenção das atividades, fins e funcionamento deste Fundo Municipal e do COMINEC; XXI - Outras atividades e ações correlatas nos termos da legislação vigente. 75% Atividades institucionais realizadas 16-A p Atividades institucionas do Fundo Municipal de Investimentos Sustentáveis, Negócios Ecológicos e Economia de Carbono (FUMINEC) METAS FÍSICAS 25% 2022 2023 2024 2025 2025 I - Realizar investimentos e captar créditos de carbono, incluindo aquisição, comercialização e outras formas de atuação e investimentos no mercado de carbono e atividades correlatas; II - Formalizar contratos de cooperação com entes federativos, organizações não governamentais e instituições internacionais; III - Celebrar parcerias público-privadas (PPPs) voltadas às suas finalidades e interesses; IV - Adquirir créditos de carbono de pessoas jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, podendo efetivar comercialização, intermediação e outras atividades de interesse e em prol de resultados positivos ao Município de Parauapebas e respectivos parceiros; V - Desenvolver, implementar e/ou promover programas de REDD+ (Redução das Emissões por Desmatamento e Degradação Florestal) e outros semelhantes ou correlatos; VI - Executar, direta ou indiretamente, investimentos e captação de créditos de carbono, podendo atuar de forma ampla e livre no mercado de carbono, nos termos desta Lei e demais legislação pertinente; VII - Efetivar, operacionalizar e representar a jurisdição do Município de Parauapebas em relação ao mercado de carbono, investimentos e comercialização, desenvolvendo e implementando programas, projetos e iniciativas que promovam a redução de emissões de GEE e a geração de créditos de carbono no Município de Parauapebas, bem como em outros municípios por meio de consórcios específicos ou pactuações com entes interessados; VIII - Constituir e compor, em representação do Município de Parauapebas, na forma da Lei, consórcios intermunicipais ou pactuações com outros municípios interessados e demais entes federados; IX - Formalizar contratos e instrumentos jurídicos necessários para a captação de créditos de carbono, comercialização e investimentos no mercado de carbono, observadas as disposições legais, internacionais, federais e municipais; X - Zelar e responder pela gestão e financiamento de atividades de redução de emissões e remoção de carbono, envolvendo diferentes setores (como florestas, agricultura, energia e transporte) para alcançar metas de redução de emissões e gerar créditos de carbono; XI - Implementar e executar investimentos e programas de REDD+, visando reduzir as emissões de GEE provenientes do desmatamento e da degradação florestal, além de promover a conservação e o manejo sustentável das florestas e áreas de preservação; XII - Atuar no mercado voluntário de carbono, celebrando parcerias público-privadas ou outros contratos com organizações da sociedade civil, entes federativos ou empresas especializadas em créditos de carbono, desenvolvimento sustentável e redução de emissões de GEE; XIII - Elaborar estudos, diretrizes e políticas públicas para a captação e comercialização de créditos de carbono, assim como outras alternativas econômicas sustentáveis; XIV - Coordenar e gerir as iniciativas municipais relacionadas ao mercado de carbono e outras alternativas econômicas sustentáveis e correlatas; XV - Subsidiar e manter as atividades e o funcionamento do COMINEC, respeitando sua organização interna e autonomia; XVI - Subsidiar e garantir consultorias e assessorias técnicas especializadas para construção de normas, procedimentos e condições técnicas e operacionais para a captação de créditos de carbono, outras economias verdes e sustentáveis, comercialização e investimentos positivos em prol do Município de Parauapebas; XVII - Financiar iniciativas e implementação de projetos de redução de emissões e remoção de gases de efeito estufa, dentre outras relativos a sustentabilidade, desenvolvimento sociambiental e outras formas de economia; XVIII - Financiar o cumprimento das salvaguardas socioambientais previstas na Lei Federal nº 15.042/2024; XIX - Desenvolver e efetivar investimentos ambientais, recuperação e reflorestamento ambiental, assim como financiar outras iniciativas correlatas à política ambiental de interesse do Município de Parauapebas, respeitando a legislação e normas pertinentes, podendo efetivar repasses financeiros ao Fundo Municipal de Meio Ambiente; XX - Desenvolver, efetuar e executar investimentos, obras, serviços e fomento, patrocínio e doações com encargos em prol de projetos em benefício das comunidades indígenas do Município de Parauapebas, podendo ainda efetuar repasses ao Fundo Especial de Políticas Indígenas visando a consecução e fomento da política indigenista em âmbito municipal, assim como para o Fundo Municipal de Meio Ambiente para fins socioambientais; XXI - Executar despesas com assessoria técnica, serviços de pessoas jurídicas, serviços de pessoas físicas, locações, material de consumo, despesas com pessoal, diárias civis, passagens aéreas, rodoviárias ou fluviais e outras despesas necessárias à manutenção das atividades, fins e funcionamento deste Fundo Municipal e do COMINEC; XXI - Outras atividades e ações correlatas nos termos da legislação vigente. 75% Atividades institucionais realizadas 16-A p Atividades institucionas do Fundo Municipal de Investimentos Sustentáveis, Negócios Ecológicos e Economia de Carbono (FUMINEC) 16-B Gestão administrativa e manutenção do Comitê Municipal de Investimentos Sustentáveis, Negócios Ecológicos e Economia de Carbono Garantir as atividades institucionais e o pleno funcionamento do Comitê Municipal de Investimentos Sustentáveis, Negócios Ecológicos e Economia de Carbono, podendo cobrir despesas com pessoal, aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos ou serviços necessários à manutenção e funcionamento do próprio Comitê. p Comitê Municipal de Investimentos Sustentáveis, Negócios Ecológicos e Economia de Carbono funcionando e atuando. 75% Quarta-feira, 19 DE NOVEMBRO DE 2025 DIÁRIO OFICIAL Nº 1177 3 . EXECUTIVO . .. PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO . . . PROCURADORIA ADMINISTRATIVA . . . LEI. LEI Nº 5.611, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025 DISPÕE SOBRE O INCENTIVO E DESENVOLVIMENTO DE POLÍTICAS, PROGRAMAS E INICIATIVAS DE INVESTIMENTOS SUSTENTÁVEIS, NEGÓCIOS ECOLÓGICOS, ECONOMIA DE CARBONO, REDUÇÃO DE EMISSÕES DE GASES DE EFEITO ESTUFA (GEE), GERAÇÃO DE CRÉDITOS DE CARBONO E OUTRAS FORMAS DE ECONOMIA VERDE E SUSTENTABILIDADE; INSTITUI O COMITÊ MUNICIPAL DE INVESTIMENTOS SUSTENTÁVEIS, NEGÓCIOS ECOLÓGICOS E ECONOMIA DE CARBONO (COMINEC) E O FUNDO MUNICIPAL DE INVESTIMENTOS SUSTENTÁVEIS, NEGÓCIOS ECOLÓGICOS E ECONOMIA DE CARBONO (FUMINEC), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, Estado do Pará, aprovou, e eu, Prefeito do Município, sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Ficam reconhecidas e serão incentivadas, no âmbito do Município de Parauapebas, políticas, programas e iniciativas de investimentos sustentáveis, negócios ecológicos, economia de carbono, redução de emissões de gases de efeito estufa (GEE) e outras formas de economia verde e sustentabilidade, sendo que, no caso das atividades relativas ao mercado de carbono, serão realizadas em conformidade com a Lei Federal nº 15.042, de 11 de dezembro de 2024, que institui o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE), e com a presente Lei. Art. 2º O Município de Parauapebas poderá incentivar, apoiar, fomentar, financiar e desenvolver políticas, programas e iniciativas de sustentabilidade, redução de emissões de GEE e geração de créditos de carbono, podendo realizar investimentos e atuar no mercado de carbono por meio de: I – iniciativas próprias do Poder Executivo, incluindo aquisição, comercialização e outras formas de atuação e investimentos em créditos de carbono e atividades correlatas, na forma desta Lei; II – contratos de cooperação ou outros instrumentos contratuais celebrados com entes federativos, organizações não governamentais e instituições internacionais; III – parcerias público-privadas (PPPs); IV – aquisição de créditos de carbono de pessoas jurídicas de direito privado, podendo efetivar comercialização, intermediação e outras atividades de interesse e em prol de resultados positivos ao Município de Parauapebas e respectivos parceiros; V – implementação de programas de REDD+ (Redução das Emissões por Desmatamento e Degradação Florestal); VI – consórcios intermunicipais ou pactuações com outros municípios interessados, ou ainda por meio de empresas públicas ou de economia mista, mediante ato do Poder Executivo Municipal; VII – captação e atuação em relação ao ICMS Verde e outras fontes de investimentos e receitas oriundas do contexto socioambiental e de sustentabilidade. Art. 3º O Município de Parauapebas fica autorizado a formalizar contratos e instrumentos jurídicos necessários para a captação de créditos de carbono, comercialização e investimentos, observadas as disposições legais, internacionais, federais e municipais. Art. 4º As iniciativas municipais de investimentos e captação de créditos de carbono terão como objetivos: I – incentivar a redução das emissões de gases de efeito estufa no território municipal; II – promover a descarbonização e a sustentabilidade ambiental; III – integrar os biomas locais com a geração de riqueza e desenvolvimento socioeconômico; IV – melhorar a qualidade de vida da população atual e das futuras gerações; V – contribuir para o cumprimento das metas nacionais e internacionais de mitigação das mudanças climáticas. CAPÍTULO II DA JURISDIÇÃO MUNICIPAL EM MERCADO DE CARBONO Art. 5º A jurisdição do Município de Parauapebas em relação ao mercado de carbono, investimentos e comercialização refere-se à capacidade de desenvolver e implementar políticas, programas e projetos que promovam a redução de emissões de GEE e a geração de créditos de carbono em seu território, bem como em outros municípios por meio de consórcios específicos ou pactuações com entes interessados. Art. 6º O Município de Parauapebas adotará uma abordagem jurisdicional para a gestão de atividades de redução de emissões e remoção de carbono, envolvendo diferentes setores (como florestas, agricultura, energia e transporte), para alcançar metas de redução de emissões e gerar créditos de carbono. Art. 7º O Poder Executivo Municipal poderá implementar, regulamentar e executar investimentos e programas de REDD+, visando reduzir as emissões de GEE provenientes do desmatamento e da degradação florestal, além de promover a conservação e o manejo sustentável das florestas e áreas de preservação. Art. 8º O Município de Parauapebas poderá atuar no mercado voluntário de carbono, celebrando parcerias público-privadas ou outros contratos com organizações da sociedade civil, entes federativos ou empresas especializadas em créditos de carbono, desenvolvimento sustentável e redução de emissões de GEE. Art. 9º O Poder Executivo Municipal buscará integrar suas políticas com as diretrizes nacionais, como o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões (SBCE), e com acordos internacionais, como o Acordo de Paris. CAPÍTULO III DO COMINEC E FUMINEC Art. 10. Fica instituído o Comitê Municipal de Investimentos Sustentáveis, Negócios Ecológicos e Economia de Carbono, também denominado pela sigla COMINEC, vinculada ao Gabinete do Prefeito, respondendo diretamente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, com finalidade de: I – atuar na integração governamental relacionada ao incentivo, apoio, fomento, financiamento a investimentos sustentáveis, negócios ecológicos, economia de carbono e outras formas de economia verde e sustentabilidade; II – estabelecer diretrizes e políticas públicas para a captação e comercialização de créditos de carbono, investimentos sustentáveis e outras formas de economia ecológica e afins e respectivas receitas correlatas; III – monitorar e avaliar as iniciativas municipais relacionadas ao incentivo, apoio, fomento, financiamento a investimentos sustentáveis, negócios ecológicos, economia de carbono e outras formas de economia verde e sustentabilidade; IV – promover a transparência e a participação social nas ações relacionadas ao tema, exercendo o controle social em relação ao Fundo Municipal de Investimentos Sustentáveis, Negócios Ecológicos, Economia de Carbono, sendo instância consultiva e propositiva com a temática e disposições estabelecidas nesta Lei. § 1º O COMINEC será composto por representantes do Poder Executivo Municipal, da sociedade civil, de entidades socioambientais, de povos indígenas e comunidades tradicionais, mediante nomeação por decreto do Chefe do Poder Executivo. § 2º O funcionamento, a organização, a composição e o detalhamento das atribuições do COMINEC serão estabelecidos por decreto do Chefe do Poder Executivo. Art. 11. Fica instituído o Fundo Municipal de Investimentos Sustentáveis, Negócios Ecológicos e Economia de Carbono, doravante denominado pela sigla FUMINEC, como unidade administrativa autônoma, vinculada ao Gabinete do Prefeito, dotado de personalidade jurídica própria, natureza contábil e financeira, e prazo indeterminado de duração, com a finalidade precípua de incentivar, fomentar, financiar e desenvolver políticas, programas e iniciativas de investimentos sustentáveis, negócios ecológicos, economia de carbono, redução de emissões de gases de efeito estufa – GEE, geração de créditos de carbono e outras formas de economia verde e sustentabilidade, bem como outras ações de interesse do Município de Parauapebas. § 1º O FUMINEC terá as seguintes atribuições: I – realizar investimentos e captar créditos de carbono, incluindo aquisição, comercialização e outras formas de atuação e investimentos no mercado de carbono e atividades correlatas; II – formalizar contratos de cooperação com entes federativos, organizações não governamentais e instituições internacionais; III – celebrar parcerias público-privadas (PPPs) voltadas às suas finalidades e interesses; IV – adquirir créditos de carbono de pessoas jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, podendo efetivar comercialização, intermediação e outras atividades de interesse e em prol de resultados positivos ao Município de Parauapebas e respectivos parceiros; V – implementar programas de REDD+ (Redução das Emissões por Desmatamento e Degradação Florestal) e outros semelhantes ou correlatos; VI – executar, direta ou indiretamente, investimentos e captação de créditos de carbono, podendo atuar de forma ampla e livre no mercado de carbono, nos termos desta Lei e demais legislações pertinentes; VII – efetivar, operacionalizar e representar a jurisdição do Município de Parauapebas em relação ao mercado de carbono, investimentos e comercialização, desenvolvendo e implementando programas, projetos e iniciativas que promovam a redução de emissões de GEE e a geração de créditos de carbono no Município de Parauapebas, bem como em outros municípios por meio de consórcios específicos ou pactuações com entes interessados; VIII – compor, em representação do Município de Parauapebas, consórcios intermunicipais ou pactuações com outros municípios interessados e demais entes federados; IX – formalizar contratos e instrumentos jurídicos necessários para a captação de créditos de carbono, comercialização e investimentos no mercado de carbono, observadas as disposições legais, internacionais, federais e municipais; X – responder pela gestão e financiamento de atividades de redução de emissões e remoção de carbono, envolvendo diferentes setores (como florestas, agricultura, energia e transporte) para alcançar metas de redução de emissões e gerar créditos de carbono; XI – implementar e executar investimentos e programas de REDD+, visando reduzir as emissões de GEE provenientes do desmatamento e da degradação florestal, além de promover a conservação e o manejo sustentável das florestas e áreas de preservação; XII – atuar no mercado voluntário de carbono, celebrando parcerias público-privadas ou outros contratos com organizações da sociedade civil, entes federativos ou empresas especializadas em créditos de carbono, desenvolvimento sustentável e redução de emissões de GEE; XIII – elaborar estudos, diretrizes e políticas públicas para a captação e comercialização de créditos de carbono, assim como outras alternativas econômicas sustentáveis; 4 DIÁRIO OFICIAL Nº 1177 Quarta-feira, 19 DE NOVEMBRO DE 2025 XIV – coordenar as iniciativas municipais relacionadas ao mercado de carbono e outras alternativas econômicas sustentáveis e correlatas; XV – subsidiar e manter as atividades e o funcionamento do COMINEC, respeitando sua organização interna e autonomia; XVI – subsidiar e garantir consultorias e assessorias técnicas especializadas para construção de normas, procedimentos e condições técnicas e operacionais para a captação de créditos de carbono, outras economias verdes e sustentáveis, comercialização e investimentos positivos em prol do Município de Parauapebas; XVII – financiar a implementação de projetos de redução de emissões e remoção de gases de efeito estufa; XVIII – financiar o cumprimento das salvaguardas socioambientais previstas na Lei Federal nº 15.042, de 2024; XIX – desenvolver e efetivar investimentos ambientais, recuperação e reflorestamento ambiental, assim como financiar outras iniciativas correlatas à política ambiental de interesse do Município de Parauapebas, respeitando a legislação e as normas pertinentes, podendo efetivar repasses financeiros ao Fundo Municipal de Meio Ambiente; XX – desenvolver, efetuar e executar investimentos, obras, serviços e fomento, patrocínio e doações com encargos em prol de projetos em benefício das comunidades indígenas do Município de Parauapebas, podendo, ainda, efetuar repasses ao Fundo Especial de Políticas Indígenas visando à consecução e ao fomento da política indigenista em âmbito municipal; XXI – executar despesas com assessoria técnica, serviços de pessoas jurídicas, serviços de pessoas físicas, locações, material de consumo, despesas com pessoal, diárias civis, passagens aéreas, rodoviárias ou fluviais e outras despesas necessárias à manutenção das atividades, fins e funcionamento deste Fundo Municipal e do COMINEC. § 2º Fica autorizada a composição financeira de recursos do FUMINEC com recursos de pessoas jurídicas de direito público ou de direito privado, com ou sem fins lucrativos, para apoio compartilhado de programas, projetos, empreendimentos e ações em atendimento, incentivo, apoio, fomento, financiamento a investimentos sustentáveis, negócios ecológicos, economia de carbono e outras formas de economia verde e sustentabilidade, sempre considerando o desenvolvimento econômico e social local e regional. § 3º O aporte dos recursos das pessoas jurídicas de direito público ou de direito privado previsto no § 2º deste artigo não gozará de incentivo fiscal, salvo disposição legal em contrário. § 4º A concessão de recursos financeiros, materiais ou de infraestrutura pelo FUMINEC será formalizada por meio de instrumentos jurídicos específicos. § 5º O FUMINEC deverá assegurar o financiamento e as eventuais transferências de recursos visando ampliar o incentivo, apoio, fomento, financiamento a investimentos sustentáveis, negócios ecológicos, economia de carbono e outras formas de economia verde e sustentabilidade, sendo gerido por servidor designado pelo Prefeito, mediante apoio e acompanhamento do Comitê Municipal de Investimentos Sustentáveis, Negócios Ecológicos e Economia de Carbono, com o apoio técnico e administrativo do Gabinete do Prefeito e outros órgãos afins da Administração Pública Municipal. Art. 12. São receitas do FUMINEC: I – transferências internacionais, federais ou estaduais à conta do FUMINEC; II – doações e legados, nos termos da legislação vigente; III – subvenções e auxílios de entidades de qualquer natureza, inclusive de organismos internacionais; IV – resultado das aplicações dos recursos do fundo, obedecida a legislação vigente sobre a matéria; V – empréstimos de instituições financeiras ou outras entidades, obedecida a legislação vigente sobre a matéria; VI – saldos não utilizados na execução dos projetos financiados com recursos dos mecanismos previstos nesta Lei e legislação correlata; VII – devolução de recursos determinados pelo não cumprimento ou desaprovação de contas de projetos custeados pelo FUMINEC; VIII – saldos de exercícios anteriores, na forma da legislação vigente; IX – frutos de investimentos e incentivos resultantes das aplicações dos recursos do fundo ou originários de parcerias, cooperação e congêneres; X – promoção de negócios sustentáveis, comercialização ou intermediações relativas ao mercado de carbono e outras economias ecológicas e sustentáveis; XI – quaisquer outros recursos, créditos, rendas adicionais e extraordinárias e outras contribuições financeiras legalmente incorporáveis. § 1º Todos os recursos destinados ao FUMINEC serão depositados em conta especial de titularidade do fundo, mantida em agência de estabelecimento bancário oficial, e movimentados por servidor público designado conforme disposto no § 5º deste artigo. § 2º Os recursos de responsabilidade do Município de Parauapebas destinados ao FUMINEC serão repassados automaticamente e depositados obrigatoriamente na conta especial de titularidade do fundo. § 3º O saldo financeiro do FUMINEC, apurado por meio do balanço anual geral, será mantido na conta deste fundo para utilização no exercício seguinte, podendo ser investido ou aplicado conforme a finalidade do próprio Fundo e nos termos desta Lei. § 4º O orçamento do FUMINEC integrará o orçamento geral do Município, em unidade orçamentária própria do fundo, nos termos da legislação vigente. § 5º O FUMINEC será gerido por servidor responsável pela gestão e administração, ordenador de despesas e representante legal do mencionado Fundo, designado livremente pelo Chefe do Poder Executivo, dentre servidor público efetivo ou comissionado componente do Quadro de Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de Parauapebas. § 6º O regimento interno do FUMINEC será instituído por decreto, mediante proposição do seu respectivo gestor. § 7º Para fins de funcionamento, organização e implantação, o FUMINEC é de responsabilidade do Gabinete do Prefeito, por meio do servidor gestor responsável designado pelo Chefe do Poder Executivo, com o devido apoio e acompanhamento do COMINEC. § 8º Sem prejuízo de sua natureza jurídica, financeira e contábil, o FUMINEC será instrumento de gestão orçamentária e financeira em que devem ser alocadas as receitas e executadas as despesas afetas ao incentivo, apoio, fomento, financiamento a investimentos sustentáveis, negócios ecológicos, economia de carbono e outras formas de economia verde e sustentabilidade, bem como outras de interesse do Município de Parauapebas. Art. 13. O FUMINEC poderá realizar as seguintes despesas, observada a legislação vigente e correlata: I – pagamento pela prestação de serviços ao FUMINEC, incluindo aqueles para execução de programas, projetos, atividades e ações em atendimento aos objetivos do próprio fundo; II – aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários à manutenção e ao funcionamento do FUMINEC ou em apoio e funcionamento do COMINEC; III – contratação de consultoria e assistência técnica especializada, desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações voltadas ao apoio, fomento, financiamento, incentivo, investimentos sustentáveis, negócios ecológicos, economia de carbono e outras formas de economia verde e sustentabilidade, assim como necessários ao fortalecimento e funcionamento do próprio FUMINEC; IV – fomento à capacitação de servidores ou pessoas indicadas em ato oficial, com especial atenção àqueles que prestam serviços de relevante interesse público, com ou sem remuneração, de interesse do FUMINEC, para a qualificação técnica, política ou social, na atuação da gestão, planejamento, administração, controle e operacionalização das ações voltadas ao apoio, incentivo, investimentos sustentáveis, negócios ecológicos, economia de carbono e outras formas de economia verde e sustentabilidade, assim como necessários ao fortalecimento e funcionamento do próprio FUMINEC; V – despesas com a realização de eventos e programações, organizados e promovidos pelo FUMINEC ou em parceria com entes públicos e setor privado, correlatas ao incentivo, apoio, fomento, financiamento a investimentos sustentáveis, negócios ecológicos, economia de carbono e outras formas de economia verde e sustentabilidade; VI – fomento ao associativismo e ao cooperativismo, voltado ao incentivo, apoio, financiamento a investimentos sustentáveis, negócios ecológicos, economia de carbono e outras formas de economia verde e sustentabilidade, prestando apoio e assistência quando solicitado, além de estimular a participação de comunidades tradicionais no desenvolvimento sustentável; VII – ajudas de custo para docentes e discentes em atividades acadêmicas (congressos e similares), assim como a concessão de bolsas para projetos de pesquisa ou extensão, considerando os instrumentos contratuais e legais, visando ao incentivo, apoio, fomento, financiamento a investimentos sustentáveis, negócios ecológicos, economia de carbono e outras formas de economia verde e sustentabilidade; VIII – estudos e pesquisas de natureza técnica e científica, mercadológica, ciências sociais, humanas e naturais, objetivando subsidiar o planejamento das políticas públicas para o incentivo, apoio, fomento, financiamento a investimentos sustentáveis, negócios ecológicos, economia de carbono e outras formas de economia verde e sustentabilidade de interesse do Município de Parauapebas; IX – despesas com auxílios e ajuda financeira a discentes ou docentes com a concessão de auxílio para o desenvolvimento de estudos e pesquisas de natureza científica, realizadas por pessoas físicas na condição de acadêmicos e/ou pesquisadores, conforme ato do gestor do FUMINEC; X – despesas com apoio financeiro concedido a pesquisadores, individual ou coletivamente, no desenvolvimento de pesquisas científicas e tecnológicas relativas à população, ao interesse público e ao progresso da ciência, bem como ao incentivo, apoio, fomento, financiamento a investimentos sustentáveis, negócios ecológicos, economia de carbono e outras formas de economia verde e sustentabilidade; XI – despesas com cobertura de alimentação, hospedagem e locomoção urbana ou rural, nacional ou internacional, de membros do COMINEC ou do FUMINEC, sempre em incentivo, apoio, fomento, financiamento a investimentos sustentáveis, negócios ecológicos, economia de carbono e outras formas de economia verde e sustentabilidade, em caráter eventual ou transitório, ou a critério e interesse da gestão do FUMINEC; XII – despesas com premiações científicas, patrocínios e outras concedidas a pessoas físicas ou jurídicas, inclusive a aquisição de prêmios ou condecorações, bem como com o pagamento de prêmios ou patrocínio em pecúnia, sempre observando os princípios da administração pública e visando ao incentivo, apoio, fomento, financiamento a investimentos sustentáveis, negócios ecológicos, economia de carbono e outras formas de economia verde e sustentabilidade; XIII – despesas com aquisição de materiais, bens ou serviços para distribuição gratuita, tais como livros, impressos em geral, brindes, gêneros alimentícios e outros materiais, bens ou serviços que possam ser distribuídos gratuitamente, sempre em incentivo, apoio, fomento, financiamento a investimentos sustentáveis, negócios ecológicos, economia de carbono e outras formas de economia verde e sustentabilidade; XIV – despesas, realizadas diretamente ou por meio de empresa contratada, com aquisição de passagens (aéreas, terrestres, fluviais ou marítimas), taxas de embarque, seguros, fretamento, pedágios, locação ou uso de veículos para transporte de servidores ou pessoa indicada em ato oficial e a serviço do município, com ou sem vínculo, com especial atenção àqueles que prestam serviços de relevante interesse público, com ou sem remuneração, sempre em incentivo, apoio, fomento, financiamento a investimentos sustentáveis, negócios ecológicos, economia de carbono e outras formas de economia verde e sustentabilidade; XV – despesas realizadas diretamente por prestações de serviços de interesse da administração em atendimento à necessidade do serviço público, em incentivo, apoio, fomento, financiamento a investimentos sustentáveis, negócios ecológicos, economia de carbono e outras formas de economia verde e sustentabilidade; Quarta-feira, 19 DE NOVEMBRO DE 2025 DIÁRIO OFICIAL Nº 1177 5 XVI – despesas decorrentes de contratos com pessoas físicas ou jurídicas, prestadoras de serviços nas áreas de consultorias técnicas ou outros serviços especializados ou assemelhados, em atendimento ao interesse da administração pública, correlatas ao incentivo, apoio, fomento, financiamento a investimentos sustentáveis, negócios ecológicos, economia de carbono e outras formas de economia verde e sustentabilidade; XVII – despesas decorrentes de contribuições ou patrocínios, inclusive as destinadas a atender a despesas de manutenção de outras entidades de direito público ou privado, destinadas a convênios ou cooperação com órgãos públicos ou parcerias com organizações da sociedade civil, observado o disposto na legislação vigente, sempre em incentivo, apoio, fomento, financiamento a investimentos sustentáveis, negócios ecológicos, economia de carbono e outras formas de economia verde e sustentabilidade; XVIII – despesas com subvenções sociais voltadas às instituições privadas, sem finalidade lucrativa, em atendimento, incentivo, apoio, fomento, financiamento a investimentos sustentáveis, negócios ecológicos, economia de carbono e outras formas de economia verde e sustentabilidade, considerando o interesse da administração pública; XIX – despesas com as atividades e ações em regime de cooperação com os demais órgãos da administração direta e indireta do Município de Parauapebas, Poder Legislativo, demais órgãos e entes federados, podendo processar, tramitar e formalizar diretamente Termos de Execução Descentralizada (TED) e outros instrumentos legais congêneres no cumprimento de suas finalidades e competências, ou competências delegadas ou outras de relevante interesse público e social relativos aos objetivos e finalidades do próprio FUMINEC, nos termos da legislação vigente; XX – despesas com estudos e projetos; início, prosseguimento e conclusão de obras, pagamento de obras ou serviços de manutenção contratados, instalações que sejam incorporáveis ou inerentes a imóveis ou outras em atendimento, incentivo, apoio, fomento, financiamento a investimentos sustentáveis, negócios ecológicos, economia de carbono e outras formas de economia verde e sustentabilidade, considerando o interesse e os objetivos fins do próprio FUMINEC; XXI – despesas com material permanente, incluindo a aquisição ou locação de veículos, equipamentos e utensílios; mobiliário em geral e outros materiais permanentes necessários ao atendimento, incentivo, apoio, fomento, financiamento a investimentos sustentáveis, negócios ecológicos, economia de carbono e outras formas de economia verde e sustentabilidade, considerando o interesse da administração pública; XXII – quaisquer despesas com apoio ou fomento a projetos, atividades ou iniciativas voltadas ao atendimento, incentivo, apoio, financiamento a investimentos sustentáveis, negócios ecológicos, economia de carbono e outras formas de economia verde e sustentabilidade, considerando o interesse e objetivos fins do próprio FUMINEC, por meio das seguintes modalidades: a) não reembolsáveis, na forma do regulamento ou ato próprio, para apoio a projetos relativos a iniciativas ou empreendimentos, ou de contrapartida social ou de interesse público, apresentados por pessoas jurídicas de direito público ou de direito privado com ou sem fins lucrativos, pelos meios legais; b) reembolsáveis, destinados ao incentivo, apoio, fomento, financiamento a investimentos sustentáveis, negócios ecológicos, economia de carbono e outras formas de economia verde e sustentabilidade, com pessoas físicas ou jurídicas. XXIII – outras despesas voltadas às necessidades e em atendimento, incentivo, apoio, fomento, financiamento a investimentos sustentáveis, negócios ecológicos, economia de carbono e outras formas de economia verde e sustentabilidade, assim como a promoção de negócios sustentáveis, aquisição, comercialização ou intermediações relativas a crédito de carbono e outras economias ecológicas e sustentáveis. § 1º Fica autorizada a composição financeira de recursos do FUMINEC com recursos de pessoas jurídicas de direito público ou de direito privado, com ou sem fins lucrativos, para apoio compartilhado de programas, projetos, empreendimentos e ações em atendimento, incentivo, apoio, fomento, financiamento a investimentos sustentáveis, negócios ecológicos, economia de carbono e outras formas de economia verde e sustentabilidade, sempre considerando o desenvolvimento econômico e social local e regional. § 2º O aporte dos recursos das pessoas jurídicas de direito público ou de direito privado, previsto no § 1º deste artigo, não gozará de incentivo fiscal, salvo disposição expressa em legislação específica. § 3º A concessão de recursos financeiros, materiais ou de infraestrutura pelo FUMINEC será formalizada por meio de instrumentos jurídicos específicos. § 4º O FUMINEC deverá assegurar o financiamento e as eventuais transferências de recursos visando ampliar o incentivo, o apoio, o fomento e o financiamento a investimentos sustentáveis, negócios ecológicos, economia de carbono e outras formas de economia verde e sustentabilidade, sendo gerido por servidor designado pelo Prefeito, mediante apoio e acompanhamento do COMINEC, com o apoio técnico e administrativo do Gabinete do Prefeito e outros órgãos afins da Administração Pública. § 5º Na utilização dos recursos, também serão admitidas as seguintes despesas: I – despesas de capital; II – despesas de custeio, podendo ser estabelecido, por ato próprio da gestão do Fundo, um limite prudencial; III – despesas com serviços prestados por pessoa física ou jurídica; IV – despesas discricionárias, conforme critério da gestão do Fundo. Art. 14. O FUMINEC será gerido por servidor responsável pela gestão e administração, ordenador de despesas e representante legal do mencionado Fundo, designado livremente pelo Chefe do Poder Executivo, dentre servidor público efetivo ou comissionado integrante do quadro de servidores públicos da Prefeitura. § 1º O Regimento Interno do FUMINEC será instituído por decreto do Chefe do Poder Executivo, mediante proposição do seu respectivo gestor. § 2º Para fins de funcionamento, organização e implantação, o FUMINEC é de responsabilidade do Gabinete do Prefeito, respondendo diretamente ao Chefe do Poder Executivo, por meio do servidor gestor responsável designado por decreto municipal, com o devido apoio e acompanhamento do COMINEC. § 3º Sem prejuízo de sua natureza jurídica, financeira e contábil, o FUMINEC será instrumento de gestão orçamentária e financeira em que devem ser alocadas as receitas e executadas as despesas afetas ao incentivo, apoio, fomento, financiamento a investimentos sustentáveis, negócios ecológicos, economia de carbono e outras formas de economia verde e sustentabilidade e, ainda, outras de interesse do Município de Parauapebas. Art. 15. O FUMINEC possui autonomia administrativa e financeira, podendo, no âmbito de suas competências: I – expedir comunicações oficiais e atos administrativos necessários à execução de suas finalidades; II – emitir resoluções, portarias e outros instrumentos normativos próprios dos órgãos autônomos da administração pública; III – firmar parcerias, celebrar acordos e formalizar outros ajustes permitidos pela legislação vigente, visando à efetivação de seus objetivos; IV – realizar pagamentos e praticar demais atos relativos à gestão orçamentária e financeira; V – praticar os demais atos necessários à sua administração e ao cumprimento de sua finalidade institucional. Parágrafo único. As competências estabelecidas no caput deste artigo serão exercidas pelo servidor gestor responsável, designado nos termos do art. 14 desta Lei, ou por seu substituto legal, conforme ato do Chefe do Poder Executivo. CAPÍTULO IV DOS INSTRUMENTOS DE CAPTAÇÃO DE CRÉDITOS DE CARBONO Art. 16. O Poder Executivo Municipal, por meio do FUMINEC, poderá celebrar contratos de cooperação, parcerias público-privadas e acordos contratuais para a intermediação, aquisição e comercialização de créditos de carbono e ampla atuação no mercado de carbono, observados os seguintes requisitos: I – compatibilidade com as diretrizes do SBCE, conforme Lei Federal nº 15.042, de 11 de dezembro de 2024; II – respeito aos direitos de povos indígenas e comunidades tradicionais, assim como aos demais povos da floresta; III – transparência e publicidade dos atos administrativos. Art. 17. Os projetos de captação de créditos de carbono e a atuação no mercado de carbono no Município de Parauapebas deverão observar: I – as metodologias de mensuração, relato e verificação (MRV) credenciadas pelo SBCE; II – a prevenção da dupla contagem de créditos de carbono; III – a integridade ambiental e a efetividade das reduções de emissões. Art. 18. Os recursos financeiros obtidos por meio da captação de créditos de carbono ou de outras formas de atuação no mercado de carbono serão destinados prioritariamente a: I – projetos de sustentabilidade socioambiental e preservação dos biomas locais; II – programas de educação ambiental; III – infraestrutura urbana sustentável a critério da administração municipal; IV – ações de mitigação, projetos e infraestrutura comunitária com especial atenção às comunidades indígenas, ribeirinhas, comunidades impactadas com alagamentos ou deslizamentos ou desastres ambientais e outras comunidades e territórios conforme relevante interesse público; V – ações de mitigação e adaptação às mudanças climáticas. CAPÍTULO V INICIATIVAS E CAPTAÇÃO DE ICMS VERDE Art. 19. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a disciplinar, regulamentar e aplicar os recursos provenientes do ICMS Verde, nos termos da legislação correlata vigente, visando precipuamente à consecução das políticas e finalidades desta Lei, podendo, inclusive, financiar, complementar ou cofinanciar políticas, programas, projetos e ações voltadas à sustentabilidade ambiental, à mitigação das emissões de gases de efeito estufa (GEE), à geração de créditos de carbono, à conservação dos ecossistemas e à promoção da economia verde no âmbito do Município, por meio do Fundo Municipal de Investimentos Sustentáveis, Negócios Ecológicos e Economia de Carbono (FUMINEC), em estreita cooperação com o Fundo Municipal de Meio Ambiente (FMA) e, quando couber, com o Fundo Especial de Promoção da Política Indigenista (FEPPI). (Redação dada pela Emenda nº 108/2025) Parágrafo único. Os recursos do ICMS Verde captados pelo FUMINEC, respeitada a legislação correlata, poderão ser destinados prioritariamente às seguintes finalidades: I – implementação de projetos de preservação e recuperação de áreas degradadas, incluindo unidades de conservação municipais e áreas de proteção ambiental; II – fomento à gestão sustentável de resíduos sólidos, incluindo a implantação de sistemas de coleta seletiva, reciclagem e destinação adequada; III – ações de mitigação, projetos e infraestrutura comunitária com especial atenção às comunidades indígenas, ribeirinhas, comunidades impactadas com alagamentos ou deslizamentos ou desastres ambientais e outras comunidades e territórios conforme relevante interesse público. Art. 20. A gestão e a aplicação dos recursos oriundos do ICMS Verde observarão o interesse público, a discricionariedade administrativa e os princípios da legalidade, eficiência, transparência, economicidade e sustentabilidade, devendo harmonizar-se com os objetivos e instrumentos das políticas públicas municipais já existentes. (Redação dada pela Emenda nº 108/2025) § 1º O COMINEC deverá publicar, semestralmente, relatórios detalhados sobre a aplicação dos recursos do ICMS Verde, incluindo: I – a lista de projetos financiados, com descrição dos objetivos, metas, cronogramas e resultados alcançados; II – o montante de recursos aplicados em cada projeto; III – a comprovação da conformidade dos gastos com as finalidades previstas nesta Lei. § 2º Os relatórios mencionados no § 1º deste artigo serão disponibilizados ao público por meio do portal eletrônico do Município de Parauapebas, garantindo o acesso à informação e a transparência na gestão dos recursos. Art. 21. O Poder Executivo Municipal poderá, por ato regulamentar, estabelecer critérios de elegibilidade, priorização e execução de projetos financiáveis, inclusive os que envolvam comunidades indígenas, rurais, urbanas ou tradicionais, assegurando a integração com os planos municipais de meio ambiente, de políticas indigenistas e de desenvolvimento 6 DIÁRIO OFICIAL Nº 1177 Quarta-feira, 19 DE NOVEMBRO DE 2025 econômico e sustentável, bem como o monitoramento e controle das ações pelo Comitê Municipal de Investimentos Sustentáveis, Negócios Ecológicos e Economia de Carbono (COMINEC), com a devida deliberação, apoio e acompanhamento do Conselho Municipal de Meio Ambiente (COMAM), do Conselho Municipal de Políticas Indigenistas (CMPI) e dos demais órgãos de controle competentes. (Redação dada pela Emenda nº 108/2025) § 1º O COMINEC deverá elaborar um plano anual de prioridades, considerando os critérios estabelecidos no caput deste artigo, que será submetido à consulta pública por um período mínimo de 30 (trinta) dias. § 2º A participação da sociedade civil no processo de definição de prioridades será garantida por meio de audiências públicas, consultas eletrônicas e outras formas de engajamento comunitário. Art. 22. O Poder Executivo Municipal poderá celebrar convênios, termos de fomento, acordos de cooperação ou parcerias com instituições públicas e privadas, nacionais ou internacionais, e com organizações da sociedade civil, para fins de estudo, planejamento, capacitação, execução e monitoramento de ações financiadas com recursos do ICMS Verde e de outros instrumentos previstos nesta Lei, observadas as normas legais de contratação pública e parcerias aplicáveis. (Redação dada pela Emenda nº 108/2025) Parágrafo único. As parcerias mencionadas no caput deste artigo deverão ser formalizadas por meio de convênios, parcerias ou outras formas contratuais, observadas as normas de licitação ou outras formas de contratação aplicáveis, conforme legislação específica. Art. 23. A regulamentação das disposições deste Capítulo poderá dispor sobre os fluxos operacionais, instrumentos de gestão, indicadores de desempenho e mecanismos de transparência ativa, garantindo o acesso público e a ampla publicidade das informações referentes à origem, destinação e resultados da aplicação dos recursos. (Redação dada pela Emenda nº 108/2025) Art. 24. No cumprimento e no contexto das disposições constantes neste Capítulo, aplicar-se-ão, no que couber, as normas da Lei Estadual nº 7.638, de 12 de julho de 2012, da Lei Municipal nº 5.241, de 16 de junho de 2023, bem como as demais normas e regulamentos relativos às políticas ambiental e indigenista, entre outras legislações correlatas. (Redação dada pela Emenda nº 108/2025) CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 25. O Município de Parauapebas, localizado em uma região de grande importância ambiental e biodiversidade, reconhece sua responsabilidade e papel institucional, social e socioeconômico em atuar no mercado de carbono, liderar e promover iniciativas voltadas à redução de emissões de gases de efeito estufa (GEE) e à geração de créditos de carbono, reconhecendo que esses créditos são ativos ambientais negociáveis em mercados nacionais e internacionais, capazes de gerar recursos financeiros para investimentos em projetos sustentáveis e outras ações de interesse público. § 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atuar no mercado de carbono, podendo, ainda, captar créditos de carbono por meio de iniciativas próprias, parcerias público-privadas, contratos de cooperação, programas de REDD+ (Redução das Emissões por Desmatamento e Degradação Florestal), entre outras iniciativas e instrumentos contratuais e legais, visando atrair investimentos nacionais e internacionais por meio da comercialização de créditos de carbono. § 2º Os recursos obtidos com a atuação do mercado de carbono, incluindo a comercialização de créditos de carbono, serão direcionados prioritariamente para projetos de infraestrutura sustentável, educação ambiental, mitigação das mudanças climáticas e outras ações alinhadas aos objetivos desta Lei. Art. 26. Os recursos captados e os demais resultados gerados em virtude desta Lei terão destinação prioritária para projetos de sustentabilidade ambiental, educação socioambiental, infraestrutura urbana sustentável, iniciativas de produção agrícola e rural sustentável, ações de mitigação e adaptação às mudanças climáticas, garantindo o interesse público e o desenvolvimento sustentável do Município de Parauapebas. Art. 27. O Poder Executivo Municipal regulamentará os procedimentos para a formalização de contratos de cooperação, parcerias público-privadas, quanto à atuação no mercado de carbono, aquisição de créditos de carbono e outros instrumentos contratuais no âmbito dos objetivos e finalidades desta Lei, observadas as normas aplicáveis, incluindo a Lei Federal nº 15.042, de 11 de dezembro de 2024, e as diretrizes do Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE). Art. 28. Resguardado o interesse público, os instrumentos contratuais formalizados com pessoas jurídicas de direito privado respeitarão as práticas de mercado relativas ao mercado de carbono, observadas as normas constantes na Lei Federal nº 15.042, de 2024, e as diretrizes do Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE). Art. 29. Fica o Poder Executivo Municipal, por meio do FUMINEC, autorizado a formalizar acordos de cooperação, convênios ou outros instrumentos contratuais com o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) e demais órgãos federais e estaduais, visando à atuação no mercado de carbono e na captação de créditos de carbono, à gestão sustentável de áreas florestais, unidades de conservação e outras áreas no Município de Parauapebas e adjacências, bem como à consecução dos objetivos e finalidades desta Lei, observadas as normas aplicáveis, incluindo a Lei Federal nº 15.042, de 2024, e as diretrizes do SBCE. Art. 30. Fica o Poder Executivo Municipal, por meio do FUMINEC, autorizado a formalizar acordos de cooperação ou outros instrumentos contratuais com empresas privadas, observando-se as normas de contratação pública, visando à atuação no mercado de carbono e na captação, intermediação e comercialização de créditos de carbono, bem como à consecução dos objetivos e finalidades desta Lei, observadas as normas aplicáveis, incluindo-se a Lei Federal nº 15.042, de 2024, e as diretrizes do SBCE. Art. 31. Fica o Poder Executivo Municipal, por meio do FUMINEC, autorizado a formalizar acordos de cooperação, parcerias ou outros instrumentos contratuais com associações civis sem fins lucrativos que representem interesses comuns da população indígena, visando à atuação no mercado de carbono e na aquisição, captação, intermediação e comercialização de créditos de carbono, bem como à consecução dos objetivos e finalidades desta Lei, observadas as normas aplicáveis, incluindo a Lei Federal nº 15.042, de 2024, as diretrizes do SBCE, a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), consolidada pelo Decreto Federal nº 10.088, de 2019, e a Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas, de 2007. § 1º A formalização de instrumento contratual entre o Município de Parauapebas, por meio do FUMINEC, e as associações referidas no caput deste artigo visará, ainda, à implementação de programas, projetos, empreendimentos e ações de incentivo, apoio, fomento e financiamento a investimentos sustentáveis, negócios ecológicos, economia de carbono e outras formas de economia verde e sustentabilidade, considerando o desenvolvimento econômico e social local e regional, os interesses comuns da população indígena e da municipalidade, e respeitados os direitos indígenas, a autonomia do Povo Indígena Xikrin do Kateté e a legislação internacional. § 2º A cooperação, a parceria ou outra forma de contratualização com as associações referidas no caput deste artigo deverá observar: I – o consentimento livre, prévio e informado das comunidades indígenas envolvidas; II – a repartição justa e equitativa dos benefícios decorrentes dos projetos, empreendimentos e iniciativas socioambientais; III – a promoção do desenvolvimento sustentável das comunidades indígenas. Art. 32. A implementação das atividades previstas nesta Lei será custeada com recursos das dotações orçamentárias próprias, previstas no Gabinete do Prefeito, podendo ser suplementadas, a qualquer tempo, na forma da lei. Art. 33. Fica alterada a Lei do Plano Plurianual – Lei Municipal nº 5.040, de 15 de dezembro de 2021, para a inclusão da criação do FUMINEC e das demais disposições necessárias, conforme disposto no Anexo I desta Lei. Art. 34. É garantida a transparência, a governança e a participação social nas ações relacionadas ao mercado de carbono e à sustentabilidade ambiental, em conformidade com os objetivos e finalidades instituídos nesta Lei. Art. 35. Ao Poder Executivo Municipal é garantida a autonomia e a flexibilidade necessárias para regulamentar e implementar as ações previstas nesta Lei, respeitadas a autonomia municipal e as especificidades locais. Art. 36. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, por meio de ato do Chefe do Poder Executivo, a instituir consórcios intermunicipais e pactuações com outros entes federados interessados, visando à atuação no mercado de carbono e ampliando a escala e o impacto das ações de redução de emissões de gases de efeito estufa e geração de créditos de carbono, em conformidade com os objetivos e finalidades desta Lei. Art. 36-A. O Poder Executivo Municipal poderá, por meio do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas (Lei Municipal nº 5.023, de 12 de novembro de 2021), promover a plena execução e consecução das finalidades, programas, projetos, atividades, serviços e ações instituídos e previstos nesta Lei, podendo, inclusive, financiar, complementar ou cofinanciar políticas, programas, projetos e ações voltadas à sustentabilidade ambiental, à mitigação das emissões de gases de efeito estufa (GEE), à geração de créditos de carbono, à conservação de ecossistemas e à promoção da economia verde no âmbito do Município, garantindo a consecução e aplicação de recursos do Fundo Especial de Investimentos Sustentáveis, Negócios Ecológicos e Economia de Carbono (FEMINEC), ou da Secretaria gestora do respectivo Programa, em estreita cooperação com o FEMINEC, sob deliberação e gestão do Comitê Municipal de Investimentos Sustentáveis, Negócios Ecológicos e Economia de Carbono (COMINEC). (Redação dada pela Emenda nº 107/2025) § 1º O Poder Executivo Municipal poderá, por ato regulamentar, estabelecer critérios de elegibilidade, priorização, execução e avaliação de projetos financiáveis, inclusive os que envolvam comunidades indígenas, rurais, urbanas ou outras comunidades tradicionais, podendo a regulamentação deste artigo dispor sobre os fluxos operacionais, instrumentos de gestão, indicadores de desempenho e mecanismos de transparência ativa. Neste caso, fica excepcionalmente delegada ao COMINEC a gestão e deliberação das atividades e ações desenvolvidas no âmbito do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, especificamente quanto aos projetos e iniciativas referidos no caput. (Redação dada pela Emenda nº 107/2025) § 2º No contexto do disposto no caput, a execução e a operacionalização das competências de gestão e controle caberão ao Comitê Municipal de Investimentos Sustentáveis, Negócios Ecológicos e Economia de Carbono (COMINEC), sendo-lhe aplicáveis, de forma analógica e subsidiária, as atribuições previstas nos arts. 9º e 11, bem como, no que couber, os dispositivos constantes dos arts. 20 a 22 da Lei Municipal nº 5.023, de 12 de novembro de 2021, relativos ao Fundo Especial de Parcerias PúblicoPrivadas (FEPPP), que competirão, excepcionalmente, ao Fundo Especial de Investimentos Sustentáveis, Negócios Ecológicos e Economia de Carbono (FEMINEC). (Redação dada pela Emenda nº 107/2025) § 3º Para a execução do disposto no caput, a formalização e celebração de quaisquer instrumentos contratuais ocorrerão por intermédio do FEMINEC, mediante deliberação direta e fundamentada do COMINEC. (Redação dada pela Emenda nº 107/2025) § 4º Na consecução das finalidades e objetivos previstos no caput, fica delegada ao COMINEC a competência para expedir atos normativos e administrativos necessários à implementação e execução dos projetos, aplicando-se prioritariamente as disposições da Lei Federal nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e subsidiariamente, no que couber, as disposições da Lei Municipal nº 5.023, de 12 de novembro de 2021. (Redação dada pela Emenda nº 107/2025) Art. 36-B. Fica acrescido o inciso XV ao art. 4º da Lei Municipal nº 5.023, de 12 de novembro de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação: (Redação dada pela Emenda nº 107/2025) “Art. 4º........................................................................................... XV – políticas, programas e iniciativas socioambientais, de investimentos sustentáveis, negócios ecológicos, economia de carbono, redução de emissões de gases de efeito estufa (GEE) e outras formas de economia verde e sustentabilidade.” (NR) Art. 36-C. Fica acrescido o inciso VI ao art. 5º da Lei Municipal nº 5.023, de 12 de novembro de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação: (Redação dada pela Emenda nº 107/2025) Quarta-feira, 19 DE NOVEMBRO DE 2025 DIÁRIO OFICIAL Nº 1177 7 “Art. 5º................................................................................................................................................................................................. VI – investimentos sustentáveis, negócios ecológicos, economia de carbono, redução de emissões de gases de efeito estufa (GEE) e outras formas de empreendimentos, economia verde e sustentabilidade.” (NR) Art. 36-D. O Poder Executivo Municipal, por meio de seus órgãos competentes e, em especial, do Fundo Municipal de Investimentos Sustentáveis, Negócios Ecológicos e Economia de Carbono (FUMINEC), poderá, na consecução das finalidades e objetivos desta Lei e em observância às normas constitucionais aplicáveis, adotar e aplicar, de forma complementar, as disposições das Leis Federais nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, e nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, especialmente no que couber aos processos, instrumentos e atos administrativos relacionados à promoção da inovação, ao desenvolvimento tecnológico e ao fomento de iniciativas sustentáveis no âmbito municipal. Parágrafo único. Para o cumprimento do disposto no caput, o Poder Executivo Municipal poderá expedir regulamentos, atos normativos e demais instrumentos complementares necessários à aplicação, em âmbito local, das referidas legislações federais, com vistas ao incentivo, apoio, fomento, financiamento e desenvolvimento de políticas, programas e iniciativas voltadas a investimentos sustentáveis, negócios ecológicos, economia de carbono, redução de emissões de gases de efeito estufa (GEE), geração de créditos de carbono e outras formas de economia verde e sustentabilidade, bem como a outras ações de relevante interesse público e ambiental do Município de Parauapebas. (Redação dada pela Emenda nº 107/2025) Art. 37. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Parauapebas/PA, 19 de novembro de 2025. AURÉLIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO Prefeito Municipal ANEXO Metas 2022-2025: . . 1— Desenvolver legislação e normativas visando o incentivo, apoio, fomento, financiamento, investimentos, promoção e desenvolvimento de políticas, programas e iniciativas de investimentos sustentáveis, negócios ecológicos, economia de carbono, redução de emissões de gases de efeito estufa (GEE), geração de créditos de carbono e outras formas de economia verde e sustentabilidade, bem como demais ações de interesse do Município de Parauapebas. 2 — Instituir e manter o Comitê Municipal de Investimentos Sustentáveis, Negócios Ecológicos e Economia de Carbono (COMINEC). 3 — Regularizar e operacionalizar o funcionamento do Fundo Municipal de Investimentos Sustentáveis, Negócios Ecológicos e Economia de Carbono (FUMINEC). 4— Incentivar, apoiar, fomentar, financiar, investir e desenvolver políticas, programas e iniciativas de investimentos sustentáveis, negócios ecológicos, economia de carbono, redução de emissões de gases de efeito estufa (GEE), geração de créditos de carbono e outras formas de economia verde e sustentabilidade, promovendo ampliação de até 100% nos investimentos destinados a essas finalidades. 5— Criar e difundir indicadores socioambientais, econômicos e culturais relativos às políticas, programas e iniciativas de investimentos sustentáveis, negócios ecológicos, economia de carbono, redução de emissões de GEE, geração de créditos de carbono e outras formas de economia verde e sustentabilidade. 6— Fortalecer o Fundo Municipal de Investimentos Sustentáveis, Negócios Ecológicos e Economia de Carbono (FUMINEC), qualificando sua atuação e capacidade de intervenção junto aos entes e agentes envolvidos, incluindo pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, com ou sem fins lucrativos. 7— Elevar em até 100% o número de pessoas capacitadas e participantes nas atividades de construção, implementação e fortalecimento das políticas, programas e iniciativas de investimentos sustentáveis, negócios ecológicos, economia de carbono, redução de emissões de gases de efeito estufa (GEE), geração de créditos de carbono e demais formas de economia verde e sustentabilidade. Tipologia: Gestão Administrativa, Institucional e Extratégica /Finalistico Objetivo: Promover, em âmbito municipal, regional e jurisdicional, políticas, programas e iniciativas integradas de investimentos sustentáveis, negócios ecológicos, mercado de carbono e redução de emissões de gases de efeito estufa (GEE), incluindo a geração, certificação e comercialização de créditos de carbono, bem como investimentos e atuações empreendedoras por meio de parcerias, de modo a impulsionar a transição para uma economia de baixo carbono e o desenvolvimento socioeconômico sustentável. Visa, ainda, desenvolver, promover, fomentar, incentivar, apoiar tecnicamente e financiar, direta ou indiretamente, por iniciativa própria ou mediante relações contratuais com terceiros, além das iniciativas já citadas, outras formas de economia verde, bioeconomia e sustentabilidade, bem como demais ações estratégicas de interesse público que contribuam para o cumprimento das metas municipais, nacionais e internacionais de mitigação das mudanças climáticas e de desenvolvimento socioambiental, em conformidade com a legislação aplicável, com as normas expedidas pelo Poder Executivo e com as prioridades e interesses do Município de Parauapebas. Público Alvo: Pessoas físicas, cidadãos em geral, e pessoas jurídicas de direito público ou de direito privado, com ou sem fins lucrativos, bem como demais instituições, entidades e organizações parceiras que possam atuar, colaborar ou se beneficiar das iniciativas previstas no âmbito do Programa. Justificativa do Programa: O Programa tem por finalidade incentivar, apoiar, fomentar, financiar e desenvolver políticas, programas e iniciativas de sustentabilidade, investimentos sustentáveis, negócios ecológicos, economia de carbono, redução de emissões de gases de efeito estufa (GEE) e outras formas de economia verde e sustentabilidade, consolidando a institucionalização e a operacionalização do Fundo Especial de Investimentos Sustentáveis, Negócios Ecológicos e Economia de Carbono (FEMINEC), como unidade administrativa autônoma, de natureza contábil e financeira, vinculada ao Poder Executivo, com prazo indeterminado de duração, bem como de uma governança própria por meio do Comitê Municipal de Investimentos Sustentáveis, Negócios Ecológicos e Economia de Carbono (COMINEC). Justificando-se e fundamentando-se o Programa, ainda, dentro de uma visão empreendedora e socioambiental, alinha-se: às diretrizes deste PPA 2022–2025, especialmente a promoção da sustentabilidade ambiental, o crescimento econômico sustentável, a redução das desigualdades e a Agenda 2030/ODS, que orientam o planejamento governamental municipal; à competência municipal para formular e implementar políticas públicas de interesse local, proteção do meio ambiente, desenvolvimento econômico-sustentável e promoção de direitos, nos termos da Constituição Federal e da Lei Orgânica Municipal; à Lei Federal nº 15.042/2024, que institui o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de GEE (SBCE), permitindo que o Município atue de forma integrada ao sistema nacional de redução de emissões, geração de créditos de carbono e implementação de instrumentos econômicos ambientais; à legislação e normas locais que dispõem sobre o incentivo, apoio, fomento, financiamento e desenvolvimento de políticas, programas e iniciativas de investimentos sustentáveis, negócios ecológicos, economia de carbono, redução de emissões de GEE e geração de créditos de carbono, buscando consolidar base normativa específica à atuação municipal no mercado de carbono e em economias verdes; à Lei Municipal nº 5.241/2023, que dispõe sobre a promoção da política indigenista, devendo o Programa observar e fortalecer as salvaguardas socioambientais, a participação indígena e o etnodesenvolvimento como dimensões centrais das iniciativas de investimentos sustentáveis e de economia de carbono. Trata-se, portanto, de programa intersetorial e estratégico, essencial para estruturar a jurisdição municipal em mercado de carbono, consolidar mecanismos de financiamento ambiental e climático, impulsionar projetos de REDD+, reflorestamento, recuperação de áreas degradadas, energias renováveis e eficiência energética, bem como promover o desenvolvimento socioambiental e a sustentabilidade em prol da municipalidade e do bemestar social. Unidade Gestora: Gabinete do Chefe do Poder Executivo de Parauapebas PPA 2022 - 2025 Ações e Metas por Programa Anexo I Eixo Estratégico: Desenvolvimento Ambiental Programa: Intersetorial de Investimentos Sustentáveis, Negócios Ecológicos, Mercado de Carbono e Economia Verde Metas 2022-2025: . . 1— Desenvolver legislação e normativas visando o incentivo, apoio, fomento, financiamento, investimentos, promoção e desenvolvimento de políticas, programas e iniciativas de investimentos sustentáveis, negócios ecológicos, economia de carbono, redução de emissões de gases de efeito estufa (GEE), geração de créditos de carbono e outras formas de economia verde e sustentabilidade, bem como demais ações de interesse do Município de Parauapebas. 2 — Instituir e manter o Comitê Municipal de Investimentos Sustentáveis, Negócios Ecológicos e Economia de Carbono (COMINEC). 3 — Regularizar e operacionalizar o funcionamento do Fundo Municipal de Investimentos Sustentáveis, Negócios Ecológicos e Economia de Carbono (FUMINEC). 4— Incentivar, apoiar, fomentar, financiar, investir e desenvolver políticas, programas e iniciativas de investimentos sustentáveis, negócios ecológicos, economia de carbono, redução de emissões de gases de efeito estufa (GEE), geração de créditos de carbono e outras formas de economia verde e sustentabilidade, promovendo ampliação de até 100% nos investimentos destinados a essas finalidades. 5— Criar e difundir indicadores socioambientais, econômicos e culturais relativos às políticas, programas e iniciativas de investimentos sustentáveis, negócios ecológicos, economia de carbono, redução de emissões de GEE, geração de créditos de carbono e outras formas de economia verde e sustentabilidade. 6— Fortalecer o Fundo Municipal de Investimentos Sustentáveis, Negócios Ecológicos e Economia de Carbono (FUMINEC), qualificando sua atuação e capacidade de intervenção junto aos entes e agentes envolvidos, incluindo pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, com ou sem fins lucrativos. 7— Elevar em até 100% o número de pessoas capacitadas e participantes nas atividades de construção, implementação e fortalecimento das políticas, programas e iniciativas de investimentos sustentáveis, negócios ecológicos, economia de carbono, redução de emissões de gases de efeito estufa (GEE), geração de créditos de carbono e demais formas de economia verde e sustentabilidade. Tipologia: Gestão Administrativa, Institucional e Extratégica /Finalistico Objetivo: Promover, em âmbito municipal, regional e jurisdicional, políticas, programas e iniciativas integradas de investimentos sustentáveis, negócios ecológicos, mercado de carbono e redução de emissões de gases de efeito estufa (GEE), incluindo a geração, certificação e comercialização de créditos de carbono, bem como investimentos e atuações empreendedoras por meio de parcerias, de modo a impulsionar a transição para uma economia de baixo carbono e o desenvolvimento socioeconômico sustentável. Visa, ainda, desenvolver, promover, fomentar, incentivar, apoiar tecnicamente e financiar, direta ou indiretamente, por iniciativa própria ou mediante relações contratuais com terceiros, além das iniciativas já citadas, outras formas de economia verde, bioeconomia e sustentabilidade, bem como demais ações estratégicas de interesse público que contribuam para o cumprimento das metas municipais, nacionais e internacionais de mitigação das mudanças climáticas e de desenvolvimento socioambiental, em conformidade com a legislação aplicável, com as normas expedidas pelo Poder Executivo e com as prioridades e interesses do Município de Parauapebas. Público Alvo: Pessoas físicas, cidadãos em geral, e pessoas jurídicas de direito público ou de direito privado, com ou sem fins lucrativos, bem como demais instituições, entidades e organizações parceiras que possam atuar, colaborar ou se beneficiar das iniciativas previstas no âmbito do Programa. Justificativa do Programa: O Programa tem por finalidade incentivar, apoiar, fomentar, financiar e desenvolver políticas, programas e iniciativas de sustentabilidade, investimentos sustentáveis, negócios ecológicos, economia de carbono, redução de emissões de gases de efeito estufa (GEE) e outras formas de economia verde e sustentabilidade, consolidando a institucionalização e a operacionalização do Fundo Especial de Investimentos Sustentáveis, Negócios Ecológicos e Economia de Carbono (FEMINEC), como unidade administrativa autônoma, de natureza contábil e financeira, vinculada ao Poder Executivo, com prazo indeterminado de duração, bem como de uma governança própria por meio do Comitê Municipal de Investimentos Sustentáveis, Negócios Ecológicos e Economia de Carbono (COMINEC). Justificando-se e fundamentando-se o Programa, ainda, dentro de uma visão empreendedora e socioambiental, alinha-se: às diretrizes deste PPA 2022–2025, especialmente a promoção da sustentabilidade ambiental, o crescimento econômico sustentável, a redução das desigualdades e a Agenda 2030/ODS, que orientam o planejamento governamental municipal; à competência municipal para formular e implementar políticas públicas de interesse local, proteção do meio ambiente, desenvolvimento econômico-sustentável e promoção de direitos, nos termos da Constituição Federal e da Lei Orgânica Municipal; à Lei Federal nº 15.042/2024, que institui o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de GEE (SBCE), permitindo que o Município atue de forma integrada ao sistema nacional de redução de emissões, geração de créditos de carbono e implementação de instrumentos econômicos ambientais; à legislação e normas locais que dispõem sobre o incentivo, apoio, fomento, financiamento e desenvolvimento de políticas, programas e iniciativas de investimentos sustentáveis, negócios ecológicos, economia de carbono, redução de emissões de GEE e geração de créditos de carbono, buscando consolidar base normativa específica à atuação municipal no mercado de carbono e em economias verdes; à Lei Municipal nº 5.241/2023, que dispõe sobre a promoção da política indigenista, devendo o Programa observar e fortalecer as salvaguardas socioambientais, a participação indígena e o etnodesenvolvimento como dimensões centrais das iniciativas de investimentos sustentáveis e de economia de carbono. Trata-se, portanto, de programa intersetorial e estratégico, essencial para estruturar a jurisdição municipal em mercado de carbono, consolidar mecanismos de financiamento ambiental e climático, impulsionar projetos de REDD+, reflorestamento, recuperação de áreas degradadas, energias renováveis e eficiência energética, bem como promover o desenvolvimento socioambiental e a sustentabilidade em prol da municipalidade e do bemestar social. Unidade Gestora: Gabinete do Chefe do Poder Executivo de Parauapebas PPA 2022 - 2025 Ações e Metas por Programa Anexo I Eixo Estratégico: Desenvolvimento Ambiental Programa: Intersetorial de Investimentos Sustentáveis, Negócios Ecológicos, Mercado de Carbono e Economia Verde N. DA AÇÃO OBJETIVO TIPO (A/P) PRODUTO ESPERADO 25% 2022 2023 2024 2025 Indicadores: 1— Legislação e normas relativas ao incentivo, apoio, fomento, financiamento, desenvolvimento e promoção de políticas, programas e iniciativas de investimentos sustentáveis, negócios ecológicos, economia de carbono, redução de emissões de gases de efeito estufa (GEE), geração de créditos de carbono e outras formas de economia verde e sustentabilidade, devidamente editadas e publicadas. 2 — Comitê Municipal de Investimentos Sustentáveis, Negócios Ecológicos e Economia de Carbono (COMINEC) instituído e em funcionamento. 3 — Fundo Municipal de Investimentos Sustentáveis, Negócios Ecológicos e Economia de Carbono (FUMINEC) regularizado, operacionalizado e em pleno funcionamento. 4— Número de servidores, agentes públicos, colaboradores e terceiros interessados capacitados e qualificados nas áreas de políticas, programas e iniciativas de investimentos sustentáveis, negócios ecológicos, economia de carbono, redução de emissões de GEE, geração de créditos de carbono e outras formas de economia verde e sustentabilidade. 5— Quantidade de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, com ou sem fins lucrativos, contempladas com incentivo, apoio, fomento, financiamento, investimentos, promoção e desenvolvimento de políticas, programas e iniciativas de investimentos sustentáveis, negócios ecológicos, economia de carbono, redução de emissões de GEE, geração de créditos de carbono e outras formas de economia verde e sustentabilidade, bem como demais ações de interesse do Município de Parauapebas. 6— Estimativa do público atendido por projetos e ações fomentados pelo Fundo Municipal de Investimentos Sustentáveis, Negócios Ecológicos e Economia de Carbono (FUMINEC). 7 — Resultados de estudos e pesquisas realizados por instituições especializadas e devidamente habilitadas. AÇÕES NOME DA AÇÃO I - Realizar investimentos e captar créditos de carbono, incluindo aquisição, comercialização e outras formas de atuação e investimentos no mercado de carbono e atividades correlatas; II - Formalizar contratos de cooperação com entes federativos, organizações não governamentais e instituições internacionais; III - Celebrar parcerias público-privadas (PPPs) voltadas às suas finalidades e interesses; IV - Adquirir créditos de carbono de pessoas jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, podendo efetivar comercialização, intermediação e outras atividades de interesse e em prol de resultados positivos ao Município de Parauapebas e respectivos parceiros; V - Desenvolver, implementar e/ou promover programas de REDD+ (Redução das Emissões por Desmatamento e Degradação Florestal) e outros semelhantes ou correlatos; VI - Executar, direta ou indiretamente, investimentos e captação de créditos de carbono, podendo atuar de forma ampla e livre no mercado de carbono, nos termos desta Lei e demais legislação pertinente; VII - Efetivar, operacionalizar e representar a jurisdição do Município de Parauapebas em relação ao mercado de carbono, investimentos e comercialização, desenvolvendo e implementando programas, projetos e iniciativas que promovam a redução de emissões de GEE e a geração de créditos de carbono no Município de Parauapebas, bem como em outros municípios por meio de consórcios específicos ou pactuações com entes interessados; VIII - Constituir e compor, em representação do Município de Parauapebas, na forma da Lei, consórcios intermunicipais ou pactuações com outros municípios interessados e demais entes federados; IX - Formalizar contratos e instrumentos jurídicos necessários para a captação de créditos de carbono, comercialização e investimentos no mercado de carbono, observadas as disposições legais, internacionais, federais e municipais; X - Zelar e responder pela gestão e financiamento de atividades de redução de emissões e remoção de carbono, envolvendo diferentes setores (como florestas, agricultura, energia e transporte) para alcançar metas de redução de emissões e gerar créditos de carbono; XI - Implementar e executar investimentos e programas de REDD+, visando reduzir as emissões de GEE provenientes do desmatamento e da degradação florestal, além de promover a conservação e o manejo sustentável das florestas e áreas de preservação; XII - Atuar no mercado voluntário de carbono, celebrando parcerias públicoprivadas ou outros contratos com organizações da sociedade civil, entes federativos ou empresas especializadas em créditos de carbono, desenvolvimento sustentável e redução de emissões de GEE; XIII - Elaborar estudos, diretrizes e políticas públicas para a captação e comercialização de créditos de carbono, assim como outras alternativas econômicas sustentáveis; XIV - Coordenar e gerir as iniciativas municipais relacionadas ao mercado de carbono e outras alternativas econômicas sustentáveis e correlatas; XV - Subsidiar e manter as atividades e o funcionamento do COMINEC, 75% Atividades institucionais realizadas 16-A p Atividades institucionas do Fundo Municipal de Investimentos Sustentáveis, Negócios Ecológicos e Economia de Carbono (FUMINEC) METAS FÍSICAS Metas 2022-2025: . . 1— Desenvolver legislação e normativas visando o incentivo, apoio, fomento, financiamento, investimentos, promoção e desenvolvimento de políticas, programas e iniciativas de investimentos sustentáveis, negócios ecológicos, economia de carbono, redução de emissões de gases de efeito estufa (GEE), geração de créditos de carbono e outras formas de economia verde e sustentabilidade, bem como demais ações de interesse do Município de Parauapebas. 2 — Instituir e manter o Comitê Municipal de Investimentos Sustentáveis, Negócios Ecológicos e Economia de Carbono (COMINEC). 3 — Regularizar e operacionalizar o funcionamento do Fundo Municipal de Investimentos Sustentáveis, Negócios Ecológicos e Economia de Carbono (FUMINEC). 4— Incentivar, apoiar, fomentar, financiar, investir e desenvolver políticas, programas e iniciativas de investimentos sustentáveis, negócios ecológicos, economia de carbono, redução de emissões de gases de efeito estufa (GEE), geração de créditos de carbono e outras formas de economia verde e sustentabilidade, promovendo ampliação de até 100% nos investimentos destinados a essas finalidades. 5— Criar e difundir indicadores socioambientais, econômicos e culturais relativos às políticas, programas e iniciativas de investimentos sustentáveis, negócios ecológicos, economia de carbono, redução de emissões de GEE, geração de créditos de carbono e outras formas de economia verde e sustentabilidade. 6— Fortalecer o Fundo Municipal de Investimentos Sustentáveis, Negócios Ecológicos e Economia de Carbono (FUMINEC), qualificando sua atuação e capacidade de intervenção junto aos entes e agentes envolvidos, incluindo pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, com ou sem fins lucrativos. 7— Elevar em até 100% o número de pessoas capacitadas e participantes nas atividades de construção, implementação e fortalecimento das políticas, programas e iniciativas de investimentos sustentáveis, negócios ecológicos, economia de carbono, redução de emissões de gases de efeito estufa (GEE), geração de créditos de carbono e demais formas de economia verde e sustentabilidade. Tipologia: Gestão Administrativa, Institucional e Extratégica /Finalistico Objetivo: Promover, em âmbito municipal, regional e jurisdicional, políticas, programas e iniciativas integradas de investimentos sustentáveis, negócios ecológicos, mercado de carbono e redução de emissões de gases de efeito estufa (GEE), incluindo a geração, certificação e comercialização de créditos de carbono, bem como investimentos e atuações empreendedoras por meio de parcerias, de modo a impulsionar a transição para uma economia de baixo carbono e o desenvolvimento socioeconômico sustentável. Visa, ainda, desenvolver, promover, fomentar, incentivar, apoiar tecnicamente e financiar, direta ou indiretamente, por iniciativa própria ou mediante relações contratuais com terceiros, além das iniciativas já citadas, outras formas de economia verde, bioeconomia e sustentabilidade, bem como demais ações estratégicas de interesse público que contribuam para o cumprimento das metas municipais, nacionais e internacionais de mitigação das mudanças climáticas e de desenvolvimento socioambiental, em conformidade com a legislação aplicável, com as normas expedidas pelo Poder Executivo e com as prioridades e interesses do Município de Parauapebas. Público Alvo: Pessoas físicas, cidadãos em geral, e pessoas jurídicas de direito público ou de direito privado, com ou sem fins lucrativos, bem como demais instituições, entidades e organizações parceiras que possam atuar, colaborar ou se beneficiar das iniciativas previstas no âmbito do Programa. Justificativa do Programa: O Programa tem por finalidade incentivar, apoiar, fomentar, financiar e desenvolver políticas, programas e iniciativas de sustentabilidade, investimentos sustentáveis, negócios ecológicos, economia de carbono, redução de emissões de gases de efeito estufa (GEE) e outras formas de economia verde e sustentabilidade, consolidando a institucionalização e a operacionalização do Fundo Especial de Investimentos Sustentáveis, Negócios Ecológicos e Economia de Carbono (FEMINEC), como unidade administrativa autônoma, de natureza contábil e financeira, vinculada ao Poder Executivo, com prazo indeterminado de duração, bem como de uma governança própria por meio do Comitê Municipal de Investimentos Sustentáveis, Negócios Ecológicos e Economia de Carbono (COMINEC). Justificando-se e fundamentando-se o Programa, ainda, dentro de uma visão empreendedora e socioambiental, alinha-se: às diretrizes deste PPA 2022–2025, especialmente a promoção da sustentabilidade ambiental, o crescimento econômico sustentável, a redução das desigualdades e a Agenda 2030/ODS, que orientam o planejamento governamental municipal; à competência municipal para formular e implementar políticas públicas de interesse local, proteção do meio ambiente, desenvolvimento econômico-sustentável e promoção de direitos, nos termos da Constituição Federal e da Lei Orgânica Municipal; à Lei Federal nº 15.042/2024, que institui o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de GEE (SBCE), permitindo que o Município atue de forma integrada ao sistema nacional de redução de emissões, geração de créditos de carbono e implementação de instrumentos econômicos ambientais; à legislação e normas locais que dispõem sobre o incentivo, apoio, fomento, financiamento e desenvolvimento de políticas, programas e iniciativas de investimentos sustentáveis, negócios ecológicos, economia de carbono, redução de emissões de GEE e geração de créditos de carbono, buscando consolidar base normativa específica à atuação municipal no mercado de carbono e em economias verdes; à Lei Municipal nº 5.241/2023, que dispõe sobre a promoção da política indigenista, devendo o Programa observar e fortalecer as salvaguardas socioambientais, a participação indígena e o etnodesenvolvimento como dimensões centrais das iniciativas de investimentos sustentáveis e de economia de carbono. Trata-se, portanto, de programa intersetorial e estratégico, essencial para estruturar a jurisdição municipal em mercado de carbono, consolidar mecanismos de financiamento ambiental e climático, impulsionar projetos de REDD+, reflorestamento, recuperação de áreas degradadas, energias renováveis e eficiência energética, bem como promover o desenvolvimento socioambiental e a sustentabilidade em prol da municipalidade e do bemestar social. Unidade Gestora: Gabinete do Chefe do Poder Executivo de Parauapebas PPA 2022 - 2025 Ações e Metas por Programa Anexo I Eixo Estratégico: Desenvolvimento Ambiental Programa: Intersetorial de Investimentos Sustentáveis, Negócios Ecológicos, Mercado de Carbono e Economia Verde 8 DIÁRIO OFICIAL Nº 1177 Quarta-feira, 19 DE NOVEMBRO DE 2025 N. DA AÇÃO OBJETIVO TIPO (A/P) PRODUTO ESPERADO 25% 2022 2023 2024 2025 Indicadores: 1— Legislação e normas relativas ao incentivo, apoio, fomento, financiamento, desenvolvimento e promoção de políticas, programas e iniciativas de investimentos sustentáveis, negócios ecológicos, economia de carbono, redução de emissões de gases de efeito estufa (GEE), geração de créditos de carbono e outras formas de economia verde e sustentabilidade, devidamente editadas e publicadas. 2 — Comitê Municipal de Investimentos Sustentáveis, Negócios Ecológicos e Economia de Carbono (COMINEC) instituído e em funcionamento. 3 — Fundo Municipal de Investimentos Sustentáveis, Negócios Ecológicos e Economia de Carbono (FUMINEC) regularizado, operacionalizado e em pleno funcionamento. 4— Número de servidores, agentes públicos, colaboradores e terceiros interessados capacitados e qualificados nas áreas de políticas, programas e iniciativas de investimentos sustentáveis, negócios ecológicos, economia de carbono, redução de emissões de GEE, geração de créditos de carbono e outras formas de economia verde e sustentabilidade. 5— Quantidade de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, com ou sem fins lucrativos, contempladas com incentivo, apoio, fomento, financiamento, investimentos, promoção e desenvolvimento de políticas, programas e iniciativas de investimentos sustentáveis, negócios ecológicos, economia de carbono, redução de emissões de GEE, geração de créditos de carbono e outras formas de economia verde e sustentabilidade, bem como demais ações de interesse do Município de Parauapebas. 6— Estimativa do público atendido por projetos e ações fomentados pelo Fundo Municipal de Investimentos Sustentáveis, Negócios Ecológicos e Economia de Carbono (FUMINEC). 7 — Resultados de estudos e pesquisas realizados por instituições especializadas e devidamente habilitadas. AÇÕES NOME DA AÇÃO I - Realizar investimentos e captar créditos de carbono, incluindo aquisição, comercialização e outras formas de atuação e investimentos no mercado de carbono e atividades correlatas; II - Formalizar contratos de cooperação com entes federativos, organizações não governamentais e instituições internacionais; III - Celebrar parcerias público-privadas (PPPs) voltadas às suas finalidades e interesses; IV - Adquirir créditos de carbono de pessoas jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, podendo efetivar comercialização, intermediação e outras atividades de interesse e em prol de resultados positivos ao Município de Parauapebas e respectivos parceiros; V - Desenvolver, implementar e/ou promover programas de REDD+ (Redução das Emissões por Desmatamento e Degradação Florestal) e outros semelhantes ou correlatos; VI - Executar, direta ou indiretamente, investimentos e captação de créditos de carbono, podendo atuar de forma ampla e livre no mercado de carbono, nos termos desta Lei e demais legislação pertinente; VII - Efetivar, operacionalizar e representar a jurisdição do Município de Parauapebas em relação ao mercado de carbono, investimentos e comercialização, desenvolvendo e implementando programas, projetos e iniciativas que promovam a redução de emissões de GEE e a geração de créditos de carbono no Município de Parauapebas, bem como em outros municípios por meio de consórcios específicos ou pactuações com entes interessados; VIII - Constituir e compor, em representação do Município de Parauapebas, na forma da Lei, consórcios intermunicipais ou pactuações com outros municípios interessados e demais entes federados; IX - Formalizar contratos e instrumentos jurídicos necessários para a captação de créditos de carbono, comercialização e investimentos no mercado de carbono, observadas as disposições legais, internacionais, federais e municipais; X - Zelar e responder pela gestão e financiamento de atividades de redução de emissões e remoção de carbono, envolvendo diferentes setores (como florestas, agricultura, energia e transporte) para alcançar metas de redução de emissões e gerar créditos de carbono; XI - Implementar e executar investimentos e programas de REDD+, visando reduzir as emissões de GEE provenientes do desmatamento e da degradação florestal, além de promover a conservação e o manejo sustentável das florestas e áreas de preservação; XII - Atuar no mercado voluntário de carbono, celebrando parcerias públicoprivadas ou outros contratos com organizações da sociedade civil, entes federativos ou empresas especializadas em créditos de carbono, desenvolvimento sustentável e redução de emissões de GEE; XIII - Elaborar estudos, diretrizes e políticas públicas para a captação e comercialização de créditos de carbono, assim como outras alternativas econômicas sustentáveis; XIV - Coordenar e gerir as iniciativas municipais relacionadas ao mercado de carbono e outras alternativas econômicas sustentáveis e correlatas; XV - Subsidiar e manter as atividades e o funcionamento do COMINEC, 75% Atividades institucionais realizadas 16-A p Atividades institucionas do Fundo Municipal de Investimentos Sustentáveis, Negócios Ecológicos e Economia de Carbono (FUMINEC) METAS FÍSICAS 25% 2022 2023 2024 2025 16-B Gestão administrativa e manutenção do Comitê Municipal de Investimentos Sustentáveis, Negócios Ecológicos e Economia de Carbono Garantir as atividades institucionais e o pleno funcionamento do Comitê Municipal de Investimentos Sustentáveis, Negócios Ecológicos e Economia de Carbono, podendo cobrir despesas com pessoal, aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos ou serviços necessários à manutenção e funcionamento do próprio Comitê. p Comitê Municipal de Investimentos Sustentáveis, Negócios Ecológicos e Economia de Carbono funcionando e atuando. 75% Subsidiar e manter as atividades e o funcionamento do COMINEC, respeitando sua organização interna e autonomia; XVI - Subsidiar e garantir consultorias e assessorias técnicas especializadas para construção de normas, procedimentos e condições técnicas e operacionais para a captação de créditos de carbono, outras economias verdes e sustentáveis, comercialização e investimentos positivos em prol do Município de Parauapebas; XVII - Financiar iniciativas e implementação de projetos de redução de emissões e remoção de gases de efeito estufa, dentre outras relativos a sustentabilidade, desenvolvimento sociambiental e outras formas de economia; XVIII - Financiar o cumprimento das salvaguardas socioambientais previstas na Lei Federal nº 15.042/2024; XIX - Desenvolver e efetivar investimentos ambientais, recuperação e reflorestamento ambiental, assim como financiar outras iniciativas correlatas à política ambiental de interesse do Município de Parauapebas, respeitando a legislação e normas pertinentes, podendo efetivar repasses financeiros ao Fundo Municipal de Meio Ambiente; XX - Desenvolver, efetuar e executar investimentos, obras, serviços e fomento, patrocínio e doações com encargos em prol de projetos em benefício das comunidades indígenas do Município de Parauapebas, podendo ainda efetuar repasses ao Fundo Especial de Políticas Indígenas visando a consecução e fomento da política indigenista em âmbito municipal, assim como para o Fundo Municipal de Meio Ambiente para fins socioambientais; XXI - Executar despesas com assessoria técnica, serviços de pessoas jurídicas, serviços de pessoas físicas, locações, material de consumo, despesas com pessoal, diárias civis, passagens aéreas, rodoviárias ou fluviais e outras despesas necessárias à manutenção das atividades, fins e funcionamento deste Fundo Municipal e do COMINEC; XXI - Outras atividades e ações correlatas nos termos da legislação vigente. Quarta-feira, 19 DE NOVEMBRO DE 2025 DIÁRIO OFICIAL Nº 1177 9 25% 2022 2023 2024 2025 16-B Gestão administrativa e manutenção do Comitê Municipal de Investimentos Sustentáveis, Negócios Ecológicos e Economia de Carbono Garantir as atividades institucionais e o pleno funcionamento do Comitê Municipal de Investimentos Sustentáveis, Negócios Ecológicos e Economia de Carbono, podendo cobrir despesas com pessoal, aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos ou serviços necessários à manutenção e funcionamento do próprio Comitê. p Comitê Municipal de Investimentos Sustentáveis, Negócios Ecológicos e Economia de Carbono funcionando e atuando. 75% Subsidiar e manter as atividades e o funcionamento do COMINEC, respeitando sua organização interna e autonomia; XVI - Subsidiar e garantir consultorias e assessorias técnicas especializadas para construção de normas, procedimentos e condições técnicas e operacionais para a captação de créditos de carbono, outras economias verdes e sustentáveis, comercialização e investimentos positivos em prol do Município de Parauapebas; XVII - Financiar iniciativas e implementação de projetos de redução de emissões e remoção de gases de efeito estufa, dentre outras relativos a sustentabilidade, desenvolvimento sociambiental e outras formas de economia; XVIII - Financiar o cumprimento das salvaguardas socioambientais previstas na Lei Federal nº 15.042/2024; XIX - Desenvolver e efetivar investimentos ambientais, recuperação e reflorestamento ambiental, assim como financiar outras iniciativas correlatas à política ambiental de interesse do Município de Parauapebas, respeitando a legislação e normas pertinentes, podendo efetivar repasses financeiros ao Fundo Municipal de Meio Ambiente; XX - Desenvolver, efetuar e executar investimentos, obras, serviços e fomento, patrocínio e doações com encargos em prol de projetos em benefício das comunidades indígenas do Município de Parauapebas, podendo ainda efetuar repasses ao Fundo Especial de Políticas Indígenas visando a consecução e fomento da política indigenista em âmbito municipal, assim como para o Fundo Municipal de Meio Ambiente para fins socioambientais; XXI - Executar despesas com assessoria técnica, serviços de pessoas jurídicas, serviços de pessoas físicas, locações, material de consumo, despesas com pessoal, diárias civis, passagens aéreas, rodoviárias ou fluviais e outras despesas necessárias à manutenção das atividades, fins e funcionamento deste Fundo Municipal e do COMINEC; XXI - Outras atividades e ações correlatas nos termos da legislação vigente. Protocolo: 41590 .. DECRETO . DECRETO Nº 4217, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025 Altera dispositivos do Decreto Municipal nº 654, de 17 de janeiro de 2025, que regulamenta a campanha “IPTU Premiado 2025”; prorroga prazos, institui novas etapas de publicidade e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, Estado do Pará, no uso das suas atribuições que lhe confere o artigo 71, inciso VI da Lei Orgânica Municipal, e, com fundamento nas disposições da Lei Complementar n° 023, de dezembro de 2020, denominada Código Tributário Municipal de Parauapebas (CTM), e suas alterações; CONSIDERANDO informações sobre a existência de intercorrências técnicas registradas no sítio eletrônico destinado à inscrição e geração do número da sorte pelo participante da Campanha “IPTU Premiado 2025”, e a necessidade de garantir a regular participação dos contribuintes no sorteio, ampliando e aperfeiçoando o controle, o acompanhamento e a divulgação dos participantes do Programa, com o fortalecimento da segurança jurídica do procedimento, DECRETA: Art. 1° O Decreto nº 654, de 17 de janeiro de 2025, que regulamenta o “IPTU PREMIADO 2025”, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 3º .................................................................................................................... Parágrafo único. O participante que cumprir os requisitos deste regulamento deverá acessar o site da Prefeitura Municipal de Parauapebas (www. parauapebas.pa.gov.br ) para preencher o formulário específico, até o dia 8 de dezembro de 2025, seguindo as instruções para a obtenção do respectivo número da sorte”. (NR) “Art. 6º..................................................................................................................... Parágrafo Único. Para os fins desta campanha, considera-se veículo 0km (zero quilômetro) o veículo, sem registro ou licenciamento anteriores em qualquer Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN, cujo primeiro emplacamento ocorra em nome do contemplado, com Nota Fiscal de fábrica/ concessionária e garantia integral do fabricante, podendo apresentar quilometragem decorrente de deslocamentos logísticos, manobras internas e procedimentos de pré-entrega e ações de cunho institucionais de divulgação da campanha, o que não descaracteriza a condição de veículo 0km (zero quilômetro)”.(NR) “Art. 7º O sorteio será realizado com base na extração da Loteria Federal do dia 27/12/2025 (sábado), podendo ser reavaliado por motivos técnicooperacionais ou circunstâncias imprevistas, caso fortuito ou força maior, o que será objeto de prévia comunicação oficial nas redes sociais e no Diário Oficial do Município. §1º........................................................................................................................... I – o primeiro prêmio corresponderá ao número sorteado do 1º (primeiro) prêmio da Loteria Federal, na extração do dia 27/12/2025 (sábado), o segundo prêmio, corresponderá ao número sorteado do 2º (segundo) prêmio da Loteria Federal, da mesma extração do dia 27/12/2025 e, assim, sucessivamente, até se completar o sorteio do 5º (quinto) e último prêmio; ................................................................................................................................ §2º O participante que cumprir os requisitos deste regulamento deverá acessar o site da Prefeitura Municipal de Parauapebas (www.parauapebas.pa.gov. br ) e preencher o formulário específico, até o dia 8 de dezembro de 2025, seguindo as instruções para a obtenção do respectivo número da sorte”. (NR) ................................................................................................................................ §4º O preenchimento do formulário estará disponível até o dia 08/12/2025. §5º No dia 10 de dezembro de 2025 será publicada a lista preliminar dos inscritos, contendo nome completo, CPF mascarado, conforme preconiza a Lei federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e respectivo número da sorte, a ser divulgada no site oficial da Prefeitura Municipal de Parauapebas e no Diário Oficial do Município. §6º Nos dias 11 e 12 de dezembro de 2025 os contribuintes que se considerarem aptos a participar do sorteio e não constarem na lista preliminar, ou que identificarem divergências em seus dados, poderão protocolar impugnação junto ao DAM – Departamento de Arrecadação Municipal, direcionada à Comissão Organizadora, exclusivamente por meio de protocolo digital, através do endereço eletrônico https: //parauapebas.desenvolvecidade.com.br/ desenvolvecidade/#/dashbord . §7º No dia 18 de dezembro de 2025, após a análise das impugnações, ocorrerá a publicação da lista final dos contribuintes aptos, contendo nome, CPF mascarado e número da sorte validado pela Comissão Organizadora, no site oficial da Prefeitura Municipal de Parauapebas e no Diário Oficial do Município”.(NR) “Art. 8º....................................................................................................................... §3º Na hipótese de o contemplado estar inadimplente ou quando o número da sorte contemplado não atender a todos os requisitos conforme o disposto neste regulamento, após análise e auditoria feita pela Administração Pública, por meio da Comissão Organizadora, em regular processo administrativo, o número sorteado será descartado e será realizado novo sorteio, aplicando-se a mesma regra prevista no §1º do caput deste artigo, conforme edital publicado pela Comissão Organizadora. ...................................................................”(NR) Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Parauapebas-PA, 19 de novembro de 2025. Aurélio Ramos de Oliveira Neto Prefeito de Parauapebas Protocolo: 41589 MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS:2 2980999000115 Assinado de forma digital por MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS:229809990 00115 Dados: 2025.11.19 21:53:52 -03'00'