norma nº 19/2026

ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000
DECRETO LEGISLATIVO Nº 19/2026
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE COMENDA
DE HONRA AO MÉRITO CULTURAL
ANDERSON SOUZA, NO MUNICÍPIO DE
PARAUAPEBAS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1° Fica criado o título de Comenda de Honra ao Mérito Cultural “Anderson Souza”.
§ 1° O Título de comenda de Honra ao Mérito Cultural “Anderson Souza” será concedido a
pessoas físicas, vivas ou in memoriam, nascidas ou não em Parauapebas, que tenham prestado
relevantes serviços na área da cultura dentro do Município e a pessoas jurídicas ou grupos organizados
que tenham se destacado na referida área.
§ 2° É proibida a concessão da homenagem de que trata este Decreto Legislativo ao Prefeito,
Vice-Prefeito e aos Vereadores, durante o exercício do mandato.
Art. 2° O Projeto de Decreto Legislativo que vise conceder a presente homenagem deverá ser
acompanhado de justificativa e histórico que evidencie o mérito da pessoa que se pretende
homenagear.
Art. 3° A entrega do título poderá ser feita em Sessão Solene ou Ordinária da Câmara
Municipal, em data a ser previamente agendada entre a Mesa Diretora e o Homenageado.
§ 1° No caso de homenagem concedida a pessoa jurídica ou a grupo organizado, fará as vezes
de homenageado, para recebê-la, o seu dirigente.
§ 2° Quando a homenagem for in memoriam, o próprio projeto que vise concedê-la indicará
a pessoa que a receberá, devendo o substituto ter tido estreito relacionamento pessoal com o
homenageado, quando em vida.
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000
§ 3° Em caso de ser impossível ao homenageado ou a seu substituto comparecer à reunião
solene ou ordinária, poderá ele se fazer representar por pessoa que designe, desde que comunique o
fato ao Presidente da Câmara Municipal por escrito e com antecedência mínima de 5 (cinco) dias
úteis.
Art. 4° Será cancelada a concessão das homenagens de que trata este Decreto Legislativo nas
seguintes hipóteses:
I – se o homenageado, substituto ou representante designado não entrar em contato com o
Presidente da Câmara Municipal nos dois meses anteriores à concessão da homenagem, para
marcação da Sessão Solene ou Ordinária de entrega da homenagem;
II – se o homenageado, substituto ou representante designado não comparecer à reunião solene
marcada para a entrega da homenagem, salvo se apresentar, dentro dos 5 (cinco) dias seguintes da
data prevista para a sua realização, justificativa escrita considerada relevante pela Mesa Diretora;
III – se o homenageado, substituto ou representante designado não comparecer para receber
a homenagem no prazo de 2 (dois) meses, contado da marcação da primeira reunião solene para este
fim, independente de motivo.
Parágrafo único. O cancelamento de que trata o caput deste artigo será feito por ato da Mesa
Diretora, na ocorrência de uma das hipóteses que o admitam, de ofício ou a requerimento de vereador.
Art. 5° Cancelada uma homenagem nos termos do artigo anterior, é proibida a apresentação
de projeto que conceda à mesma pessoa ou entidade qualquer homenagem pública municipal durante
o prazo de 10 (dez) anos, contado do dia em que se deu o cancelamento.
Art. 6° As homenagens concedidas nos termos deste Decreto Legislativo serão registradas
em livros próprios, após a realização da reunião solene ou ordinária, em ordem cronológica de
recebimento.
Art. 7° É vedado ao Vereador apresentar mais de 1 (um) projeto de título de Comenda de
Honra ao Mérito Cultural "Anderson Souza" por sessão legislativa.
ESTADO DO PARÁ
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
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Parágrafo único. Cada Projeto homenageará apenas uma pessoa física ou jurídica e será
específico para cada homenagem.
Art. 8° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Parauapebas, 10 de março de 2026.
ANDERSON MARCOS MORATORIO
Presidente da Mesa Diretora