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norma nº 20/2026

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 20 / 2026
Date 2026-03-24
EmentaSUSTA OS EFEITOS DA PORTARIA Nº 15, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026, EXPEDIDA PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, QUE DETERMINA A SUSPENSÃO E O CONTINGENCIAMENTO DE VALORES ORÇAMENTÁRIOS DAS EMENDAS PARLAMENTARES IMPOSITIVAS, POR EXORBITAR O PODER REGULAMENTAR E VIOLAR O ART. 28-A DA LEI MUNICIPAL Nº 5.577/2025 (LDO-2026).
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ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000
DECRETO LEGISLATIVO Nº 20/2026
SUSTA OS EFEITOS DA PORTARIA Nº 15, DE 24
DE FEVEREIRO DE 2026, EXPEDIDA PELA
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, QUE
DETERMINA A SUSPENSÃO E O
CONTINGENCIAMENTO DE VALORES
ORÇAMENTÁRIOS DAS EMENDAS
PARLAMENTARES IMPOSITIVAS, POR
EXORBITAR O PODER REGULAMENTAR E
VIOLAR O ART. 28-A DA LEI MUNICIPAL
Nº 5.577/2025 (LDO-2026).
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º Ficam sustados, por exorbitância do Poder Regulamentar e por flagrante
descumprimento ao disposto no Art. 28-A da Lei Municipal nº 5.577/2025 (Lei de Diretrizes
Orçamentárias – LDO 2026), os efeitos da Portaria nº 15, de 24 de fevereiro de 2026, expedida pelo
Secretário Municipal de Fazenda, bem como de todos os atos administrativos dela decorrentes.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Parauapebas, 24 de março de 2026.
ANDERSON MARCOS MORATORIO
Presidente da Mesa Diretora

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