| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 2026 |
| Date | 2026-03-24 |
| Ementa | SUSTA OS EFEITOS DA PORTARIA Nº 15, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026, EXPEDIDA PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, QUE DETERMINA A SUSPENSÃO E O CONTINGENCIAMENTO DE VALORES ORÇAMENTÁRIOS DAS EMENDAS PARLAMENTARES IMPOSITIVAS, POR EXORBITAR O PODER REGULAMENTAR E VIOLAR O ART. 28-A DA LEI MUNICIPAL Nº 5.577/2025 (LDO-2026). |
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ESTADO DO PARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará CEP: 68.515-000 DECRETO LEGISLATIVO Nº 20/2026 SUSTA OS EFEITOS DA PORTARIA Nº 15, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026, EXPEDIDA PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, QUE DETERMINA A SUSPENSÃO E O CONTINGENCIAMENTO DE VALORES ORÇAMENTÁRIOS DAS EMENDAS PARLAMENTARES IMPOSITIVAS, POR EXORBITAR O PODER REGULAMENTAR E VIOLAR O ART. 28-A DA LEI MUNICIPAL Nº 5.577/2025 (LDO-2026). O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1º Ficam sustados, por exorbitância do Poder Regulamentar e por flagrante descumprimento ao disposto no Art. 28-A da Lei Municipal nº 5.577/2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2026), os efeitos da Portaria nº 15, de 24 de fevereiro de 2026, expedida pelo Secretário Municipal de Fazenda, bem como de todos os atos administrativos dela decorrentes. Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Parauapebas, 24 de março de 2026. ANDERSON MARCOS MORATORIO Presidente da Mesa Diretora