norma nº 5645/2026

Prefeitura Municipal de Parauapebas
GABINETE DO PREFEITO
Rua Marcos Freire nº 305 – Chácara do Sol - Parauapebas – PA
CEP.: 68515-000 Fone: 94 3346-2141 E-mail gabinete@parauapebas.pa.gov.br
LEI Nº 5.645, DE 16 DE ABRIL DE 2026.
DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO VALOR 
DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DOS 
SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE 
PARAUAPEBAS E ALTERA O ARTIGO 2º DA 
LEI MUNICIPAL Nº 4.531, DE 13 DE JUNHO 
DE 2013.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, Estado do Pará, aprovou, e eu, Prefeito do 
Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei Municipal nº 4.531, de 13 de junho de 2013, passa a vigorar com a seguinte 
alteração:
"Art. 2º O Auxílio-Alimentação será concedido no valor de R$ 1.700,00 
(mil e setecentos reais), em pecúnia, por mês de trabalho, mediante 
efetivo desempenho das atribuições do servidor no órgão, entidade de 
lotação ou a serviço destes." (NR)
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações 
orçamentárias vigentes, que serão suplementadas, se necessário.
Art. 3º O pagamento dos valores retroativos será efetuado em três parcelas.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º 
de janeiro de 2026.
Parauapebas/PA, 16 de abril de 2026.
AURÉLIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal
AURELIO RAMOS 
DE OLIVEIRA 
NETO:01076339140
Assinado de forma 
digital por AURELIO 
RAMOS DE OLIVEIRA 
NETO:01076339140
Sexta-feira, 17 DE ABRIL DE 2026 DIÁRIO OFICIAL Nº 1303  3
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EXECUTIVO .
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GABINETE DO PREFEITO
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ASSESSORIA ADMINISTRATIVA
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EXTRATO
EXTRATO DE DISPENSA
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 7.2026-009GABIN
CONTRATANTE........: GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO
CONTRATADA....: GOOD EMPREENDIMENTOS E EVENTOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 41.545.894/0001-82.
OBJETO..............: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de locação de brinquedos e equipamentos de recreação, incluindo 
montagem, desmontagem, transporte, operação e suporte técnico, visando atender às demandas do Gabinete do Chefe do Poder Executivo durante a 
realização de eventos oficiais, institucionais e ações comunitárias promovidas no âmbito do Município.
VALOR TOTAL................: R$ 40.764,00 (quarenta mil setecentos e sessenta e quatro reais).
VIGÊNCIA...................: 06 (seis) meses.
FUNDAMENTAÇÃO: Art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021
CNAE: 77.21-7-00
Data de emissão: 16 de abril de 2026
GENESIO DA SILVA FILHO
Chefe de Gabinete
Decreto nº 021/2026
Protocolo: 46274 ..
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
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PROCURADORIA ADMINISTRATIVA
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LEI
LEI Nº 5.644, DE 16 DE ABRIL DE 2026.
DISPÕE SOBRE A REVISÃO ANUAL E O REAJUSTE DO VENCIMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, Estado do Pará, aprovou, e eu, Prefeito do Município, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a majorar, no percentual de 5,49% (cinco vírgula quarenta e nove por cento), o vencimento-base dos 
servidores públicos municipais efetivos, contratados e comissionados, da Administração Pública direta e indireta, sendo 4,26% (quatro vírgula vinte e seis 
por cento) a título de revisão anual, de acordo com a variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado no período de janeiro a dezembro 
de 2025, nos termos do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, e 1,23% (um vírgula vinte e três por cento) de ganho real.
Parágrafo único. Aplica-se aos servidores públicos do Poder Legislativo Municipal a majoração de 4,26% (quatro vírgula vinte e seis por cento) a título de 
revisão anual, de acordo com a variação IPCA, nos termos do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal.
Art. 2º Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a efetuar as alterações orçamentárias no orçamento vigente, através de decreto municipal, para fazer 
frente à obrigação de que trata esta Lei.
Art. 3º O pagamento dos valores retroativos será efetuado em três parcelas, conforme disponibilidade financeira, no âmbito do Poder Executivo Municipal.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2026.
Parauapebas/PA, 16 de abril de 2026.
AURÉLIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal
Protocolo: 46291
LEI Nº 5.645, DE 16 DE ABRIL DE 2026.
DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS E ALTERA O 
ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 4.531, DE 13 DE JUNHO DE 2013.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, Estado do Pará, aprovou, e eu, Prefeito do Município, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º A Lei Municipal nº 4.531, de 13 de junho de 2013, passa a vigorar com a seguinte alteração: 
“Art. 2º O Auxílio-Alimentação será concedido no valor de R$ 1.700,00 (mil e setecentos reais), em pecúnia, por mês de trabalho, mediante efetivo 
desempenho das atribuições do servidor no órgão, entidade de lotação ou a serviço destes.” (NR)
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias vigentes, que serão suplementadas, se necessário.
Art. 3º O pagamento dos valores retroativos será efetuado em três parcelas.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2026.
Parauapebas/PA, 16 de abril de 2026.
AURÉLIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal
Protocolo: 46292