norma nº 22/2026

ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000
DECRETO LEGISLATIVO Nº 22/2026
ALTERA O ARTIGO 3° DO DECRETO
LEGISLATIVO N° 7/2011, QUE CRIA A
"COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO
"MILTON MARTINS" E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º O art. 3° do Decreto Legislativo n° 7/2011 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º As Comendas, em número máximo de 17 (dezessete), serão entregues
anualmente, em Sessão Solene, em comemoração ao aniversário do
município de Parauapebas (10 de maio), aos cidadãos e às entidades
previamente referendadas pelo Plenário da Câmara Municipal de
Parauapebas.” (NR)
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Parauapebas, 28 de abril de 2026.
ANDERSON MARCOS MORATORIO
Presidente da Mesa Diretora